{
    "2006-10-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "44308": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento das Peças de Informação nº 011/2006 e da Queixa-Crime nº 007/2002, a realizar-se no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 44308"
                ],
                "44309": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.18661.00 (Origem: Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) - Devolução dos autos do procedimento administrativo à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional para valoração da conveniência e oportunidade da criação de Promotorias de Justiça Agrárias no Estado do Rio de Janeiro. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.51159.00 (Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Conhecido e julgado improcedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.010.55954.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.56847.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 44309"
                ],
                "44310": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo DE CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19975.00\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E FERRARI E FERRARI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E DE INFORMÁTICA LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos descritos nos itens 04 e 08 dos Anexos I e II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.512,76\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos\r\n\r\nDATA: 21/08/2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.09.2006.\r\n\r\nId: 44310"
                ],
                "44311": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 10ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 20 de outubro 2006, sexta-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processos n.ºs 2006.001.55589.00 e 2006.001.55592.00 - Apreciação dos requerimentos de inscrição dos candidatos à eleição destinada ao provimento de vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009 (art. 4º, § 2º, das Deliberações OECPJ nºs. 14 e 15, de 2006), e indicação dos membros das Mesas Receptoras e Apuradoras (art. 5º das mesmas Deliberações). \r\n\r\n2. Processo a Relatar: \r\n\r\n2.1. Processo nº 2006.001.56032.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega.\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 44311"
                ],
                "44312": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 41, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 20 de outubro (sexta-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 44312"
                ],
                "44313": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2007, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 6 de novembro de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023. \r\n\r\nId: 44313"
                ],
                "44314": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 44314"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "43618": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.255-5/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2006.\r\n\r\nId: 43618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "44175": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 1.337, de 07.01.1985 - EDINEUZA DE MELO MACHADO. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Edineuza de Melo Machado Conti, tendo em vista o constante no processo TCE nº 303.681-2/06.\r\n\r\nId: 44175"
                    ],
                    "44191": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.571-1/2006 - Nilton da Costa Filho, matr. 02/2911/0-1. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 44191"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "44330": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 45/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981”.\r\n\r\nÉ pacífico, atualmente, que a exigência do exame psicológico nos concursos públicos é requisito legítimo para aferir a adequação psicológica dos candidatos nos diversos cargos públicos. Para tanto, mister se faz seja o exame psicológico firmado em pressupostos objetivos e científicos, a fim de que proporcione aos candidatos confrontarem os resultados da avaliação psicológica, e também, que tal exigência seja prevista em lei, conforme disposto no art. 37, I, da Constituição Federal e na Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.\r\n\r\nResta claro que o exame psicológico realizado atualmente pela Polícia Militar é calcado em pressupostos científicos, objetivos e legais, uma vez que tal aferição é realizada por profissionais habilitados em psicologia (oficiais psicólogos do quadro de saúde da Polícia Militar), com vasta experiência na área, inclusive, utilizando-se de instrumentos cientificamente validados, exaustivamente testados e amplamente difundidos, cujo uso é normatizado pelo Conselho Federal de Psicologia, corroborado pela Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia (que regulamenta a avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos da mesma natureza), que no seu art. 1º assim determina: “A avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido”. (grifei) \r\n\r\nPor conseguinte, no próprio art. 11 da Lei 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares) existe a previsão legal do exame sob análise, in verbis:\r\n\r\n“Para matrícula nos estabelecimentos de Ensino Policial Militar destinado à formação de Oficiais, de Graduados e Soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça e nem tenha exercido, atividades prejudiciais ou perigosas a Segurança Nacional” (grifo nosso).\r\n\r\nEntretanto, embora previsto em lei (o exame psicológico - quando dispõe “capacidade mental”), o que se quer inserindo o termo “adequação psicológica” no caput do artigo é, sobretudo, acompanhar a evolução na área da psicologia, empregando uma terminologia mais atualizada no uso dos termos empregados (adequação psicológica), mormente quando se utiliza o termo “mental”, cuja definição mostra-se complexa e carregada de implicações teóricas da psicologia. \r\n\r\nCom isso, a nova redação do dispositivo da Lei 443/81 estará se moldando a técnica psicológica mais moderna, visto que é função do direito, e porque não dizer das leis, acompanhar a evolução da sociedade, em prol do interesse público. \r\n\r\nPor derradeiro e à vista do relevo que o vertente Projeto de Lei representa para o interesse público, solicito seja emprestado à sua tramitação o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerta de contar com a boa acolhida por parte dessa prestigiosa Casa de Leis à iniciativa cogitada, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3675/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/2006)\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial militar destinados à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental, idoneidade moral e adequação psicológica, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido, atividade prejudiciais ou perigosas a Segurança Nacional.\r\n\r\n§1º - O disposto neste artigo e no art. 10 desta Lei, aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos quadros de oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal a aos capelães policiais militares.\r\n\r\n§2º - A adequação psicológica de que trata o caput deste artigo será verificada através de exame psicológico, conforme normas dos respectivos editais dos concursos”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna, cujo período coincida com o dia 28 de maio - Dia Mundial pela Saúde da Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Na Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna serão desenvolvidas atividades, juntamente com as entidades da sociedade civil, e iniciativas governamentais, visando à conscientização da população em geral sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2606/2005 - Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2751-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROIBE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRÉ-PAGO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a obrigatoriedade da adoção do sistema pré-pago para o fornecimento dos serviços concedidos de água, energia elétrica e gás nos imóveis residenciais e comerciais situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao consumidor decidir pela adoção, ou não, do sistema pré-pago para o fornecimento do serviço concedido.\r\n\r\n§ 2º - É vedado, ainda, o diferimento no atendimento ou no valor da taxação para os diferentes tipos de consumidores, quanto à forma de pagamento dos serviços concedidos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei importará em sanções e penalidades pertinentes, constantes do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções e penalidades previstas no caput deste artigo não serão aplicadas quando houver autorização explícita e formal, por parte do consumidor, para a implantação do sistema pré-pago.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2751/2005 - Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III e os §§ 2º e 3º, todos do Art. 18 da Lei Nº 279, de 26 de novembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento): Curso de Especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Praças;\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2° - Somente poderá ser considerado para os efeitos deste artigo, curso de especialização ou equivalente, aquele que, com duração igual ou superior a 100 horas/aula, tiver aplicação na Corporação.\r\n\r\n§ 3° - Ao PM ou BM que possuir mais de um curso, apenas será atribuída a gratificação de maior valor percentual, excluindo-se a gratificação referente ao Curso de Especialização ou equivalente, prevista no item III deste artigo, a qual possuirá caráter permanente e cumulativo, desde que nunca superior a 15% (quinze por cento).”\r\n\r\nArt. 2° - Fica acrescido o inciso IV ao § único do Art. 20, da Lei N° 279, de 26 de novembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n§ único - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - Atividade Pedagógica.”\r\n\r\nArt. 3° - Fica criada a Seção V - Da Atividade Pedagógica, dentro do Capítulo IV - Das Indenizações, que abrangerá desde o Art. 41 A até o Art. 41 F, com as respectivas redações:\r\n\r\n“Art. 41 A - Atividade Pedagógica é a indenização devida ao PM ou BM decorrente da sua participação formal,na qualidade de titular da matéria lecionada, nos cursos elencados pelo Art. 18 desta Lei.\r\n\r\n§ 1° - A indenização será devida independentemente da designação dada ao titular da matéria lecionada, que poderá ser de mestre, professor, instrutor ou equivalente.\r\n\r\n§ 2° - Quando se tratar de instrução militar, a indenização será extensiva ao auxiliar monitor do titular, formalmente designado para exercer tal função.\r\n\r\nArt. 41 B - A participação formal estará caracterizada pelo ato de publicidade, dado pela autoridade competente, designando PM ou BM a exercer atividades de cunho pedagógico em Curso ou equivalente, devidamente regulamentado pela Instituição Militar.\r\n\r\n§ 1° - Caberá à Direção do Curso ou equivalente informar as especificações do curso quanto à carga horária, grau de exigibilidade de formação pedagógica e tempo de duração das disciplinas lecionadas por cada PM ou BM designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o começo do curso.\r\n\r\n§ 2° - Para efeitos desse artigo são consideradas autoridades competentes o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior Geral e o Diretor Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 41 C - A indenização será paga mensalmente e devida somente durante o período em que o PM ou BM efetivamente participe do Curso ou equivalente, na condição de titular da matéria lecionada, ressalvada a hipótese prevista no § 2° do Art. 41 A.\r\n\r\nArt. 41 D - A Atividade Pedagógica devida ao PM ou BM corresponderá ao número de horas/aula lecionadas, cuja unidade será igual:\r\n\r\nI - Ao valor correspondente a 5% (cinco por cento) do soldo do servidor militar, quando se exigir formação pedagógica de nível superior reconhecida pelo MEC, desde que compatível para o exercício da docência na qual o PM ou BM está indicado a lecionar;\r\n\r\nII - Ao valor correspondente a 3% (três por cento) do soldo quando não exigir formação pedagógica de nível superior reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se uma unidade de hora/aula o período correspondente ao intervalo temporal de 50 minutos ininterruptos.\r\n\r\n§ 2º - Incidirá no caso previsto pelo inciso II, o PM ou BM indicado a lecionar determinada matéria cujo conteúdo não seja compatível com a natureza do curso de nível superior realizado por ele.\r\n\r\nArt. 41 E - Restituirá a indenização por Atividade Pedagógica o PM ou BM que a houver recebido nas formas e circunstâncias a baixo:\r\n\r\nI - Integralmente e de forma parcelada, sempre quando um Curso ou equivalente tiver sido cancelado sem que tenha sido lecionada qualquer matéria se sua grade curricular;\r\n\r\nII - Pela metade e de forma parcelada, sempre quando, após seu início, o Curso ou equivalente tiver sido cancelado;\r\n\r\nIII - Pela metade do valor recebido e de uma só vez, quando ficar caracterizada sua ausência em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do número total de horas/aula sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - Integralmente e de uma só vez, quando ministrar conteúdo programático diverso do planejamento apresentado pela Direção do Curso ou equivalente.\r\n\r\n§ 1° - Não se enquadra nas disposições do inciso II deste artigo a licença para tratamento de saúde própria.\r\n\r\n§ 2° - O parcelamento da restituição prevista nos incisos I e II poderá ser procedido através de descontos mensais sucessivos, durante o período máximo de 3 (três) meses, subseqüentes ao mês em que foi conferido o pagamento indevido.\r\n\r\n§ 3° - A restituição prevista nos incisos III e IV será devida no mês subseqüente à ocorrência dos fatos que lhe deram origem.\r\n\r\nArt. 41 F - Não terá direito à indenização por Atividade Pedagógica o PM ou BM que:\r\n\r\nI - Tiver sido afastado do Curso ou equivalente por conduta contrária ao Regulamento Disciplinar;\r\n\r\nII - Tiver obtido licença para tratamento de saúde próprio por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.”\r\n\r\nQuebra Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei com origem no próprio Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, idealizado e elaborado pelo Tenente Coronel BM Camilo Ribamar Ramos, já tendo tramitado, internamente, pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, pela BM/1 do Estado Maior Geral - EMG, pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, Diretoria Geral de Finanças - DGF, obtendo parecer favorável em todos.\r\n\r\nCom relação ao mérito, esta proposta é de suma importância para a valorização dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, visto que estimula a qualificação, a especialização e o aprimoramento profissional dos mesmos, além de também prever um incentivo aos instrutores / professores, que se dedicam integralmente na missão de transmitir seus conhecimentos técnicos e práticos.\r\n\r\nAtualmente, há um grande esvaziamento na procura pelos cursos de especialização na Corporação. Assim, passemos à análise de alguns pontos do texto em vigor da Lei Nº 279/79, que estão gerando tal situação.\r\n\r\nEm primeiro lugar, preciso é ressaltar a falta de motivação, tanto do corpo discente quanto do corpo docente, cujos integrantes muitas vezes se vêem comprometidos com várias funções simultâneas, sem que lhes seja dada uma contrapartida realmente compensadora.\r\n\r\nEm segundo, diz respeito à perda do percentual relativo à especialização quando o militar conclui seu Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente (§ 3º do Art. 18), sendo aquele percentual absorvido por este, levando, por exemplo, um militar com vários cursos de especialização vir a perceber em seu contracheque valor idêntico ao que outro militar de mesma patente, sem qualquer curso de especialização, percebe. A condição de militar especializado, portanto, não pode ser desconsiderada para fins de gratificação.\r\n\r\nEm terceiro, os Cabos e Soldados, pela legislação em vigor (Art. 18, III), não estão no rol de militares que podem perceber a gratificação pela conclusão de cursos de especialização, ainda que não sejam impedidos de realizar tais cursos. Trata-se de uma grande injustiça, que precisa ser reparada, visto que o aperfeiçoamento e qualificação das praças são imprescindíveis para um melhor serviço prestado à população.\r\n\r\nO quarto ponto é concernente à não cumulação do benefício pelos militares que possuem mais de um curso de especialização, ou seja, pela atual mecânica, torna-se indiferente aos proventos do militar sua especialização em um ou mais cursos, pois a interpretação da lei não lhe confere o benefício cumulativo da especialização, o que, de certa forma, acaba desmotivando a busca pela qualificação profissional em mais de uma modalidade.\r\n\r\nFace o exposto, há a extrema necessidade de se corrigir as distorções da Lei Nº 279/79, atribuindo um percentual de 5% (índice do atual ganho real) para o curso de especialização ou equivalente e estendendo usa imediata gratificação para todas as patentes ou graduações, de forma que o servidor militar possa especializar-se em até 3 modalidades diferentes, sendo-lhe assegurada a cumulatividade como forma de reconhecimento por sua dedicação diferenciada, mesmo após a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou o ato de publicação de sua inatividade.\r\n\r\nSe por um lado a Lei Nº 279/79 reconhece e beneficia o esforço daqueles que se dispõem a uma qualificação mais apurada, por outro lado deixa uma lacuna quanto aos militares, que muitas vezes empenham suas horas de lazer para proporcionar, como instrutores e monitores dos diversos cursos regulares, a oportunidade de um aprendizado de excelência para o corpo discente. Dessa forma, nada mais justo que conferir a esses profissionais uma indenização correspondente à dedicação ao ensino e instrução militar, sob o título de Atividade Pedagógica.\r\n\r\nPor fim, resta a análise do impacto financeiro anual gerado pela aplicação da proposta em tela. Como citado anteriormente, este projeto tem origem no CBMERJ, tendo tramitado sob o número E-27/0466/1000/2004, trazendo o estudo do impacto financeiro apenas nesta Corporação. Contudo, pode-se considerar que na PMERJ, sob o ponto de vista de custos de cada curso e do número de militares qualificados por cursos de especialização, a realidade está bem próxima da do CBMERJ.\r\n\r\nDestarte, no CBMERJ, o custo total estimado para o pagamento do benefício por Atividade Pedagógica é de, aproximadamente, R$ 450.000,00 por ano. No tocante ao custo pago mensalmente a título de gratificação por Especialização, o valor aproximado mensal é de R$ 38.300,00. Sendo assim, o resultado final do desembolso, incluindo ambas as Corporações militares do Estado, produzirá um impacto financeiro anual de R$ 1.826.600,00.\r\n\r\nPor se tratar de uma alteração legal que poderá revolucionar tanto o CBMERJ quanto a PMERJ, estimulando a qualificação profissional de seus membros, mediante indenização, elevando o moral da tropa, tornando-a ainda mais aptas para suas missões diárias, o custo, ou melhor, o investimento está completamente dentro das possibilidades financeiras do Estado.\r\n\r\nCerto de estar colaborando para que a população fluminense disponha de policiais e bombeiros mais motivados e qualificados, conto com o apoio unânime de meus pares nesta Casa de Leis.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3677/2006\r\n\r\nOBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá incluir, no calendário básico de vacinação da criança, a vacina contra a meningite bacteriana.\r\n\r\nArt. 2º - A vacinação será gratuita e obedecerá os critérios definidos na regulamentação a ser publicadas pela Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde., \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a editar todas as normas para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMENINGITE BACTERIANA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nMeningite bacteriana é a infecção bacteriana da membrana que recobre o cérebro.\r\n\r\nO que acontece com o organismo? \r\n\r\nExistem vários tipos de bactérias diferentes que causam meningite bacteriana. Os recém-nascidos podem também desenvolver meningite bacteriana de bactérias presentes no canal do parto. As bactérias da meningite geralmente crescem no nariz ou na garganta. Se não forem impedidos pelo sistema imune, elas começam a invadir o organismo e entram na corrente sanguínea, chegando ao sistema nervoso central. \r\n\r\nA infecção passa então ao líquido e à membrana em volta do cérebro. A inflamação resultante é responsável por vários dos sinais e sintomas da meningite. Ela é responsável também por algumas das complicações.\r\n\r\nQuais são os sinais e sintomas desta doença? \r\n\r\n1. Febre.\r\n\r\n2. Cefaléia (dor de cabeça).\r\n\r\n3. Vômito.\r\n\r\n4. Rigidez de nuca.\r\n\r\n5. Convulsão ou outros problemas neurológicos.\r\n\r\nQuais são as causas e os fatores de riscos da doença? \r\n\r\nOs fatores de risco incluem:\r\n\r\n1. Idade jovem.\r\n\r\n2. Comprometimento do sistema imune (o sistema de defesa do organismo).\r\n\r\n3. Diminuição da imunidade ou infecção recente por bactérias causadoras de meningite.\r\n\r\n4. Exposição a pacientes com meningite bacteriana.\r\n\r\n5. Fratura de crânio ou mal formação craniana.\r\n\r\nComo é feita a prevenção da doença? \r\n\r\nA vacinação contra Haemophilus influenza. Essa vacina é importante na prevenção da meningite bacteriana pois essa bactéria é uma das principais causadoras da meningite. Evitar contato com pacientes infectados.\r\n\r\nComo a doença é diagnosticada? \r\n\r\nO diagnóstico é feito através do exame do líquido da espinha. Isso é feito através de punção lombar. Vários parâmetros no líquido da espinha podem indicar infecção bacteriana, tais como número de glóbulos brancos, presença de proteínas e o nível de açúcar no líquido. As bactérias podem ser cultivadas no líquido, mostrando o tipo de bactéria que está causando a infecção.\r\n\r\nQuais são os efeitos a longo prazo? \r\n\r\nA meningite bacteriana pode ser fatal. Outros efeitos incluem: surdez, hidrocefalia, lesão cerebral.\r\n\r\nQuais são os riscos para os outros? \r\n\r\nExiste riscos de transmissão a outras pessoas.\r\n\r\nQuais são os tratamentos? \r\n\r\nUso de antibióticos endovenosos. O tipo de antibiótico depende da faixa etária, do tipo de bactéria e da condição do paciente.\r\n\r\nOs corticóides podem eventualmente ser usados em alguns tipos de infecção. Essas drogas diminuem o inchaço do cérebro, evitando as possíveis complicações. \r\n\r\nPode ser necessário uso de ventilação mecânica (uso de aparelho para respiração) se houver um aumento da pressão intracraniana durante a infecção.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 821/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 80 do Regimento Interno, a convocação de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Colégio de São Bento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 822/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUNDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, insituída pelo Requerimento nº 269/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Presidente; PAULO RAMOS; CORONEL JAIRO. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 823/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDNA RODRIGUES, Armando José, Caetano Amado Edino Fonseca, Ely Patrício, Graça Pereira, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Sergio Soares, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 460/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; seja encaminhado ofício ao Exmº Sr. Prefeito do Município de Cabo Frio e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do mesmo município do Estado do Rio de Janeiro, para que o mesmo forneça as seguintes informações relativas ao Parque Natural Ecológico Municipal Mico Leão Dourado:\r\n\r\nConsiderando a criação do Parque Natural Ecológico Municipal Mico Leão Dourado, através do Decreto Municipal nº 2.401/1997;\r\n\r\nConsiderando que as delimitações do referido parque só foram criadas através do Decreto nº 3.491 de 05 de julho de 2006;\r\n\r\nConsiderando que existiam residências na área delimitada como o Parque Natural Ecológico Municipal anteriores a sua criação;\r\n\r\nConsiderando que diversas demolições vêm ocorrendo no referido Parque;\r\n\r\nRequeiro as seguintes informações:\r\n\r\n1 - O Parque Natural Ecológico Municipal Mico Leão Dourado, foi instituído em área particular? Caso positivo, está ocorrendo desapropriação das propriedades para realização das demolições que vêm ocorrendo? Estão ocorrendo as devidas notificações dos proprietários e respeitado o direito do contraditório?\r\n\r\n2 - Qual o critério instituído para realizar as demolições visto que em diversas ruas, alguns imóveis, foram demolidos e imóveis confrontantes e vizinhos permaneceram intactos?\r\n\r\n3 - Quais os órgãos municipais, estaduais e federais participaram dos procedimentos das demolições durante as demolições?\r\n\r\n4 - É cobrado o IPTU ou outro tributo municipal dos imóveis localizados no Parque Natural Ecológico Municipal Mico Leão Dourado?\r\n\r\n5 - Houve alguma doação de área particular para o Município de Cabo Frio para objetivando a criação do Parque Natural Ecológico Municipal Mico Leão Dourado, por parte de alguma pessoa física ou jurídica? Caso positivo, solicito cópia do termo de doação.\r\n\r\n6 - Há registro de construções dos imóveis ou registro de propriedades na área do Parque? Houve licenciamento municipal para as obras dos imóveis que ali se encontram?\r\n\r\n7 - Cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Decreto nº 2.401/1997 e Decreto nº 3.491 de 05 de junho de 2006.\r\n\r\nII - Planta Aérea da área do Parque Natural Ecológico Municipal Mico Leão Dourado.\r\n\r\nIII - Cópia dos procedimentos administrativos de desapropriação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 226\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2006, do Ofício nº 205-M, de 06 de setembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1494, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1494/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, a respeito do recebimento de indenização paga pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.\r\n\r\nConhecido como \"seguro obrigatório\", a instituição do DPVAT se deve à Lei Federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que alterou o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, determinando que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem-no, garantindo, desta forma, o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes com veículos, mesmo que os responsáveis por estes danos não arquem com esta responsabilidade.\r\n\r\nImpende consignar que, no Estado do Rio de Janeiro, a matéria mereceu o devido tratamento por força da edição da Lei n° 3.027, de 27 de agosto de 1998, que \"dispõe sobre a prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através do boletim de ocorrência\". Se comparadas a referida lei com a proposta em análise, não se vislumbra qualquer alteração substancial.\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, vale trazer a conhecimento o princípio da desnecessidade, lição do inciso IV do art. 7° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as regras de elaboração de leis:\r\n\r\n\"Art. 7° - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n.................................................................\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.\"\r\n\r\nDesta feita, nenhum efeito prático é vislumbrado com a medida ora proposta. Se a questão está afeta à divulgação do que a lei assegura, não me parece que a edição de uma nova lei, com os mesmos princípios de uma que já vigora, a tornará mais ou menos exeqüível.\r\n\r\nNesta medida, tendo em conta a própria justificativa apresentada pelo ilustre parlamentar, no sentido de que \"um grande número de vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares deixam de receber a indenização do seguro obrigatório a que tem direito por desconhecerem os mecanismos legais para requerê-Ias\" oportunas, sim, seriam campanhas promocionais, através da mídia em geral, instrumento eficaz à comunicação de um maior número de pessoas, já que não se trata de mera benesse, mas de um direito deferido a qualquer pessoa, cujo pagamento tem um escopo determinado, qual seja o de indenizar danos causados às vítimas de acidentes de trânsito.\r\n\r\nCumpre informar, por fim, que através do site www.dpvatseguro.com.br os interessados na indenização podem obter todas as informações necessárias ao seu recebimento.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, e certa de que os objetivos da proposta não restarão prejudicados, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 227\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2006, do Ofício nº 206-M, de 06 de setembro de 2006, referente Projeto de Lei nº 2457, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia que \"DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO, PARA CIDADÃO/CIDADà QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nQuebra Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2457/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO, PARA CIDADÃO/CIDADà QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Parlamentar, o projeto de lei não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões que adiante passo a expor.\r\n\r\nPreliminarmente, deve ser levado em consideração, consoante informação da Fundação Escola do Serviço Público - FES/RJ, a inexistência, nos editais para concursos públicos, de exigências semelhantes as previstas na iniciativa em tela, afigurando-se inoportuna, sob o prisma da necessidade, a aprovação de uma lei disciplinando a aludida temática.\r\n\r\nAdemais, impõe-se registrar que a aprovação do projeto se opõe à reserva de iniciativa da Governadora para dispor privativamente sobre o provimento de cargos no serviço público. Inegável, portanto, que a aprovação da proposta vai de encontro ao disposto no art. 61, § 1°, lI, “c”, da Constituição Federal, o qual outorga, privativamente, a Chefia do Poder Executivo competência para a deflagração do processo legislativo que verse sobre referida temática, estabelecendo condições essenciais para o exercício de cargo ou emprego público, em conformidade com o teor do art. 37,II, da Lei Maior.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Executivo, implica, evidentemente, em substituição do seu juízo de conveniência e de oportunidade para o exercício da iniciativa de lei, exorbitando, em decorrência, as competências e prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em notório descompasso com o princípio da divisão funcional e independência dos Poderes.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Legislativo, em substituição ao Executivo, disciplinar situações subordinadas a cláusula de reserva, a exemplo da hipótese em apreço, particularmente quando isso interfere em atividades tipicamente administrativas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante iniciativa lei, em desrespeito à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5a Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 228\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 10.10.06.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2006, do Ofício nº 202-M, de 05 de setembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1428, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICC.IANI.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1428/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"DISPÕE SOBRE OBRlGATORlEDADE DE ALOJAMENTO PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANElRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração do projeto de lei, fui levada à contingência de vetá-Io integralmente.\r\n\r\nO que motivou minha decisão não se pauta em seu mérito e sim no fato da proposição em apreço violar o disposto no inciso I do art. 22 da Constituição Federal, posto estabelecer normas de direito do trabalho, quando a competência legislativa a respeito é privativa da União Federal.\r\n\r\nVejam Vossas Excelências que a apresentação de propostas e ações que apresentem melhorias nas relações de trabalho deve ser assunto a ser debatido permanentemente no âmbito da sociedade, impondo-se ao legislador federal, e apenas a ele, a competência para a discussão, deliberação, e edição das providências legislativas a respeito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que o projeto de lei vai de encontro ao Princípio Federativo, previsto no art. 2° da Constituição da República.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é inquestionável que os Poderes de Estado não podem exercer função que implique desrespeito ao pacto federativo, pois isso importa por em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio Federativo 'qualifica-se como núcleo irreformável da ordem constitucional, consoante se infere do teor do art. 2° c/c 60, § 4°, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de apor veto total ao projeto de lei que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 229\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2006, do Ofício nº 203-M, de 06 de setembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 939, de 1996, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc, que \"REGULAMENTA O ARTIGO 282 (EX-ART. 279) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E SOBRE AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILlDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO DISTRIBUIDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 939/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"REGULAMENTA O ARTIGO 282 (EX-ART. 279) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E SOBRE AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO DISTRIBUIDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nO efeito prático do projeto de lei ficou defasado no tempo, uma vez que posteriormente à sua elaboração, ocorrida em 1996, os monitoramentos de qualidade de água passaram a ser regulados pela Portaria n° 1.496, de 29 de dezembro de 2000, posteriormente revogada pela Portaria n° 518, de 25 de março de 2004, ambas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA Portaria n° 518/04 prevê procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água que devem, obrigatoriamente, ser cumpridos por todos os órgãos, públicos ou não, que operam sistemas de água para abastecimento em todo o território nacional.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, vem dando cumprimento à regulamentação supra citada.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre esclarecer que o monitoramento diário e o envio mensal de relatórios completos de monitoramento da potabilidade da água, previstos no art. 1°, \"a\" e \"b\", do projeto de lei, e em obediência ao disposto na Portaria n° 584/04, acima mencionada, são rotinas já há muito tempo cumpridas. No tocante ao disposto na alínea \"c\" do art. 1° do projeto, cabe ressaltar que a CEDAE publica semestralmente, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, os dados de qualidade exigidos tanto pela Portaria n° 518/04, quanto pela determinação CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005.\r\n\r\nAlém disso, em cumprimento ao disposto no Decreto-lei Federal n° 5.440, de 04 de maio de 2005, é válido mencionar que a CEDAE informa nas contas d'água mensais de cada usuário, os dados de qualidade do sistema de abastecimento que o supre, bem como esclarece que tais dados de qualidade constam mensalmente na internet e que quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas via contato telefônico.\r\n\r\nAinda em cumprimento ao disposto no citado Decreto-lei, a CEDAE envia relatório anual aos consumidores, até o dia 15 de março de cada ano, contendo informações sobre mananciais, tratamento e qualidade da água. Desta forma, observa-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpre fielmente com as exigências de publicidade e transparência exigidas por lei.\r\n\r\nCorroborando com o acima exposto, impende consignar as informações contidas na manifestação da Secretaria de Estado de Saúde, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"As empresas prestadoras dos serviços de abastecimento de água e os responsáveis pelas Soluções Alternativas Coletivas já são obrigados pela legislação vigente, Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 do Ministério da Saúde que 'Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade', que revogou a Portaria n. o 1496, de 29 de dezembro de 2000, a enviar mensalmente os resultados do Controle de Qualidade da Água.\r\n\r\n(...) desde o ano de 2000, com a publicação da antiga Portaria nº 1469/2000, o Estado do Rio de Janeiro apresenta-se em processo de adequação à legislação e, dos 92 municípios, apenas não são enviados os resultados do Controle de Qualidade das Cidades de Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Paraty e Rio das Flores cujo abastecimento de água das citadas cidades está sob concessão de nível municipal.\r\n\r\nOs relatórios enviados dizem respeito aos sistemas de abastecimento de água dos 88 municípios com os parâmetros obrigatórios de Tratamento e Rede de Distribuição contemplando a data, horário e endereço completo de todos os pontos de coleta realizados na periodicidade mensal, trimestral ou semestral, conforme definição e exigência da legislação em vigor - Portaria n° 518/04 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nLembramos que, embora os relatórios enviados mensalmente às Secretarias Estadual e Municipais de Saúde possam ser consultados por qualquer consumidor, a partir da publicação do Decreto Federal n. ° 5.440, de 04 de maio de 2005, que 'Estabelece definições e procedimentos sobre controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano', ficam as prestadoras de abastecimento de água obri gadas a divulgar, mensalmente, na contas dos consumidores as informações relevantes sobre o controle de qualidade da água.\r\n\r\n(...) todos os artigos do Projeto de Lei já são atendidos e exigidos nas duas legislações vigentes de âmbito nacional (Portaria n° 518/04 do Ministério da Saúde e Decreto Federal n. ° 5.440/05), respaldam as ações já desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro pela implantação do Programa de Vigilância da Água (VIGIAGUA).\"\r\n\r\nSendo assim, observa-se que a matéria tratada no projeto de lei já é regulada em âmbito nacional e o Estado do Rio de Janeiro se mostra atuante no cumprimento destas determinações.\r\n\r\nVislumbrou-se, também, que a iniciativa parlamentar causa interferência nas competências, tarefas e atribuições de órgãos da administração pública.\r\n\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo da reserva de Administração (CF, art. 84, \"a\", na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001), privativo do Chefe do Poder Executivo, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°).\r\n\r\nDestarte, afigura-se inconstitucional o Projeto em debate por inobservância de reserva de Administração, muito bem caracterizada no voto do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, senão vejamos:\r\n\r\n\"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração. Neste sentido, leciona J.J. Gomes Canotilho, in verbis:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nPortanto, a proposição invade área sujeita à avaliação de mérito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portando de vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, incisos I e VI, da Constituição Estadual, e ainda no disposto no art. 61, § 1 °, inciso II, alínea \"b\" e 84, inciso VI, alínea “a”, da Carta Federal.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima. .\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 230\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2006, do Ofício nº 201-M, de 05 de setembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3210, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3210/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POUCIAIS E BOMB8ROS MILITARES.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que tem o objetivo de permitir que policiais e bombeiros militares dispensem o uso de seus respectivos fardamentos quando forem comparecer em juízo, não posso acolhê-Io com a sanção,\r\n\r\nÉ importante esclarecer, de início, que a pretensão constante do projeto de lei não está em perfeita consonância com as regras constantes dos Estatutos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, que estabelecem ser inerente_a estes militares da ativa, o uso de fardamento em qualquer situação em que seja necessária a sua identificação com a Corporação.\r\n\r\nLeia os arts, 69, parágrafo único, alínea \"a\" e 71, da Lei n° 880/85 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 69 - As prerrogativas dos bombeiros-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.\r\n\r\nParágrafo único - São prerrogativas dos bombeiros-militares:\r\n\r\na) - uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas de bombeiros-militares, correspondentes ao posto ou à graduação, quadro ou cargo;\r\n\r\n...\r\n\r\nVeja também o que diz o art. 74 da Lei n° 443/81 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 74 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e simbolizam a autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.”\r\n\r\nO uso de fardamento, além de uma prerrogativa dos militares, eleva o status dos policiais e bombeiros, sua honra, dignidade e os distingue dos demais em graus hierárquicos e cargos. Trata-se de meio para o reconhecimento e respeito à hierarquia e disciplina, características próprias do ciclo militar.\r\n\r\nDemais, se fosse o caso de se alterar estes diplomas legais, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1°, II, \"e\", da Carta Federal e 112, §1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa da Governadora do Estado as leis que dis ponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares.\r\n\r\nNão é outro, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALlDADE DA LEI MUNICIPAL N° 3775/2002 - NORMA EIVADA DE INCONSTlTUCIONALlDADE POR VIOLAR O ARTIGO 112, § 1°, INCISO 1/, LETRA \"B\" DA CONSTITUiÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - víCIO DE INICIATIVA REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1°, inciso II, letra b da Constituição Estadual que estabelece: \" São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre: servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\" In casu, ocorre vício de iniciativa, porquanto pelo princípio da simetria a Lei Municipal teria que seguir a Lei Maior Estadual e não o fez. Não obedecido o mandamento constitucional suso transcrito, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 178/2002 por não ter sido o Sr. Prefeito Municipal quem a propôs. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, acolhendo-se como razões de decidir o Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Representação por Inconstitucionalidade n° 43/2003 - Órgão Especial - Relatar: Des. J. C. Murta Ribeiro - Data do julgamento: 13/12/2004.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Çasa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 231\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2006, do Ofício nº 204-M, de 06 de setembro de 2006, referente Projeto de Lei n° 3415, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Andreia Zito que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM .CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3415/2006, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ANDREIA ZlTO, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTlDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBUCO\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões que adiante passo a expor.\r\n\r\nÉ que a aprovação do projeto se opõe à reserva de iniciativa da Governadora para dispor privativamente sobre o provimento de cargos no serviço público. A proposta em exame, com efeito, vai de encontro ao art. 61, § 1 °, II, “c\", da Carta Federal, o qual outorga, privativamente, a Chefia do Executivo competência para a deflagração do processo legislativo que verse sobre referida temática, estabelecendo condições essenciais para o exercício de cargo ou emprego público, em conformidade com o teor do art. 37, II, da lei Maior.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Executivo, implica, evidentemente, em substituição do seu juízo de conveniência e de oportunidade para o exercício da iniciativa de lei, exorbitando, em decorrência, as competências e prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em notório descompasso com o princípio da divisão funcional e independência dos Poderes.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Legislativo, em substituição ao Executivo, disciplinar situações subordinadas a cláusula de reserva, como na hipótese em tela, particularmente quando isso interfere em atividades tipicamente administrativas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante iniciativa lei, em desrespeito à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5a Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que a sanção importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\n\r\nA proposta, porém, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de Que resultará a realização de despesas públicas assim Qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RT J, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora Maminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 232/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2006, do Ofício nº 196-M, de 30 de agosto de 2006, referente Projeto de Lei nº 1792, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que “DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL\".\r\n\r\nAo restituir a segunda Via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1792/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE \"DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que tem o objetivo de determinar a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário de imóvel urbano, sob pena de multa, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nAo tratar sobre condição de contrato de locação, a proposta invade esfera legislativa privativa da União para dispor sobre Direito Civil. Com efeito, disciplinar as locações prediais urbanas versa sobre aspectos de institutos de Direito Civil, sobre os quais é vedado ao Estado dispor, nos termos do art. 22, I, da Carta da República:\r\n\r\n\"Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\" (grifei)\r\n\r\nAliás, no uso desta competência reservada à União, foi editada a Lei Federal nº 8245, de 18 de outubro de 1991, a \"Lei do Inquilinato\", que, no seu art. 23, VIII, já determina caber ao locatário o pagamento das despesas elencadas no projeto, da seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 23 - O locatário é obrigado a:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;\"\r\n\r\nVale observar, também, que o projeto de lei sugere, em seu art. 5º, que sejam aplicadas penas pelo descumprimento das medidas impostas, matéria que não é contemplada pela Lei Federal acima citada - legislação vigente acerca do tema, bem como impõe às concessionárias de serviços públicos penalidades não previstas quando da licitação para outorga destes, sendo, desta forma, norma estranha aos contratos firmados.\r\n\r\nDemais, em face do Princípio Federativo, fulcro da estrutura basilar do Estado Brasileiro, inegável é que o legislador estadual não poderia deflagrar o processo de criação das leis para disciplinar matéria cuja iniciativa está situada no âmbito da autonomia da União Federal.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio Federativo, indispensável que se apresente à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor, consoante se extrai do art. 2º c/c o 60, § 4º, I, da Carta Fundamental.\r\n\r\nNesta esteira, impende trazer a transcrição de algumas decisões que revelam a tendência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Veja:\r\n\r\n\"Não compete ao Distrito Federal, mas, sim, à União legislar sobre Direito Civil, como, por exemplo, cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior, matéria que envolve, também, direito decorrente de propriedade. 4. Ação Direta julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão ou particulares, contida no art. 1º da Lei nº 2.702, de 04.4.2001, do Distrito Federal.\" (ADI 2.448, ReI. Min. Sydney Sanches, DJ 13/06/03);\r\n\r\n\"Lei estadual que estabelece universalidade da cobertura por empresas privadas nos contratos de seguro saúde. Competência da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial. Art. 22, I, da CF. Impossibilidade em face do negócio jurídico sinalagmático.\" (ADI 1.595-MC, ReI. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/02); e\r\n\r\n\"Edição, comercialização e distribuição do vale-transporte. Contrariedade ao art. 22, I, da Carta da República. A norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de índole trabalhista, regulado por legislação federal própria (Lei nº 7.418/85), invadiu competência legislativa da União, expressa no mencionado dispositivo da Carta da República.\"(ADI 601, ReI. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/09/02).\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 233\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2006, do Ofício nº 195-M, de 30 de agosto de 2006, referente Projeto de Lei nº 2968, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SUL FLUMNENSE DE MALHA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2968/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre assinalar que, regularmente, são apresentados Projetos de Lei para sanção da Chefia do Poder Executivo, nos quais as entidades são \"consideradas de utilidade pública\".\r\n\r\nEntretanto, a presente proposta prescreve a concessão do título de utilidade pública à LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nOcorre que o citado \"título de utilidade pública\" de entidades beneficientes, de caráter social, depende do preenchimento de requisitos e de determinados documentos, conforme determinam o Decreto-Lei nº 179, de 09 de julho de 1975, e a Lei n° 3383, de 05 de abril de 2000, os quais precisam ser demonstrados junto à Coordenadoria Especial de Assuntos de Justiça, de acordo com o pronunciamento da Secretaria de Estado de Justiça e Direito dos Cidadãos.\r\n\r\nAdemais, convém esclarecer que o art. 7° do Decreto-Lei nº 179, de 09 de julho de 1975, dispõe que, quando a iniciativa da declaração de utilidade pública partir da Assembléia Legislativa, a proposição deverá ser instruída com a prova dos requisitos dos art. 3° e 4° da mesma norma.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se, pela cópia do respectivo processo legislativo, que não foram apresentados os documentos comprobatórios referentes: 1) à certidão do registro dos estatutos no cartório competente (inciso I); 2) ao atestado de bons antecedentes dos membros da diretoria (inciso III); e 3) ao relatório dos últimos 3 (três) anos, em que fique demonstrado efetivo exercício de atividade ou atividades mencionadas no art. 1° do Decreto-Lei retro citado, o qual prescreve que poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, recreativas ou desportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades (inciso VIII), todos requisitos do art. 3° do Decreto-Lei 179/1975.\r\n\r\nNão bastasse isso, nota-se que no estatuto não há previsão expressa de se tratar de entidade de fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados (inciso I); de ausência de finalidade lucrativa (inciso 11); de ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes (inciso IV); da escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar-Ihes a exatidão (inciso V); e, por fim, de aplicação integral de seus recursos, no País, na manutenção dos objetivos estatuários (inciso VI), todos do art. 4° do Decreto-Lei 179/1975.\r\n\r\nFinalmente, é de toda conveniência observar que o art. 1° da lei nº 3383/2000, exige outros requisitos além daqueles previstos no art. 3º e 4º do aludido Decreto-Lei, cabendo à entidade que requerer o título de utilidade estadual demonstrar a relação de pessoas comprovadamente carentes que foram atendidas pela entidade no ano anterior ao pedido do título, devendo ser provado o tipo de atendimento gratuito que foi oferecido (inciso I); a prestação de contas das atividades desenvolvidas no ano anterior ao pedido do reconhecimento de utilidade pública (inciso II); o projeto de atividades da entidade para o ano em curso do pedido, detalhando o trabalho que será desenvolvido (inciso III); e, o comprovante de que a entidade mantém em local visível na sua sede, informativo de que presta serviços gratuitos à população (inciso IV), o que não se vislumbrou no presente caso.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nId: 44330"
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                    "II - Expediente Inicial",
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PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 891/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE TRABLHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA 2 DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO E COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO), CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA, EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação as Emendas de Plenário com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável a esse projeto, porque acho muito interessante e necessário que se abram portas da educação para o funcionalismo público. Muito oportuno autorizar que o órgão competente que trabalhe no governo possa ser uma porta para os funcionários públicos terem um upgrade em sua educação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 676/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO EM SERVIÇO, O USO DE COLETE À PROVA DE BALA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quanto a este projeto que retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples, quero frisar que o Sr. Deputado Antônio Pedregal, com toda a certeza, a exemplo de toda a população e de qualquer pessoa com um mínimo de bom senso, sabe que não é mais possível os policiais irem para as ruas sem material adequado de trabalho. O colete à prova de balas é o básico, é o mínimo que o policial tinha que usar.\r\n\r\nO Sr. Deputado Antônio Pedregal, percebendo essa omissão, essa covardia por parte do Estado, apresentou um projeto de lei - acho que o caminho legal nem seria esse, é uma coisa tão óbvia, mas concordo com o Sr. Deputado Antônio Pedregal - na tentativa de chamar mais um pouco a atenção para essa deficiência, para essa carência dos policiais.\r\n\r\nUm outro exemplo, Sr. Presidente, é a aquisição da pistola ponto quarenta para uso particular dos policiais. Desde o dia 1º de abril deste ano, portanto, há mais ou menos seis meses, os policiais deste Estado já poderiam comprar esse armamento para uso particular, mas, em razão da inércia do poder público, não o fazem, simplesmente porque o Comandante Geral da PM e o do Corpo de Bombeiros não publicam uma normatização para orientar onde dar entrada no pedido e definir o modelo do requerimento. Só falta isso. É um direito que está sendo sonegado a eles.\r\n\r\nAté hoje, policiais militares e bombeiros só podem portar fora de serviço, ou seja, quando estão de folga, o obsoleto revólver 38 ou a quase inofensiva pistola 380 para combater criminosos que portam armas de guerra. É uma necessidade, uma urgência para os policiais. Espero que prevaleça, mais uma vez, o bom senso e que os comandantes de força do nosso Estado publiquem essa normatização, garantindo tal direito aos policiais e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1923/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES PUNIDOS COM PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE, PRISÃO E/OU DETENÇÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2138/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR DO SERVIDOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3342/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O \"DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3413/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AIAPC - ASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria, na tarde de hoje, comentar um evento realizado no Município de Cabo Frio na última semana, um evento que consolida e amplia nossos vínculos com Portugal. Durante uma semana inteira, dois fins de semanas seguidos, a população daquele município e de todos os municípios da Região dos Lagos pôde não apenas desfrutar de um ambiente muito agradável que se criou na orla do Canal do Itajuru, mas principalmente de debates culturais, encontros musicais, realizações e apresentações de grupos de danças tradicionais de Portugal, além, evidentemente, da oportunidade de degustar, nos mais diversos restaurantes da cidade, da culinária portuguesa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para parabenizar o novo Secretário de Turismo de Cabo Frio, Gustavo Beranger, que tem dado uma linha de atuação para aquela Secretaria bem diferente da realizada na administração anterior. Os encontros, os eventos, os festivais têm buscado atrair para o Município de Cabo Frio um turismo que realmente valoriza não apenas os interesses da população local, mas possibilita que, em torno desses encontros, se instale um ambiente muito propício às famílias não apenas daquela região, mas de todos os municípios. Neste período em que aconteceu a festa portuguesa, se deslocaram dos mais diversos pontos, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas de outros estados brasileiros, uma quantidade muito grande de turistas e visitantes. Então, para nós, é motivo de muita alegria que isto tenha acontecido.\r\n\r\nO que nos entristeceu, infelizmente, não estava ligado ao evento em Cabo Frio. Um fato negativo que vem se repetindo quase que a cada feriado prolongado é a ausência da Polícia Rodoviária Federal, principalmente no trecho de Varandinha até o Barreto, em Niterói. Eu tive a oportunidade de ficar preso num congestionamento durante quase uma hora, não por conta da obra que se realiza no Viaduto da Leopoldina. Na quarta, quinta e sexta-feira, foi liberada a segunda faixa de rolamento, para todos que saíam do Rio ou de Niterói no sentido Região dos Lagos. Para surpresa minha, na quinta-feira, de manhã cedo, quando me dirigi à Região dos Lagos, não havia retenção de veículos naquele trecho. \r\n\r\nE onde estava a retenção? Imaginei eu estivesse no trevo de Manilha e pude constatar, por lá passando, toda retenção que ainda havia, pois todos que saem do Rio de Janeiro e Niterói em direção à Região dos Lagos ou à Região Serrana de Friburgo têm ficado retidos muito tempo na estrada, por conta da lombada eletrônica que existe, próxima à bifurcação da BR-101 com o trecho que vai para o centro de Itaboraí, localidade de Varandinha. Em alguns períodos, a Polícia Rodoviária Federal cobre aquela lombada eletrônica fazendo com que não vigore a velocidade mínima estabelecida para aquele trecho. Naquele local, instalam ou uma motocicleta ou um veículo da Polícia Rodoviária Federal para também impossibilitar que o excesso de velocidade impeça a travessia de pedestres ou cause algum acidente, porque ali há uma curva de quase 90 graus.\r\n\r\nNeste feriado, a Polícia Rodoviária Federal estava ausente do local e a lombada eletrônica estava funcionava desnecessariamente, já que foi comprovado em situações anteriores que, nesses dias de fluxo mais intenso de veículos do Rio de Janeiro para a Região dos Lagos e para a Região Serrana de Friburgo, ao se cobrir essa lombada eletrônica com uma viatura da patrulha rodoviária Federal, isso tem resolvido os problemas locais, proporcionando um fluxo de veículos mais tranqüilo, mais rápido e mais confortável para milhares de turistas e visitantes que por lá precisam transitar.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a Secretaria de Turismo de Cabo Frio na pessoa de seu Secretário Gustavo Beranger pela realização do belíssimo evento da 2ª Festa Portuguesa. No ano passado foi brilhante a primeira e, com muito brilhantismo, repetido o evento neste ano.\r\n\r\nPor outro lado, gostaríamos de registrar aqui um fato lamentável. Não deve ser isto entendido como uma crítica à atuação da Polícia Rodoviária Federal e sim como um alerta, pois nós vamos ter, já no início de novembro, outro feriado prolongado - o de Finados - e se houver novamente omissão da Polícia Rodoviária Federal naquele trecho, quando o movimento vai ser muito mais intenso, teremos uma retenção e um congestionamento maiores do que ocorreu agora, no feriado de 12 de outubro. \r\n\r\nEstou produzindo um ofício para encaminhar ao diretor da Polícia Rodoviária Federal aqui no Rio de Janeiro para que não se descuide, e solicitando que já comece a anunciar - através dos meios de comunicação - que no feriado de Finados a Polícia Rodoviária Federal estará lá com um veículo, cobrindo aquela lombada eletrônica, dizendo que policiais, viaturas ou motocicletas, ou os carros próprios da Polícia Rodoviária Federal lá estarão também para disciplinar os motoristas e evitar tão grande desconforto a todos que estão ávidos para sair do Rio de Janeiro, da nossa região metropolitana, para chegar mais rápido e em segurança. Evidentemente, ninguém abusando da velocidade.\r\n\r\nMas o objetivo é mostrar quão desnecessário é, nesses dias, o funcionamento daquela lombada eletrônica. Então, estou encaminhando amanhã um ofício à direção da Polícia Rodoviária Federal solicitando as providências cabíveis para que se evite no feriado próximo de Finados o que ocorreu agora no feriado de 12 de outubro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a 12 dias de o eleitor voltar às urnas em segundo turno e escolher o Presidente da República do nosso País. Essa escolha, evidentemente, tem uma importância vital para todos nós, porque os rumos futuros do nosso País ficam a depender das políticas públicas que serão adotadas pelo novo Presidente da República.\r\n\r\nÉ necessário que até o dia 29, para que o nosso voto possa ser o mais consciente possível, seja revelado em profundidade tudo que aconteceu na montagem do dito dossiê fajuto: a origem do dinheiro que iria comprar o dossiê; quais as pessoas de fato que se arrolaram a esse nefasto projeto; quem foram aqueles que, de fato, participaram; e quem foram os que determinaram a compra desse dossiê. E ainda há mais: há a questão da negociação com a Revista Isto É. A rede de internet está cheia de hipóteses; algumas muito duras porque envolveriam pessoas de grande responsabilidade na presente República.\r\n\r\nNão estou aqui Sr. Presidente dizendo que foi x, y ou z, porque vou parafrasear o Presidente Lula: não sou polícia e, por via de conseqüência, não estou investigando o fato; quem está fazendo é a Polícia Federal. Mas seria muito produtivo para o eleitor brasileiro que tudo isso se esclarecesse porque vai ser muito triste para a história política eleitoral do Brasil se passar o dia 29 e logo depois aparecerem aqueles que fizeram essa montagem. Vai ficar muito claro que forças não tão misteriosas ligadas ao Governo Federal impediram a velocidade das apurações ou fizeram-nas andar a passo de tartaruga. \r\n\r\nEsta questão é muito importante, pois se de um lado uma campanha de segundo turno precisa discutir as políticas públicas para nosso País, por outro é de fundamental importância se discutir como se vai governar; com que princípios e com quem se vai governar. Qual o objetivo do Governo, que equilíbrio os que governarão têm para gerir um País de tanta complexidade. \r\n\r\nE é esta uma das questões fundamentais. Para que isso fique claro, seria muito positivo para nossa República que o episódio do dossiê fosse definitivamente esclarecido e não acobertado. \r\n\r\nNo meu entendimento, esta é uma das questões centrais destes últimos doze dias de campanha: quem é o responsável direto pela montagem e pela aquisição desse dossiê? Os operadores já apareceram, mas faltam os mentores - os que têm a maior responsabilidade. \r\n\r\nVolto a dizer: não quero acreditar em tudo que tenho lido na internet. Até porque acho que, das notícias que aparecem apócrifas na grande rede, 99% são mentirosas, sejam a favor do que pensamos ou contrárias. \r\n\r\nMas que é necessário o esclarecimento, não tenho a menor dúvida, pois isso dará segurança ao nosso eleitor, para que possa votar com o máximo de consciência possível, principalmente os 10% de indecisos que existem em nosso País. \r\n\r\nAproveito a presença em plenário da Sra. Deputada Cida Diogo para que, juntos, constatemos o grau de passionalidade que pode atingir uma campanha eleitoral. \r\n\r\nHoje, ao ler os jornais, fiquei admirado que, num bar do Leblon, o Bar Jobim - seguramente V. Exa. não o conhece, pois não freqüenta a noite carioca - duas militantes, uma do Partido dos Trabalhadores e outra do PSDB, vestidas com as roupagens de Lula e Geraldo Alckmin, respectivamente, à 1h30 da manhã, com o teor etílico seguramente acima do normal, insultaram-se. \r\n\r\nA militante do PT enfiou a unha na militante do PSDB e esta, em devolução, arrancou-lhe a dentadas, metade do dedo mindinho, a ponto de o médico que prestou socorro dizer que nem um pit bull teria essa força na mandíbula para seccionar, inclusive, a cartilagem, de tal forma que o dedo não pôde ser reimplantado!\r\n\r\nVejam que mordida odiosa houve ali! E como pode a questão político-eleitoral ser tão exacerbada ao ponto de haver agressões nesse nível. \r\n\r\nParece hilariante, mas há um lado trágico, porque política devemos fazer com paixão, é verdade. Mas a paixão, como diz o poeta Paulo Ramos, não pode nos arrebatar. A paixão não pode nos arrebatar; a razão tem que estar dominando a paixão. Esse episódio mostra muito a contradição passional de um segundo turno eleitoral - e duas mulheres, que, em geral, são menos agressivas, porque têm índole mais generosa que o homem, penso eu. Assim, estranhei esse fato. \r\n\r\nÉ muito comum isso acontecer quando duas grandes correntes políticas se encontram em manifestação. Há muito xingamento. Mas, dentro de um bar, à 1h30 da manhã, num ambiente mais festivo, chamou-me atenção. É necessário que queiramos a vitória de nossos candidatos, mas é necessário também que preservemos a democracia e a ordem pública, possamos acreditar na sabedoria do eleitor brasileiro e respeitar qualquer que seja a decisão soberana do voto. \r\n\r\nPor isso, faço esses comentários e fico aqui na espera de que, antes do dia 29, o caso do dossiê seja esclarecido à opinião pública, informando-nos, de fato, quem são os autores de tanta confusão nessa campanha, que tanto prejuízo tem causado à cabeça do eleitor. Ainda mais porque o Partido dos Trabalhadores, no que diz respeito à sua direção nacional sindical, está sempre envolvido nessas trampolinagens. Espero essa resposta com ansiedade, mas deixo aqui meu momento de expectativa. Verifico que, entre outras coisas, isso será algo importante para a decisão desse pleito eleitoral. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos, improrrogáveis. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT, por decisão de sua direção nacional, resolveu ficar independente diante do confronto definido pela população brasileira, que coloca o diabo diante do demônio, conforme explicitação do Brizola, quando vivo. E ainda com a certeza de que, qualquer que venha a ser o resultado, vitorioso será o inferno. \r\n\r\nPrevaleceu, no PDT, a vontade de uma maioria muito esmagadora dos membros do diretório nacional. Depois de oito anos da chamada “era FHC”, quando o povo brasileiro, por sua maioria, assumiu a compreensão\r\n\r\nrelativa à nocividade daquele período, pensamos que estávamos superando o período liberal com a eleição do Sr. Lula para Presidente da República. Claro que tal não aconteceu, na medida em que não apenas o Sr. Presidente mas também, principalmente, seu partido, o Partido dos Trabalhadores, demonstraram estar cooptados pelas idéias liberais, incorporando ainda a corrupção explícita.\r\n\r\nSe o programa de recuperação dos bancos e as privatizações, depois de estuprada a Constituição Federal naquilo que garantia a soberania nacional, confirmam ter se transformado o governo Fernando Henrique num antro de corrupção, o governo Lula, como sucedâneo, aliás, tendo os principais dirigentes do PT igualmente envolvidos, demonstrou também ser um grande patrocinador da corrupção - um, o governo Fernando Henrique Cardoso, da corrupção no atacado; o outro, o governo Lula, da corrupção no varejo. \r\n\r\nO debate no PDT foi profundo, com formulações interessantes a respeito do embate. Uma delas propôs o voto na reeleição do Sr. Lula, surpreendentemente com o argumento de que no ano de 2002, ao eleger o Sr. Lula, maioria esmagadora da povo brasileiro entendeu ter derrotado os liberais. O Sr. Lula demonstrou ser, talvez, tão ou mais liberal que o antecessor, entretanto, ao fazê-lo, o Sr. Lula traiu as expectativas do povo brasileiro. Mas decidir agora pelo voto no Sr. Geraldo Alckmin seria reconhecer um erro principalmente cometido em 2002, o que não aconteceu. Não foi a maioria do povo brasileiro que errou, foi o Sr. Lula que o traiu.\r\n\r\nO expositor disse: “Precisamos dar ao Sr. Lula mais quatro anos para que o povo brasileiro compreenda a natureza do seu governo.” O Sr. Fernando Henrique foi reeleito para um novo mandato depois de ter corrompido o Congresso Nacional com uma emenda que possibilitou a reeleição. O mesmo acontecerá com o Sr. Lula: tendo mais quatro anos, vai levar o povo brasileiro a compreender que não só o período FHC como também o período Lula são nocivos a qualquer transformação, a qualquer avanço democrático. Aí, sim, restará esse período para que os verdadeiros trabalhistas, para que os verdadeiros socialistas, para aqueles que defendem um país soberano e socialmente justo possam criar ou construir a verdadeira alternativa.\r\n\r\nDizer “sim” ao Lula, agora, na visão daquele expositor, significa continuar rejeitando a era FHC e, simultaneamente, possibilitar ao povo brasileiro compreender o significado do Governo Lula, estabelecendo a verdadeira identidade entre um período e outro. É uma tese interessantíssima. \r\n\r\nEntretanto, o PDT entendeu pela independência. Ambos são iguais, ambos representam o atraso, ambos representam a internacionalização da economia, ambos representam aquilo que imaginávamos superados com a Assembléia Nacional Constituinte, superando o regime autoritário. O modelo é desnacionalizante, exportador, concentrador da renda, corrupto e repressor. Continua tudo exatamente igual. \r\n\r\nPortanto, vamos caminhar para tentar mobilizar o povo brasileiro, a começar pelos setores organizados, que já compreenderam a necessidade de encontrar uma outra saída. E vamos tentar construí-la.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, ao decidir pela independência, o PDT diz ao povo brasileiro que Lula e Alckmin representam - rigorosamente - a mesma coisa, tragicamente para o povo brasileiro. Qualquer que seja para vencedor, “O vencedor será o inferno”, como dizia Leonel Brizola.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Quero informar que V. Exa. não esgotou seu tempo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo, V. Exa. que vai nos representar em Brasília, e muito bem, diga-se de passagem, dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - V. Exa é um cavalheiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes, telespectadores, gostaria de falar da importância que estamos vivendo neste momento que antecede o segundo turno no nosso País e no nosso Estado. Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos clareza da importância deste momento; temos clareza da responsabilidade que nos cabe, seja no Estado do Rio, quando o PT do Estado tomou a decisão de nesse segundo turno apoiar Sérgio Cabral para o Governo do Estado, seja nesse segundo turno continuarmos nessa empreitada de reeleger Lula Presidente deste País. \r\n\r\nEntendendo a responsabilidade não só de apoiar, de debater as políticas públicas que queremos ver aprofundadas, avançadas, melhoradas no segundo Governo Lula, seja aqui no nosso Estado com o governo Sérgio Cabral podermos, de fato, voltar a colocar o Estado do Rio de Janeiro no patamar de importância e de excelência que este Estado pode ter para o cenário nacional.\r\n\r\nInfelizmente, os últimos governos deste Estado conseguiram fazer como que o Rio de Janeiro passasse a não ter a importância que sempre teve no cenário, seja político, econômico do nosso País; seja também colocando o nosso Estado como um instrumento de interesses de grupos políticos pequenos.\r\n\r\nEntendemos que, neste momento, tomar a decisão de apoiar Sérgio Cabral para o Governo do Estado, com o compromisso assumido por ele de, de fato, resgatar a importância do nosso Estado para o cenário federal é uma decisão que foi tomada pelo partido e que está sendo levada com muita seriedade para o segundo turno.\r\n\r\nNo Partido dos Trabalhadores também temos a preocupação de debater as políticas públicas que queremos fazer avançar no segundo Governo Lula. Queremos que discussões como essas do dossiê, essa loucura desenvolvida no primeiro turno, denúncias que estão agora sendo investigadas pela Polícia Federal, pelos órgãos de Polícia que têm autoridade para investigar tudo, não só a origem do dinheiro - tudo isso acho de suma importância. Precisamos saber de onde saiu esse dinheiro, quem garantiu esse dinheiro, quem estava envolvido com isso. E, em seguida, quem tiver envolvimento vai ter que pagar, vai ter que responder pelo que fez. Para nós, isso está bem claro. Agora, fazer o debate neste segundo turno somente em cima do dossiê, para mim é apequenar demais a discussão; para mim, é não querer enfrentar, de fato, a discussão que este país precisa, isto é, como vamos dar continuidade ao trabalho de colocar o Brasil no processo de resgate de sua soberania, de resgate da sua credibilidade internacional, de resgate da cidadania do seu povo.\r\n\r\nE foi isso que teve início ao longo do primeiro governo Lula, tendo se rompido com aquele ciclo que vinha acontecendo no governo Fernando Henrique, presidente que conseguiu dilapidar as riquezas nacionais, que conseguiu privatizar empresas importantes, sem gerar nada de novo para a vida do povo do nosso Estado, sem trazer nenhum investimento concreto para a melhoria da qualidade de vida do povo do nosso País.\r\n\r\nEssas questões precisam ser aprofundadas nos debates. Nós, do Partido do Trabalhadores, exigimos isso. Eu, como membro da direção nacional do PT, tenho exigido sistematicamente que se apure, seja o escândalo do mensalão, seja o escândalo dos sanguessugas, seja esse do dossiê aí, queremos ver tudo apurado. Mas não queremos que o debate fique só em cima de dossiê, em cima de escândalos. Queremos que os órgãos competentes, para cada caso, façam seu trabalho bem feito; que apurem; que sejam definidas responsabilidades; e que tudo encaminhado ou para a Justiça, ou para o Ministério Público, separado o que merece investigação mais aprofundada, inclusive definindo qual punição cada um merece.\r\n\r\nÉ brincadeira querer travar um debate pré-eleição presidencial em cima apenas de um dossiê, falando sobre a origem do dinheiro. É fazer com que o povo brasileiro acredite que o futuro do País depois das eleições presidenciais se paute só em cima dessa apuração, em vez de debater como vamos, de fato, garantir os avanços de que este País necessita.\r\n\r\nTemos clareza da nossa responsabilidade. O PT está na disputa presidencial com muita certeza que, reelegendo Lula, vamos continuar mantendo o Brasil no caminho reto, no caminho sério da recuperação econômica, da redução das desigualdades sociais que sempre permearam as políticas públicas e que, nos últimos dois anos, de 2005 e 2006, foram os únicos anos em que, efetivamente, conseguimos ver a redução dessa desigualdade, em que os que ganham mais passaram a ganhar menos, e os que ganham menos passaram a ganhar mais. E com isso, a redução efetiva da desigualdade social em nosso País, comprovada por pesquisa séria, por dados sérios de órgão sério, que realizou esse trabalho e esse estudo. \r\n\r\nHoje, temos que debater o que queremos para o nosso futuro e para os nossos filhos. Não queremos só ficar nessa discussão, nesse debate. Para mim, na verdade, parece que estão querendo fugir da sua responsabilidade, fugir desse debate, que é o pensar o futuro do nosso País. \r\n\r\nVenho à tribuna para reafirmar o meu apoio, o meu compromisso com a reeleição de Lula. Agora, sendo deputada federal, podem ter certeza de que irei à Brasília lutar muito pelo interesse do Estado do Rio, para fazer com que o nosso Estado acabe com essa briga com o Governo Federal. Isso não ajuda ninguém, não ajuda ao nosso Estado criar certas querelas, certas dificuldades de relação com o Governo Federal. \r\n\r\nEm Brasília, quero contribuir para o resgate dessa relação entre os governos federal e estadual, para que possamos trazer mais investimentos para o nosso Estado. Quero fazer com que, no Governo Lula, questões sérias como a reforma política sejam aprofundadas; uma reforma política que reveja esse sistema político do nosso país para que possamos consolidar, efetivamente, o processo de democracia que vem, a cada ano, se aprimorando em nosso País. Isso precisa virar lei, precisa ser revisto. \r\n\r\nO que precisamos fazer deve ser discutido no Congresso Nacional e, em 2007, será uma das bandeiras que levantarei com vários deputados federais, convencidos da importância da discussão da reforma política neste País. A questão da redução dos juros em nosso País também é importante, assim como a questão de mais investimentos em políticas sociais consistentes que possam, de fato, melhorar a vida da população do nosso Estado. \r\n\r\nA decisão tomada pelo Partido dos Trabalhadores, o meu partido, de apoiar Sérgio Cabral, na minha avaliação vai ser, nessa questão específica do Estado do Rio de Janeiro, mais um avanço porque, governando este Estado uma pessoa de diálogo, dinâmica, com o perfil do Sérgio Cabral, com capacidade de fazer interlocução, resgataremos a relação com o Governo Federal e trabalharemos numa perspectiva de parceria com o conjunto de 92 prefeitos deste Estado. Assim, faremos com que os governos federal, estadual e municipal possam somar, fazer uma aliança, um pacto em defesa do nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, venho à tribuna reafirmar o apoio à reeleição de Lula e aqui consolidar o nosso apoio à eleição de Sérgio Cabral para o Governo do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, meu orgulho de dizer que sou do PT, estou no PT e vou ficar no PT. Quem deve sair do PT é quem não presta; quem precisa sair do PT é quem não está correspondendo ao que o meu partido sempre defendeu esses anos todos. Tenho orgulho de ser fundadora do Partido dos Trabalhadores, de hoje ser deputada estadual pelo Partido dos Trabalhadores, de ter sido eleita deputada federal e de continuar ajudando o meu partido a construir um Brasil mais justo, mais solidário. Por isso, reafirmo o meu compromisso com o povo do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nNão se encontrando presente, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO SEXISTA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.651/01.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES, PAULO RAMOS, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA PERCENTUAL DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E PARA O TRATAMENTO DE REDUÇÃO DE DANOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELAS CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO CARLOS MINC; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, CAETANO AMADO, E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 795/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO COMO O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF - E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 796/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JORGE MAURÍCIO SANTA BÁRBARA REIS, PSICÓLOGO, PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 817/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; DICA, A CONVITE)\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SOBRE “AS OBRAS NO RESERVATÓRIO DA CEDAE NO MORRO GARIBALD (RESERVATÓRIO PARQUE FLUMINENSE) E SUA UTILIZAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE DUQUE DE CAXIAS”, REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Hoje, 9 de junho de 2006, na Câmara Municipal de Duque de Caxias, declaro aberta a audiência pública para discutir o tema As obras no reservatório Parque Fluminense, da Cedae, no Morro do Garibaldi, e sua utilização para a comunidade de Duque de Caxias. \r\n\r\nConvido para compor a Mesa o Sr. Aldoir Melquíades de Souza, engenheiro e chefe da divisão de execução do PDBG; e o Sr. Armando Costa Vieira Júnior, engenheiro e superintendente da Cedae em Duque de Caxias. Desde já, agradeço a presença de ambos, tendo em vista a importância do tema, uma discussão sobre tão importante obra para as comunidades do Parque Fluminense. \r\n\r\nAproveito para, também, agradecer a presença de todos, das associações de moradores da Vila Alzira, do Novo São Bento, do Parque Esperança, do Jardim da Paz, do Cristo Rei e do Parque Fluminense. A presença de vocês é muito importante, ainda mais hoje, uma sexta-feira à tarde, quando sabemos que muitos têm compromissos; contudo, devido à relevância do tema para tais comunidades e para todo o Município de Duque de Caxias, todos acharam melhor participar desta audiência pública. Além de vocês, estão aqui também representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Cedae, cuja presença também agradeço.\r\n\r\nAproveito para esclarecer uma dúvida, que chegou hoje a meus ouvidos e também ao Sr. Vereador Chiquinho Grandão, de que estaríamos defendendo a privatização da Cedae na Baixada Fluminense. Quero deixar bem claro que este parlamentar não defende, em hipótese alguma, a privatização da Cedae. (Palmas) Não abro nem essa hipótese para que seja discutida com meu gabinete. Os funcionários da Cedae sabem do carinho que meu mandato tem com a empresa, a todo momento procurando preservar a imagem da empresa, mesmo quando acontecem determinados erros - Aldoir e Armando são testemunhas de que temos tido toda a paciência, tendo em vista que sabemos dos problemas que tem sofrido nossa querida Cedae. (Palmas)\r\n\r\nEssa audiência pública é, na verdade, para, como homem público eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, aos 25 anos de idade, e como duque-caxiense, chamar a Cedae à sua responsabilidade, porque nós fomos eleitos para olharmos o interesse da sociedade do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade de Duque de Caxias. Desta forma, sinto-me na obrigação de convocar a Cedae, que é uma companhia grandiosa, uma companhia importante. \r\n\r\nEntão, convocamos hoje essa reunião para esclarecimento da questão do morro do Garibaldi, a questão premente, que é a inauguração desse reservatório, que faz parte do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara. Por isso está aqui hoje presente o Dr. Aldoir. Sabemos das dificuldades que vem enfrentando a Cedae. Estamos em contato permanente com o seu corpo diretor, com o corpo de funcionários da Cedae que fazem parte da diretoria e superintendência e daqueles que não são oriundos da Cedae, como é o caso do Presidente, Dr. Lutero, que tem tido conosco uma linha direta, como mantivemos com o ex-Presidente, Dr. Aloísio, com quem também interiorizamos o nosso mandato.\r\n\r\nEntão, estamos aqui hoje somente, única e exclusivamente, deixando mais uma vez claro, para cobrar da Cedae sua responsabilidade. Fizemos, junto com o Vereador Chiquinho Grandão, junto com as Associações de Moradores de várias localidades do Parque Fluminense, há mais ou menos dois meses, três meses, uma reunião com o Presidente da Cedae e este nos deu várias garantias. Algumas coisas foram realizadas. Estivemos hoje, na parte da manhã, com o Dr. Armando, com o Dr. Jairo Otero, que nos receberam muito bem, como sempre - gostaria de deixar isso bem claro -, mas estamos fazendo a nossa parte, que é cobrar, interagindo sempre com a Cedae, para preservar a empresa, mas também para preservar os interesses da sociedade. \r\n\r\nEstamos realizando essa audiência pública para que o Dr. Aldoir e o Dr. Armando possam dar explicações para essas comunidades, dando prosseguimento àquela reunião que fizemos há três meses, para que a comunidade saiba que nós estamos cobrando. Eu e o Vereador Chiquinho Grandão temos responsabilidades com a comunidade e temos uma responsabilidade muito grande com o nosso Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDando prosseguimento, como Presidente dessa audiência pública, gostaria de agradecer mais uma vez a presença de todos. Também agradecer a presença dos funcionários da Cedae. Nós estamos juntos, com a Cedae, junto com vocês, nas lutas travadas, durante anos, por vocês.\r\n\r\nGostaria, então, de passar a palavra ao nosso Vereador Chiquinho Grandão, para que ele pudesse também fazer a sua saudação inicial.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO GRANDÃO - Primeiramente, queria dar uma boa tarde a todos, todos os funcionários, líderes sindicais, presidentes de Associações de Moradores, comunidades aqui presentes, e deixar bem claro que o Deputado, quando buscou realizar essa audiência em Caxias, tinha a intenção de discutir uma questão que já era para ter sido discutida há muito tempo, que é a questão dos reservatórios de Duque de Caxias, os elefantes brancos que a gente tem aqui, reserva do Bird, que está enterrada, jogada fora para as empreiteiras; sublocaram o serviço na Cedae, que hoje não presta para mais nada; é dinheiro público que está enterrado em vários logradouros de Duque de Caxias por empreiteiras que faziam o serviço em trinta dias, sessenta dias, ganhavam o dinheiro e iam embora, e não tinham a fiscalização praticamente de ninguém. E aqui em Duque de Caxias isso aconteceu e foram milhões e milhões de dólares que estão aí em vários logradouros de Duque de Caxias.\r\n\r\nE também não podemos deixar de mencionar alguns elefantes brancos, como o Deputado acabou de colocar. Ali no morro do Garibaldi tem um, mas há mais alguns na Baixada como aqueles, e em Caxias também. E o que fazer? Quanto tempo se passou e nós não fizemos nada? Quando eu, falo nós, somos nós, classe política. E eu tenho certeza absoluta de que os trabalhadores que vêm aqui, da Cedae gostam daquela empresa, que amam aquela empresa, que sabem que aquela empresa tem um caminho certo, tem como funcionar e não ter reclamação como tem hoje em todas as cidades da Baixada Fluminense, mas, infelizmente, isso não está acontecendo e isso não vem acontecendo. Eu falei: “Deputado, o senhor vai fazer uma audiência, nós também vamos fazer, porque nós - eu sou da Comissão de Defesa do Meio Ambiente do município -, também estamos fazendo um estudo na cidade, nós queremos mostrar, vamos fazer uma audiência pública aqui também, porque nós queremos mostrar para a Cedae... Estou vendo uma faixa ali: “Nós, trabalhadores e moradores caxienses, temos a saída para a falta de água”. Nós também sabemos qual é a saída, porque Caxias tem mananciais, na área de Xerém e Santa Cruz da Serra, suficientes para abastecer duas cidades iguais a esta aqui. Duas. Aí, se pergunta: “Ah, mas, vereador, a municipalização é importante?”. Bem, se vierem me perguntar isso, eu vou falar o seguinte: é até viável, mais viável é a Cedae captar toda aquela água que tem em Caxias, que dá para sobrar em duas cidades dessa e não ter o problema de falta de água na nossa cidade. \r\n\r\nNós vamos, nós vamos, sim, buscar a responsabilidade que a Cedae tem porque é um absurdo, hoje, em bairros inteiros da nossa cidade faltar água, quando nós sabemos que a água passa aqui para abastecer, principalmente na época do verão, os turistas que vêm para o Rio de Janeiro e nós sofremos, aqui na Baixada Fluminense, porque não pode faltar água para os turistas que vêm de fora. E aí? Quem é culpado por isso? Então, Caxias vai ter que dar um pontapé. Agora, Caxias vai dar esse pontapé para mostrar o caminho que a Cedae tem que tomar, porque a Cedae não pode ficar gastando dinheiro público ou gastando ou fiscalizando, porque o que foi gasto na nossa cidade nos últimos dez anos é um absurdo. Mas eu tenho certeza de que oitenta por cento do que a Cedae gastou não está sendo usado ou não vai ser usado. Vocês sabem os canos de barbará que estão espalhados na nossa cidade. É dinheiro público que ali está. \r\n\r\nAgora, nós queremos, sim, um projeto mais sério da Cedae, um projeto que vem ao encontro da nossa cidade, um projeto que busque, dentro da nossa cidade, a água para abastecer a nossa cidade. Nós não queremos a privatização, não, mas nós queremos que a Cedae faça um projeto, dentro da nossa cidade, porque, hoje, é a sexta cidade mais importante deste país e com um grave problema de água. Daqui a pouco, vai começar a inviabilizar que algumas empresas venham a se instalar no nosso município, pela falta de água. E aí? Aí a gente não pode botar o coração nem a paixão na frente disso aí, nós temos que botar a razão. A razão é que a Cedae vai ter que mostrar um projeto viável para a nossa cidade. Ou faz isso, ou nós vamos tomar outra atitude, que é a atitude que nós não gostaríamos de tomar, que é a atitude de quê? Nós vamos fazer uma audiência, vamos buscar o apoio da população, vamos juntar oitocentas mil assinaturas dentro do nosso município e municipalizar a nossa água, que não é o caminho. Mas, se a Cedae não mostrar uma viabilidade de abastecer toda a nossa cidade, nós vamos buscar outro caminho, porque a nossa cidade também não agüenta mais sofrer com a falta de água, principalmente quando chegam novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março.\r\n\r\nCoitado do Waldir, coitado do pessoal aqui, as cobranças que têm em cima deles. Mas recebem ordem lá do Rio, têm que jogar água para o Rio, têm que abastecer o Rio. E aí nós é que vamos continuar sofrendo com isso. Mas vamos nos posicionar, sim, a partir de agora. Achamos que o caminho está dentro da Cedae. Nós sabemos hoje o que o nosso município está passando com a privatização. Está aí a Light, está aí a Ampla com graves problemas. Nós sabemos que a Cedae faz a sua cota social e nós temos que defender essa cota social. Nós sabemos que vários munícipes desta cidade não pagam água; é a cota social que a Cedae dá. E tenho certeza de que, com a privatização, isso não vai acontecer. Vai cobrar do cara e, se não pagar, vai lá para cortar a água, não tem jeito. Nós sabemos que a privatização é muito dolorosa. Por isso é que não defendemos a privatização. Defendemos, sim, um projeto viável para nossa cidade. Nós vamos buscar responsabilidade da Cedae, porque o nosso parceiro nisso aqui vai ser o povo de Caxias, que não agüenta mais sofrer com a falta de água. \r\n\r\nEu tenho que parabenizar o Deputado André do PV por essa audiência, por esse pontapé inicial aqui na Baixada, em Duque de Caxias, cidade essa que tem alguns elefantes brancos que a gente tem que botar para funcionar. Vai ser a primeira responsabilidade que vamos buscar da Cedae. Agradeço ao Deputado, às associações de moradores, que estão nessa briga também para ver, com certeza, esse problema sanado, que é o problema da falta d'água. Hoje, em algumas regiões não está faltando água; está uma maravilha, mas só que nós não vivemos só junho, só maio, só julho. O nosso maior problema é no verão, e é justamente no verão que a água falta. \r\n\r\nPor isso venho aqui, Deputado, agradecer por essa audiência. Nós vamos fazer também aqui, por intermédio da Câmara, uma audiência, e dizer para os funcionários da Cedae que nós não pensamos em privatização, mas queremos, sim, um projeto viável para acabar com essa falta d'água na Baixada Fluminense, principalmente em Duque de Caxias. \r\n\r\nMuito obrigado e uma boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Gostaria de agradecer a presença do nosso Vereador Jacozinho, de Belford Roxo. Gostaria de convidá-lo para compor a Mesa e pedir uma salva de palmas para nosso vereador. (Palmas) Sem dúvida nenhuma, deve passar por problemas semelhantes, lá na área de Belford Roxo. Funcionário da Cedae! Que maravilha! Jacozinho!\r\n\r\nAgradeço também a presença do Walmer, irmão da Sílvia, presidente da Associação do Parque Esperança; do nosso amigo Antônio Carlos Vieira, presidente da Associação do Novo São Bento; do Wellington Tavares, sub-síndico da Associação dos Moradores do Condomínio, junto com nosso amigo Júlio, que é síndico; do Adonias Valério dos Santos, presidente da Associação dos Moradores da Vila Alzira; do Alberto Cândido, liderança da Associação de Moradores da Vila Santo Antônio; e da Eliane Del Vito, secretária geral do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos. (Palmas)\r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra ao nosso convidado especial do dia, nosso amigo Aldoir, para que ele possa explicar melhor, falar para nossa comunidade sobre a questão dos prazos, de como está o reservatório, estendendo a abordagem para além do reservatório do Morro do Garibaldi, para as outras localidades que têm reservatório, e nos explicar um pouco de como está hoje o Programa de Despoluição da Baía da Guanabara. \r\n\r\nMuito obrigado pela sua presença, Dr. Aldoir.\r\n\r\nO SR.ALDOIR MELQUÍADES DE SOUZA - Sr. Presidente, demais componentes da Mesa, Senhoras e senhores, meus colegas da Cedae, vamos dividir em duas partes. Primeira parte, quero tranqüilizar a população do entorno do Parque Fluminense, porque as obras estão praticamente concluídas. á fizemos as obras que tínhamos que fazer no reservatório, já foram testadas; automaticamente entramos em contato permanente com a Superintendência local e, no máximo em 30 dias, estaremos operando com o reservatório.\r\n\r\nA segunda parte é que me deixa um pouco triste, porque, infelizmente, quando eu assumi o Programa de Despoluição, ele era um Programa extremamente fechado. Pouca gente conhecia o que era o Programa. E constantemente, a Cedae respondia a uma CPI intensa em função do Programa.\r\n\r\nA primeira coisa que eu procurei fazer foi me dirigir ao Ministério Público e mostrar a grandiosidade do Programa. E vi que dentro da minha empresa, entre os meus próprios diretores, havia um completo desconhecimento da grandiosidade do Programa. E estou vendo isso aqui.\r\n\r\nInfelizmente, eu coloco à disposição, até do próprio Sindicato, para que a gente possa fazer um data show para que vocês tenham pleno conhecimento do que é o Programa. E também coloco à disposição aqui da Prefeitura, da Secretaria de Meio Ambiente, para que a gente possa ter uma idéia. Porque não farão mal juízo da forma como tem sido feito aos quatro cantos do Estado.\r\n\r\nO Programa se encerra este ano. Obviamente o Programa, hoje, tem capacidade de tratar mais de 30% do que previa na sua primeira fase. Nós já temos aqui próximo, só no Município de Duque de Caxias e no Município de Belford Roxo, duas estações prontas, preparadas para tratar 1.500 litros por segundo, enquanto que inicialmente eram previstos apenas mil litros por segundo, cada uma. Foram ampliadas e avançamos na qualidade do tratamento, passando de tratamento primário para tratamento secundário. Ou seja, só para vocês terem uma idéia, num ele diminui em 30% a carga orgânica jogada na Baía. No outro ele vai reduzir de 90% a 95%. A água só não sai em condições de ser bebida. Mas sai quase igual a isto aqui. E já está prontinho para funcionar, com uma vazão bem abaixo do que o previsto. \r\n\r\nAgora, por que isto? Este foi o grande problema do Programa. Quando ele começou há dez, onze anos, previu-se terminar tudo em quatro anos. Vocês não imaginam o que é fazer mil quilômetros de rede de esgoto; é diferente. Eu sou da Baixada Fluminense. Eu já participei de diversos programas na Baixada Fluminense. Sou oriundo da Baixada Fluminense, quando a gente sobrevivia com 3 mil litros por segundo. Quando veio a Adutora da Baixada, nós passamos para 9 mil litros por segundo, e hoje estamos deficitários. É verdade. Agora nós estamos deficitários, porque houve uma Adutora da Baixada que trouxe mais 6 mil litros por segundo. Quando você traz água, você traz o desenvolvimento. E hoje, nós estamos com deficiência. Pouca gente sabe que o Programa de Despoluição da Baía da Guanabara fez uma duplicação da Adutora da Baixada, exatamente para proteger os pontos distantes como Caxias.\r\n\r\nAgora, obviamente que, numa segunda etapa do PDBG, eu sou defensor de que a parte de rede tem que levar muito mais tempo para ser feita. Por quê? Nós envolvemos 16 municípios nesse Programa. Nenhum prefeito ou vereador responsável, como são, vai admitir que a gente quebre a cidade toda de uma vez só. Não. Vai permitir que a gente faça uma faixa, uma bacia, depois que a gente faça toda a reposição, toda a recomposição de pavimento; aí eles liberam uma outra faixa. Então, as coisas não são tão fáceis, em se tratando de rede; não é fácil fazer uma estação: tem que desapropriar a área ou comprar a área, tem dois anos para fazer; compra o equipamento, vai e faz e pronto, acabou. Então, estamos muito avançados no Programa em nível de tratamento, de poder tratar o esgoto. E em nível de rede, estamos com 65% dela feita. A pior parte já está feita, não está perdida, nem foi jogado dinheiro fora. \r\n\r\nQuanto à água, com a duplicação da Adutora e com a colocação dos oito reservatórios, em carga, porque todos eles estarão funcionando, ainda este ano, vamos ter uma melhor distribuição de água. É óbvio que para se ter um melhor abastecimento é preciso ainda que se tenha mais adição de água, mas isso são outros quinhentos. Mas, de qualquer forma, qualquer chefe de distrito, qualquer superintendente, vai poder operar melhor com sua área, em função da duplicação da Adutora da Baixada, que já foi concluída. \r\n\r\nEu digo isso, às vezes, com um pouco de pesar porque, infelizmente, nunca vi tanta obra de saneamento como foi feita dentro desse Programa. Pouca gente quis assumir o PDBG, e eu assumi sem medo de CPI. Não tenho medo de CPI, porque, primeiro, não quero, não pretendo andar errado e segundo, é um Programa que tem avançado em relação à meta inicial - agora estamos fazendo um encerramento para o Banco Interamericano demonstrando isso. Só para vocês terem uma idéia, foram feitas cinco estações novas e foram reformadas três que existiam. Tratávamos 1700 litros por segundo e hoje tratamos 5200 litros por segundo - já triplicamos o volume de esgoto tratado. Terceiro: vamos estar, até o final do ano, com sete mil e pouco, e em nível de tratamento secundário. Então, houve um avanço. \r\n\r\nÀs vezes, as pessoas falam que é muito preocupante porque se está gastando muito dinheiro. Não é preocupante o que se gastou. Temos que nos preocupar com o que temos que gastar ainda e com o que temos que continuar investindo na área de saneamento. Esse Programa não pode parar, seja com quem for, com a iniciativa privada, ou quem quer que seja, porque o quadro negro que vemos na Baía tem que ser eliminado.\r\n\r\nEntão, tenho orgulho. Acho que a Cedae é muito criticada, injustamente, muitas vezes, porque ela presta um serviço social que pouca gente valoriza. Só para vocês terem uma idéia - e pouca gente sabe disso -, na Baixada Fluminense e em todo o interior do Estado a receita é menor 20% do que da receita total da Cedae. A grande receita da Cedae vem do Município do Rio de Janeiro, e ela presta um grande serviço social. O ideal seria que toda favela, porque todas as favelas são abastecidas, tivessem uma tarifa, que contribuíssem o Governo Estadual, o Governo Federal, o Governo Municipal, mas não, é só dos cofres da Cedae. \r\n\r\nA Cedae hoje tem uma inadimplência de mais de 50% na Baixada Fluminense, mas nem assim ela deixa de abastecer esses 50% que não pagam. E quem contribui com isso? Então, é duro para quem tem quarenta anos de carteira assinada, e trinta e quatro de Cedae, ouvir algumas críticas, como se a Cedae fosse inteiramente incompetente - às vezes dentro da própria empresa, dentro da própria direção atual. Não posso concordar. A Cedae presta um relevante serviço social. Estou vendo aqui muita gente da Cedae. Estou à disposição do sindicato para fazer uma apresentação para vocês de tudo aquilo que foi feito. Quando eu fiz isso para o Ministério Público, a partir dali, nunca mais tive problemas com o Ministério Público. Qualquer dúvida que eles tenham, imediatamente ligam para mim, vou lá explico o que é e não tem processo. Isso estancou de três anos para cá, porque estamos sempre prontos.\r\n\r\nFui convocado já para uma audiência pública pelo próprio Deputado, fomos lá, mostramos o Programa e acredito que, a partir dali, o senhor passou a ter uma outra imagem sobre ele. Então, é isso que precisamos fazer, divulgar as coisas boas que a Cedae faz.\r\n\r\nSe vocês compararem a Cedae com qualquer iniciativa de Telerj, Light ou qualquer outra, elas têm um volume de reclamações muito maior do que o nosso. No entanto, se perguntarmos, todos acham que a Cedae é ruim. Por quê? As críticas vêm e a Cedae não se defende. Então, acho que precisamos mudar um pouco essa postura. \r\n\r\nJá falei demais. Obrigado pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Quero registrar a presença do nosso vice-prefeito, já o convidando para a mesa, nosso amigo, deputado Gilberto Silva. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao nosso amigo Armandinho, quero dizer que realmente venho acompanhando há muito tempo o PDBG e o acesso à informação melhorou muito na sua gestão. \r\n\r\nSei que você não está no PDBG desde o início, não está dirigindo o PDBG desde o início. As críticas foram muito pesadas, realmente, porque não havia acesso à informação. E também, Dr. Armando, só convoquei essa audiência hoje para que o senhor pudesse falar para a comunidade isso que o senhor acabou de falar, que em 30 dias estaremos com o reservatório operando. \r\n\r\nEssa é uma notícia maravilhosa para as comunidades, tendo em vista que esse reservatório acaba com o problema da falta de água ali naquela região. E também só convoquei audiência pública, porque chamei duas vezes o Dr. Armando e o Dr. Aldoir e eles não puderam ir na comunidade, no final de semana. Então, resolvi chamar a audiência pública para que a comunidade pudesse ter essas informações. Só por isso, é porque a gente precisa dar um retorno daquela primeira reunião que nós tivemos. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Dr. Armando, nosso amigo Gilberto Silva vai nos dirigir algumas palavras. \r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Queria pedir licença ao presidente para falar da tribuna porque estou com problema de diafragma e tenho dificuldade em falar sentado. \r\n\r\nSr. Presidente, companheiro de bancada André do PV; meu irmão vereador Chiquinho Grandão; irmão também de sacerdócio porque assim ainda me sinto depois de vinte anos nesta Casa, companheiro Jacozinho de Belford Roxo. Gostaria de saudar os demais componentes da mesa, homenageando o companheiro Duíca, que é um funcionário antigo da Cedae e técnico dos mais valorosos. A Cedae, não obstante essa lastimável sina de gestores em nível superior, tem nos seus quadros competentes técnicos. E o Dr. Armando é da mesma linhagem do Dr. Duíca. \r\n\r\nSenhores, Senhoras, chego agora e o companheiro me pega de surpresa me oferecendo a participação. Quero, em primeiro lugar, parabenizá-lo pela feliz iniciativa de convocar uma audiência pública porque a audiência pública é um instrumento do Poder Legislativo. Na verdade, não tem como finalidade a execração de nenhum instituto, entidade, nem mesmo de cidadãos. Mas a audiência pública tem como finalidade, como princípio, atender a um princípio democrático, que é o da transparência, oferecendo oportunidade ao contribuinte, nesse caso aqui, de uma concessionária estatal de serviço público, por acaso também uma estatal, de tomar conhecimento daquilo que é do seu interesse.\r\n\r\nMuito bem, nós temos ao longo do tempo - não é um privilégio do Governo Rosinha - um desserviço público prestado por aqueles que passaram pela presidência da Cedae. Uma total desatenção e uma total falta de espírito público, pois, antes de qualquer coisa, antes de competência administrativa, antes de afinidade política com o Governo, deve haver uma coisa chamada espírito público daqueles que têm por missão a direção de órgãos do Estado ou de empresas estatais. E o Governo Rosinha Garotinho não pode pagar todo tributo da dívida social deixada pelos antecessores. Mas, por outro lado, o contribuinte também não pode ficar padecendo de um serviço público de má qualidade. De forma que um funcionário da Cedae, seja o servente ou o engenheiro, tem uma grande responsabilidade. E ele deve ser imbuído - eu tenho oportunidade de observar - do amor pelo serviço, do sentimento de responsabilidade, porque ele sabe que ali é a fonte do seu pão de cada dia. E muitas vezes a atenção e o atendimento imediato com a qualidade que o contribuinte merece não se devem, na maioria das vezes, eu diria na totalidade das vezes, a sua liberalidade, mas sim a circunstâncias que eu já coloquei aqui ainda há pouco. \r\n\r\nDe forma que eu quero aqui augurar que essa audiência pública traga, na verdade, os resultados necessários a nossa população, a Duque de Caxias, a Belford Roxo, enfim, a toda população envolvida. Hoje, não tenho dúvida, não tenho dúvida, nós vamos continuar apostando não na Cedae como um órgão do Estado, mas sobretudo como um corpo de funcionários que compõem essa respeitável empresa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Eu vou abrir agora a palavra também para o nosso vereador Jacozinho para que ele possa fazer suas saudações, ele que é um funcionário da Cedae. \r\n\r\nO SR. JACOZINHO - Eu queria saudar aqui o Presidente desta audiência, Deputado André do PV, o meu companheiro de luta Chiquinho Grandão, o vice-prefeito Gilberto Silva, o Aldoir e os demais membros da Mesa; e saudar - não dá para nominar aqui porque a gente conhece cada rostinho que está aqui - principalmente o Sindicato por tomar sempre a iniciativa de tudo aquilo que acontece com a sociedade civil. Meu companheiro Alcione, que está ali; o companheiro Carlinhos, enfim, todos os companheiros presentes nessa luta.\r\n\r\nCada rostinho que está aqui, André, eu lembro dos companheiros, até os novos que chegaram agora, numa luta muito grande contra a privatização em relação aos novos concursados. Em 1995, esses mesmos trabalhadores, entre outros companheiros que não puderam estar hoje aqui, lutaram contra o programa estadual de desestatização do Marcello Alencar. Desde aquela ocasião, entre outras, mas principalmente naquela, sucatearam a nossa empresa. Esse sucateamento trouxe danos muito ruins para a sociedade. E com muito trabalho desses companheiros nós estamos tentando reestruturar, conforme diz aquela faixa ali, a empresa. Porque se a gente pegar o exemplo de Furnas, se a gente pegar o exemplo da Petrobras, empresas fortes, sólidas, seremos também iguais. Porque houve um respeito muito grande no que tange à questão técnica da empresa. Essa empresa tem um valor, um patrimônio humano e técnico no seu corpo funcional que até hoje, mesmo sem material, consegue dar conta de muita atividade. Mesmo sem material, André, consegue dar conta de muito.\r\n\r\nInfelizmente, nós que conhecemos um pouco da política, e eu, com uma nova experiência que a sociedade de Belford Roxo me concedeu, também sofro igual ao Chiquinho, porque os vereadores estão na ponta, e, obviamente, quando falta água, eles vão lá no vereador e dizem o seguinte: “Vereador, cadê a nossa água? Deputado, você também”. E eu aqui falo do Chiquinho com tranqüilidade, porque quando nós precisamos dele na luta em relação a não-privatização do voto - foi isso o que você me disse -, o Chiquinho se colocou pronto a votar contra qualquer privatização da Cedae. Mas, nós vereadores, sofremos as conseqüências lá na ponta.\r\n\r\nMas eu digo o seguinte. Cedae pública tem uma questão fundamental: ela não pode ser vista como um bem econômico; a Cedae tem que ser vista como um patrimônio público para servir à população como um bem social. Esse é o primeiro ponto que a gente tem que deixar claro, porque o que acontece com as empresas que privatizaram é que pensaram só na questão econômica - Light, CEG, Banerj, Metrô, entre outras. \r\n\r\nEntão, nós temos que estar atentos a isso: às conseqüências lá na ponta, André. Eu estive ouvindo a Marina da Silva, a nossa ministra, porque a gente fala do meio ambiente, e ela estava dizendo o seguinte: desde a época do descobrimento do Brasil, de um milhão e meio de hectares da Mata Atlântica, os predadores conseguiram deixar, para nós, hoje, futuras gerações, apenas sete por cento. Olha, só, desde o descobrimento do Brasil, estão acabando com a Mata Atlântica. Se a gente não lutar muito, vão destruir ainda tudo, só pensando na questão econômica.\r\n\r\nEntão, eu fico me perguntando, Cedae, por exemplo, se a gente não lutar, enquanto representantes do povo, tanto em Caxias quanto em Belford Roxo, Nova Iguaçu, Baixada, o Estado do Rio como um todo, para manter essa empresa, para atender à sociedade como um benefício social, nós mesmos vamos destruir. Sabe por quê? Porque eu fiquei vendo o seguinte. Lá na ponta, a comunidade não sabe o que acontece na discussão política, das empreiteiras; não sabe o que acontece com o sucateamento; as licitações; os PDBG da vida que não atendem à comunidade como deve; fala até com o Aldoir, mas se chegar lá em Belford Roxo não foi a Cedae que fez isso, não. Você pega seis elevatórias de tratamento de esgoto, onde se gastou trinta milhões de reais para uma elevatória, para poder atender à comunidade com tratamento de esgoto, e ela está parada, depredada, inclusive, até morreu uma pessoa lá. Mas não foi entregue à Cedae. A Cedae não tem culpa nenhuma disso. Aí pegam um instrumento valioso e começam a falar que aquele instrumento é que não presta, a Cedae. Mas, na verdade, nós temos o seguinte. Um companheiro que foi eleito aqui em Caxias, do PMDB, companheiro que está fazendo aqui um grande trabalho, aqui nesse município; e lá em Belford Roxo, também do PMDB, foi eleita uma companheira que tem um diálogo direto com o governo do estado para que a gente possa, junto com a sociedade civil, dialogar as alternativas que têm que ser feitas. \r\n\r\nMas, infelizmente, André, quem comanda a Cedae... A gente defende uma Cedae pública, estatal, compartilhando com os municípios as ações, mas não dá para a gente pegar a Cedae, entregar na mão dos municípios, porque hoje ela já é municipalizada da forma como ela é feita, porque, senão, a gente vai ter o exemplo de Campos, o exemplo de Niterói, o exemplo de Friburgo, o exemplo da Região dos Lagos, que privatizaram e a conta da água disparou. Aí a sociedade se manifesta, como está fazendo a do Parque Fluminense, do Morro Garibaldi, que eu quero parabenizar, porque é isso que a sociedade tem que fazer: cobrar. Ela não sabe quanto vai custar a água dela, a exemplo da Light. Será que vai ter água lá na ponta, será que os grandes investidores das empresas privadas vão colocar lá? Embora o André já tenha falado, a nossa posição, a do André, a minha, a do Chiquinho, não é de privatização.\r\n\r\nEu, que tenho 29 anos de Cedae, fico me perguntando isso. Os companheiros da Cedae devem interagir. Ela é uma empresa muito importante para essa comunidade e viável. Vou fazer até uma proposta ao Chiquinho. Eu vi o Chiquinho ali. Eu até escrevi a frase dele: juntar a população para enfrentar o Estado. Mas não é o Estado em si, Rosinha, Garotinho, a que nos referimos. Não é isso. É porque a gente tem que conclamar a população para brigar pelos seus direitos. Não tem jeito. Você está certo. \r\n\r\nQueria cumprimentá-lo pela audiência pública. Vou fazer isso em Belford Roxo, não para falar de privatização, mas para reclamar a do Estado nesta questão, porque a vala a céu aberto, a drenagem são problemas do Estado. E nós vereadores sofremos na ponta. E a questão da água é também do Estado.\r\n\r\nQuero parabenizar os trabalhadores da Cedae, porque, além de serem trabalhadores, alguns moram em Caxias, em Belford Roxo, e não querem ver o patrimônio público privatizado, nem destruído. André, meu Presidente, eu o cumprimento mais uma vez. Para concluir eu queria parabenizar a Cedae, única empresa que não foi privatizada no Estado do Rio, porque os trabalhadores e a sociedade civil não permitiram. E nós aqui, representantes do povo, vamos estar ao lado de vocês para que não seja destruída.\r\n\r\nUm abraço a todos e vamos à luta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito bem, Vereador Jacozinho. Nós estamos nessa luta pela reestruturação da Cedae junto com os funcionários de carreira, Aldoir, Armando, todos os que estão aqui. É muito bonito quando a gente vê o amor que os funcionários têm pela Cedae, pelo patrimônio público. A Cedae é uma empresa que a gente tem que ajudar a permanecer.\r\n\r\nO Dr. Armando agora vai também usar da palavra. Porque nós fizemos também algumas reivindicações e ele irá nos responder.\r\n\r\nO SR ARMANDO COSTA VIEIRA JÚNIOR - Caros colegas da Cedae e comunidades aqui presentes, é um prazer muito grande estar aqui mais uma vez junto de vocês para poder dar explicações. E esta tem sido a nossa maneira de atuar, nossa maneira de gerir a superintendência desde quando nós chegamos aqui: estar sempre transparentemente mostrando, conversando, atendendo, tentando solucionar os problemas que a gente tem.\r\n\r\nEstou vendo o meu colega Alcione que, há pouco tempo, estava brilhantemente respondendo pelo cargo que também já ocupei em certa época. E eu queria dizer Alcione que lá no interior também encontrei pessoas como essas que temos aqui em Caxias. E aqui em Caxias, sem sombra de dúvida, porque eu já andei na Cedae em muitos locais e posso dizer isso de coração aberto, nós temos uma das melhores equipes da Cedae em termos de atuação, de operação e manutenção do Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida nenhuma, sem medo de errar, com o coração aberto, esse pessoal todo que lá está diuturnamente, na sua totalidade não tem sangue nas veias: tem água da Cedae de boa qualidade, porque não tem dia, não tem hora, não tem mês, não tem qualquer parada ruim para todos eles para que a água possa chegar à casa de cada cliente nosso.\r\n\r\nA Cedae, na verdade, é uma empresa que atua preventivamente na Saúde. É muito bom a gente colocar sempre isso, porque, na verdade, nosso produto é água e esgoto, mas nosso negócio, Deputado, não é água e esgoto. Nosso negócio é saúde e conforto. É nesse campo em que atuamos para atender a nossa população, diretamente na sua saúde, diretamente no seu conforto. E fazemos aqui em Caxias e em toda a Baixada Fluminense uma atuação social, que, muitas vezes, nem sempre é compreendida com a profundidade que deveria ser. Aqui em Caxias, por exemplo, nós temos 75% da nossa água oficializada. 25% da nossa água não é oficializada, ou seja, há ligações não-oficiais em 25% da população que consome a nossa água. Dos 75% oficializados, nós temos uma inadimplência de pagamento de 65%, o que equivale a dizer, mais ou menos, que cada 100 litros de forneço, 25 eu não sei que mandei, e dos 75 que sobram, devo estar recebendo uns 15, em termos de faturamento. \r\n\r\nEntão, é uma empresa que continua forte, que continua vibrante, onde seus funcionários continuam atuando com amor. Com esse retorno institucional, é porque, na verdade, essa empresa é muito grande, é muito forte. Agora, obviamente, temos outras coisas a melhorar. Temos muitas coisas a melhorar. O Deputado já esteve conosco algumas vezes, nos fez algumas reivindicações justas e bem cabíveis - diga-se de passagem. Muitas delas a gente já atendeu e ainda falta muita coisa para atender. Agora, volto a falar, volto a comentar e volto a afirmar: a gente não abre mão da qualidade da água que a gente distribui, a gente não pode abrir mão, de forma alguma, da saúde da população. E é isso o tempo todo, a cada dia, que fazemos quando saímos das nossas casas. \r\n\r\nA nossa atividade, Deputado, aqui em Caxias, tem sido árdua, porque tivemos, ao longo do tempo, dificuldades grandes, em termos de equipamentos, em termos de material. Não teríamos conseguido se não fosse essa mão-de-obra aguerrida, que dá o suporte necessário para que o serviço seja realizado, para que a água chegue nos locais com a dificuldade de manobra que temos. Chego a comentar de vez em quando, de brincadeira, que temos funcionários que não podem morrer, porque, se morrerem, eu me mato, porque eles trabalham o dia inteiro, todo dia, para que a água possa chegar à casa de todo mundo, porque temos manobra 24 obras por dia em nosso sistema. 24 horas por dia! Não é raro eu estar entrando no rádio à uma, duas, três horas da manhã, para saber como está o nível do reservatório, como está a vazão para Caxias, para que a gente possa fazer uma distribuição melhor e conseguir colocar a água da melhor maneira possível na casa de todos os nossos clientes. \r\n\r\nMuita coisa ainda há de se fazer. Agora, muita coisa também já foi feita. Com a entrada em operação dos reservatórios que o PDBG vem terminando, com o aumento de adução para Caxias - e isso é um ponto fundamental para que a gente possa melhor distribuir a nossa água, porque sem água para distribuir não existe manobra que possamos inventar, porque não vai ter produto para poder chegar até a casa de quem precisa receber -, com a duplicação da adutora da Baixada Fluminense, com a entrada em operação de reservatórios que estão sendo também setorizados, nós vamos poder ter um atendimento muito melhor para a população de Duque de Caxias. \r\n\r\nO que eu gostaria de falar aqui é que nós estamos totalmente abertos às reivindicações e solicitações da sociedade. Agradecemos ao Deputado André por nos dar esta oportunidade de nos colocar mais próximos da sociedade. Na verdade, não fazemos nenhum favor em atendê-los. É a nossa obrigação. Independentemente de qualquer coisa, nossa obrigação é bem atendê-los e fazemos isso com muito carinho, com muito amor e como muita dedicação. \r\n\r\nCerta vez, ouvi um ditado que eu nunca mais esqueci e que considero muito bem dirigido para mim quando olho para os meus colegas de trabalho aqui de Caxias. Costumo sempre fazer palestras para crianças, para comunidades, levando a visão do saneamento, levando a visão do consumo da água, levando a visão do não-desperdício, porque Duque de Caxias não produz nas suas represas nem metade da água que ela precisa para poder sobreviver. Mais da metade da água que a gente bota para Caxias vem da estação de tratamento do Guandu porque as represas de Xerém, Mantiqueira, Rio D'Ouro, não são suficientes para abastecer Caxias exclusivamente. Nós não temos mananciais aqui em nosso município suficientes para abastecer toda a nossa população. Então, certa vez, fazendo eu uma palestra, alguém estava elogiando o trabalho específico da superintendência, e eu disse o seguinte: a gente só consegue ser grande porque está ancorado em ombros de gigantes. E os meus funcionários todos que aqui estão, meus colegas de trabalho, são gigantes que levam a Cedae cada vez mais longe. \r\n\r\nObrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Finalizadas as palavras do Dr. Armando, eu gostaria agora de abrir a palavra. Estaremos concedendo 15 minutos para que as pessoas que queiram fazer uso da palavra.\r\n\r\nO Sr. Paulino vai ser o primeiro. Antes de o Sr. Paulino falar, quero agradecer a presença do Vereador Ricardinho, camisa 22 da seleção brasileira - que maravilha! (Risos) Convido o Vereador Ricardinho para fazer parte da mesa. \r\n\r\nSr. Paulino, antes de o senhor falar, o Vereador Chiquinho Grandão vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR CHIQUINHO GRANDÃO - Meus amigos, gostaria de voltar a falar porque o Dr. Armando fez aqui uma avaliação do que é a Cedae em Caxias. Ele falou que de 100%, 25% são cota social, e que de 75% há uma inadimplência de 65%. Então, ele quer dizer que dos 75% só 10% pagam? Foi isso que ele quis dizer, não foi isso? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR CHIQUINHO GRANDÃO - Então, só 10% pagam... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR CHIQUINHO GRANDÃO - Ah, então aumentou, pelos meus cálculos aqui são 10%. Mas eu gostaria também de dizer duas coisas. O senhor disse também que a água que nós temos no município - isso agora os funcionários estão ouvindo, porque eu falei no meu discurso logo no início, que a água existente nos mananciais, Xerém, Santa Cruz, em toda Duque de Caxias, não tem condições de abastecer a cidade de Duque de Caxias. Foi ele quem falou isso. Por isso eu acabei de falar para vocês que nós vamos fazer uma audiência pública nesta Casa no próximo mês, porque nós estamos fazendo um estudo dentro do município para mostrar qual a capacidade de água que Caxias tem para abastecer uma população de tantos mil habitantes. Então, já temos dados suficientes para mostrar que a água que tem na nossa cidade dá para abastecê-la. Hoje, o Armando já coloca que não tem condições nenhuma. Nós estamos fazendo um estudo para mostrar que a água dos nossos mananciais dá para abastecer a nossa cidade. Por isso que vai ter que haver essa audiência pública para discutirmos esse assunto. Porque a própria Cedae acha que hoje não tem condições, mas nós estamos fazendo um estudo e, se no final desse estudo, os dados baterem com o que a Cedae afirma, tudo bem. Se não bater, nós vamos mostrar que nós temos a água. E, se nós tivermos 50%, 60%, ou 70%, não há como faltar água em bairro algum da nossa cidade, com mais o percentual que vem de fora, não pode ficar bairro algum sem água. \r\n\r\nE há uma outra questão também. Se o cidadão recebe água somente um dia, dois dias, como os moradores do Parque Esperança aqui presentes, como ele vai pagar a conta no final do mês? Ninguém fica satisfeito em pagar uma conta se na verdade recebe três dias de água e fica 27 sem. O cidadão lá do Sarapuí, de Gramacho, do Condomínio Parque Fluminense recebe dois dias, três dias, e depois vai pagar uma conta de 30 dias? Qual é o cidadão que vai gostar de pagar uma coisa que não tem? Essa inadimplência está até pequena. Ela tinha que ser maior, porque ninguém tem vontade de pagar por um serviço que não é prestado, como faz a Cedae hoje. \r\n\r\nNós temos água na nossa cidade; se não der para abastecer toda a nossa cidade, que seja apresentado pelo menos um projeto que viabilize a capitação dessa água para abastecer toda aquela região e não faltar água. Nós queremos aqui um projeto para que a Cedae acabe com esse dinheiro que sai pelo rodo, porque na verdade a Cedae é um esgoto de alguns políticos. Todo mundo sabe disso. A Cedae é sempre controlada por um ou dois políticos, e nunca sobra dinheiro para investir. Eu mesmo estou aqui brigando para a Cedae botar dois canos em duas ruas; tem que fazer projeto e demora dois, três anos. Há políticos comandando a Cedae. Todo mundo sabe quais são os políticos que comandam a Cedae. E aí eu não sei o que é feito com o dinheiro da Cedae. E todo mundo sabe hoje qual é o político que comanda a Cedae, mas não tem dinheiro hoje para botar, por exemplo, em 400m de rua no Parque Alvorada, para abastecer uma comunidade muito grande, da Vila Alzira. Mas tem dinheiro para abastecer, tem dinheiro para sair por esse esgoto, porque sai dinheiro. Eu tenho certeza absoluta de que o dinheiro que a Cedae arrecada todo final do mês dá para pagar um bom salário para seus funcionários, dá para fazer projetos viabilizando água para o nosso município e para o nosso estado. (Palmas) Agora, tem que pegar esse dinheiro público e aplicá-lo em as coisas certas, em projetos significativos para atender às comunidades, para atender à Baixada Fluminense, tão discriminada por vários fatores. Sem mencionar a importância da água, porque água é vida, água é tudo. Você pode não ter luz, energia na sua casa, mas a água você tem que ter. \r\n\r\nEu acho que essa questão social que a Cedae tem que ter é buscar... Na verdade, o cidadão não quer nem a questão social; o cidadão quer pagar mas ele quer ter a água na sua bica para beber. A verdade é essa. A gente não pode ficar discutindo essa questão social: “Ah! a gente dá água e a questão social...”. Não. O cidadão, nem que pague 13, 14, 15 reais, ele quer ter água. \r\n\r\nE o pior. Vocês querem ver? Vocês que trabalham na Cedae aqui, muitos de vocês, sabem disso. Muitos morros da nossa cidade são controlados, porque a nossa água da Cedae é terceirizada: cada morro, cada lugar do nosso bairro, cada bairro da nossa cidade, tem um morador que controla a água, e o que ele faz? Ele administra a água, liga a bomba, desliga a bomba, ele que faz tudo que seria obrigação da Cedae, e cobra 10, 15 reais de cada morador. E cada morador faz questão de pagar porque quer ter água na sua torneira. \r\n\r\nÉ isso que eu quero que a Cedae enfrente de vez. Eu tenho certeza de que a classe política, todos os trabalhadores, todos os moradores da nossa cidade de Duque de Caxias vão ficar agradecidos à Cedae, porque nós ainda confiamos na Cedae.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Agora vamos passar para o Paulino para que ele possa fazer uso da palavra. O senhor dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. PAULINO - Sr. Presidente da Mesa, Sr. Deputado André, Srs. Vereadores, companheiro Aldoir, companheiros presentes e companheiras, eu vou tentar, simplesmente, dizer para os senhores quem é o responsável por tudo isso que vocês falaram, e curto e grosso. \r\n\r\nVejam bem, é a invasão de pessoas que não têm compromisso com a empresa e com a sociedade como um todo; que só têm compromisso com o projeto político continuado do atual Governo. Não tendo conhecimento do serviço, o que acontece? São eles que decidem, que apresentam e que dizem o que a gente tem que fazer. Agora, eles não entendem nada de Cedae. Eles não entendem de abastecimento. Eles não entendem do serviço prestado pela Cedae, que é um serviço que só nós, trabalhadores, sabemos fazer, lidar com tanques e adutoras. Todo dia a imprensa sai metendo o pau na Cedae porque explode a adutora tal, explode o tronco tal, explode isso, explode aquilo. Por quê? As pessoas que o Governo colocou, uma quadrilha, dentro da Cedae, com um projeto político para sugar o resto do leite que tem essa vaca, porque deram tudo de mão beijada... (Palmas) Sobraram a Cedae e o Detran. O Detran, todos nós sabemos que aquilo é um ninho... e eu não quero aqui falar... Todos sabemos. \r\n\r\nGente, vamos ter consciência do que acontece. Nós temos 35 anos de Cedae. Nós fazemos a Cedae. Nós criamos a Cedae. Nós construímos a Cedae. (Palmas) Quando eu comecei na Cedae não tinha retroescavadeira. Não existia retroescavadeira, não existia uma bomba para sugar, era tudo na mão. E nós, com a sapiência do tempo de 35 anos, aprendemos para dar saúde para o povo do Rio de Janeiro, porque nós, cedaeanos, temos compromisso com a sociedade, coisa que esse governo durante 12 anos, só sucateou, entregando tudo, só sobrando a Cedae. Não bastasse isso, eles ainda não estão satisfeitos com o ovo que essa galinha ainda põe. Querem vender a galinha, também. É brincadeira?! (Palmas)\r\n\r\nE ficam uns e outros com conversinha dali, com conversinha daqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR.PAULINO - Vou concluir, Sr. Deputado. \r\n\r\nA verdade é essa: a empresa foi invadida por uma quadrilha colocada pelo Governo para acabar com isso aqui e não deixar nós, técnicos, fazermos o que a gente sempre fez pela sociedade. E com a palavra os Srs. Vereadores, os Srs. Prefeitos, os Srs. Deputados e a Polícia do Rio de Janeiro. É com vocês mesmos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Paulino.\r\n\r\nComo há mais pessoas inscritas, vamos diminuir o tempo para fazer uso da palavra para dois minutos.\r\n\r\nPeço a quem for falar dizer o nome, dizer de onde é porque está sendo gravada essa audiência pública e depois será taquigrafada, transcrita, revisada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Vicente Portela.\r\n\r\nO SR. VICENTE PORTELA - Boa tarde, companheiros, Sr. Presidente, Sr. Vereador, meu companheiro Jacozinho, meus companheiros Aldoir e Armandinho, companheiro Gilberto Silva, um guerreiro que sempre colaborou conosco, que estava aqui mas já saiu. \r\n\r\nSou trabalhador da Cedae há 18 anos, cidadão caxiense e, acima de tudo, cidadão brasileiro. Quero colocar aqui uma discussão porque foram abordados aqui vários temas de extrema relevância. Quase tudo que foi dito nessa mesa pelos vários oradores é extremamente correto, mas a solução que a gente tem para todos esses problemas é olhar a Cedae com olhos diferentes. \r\n\r\nHá algum tempo as pessoas vêm tentando transformar as empresas públicas de um modo geral em mero bem econômico. E o Jacozinho está certo: a discussão é também social, mas é maior do que isso. A gente precisa construir um grande pacto como está sendo feito aqui com os representante do povo, trabalhadores, sociedade de um modo geral, moradores, para a gente criar um grande projeto, para tomar posse do que é nosso enquanto povo porque a Cedae, sendo uma empresa pública, pertence não aos governadores de plantão, mas ao povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNunca, em momento algum, a Cedae é tratada com a dimensão técnica que ela tem. O Vereador Chiquinho está certo: ela é controlada muito mais pelo interesse político de alguns poucos do que por outra coisa qualquer e é por isso que há bairros que a gente não consegue abastecer, com todo o esforço que a gente faz, porque a ingerência dentro da Cedae é absurda, companheiros. Mesmo com quadro técnico de altíssima qualificação, a gente não consegue trabalhar.\r\n\r\nEntão, temos que convocar aqui todos. Se necessário, Vereador da sua comunidade, Deputado da sua comunidade, vamos pegar esses companheiros e levar para a porta da Sacadura Cabral e exigir o que é nosso, porque o que está lá é tudo do povo e não dos governantes de plantão.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, amigo. \r\n\r\nEstão encerradas as inscrições.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Carlinhos. \r\n\r\nSR. CARLOS - Sou funcionário da Cedae há 26 anos e há 25 anos, sou diretor de Relações Sindicais do SindSama. \r\n\r\nSr. Presidente, demais membros da mesa, sem muitas considerações porque já falaram tudo. Acho que, além de ser preciso avançarmos naquilo que foi dito corretamente pelos companheiros Vicente e Chiquinho, nós, em nome dos trabalhadores da Cedae e, sobretudo, em nome do meu sindicato, devemos pedir desculpas a essa comunidade que hoje não tem água, mas temos que deixar uma coisa muito clara aqui. Os “grandes gigantes”, em cujos ombros alguns adormecem, não têm a mínima culpa de vocês não terem água. Eles são gigantes, sim - que fique registrado mesmo em Diário Oficial, porque até hoje consertam vazamento em câmara de ar, acredite quem quiser, com arame. Nós já pedimos, inclusive, companheiro Chiquinho, para que haja uniforme decente para os trabalhadores como as empreiteiras têm, talvez alguma empreiteira comandada pelo deputado que comanda a companhia, mas, nós, trabalhadores da Cedae, que somos os gigantes dessa empresa, em cujos ombros muitos já dormiram, repito, não temos material adequado.\r\n\r\nE se você quiser saber, meu companheiro, vou mais longe: quando você pede um material de reposição, eles entregam dois tubos, ao invés de entregarem uma carreta; mas, quando é do interesse comum deles, eles entregam uma carreta e não entregam dois tubos; é o inverso do negócio.\r\n\r\nJá pedi perdão à comunidade, mas quero pedir que não xingue o trabalhador da Cedae, porque ele não tem culpa. Para finalizar, quero resumir o que o Paulino falou aqui: temos os melhores técnicos nessa empresa; agora, o que falta, na verdade, é o governo do estado escolher um desses membros e botar para administrar. Porque na companhia são sete diretores, dois da empresa e cinco de fora. O penúltimo que passou por lá era de uma companhia de construção chamada Cehab, não entende de Cedae, não entende de furo, não entende de bota, não entende de roupa, não entende de viatura.\r\n\r\nUm abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Carlinhos.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr Jaime Henrique.\r\n\r\nO SR. JAIME HENRIQUE - Companheiros da Mesa, quero, desde já, companheiro André, saudá-lo. Fui eu que fiz o contato com o seu gabinete devido à preocupação que tive como funcionário da Cedae e como cidadão da comunidade, de procurar saber, de fato, a veracidade dos fatos. No gabinete fui atendido pelo companheiro Rui, que, logo depois, me disse: “Olha, Jaime, pode aguardar que o Deputado vai fazer contato com o seu celular”. E foi repassado, de fato, o fax dizendo qual era a sua intenção quanto à privatização da empresa.\r\n\r\nIsso, eu conversei com alguns companheiros de Caxias, tentei dar uma tranqüilizada, mas quando o senhor também colocou que a sua essência é municipalista. Eu também disse que também estamos dispostos a conversar, porque, na realidade, na Cedae, nós temos um projeto e não sei se chegou ao seu conhecimento. É o seu primeiro mandato, mas lá atrás nós já tínhamos um projeto, Chiquinho, que se chama Uma Proposta para a Cedae. Foi construída por todos os trabalhadores da Cedae em conjunto com a sociedade civil. Não é apenas dos trabalhadores da Cedae, porque nós construímos através de seminário, através da participação do povo, de companheiro da Chatuba, companheiro de Duque de Caxias, companheiro de São João de Meriti, da ABE, da ABM, do MAB, do MUB. Contamos com a participação de todos os segmentos da sociedade, junto com os trabalhadores. Em 1994, período chamado pré-1995, no início do processo de privatização, iniciamos a construção deste projeto Uma proposta para a Cedae. \r\n\r\nAproveitando que nós vamos entrar agora num ano eleitoral, quero dizer para o companheiro, Deputado, que nós da Cedae defendemos a criação de um Conselho Estadual de Saneamento, um Conselho Municipal de Saneamento, e, com isso, também, já fizemos essa defesa em nível de Brasília. Por quê? Aí evita, Chiquinho, o que você colocou: a participação de vários Deputados que ficam mandando na Cedae, fazem o seu gueto e determinam o que querem e o que não querem dentro da Cedae, em vez de nos ajudarem a ter equipamento, material, ferramenta, porque a grande necessidade, hoje, não é nem a questão do uniforme; a grande dificuldade dos trabalhadores da Cedae, hoje, chama-se equipamento e material. Hoje, Duque de Caxias está sem material, sem uma luva, sem um tubo de PVC, sem um alicate para o companheiro trabalhar. Isso foi colocado aqui e está sendo colocado por todos os companheiros.\r\n\r\nInclusive, o Chiquinho, de vez em quando está lá, senta conosco. E quero, meu companheiro, Chico, pedir que, quando for montar essa audiência pública, convide o companheiro da Comissão de Meio Ambiente para sentar-se conosco. Nós queremos ajudar porque a Secretaria que hoje está no governo do estado é projeto dos trabalhadores da Cedae, e no governo Garotinho a proposta que nós fizemos foi criar Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, por entendermos que saneamento é vida, saneamento é saúde.\r\n\r\nAgradeço aos companheiros, em nome de todos os companheiros da Cedae. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Jaime. Realmente, hoje cedo nós nos falamos e eu o tranqüilizei porque havia o boato de que eu iria puxar uma privatização da Cedae. Agora toda vez que eu for fazer uma audiência pública com relação a Cedae, para que ela fique cheia de pessoas que entendem de Cedae, eu vou dizer que vai ser para privatizar a Cedae. Aí eu abro dizendo que nós não queremos privatizar nada; pelo menos ela vai ficar cheia e o povo vai falar. (Risos)\r\n\r\nDesde já, em cima da fala do Jaime, deixo o meu gabinete aberto para que a gente possa tentar elaborar na Assembléia Legislativa, através da Comissão de Obras Públicas, um plano de reestruturação da Cedae. (Palmas) Para o sindicato, para as pessoas que queiram. Está aqui a nossa companheira Verônica Da Matta que é oriunda da Secretaria de Saúde mas trabalhou no Estado, durante sua vida inteira, na Serla. Ela conhece bem a estrutura governamental e está à disposição do sindicato e eu também, para que a gente possa montar uma audiência pública sobre a questão da Cedae e prepararmos uma reestruturação.\r\n\r\nPasso a palavra agora para a companheira Eliane. Depois, nós temos o Marílio, Maia, Daier, Alex, o Adonias e a Dona Júlia e a gente encerra.\r\n\r\nA SRA. ELIANE DEL VITO - Sou secretária geral do Sindicato de Saneamento e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, com muito prazer. Boa tarde aos nossos parlamentares que se encontram nesta audiência pública, boa tarde aos companheiros que estão representando a Cedae, boa tarde aos nossos trabalhadores que, como já foi dito aqui, dão o sangue para que essa empresa ainda continue de pé - isso deve ficar registrado; boa tarde a nossa sociedade civil e para ela dou um boa tarde especial. \r\n\r\nÉ uma grande satisfação mais uma vez estar aqui porque juntos nós fazemos um sindicato cidadão. O que é o sindicato cidadão? Hoje em dia não dá mais para a gente ficar olhando só e defendendo o nosso emprego. É claro que temos que defender o nosso emprego, o nosso salário, mas há muitas outras coisas e é nesse sentido que, em todos os momentos em que aqui estamos, estamos juntos com vocês, sociedade, porque entendemos que é nessa troca que a gente vai conseguir alcançar algum resultado. \r\n\r\nNão vou me alongar porque os companheiros que aqui estão são qualificados e cada um que se apresenta está colocando um pontinho do que é a nossa luta em defesa dessa empresa que consideramos fundamental para levar Saúde para a população.\r\n\r\nEntão, meus companheiros, eu estava ali sentada e falei: é isso que nós, como trabalhadores, defendemos para uma gestão de saneamento. O que é que nós defendemos? A gestão compartilhada. E é o que está aqui representado. Nós temos representantes do governo estadual, temos representantes do município e temos representantes do povo. Então, é isso que, em todos os momentos onde nos colocamos em defesa do saneamento público, nós defendemos; essa é nossa proposta: a gestão compartilhada porque não tem como o estado ficar isolado, o município ficar isolado e a sociedade ficar isolada. É nessa interação aqui que nós vamos conseguir avançar, com certeza, para levantar essa empresa que, coitada, já foi para o buraco. O companheiro falou em elefante branco. Isso me deu arrepio. Então, quero pedir ao companheiro se arranja uma outra forma de se referir à empresa, porque eu me lembrei que há pouco tempo era essa a expressão que utilizavam para privatizar todas as nossas empresas. Então, é uma solicitação que faço. Faço ainda um outro pedido aos companheiros da Cedae. Dizem que a comunicação, a divulgação é a alma do negócio, mas o povo não sabe o que a Cedae está fazendo. Então, imagino eu que seria muito importante a nossa Cedae, junto com nossos companheiros que convocaram esta audiência pública, fazer essa apresentação do projeto, porque a sociedade vai ter uma visão melhor do que é nossa Cedae. \r\n\r\nVamos à luta, porque só juntos vamos conseguir reverter esse quadro. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Eliane, pelos esclarecimentos. \r\n\r\nQuero chamar o companheiro Marílio, para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. MARÍLIO - Boa tarde à mesa, boa tarde a todos os presentes - a todos e “todas”. Estou na direção estadual da CUT e meu objetivo, de ter vindo aqui, enquanto funcionário da companhia e militante do movimento sindical, e com a preocupação que temos com as questões de saneamento e meio ambiente, é para podermos nos posicionar diante dos fatos confrontados. \r\n\r\nClaramente, não é esta a companhia que defendemos - da forma como ela está. Nós defendemos uma companhia pública e eficiente para a sociedade. E temos propostas para isso, como já foi colocado aqui. Entendemos que ela tem que continuar pública e com a administração partilhada e que os municípios tenham, de fato, participação na gestão da companhia. Porque também entendemos que não é justo que uma companhia do Estado chegue aqui no Município de Caxias, trace os projetos, execute as obras, sem a participação do Poder Executivo daqui. Tem que ter essa questão. Que a sociedade local participe ativamente, dando suas conotações e prioridades, para que, juntamente, possamos chegar onde temos que chegar: uma cidade saneada, com saúde e com dignidade para todos. Essa é a questão. \r\n\r\nSó para deixar claro aqui que a maior dívida que o Estado tem com a sociedade - quando falo “Estado”, quero dizer “Estado Nacional”, desde a República Federativa até os municípios - é com relação à questão do saneamento ambiental, saneamento básico, propriamente dito. \r\n\r\nA maior dívida pública é essa e essa é uma bandeira que temos que levantar a todo instante, porque, se não levantarmos essa bandeira, companheiros, daqui a 20 ou 30 anos, não teremos mais água para beber, porque a crise instalada no Estado com relação ao abastecimento da água e com relação aos mananciais é profunda e tem que ser discutida e encarada como uma questão de ordem pública, como uma questão de sobrevivência da sociedade. \r\n\r\nFica aqui nosso abraço. Estaremos juntos, sempre que necessário, para defendermos as políticas públicas da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, companheiro Marílio.\r\n\r\nAgora, nosso companheiro Maia. \r\n\r\nO SR. JORGE MAIA - Sou funcionário da Cedae e estou hoje como Diretor de Saúde e Segurança do Sindicato de Saneamento e Meio Ambiente - SindSama. \r\n\r\nVou quebrar o protocolo, parabenizando a população presente, nossos trabalhadores aqui que estarão sempre atentos a qualquer evento que seja para discutir a Cedae, deixando bem claro aos companheiros: mesmo não sendo privatização, a audiência pública é o único espaço que os companheiros têm para falar sobre a Cedae. Porque a direção da empresa não chama os trabalhadores! Essa é a pura verdade!\r\n\r\nEntão, esse é o momento em que os trabalhadores estão falando da empresa, nós que somos os verdadeiros os donos da empresa. Além de serem trabalhadores, fazem parte da população e pagam também. Então, todos nós temos dois papéis dentro dessa empresa, mas infelizmente não somos ouvidos.\r\n\r\nUma outra coisa é que essa empresa tem que deixar de ser vista pelo lado político e passar a ser vista pelo lado social. Desta maneira, ela vai reconhecer o direito dos trabalhadores, vai reconhecer o direito da população. E por quê? Porque ela leva saúde para dentro da casa da população e, assim, ela tem que se vista como um bem público e não como mercadoria de negócio, como muitos políticos fazem, até tentando privatizá-la. \r\n\r\nParabenizo o André, parabenizo o Chiquinho, dizendo: quer conversar sobre Cedae? Chame o sindicato, chame os trabalhadores! Vamos estar sempre presentes para estar defendendo essa empresa. \r\n\r\nMuito obrigado e boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Sempre é bom ouvirmos. Já me coloquei à disposição. Mas sempre é bom lembrar que a tentativa de privatização da Cedae, ocorrida no ano de 95 e depois no final do Governo Marcello Alencar, resultou na cassação de um deputado. A privatização, pelo que ouço na Assembléia Legislativa, era papo de US$ 500 mil por deputado. Imaginem o que não foi com o BANERJ!!!!!\r\n\r\nEm 1995, eu estava com 17 anos. Agora, estou com 29. (Risos)\r\n\r\nVamos passar agora ao companheiro Daier. Nós temos ainda o Alex, o Adonias, a Júlia e o Tavares. Depois a gente encerra.\r\n\r\nO SR. DAIER DOS SANTOS - Boa-tarde para todos. Sou funcionário da Cedae, diretor do SindSama, sindicato que representa os trabalhadores da Cedae.\r\n\r\nTodos os discursos foram bons, foram certos. As explanações das duas chefias da Cedae foram muito boas. A reivindicação dos parlamentares é muito coerente. As pessoas que estão aqui presentes que reclamam de falta d'água nos seus lares estão cobertas de razão.\r\n\r\nEu não quero entristecer ninguém, mas a realidade no mundo, hoje, é de uma crise futura que vai acabar, até, em guerra: justamente a falta da água. É importante que a gente fique sabendo da realidade para que esta reunião maravilhosa não vá se esvaziar e amanhã tenhamos que fazer outra e outra e, no final, a água não chegar na casa das pessoas. \r\n\r\nNós temos que combater essa má distribuição de água. É o que acontece, hoje, no planeta. Temos que ter no Rio de Janeiro todo e no Brasil todo uma campanha maciça de economia e combate ao desperdício da água. Isso é uma coisa que ninguém comentou aqui. Nós mesmos esquecemos sempre: o sujeito vai lavar o carro larga a mangueira de água na calçada. O sujeito vai fazer a barba com a torneira da sua bica aberta. Vai escovar os dentes com a torneira aberta. Todos nós que estamos aqui e a população somos deseducados nessa parte. O desperdício é imenso. A Cedae tem culpa nessa parte, porque não executa as campanhas de economia. Como existem leis para punir o sujeito que joga lixo no local indevido, no futuro, teremos que ter leis para punir desperdício de água. Isso não é impossível de se criar. No futuro, tem que se punir o desperdício, porque a água no planeta está acabando. Temos muita água, mas salgada. A água consumível, a doce, está chegando ao fim. Não adianta nos enganarmos. \r\n\r\nEntão, a Cedae faz um trabalho excelente. Os trabalhadores trabalham com afinco, com carinho. As chefias da Cedae conhecem muito bem o saneamento. Agora, infelizmente, a Cedae é atrelada ao Governo do Estado e sofre muita interferência. \r\n\r\nFuturamente, tem que melhorar essa distribuição e fazermos uma economia. Acho que esse é o caminho. Aparecer água é impossível. A solução, para mim, é essa.\r\n\r\nUm grande abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Daier.\r\n\r\nSr. Alex, com a palavra.\r\n\r\nO SR. ALEX - Boa-tarde. Quero saudar a mesa, os companheiros da Cedae e a comunidade.\r\n\r\nQueria chamar a atenção do Deputado. Os companheiros só estão presentes aqui, porque em Belford Roxo nos apunhalaram pelas costas. Então, fala em audiência pública, a companheirada comparece, para não tomar pernada. Entendeu, Deputado? Por isso a galera está aqui presente. \r\n\r\nO saneamento tem que ter uma discussão política. Primeiro, tem que envolver a sociedade civil, os Conselhos Municipais de Saneamento. É essa discussão que pega: quem está na ponta, quem está na comunidade, junto com o Legislativo ou o poder municipal? \r\n\r\nUma outra coisa que começo a ver em nível nacional - aí um recado para o Vereador Chiquinho - é que o município tem que exigir que a gestão seja compartilhada, para não botar a culpa só em um lado. Então, com a gestão compartilhada é pegar o Executivo estadual, a empresa, junto com a indicação do município e fazer o quê? Uma gestão compartilhada. Se acertar, acertam os dois; se errar, erram os dois. Aí ninguém pode botar a culpa no outro. É dessa forma que vamos conseguir avançar no saneamento: pegando a comunidade e trazendo para cá para ter a discussão; o Legislativo municipal e mais o Executivo do Estado, junto com a empresa, compartilhada. Só assim nós vamos avançar.\r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, companheiro Alex, pela chamada de atenção. É importante a gente estar ligado no que está acontecendo. Já vi que há uma falta de comunicação entre a empresa e o sindicato, os funcionários. Estou vendo que há uma dificuldade. Nós vamos tentar restabelecer. Também como há dificuldade entre a empresa e a população. Nós estamos aqui tentando restabelecer esse canal de contato. Vamos tentar ajudar o sindicato nesse canal de comunicação, que é importante também. \r\n\r\nChamo o nosso amigo, companheiro Tavares que vai fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. TAVARES - Boa-tarde, mesa. Boa-tarde a todos. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado André do PV porque política é feita dessa maneira. Nós temos que valorizar a política da seguinte maneira: sempre fiscalizando o bem-estar social, o nosso bem-estar. É fiscalizando e fazendo justificar o trabalho. A política não pode ser encarada como forma de dar presente à comunidade: pracinhas etc. Isso é dever da prefeitura, até porque nós pagamos por isso.\r\n\r\nQuero agradecer, Deputado. Não vou falar que o senhor está apadrinhando, mas está fazendo jus ao seu mandato, juntamente com o nosso Vereador, a quem agradeço muito. Só um homem inteligente faz parcerias inteligentes. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado ao amigo Tavares pela intervenção.\r\n\r\nPasso a palavra, agora, para o Santana, Presidente da Associação de Moradores do Jardim da Paz. É o último inscrito. O senhor vai ter exatamente trinta segundos.\r\n\r\nO SR. SANTANA - Boa-tarde a todos. Boa-tarde, pessoal da Cedae, que tem nos atendido com tanto carinho na pessoa do Dr. Orlando, do Waldir de Holanda, que tem atendido a comunidade Jardim da Paz, junto com os trabalhadores da Cedae. Está aqui um representante bem como outros trabalhadores que sempre nos ajudam. \r\n\r\nO Jardim da Paz está passando por um momento de obras. Gostaria de pedir ao Dr. Armando um acompanhamento da Cedae, junto com a Prefeitura, para verificar as tubulações das ruas que não têm água e estão com os ramais de viagem comprometidos, para vermos se conseguimos, agora, com esta audiência pública, consertar a tubulação daquelas ruas lá do Jardim da Paz. \r\n\r\nNa última reunião que tivemos com o nosso Deputado André do PV apresentamos o problema. Obrigado, Dr. Armando, Dr. Orlando: na nossa comunidade a água chegou. Isso demonstrou que estava dependendo de vontade política. A água não chegava por falta de vontade política. Alguns achavam que o André não conseguiria. Conseguiu, sim, a água chegou lá na comunidade. O Presidente nos atendeu junto com o Dr. Armando, o Dr. Orlando e o Waldir de Holanda. \r\n\r\nA água chegou lá, graças a Deus. A única coisa de que nós estamos precisando é que as tubulações cheguem em todas as ruas para atenderem aquela comunidade. Apesar de terem feito alguns ramaizinhos de viagem, há os que estão sofrendo sem a água. As pessoas às vezes falam: “Santana, vamos ver se a gente compra mais uns canos para botar na rua”. Eu falo: “Não vamos comprar canos agora, não, porque vai ter uma audiência sexta-feira. Vamos conversar com o Dr. Armando, para ele dar o parecer dele, para a gente colocar as tubulações nas ruas que faltam”.\r\n\r\nTambém gostaria de agradecer ao Deputado André do PV pela força que vem dando a Caxias. Muitos deputados representantes dessa cidade não chegaram a fazer o que o André do PV está fazendo, porque falar de política é importante, mas fazer o que o povo pede é difícil encontrar quem faça. E o povo, agora, está pedindo água. Fiz parte do governo passado, junto com o Vereador Chiquinho Grandão; quando inaugurávamos algumas ruas, a população dizia: “O asfalto está bom, mas o que nós queremos mesmo é a água que não chega nas nossas casas”. Aquela região da Vila Rosário, Vila Alzira, Parque Esperança, toda aquela região do Gramacho até o Pilar, só deseja água. Quando vem um Deputado brigar por esse produto, que é tão importante para a vida das famílias, nós temos que bater palmas e agradecer a ele e ao Vereador Chiquinho Grandão, que está ao lado de toda aquela comunidade da região solicitando o produto que todos querem.\r\n\r\nAssim, agradeço a todos. Agradeço à mesa em nome da Associação de Moradores e Amigos do Jardim da Paz. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Santana.\r\n\r\nPasso a palavra para o Vereador Chiquinho Grandão; depois, para o Vereador Jacozinho.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO GRANDÃO - Meu boa-tarde a todos vocês. \r\n\r\nVamos ter uma audiência pública na Câmara Municipal para discutirmos a questão da viabilização de nós termos, realmente, água nas nossas bicas, em Duque de Caxias.\r\n\r\nEstamos ainda filmando os mananciais até para nós sabermos a capacidade de água do município para virmos discutir, até, de igual para igual com os representantes dos engenheiros da Cedae. Na verdade, nós queremos viabilizar que esse tipo de reclamação não ocorra mais no nosso município. \r\n\r\nComo o companheiro abordou: realmente não vai ficar assim, não. O negócio vai avançar muito, porque nós vamos buscar a solução de parceria entre a Cedae, a Prefeitura e o Poder Legislativo local.\r\n\r\nMuito obrigado e uma boa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JACOZINHO - Quero saudar o André, o Chiquinho Grandão, a comunidade e os trabalhadores - somos irmãos nessa luta. (Palmas)\r\n\r\nAndré, é a maior estação de tratamento de água da América Latina! Não é possível que a gente não possa abastecer todo este Rio de Janeiro. Tem algum problema. O Chiquinho está correto: alguns levantamentos técnicos, que com certeza os trabalhadores dão conta. Em cada município do Estado do Rio de Janeiro nós vamos ter que ter a macromedição, para que a gente possa ver a quantidade de água certa. Se tem a micromedição na casa da comunidade para cobrar aquilo que é justo, vamos ter que ter a macromedição em cada município para saber o que vem de bruto para cá.\r\n\r\nChiquinho, coloco-me à sua disposição nessa audiência que vai haver. Com certeza, faremos uma na Baixada, em Belford Roxo. (Palmas) Nós temos 3,5 milhões de habitantes na Baixada Fluminense, que foi discriminada porque os investimentos, muitas vezes, foram para a capital, Chiquinho. \r\n\r\nNão temos déficit somente na questão da água, não; nós temos déficit aqui na Baixada na área habitacional, na área da saúde, na área do transporte. É um déficit gravíssimo que existe na Baixada Fluminense. \r\n\r\nComo hoje o debate é a questão da água, eu me coloco à sua disposição, porque os meus vinte e nove anos na área de saneamento junto com os meus companheiros me qualificaram para que possamos discutir com todos os companheiros da sociedade civil, inclusive meus pares do Parlamento, para mostrarmos para os companheiros que a empresa é viável, e o problema é político. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Passo aqui para o Dr. Aldoir, ou para o Armandinho, para considerações finais.\r\n\r\nO SR. ALDOIR MELQUÍADES DE SOUZA - Vou ser muito breve, até porque já falei o que tinha que falar. Só gostaria mais de esclarecer, principalmente para os colegas da Cedae, que essa empresa é extremamente viável. Para vocês terem uma noção, nós faturamos hoje em torno de 135 milhões de reais/mês e estamos gastando hoje 145 milhões reais/mês - ou seja, temos um déficit mensal aproximado de 10 milhões de reais.\r\n\r\nImaginem vocês se fosse uma iniciativa privada. A folha hoje está perfeitamente contida nos parâmetros a que está obrigada; está até abaixo. Se alguém chegasse, pegasse a empresa e fizesse o seguinte: “Vou baixar 10% da despesa...” - eu acho extremamente fácil - “...e vou subir 10% da receita da companhia” - também é muito fácil, principalmente se a empresa estivesse funcionando exatamente com essa equipe que temos aqui, além de outros que não estão aqui, mas que também são fundamentais. Se nós motivássemos todos vocês para que denunciassem onde tem água, onde tem bom abastecimento e que não é cobrado, onde está sendo cobrada a menor, uma atuação permanente de corte, independentemente do valor devido, nós tranqüilamente subiríamos 10% nessa receita e baixaríamos 10% da despesa. Só nisso já passaríamos de um déficit de 10 milhões para 18 milhões positivos. Isso só precisa de um corpo técnico da própria empresa e todo mundo imbuído do mesmo propósito. Agora, fazendo reunião com a linha de frente, que somos nós, e incentivando todos nós a levantar essa empresa. \r\n\r\nAcho difícil e acho fácil. A empresa tem tudo para sair desse negativo, basta exatamente fazer com que todos abracem essa causa. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ARMANDO COSTA VIEIRA JÚNIOR - Agradeço a todos pelo apoio que a gente tem recebido. Peço desculpas, como bem falou nosso colega da comunidade, onde a gente não conseguiu abastecer. Estamos trabalhando arduamente para que isso possa acontecer num período de tempo o mais breve possível. \r\n\r\nNo mais, continuamos à disposição de todos vocês. (Palmas)\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Gostaria agora de fazer minhas considerações finais.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos vocês, funcionários, comunidades, cidadãos de Duque de Caxias, que amam essa cidade, como eu, nascido e criado aqui. Tive a oportunidade de ver eleita minha mãe como primeira Vereadora mulher de Duque de Caxias, o que é, para nós, um motivo de orgulho - e não só a primeira Vereadora de Duque de Caxias, mas de toda a Baixada Fluminense. (Palmas) O Deputado Gilberto Silva foi Vereador junto com ela.\r\n\r\nIsso é muito importante e eu sempre faço questão de ressaltar isso, porque, se hoje nós temos, nesse plenário, um sanitário feminino, devemos isso à Professora Dalva Lazzaroni, assim como várias outras leis, como a da meia entrada, a dos salários dos professores do Município de Caxias.\r\n\r\nÉ com muito orgulho que eu defendo a Baixada Fluminense no meu mandato, porque entendo que a Baixada Fluminense é prejudicada. Apesar de termos uma população muito extensa, somos prejudicados, muitas vezes, pelo interesse político obscuro, tendo em vista que a Baixada Fluminense só repercute e só tem um fato grande, de notoriedade nacional, quando morre alguém baleado ou quando alguma figura importante vem à Baixada. De outra forma, nós não somos noticiário. \r\n\r\nNós temos que continuar lutando como formiguinhas, fazendo alianças com políticos sérios, como o Deputado Gilberto Silva, o Vereador Chiquinho Grandão e o Vereador Jacozinho, que são figuras que lutam pela Baixada Fluminense, intensamente. Eu priorizei, no meu primeiro mandato, a Baixada Fluminense e continuarei priorizando, se Deus quiser, e o povo também quiser, no meu segundo mandato.\r\n\r\nEu gostaria de passar para a mão do Armandinho uma reivindicação da Sra. Eunice de Oliveira, pois há sete anos a Cedae não envia água para o final da Rua Avenida Brasil, na Vila São Luís, e diz que a água não chega até lá porque é final de linha. Então, Sr. Armando, gostaria de passar essa reivindicação para sua mão, assim como todas as reivindicações que foram postas pelas comunidades do Parque Esperança, Associação de Moradores do Paraíso, Associação de Moradores da Vila Alzira, Boa Esperança, Parque Vitória e Jardim Glória, Bairro do Garibaldi, Vila Rosário, Jardim da Paz - inclusive no Jardim da Paz, Santana, nós entregamos à Cedae o croqui para as ruas que ainda faltam ser canalizadas, serem agraciadas pela Cedae. Passamos hoje de novo para o Armando e ele nos garantiu, hoje cedo, na Cedae, que nos dará uma resposta sobre essas questões. Iremos levar também à Vice-Presidência comercial as questões de água, de pagamento do condomínio, questão do hidrômetro das comunidades e do pagamento e medição.\r\n\r\nAgradeço a presença de vocês e vamos continuar cobrando da Cedae, continuar cobrando uma posição da Diretoria, sempre lembrando que somos defensores e não abrimos mão de defender a nossa empresa Cedae como uma entidade prestadora de serviço público. Agradeço ao Dr. Aldoir, que veio aqui hoje esclarecer o que eu já tinha falado para a comunidade: que o reservatório entraria em operação graças à gestão feita pelo Sr. Aldoir e também pela nossa ida à Cedae, há três meses, quando cobramos da Presidência uma posição e fomos prontamente atendidos pelo Aldoir e pelo Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. Estou à disposição dos funcionários da Cedae para que possamos fazer dela uma empresa pública, uma empresa prestadora de serviços públicos, mas uma empresa saneada, uma empresa que não deva nada a ninguém, uma empresa que tenha os seus objetivos públicos bem definidos e uma empresa, como eu a enxergo, de direito difuso, do povo e tão-somente do povo. \r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês. Declaro encerrada a audiência. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nId: 44331"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2619/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13000/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 409.862-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2620/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13002/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIZE CORREA DE SOUZA, matrícula nº 407.366-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2621/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13001/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO XAVIER DA COSTA FILHO, matrícula nº 410.143-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2622/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13003/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZE CORREA DE SOUZA , matrícula nº 407.366-4 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de MARIO XAVIER DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2623/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13004/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO XAVIER DA COSTA FILHO, matrícula nº 410.143-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de MARIZE CORREA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2624/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13005/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 410.257-0 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de VANESSA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2625/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13010/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA, matrícula nº 409.042-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2626/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13013/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 409.875-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2627/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13012/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WLADIMIR DE BARROS RANGEL, matrícula nº 410.228-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2628/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13014/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA HELENA RANGEL MENDONÇA , matrícula nº 410.227-3 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANO ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2629/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13183/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO LUIS DA SILVA, matrícula nº 409.913-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2630/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13243/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 405.684-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2631/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13090/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DE ANDRADE, matrícula nº 409.397-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2632/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13234/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA SCARABELLI DO NASCIMENTO , matrícula nº 410.259-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILA DE ANDRADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2633/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13156/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIBAL DA SILVA , matrícula nº 410.249-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CLÁUDIO LEITE DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2634/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13175/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 405.398-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2635/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13177/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCO MAROTA FERREIRA, matrícula nº 408.215-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2636/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13176/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARA LUCIA DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, matrícula nº 410.256-2 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de SÉRGIO SALES DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2637/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13178/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA , matrícula nº 410.251-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de GLAUCO MAROTA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2638/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13182/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AILTON GAIO, matrícula nº 410.144-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2639/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13185/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA REGINA DA SILVA , matrícula nº 410.253-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, na vaga decorrente da exoneração de AILTON GAIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2640/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13187/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FIGUEIREDO CARVALHO, matrícula nº 407.960-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2641/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13188/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLIMPIO CARLOS DE PAULA LIMA , matrícula nº 5.200.512-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE FIGUEIREDO CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2643/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13184/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE HAMILTON VITORINO DA COSTA , matrícula nº 410.252-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, na vaga decorrente da exoneração de SÉRGIO LUIS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2644/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13244/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE AUGUSTO PEREIRA , matrícula nº 410.260-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2645/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13222/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISE DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, matrícula nº 410.262-0 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ANA CRISTINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2646/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13304/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL BRINCK SANTOS, matrícula nº 409.146-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2647/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13305/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS, matrícula nº 407.014-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2648/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13306/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMÉLIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 408.444-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2649/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13307/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE PAULA FERNANDES, matrícula nº 403.894-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2650/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13308/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO MOTO ISRAEL SEVERIANO DE SIQUEIRA, matrícula nº 410.031-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2651/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13309/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SYDNEI DIAS DE MEIRELLES, matrícula nº 409.415-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2652/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13310/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINEIA DE MELO COSTA PRATA, matrícula nº 409.454-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2653/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13311/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS, matrícula nº 407.014-0 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIO DE PAULA FERNANDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.09.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1419/2006 - BANCO GE CAPITAL SA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração do convênio solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.10.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 315/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13227/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILMAR DOS PASSOS, matrícula nº 305.392-3, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 316/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13228/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RENATO CESAR DE LIMA, matrícula nº 304.752-9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Gilmar dos Passos.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 44332"
                ],
                "44333": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSAO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCACAO\r\n\r\nA COMISSAO ELEITORAL DO SINDALERJ, ELENCADA NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, CONVOCA PARA A ELEICAO DO SINDALERJ - PARA O TRIENIO 2006/2009, A REALIZAR-SE NO DIA 07/11/2006 DAS 10 AS 18 HORAS, NO CENTRO ADMINISTRATIVO DA ALERJ - A RUA DA ALFANDEGA Nº 8, NA SOBRELOJA. FICA ASSIM RETIFICADA A PUBLICAÇÃO DO DIA 28/09/2006, PAGINA 6, (ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DE 27/09/2006), TENDO EM VISTA, QUE A DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FOI PELO PROSSEGUIMENTO E NÃO PELA ABERTURA DE NOVO PROCESSO ELEITORAL, E CONFORME A PUBLICAÇÃO DO COMUNICADO FEITO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE 10/08/2006, ÀS FOLHAS 16, APENAS A CHAPA Nº 2 \"SEMPRE SINDALERJ\", FOI HOMOLOGADA, PARA TANTO E A ÚNICA CONCORRENTE .\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nChapa 2 - Sempre SINDALERJ\r\n\r\nDiretoria Executiva (7 membros)\r\n\r\nPresidente. Emidio Barros Gonzaga\r\n\r\nVice-Presidente: Cleber Alex Gargaglione\r\n\r\nDiretor Administrativo: Rosângela Felício\r\n\r\nDiretor Financeiro: Wanderley Rosas \r\n\r\nDiretor de Esportes e Lazer: Luiz Ronaldo da Silva\r\n\r\nDiretor de Saúde e Condições de Trabalho: Hermogenes Barbosa \r\n\r\nDiretor de Assuntos Sindicais e Intersindicais: Marcelo de Oliveira\r\n\r\nSuplentes da Diretoria Executiva (7 membros)\r\n\r\nGilberto Augusto dos Santos \r\n\r\nMaurício Mota Gomes \r\n\r\nRodrigo Kezen\r\n\r\nAlexandre Carvalho Inácio\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva\r\n\r\nJozely Guimarães de Deus\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Lemos\r\n\r\nConselho Fiscal (3 membros)\r\n\r\nPresidente: Jose Antonio Rebelo Barbosa \r\n\r\nMembro: Jorge Luiz. Figueiredo \r\n\r\nMembro: Renato Teles do Nascimento\r\n\r\nSuplentes do Conselho Fiscal (3 membros)\r\n\r\nLúcio Mauro Bahiense\r\n\r\nGetúlio Vieira Monteiro \r\n\r\nMaria Angélica F. N. de Macedo \r\n\r\nComissão Ética (3 membros)\r\n\r\nPresidente: Rubens Carlos Nader \r\n\r\nMembro: Américo Gonçalves Valério Filho \r\n\r\nMembro: Sebastião Tavares\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 44333"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "43632": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\n(CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS)\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS), REALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2005: Ao três dias do mês de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) no Gabinete do Diretor Presidente, na sede da empresa, sito na Rua Vital Brazil Filho n° 64, Santa Rosa, Niterói - RJ, eleito pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2003, presentes os Drs. GILSON CANTARINO O'DWYER, Presidente, SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, Vice-Presidente, PAULO MARCHIORI BUSS e ÁLVARO DE SANTA ISABEL PROTÁSIO DA SILVA, Membros, sob a Presidência do primeiro. Dando início a reunião o Conselho de Administração, por proposta do Sr. Presidente, aprovou a eleição do Diretor Comercial, PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da Carteira de Identidade n° 11-37496-9, expedida pelo CRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 345.755.107-34, residente e domiciliado na Av. Rigel Pacca Correia n° 75, Maria Paula, São Gonçalo-RJ, face a renúncia de PAULO CÉSAR LEAL GÓES, em substituição e complementação de mandato, de acordo com o disposto no artigo 142, inciso II da Lei n° 6.404, de 15/12/76, e o que determina o art. 12, alínea II do Estatuto Social. Ainda com a palavra o Sr. Presidente determinou a elaboração do Termo de Investidura, para o Diretor Comercial, lavrado em livro próprio. Suspensa a reunião, foi solicitada a presença do Diretor Industrial eleito, que foi empossado. Nada mais havendo, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 03 de outubro de 2005. GILSON CANTARINO O'DWYER - SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - PAULO MARCHIORI BUSS - ÁLVARO DE SANTA ISABEL PROTÁSIO DA SILVA - JUCERJA Reg: 00001617331 e data de 26 de junho de 2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43632. Por ofício"
                ],
                "43581": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL TERMINAIS S/A\r\n\r\nCNPJ N° 07.821.122/0001-98\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027782-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 dias do mês de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Brasil Terminais S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha nº 11, sala 404 (parte), Centro. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Richard Klien. Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a remuneração anual dos membros da Diretoria; (2) Deliberar sobre os órgãos de publicação da Companhia; e (3) Deliberar sobre a reformulação do Estatuto Social da Companhia e conseqüente consolidação do Estatuto Social. Deliberações, todas tomadas por unanimidade de votos: (1) Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (“LSA”); (2) Foi estabelecido o montante anual de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) como remuneração de cada um dos membros da Diretoria da Companhia; (3) Foram aprovados o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Monitor Mercantil como os órgãos em que serão feitas as publicações ordenadas pela Lei 6.404/76 e demais publicações da Companhia; e (4) Foi aprovada a reformulação geral do Estatuto Social da Companhia, que, consolidado, passa a vigorar conforme o Documento I, anexado à presente ata. Presentes à Assembléia: Presidente: Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Acionistas: Transportes Fink S.A., neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social; e Richard Klien. Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edith Franziska Katharina Klien - Secretária da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1640374 em 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43581. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "43697": [
                    "V - Ata",
                    "CROMOS S.A. - TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ 33.037.243/0001-53\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Às 09h do dia 05/09/2006, na sede da Cia., na R. Senador Mozart Lago, 51, reuniram-se os membros do Conselho de Administração, Srs. Dieter Thrum, Jacques Antonio Aubry e Hans Albert Schlupp, para tratar dos seguintes assuntos: i) rerratificação dos endereços das filiais, autorizadas na reunião do Conselho de Administração, realizada em 01/02/06, com os seguintes endereços: 1) R. Darcy Pereira, 610, parte b - Distrito Industrial - Santa Cruz - RJ - cep. 23565-190; 2) Distrito Industrial II - s/nº quadra 8, parte a- Pessegueiros - Extrema - MG - cep. 37640-000; 3) Estrada do Cartório, 2101, parte a - Águas Claras - Viamão - RS - cep. 94400-000; 4) Área Especial 03, parte a - reservada para atividades industriais - Setor Leste - Gama - DF - cep. 72445-010; 5) Rod. PE 60, s/nº, parte b, km 07 - Suape - Complexo Industrial Portuário, município do Cabo de Santo Agostinho - PE - cep. 54500-000; II) Abertura de duas novas filiais para produção e comercialização de tintas gráficas e produtos auxiliares, com os seguintes endereços: 6) Av. O, s/nº, parte a, Distrito Industrial - Cuiabá - MT - cep. 78098-410; 7) Av. José Ribeiro de Moreira, nº 999, parte a - bairro Pedregulho, Jacareí, SP - cep 12312-280. O conselho fundamentou sua proposta discorrendo sobre as questões de necessidade, oportunidade e utilidade da criação dessas filiais, que deverão contribuir efetivamente para o desenvolvimento comercial da sociedade. A proposta foi amplamente discutida e o conselho decidiu, por unanimidade, amparado no art. 3º dos estatutos, destacar um capital de R$ 20.000,00, para cada filial. A proposta foi aceita pelos conselheiros nos termos do Estatuto. Nada mais havendo a tratar, lavraram a presente ata, assinada por todos os presentes. RJ, 05/09/06. Dieter Thrum, Jacques Antonio Aubry, Hans Albert Schlupp. Jucerja nº 1637280 e data de 11/09/06. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43697. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "44000": [
                    "V - Ata",
                    "DIFLOR HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(EM CONSTIUIÇÃO)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: Data, Hora e Local: No dia 16/08/06 às 10 hs, na Av. Augusto Severo nº 8, 7º and. - pte, RJ. “Quorum”: Reuniram-se os subscritores os Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, inscrito no CRC/RJ 23.554-9 e CPF/MF 298.041.837-49 e Mariana Curvelo Abreu Aguiar, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ 121.638, e CPF/MF 093.492.587-90, ambos residentes na Cidade e Estado do RJ, com domicílio à Av. Augusto Severo nº 8 - 7º and., representando 100% do capital social. Mesa: Presidente o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior e Secretária a Sra. Mariana Curvelo Abreu Aguiar, acionista. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A constituição da sociedade por ações cuja denominação social é “Diflor Holding Participações S.A.”; (ii) A aprovação do estatuto social cujo projeto encontra-se sobre a mesa; (iii) O recibo de depósito bancário de que trata o art. 80 da Lei 6.404/76, bem como a realização do capital social e a respectiva emissão dos Boletins de Subscrição de Ações; (iv) A eleição dos membros da Diretoria; (v) A fixação da remuneração dos administradores; e, (vi) Outros assuntos de interesse da sociedade. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos: (i) A constituição da Cia., nos termos da Lei 6.404/76 e posteriores alterações, sob a denominação social de “Diflor Holding Participações S.A.”, que terá sede à Av. Augusto Severo nº 8, 7º and. - pte, Rio de Janeiro, RJ; (ii) A aprovação do estatuto social que, uma vez lido, é assinado e rubricado pelos fundadores, ora identificado como “Doc. I”; (iii) O depósito equivalente a totalidade do preço de emissão das ações subscritas pelos acionistas e a conseqüente emissão dos respectivos Boletins de Subscrição de Ações ora acostados à presente como “Doc. II” e “Doc. III”. Foram emitidas 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sendo que 500 ações ordinárias foram subscritas e integralizadas pelo Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior pelo valor de R$ 500,00 e 500 ações ordinárias foram subscritas e integralizadas pela Sra. Mariana Curvelo Abreu Aguiar pelo valor de R$ 500,00. Os acionistas declaram, desde já, que a responsabilidade de cada acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas por cada acionista; (iv) A eleição dos Srs. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, inscrito no CRC/RJ 23.554-9 e CPF/MF 298.041.837-49 e Mariana Curvelo Abreu Aguiar, brasileira, casada, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ 121.638 e CPF/MF 093.492.587-90, ambos residentes na cidade do RJ, domiciliados à Av. Augusto Severo nº 8 - 7º and., para exercerem o cargo de Diretores, sem designação especial, ambos com mandato de 3 anos, contados a partir desta data. (v) A fixação da remuneração dos administradores anual e global, em até R$ 9.000,00. (vi) As publicações legais serão feitas através do jornal “Diário Oficial do RJ” e “Diário Comercial”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião, mandando lavrar a presente ata, que foi lida e aprovada por todos. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 16/08/06. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Mariana Curvelo Abreu Aguiar. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Duração e Objeto: Art. 1º - A Diflor Holding Participações S.A é uma sociedade anônima, que reger-se-á por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto social a realização de atividades de formação de florestas, voltadas para o uso próprio e para a comercialização de madeiras de reflorestamentos, no mercado interno e externo, o arrendamento de terras, a execução de projetos de silvicultura e produção de carvão vegetal sustentável, tendo como objetivo a geração de créditos de carbono nos moldes do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL do Protocolo de Quioto, e ainda, a participação no capital social de outras sociedades, com qualquer objeto e qualquer fim. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Av. Augusto Severo nº 8, 7º and. - pte, Rio de Janeiro - RJ, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - As ações da Cia. são indivisíveis em relação à Cia. e poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares junto à instituição financeira aprovada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o art. 35, § 3º, da Lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais, não sendo atribuído às ações preferenciais direito a voto. § 3º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas. § 4º - As ações preferenciais terão direito ao mesmo dividendo das ações ordinárias, não tendo direito a dividendos mínimos ou dividendos fixos, consistindo em sua preferência a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia.. § 5º - O número de ações preferenciais não pode ultrapassar 50% das ações emitidas pela Cia.. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Capítulo III - Acordo de Acionistas: Art. 7º - Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia., serão respeitados pela Cia. e por sua administração. § Único - Os direitos, obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidos e oponíveis a terceiros, tão logo os referidos acordos tenham sido devidamente averbados no livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembléia Geral ou o presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a nulidade de qualquer ato que viole qualquer disposição destes acordos. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais: Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas em lei; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. § Único - A convocação da Assembléia Geral será feita pela Diretoria ou nas demais formas previstas em lei. Art. 9º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer membro da Diretoria. Ao Presidente da Assembléia caberá a indicação de um dos acionistas para secretariar a reunião. Art. 10 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por mandatário constituído na forma da lei. Art. 11 - As deliberações das Assembléias Gerais, exceto nos casos previstos em lei, neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Cia., serão tomadas pelos votos de acionistas representando a maioria absoluta, não computados os votos em branco. Art. 12 - Compete privativamente à Assembléia Geral: (a) reformar o Estatuto Social da Cia.; (b) eleger ou destituir os membros da Diretoria; (c) aprovar as contas da administração e das demonstrações financeiras da Cia.; (d) autorizar a emissão de debêntures e partes beneficiárias; (e) autorizar o aumento do capital social; (f) suspender o exercício dos direitos do acionista; (g) deliberar sobre a avaliação dos bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; (h) aprovar a fusão, cisão, incorporação ou qualquer outro tipo de reestruturação societária que envolva a Cia.; (i) autorizar pedido de recuperação judicial ou confissão de falência da Cia.; (j) deliberar sobre a extinção, dissolução ou liquidação da Cia.; e (k) deliberar sobre a política de dividendos da Cia., inclusive distribuições de dividendos intercalares ou intermediários e pagamentos de juros sobre o capital próprio. § Único - Os acionistas dissidentes de deliberações tomadas em Assembléia Geral, nos casos previstos em lei, receberão o reembolso de suas ações calculado com base no valor econômico da Cia.. Capítulo V - Administração: Seção 1 - Normas Gerais: Art. 13 - A administração da Cia. compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os membros da Diretoria dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º - A Assembléia Geral de Acionistas deverá fixar a remuneração anual e global dos membros da Diretoria. Seção 2 - Diretoria: Art. 14 - A Diretoria será composta de 2 membros, pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. § Único - O prazo de mandato de cada Diretor será de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Art. 15 - No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer Diretor, os acionistas deverão se reunir em Assembléia Geral para eleger um novo diretor. Art. 16 - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer de seus membros, sempre que os interesses sociais o exigirem, com antecedência mínima de 5 dias úteis. A convocação será dispensada caso estejam presentes à reunião todos os membros da Diretoria. § Único - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão na sede social, podendo também se dar por videoconferência, telefone ou outros meios de comunicação, e das mesmas serão lavradas atas no competente livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 17 - Compete aos Diretores, sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas em lei: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social; (b) coordenar o andamento das atividades normais da Cia., incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembléias Gerais, e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e supervisionar os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; (f) observado o disposto nos artigos seguintes, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; e (g) praticar outros atos que venham a ser determinados expressamente pela Assembléia Geral. Art. 18 - A Cia. será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor e 1 procurador, ou por 2 procuradores nomeados, na forma abaixo, através de instrumento de mandato para prática de ato nele especificado. § 1º - As procurações em nome da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais ou para defesa em processos administrativos, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 ano. § 2º - A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, competirá a qualquer Diretor ou a um procurador com poderes específicos. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Art. 19 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com os poderes e atribuições que a lei lhes confere e observados os preceitos legais relativos a requisitos, impedimentos, remuneração, composição, funcionamento, deveres e responsabilidade. Capítulo VII - Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 20 - O exercício social terá duração de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro de cada ano e encerrando-se no último dia do mês de dezembro. Art. 21 - Ao fim de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras previstas em lei. § 1º - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanço em períodos inferiores a um ano, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesse balanço, respeitado o disposto no art. 204, da Lei 6.404/76. § 2º - A qualquer tempo, a Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 3º - A Diretoria, ouvidos previamente o Conselho Fiscal, se instalado, poderá fixar o montante dos juros a ser pago ou creditado aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com o art. 9º, da Lei 9.249/95, alterado pela Lei 9.430/96. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio serão sempre considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 22 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § Único - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções de que trata o § anterior, destinar-se-á: (a) 5% para a reserva legal, até atingir 20% do capital social integralizado ou o limite previsto no § 1º, do art. 193, da Lei 6.404/76; (b) a parcela do saldo disponível, depois da dedução de que trata a letra (a) deste Artigo, correspondente à totalidade dos lucros realizados em dinheiro, para o pagamento do dividendo obrigatório; e (c) o saldo remanescente será destinado à reserva de lucros a realizar, para posterior distribuição na forma da lei. Capítulo VIII - Dissolução e Liquidação da Cia. Art. 23 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, nomear os liquidante e eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo IX - Disposições Gerais: Art. 24 - Os assuntos não previstos no presente Estatuto Social serão resolvidos de acordo com a lei. RJ, 16/08/06. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Presidente; Mariana Curvelo Abreu Aguiar - Secretária. Jucerja NIRE Nº 3330027918-1 em 23/08/06, Valéria G. M. Serra, Secretária Geral. \r\n\r\nId: 44000. Valor: R$ 7194,74"
                ],
                "43595": [
                    "V - Ata",
                    "RK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.932.978/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 3330027842-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. Data, Hora e Local: No dia 02.10.2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Fabio Perrone Campos Mello; e Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Documentos Lidos na Assembléia: Relatório de Atividades do Liquidante, desta data, identificado como Documento I e arquivado na sede da Companhia. Deliberações: todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (“LSA”); (b) foi aprovada a dissolução da Companhia, nos termos do art. 206, I, c, da LSA e, em seguida, o início da liquidação da Companhia; (c) foi aprovada a proposta de não instalação do Conselho Fiscal, conforme o disposto no art. 208, §1º, da LSA, e no art. 19, §2º do Estatuto da Companhia; (d) foi aprovada a nomeação, como liquidante, do Sr. PATRICK KLIEN, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Delfim Moreira nº 210, apto. 101, Leblon, CEP 22.441-000, portador da carteira de identidade nº 10108020-8, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 047.858.477-60 (o “Liquidante”), tendo sido fixada a remuneração de R$ 350,00 pela sua atuação como Liquidante; (e) o Liquidante informou que, a pedido dos acionistas, já vinha acompanhando as atividades da Companhia, estando, portanto, em condições de apresentar o seu Relatório de Atividades a tempo de ser examinado pela Assembléia Geral, para os fins do disposto no art. 210, VIII da LSA; (f) foram entregues ao Liquidante todos os livros, registros e documentos da Companhia; (g) constatado que todas as obrigações da Companhia já haviam sido liquidadas e que a Companhia não tinha mais passivos, o Liquidante submeteu seu Relatório de Atividades aos acionistas; (h) foram aprovadas as contas e a proposta de partilha dos ativos da Companhia nos termos contidos no Relatório do Liquidante, pelos respectivos valores contábeis, de acordo com o art. 215, § 1º, da LSA, e o art. 22 da Lei nº 9.249, de 27.12.1995, ficando acertado entre os acionistas da Companhia que, das 54.384.869 ações representativas do capital social de Santos Brasil S.A. destinadas à acionista BRASIL TERMINAIS S.A., 52.241.413 são ordinárias e 2.143.456 são preferenciais, e que, das 14.320.651 ações representativas do capital social de Santos Brasil S.A. destinadas ao acionista RICHARD KLIEN, 3.760.651 são ordinárias e 10.560.000 são preferenciais; (i) o Liquidante foi designado pelos acionistas para a guarda dos livros e documentos da Companhia pelo prazo legal, competindo-lhe, ainda, promover o arquivamento e publicação da presente ata; (j) foi decidido que quaisquer despesas decorrentes do processo de dissolução, ou quaisquer despesas que viessem a surgir após a presente data, atribuíveis à Companhia, seriam quitadas, mediante notificação do Liquidante, pelo acionista Richard Klien e pela acionista Brasil Terminais S.A., na proporção de cada uma no capital social da Companhia nesta data; (l) os acionistas, entre si, e a Companhia, dão-se a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, nada mais podendo reclamar, no presente ou no futuro, que tenha por base a existência legal da Companhia; e (m) com a conclusão da liquidação e da partilha, a Companhia foi declarada extinta. Presentes à Assembléia: Presidente: Fabio Perrone Campos Mello; e Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Acionistas: Brasil Terminais S.A., Richard Klien, neste ato representado por seu procurador Fabio Perrone Campos Mello, Edith Franziska Katharina Klien e Renata Costa Klien. Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fabio Perrone Campos Mello - Presidente da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1643726 em 05/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43595. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "44196": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\n(nova denominação social da Satpar Capitalização S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE n.º 3330027486-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, hora e local: Aos 09 dias do mês de fevereiro de 2006, às 09 horas, na Rua da Quitanda nº 86 - 5º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 28, 10 e 04 nos dias 31 de janeiro de 2006, 01 e 02 de fevereiro de 2006, respectivamente e no Diário Mercantil, páginas 03, 03 e 09, nos dias 31 de janeiro de 2006, 01 e 02 de fevereiro de 2006, respectivamente. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Pre sença de Acionistas” e Diretores da Companhia. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretário: Nelson Braune. Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas presentes e sem ressalvas: 1 - Eleito para compor o Conselho de Administração da Companhia, para o mandato que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2006, o Senhor: Minas Alphonse Roelof Mardirossian, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º 22.325 (OAB-RJ) e CPF/MF n.º 003.275.817-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro, para o cargo de Conselheiro. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia; Nelson Braune - Secretário da Assembléia; Acionistas: SASPAR PARTICIPAÇÕES S/A, representada por seus Diretores Sérgio Alfredo Diuana e Nelson Braune, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP, nº 00001643357. Data: 04/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 44196. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "44184": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (105ª) LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: 19 de setembro de 2006, às 11:30 h, no Anexo à Sede Social da empresa na Rua Coelho e Castro nº 38, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação, publicado em 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2006, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico (Ed. Nacional). 3. Presença: Presentes acionistas representando 94,02% do capital votante, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Sr. Ricardo Scalzo, membro do Conselho Fiscal da Companhia, para atendimento ao disposto no art. 164 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 4. Mesa: Presidente: Leandro Luiz Zancan e Secretário: Ana Celia Fidalgo da Silva. 5. Ordem do dia: aprovação da proposta da Administração na reunião realizada em 29 de agosto de 2006, ratificada e aprovada pelos acionistas preferencialistas em Assembléia Especial de Preferencialistas realizada nesta data, de acordo com o artigo 136, § 1º da Lei nº 6404/76, de alteração do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de (i) atri buir às ações preferenciais e às ações ordinárias dos acionistas minoritários, o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto, integrantes do bloco de controle e (ii) retirar o direito das ações preferenciais à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos as ações ordinárias. 6. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas pelos acionistas presentes: (i) foi aprovada proposta de dispensa da leitura do Edital de Convocação, tendo em vista a divulgação do mesmo através das publicações no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico (Ed. Nacional) de 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2006. (ii) foi aprovada proposta no sentido de que, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, a ata desta assembléia seja lavrada na forma de Sumário e que de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas; (iii) foi aprovada proposta da Administração de atribuição às ações preferenciais e às ações ordinárias dos acionistas minoritários, o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle, alterando o § 1º do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 5º (...) § 1º As ações preferenciais e as ações ordinárias dos acionistas minoritários, terão o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle. (iv) foi aprovada a proposta da Administração de retirada do direito das ações preferenciais à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos as ações ordinárias, passando o § 2º do artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: ART. 5º (...) § 2º As ações preferenciais não terão direito a voto e terão prioridade no recebimento de dividendos, e no reembolso de capital; 7. Encerramento: Nada mais tratado, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa - Presidente e Secretário - e pelos acionistas, por si ou por representantes legalmente constituídos. Certifico que a presente confere com a original lavrada no livro próprio da Companhia. (a) Ana Celia Fidalgo da Silva - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - Registro Certificado sob o nº 1641012 em 25/09/2006. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 44184. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "43984": [
                    "V - Ata",
                    "LTC - LIVROS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS EDITORA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.829.698/0001-01\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA: Data: 01/07/2006. Horário: 10:00 horas na sede social na Travessa do Ouvidor 11, 6º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ. Resoluções: (1) Aprovada a Lavratura em Forma Resumida. (2) Alteração do endereço da Filial estabelecida a Rua Aluízio Azevedo nº 40 - Complementos A - H e B - Bairro do Rocha - Rio de Janeiro - RJ, passando para Rua Aluízio Azevedo nº 40 - Complementos H e B, Bairro do Rocha - Rio de Janeiro - RJ. Nada mais havendo a debater foi encerrada a reunião e lavrada a ata que foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 01/07/2006.Mauro Koogan Lorch; Carlos Koogan Lorch. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora S/A. Certifico o deferimento em 09/10/2006, e o registro sob o número 1644313 e data de 09/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43984. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "43610": [
                    "V - Ata",
                    "CROMOS S.A. - TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ 33.037.243/0001-53\r\n\r\nATA DE RERRATIFICAÇÃO DA 32ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 01/03/2004. Ás 10h, dia 22/09/2006, na sede da Cia., na R. Senador Mozart Lago, 51 - RJ, reuniram-se os membros do Conselho de Administração, Srs. Dieter Thrum e Jacques Antonio Aubry, com a ausência do conselheiro Sr. Hans Albert Schlupp, para tratar e aprovar o seguinte: o Conselho de Administração, com relação a autorização para a constituição de uma empresa comercial, decidiu elevar para R$ 500.000,00, o capital social destacado. RJ, 22/09/2006. Dieter Thrum. Jacques Antonio Aubry. Jucerja nº 1642117 data 28/09/2006. Valéria G. M. Serra. - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43610. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "43867": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA EDITORA FORENSE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.584/0001-21\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA: Data: 01/07/2006. Horário: às 11:00 horas na sede social na Avenida Erasmo Braga, 299/1º andar - sala 201, Rio de Janeiro, RJ. Resoluções: (1) Aprovada a Lavratura em Forma Resumida. (2) Resolvido abrir uma Filial no Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, estabelecida a Rua Aluízio Azevedo, nº 40/complemento A - Bairro do Rocha - Rio de Janeiro - RJ. Nada mais havendo a debater foi encerrada a reunião e lavrada a ata que foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 01/07/2006. Francisco Bilac Moreira Pinto Filho; Mauro Koogan Lorch. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Editora Forense. Certifico o deferimento em 09/10/2006, e o registro sob o NIRE 33.9.0088008-0 e data de 09/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 43867. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "43646": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\n(CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS)\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS), REALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 15 DE JUNHO DE 2005: Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) no Gabinete do Diretor Presidente, na sede da empresa, sito na Rua Vital Brazil Filho n° 64, Santa Rosa, Niterói - RJ, eleito pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2003, presentes os Drs. GILSON CANTARINO O'DWYER, Presidente, SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, Vice-Presidente, PAULO MARCHIORI BUSS e ÁLVARO DE SANTA ISABEL PROTÁSIO DA SILVA, Membros, sob a Presidência do primeiro. Dando inicio a reunião o Conselho de Administração, por proposta do Sr. Presidente, aprovou a eleição do Diretor Industrial, Dr. JORGE LUIZ COELHO MATTOS, brasileiro, casado, farmacêutico, portador da Carteira de Identidade n° 3083, expedida pelo CRF, inscrito no CPF/MF sob o n° 518.211.257-20, residente e domiciliado na Rua Antônio Fonseca, Lote 4, Quadra C, Santa Catarina, São Gonçalo-RJ, face a vacância do cargo desde 13 de maio de 2005, na forma do disposto no artigo 17, § 3°, do Estatuto Social, em substituição e complementação de mandato. Ainda com a palavra o Sr. Presidente determinou a elaboração do Termo de Investidura, para o Diretor Industrial, lavrado em livro próprio. Suspensa a reunião, foi solicitada a presença do Diretor Industrial eleito, que foi empossado. Nada mais havendo, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 15 de junho de 2005. GILSON CANTARINO O'DWYER - SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - PAULO MARCHIORI BUSS - ÁLVARO DE SANTA ISABEL PROTÁSIO DA SILVA. JUCERJA Reg: 00001617330 e data de 26 de junho de 2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43646. Por ofício"
                ],
                "43910": [
                    "V - Ata",
                    "JULIJU PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ - 03.979.872/0001-31 \r\n\r\nNIRE 333 0026621-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 19 de setembro de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conselheiro Mayrink, 359 (parte), na ci dade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Julio César Nogueira Nascif. Secretário: Marco Antonio Nogueira Nascif. 4. Deliberações Tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. 4.1 - Reeleger, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 02 (dois) anos a contar da presente data, os Sr. Julio César Nogueira Nascif, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Arthur Araripe, nº 53 apto. 501, portador do documento de identidade nº 260.0266-7, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 396.433.527 - 49, e Marco Antonio Nogueira Nascif, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua Condessa Pereira Carneiro, nº 75, cob. 01, portador do documento de identidade nº 03124291, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.336.347 - 04, respectivamente, os quais serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse que constituem os Anexos I e II a esta Ata, e no livro próprio, tendo os eleitos presentes à reunião, declarado não estarem incluso em nenhum crime previsto em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. Presidente da Assembléia Julio César Nogueira Nascif; Secretário da Assembléia Marco Antonio Nogueira Nascif; acionistas: Elevadores Tônus do Brasil Ltda. E Julio César Nogueira Nascif. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Julio César Nogueira Nascif - Presidente. Marco Antonio Nogueira Nascif - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1644365 e data de 09/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 43910. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "43792": [
                    "V - Ata",
                    "RK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.932.978/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 3330027842-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2006. Data, Hora e Local: No dia 27.09.2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Fabio Perrone Campos Mello; e Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Documento Lido na Assembléia: Boletim de Subscrição, lido, identificado como Documento I e arquivado na sede da Companhia. Deliberações: todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (“LSA”); (b) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 46.815.027,62, de R$ 741.738,81 para R$ 47.556.766,43, mediante a emissão de 2.816.788 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, tendo o preço de emissão por ação, que corresponde ao valor compreendido entre o valor de patrimônio líquido contábil e o de mercado da Companhia, sido fixado de comum acordo entre os acionistas; (c) considerando a renúncia dos acionistas presentes à Assembléia ao seu direito de preferência para subscrição de novas ações, as ações emitidas foram subscritas por BRASIL TERMINAIS S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.821.122/0001-98, e integralizadas conforme Boletim de Subscrição (Documento I); e (d) em face do aumento de capital da Companhia acima deliberado, foi aprovada a alteração do caput do Artigo 5º do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 47.556.766,43 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), dividido em 3.558.526 (três milhões, quinhentas e cinqüenta e oito mil, quinhentas e vinte e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”. Presentes à Assembléia: Presidente: Fabio Perrone Campos Mello; e Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Acionistas: Richard Klien, neste ato representado por seu procurador Fabio Perrone Campos Mello, Edith Franziska Katharina Klien e Renata Costa Klien. Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edith Franziska Katharina Klien - Secretária da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1642849 e data de 02/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43792. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "43704": [
                    "V - Ata",
                    "CROMOS S.A. - TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ 33.037.243/0001-53\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Às 11hs do dia 05/09/2006, na sede da Cia., na R. Senador Mozart Lago, 51 - RJ, reuniram-se os membros do Conselho de Administração, Srs. Dieter Thrum, Jacques Antonio Aubry e Hans Albert Schlupp, para tratar do seguinte assunto: O Conselho de Administração decidiu pela abertura de uma filial para produção e comercialização de tintas gráficas e produtos auxiliares, com o seguinte endereço: Rod. Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - Km 80, 24 - parte - Jacaré - Cabreuva - SP - CEP. 13318-000. O Conselho fundamentou sua proposta discorrendo sobre as questões de necessidade, oportunidade e utilidade da criação dessa filial, que deverá contribuir efetivamente para o desenvolvimento comercial da sociedade. A proposta foi amplamente discutida e o Conselho decidiu, por unanimidade, amparado no art. 3º dos estatutos, destacar um capital de R$ 20.000,00, para filial. A proposta foi aceita pelos Conselheiros nos termos do estatuto. Nada mais havendo a tratar, lavraram a presente ata, assinada por todos os presentes. RJ, 05/09/2006. Dieter Thrum; Jacques Antonio Aubry; Hans Albert Schlupp. Jucerja nº 1637283, data de 11/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43704. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "38199": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MORGANITE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 57.008.948/0006-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMORGANITE BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011741, com validade até 02 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de fibras cerâmicas silico-aluminosas e seus produtos ( mantas, moldados à vácuo, cimento molhado silico-aluminoso, elementos de fixação e concreto e peças especiais de concreto refratário), na RUA DARCY PEREIRA, 83, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201487/2005)\r\n\r\nId: 38199. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "35727": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POSTO DE SERVIÇOS NINO'S LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.661.030/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS NINO'S LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011718, com validade até 25 de setembro de 2008, que a autoriza a realizar obras para inclusão do sistema de abastecimento de GNV, na RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 10 - CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/201558/2006)\r\n\r\nId: 35727. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "43647": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nMINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a ser reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 26 de outubro de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade a fim de: \r\n\r\n1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia de que trata o Decreto Presidencial de 12 de setembro de 2006; \r\n\r\n2) Homologar a nomeação do Conselheiro ELCIONE DINIZ MACEDO, conforme deliberado na 233ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração; \r\n\r\n3) Deliberar sobre outros assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores. Eleger os membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 43647. A faturar por empenho"
                ],
                "36045": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ: 42.124.693/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011651, com validade até 27 de setembro de 2008, que a autoriza a desnvolver os projetos para implantação do Centro de Tratamento Térmico de Resíduos de Serviços de Saúde - CTRSS, na ESTRADA DO GERICINÓ, S/N, ANTIGO VAZADOURO DE LIXO - BANGU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202114/2005)\r\n\r\nId: 36045. A faturar por empenho"
                ],
                "43016": [
                    "V - Convocação",
                    "Capital Subscrito e Integralizado...................R$ 817.362.615,60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, convoca Assembléia Geral Extraordinária para o dia 31 de outubro de 2006, às 14horas, no auditório situado no Edifício Sede da Controladora, na Avenida República do Chile, 65 - 18º Andar - Sala 1802, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Destituir os atuais membros do Conselho Fiscal eleitos em 29 de março de 2006 pelos ex-acionistas minoritários ordinários e preferenciais e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nII - Alterar os artigos 41 e 42 do Estatuto Social, conforme proposta do Conselho de Administração;\r\n\r\nIII - Cancelar o registro da Petrobras Química S.A. PETROQUISA como companhia aberta junto à Companhia de Valores Mobiliários - CVM, eis que suas ações não estão mais sendo negociadas em Bolsa e no Mercado de Balcão;\r\n\r\nIV - Aprovar o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO - PETRORIO pela PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA, datado de 22 de setembro de 2006;\r\n\r\nV - Ratificar a contratação de empresa especializada para proceder à avaliação da PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO - PETRORIO, para fins da operação de incorporação da PETRORIO pela PETROQUISA, realizada mediante versão do seu patrimônio líquido, tendo por base a data de 30 de setembro de 2006;\r\n\r\nVI - Aprovar o Laudo de Avaliação da PETRORIO para fins de implementação da operação de incorporações da PETRORIO pela PETROQUISA;\r\n\r\nVII - Autorizar a Diretoria Executiva da PETROQUISA a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 43016. A faturar por empenho"
                ],
                "43458": [
                    "V - Convocação",
                    "INCOMEX S. A. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.441.544/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem à R. S. Luiz Gonzaga 555, Nesta, às 10 horas do dia 25 de outubro próximo para deliberarem sobre: Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria, encerramento das atividades na filial de Duque de Caxias e alienação de ativos e imóvel, encerramento da Auditoria, prestação de contas, atualização dos balanços, capital e Estatutos Sociais, bem como assuntos gerais. RJ, 10/10/06. Armando Tomzhinski. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 43458. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "42645": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "ALCANA USINA DE ÁLCOOL E ACÚCAR LTDA\r\n\r\nC.N.P.J.: 07.725.509/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nALCANA USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/202576/06, Licença Prévia - LP para a implantação de atividade sucroalcooleira, localizada no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 42645. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "38586": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "RIZELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.073.112/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIZELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011712, com validade até 20 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de detergentes, desinfetantes, amaciantes e desengraxantes, na RUA MAGALHÃES CASTRO, 189 - RIACHUELO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202722/2001)\r\n\r\nId: 38586. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "39332": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.814.045/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011498, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 65 unidades, na AV. GILKA MACHADO LOTES, 232 - RECEIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200111/2006)\r\n\r\nId: 39332. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "30219": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PETROMETAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.292.449/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROMETAL ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011676, com validade até 31 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de serviços mecânicos, usinagem, caldeiraria e soldagem, com fabricação de peças e suportes para manutenção mecânica, na LOTE 5, 4 E PARTE DO 3, QUADRA B - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/200018/2006)\r\n\r\nId: 30219. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "42235": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DARCY MADUELL\r\n\r\nCPF: 018.778.607-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDARCY MADUELL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011792, com validade até 10 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 273 unidades denominado Condomíno Siena, na RUA DOS CAQUIZEIROS, 975, (LOTES 11 E 12 DA QUADRA B DO PAL 13020) - COSMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202533/2006)\r\n\r\nId: 42235. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "15042": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.327/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011081, com validade até 30 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras de implantação de rede coletora de esgoto, para lançamento na ETE Palatinato., na MARGENS DO CANAL QUE CORTA AS RUAS DO IMPERADOR E DA IMPERATRIZ E AS AVENIDAS KOELLER E ROBERTO SILVEIRA - CENTRO HISTÓRICO, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/200934/2006)\r\n\r\nId: 15042. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "30227": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GARAGE ABOLIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.133.851/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGARAGE ABOLIÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011661, com validade até 28 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 7.371 - ABOLIÇÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203227/2005)\r\n\r\nId: 30227. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "43751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SITRANS SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.701.700/0001-76\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: SITRANS SISTEMAS LTDA. (“SITRANS”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.701.700/0001-76, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ayrton Senna nº 3.000, bloco 2, grupo 217/218, Barra da Tijuca, neste ato representada por seu procurador, Sr. Mauricio Moura da Luz, brasileiro, engenheiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 2.824.490 expedida pela SSP/RJ, CPF/MF 335.590.747-20, residente e domiciliado Rua Irineu Ferreira Pinto, nº 374 - Condomínio Elisa - Rua nº 4, casa 218, CEP 24900-000 - Ponta Grossa - Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de acionista titular de ações ordinárias representativas de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da DBTRANS S.A.(“DBTRANS” ou “Companhia”), vem por meio desta, face à inobservância aos pedidos de convocação endereçados à Administração da DBTRANS, convocar Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”) da Companhia para o dia 27 de outubro de 2006, às 10:00, na sede social da DBTRANS, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 07, 10º andar, grupo 1001, nos termos do art. 123, alínea “c” da Lei das S.A., para deliberar acerca da instalação de seu Conselho Fiscal e eleição dos respectivos membros titulares e suplentes, conforme preceitua o art. 161, §2º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. SITRANS SISTEMAS LTDA. Maurício Moura da Luz - Procurador.\r\n\r\nId: 43751. Valor: R$ 837,76"
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                        "41439": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CLÁUDIA CRISTINA\r\n\r\nCNPJ 32.529.380/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos- nível de Ensino Médio/2º semestre de 2002: Luiz Carlos Barbosa, Magnum Fortunato da Costa:Educação de Jovens e Adultos- nível de Ensino Médio no 1º semestre de 2003: Ana Paula Coutinho de Vasconcellos; Daniele de Oliveira; Arthur Batista de Oliveira Campos Filho; Ricardo Lúcio de Assunção Xavier; Rosimeri Cabral dos Santos; Luiz Fernando Pereira Pinto; Affonso Luiz Medeiros da Silva; Leandro Nascimento Serra; Mauro Marcelo Santos de Castro; Vera Eunice de Souza. Educação de Jovens e Adultos-nível de Ensino Médio/ 2º semestre de 2003: Giselle da Luz Costa; Valéria Ferreira de Souza; Marcia Marins: Educação de Jovens e Adultos-nível de Ensino Médio/ 1ºsemestre de 2004: Jeane Alves Santos; Rosana Gomes Maia; Gustavo Nunes Pacheco de Souza; Heitor Luis Batista Nascimento: Educação de Jovens e Adultos-nível de Ensino Médio/2º semestre de 2004: Rubens Ferreira Gomes; Vanusa Sousa de Oliveira; Tatiane Barbosa Soares; Willian Ribeiro de Vasconcellos Junior\r\n\r\nId: 41439. Valor: R$ 621,18"
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                        "42132": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FACULDADE DE REABILITAÇÃO DA ASCE\r\n\r\nNIC 23.001.081/2005-00\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2006. 1ª TURMA: Ana Paula Denozor de Souza, Daniele Priscila da Silva, Fabiana Araujo Coelho, Flávia Azevedo Sampaio, Lídia Regina Gomes Galvão de Assis, Marcelle Paula da Cruz Costa, Maria Adilia do Carmo Fazolo, Maristela Pereira Vilela, Maurina Henrique Motta, Patricia Lima de Miranda, Paula Alves Maciel, Rafael Brito dos Santos, Rafael de Oliveira Vieira, Regina Rodrigues Mendes, Renata Lopes Pessanha, Rosimar Araujo Nascimento, Rutiléia Lomba da Costa, Sócratis Souza Santos, Suely Cordeiro Vaz Veiga, Valéria Paladini Borges, Valéria Vieira da Silva e Vanilce Gimenes Soriano. 2ª TURMA: Aline Cazote de Freitas, Carla da Silva Franco, Daiane Aparecida Moreira da Silva, Danielle Cristina de Araujo, Dayse Magalhães de Oliveira, Debora Rodrigues dos Santos, Eliane Pacheco Viana, Erotildes Ferreira Penedo Lima, Faberlanio Aparecido da Silva, Flavia Ramos de Araujo, Gricelia Santana do Nascimento, Lucia Pinto Campos de Azevedo, Luciana Lima Pedro, Luiz Fernando de Souza Lima dos Santos, Marcos Belkior Pereira da Silva, Maria do Socorro Sales Gonçalves, Rinauria Belquice Cavalcanti, Sandra Regina Perez, Simone Ventura e Solange Maria de Oliveira. Diretora: Profª. Dora Nunes Kupper- Secretária: Glória Maria Pereira da Silva.\r\n\r\nId: 42132. Valor: R$ 744,94"
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                        "32047": [
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                            "CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ALMIR MADEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.100.499/0001-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ano 2005: Adriana Bezerra Pereira, Daiany Marques da Silva, Daniel Cruz Menezes, Élson Freitas Calispto, Erica Santos Vidal, Gisele Coelho dos Santos, Hosana Cordeiro de Carvalho, Kátia Parada Godoy, Luciana Freitas Calispto, Márcia Faustino Lima, Márcio Gonçalves de Souza, Maria Aparecida Marques da Silveira, Queila Lenzi, Raquel Souza da Silva, Ronaldo da Silva Machado, Ruth Mary Bastos Louzada, Stella Regina Sandy Pinho Possobom, Suele Soares de Oliveira.\r\n\r\nId: 32047. Valor: R$ 403,41"
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                        "41552": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES do Senac Campo Grande, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ (Resolução SEE nº 2349/2000 e Resolução SEE/RJ n° 2355/2000) :TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005 - Zilda Mariano Ramos , em 2006 - Beatriz do Carmo de Souza, Debora Augusta Ribeiro Dias, Fábio Roberto Santos da Silva, Rosimere Rodrigues Teixeira, TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde, em 2005 - André Gustavo Ferreira de Oliveira, Fábio Alves Costa, Thiago de Souza Lima, em 2006 - Ana Claudia Ribas de Azevedo, Anderson Luiz Fontes Silva, Denílson do Carmo Hilário, Janete Jane Pereira de Oliveira, Jaqueline Baptista da Silva,Valéria Morales Pereira. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Torna inválida a publicação feita, no DO nº 181 de 29 de setembro de 2006, parte V, página 5, referente à André Gustavo Ferreira de Oliveira, Fábio Alves Costa, Thiago de Souza Lima, como concluinte do curso de TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde, em 2006 : Ass.:Ana Maria F. Costa - Secretário, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC.\r\n\r\nId: 41552. Valor: R$ 837,76"
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                        "32475": [
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                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Eliseu Souza e Silva, Renã da Silva Souza, Zildinéa Pinheiro Franco da Silva, Darlan Barcelos Pinto da Silva, Silvanete Santos, Luciano Couto Klen, Ueligton Emerichi da Luz, Vilson Silva, Henrique da Silva Thomé, Marlon de Moraes, Alessandra Cristina dos Santos Lima, Regina Rodrigues Alves, André Luiz Pinheiro Vieira, Vanderley Manoel Sousa Pereira, Valdeir Ramos Machado, Nuse Rodrigues Azevedo de Oliveira, Gilvan Rosendo dos Santos, Janaína Rodrigues de Aguiar, Juliana Ribeiro Tôrres, Marta Helena Oliveira Dias, Josimar do Carmo Anjos, Zebino dos Santos Valentin, Ueverton Porto Silva, Geraldo César da Silva, Elizete Alves Tavares, Fernando Brandão Dias, Leonardo Tavares dos Santos Mello, Paulo Rogerio de Oliveira Silva, Ronaldo Pereira Gomes, Ademir Melchiades, Antônio Carvalho, Carlos Augusto dos Passos, Jocimar Carneiro Bernardo, Rosinéa de Carvalho Cabral Pinheiro Cruz, Marta Gomes da Costa Figueiredo, Gilberto Braga Santos, Luiz Fernando da Conceição, Carlos Henrique da Conceição Santos, Monica Bernadete de Paula Moraes, Gustavo Pereira dos Santos, Manoel Francisco, Elvis Gaspar Gomes, Cristiana da Silva Oliveira, Patricia Faria Ribeiro Maia Coutinho, Gilcemar José Lima Peroba, Julierme Pinheiro Pessanha, Ivone Pacheco Couto da Silva, Gilcilene Almeida de Carvalho, Eliana Moreira Tavares dos Santos. 2005 - Jozelma da Conceição Souza, Elizete de Oliveira Marcelino. 1º SEMESTRE 2004 - Geovane Viana Gonçalves.\r\n\r\nId: 32475. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "41341": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA KAPPA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - COLÉGIO KAPPA\r\n\r\nCNPJ: 42.247.098/0001-26\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio 2º/2001: Taina Barbosa da Silva. J.A. 2º/2001: Arnete Costa da Silva, Bianca do Amaral Ramos, Cristiane de Souza Moura, Fabio Cunha de Oliveira, Franklin Reis dos Santos, Graziela Cavalcanti Rios, Leonardo Costa Silva, Márcia Valeria Teixeira Rabelo, Monique Passos Moreira. J.A. 2º/2003: Janaina de Lima Reis, Marilene Serrão Araújo da Silva, Monique Durade Araújo. Técnico de Enfermagem 1º/2004: Janaina de Lima Reis. 2º/2004: Marilene Serrão Araújo da Silva. Diretor: Carlos Ary Costa dos Santos - Registro: 9801432-MEC.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: na publicação do dia 11/10/2002, página 6, Jovens e Adultos onde se lê Eladio Douglas de Souza Arqueiro, leia-se Eladio Douglas de Souza Cerqueira.\r\n\r\nId: 41341. Valor: R$ 527,17"
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                        "8300": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCURSO MILITAR PREPARATÓRIO INTEGRADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - REGULAR ANO 2005: Bruno Gonçalves de Azevedo, Caio César Pinheiro Leão, Carolina Silva Martins, Caroline da Silva Cupido, Célio da Veiga Ferreira Junior, Daiana Vital de Lira Almeida, Daniel Cordeiro Pimentel, Daniele Cristina Souza do Nascimento, Débora de Lima Alves, Diogo Henrique Rodrigues de Carvalho, Diogo Phelipe Santos Costa, Douglas Damião Garcia Moreira, Eduardo Ferri Pacheco dos Santos, Elson Vieira Lima, Érica Maia de Moura, Erick Salim Coutinho, Ériton Alexandre Calmon Pinto, Fabricio Marcellos Russo, Felipe Monsores Domingos da Silva, Fernanda Fernandes das Chagas, Fernando Soares de Oliveira, Gabriela de Souza Abreu, Gabrielle Prado de Oliveira, Igor Vasconcelos Santos, Italo Nunes Leite, Jonas Ribeiro Silva, Jônatas Batista da Costa, Keyla de Oliveira Meireles, Kleiciane Otacilia Souza Bonfim, Ladyane Gama Nogueira, Laisa Bezerra Barbosa, Laís Fátima Paz Soares, Laura Rodrigues do Nascimento, Leonardo de Souza Couti nho, Luís Henrique Silva de Souza, Luizi Pedreira Lemos, Marcelo Castro de Vasconcelos, Mario Jorge da Motta Solano Athayde, Marta Maria da Silva, Meiriane Telles Santos, Monyza Cepeda Braga, Nathália Miranda Siqueira, Neemis Dias dos Santos, Pamela da Silva Tabosa Poveda, Patric da Silva Brandão, Patricia Pereira Viana, Pedro Henrique Araújo Nunes, Rachel de Matos Melo, Rafael Pereira Fernandes, Renan Moreira Linhares Passos, Renata Montico da Silva Pinto, Renato Lemos de Magalhães, Roberto Nascimento de Souza Júnior, Rodrigo Oliveira de Souza, Rodrigo Pereira Pedrosa, Rômulo Albuquerque Duarte, Sonia Maria Albuquerque da Silva, Thamires de Araujo Ribeiro, Thayse Cardoso Azevedo, Thayza Teixeira Prenda, Thiago da Rocha Guedes, Thiago Morette Perrett, Thiago Silva Ramos, Thompson da Silva Tabosa Poveda, Wagner de Lima Moreira Filho, Wesley Mendes Cruz Magalhães e Yane Cristine de Almeida Mendes. ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO DE 2005/2º: Ana da Silva Queiroz Feitosa, Andréa Cristina de Andrade dos Santos, Antonio Jose do Nascimento Gomes, Bernardo Casadonte Cabral, Bianca Cristina Sampaio de Lima, Bruno Catharino de Almeida, Bruno Villaça de Souza, Camila Cristina Dias de Souza, Carina da Cunha Santos, Carlos Augusto Soares do Nascimento, Carlos Henrique da Silva Freitas, Cassio Bruno Araújo Silva das Dores, Daiane Andrade Siqueira, Daniel de Araújo Lima, Danielle Ramos Cruz, Danielle Santiago Gonçalves, Denilson Leal de Brito Brivio, Dhiogo Barbosa de Barros Martins, Edgard Bairros Heriques, Edson Figueira Galhões, Eduardo Durães de Castro, Elizabeth Araujo Barbosa, Ethiene de Carvalho, Fabiene dos Santos Corrêa, Fábio Romualdo da Silva Costa, Felipe de Oliveira Louzada, Felipe Schramme de Carvalho Amaro, Felipe Vieira Rodrigues, Fellipe Bellas da Costa Mose Ferreira, Fernanda Guerra Cardoso, Fernanda Vitor Feitosa, Filipe Santos Garcia, Gerliane Soares de Oliveira, Gyna Aryanne Santos Craveiro, Isadora Silva Xavier de Oliveira, Julio Cesar Coelho e Silva, Karina Meira da Silva, Karine Cibele Anjos Ferreira, Leandro Albertazzi, Leandro Evangelista Peçanha de Souza, Leandro Ferreira da Silva, Leonardo de Oliveira Nogueira, Leonardo Ribeiro Viana, Luciana Nunes, Luciana Sulpino de Souza, Luciane Lopes, Luciene Mascarenhas Tavares, Ludmila Lessa dos Santos, Luíla de Souza Figueras, Luiz Cosme Garcia Moreira, Luzia Gonçalves da Costa, Luiz Fernando Ribeiro Guedes, Marcella Gaio Boto, Marcelo Henrique Freitas da Silva, Marcio Pereira Alves, Marcus Vinicius Limeira de Araujo, Maria do Carmo Silva Nunes, Nilton Cesar da Silva, Patricia Nascimento de Souza, Paulo Roberto Mesquita dos Santos, Pedro Henrique de Salles e Silva, Pedro Paulo Cianci Arêas, Priscila Valentim Pereira, Rafael Ferreira Corrêa, Rafael Pedrosa D'Arco, Renan Mendes Conde, Renata Pereira dos Santos, Rita de Cássia dos Reis, Roberta Pereira de Oliveira, Roberto Martins Machado Ribeiro, Ronaldo da Silva Queiroz Junior, Ronaldo Santana Gomes, Rosa Maria Silva de Almeida, Rosângela da Silva Coêlho, Sandro de Souza Mendes, Saulo Henrique Francisco Ferreira, Sebastião Galvão Sevidanes, Sebastião Ramos dos Santos, Sergio Morgado da Silva Júnior, Thiago de Magalhães Pery de Paula Cardoso, Tiago Cardoso de França, Tiago de Luna Santana, Valerio Grippe Inacio, Vanessa Pinto Corrêa, Vinicius Rocha da Costa, Vivian Cristine Brito Jacinto e Wellington Vasconcelos Messinger. TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO DE 2002:Leticia Barreto. 2003: Davi Rafael Santos da Motta, Juliana Dolher Pavlak. 2004: Amanda Reis Barros da Silva, Daniele Salles Mazoni, Danielle Rangel Ochotorena, Diego Araújo Bentes, Rodrigo de Azevedo Fernandes e Wallace Peterle Soares Vieira. 2005: Daiane Andrade Siqueira, Ethiene de Carvalho, Fernanda Guerra Cardoso, Igor Vasconcelos Santos, Karina Meira da Silva, Laísa Bezerra Barbosa, Leonardo de Souza Coutinho, Luizi Pedreira Lemos, Marcelo Castro de Vasconcelos, Mario Jorge da Motta Solano Athayde, Pamela da Silva Tabosa Poveda, Thiago Morette Perrett, Thompson da Silva Tabosa Poveda, Wagner de Lima Moreira Filho e Yane Cristine de Almeida Mendes, Diretor: José Vieira da Silva Filho e Secretária: Lucila Ferreira de Araújo.\r\n\r\nId: 8300. Valor: R$ 2666,79"
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                        "41477": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.646.001/0001-67\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso Técnico de Informática Intensivo - 2º Semestre de 2003 - Jaqueline Watanabe Oliveira, João Carlos Puga Seabra Freires, Rodrigo Fernandes da Costa Cardoso. Retificação D.O. de 23/09/1985, fls. 05 - 3ª coluna - Concluinte do Curso Técnico de Secretariado Regular - Ano letivo de 1983 - Onde se lê: Rosane Prado da Silva 83.063-2R, leia-se: Rosane Vieira Prado 83.063-2R. Prof. Antonio Luiz Mendes de Almeida - Diretor - Reg. 245 DEC/MEC; Valdenice Lins - Secretária - Reg. 1677/93 SEEC; Merijane Nascimento de Souza - Inspetor Escolar - Mat. 244.501-3.\r\n\r\nId: 41477. Valor: R$ 372,47"
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                        "43701": [
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                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2006: 2003: Robert de Miranda Coelho. 2004: Vanessa Leporace Maio. 2005: Elida Lopes Ferreira, Lino Alberto Nunes Ramos, Marilsa Baptista, Penha Sindalva de Souza, Renato Brant de Souza, Rosana Rodrigues Leite, Sérgio José Correia, Vagner Oliveira de Souza. 2006: Abilio Alves dos Santos, Adailton Cypriano de Menezes, Adalberto Inácio da Silva Neto, Adilson Camara Tonhoque, Adilson Donizetti Balduino, Adilson Silva de Lima, Adriana Machado, Adriana Martins Naves Borges, Adriana Paes Carvalho, Adriana Soares, Adriano Borba Machado, Adriano Correa de Mello, Adriano Cortes de Brito, Adriano Ribeiro Rodrigues, Ailton Vieira Rodrigues, Akran Najjar Júnior, Alane Xavier de Quadros, Albano Manoel Lopes, Alcir Alves da Conceição, Alencar Henrique Alves de Sousa, Alessandra de Souza Campos, Alessandra Reis Cajueiro, Alessandro de Oliveira Gonçalves, Alessandro Helder dos Santos, Alessandro Reginaldo Dias, Alexandra Silva Soares, Alexandra Teixeira de Almeida, Alexandre Augusto Pinheiro Costa, Alexandre Carvalho Silva, Alexandre Coelho de Queiroz, Alexandre dos Santos Batista, Alexandre Ferreira dos Santos, Alfredo de Souza Freire Júnior, Alice Rosa da Costa Alves, Aline Assunção Evangelista, Allan Pacheco Brandão, Allane Pinheiro Pinto Torres de Noronha, Almir Rosa Valgas, Aloyana Santana Pimentel Lemos, Altair Correa de Oliveira, Aluizo Jose Bandeira de Andrade, Amanda da Silva Anjos, Amanda Galvão Dantas, Amilton de Albuquerque Lopes, Ana Aparecida de Lima, Ana Claudia de Melo da Silva, Ana Cristina de Souza Fernandez, Ana Lúcia de Souza Vieira, Ana Lúcia do Nascimento, Ana Paula Mira, Ana Paula Nunes da Silva, Anderson Andrade da Silva, Anderson Azalim, Anderson Camilo, Anderson Gustavo Cardoso, Anderson Paula da Silva Neves, Anderson Peixoto de Oliveira, Andre Felix da Silva, André Luís Gouvêa, Andre Luis Marques Terto, Andre Luis Oliveira Silva, André Luís Reis Pinto, André Luiz da Silva Gomes, André Luiz Lopes Louzada, André Luiz Queiroz Macedo dos Santos, Andrea Almeida Figueiredo Cavalcanti, Andrea de Cassia Della Monica Braga, Andreia Leite Nascimento, Angelica das Chagas, Antonia Alves Machado, Antonia Aparecida de Lima, Antonio Aparecido Bassi de Oliveira, Antonio Benedito de Moraes, Antonio Brito da Silva, Antonio Calixto da Cruz, Antônio Carlos Pereira Trancoso, Antônio Edvan Jorge da Silva, Antonio Idalino da Silva, Antônio Luiz Mesquita, Antonio Marcio Rodrigues da Silva, Antonio Wendell de Souza Matias, Aparecida da Conceição Santiago da Costa, Aparecida Gonçalves, Aramak Casaes Sales, Aramis Casaes Sales, Átila Vinicio Pereira, Barbara Guimarães Jorge de Faria, Bruno Henrique de Araújo Cintra, Camila Ziolli Frezzura, Carina de Fátima Lopes, Carla Trindade de Mendonça, Carlos Alberto Mauricio dos Santos, Carlos Alberto Repolho Moraes, Carlos Alberto Salviano Alves, Carlos André da Silva Santos, Carlos André de Melo Mendes, Carlos Antônio de Matos, Carlos Benedito de Melo, Carlos César da Conceição Correa, Carlos Eduardo Fernandes Ferreira, Carlos Fabiano da Silva Vicente, Carlos Ferreira de Proença, Carlos Henrique Passos de Mello, Carlos Henrique Rodrigues dos Santos, Carlos José Barroso Silveira, Carlos Roberto Barreto da Silva, Carlos Roberto Martins, Carlos Roberto Muniz da Silva, Carola Silva Ferreira, Carolina Souza de Almeida, Cassia Cristina de Freitas, Célia Maria Gomes Nascimento, Célia Paula de Assis Silva Parente, Cézar Augusto de Lima, Charlotte Patricia Donadio Brandt, Christian Alexandre Pinto Barros, Christiane Melo Sampaio, Cilmar Fernandes Rocha, Clarice Aparecida Moura Tanck, Cláudia dos Santos Santiago, Claudio da Silva, Cláudio de Oliveira Ferreira, Claudio Dionisio Santana, Claudio Jose da Rocha, Claudio Marcio Pereira, Claudio Roberto Mendonça, Claudio Vitalino Bezerra, Cleber da Fonseca Guimarães, Clecio Faustino, Cleuber da Fonseca Guimarães, Clodoberto Vila Bela Câmara Júnior, Cloves Antonio Pereira de Morais, Constancia Aparecida Savoia Dias, Cristiane Garcia Aguieiras, Damasco de Souza, Damião Gonçalves Bezerril, Daniel Firmino Melo Lopes, Daniela Costa Mafra, Danielle Oliveira de Almeida, Davi Marcelino, Débora Cardoso Ferreira, Débora dos Santos Lopes, Denilson Barbosa da Silva, Denílson Francisco da Silva, Denis Roberto da Silva, Deoclecia de Souza Gomes, Devaneide Menezes da Silva, Diego Alexandre Batista, Diego Andrade Ferreira, Diego Francisco Henrique, Dinosvaldo Rodrigues dos Santos, Diogo da Silva Anjos, Diogo Silva Leal, Diogo Sodré Smania, Domingos José Floriano, Donizeti Armando Gonçalves, Doroti Coutinho Nogueira, Douglas de Sant'Anna Minda, Douglas Monte Belo, Edgar Fernandes da Silva Neto, Edgmar Fiori, Edilberto Gonçalves, Edisson Nogueira Alves, Edjane da Silva, Edmilson da Silva, Edmo Sarmento Jabisck, Edson Jose de Paula, Eduardo Bertellotti, Edvaldo Bispo dos Santos, Edvaldo Ferreira da Silva, Elaine Cristina Pereira de Andrade, Elcio Esteves Dias, Eldione Anselmo Maia da Silva, Eliane Bettega, Eliane Rogerio de Oliveira, Eliane Neri Craveiro, Elias Barbosa de Castro, Elias Sardinha da Silva, Elio Guerra de Oliveira Lima Filho, Elisângela Fonsêca da Silva, Eliseu Pontes, Elizabeth Penha da Silva, Elizangela Lima dos Santos, Elson Antonio, Emanoel Correia de Almeida, Emerson Pereira de Almeida, Emerson Rodrigues da Costa, Eorenice Conceição Fieschi, Erica Regina Santos, Erlon Luiz Nascimento Araújo, Ester Rodrigues Pereira, Eunice Carotta da Silva, Eva Luciane Leão Chrispim, Evandro Francisco Nepomuceno, Ewerton Pereira Damaso, Ezequiel de Oliveira dos Santos, Fábio Almeida de Marco, Fabio da Conceição Ferreira, Fábio de Oliveira Aleixo, Fabio Fernando Delfino Sabadini, Fabio Francisco Nascimento, Fábio Nunes Silva, Fábio Veríssimo de Santana, Fabíola Rocha Matos, Fatima Regina Vizin, Felipe Carvalho dos Santos, Felipe Guerra Gonçalves, Fernando Augusto Gallo Dias, Filipe Augusto da Costa Tavares Parnaíba, Flávio Alexandre de Melo, Flavio Luiz Sirena, Flavio Luiz Sirena Junior, Flávio Nunes Coutinho, Flávio Pinto da Silva, Flavio Ricardo Fornari, Floriano de Azeredo Coutinho Gordo, Florisvaldo Soares da Cruz, Francisco Carlos Pinto do Nascimento, Francisco Souza Netto, Franco da Silva Ferreira Júnior, Frank dos Santos Rodrigues, Franklin Machado Vieira Bisneto, Franklin Sampaio de Moura Maciel, Gelson Francisco da Silva, Genilson da Silva Chrispim, Gerson Badini de Souza, Gervásio Pereira do Nascimento Neto, Gilson Ferreira Serrano, Ginaldo de Souza Meneses, Giovane Martinho Correa, Gisiele Sabina Simoes Coutinho Vitório, Glauco Cutarelli, Guarany de Sant`Anna, Guilherme Antonio França, Guilherme Fachini Do Carmo de Paula, Guilherme Henrique Martins Ferreira, Gustavo de Moura Nogueira, Helber Oliveira dos Santos, Helen Guedes Florentino, Hélio de Campos, Helton Cristiano Lansarini, Hermes Teixeira de Souza, Humberto D'Angelo Neto, Igor de Oliveira Guimarães, Iordan Oliveira do Rosário, Isabel Cristina Freire Pimenta, Isabela Escobar Lopes, Isadora dos Reis da Silva, Ismael Galeazzi Junior, Israel Gonçalves Santos, Ivan Roberto Martins, Ivânia Cavalcante Dias, Jamisson Bezerra Cavalcanti Júnior, Jaqueline dos Reis Ferreira, Jazon Rodrigues de Araújo, Jeciene Alves de Almeida, Jefferson Massayoshi Yoshida, Jeorge Sterfeson Costa Neves Junior, Jerônymo Barbosa Isidro, Jéssica Santos Sirotheau, João Akiyosi Sudo, João Antônio de Oliveira Martins, João Batista Garcia Cabrera, João Belem Filho, João Cândido da Silva, João Carlos dos Santos, João de Lima, João Luiz Bosco dos Santos Telles, João Luiz da Silva Neto, João Rodrigo Vieira Tadeu, Joaquim de Andrade Costa, Joelcio Camargo do Nascimento, Jonas Valério Bezerra, Jonathan da Silva Camargo, Jonathan de Paiva Costa, Jorge Fernando Cardoso Ferreira, Jorge Ubirajara Lemos de Souza, Jorge Wagner Silva dos Santos, José Aliones Severino Silva, José Amarante de Oliveira Neto, José Bartolomeu Oliveira da Silva, Jose Carlos Camilo, Jose Carlos de Moraes Junior, José Carlos Inocente Teixeira, José David Ferreira Albuquerque Júnior, José Eduardo de Almeida Dias, José Edvandro Delmiro, José Henrique Castanheira Alves, José Jorge de Freitas, José Joventino de Araújo Filho, Jose Leite, Jose Luis Francisco, Jose Luiz Gomes de Melo, Jose Mario de Castro, Jose Medeiros da Silva, José Nilo Lopes Ribeiro, Jose Pires Filho, Jose Raimundo Galieta, José Ricardo Alberto, Jose Roberto Teraçan, Josiane Alves de Morais, Josias da Graça Martins, Josimar Peixoto Queiroz, Josinaldo Aparecido Dias, Joyce Tais Rosa, Juciel Felicio Batista, Julio Cesar Del Vecchio, Júlio César dos Santos Alves, Julio Cesar Pereira Lima, Jurandir Miguel de Castro, Karen Tamires da S. Ribeiro, Kassyo Renato Alves dos Santos, Kennedy Brasileiro Lima de Seixas, Kristal Pereira Santos, Laercio Aparecido Barbieri, Laercio da Silva Rosa, Laercio Luiz da Silva, Laete Rocha Santos, Laila Tayar de Matos Figueira, Lana Cristina Cardoso dos Santos, Laudio Jose Bastista, Leandro Gustavo Pinto, Leandro Macedo de Oliveira, Leci Mauricio da Silva, Leonardo Francisco Ribeiro, Leonardo Gonçalves de Lima, Leonardo Nascimento da Paixão, Leonardo Torres Silva, Levy de Oliveira Vale, Lilia Lima dos Santos, Lino José de Oliveira Neto, Lourival Júnior Correia Paes, Lucas Esteves Ururahy Rodrigues, Luciana Souza Pereira de Almeida, Luciano Ferreira Gomes, Lucimara Bidoia, Luis Carlos Henriques, Luís Cláudio Lopes de Moraes, Luís Henrique Costa Leitão, Luiz Antônio dos Santos Martins, Luiz Antonio Gonçalves, Luiz Antonio Reis dos Santos, Luiz Carlos Batista Ferreira, Luiz Carlos Gonçalves, Luiz Cláudio Soares Pessanha, Luiz Fernando de Oliveira Correa, Luiz Martins de Sousa, Luiz Ribeiro Bessa, Luiza Helena Facioli Repizo, Maciel Souza de Lima, Magda Christina Pantaroto Ruiz, Maíla Vigné de Souza, Manoel Salvador de Jesus Santos, Manuel Antonio Ferreira dos Reis, Manuel Felix Dantas Filho, Marcelino Candido Gomes, Marcello Oliveira dos Santos, Marcelo de Menezes, Marcelo Luiz da Silva, Marcelo Moura, Marcelo Valadão de Lacerda, Marcia de Fatima da Silva, Márcio Pinheiro Marinho da Silva, Márcio Ribeiro, Marcos Antonio de Oliveira, Marcos Antonio Torino, Marcos Aurelio Gui, Marcos Hyran dos Santos Abreu, Marcos Jose Braga da Silva, Marea Rubia Heringer Chamon Esteves, Maria Célia Alves da Silva, Maria Claudia Santos, Maria Cléa Ferreira de Oliveira, Maria Cleide Torres, Maria Do Rosario de Souza Silva, Maria Jose de Arruda, Maria Mercedes Anes Donate Castillo de Ávila, Maria Rosangela Souza Silva, Mariana de Lima Nehrer Bittencourt, Mariana Porciúncula Moraes dos Santos, Marika Gertraude Konsulas, Marina Isabel Cordeiro Keutenedjian, Martha Rodrigues de Andrade, Mary Elizabeth Freitas Santos Rotelli, Maxwell Alves Corrêa, Meg de Loiola Lima, Messias Ferreira Lo pes, Messias Ribeiro Neto, Michel Neves Nascimento, Miguel Carlos Moreira de Aguilar, Milton Antonio Arruda, Milton Jose Pupio Neto, Miriam Santos da Silva, Mirian Silva Gomes, Moacir Ferreira dos Santos Filho, Moises Lima Correa, Monique Albuquerque da Silva, Nadia Mara Branco, Nadjane Mortaes Fontes, Nara Oliveira Barreto, Nazira de Oliveira Caixão, Nelson Ribeiro Andrade, Nelson Slodkevicius, Nelson Vianna Filho, Neusa Rocha Miguel de Mendonça, Nilson da Silva Santos, Nilson Jose de Oliveira, Nilson Natal, Nivaldo Fernandes Balieiro, Noeme da Conceição, Norimar Siqueira, Odair de Oliveira, Odair Soares de Abreu, Odilon Osorio da Silva, Orlando Guilherme da Fonseca, Ozeias Sodre da Silva, Oziel do Carmo dos Santos, Pablo Amaral Luna, Patrícia da Costa Resende, Patricia Farias Souza, Patrícia Gonçalves Pinheiro, Patricia Ramiro Silva, Pauliceia Borges Pfister, Paulo Antunes, Paulo Cesar da Cruz, Paulo Cesar de Lima, Paulo Cesar de Oliveira, Paulo Gomes dos Santos, Paulo Henrique Gonçalves de Oliveira, Paulo Marques da Silva Junior, Pedro Cicero de Aquino, Pedro Ferreira Dias Filho, Pedro Henrique Brum Crispim de Carvalho, Pedro Luiz Portugal, Perla Eglecyr Reis Santos, Petterson Camilo, Priscila Loback Capella da Rocha, Priscila Renata Santana Napolitano, Quelli Vieira Santa Cruz Sobral Silva, Rafael dos Santos Bastos, Rafael Moreira Casemiro, Rafael Ribeiro Gonçalves Ourem, Rafael Saad Abrahão, Raphael da Silva Couto, Raphael José da Silva, Raul Martins Guerreiro Junior, Regimar Puppim Castro, Reginaldo Garisto, Reginaldo Gomes dos Santos, Renan Osvaldo Magalhaes Burbello, Renata Alessandra Castilho dos Santos, Renata Barcelos dos Santos, Renata Domingos da Silva, Renata Lack Ferreira, Renata Mancil da Silva, Renato Cypriano de Menezes, Renato Luís da Costa Gonçalves, Renato Pimenta Lima, Rildo Chaves da Silva, Roberta Meneguale de Andrade, Roberto Carlos Guadanin, Roberto Dias, Roberto Luis R. dos Santos, Roberto Pereira Firme, Roberto Rodrigues de Melo, Roberval de Faria Sousa, Robson Carlos Macedo, Robson Teiveira de Carvalho, Rodolfo de Jesus de Medeiros, Rodolfo Garcia da Silveira, Rodrigo Faria, Rodrigo José Aguiar Batista, Rodrigo Lima da Silva, Rodrigo Rocha Madeira, Rodrigo Wanderson Alvim, Rogerio Martins de Souza, Romulo Donda Beretta, Ronaldo Cesar Ghiraldi, Ronaldo Correa dos Santos, Ronaldo da Silva Farias, Ronaldo Javaschi, Rosa Lucia da Silva e Silva, Rosalva de Souza, Rosana Maria da Silva Juvêncio, Rosane Rosa Valgas, Roseane Cesário da Silva, Roselayne Buginga de Sousa, Rosemberg Ferreira de Miranda, Rosimara Ferreira Castilho, Rosimeire Lourdes de Lima, Rubens Nunes Santana, Salvador de Freitas Nascimento, Sandra de Lima Ibanez, Sandra Luzia da Silva Amaral, Sandra Mara Ramos Sciarretta, Sandra Rodrigues da Silva, Sandro Amaral da Silva, Sandro de Carvalho Andrade, Sandro Jorge Carvalho, Sara Nardes Martins, Sávio Pinto de Vasconcelos, Sebastiana Alves da Silva, Sebastião Barboza Ravani, Sedimar Ferreira, Segio Ribeiro Borba, Sergio da cruz Lima, Sérgio Roberto Dias da Silva, Sergio Roberto Schaff, Severino Félix de Freitas, Severino Rodrigues da Rocha, Sidinei Carlos Fernandes, Sidinei Felix de Oliveira, Sidineya Donizeti Venancio Silva, Sidnei Siqueira da Costa, Silvia Rodrigues de Faria Vieira, Silvio Figueiredo Junior, Simone Gomes de Oliveira, Simone Menon da Silva, Simone Vignadelli, Sirlley Marcelino Pinheiro, Sonia Neves de Lima Santos, Tacyana Alves de Sousa, Tamires Ciaralo Oliveira, Tânia de Moura Franco da Conceição, Tatiana Aparecida Tosta, Tatiana Batista dos Santos, Tatiana Bento da Silva, Tatiana Vieira de Azeredo Coutinho, Tatiane de Almeida Tavares, Telma Aparecida Carvalho de Sousa, Tércio Mendonça Santos de Souza, Thaísa Ximenes da Fonseca Pinto, Thiago Luis Sampaio, Thiago Pereira Dias, Thiago Silva de Araújo, Tiago Alves Cardoso Martins, Tiago de Araújo Procópio, Tiago Gonçalves do Paço Pereira, Tompson da Silva Santana, Uilian Roberto Barbosa Santos, Vagner Francisco da Chã, Valdeci Souza Felipe, Valdecir Guedes, Valdeir Leite Cardoso, Valdemar Henrique dos Santos Júnior, Valdemar Vicente Barroso, Valdete Santos Brand, Valdir Ribeiro Nunes Filho, Valdivino Aprigio Bezerra, Valquiria Ribeiro Pinto, Vanessa Cristina Ribeiro dos Anjos, Vanessa de Moraes Prada, Vera Lucia Marcelo, Victor Hugo Portella de Oliveira Rocco, Vitor Nejo Ferreira, Wagner Gomes dos Santos, Waldenize Mendes Silva, Wallace Santos do Carmo, Walter Jose Renzi, Wanderson Batista Do Nascimento, Waschington Luiz Jesus Barcelos, Washington Vasconcelos Filho, Wellington Batista da Silva, Wellington Irenio Carneiro, Wellington Menezes Dutra, Willams Leite Giles, William da Silva Correa , Willian Soares, Wilson Bernardo dos Santos Neto, Wilson da Costa Oliveira, Wilson Jose Faveri, Wilter Freire de Farias, Wuillian Ventura Mattos, Zita Alves Sodré Smania. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 43701. Valor: R$ 7814,73"
                        ],
                        "43620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.992.415/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os condôminos do Edifício Shopping Center de Caxias convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 25.10.2006 às 10:00h em 1ª convocação ou às 10:30h em última convocação, no imóvel situado na cobertura do condomínio, para deliberarem sobre a alteração dos artigos 15, 28, 30 e 31 da Convenção do Condomínio. Duque de Caxias, 17 de outubro de 2006. Lourival de Carvalho Filho. \r\n\r\nId: 43620. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "44194": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO CONJUNTO ARCHER JOSÉ HIGINO\r\n\r\nCNPJ 68.755.016/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O síndico do Condomínio Conjunto Archer José Higino, localizado a rua José Higino, 61 - RJ convoca todos os proprietários do referido conjunto para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 10 de novembro de 2006, na casa 32 da rua José Higino, 61 ás 21:00 horas em primeira convocação, ou ás 21:30 horas em segunda e última convocação para deliberarem sobre os seguintes assuntos. a) Criação e implantação da Associação de Moradores José Higino, 61.b) Aprovação de seu estatuto social e regimento interno. c) eleição de sua primeira diretoria e seu Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. Jorge Luiz da Silva Barroso - Síndico.\r\n\r\nId: 44194. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9403": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO GAUDIUM ET SPES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.526.909/0001-49\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Curso Técnico em Enfermagem do Ano de 2005. Ailton dos Santos Fernandes, Alice Cristina Alves de Lima, Barbara Soares de Figueiredo, Daniela da Silva Madeira, Diogo Nascimento da Hora, Elnilane Pereira Martins, Fernanda Moreira de Souza, Glaucia Suzana da Guia Costa, Jane Jacinto de Souza Sarmento, Joseane Rodrigues Ferreira, Marcia Francelina Ferreira de Souza, Márcia Regina Miranda da Silva Fernandes, Mariana Beatriz Souza de Morais, Patricia Andrade da Silva Correia, Patricia de Fatima Palheiro Marques, Simone Gonzaga Vieira.\r\n\r\nId: 9403. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "44206": [
                            "V - Extravio",
                            "CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVROS CONTÁBEIS. CONAPP - Companhia Nacional de Seguros, com sede nesta Cidade, localizada à Rua São Clemente, 38 - 10º andar - Parte - Botafogo, inscrição estadual nº 84.948.640, CNPJ nº 29.741.030/0001-30, arquivado na JUCERJA sob NIRE 3330000049-6, vem tornar público por meio desse comunicado, o extravio de seus Livros Contábeis, DIÁRIO CONTÁBIL (02 livros) de números 39 e 40 do Período 1999 e livro RAZÃO (02 livros) também de 1999, os quais terão suas informações e dados, restaurados na sua íntegra e posteriormente arquivados e homologados na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Informamos ainda que esta comunicação será remetida e arquivada na Inspetoria da Secretaria de fazenda do Estado do Rio de Janeiro, circunscrição Botafogo (Rua da Passagem, 72), onde se fará constar do Livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e também remetida à Secretaria da Receita Federal, conforme previsão Legal disposta no DL nº 486/1969 art.10º.\r\n\r\nId: 44206. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "44193": [
                            "V - Extravio",
                            "GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.180.406/0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida à Rua André Rocha, 3.000 Jacarepaguá - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual n. 84.125.768, comunica o extravio da Nota Fiscal e mercadoria constante: NF 35518 Item: 51004 Telebrix Coronar 100 ml Lote: 06TC47A, Valor Total: R$ 1.230,00. \r\n\r\nId: 44193. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "44188": [
                            "V - Extravio",
                            "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0035-90\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, Inscrição Estadual 83.048.190, comunica o extravio de Malote, em 21/09/2006, contendo Fitas Detalhe e Reduções “Z” emitidas em 18, 19 e 20/09/2006, pelos seus ECF-IF Nrs. 002 e 003; Notas Fiscais Nrs. 2267, 2268, 2269 e 2270 série 2; Notas Fiscais 081.011 e 081.040 série 2.\r\n\r\nId: 44188. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "44190": [
                            "V - Extravio",
                            "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0015-46\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, Inscrição Estadual 81.781.788, comunica o extravio de Malote, em 21/09/2006, contendo Fitas Detalhe e Reduções “Z” emitidas em 18, 19 e 20/09/2006, pelos seus ECF-IF Nrs. 002 e 003; Notas Fiscais Nrs. 1531, 1532 e 1533 série 2; Notas Fiscais 081.006 e 081.037 série 2, Nota Fiscal 0677 série 1.\r\n\r\nId: 44190. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {},
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "44199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORE-RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.046.409/0001-60\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nVENDA DE VEÍCULO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE-RJ, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que venderá pela maior oferta, com lance mínimo de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), um veículo VW/SANTANA 2.0 - ano de fabricação 2004 - modelo 2004 - Placa KNB 5995 - cor azul, gasolina/GNV, ar condicionado, direção hidráulica, conjunto elétrico, faróis de neblina e alarme, em ótimo estado de conservação e funcionamento. Maiores informações sobre as características e visitas poderão ser obtidas na sede da entidade, situada na Avenida Graça Aranha, nº 416 - 4º andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20030-001, telefone (21) 2240-7105. As cartas lacradas, contendo as propostas para a compra, deverão ser enviadas para o endereço acima, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CORE-RJ, e serão abertas no dia 25 de outubro de 2006 às 10:00 horas, no local. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. (a) Manoel Affonso Mendes de Farias Mello.\r\n\r\nId: 44199. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "44195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE CAPTAÇÕES, PROMOÇÕES\r\n\r\nDE VENDAS DE PLANOS DE SAÚDE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECPPLAS -RJ.\r\n\r\nCNPJ: 05.658.284/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Nos termos da legislação em vigor e do Estatuto deste Sindicato, convoco na condição de Presidente, todas as empresas integrantes da categoria econômica das Empresas de Captações, Promoções e Vendas de Planos de Saúde, Medicina de Grupo, dos Planos Odontológicos e das Cooperativas Médicas com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro - RJ, associadas ou não para assembléia geral extraordinária a ser realizada na Avenida Rio Branco, 115 sala 1301 - Centro - RJ, no dia 30/10/2006 às 10:15 horas em primeira convocação com a maioria absoluta das associadas quites e em segunda convocação às 10:30 horas com 1/3 (um terço) dos associados quites para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Discussão e deliberação sobre a proposta da diretoria de alteração do estatuto social da entidade bem como o endereço da sede; B) Ratificação da base territorial da fundação da entidade; C) Ratificação da denominação da fundação da entidade; D) Eleição e posse do conselho fiscal; E) Ratificação das categorias econômicas da fundação da entidade; F) Deliberação referente a reembolso dos contratos de mútuo, ficando aberto o prazo de 3 dias corridos após a publicação deste edital para manifestação. Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 2006. João Carmo da Silveira - Presidente.\r\n\r\nId: 44195. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "44031": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o médico CARLOS ALBERTO AMORIM - CRM 52.2483-7, com a finalidade de apresentar esclarecimentos por escrito, no protocolo nº 7614719/05, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste, na sede do CREMERJ - situado à Praia de Botafogo, 228 - sala 109 - Botafogo - Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 44031. A faturar por empenho"
                        ],
                        "44032": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o médico CARLOS DARWIM FARFAN ROZAS - CRM 52.67327-7, com a finalidade de apresentar esclarecimentos por escrito, no protocolo nº 688711/04, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste, na se de do CREMERJ - situado à Praia de Botafogo, 228 - sala 109 - Botafogo - Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 44032. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "43452": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "* AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/2006 (REPETIÇÃO)\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº. 020/06, de 29 de março de 2006, INFORMA: \r\n\r\nQue, face ao disposto em voto exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em processo daquela Corte de nº. 228.626-8/06, a Licitação Concorrência 001/2006, Locação de Veículos e Equipamentos Diversos, com data de realização marcada para o dia 17 de outubro de 2006, está adiada por prazo indeterminado. \r\n\r\nBarra Mansa, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 43452. Valor: R$ 507,13\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 17/10/2006."
                        ],
                        "43453": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "* COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREF: EDITAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 016/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2873/2006\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA COM FORNECIMENTO DOS FONTES, SUAS BIBLIOTECAS E TODA DOCUMENTAÇÃO LEGAL DO SISTEMA GESTÃO COMERCIAL E OPERACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO. DOTAÇÃO: 03 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. DATA/HORA/LOCAL: 13 de novembro de 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 43453. Valor: R$ 650,72\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 17/10/2006."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "44204": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 09/8580/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 030/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 30/10/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Camisetas\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 20/10/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 07/6886/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 031/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 30/10/2006 às 15:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cadernos Escolares.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 20/10/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/6200/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIALNº 032/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 01/11/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Segurança de Trânsito\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 24/10/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 44204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "43993": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n“PROMOÇÃO É O MELHOR REMÉDIO”\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPregão nº001/2006 Data: 30/10/2006 Hora: 14:30\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos hospitalares permanentes para o Municipal São Pedro de Alcântara - Convênio 4949/2005 - FNS, abertura 30/10/2006 às 14:30. Os editais encontram-se à disposição para análise e/ou aquisição de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, na Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, sito à Al. Princesa Isabel, s/n, Pontal. \r\n\r\nParaty, 17 de outubro de 2006\r\n\r\nRenata Ramos - Presidente CL/FMS\r\n\r\nId: 43993. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "44213": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 09 /2006\r\n\r\nObjeto: Obra de Reforma e Ampliação da Escola Estadual Municipalizada Vila Silva Jardim.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData: 06 / 11 /2006 - 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua Padre Ávila, 231 Centro - Silva Jardim - RJ\r\n\r\nInformação/ Edital: Endereço acima\r\n\r\nHorário de atendimento: 12:00 às 17:00 horas\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEm razão de recurso impetrado pela firma CARRASQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, adia-se a Tomada de Preços nº 08/06, publicada em 29 de setembro de 2006 “sine die”.\r\n\r\nVALÉRIA SANTANA HERDY (CPL) \r\n\r\nId: 44213. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "44198": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.147/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.101/2006\r\n\r\nO Pregoeiro, devidamente autorizado pelo Ilmo. Sr. Secretário Muni cipal de Administração, torna público que o Pregão nº.101/2006, que tem por objeto o Registro de Preços de Gêneros Alimentícios, foi remarcado para o dia 01/11/2006 às 09:00 horas. O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 44198. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "2ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "43883": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulação e Substituição de Títulos ao Portador C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.001.153866-6 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X RONAMAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho: 1 - Atenda-se à Curadoria Especial. Expeçam-se ofícios conforme requerido.2 - Ao autor. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.014725-6 - RONDA ASSISTENCE SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1 - Certifique o cartório o cumprimento da decisão do r. Juiz de fl. 261, que determinou a intimação do BACEN para efeito de ciência e manifestação sobre fls. 241/244.2 - Emcaso de não realização do ato, proceda-se, com urgência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077458-0 - MARLI DIAS DE OLIVEIRA X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A Despacho: Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.102530-0 - ANA LUCIA DA SILVA LOPES E OUTRO X WALTER BONIFACIO DE MIRANDA FILHO E OUTRO Despacho: Certifique o cartório se houve manifestação quanto ao Despacho à fl. 6. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenages deste Juízo. \r\n\r\nCaução \r\n\r\nProc. 2000.001.058134-0 - EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: À exeqüente sobre a informação à fl. 296. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.156626-6 - SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930), Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Sentença: Trata-se de Execução de Título Judicial entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 591/593 e 611), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.094612-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARIO LUIZ A PASCHOALETTO Despacho: Às partes para andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.039159-3 - LENI MONTEIRO PAULINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961)) X JOSETE FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.075296-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHANGRI LA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JULIO MARTINS CARVALHO E SA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre a certidão supra.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.057434-3 - SONIA MARIA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.036242-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS MANANCIAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA DA ROCHA (RJ-124646)) X ABNCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: Fls. 299/300 e 302/312: ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.046118-6 - VERA GARCIA ARES MARTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.116038-8 - JANDIRA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO RÉU SOBRE FLS. 95 (R$ 3,40; R$ 3,39; R$ 73,06 E R$ 7,98) \" \r\n\r\nProc. 2006.001.083765-6 - EDUARDA CRISTINA PEDROSA JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...)PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 16.908,80 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e oitenta centavos), desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre o valor dado à causa, com fundamento no artigo 20 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.136882-3 - RADIO IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508) Decisão: 1 - Recebo o recurso defls. 1470/1483 nos seus regulares efeitos. 2 - Desentranhem-se contra-razões de fls. 1509/1513, grampeando-as na contracapa. 3 - Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.080519-7 - JUSLEI MIRIAM GLORIA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES (RJ-109072)) X MARIANGELA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354) Sentença: Trata-se de ação de consignação em pagamento, havendo transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 101/102, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 101/102 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 103/104. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.011644-2 - WALQUIRIA KLIGUER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.148570-8 - ROBERTA JORGE CASTELAN (Adv(s). Dr(a). RENATA JORGE (RJ-104236)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.137373-9 - MARIA FERNANDA CALHEIROS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X IVAULINO SOARES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Cumpra-se Decisão retro. Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.047375-0 - ESTHER BENJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MARCO ANTONIO DE MELO SILVA Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do réu, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, conforme planilha de fls. 19. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor dado à causa. Deixo de fixar a caução para efeitos de execução provisória, face a desnecessidade da mesma pois o não pagamento de aluguéis envolve descumprimento contratual. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.107465-2 - LISETE ZACHARIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X SALAO DE BELEZA ELZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341), Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Decisão: Expeça-se guia para depósito da quantia exeqüenda, a título de penhora, cujo recolhimento deverá ocorrer no prazo de cinco dias. Efetivado o devido depósito, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.118338-0 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RONDA ASSISTENCE SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.108391-8 - MARCUS VINICIUS GULLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR (RJ-135203)) X ORLANDO GOMES LEAL Decisão: 1 - Lavre-se termo de penhora dos bens indicados pelos executados.2 - Tranto-se de título extrajudicial, recebo os embargos e suspendo a execução.3 - Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.114320-8 (18540) - BELMIRO BRAGANCA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SERGIO MOGAMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO CREDOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA R$ 16,94 + 3,39 NOS AUTOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR DE N. 96001006919-2 e 95001118484-3 SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO FUNDO ESPECIAL \". \r\n\r\nProc. 1996.001.011187-1 (18882) - NECTAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X CONFEITARIA TIJUCA URUGUAI LTDA Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.014962-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X LPA TRANSPORTADORA LTDA Decisão: Defiro o sobrestamento do feito conforme requerido em fl. 87. \r\n\r\nProc. 1999.001.072176-0 - MARIA DE LOURDES DALTRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA (RJ-074432)) X JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO DEVEDOR SOBRE FLS. 71 (R$ 16,99) \r\n\r\nProc. 2001.001.064090-4 - LUCIEN TARCITANO DELVAUX (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X ELOIRCE RIOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NIÉRCIO RIOS DE FREITAS (RJ-054806) Decisão: (...)Portanto, defiro o bloqueio \"on line\" no valor da execução de R$ 8.876,86 (oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), à disposição deste Juízo. (...) Efetivado o bloqueio, lavre-se Termo de Penhora, intimando-se a Executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.108458-1 - ORLANDO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X MARCUS VINICIUS GULLO E OUTROS Despacho: Decisão em fl. 125 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.050065-0 - ESPOLIO DE ADONIAS DA SILVA GALANTE X IVO PAES DE SOUZA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065150-0 - MAMCCVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA Decisão: VISTOS, 1. Regularmente citado o executado (fl. 30), sem apresentar manifestação para pagamento ou oferta de bens à penhora, conforme certidão (fl. 34); e formulado pedido pelo exeqüente para bloqueio de dinheiro em conta bancária (fl. 33), defiro o bloqueio \"on line\" no valor da execução de R$ 580,38 (quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), à disposição deste Juízo. 2. O dinheiro em conta-corrente do executado pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 CPC. E mais, fica privilegiada a gradação posta no art. 655 do CPC, observando o princípio da efetividade das decisões judiciais. 3.Efetivado o bloqueio, lavre-se Termo de Penhora, intimando-se o Executado. 4. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) para o caso de pagamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.026637-0 (16447) - ARLINDO DAIBERT NETO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão: Em que pese r. Decisão de fl. 819, reconsidero-a no sentido de determinar a intimação do executado, para que, no prazo de quinze dias, cumpra a obrigação, sob as penas da lei. Decorrido lapso temporal, voltem conclusos para apreciação regular do pedido formulado em fls. 89/90. \r\n\r\nProc. 2000.001.144638-8 - JOSE ROBERTO DE ANDRADE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X DUBLE EDITORIAL E JORNALISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 202,16) SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO FETJ\". \r\n\r\nProc. 2001.001.084201-0 - ALOISIO ROSARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença: Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls. 206/207), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento conforme requeridos nos itens \"a\" e \"b\" às fls. 224/225. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.148059-3 - WALDERY GOMES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 242 (R$ 120,77) \" \r\n\r\nProc. 2003.001.133379-5 - DARIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.038042-1 - ROBERTO TADEU DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.017825-7 - JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.100768-0 - LEILA LUCENA ERVILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BIANCO (RJ-120622)) X LAPELE COUNTRY SUL Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126248-5 - SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Designo dia 29/11/2006, às 12h45min, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 3. Cite-se a Ré com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.104952-0 - LAERTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.123455-2 - C.O.D.J.P.J.L. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X P.R.A.B. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PEREIRA BAHRUTH (RJ-115316), Dr(a). FABIOLA PEREIRA BAHRUTH (SP-228277) Sentença: Trata-se de Execução de honorários advocatícios entre as partes epigrafadas (fls. 280/281), nos autos da ação monitória. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fl. 303), dando o exeqüente plena quitação à executada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas de lei. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.058594-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X JOSE ANTONIO STARK FERREIRA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre a certidão supra. \" \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.132090-4 - VERA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X GUSTAVO COIMBRA Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte a autora sua última declaração de imposto de renda. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.093808-7 - MARCO ANTONIO DA ROCHA VAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.071728-0 - ANTONIO JOSE DA FONSECA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776) Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.107405-6 - NINA ROSA LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD (RJ-084691)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.007374-5 - ISABEL MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". Dê-se Vistas. Cautelas de \\estilo \" \r\n\r\nProc. 2005.001.041423-8 - CARLOS MANOEL MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: Republique-se, consignando-se o nome do patrono da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.149897-1 - MAURICIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANNA FLAVIA DE ALMEIDA IORIO (RJ-124363), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a produzir, bem como se desejam a realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.149952-5 - MAURICIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANNA FLAVIA DE ALMEIDA IORIO (RJ-124363), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Especifiquem as partes se há mais provas a produzir, bem como se desejam a realização de Audiência de Conciliação (art.331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.150234-2 - GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X COMANDANTE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS Despacho: À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.082159-4 - SONIA GAEDE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X ITAUCARD NOTICIA expedida em confprmidade com o Art. 162, 4º do CPC:ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.063870-0 - LASARO SAMPAIO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA (MG-002494)) X WILSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834) Despacho: Designo Audiência de Conciliação conforme requerida pela DP para o dia 29/11/2006, às 13h. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.088962-3 - NICOLE ANNE BERNHEIM DAUNAS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: 1 - Em face do princípio do devido processo legal, intime-se o executado para cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei.2 - Após regular intimação será apreciado o pedido de fl. 354. \r\n\r\nProc. 2003.001.141901-0 - CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO REU SOBRE FLS. 218 ( R$ 23,78; R$ 3,39; R$ 146,13; R$ 17,33; R$ 16,94; R$ 3,39; R$ 344,96; R$ 0,84; R$ 40,77 E R$ 4,07) \r\n\r\nProc. 2005.001.147345-7 - SUELI MAURITY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.081794-8 - ROSA MARIA DAS NEVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Sentença: Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 218, 220/222 e 248/249), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Após o recolhimento da taxa judiciária, conforme Certidões às fls. 56, expeçam-se mandados de levantamento conforme requeridos à fl. 249. Desentranhem-se peças consignadas na informação à fl. 246, intimando-se o advogado subscritor (fl. 227), procurador da exeqüente, para que a receba em cartório.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.144729-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.118039-5 - PATRICIA MADEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: Intime-se a ré para cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.002410-4 - LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: Partes legítimas, bem representadas. Presentes as condições daação, bme como os pressupostos processuais, inexistindo nulidades nem irregularidades, declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a responsablidade da ré no evento danoso e seus consectários legais.Defiro a produção das provas requeridas, em especial, pericial, nomeando o Dr. ALCIDES M. DE MELLO para o mister.Após a elaboração do laudo, voltem conclusos p/designação de AIJ. \r\n\r\nId: 43883"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "43807": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.104590-0 - CLAUDIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BARROSO (RJ-121930)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES À PARTE AUTORA, EM 05 DIAS, SOBRE CONTESTAÇÃO, BEM COMO QUANTO À SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA.(FLS.97) \r\n\r\nProc. 2005.001.011928-9 - CLAUDIA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.000866-0 - IZAURA DE PAIVA BUTTNER (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X ESPOLIO DE KURT BUTTNER (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA BARROS DE MENDONÇA (RJ-087737), Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196), Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS (RJ-024162) Decisão: FLS. 230 - ANOTE-SE NA DRA. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS - CITE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.042125-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE MURILO FELIX SAMPAIO Decisão: FLS. 52 - DEFIRO - DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. ATENTE O AUTOR PARA O CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE FLS. 49. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.112741-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)), Assistente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 1998.001.099677-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCIA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA (RJ-098020) Despacho: FLS. 262 E SEGUINTES - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.099935-7 - UP MIX ASSESSORIA REPRESSENTAACAO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.127994-2 - ARTUR CARDOSO MACHADO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X MARIO ANI CURY FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-102186) Decisão: Recebo a apelação de fls. 259/265, apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.141520-7 - CODNOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725) Despacho: 1- Certifique o cartório quanto à manifestação da parte ré.2- Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.141747-2 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795)) X FERNANDO MURY GLORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510) Despacho: Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2003.001.034386-0 - CONDOMINIO ANDRE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X ESPÓLIO DE AUGUSTO FRANCISCO PEREIRA E OUTRO Decisão: INTIME-SE A PARTE RÉ, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA CONSTANTE DA PLANILHA DE DÉBITO (FLS.185/186, EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068878-4 - LIGIA SANT ANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho: Nada a prover visto que já há sentença proferida nos autos. Certificado quanto à regularidade do recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.085928-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAUILE E WADIH (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X VILMA RAQUEL DE LIMA Decisão: AO RÉU SOBRE MANIFESTAÇÃO DE FLS. 90 (DEFENSORIA PÚBLICA). APÓS, AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.079834-0 - ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEYDE AGOSTINHO RAMOS (RJ-073797)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: FLS. 342/349 - REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 350/364, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111042-7 - CONDOMINIO DA VILA AMELIA TOMAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X EDUARDO MANUEL FERREIRA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06_ ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002343-4 - MARCELO GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X MARIANA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho: JUSTIFIQUEM AS PARTES O PEDIDO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.085803-9 - ANA SILVIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDIC. APONTADA ÀS FLS.52. \r\n\r\nProc. 2006.001.093021-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JERSEY CANDIDO FERREIRA Decisão: ...REDESIGNO AUDIÊNCIA...15/12/06 14:00 horas... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.000207-6 (10633) - FIBRATEC IND. E COM. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDSON GONÇALVES DA COSTA (RJ-091819), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BARROS E VASCON (RJ-059506)) X BANCO BRAS.DE DESCONTOS S/A-BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-027108), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BCO.BRASIL. \r\n\r\nProc. 2000.001.018961-0 - MARIA ELISIA AMADA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: Informem as partes acerca do resultado do agravo de fls. 367/370. \r\n\r\nProc. 2004.001.021786-8 - EDSON GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D), Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Fls. 254. Indefiro a remessa ao contador para revisão, carente o requerimento de fundamentação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.189692-8 - SUELY RODRIGUES CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413), Dr(a). WALTER GOMES DA SILVA (RJ-009490) Decisão: ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2000.001.151796-6 - FRANCISCO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRANALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223) Despacho: ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.027583-9 - RESTAURANTE ITALBAR CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605) Despacho: Proferi decisão no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.011616-8 - ORLANDO AROMATIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: AO CREDOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068008-1 - ALUIZIO DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho: ANTE CERTIDÃO DE FLS. 40 - REGULARIZE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.186302-9 - LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X VALTER HONORATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Despacho: Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2004.001.014736-2 - MARIA CRISTINA LAGARRIGUE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642), Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134)) X INVENTOS ESPACOS ANASTASSAKIS E ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 171 e acolho-os para determinar a intimação da devedora para pagamento, em 15 dias, do valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante, \r\n\r\nProc. 2004.001.099266-9 - OSMAR PINTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X TARGET PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO, APÓS, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147078-0 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MERCEARIA ROCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202), Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Despacho: FLS. 162/193 - À PARTE AUTORA (ART. 398, DOCPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.059220-9 - MARIA DE LOURDES CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X LUIZ AFONSO BALBINO FEITOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242), Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO: A) PROCEDENTES OS PEDIDOS...... B) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107968-0 - SANDRA DESIRRE FUENTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)), Inventariante: JOSE EMMANUEL PEIXOTO, Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ESPOLIO DE IDA MARIA EMMANUEL PEIXOTO Decisão: Fl 56 - Indefiro...esclareça a parte exequente... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.130628-9 - MARTHA CANTERGIANI ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão: 1- Fls. 150/155. Ao perito.2- Fls. 156. Defiro dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.155328-4 - B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X MARCIA CRISTINA VIANNA Despacho: FLS. 126 - PENHORE-SE E INTIME-SE (BEM DE FLS. 122). \r\n\r\nProc. 1999.001.088022-8 - JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ESPOLIO DE ITALO ITO DO REGO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753) Despacho: Às partes sobre o laudo do avaliador. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.083772-1 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X EDITORA ABRIL S A REVISTA VEJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.099700-3 - MOISES COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CYRELA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Decisão: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.017283-1 (17562) - SANDRA RODRIGUES FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110), Dr(a). CLARA HELENA SOARES PINTO (RJ-075358)) X TRANSPORTES NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.057248-0 - FAGNER PEREIRA RINALDI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X PANIFICACAO GLORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291) Despacho: DIGAM AS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE DEPACHO DE FLS. 157, ITEM 02, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.064958-0 - ELENA KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.005452-7 - VENICIO DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X S T U P FREYSSINET LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120) Decisão: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.017664-5 - ALVARO LINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309), Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA (RJ-096259)) X SILVIO GRANDE GUERRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Decisão: Determino a realização da perícia... \r\n\r\nProc. 2003.001.125392-1 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X AGNALDO SILVA DE SOUZA Decisão: Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.040405-0 - GILSIANE MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Recebo a impugnação de fls. 137 nos termos do art. 475, J, §1º do CPC. Deixo de atribuir efeito suspensivo por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 475, M do CPC. Autue-se em apartado. Certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária, intime-se o impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.024815-6 - MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Despacho: Às partes acerca da resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.035310-9 - ELIS ABILIO CORTES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Expeça-se mandado de levantamento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.086962-0 - REGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Expeça-se guia. Venha o depósito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.147661-6 - ANTONIO CESAR LEITE BORBALLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão: ANTE CERTIDÃO DE FLS. 116 - DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046388-4 - VERA CRISTINA CAMPOS NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA ANTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO, ONDE CONSTA QUE O TERMINAL TELEFÔNICO DA AUTORA FICOU ATIVO ATÉ DEZEMBRO DE 2004 (FLS. 52/112). \r\n\r\nProc. 2006.001.053749-1 - R S AEROPORTO COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.130627-0 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES Decisão: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.143615-4 - RESTAURANTE ITALBAR CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Decisão: ...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.042293-7 - JOSE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO LIMA (RJ-086460)) X COUNTRY CLUB DE CACA E PESCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210), Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) OFICIOS A DISPOSIÇAO DO ADVOGADO P/ENCAMINHA-LOS \r\n\r\nProc. 2001.001.131878-9 - ISRAEL FERREIRA PINEL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (RJ-001854), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X THEREZINHA A M CUNHA SCATOLINI E OUTRO Despacho: FLS. 102 - ESCLAREÇA O AUTOR ANTE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108085-4 - ELDECI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES (RJ-064037) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fls.118/119, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.028308-9 - RUTH COSMELINA REGGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) À PARTE RÉ, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DE FLS. 133. \r\n\r\nProc. 2006.001.089822-0 - ABRAM LEJBUS FELZENSZWALBE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77, PARA RETIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. JULGANDO A PRETENSÃO AUTORAL PROCEDENTE IN TOTUM. RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 79/88, NO DUPLO EFEITO (EXCETO QUANTO AOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA). AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130843-6 - CARLOS ALSY MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA TENDO EM VISTA DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.033186-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDNA FRANCO DE GOUVEA Despacho: COMPROVE-SE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.082432-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DEIVIS LEONE Despacho: COMPROVE-SE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080482-1 - CONFEITARIA E PANIFICADORA SABOR DO GRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957)) X ESPOLIO DE RAUL REQUENA (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA HEREDIA DE SA (RJ-074813) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.011283-7 - TERESA CRISTINA DA SILVA MORTAGUA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X EDITORA GLOBO S/A REVISTA EPOCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) À PARTE RÉ, P/RECOLHER R$ 47,56 REF. À TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDO AO ACÔRDO DE FLS.435/437 E A DIFERENÇA RECOLHIDA NA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.072561-8 - CARLO RINALDO MASCHERONI NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X BANCO ITAU BANERJ ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fls.168, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.144624-7 - NEUZA APARECIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). CLAUDIA CARDOSO (SP-052106), Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 110/116 e 120/134 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.002328-8 - CLAUDIO LUIZ PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 67/69, TENDO EM VISTA EVIDENTE ERRO MATERIAL, PARA RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, FLS. 64, PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, REJEITANDO OS DEMAIS TERMOS ANTE A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.045895-5 - WELLINGTON SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.74/83 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.070420-6 - AUGUSTO CARLOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS (RJ-131345)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.000194-2 - ALDO ARRUDA ROCHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE SÁ (RJ-088004), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Diga a parte ré. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.144280-0 - DOLORES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Defiro a penhora da diferença devida na conta indicada a fls. 206.3- Realizada a penhora intime-se o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.135636-2 - CELSO LEAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 80/83 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.087312-0 - JAIR MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) `A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.58/87. \r\n\r\nProc. 2006.001.094375-4 - ANTONIO CARLOS XAVIER ISMERIM (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118447-4 - RIVERA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X TIM CELULAR S A Despacho: Atenda-se corretamente a determinação de fls. 37, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.024874-0 - RUBENS FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO QUE VEMSENDO ADOTADO POR NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL EM PERÍCIAS DA MESMA NATUREZA, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00... \r\n\r\nId: 43807"
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HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X VANDER LUCIO MARTINS COUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081293-3 - CARMEM APARECIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANO TOMANAGA (PR-024469)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Despacho: oficie-se ao Juízo deprecante noticiando do bem oferecido a penhora (fl.23/37) \r\n\r\nProc. 2006.001.127332-0 - GRAFICA E EDITORA ANO BOM DE BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: tendo em vista que já foi expedido mandado para cumprimento da carta precatória, nada a prover quanto a informação ora tazida ao conhecimento deste Juízo a fl.25 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.090620-0 - ESPOLIO DE JUTAHI BORGES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALDEMAR ASSIS OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 451, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.105321-4 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO CARPENTER (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSÉ DA SILVA (RJ-019181), Dr(a). SÍLVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-133377) Despacho: fl.751 defiro. à parte ré (condominio) sobre os documentos solicitados pelo perito. prazo: dez dias \r\n\r\nProc. 2000.001.124862-1 - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X MARIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.124934-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DA GUANABARA S/A ECIG Decisão: Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, na forma do art. 475 - \"J\", intime-se o devedor por edital... Cumpra-se o art. 232, CPC, no que couber. Deixo de fixar honorários... \r\n\r\nProc. 2000.001.132973-6 - SORVETERIA SUZICAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LEITESOL INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls.171/173, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.010080-6 - JOSE LUIS FERNANDEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X SAILAWAY INTERNATIONAL REPRESENTACOES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852) Decisão: Indefiro o requerimento de penhora na forma veiculada às fls. 370/388, uma vez que tratam-se de pessoas jurídicas diversas. \r\n\r\nProc. 2001.001.017325-1 - JURANDIR PIRES FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSA GOES (SC-004008) Decisão: 1) Fl. 389: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, com acréscimos, em favor do credor. 2) Em seguida, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.051531-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X MARCIA PORTO Decisão: ... Defiro o requerimento de fl. 212 pelo prazo de 6 (seis) meses, a teor do que dispõe o § 3º do art. 265, CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.138139-8 - PAULO RENATO UBACH COUTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X PREFERENCIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-033730) Decisão: 1) ...substituo o atual depositário para passar a funcionar o depositário judicial, de forma que a arrecadação se faça regularmente. Dê-se ciência ao depositário judicial para as providências de praxe.2) Em paralelo, intime-se pessoalmente o antigo depositário (fl. 202vº)... \r\n\r\nProc. 2003.001.093213-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE MARIA LEONOR LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 166/170, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.012957-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ANDRE LUIZ GAUZ COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438) Decisão: Homologo o acordo de fl. 161/163 para que produza seus devidos e regulares efeitos. Suspendo a execução, com fundamento no Art. 792, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.074064-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X HORTIFRUTI DONA CHEPA LTDA À parte autora sobre fls. 55/56 \r\n\r\nProc. 2005.001.153965-1 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FLAVIO LINDEMBERG LESSA Decisão: ... intime-se o devedor pessoalmente... \r\n\r\nProc. 2005.001.154611-4 - JOSE FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Ao Contador Judicial, como diligência do juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.056727-6 - CENIRA MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.078239-4 - MARIA DAS DORES MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782)) X SULINA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.099460-9 - ELIAS COHEN ZAIDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X MGW LEBLON COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS Decisão: 1) Diante de fl. 25, defiro o requerimento de fl. 35. Cite-se, como requerido.2) Diga o autor sobre o 2º réu (Maurice). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.099654-0 - JAIR GONCALVES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão: Recolha-se a taxa judiciária sobre a impugnação veiculada. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar do incidente. \r\n\r\nProc. 2004.001.118578-4 - ANTONIO CARLOS MONTENEGRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... Tendo em vista a certidão de fl. 204, recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa... \r\n\r\nProc. 2005.001.018670-9 - LILIANE ANDRADE DE ANGEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1) Recebo os embargos, uma vez que tempestivos... 2) Quanto o recurso de A.I. noticiado às fls. 168/177, aguarde-se o pronunciamento do eg. TJ. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.109480-6 - CECILIA PONTES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora sobre o depósito \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.047132-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCIA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082857-6 - JURACY ANTONIETA PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Em provas justificando-as \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.135199-9 - AURORA RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X WALDIR MARTINS REPRESENTACOES E PUBLICIDADE), Fiador: WALDIR MARTINS CORREA), Fiador: MARILIA BARBOSA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349) Decisão: ... indefiro o requerimento de JG. Venha o pagamento da taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar do incidente. \r\n\r\nProc. 2006.001.107104-7 - VICENTE SCOFANO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X JOAO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS Despacho: os fiadores somente foram citados em nome próprio, daí, necessaria a citação dos locatários, mesmo que na pessoa dos fiadores \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016585-0 - GILBERTO DE AZEVEDO LEGEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X PLAZA SHOPPING TRUST SPCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão: 1) ... Rejeito, pois, os embargos declaratórios.2) Fl. 288 - Defiro a devolução de prazo ao embargante diante da certidão de fl. 289. \r\n\r\nProc. 2006.001.096591-9 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X ROSANGELA CORREA DE SA E BENEVIDES Decisão: Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.150384-0 - MARCIA MACEDO WITHERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) Ao interessado sobre retorno dos AR \r\n\r\nProc. 2006.001.109157-5 - ANDREA VELLOSO DEL GIUDICE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X SALMEN ASSEN AYACHE Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.132457-8 - TIANA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X LUIZ MARCELO YANOCHENSKI BIRMAN Despacho: fl.104 defiro. proceda-se na forma do despacho de fl.93 \r\n\r\nProc. 2003.001.152024-8 - ESPÓLIO DE HERONDINA BERNARDES CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X MARCELO IABLONSKI PINTO DE FRANCA À parte autora sobre fls 109 \r\n\r\nProc. 2006.001.060761-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FLAVIO TAUCHEN SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS Despacho: oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros \r\n\r\nProc. 2006.001.075644-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ DE ARAGAO PEIXOTO FORTUNA Oficie-se primeiramente à Receita Federal \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.033173-7 - WALMYR MATTOS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARLENE VIDAL NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BELLOT E SILVA (RJ-055937) À parte autora sobre fls. 248/251 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1999.001.070002-0A - HELIO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X BEATRIZ CHACUR BIASOTTO MANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.009324-5 - MARCELO FERNANDES MOLINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X OTIMA VEICULOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho: diante das certidões acima, regularizem-se os preparos \r\n\r\nProc. 2004.001.035221-8 - EVERBLUE PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)), INDUSTRIA DE SOFTWARE E SOLUCOES LTDA, Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Ao interessado sobre retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.066992-9 - JEFFERSON SALVADOR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.085884-2 - IZAIAS MANOEL SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Fls. 48-cite-se como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.087659-5 - DANIELLE CARDOSO NUNES (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100430-2 (1834) - ADRIANO CONSOLINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X CASTELINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RAMOS CANEDO (RJ-008271), Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911)), Assistente: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA Decisão: ... Diante de fl. 537, retornem ao Contador. Atente-se o credor que o devedor já foi citado em execução, havendo inclusive, penhora. Observe, também, que hoje a execução deverá prosseguir na forma da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 1999.001.029608-7 - JOAO ZACARIAS DE CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2000.001.025862-0 - J A ALVES DE SOUZA REFORMAS ME (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002), Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: regularizado o preparo, voltem cls \r\n\r\nProc. 2001.001.031038-2 - SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIETA VIANA (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049) Decisão: Indefiro o requerimento de penhora formulado pelo credor à fl. 304... \r\n\r\nProc. 2001.001.110119-3 - MARILDA TAUIL GALVAO (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X VAN MONACO DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) À parte autora sobre fls 206/213 \r\n\r\nProc. 2003.001.017518-5 - ABDOULAYE MBENGUE (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969) Decisão: Vistos, etc. Declinio da competência para uma das varas da Justiça do Trabalho \r\n\r\nProc. 2004.001.074579-4 - MARIA DAS GRACAS SALES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Fl. 161: Defiro, desde que com poderes especiais para receber. Se for o caso, expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.089004-8 - LOURENCO JOSE COELHO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125), Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.094691-1 - VICENCIA DE SOUSA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão: ... Acolho, parcialmente, os presentes embargos declaratórios... \r\n\r\nProc. 2005.001.106889-7 - CHEN PO JEN (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.025810-3 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) ÀS partes sobre fls 88/90 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.138188-3 - RAIMUNDO NONATO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: 1) Defiro JG aos autores.2) As demandas deverão ter julgamento conjunto, daí, aguarde-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.082087-6 - BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS S C LTDA E OUTROS Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.159503-7 - LUIZ OTAVIO DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Decisão: 1) ... defiro o requerimento de fl. 236 formulado pelo credor, na pessoa da DP. E-se mandado, nos termos requeridos.2) No mais, advirto ao devedor, na forma do art. 599, II, CPC, para atentar-se aos precisos termos dos art. 600 e 601, CPC.3) Oficie-se a SRF solicitando cópias das três (3) últimas declarações de IR.4) Vista a D.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.134451-1 - CLAUDIO CEZAR FERNANDES FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Decisão: Certifique a serventia se as custas da execução foram corretamente recolhidas. Após, voltem para extinção do processo e expedição de mandado de pagamento se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.058092-8 - RAQUEL RODRIGUES PAULINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X LEADER CARD S A Decisão: 1) Diante da inércia do réu, inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito. 2) ... intime-se o devedor pessoalmente... \r\n\r\nProc. 2005.001.080308-5 - GILMARA DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X TERRA VISTA PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801) À aprte autora sobre fls. 71/80 \r\n\r\nProc. 2005.001.105047-9 - SANDRA HELENA TELLES (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: 1- abra-se novo volume; 2- diante do depósito de fl.199, ao perito para dar inicio aos trabalhos \r\n\r\nProc. 2005.001.108279-1 - EMILIA ROMERO EXPOSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.006096-0 - INEZ CARMELITA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (RJ-049394), Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.149818-0 - D D DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA COPACABANA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 154, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1989.001.055707-4 (11464) - DESIREE BUILDING DIVERSAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X SAINT HONORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão: Fl. 488: Defiro. Remetam-se ao depositário para ciência e providências de praxe. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.090930-1 (19910) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X EXPRESS ATLANTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.116620-5 - ESPOLIO DE MARIA DA PENHA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho: cumpra-se o que já foi determinado \r\n\r\nProc. 2002.001.141975-4 - ALFELINO INACIO CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985) Decisão: 1) A prova pericial foi requerida pelo autor, o qual está ao abrigo da JG, daí, intime-se o expert.2) Fl. 924/932: Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.090035-9 - ADRIANA LAURENTINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). IVO PEGORETTI (SP-133355), Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552), Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319) Despacho: fl.244 defiro. i-se pelo correio, assinalando o prazo de dez dias para cumprimento \r\n\r\nProc. 2004.001.075718-8 - SIMONE MARIA SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X CASTRO NEVES VIAGENS E TURISMO LTD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO (RJ-082579) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 97/99, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.021166-2 - ANDERSON FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINSTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À parte autora sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2006.001.001852-9 - TATIANE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). ANDRE CUNHA DA SILVA (RJ-122614)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado sobre retorno dos Ar. \r\n\r\nProc. 2006.001.003191-1 - ANTONIO FRANCISCO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Recebo os embargos uma vez que tempestivo. No mérito dou provimento... Assim, indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.030607-9 - MARIA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.016356-4 - MICHELE NAILI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X CREDICARD MASTERCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.061156-3 - ROBSON VICENTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO (RJ-130729)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.077700-3 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Em provas justificando-as \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.009531-8 - WILSON BRAZ CORREA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Decisão: 1) Fl. 317: Anote-se. Contudo, oficie-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira... Instrua-se o ofício com cópias de fl. 294/301.2) No mais, reporto-me à fl. 315. \r\n\r\nProc. 2001.001.057898-6 - BUENA MASSA PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X PAO E CIRCO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896) Decisão: Diante da concordância do perito contábil, defiro o pagamento em 2 (duas) parcelas iguais, mensais e sucesssivas. Expeçam-se guias. Venha o primeiro depósito em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036795-0 - 2 ML COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). LAILA MEGRE WANDERLEY RIBEIRO (RJ-137193)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Em provas justificando-as \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.038978-0 - ELIZANGELA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2002.001.089728-0 - PAULO NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO LUIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO (RJ-103456) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 419, por seus próprios fundamentos. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.093144-5 - ANDERSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: cumpra-se fl.220, parte final \r\n\r\nProc. 2003.001.010645-0 - MARIA CELINA BONADIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 22/11/2006, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130415-3 - NEWSON MACEDO CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho: Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 13/12/2006 às 14:30 hs, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.135065-5 - MARIA JOSE ALVE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado pela Autora em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A.... Outrossim, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito formulado pela Autora em face de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A.... \r\n\r\nProc. 2005.001.141162-2 - CLEIDE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.049939-8 - HAROLDO JOSE VILLELA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.067238-2 - JAQUELINE CARNEIRO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-105341)) X CLINICA CASA DE SAUDE SANTA LUCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). ADRIANA DE LOURDES ANCELMO PEREIRA (RJ-083846) Em provas justificando-as \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2004.001.004766-5 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CARLOS EDUARDO CAVALCANTI BASTOS (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033) Decisão: 1) Regularize-se o preparo em 5 (cinco) dias.2) Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra-se fl. 130. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.046400-8 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BCN CONSULTORIA ADM DE BENS E SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2005.001.142235-8 - WALDEMIRO DE MELLO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X BANCO FINIVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Cumpra o réu o penúltimo parágrafo da decisão de fl. 118, sob pena do art. 359, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.135010-2 (10804) - JOSE SOARES VINAGRE NETO (Adv(s). Dr(a). IVAN HENRIQUES LIMA (RJ-020319)) X MANOEL CARNEIRO E OUTROS À parte autora sobre fls 133/34 \r\n\r\nProc. 2003.001.137680-0 - ELOA PASSARO DREUX DE TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ENORY PINHEIRO BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 299, por seus próprios fundamentos. Oficie-se. \r\n\r\nId: 43742"
                                        ]
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                                    "5ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "44179": [
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                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.122103-3 - MARA FERREIRA CANHA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE; 2- CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 13/12/2006, ÀS 13:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ FORMALIZADO COMPROMISSO LEGAL; 3- NOMEIO PERITO O DR. ODOROILTON LAROCCA; 4- APRESENTEM AS PARTES SEUS QUESITOS E INDIQUEM OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 DIAS; 5- FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO, CONTANDO A DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; 6- A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO A PARTE AUTORA, DESDE JÁ INTIMADA A COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDA À INSPEÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS (CTPS) E CARNÊS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS, FACULTANDO SEU COMPARECIMENTO SOMENTE SE FOR NEGATIVO O RESELTADO DA PERÍCIA MÉDICA. [P/ I I ] \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.074252-9 - MARIA TEREZA CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X ESPOLIO DE MARIA IOLANDA CORREA DE ALMEIDA Decisão: FLS. 65/66: AO AUTOR PARA CUMPRIR O QUE FOI DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 65/67. PROCEDA-SE `A CITAÇÃO POR EDITAL. [P/ I I ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.152779-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JOSE EDUARDO NEVES MULLER (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P I) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.109757-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MAUADIÉ SOUZA (RJ-093284), Dr(a). BENEDITO FERREIRA MARQUES (GO-002298), Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Decisão: FLS. 595: TENDO EM VISTA FLS. 564/571, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO. DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-O. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.153309-3 - COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE (Adv(s). Dr(a). MARIO FRAY MOLINA (SP-058757)) X SIGMA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PI) \r\n\r\nProc. 2000.001.113891-8 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JORGE LUIZ DE ALMEIDA SILVA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P III) \r\n\r\nProc. 2001.001.100933-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ROBERTO LEITE COUTINHO E OUTRO E OUTRO Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.087534-0 - JOSE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO CÉSAR BARROS DA SILVA (RJ-059371)) X CONFEITARIA E LANCHONETE NOVA MAXWELL LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P III ) \r\n\r\nProc. 2004.001.072740-8 - ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA (RJ-023885)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC SAUDE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632) Decisão: 1) RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS 120 E OS REJEITO, POSTO QUE OS PEDIDOS ELENCADOS NOS ÍTENS \"2\" E \"3\" DA PETIÇÃO INICIAL FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS NA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO OCORRIDA NA MESMA. 2) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 121/130 NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO; 3) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.118763-1 - JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X NEY DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856) REPUBLICAÇÃO: I- FLS. 487/488: AO AUTOR SOBRE IMPUGNAÇÃO DE SUA QUITAÇÃO... 2- FLS. 482: A UTILIDADE DA PROVA JÁ FOI DECLARADA POR ESTE JUÍZO, MEDIANTE DECISÃO IRRECORRIDA (FLS. 472/473)... ASSIM, CONCEDO AO RÉU A MESMA OPORTUNIDADE DE REFORMULAR SUA QUITAÇÃO, NO MESMO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (ver íntegra) [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.125069-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X NILSON PESSOA Decisão: FLS. 82: ESCLAREÇA O AUTOR SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA OS AUTOS JÁ ESTAREM EM FASE DE EXECUÇÃO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.129866-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLORADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X REGINA HELENA FIGUEIREDO TEIXEIRA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Decisão: 1) Pretende a parte ré rediscutir a questão de mérito apreciada na sentença ora guerreada, razão pela qual recebo os embargos declaratórios de fls 127/130 e nego-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 2) Recebo a apelação de fls 131/134 em ambos os efeitos. 3) Ao apelado. 4) Decorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam ao E. TJ. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.031943-8 - LUCIANE MARA CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 10/01/07, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA PRECATÓRIA. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.033712-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PAULO DE ALBURQUERQUE MARTINS PEREIRA Decisão: 1- FLS. 38: AO AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA, APÓS, VOLTEM; 2- VENHA O AUTOR RETIRAR OS OFÍCIOS QUE ENCONTRAM-SE NA CONTRA-CAPA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.042440-4 - LUZIA HELENA CRISPIM LOURENCO RAFAEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DE ORDEM: 1) FLS. 67/179: ÀS PARTES; 2) AO M.P. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.062813-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X GILSON DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença: ... NOS TERMOS DO ART 257 DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.113516-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS (RJ-133882)) X HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.124435-5 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARIA EUGENIA CABRAL MOREIRA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 10/01/07, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125901-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE ANTONIO TAVARES Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 10/01/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.126213-8 - REGINA CELIA CABECEIRA MATIAS BRAMBILLA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1- DEFIRO J.G.; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 10/01/07, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.127018-4 - ANGELA MARIA ROSA BENDEL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1986.001.100863-8 (6567) - SEBASTIAO TRAVASSOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X JOSE EDSON RIBEIRO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). WILNOR PIRES DA SILVA (RJ-017860) Despacho: ...ANTE O EXPOSTO, ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE TAMBÉM PRETENDE A REAVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 683, I I, DO CPC. NO MAIS, CUMPRA-SE A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO, QUE PODERÁ SER PROCEDIDA DE FORMA INDIRETA, ATENTANDO O EXEQUENTE PARA A INFORMAÇÃO DE FLS. 366. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.114229-6 - LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952)) X EDIN EDICOES INFORMATIZADAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359) Decisão: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.127866-1 - TUBE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X JOIVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Decisão: RECEBO A EMENDA DE FLS. 59/73. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA 10/01/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.145483-9 - JUSSARA DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Não há qualquer menção de contradição ou omissão na decisão, razão pela qual rejeito os embargos declaratórios de fls 118/119, mantendo na íntegra a sentença proferida por seus próprios fundamentos. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148305-0 - GUICELIO WILSON DA FONSECA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CE ZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 112/127, NO DUPLO EFEITO, EIS QUE TEMPESTIVA. AO APELADO. [P/ I I ] \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.137830-0 - HIPOLITO MANUEL DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X MICHELE ARLETTE WERNECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS 183 ( P III) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043618-2 - CARLOS MAURICIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Decisão: DESIGNO O DIA 10/01/07 ÀS 14:15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ I ) \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1998.001.107414-0A - INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Decisão: REGULARIZE O EMBARGANTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO: 05 DIAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027380-6 - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Decisão: FLS. 713/4 E 715: REGULARIZE A EMBARGADA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO: 10 DIAS. INTIME-SE POR VIA POSTAL, COM AR. [P/ V ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.107414-0 - XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: FLS. 480/481: DEFIRO QUE SE ANOTE APENAS O NOME DE UM ADVOGADO NA AUTUAÇÃO E NAS PUBLICAÇÕES. ANTES, PORÉM, ESCLAREÇA A EXECUTADA SOBRE O ACIMA CERTIFICADO A RESPEITO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FLS. 482/504: APÓS, A PROVIDÊNCIA ACIMA, DÊ-SE VISTA À CURADORIA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PARA OPINAR. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.117658-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X INDUSTRIA DE USINAGEM GARCIA E SILVA LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 109. (P I) \r\n\r\nProc. 2002.001.013330-9 - JARDIM ESCOLA ROSA ALVES MOREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452), Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) DE ORDEM: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 12,09). (P I) \r\n\r\nProc. 2003.001.008878-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X FRADE ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão: FLS. 163: CITE-SE EM EXECUÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO NAS FLS. 163. HONORÁRIOS DE 10%. [P/ V ] \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.107423-1 (17848) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CASTELLO COSTA CIA DE SEGUROS LTDA E OUTRO E OUTRO DE ORDEM:REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO(PII) \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.110228-3 - PAULO ROBERTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho: ÀS PARTES [ P / V I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.143648-8 - ROSANA DE SOUZA BECKER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)), Inventariante: MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Dr(a). CLEBER GONÇALVES SOARES (RJ-056573)) X ESPOLIO DE FRANCISCO PINTO DE SOUZA Despacho: AO AUTOR, TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.153445-0 - IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X MARCECRED PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: FLS. 696: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL S.A. , COM O FIM DO ART. 794, I, CPC. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.127128-0 - CARLOS ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.177569-4 - FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X NOVA DUTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 11,89 - CAMPO 0714-6) (P IV) \r\n\r\nProc. 1999.001.167823-0 - SHEYLA MARTINS LOPES MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621), Dr(a). LUZIA MARIA COIMBRA COELHO (RJ-079100)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão: TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NAS FLS. 149, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NO VALOR ATUALIZADO DE FLS. 147, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE EXECUÇÃO Nº 11.232/05, OU SEJA, PARA QUE O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART. 475-J DO CPC. O PRAZO SE INICIARÁ DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO SUPRA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.025264-3 - MARIZA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X PRO MATRE ASSOCIACAO DE UTILIDADE PUBLICA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C OS DITAMES DO CODECON, ... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2001.001.072305-6 - WILLER BORGES LINS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248)) X SALATIEL CESAR LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ANTONIO LOPES (RJ-027514) Decisão: FLS. 609/610: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. O AGRAVO DEVERÁ PERMANECER RETIDO NOS AUTOS. AO AGRAVADO. APÓS, AO CONTADOR. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.134295-0 - MARCIO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SCALFONE (RJ-052065)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA., OS QUAIS NÃO MERECEM ACOLHIDA POR NÃO HAVER QUALQUER CONTRADIÇÃO NEM OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, RAZÃO PELA QUAL RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 201/202, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.134378-4 - WORKER WOW COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). RENATA CERQUEIRA PAIVA (RJ-128241)) X TELERJ CELULAR S/A TELEFONICA CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: À RÉ PARA DISPONIBILIZAR A DOCUMENTAÇÃO AO DR. PERITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SER REALIZADA PERÍCIA COM BASE NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E, NA SUA FALTA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.061507-0 - ANTONIETA CUNHA E LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X GOLDEN CROSS SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Decisão: Recebo os embargos declaratórios de fls 313/315 e lhes dou provimento, para fazer constar na parte dispositiva da sentença a seguinte alteração: \"...excetuando o \"home care\", de que necessitava a parte autora quando do deferimento da medida cautelar...\" . Quanto ao mais, permanece inalterada a sentença ora guerreada por seus próprios fundamentos. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.107413-5 - COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X JAQUELINE FIGUEIRO FRANCA MEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Decisão: AO RÉU PARA DIZER SE AINDA POSSUI PROVAS A PRODUZIR, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ CUSTAS PENDENTES. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.022254-4 - ROBERTO FLAVIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-074798)) X INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão: Recebo os embargos declaratórios de fls 96/97 e nego-lhes provimento por entender presentes as condições de procedibilidade da presente ação, rejeitando, assim, a preliminar arguída, mantendo a sentença ora guerreada por seus próprios fundamentos. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.089548-4 - ELIANE MARIA CUNHA MAYRINK (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.143085-9 - MILSON AZEVEDO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão: ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIO [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.062191-0 - AILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO (RJ-095310)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401) Decisão: CONSIDERANDO NÃO SE SABER SE QUEM RECEBEU O AR DE FLS. 58 É FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ, BEM COMO SE POSSUI PODERES PARA TANTO, A FIM DE EVITAR FUTURA AUGUIÇÃO DE NULIDADE, DETERMINO QUE A CITAÇÃO SE REALIZE PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INDICADO A FLS. 02, SENDO CERTO ESTAR A PARTE AUTORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.065972-9 - JODI FILGUEIRAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: AO AUTOR ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 71/105, ADUNADOS PELA PARTE RÉ. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.116108-5 - LELIO SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: O VALOR DA MULTA ESTÁ COERENTEMENTE FIXADO. VENHA A EXECUÇÃO DA ASTREINT PELO AUTOR. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.127071-8 - VERA LUCIA CARRAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X VIACAO REDENTOR S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.024599-7 - REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X COREMAT COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA DE ORDEM: DEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO POR 5 DIAS. (P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.078948-7 - DIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362)) X COTEFIL S A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO (Adv(s). Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876), Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521) Despacho: J. ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO DR PERITO. [ P / V I ] \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.020518-2 - CONDOMINIO EDIFICIO NADYA (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)) X MARIA JOSEFINA FANTONI Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 08/12/06, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ NO ENDEREÇO DE FLS. 94. [ P / I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152780-2 - HAMILTON SANTOS ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X REAL GRANDEZA -FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596), Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PROPOSTA POR FURNAS, PARA O QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 315 E 269, I DO CPC C/C OS ARTIGOS 884, 186 E 927 TODOS DO CODIGO CIVIL, ... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.027052-6 - LINCOLN RODRIGUES FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: FLS. 175/177: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MUITO EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS POR NÃO HAVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. ASSIM, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA NAS FLS. 167/172. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.080517-3 - ALTAMIR BARBOSA DE ARAUJO GOIS (Adv(s). Dr(a). ERICA LUZ SAMPAIO (RJ-119705)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Decisão: 1) Fls 140/152: Nada a prover ante a ocorrência da preclusão, haja vista a primeira parte da certidão exarada às fls 198. 2) Recebo os embargos declaratórios de fls 153/156 e nego-lhes provimento por não haver na sentença ora guerreada qualquer omissão, contradição ou omissão a ser suprida. 3) Recebo a apelação de fls 157/177 em ambos os efeitos. 4) Ao apelado. 5) Decorrido o prazo para oferecimento das contra-razões, subam ao E. TJ.[P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.006007-8 - COMISSARIA MARITIMA DE DESPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.113598-0 - MOACYR ANTONIO FELIX (Adv(s). Dr(a). BIANCA SOUZA FELIX BARTHOLO (RJ-108131)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho: ...ASSIM, DETERMINO AO RÉU QUE RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E DE SEUS DEPENDENTES, TAL COMO CONTRATADO, EMITINDO OS BOLETOS DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, MÊS A MÊS, POR VIA POSTAL, PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, A FIM DE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NAS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E BENESSES PACTUADAS, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 ... (ver íntegra) [P/ V I ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.126578-4 - IVONE CARNEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I I ] \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.117178-9 - ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES (RJ-091587)) X MOTEL BARILOCHE Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089077-9 - ANTONIO BARROZO FILHO (Adv(s). Dr(a). CYRILLO COSME BARCELLOS (RJ-070237)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FLS. 162. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.008162-4 - JORGE EDUARDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PIMENTEL CORREIA BOTELHO DE SOUZA (RJ-116839E), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072201-4 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X CLAUDIA LUCAS BRAGA GUIMARAES Decisão: INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LA NESTE FEITO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ART. 13 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.126107-9 - MANUEL ANTONIO GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LIVIA CAMILO ANDRADE (RJ-088200)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.155268-0 - LAR PAULO DE TARSO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322)) X 2P LAZER AQUATICO COMERCIO DE PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) Decisão: DEFIRO JG AO RÉU. FLS. 60/62: EM RÉPLICA. [P/ V I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.086415-6 - ANGELA MARIA CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X LENICE MARIA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) Decisão: EM RAZÃO DE NÃO TER SURTIDO EFEITO A ORDEM DE FLS. 136, DE BLOQUEIO ELETRÔNICO, DETERMINO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/ OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO... [P/ I I ] \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.001.160053-5 - ORBITAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X MESBLA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. [P/ I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.186536-1 - SEBASTIANA FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2001.001.007731-6 - RIZZA PAES FERNANDEZ CONDE (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Decisão: FLS. 374/375: SUSPENDO A EXECUÇÃO ATÉ O DIA 12/12/2006. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 794, I I ). [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.131303-0 - JOSIVAN DE QUEIROZ BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 82/84, EIS QUE TEMPESTIVOS, MUITO EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS TENDO EM VISTA INEXISTIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. ASSIM, MANTENHO A SENTENÇA COMO FOI LANÇADA. [P/ V I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.076521-3 - RITA DE CASSIA LEAL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052), Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C AS LEIS ACIMA CITADAS, ... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.088971-1 - PRINT PIXEL FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P I) \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.029386-1 - JORGE FRANKLIN DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES AUGUSTO PINHEIRO MARTINS (MG-041084), Dr(a). JOAQUIM F. CASTELLÕES (MG-008169)) X PORTO REAL FOMENTO S A DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PI) \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.093824-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X OLEGARIO GALDINO DA COSTA Despacho: FLS. 124/125: NADA A PROVER, POR ORA. [P/ I I I ] \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.013726-3 - KATIA MARIA LOPES MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X REAL VEICULOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I I I ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121678-5 - NELSON LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LACERDA DA SILVA (RS-039797)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO , PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. [ P / I V ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.044989-6 - EVARISTO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X MANUEL VIDEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIA NETO (RJ-071450)), Litisconsorte: POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE LTDA. Decisão: ATENTE O EXEQUENTE PARA A BEM LANÇADA CERTIDÃO DE FLS. 343. NO MAIS, PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NA FORMA DA LEI PROCESSUAL NOVA. EFETUEM OS DEVEDORES O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART. 475 - J DO CPC (LEI Nº 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DOS DEVEDORES OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO A SER JUNTADA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.163552-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X CARLOS ROSAS E OUTRA PALMYRA DUARTE ROSAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959), Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335) Decisão: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.125781-8 - FARCO PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584)) X ESPÓLIO DE HELIO MELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788) Decisão: FLS. 383/384: ANOTE-SE. OBSERVE-SE QUE TRAMITA NO STJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 335V) . CONSIDERANDO-SE QUE A LEI PROCESSUAL NOVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.123869-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CHARITOV PAPAKYRIAKOV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho: FLS. 175: À PARTE AUTORA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.079145-9 - RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARTINS BISNETTO (RJ-027843)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: FLS. 175: AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.110308-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE TROCADEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE LYDIA ARGENTINA DE ARAUJO MARTINS Decisão: FLS. 210/211: NOMEIO A REQUERENTE DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE LYDIA ARGENTINA DE ARAÚJO MARTINS (FLS. 213/214), SRA. LUCIA LIMA CASTRO, COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA O ESPÓLIO-RÉU PARA O FIM ESPECÍFICO DE REPRESENTÁ-LO NESTA AÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 15/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE (FLS. 288/290) [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.155852-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBERIUS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ALDA CUMPLIDO MACDOWELL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA (RJ-004453C) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.159289-6 - ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: À PARTE RÉ PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA FALTANTE, DE ACORDO COM A CERTIDÃO SUPRA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.000200-5 - JOSE ABOUD (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO, NO DUPLO EFEITO, EIS QUE TEMPESTIVA. AO APELADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.085089-2 - TEREZINHA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 08/01/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.004708-4 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LICELMA PINA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA (RJ-040345), Dr(a). RODRIGO MARQUES ALVES (RJ-115245) Decisão: 1- EM RÉPLICA; 2-VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELAS CONSIGNADAS JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.071032-7 - DENISE FERNANDES DE SOUZA CERCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: FLS. 177: AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE COMO O DEPÓSITO DÁ PLENA QUITAÇÃO, CONFORME ART. 794, I, CPC. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.131148-9 - CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X CONDOMINIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Decisão: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.153539-2 - HELIO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: AO AUTOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. 219. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.019837-2 - MORENCY BOTELHO MONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SANTOS DE JESUS (RJ-090770)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: FLS. 104: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, COFORME REQUERIDO PELAS PARTES.[P/ I I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.064750-5 - MARIA DAS GRACAS FRANCA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X LUIZ CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS (RJ-055612) Decisão: FLS. 141/142: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE INFORMAR A ESTE JUÍZO, QUAIS OS VEÍCULOS EM NOME DO RÉU. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.124352-2 - YACY ANTONY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X RUBENS MONTEIRO STABOLI Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO PELA D. CURADORIA ESPECIAL. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.010432-8 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X PATRICIA PINA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715), Dr(a). PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (TJ-000019) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS. ACOLHO-OS, VISTO QUE, REALMENTE, TRATA-SE DE EVIDENTE EQUÍVOCO A DECISÃO DE FLS. 90, ENSEJANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA. DECLARO, POIS,A DECISÃO CUJO DISPOSITIVO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \" RECEBO A APELAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVA, NO EFEITO DEVOLUTIVO\". [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.095826-3 - VERA CESAR DA SILVA DAVID (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X HELIO ANTUNES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286) Decisão: FLS. 71: VENHA O RÉU APRESENTAR A GUIA PAGA EM 48 HORAS, PASSADO O PRAZO, VOLTEM. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.086096-4 - MARLY GOMES SOUQUET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X JOSE PAULO DE BARROS PEREIRA Decisão: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, OU SEJA, 5 DIAS, PARA A PARTE AUTORA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.048158-6 - ISAAC KAHN (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X ALOYSIO JOAO CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARDOSO CORREA (RJ-054262) Decisão: DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, PARA O QUE, NOMEIO COMO PERITA DO JUÍZO A DRA. DENISE GONÇALVES DE MORAES, CUJO TEL. É 2438-8938 - 8123-8606. INTIME-SE A PERITA PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE OS MESMOS DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE AUTORA. FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. ACEITO O ENCARGO, COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIME-SE. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.095546-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X LAURA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Decisão: CONCEDO AO EMBARGANTE MAIS CINCO DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTAS DO CONTADOR. PRAZO IMPRORROGÁVEL. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.125085-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GUIDO JORGE MOASSAB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Decisão: FLS. 91: AO SR. CONTADOR, RECOLHIDAS AS CUSTAS. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.131385-5 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) Decisão: FLS. 56: ÀS PARTES PARA DIZER SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1996.001.135939-6A - JAMIL ABRAO JORGE (Adv(s). Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITZ (RJ-086905), Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: FLS. 162: EXPEÇA-SE GUIA. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045463-5 - JOAQUIM JOSE COSTA FERNANDES COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X TRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. OFICIE-SE AO DETRAN, CONFORME DETERMINADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA (FLS. 69). [P/ I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.122949-7 - ESPOLIO DE GERALDO CANDIDO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X B R C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FLS.60V., UMA VEZ QUE JÁ CONSTA SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO NESTE FEITO (FLS. 55/57). NO ENTANDO, NÃO CONSIDERO OPORTUNO SEU DESAPENSAMENTO ANTES DE JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.136063-6 - ESPOLIO DE EDNA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-108877)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM RODRIGUES LAMAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA (RJ-107506) Despacho: AO EMBARGADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. [P/ V ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.145968-1 - BISMARCK IORIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X SAUTEC TECNOLOGIA LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. PILHA V \r\n\r\nProc. 2001.001.056128-7 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ- 080125)) X SOLUTEC INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Decisão: CONSIDERANDO-SE QUE A CREDORA BUSCA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO HÁ CINCO ANOS; CONSIDERANDO-SE A ORDEM DO ARTIGO 655 DO CPC, DETERMINO O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, COM A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.083854-6 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685) Despacho: FLS. 191/192: AO EXEQUENTE. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.091769-4 - FRANCISCO JOSE LEME BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, VOLTEM. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.122060-9 - TELELISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X SANITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO MAIA GOETZE NUNES (RJ-020936) Decisão: FLS. 61: EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO, VINDO O DEPÓSITO EM 5 DIAS, APÓS, AO SR. CONTADOR PARA DIRIMIR O CORRETO VALOR DO DÉBITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.060004-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196)) X LUCIMAR PAIVA RODRIGUES Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.123229-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LUIZ FERNANDO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão: FLS. 172: PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DECIDIDO EM SEDE RECURSAL (FLS. 166/169). REGULARIZADOS OS RECOLHIMENTOS DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONFORME CERTIDÃO BEM DETALHADA DE FLS. 176, PROCEDA-SE À PENHORA DO BEM NOMEADO. ATO CONTINUO, INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA DO ATO DE CONSTRIÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.053393-6 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1- AO AUTOR PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA; 2- AO RÉU PARA CUMPRIR O V. ACÓRDÃO SOB PENA DE SER DEFLAGRADA A FASE DE EXECUÇÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.122526-5 - FLAVIO MARQUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA PENHA DA SILVA Decisão: EM RÉPLICA, RESSALTANDO QUE A PARTE AUTORA ESTÁ REPRESENTADA PELA D. DEFENSORIA PÚBLICA. [P/ V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.138508-6 - MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X METAL LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.126275-5 - JESSICA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PV) \r\n\r\nProc. 2000.001.154259-6 - LAURA SANTANA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: FLS. 318: RESERVO-ME O DIREITO DE DECIDIR A RESPEITO APÓS, A PARTE EMBARGANTE SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS ELABORADAS NO APENSO (2005.001.095546-8) [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.132348-7 - MARIA ZITA DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: 1- FLS. 257: VENHA A PARTE RÉ RECOLHER OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO; 2- APÓS, AO SR. CONTADOR COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.150133-3 - RUTH DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131)) X MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: FLS. 262/266: OBSERVE-SE QUE HÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRÂMITE NO E.STJ. NO ENTANTO, DETERMINO QUE SE CUMPRA O V. ACÓRDÃO. ACOLHO AS ARGUMENTAÇÕES DA CREDORA DE FLS. 314 PARA RESPALDAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART. 475 - J DO CPC (LEI Nº 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE A CREDORA BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.082530-3 - VANILDA ASSUNCAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X CEUSA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE REIS DE FARIAS (SC-009038) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.075927-8 - CRISTIANE DE CARVALHO MARCONDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: AO APELANTE PARA REGULARIZAR AS CUSTAS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, VOLTEM. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.104575-7 - JORGE FELIX SUARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X NET RIO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho: FLS. 119: ÀS PARTES ACERCA DAS SOLICITAÇÕES DO SR. PERITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.130499-4 - DALVINA DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). AMILTON COSTA (RJ-056771) Decisão: 1- EM RÉPLICA; 2- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO RÉU JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.068346-0 - BENJAMIM MONTEIRO MARTIRE (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: VENHA A PARTE RÉ FORNECER OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES EM 5 DIAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072231-2 - LUIZ CARLOS CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: 1- EM PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM ÂNIMO CONCILIATÓRIO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (CPC, ART. 331) [P/ I I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.138653-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CANDELARIA RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO RETRO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.040764-9 - JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231)) X ESPOLIO DE PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA), Inventariante: ANDREA BOUCAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão: 1- TENDO EM VISTA O DOCUMENTO ESTAR CONFERIDO COM O ORIGINAL, TENDO INCLUSIVE CARIMBO E ASSINATURA DA ESCRIVÃ, QUE TEM FÉ PÚBLICA, DOU COMO CUMPRIDO O DESPACHO DE FLS. 38; 2- FLS. 20/26. DIGA O AUTOR. [P/ I I ] \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.107245-0 - ORLANDO PEIXOTO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR AS CUSTAS DEVIDAS PELOS AUTORES, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE FLS. 112/122V. FOI CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO (FLS. 422/425). APÓS, AOS AUTORES PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SEM PREJUÍZO, ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO DR. PERITO. (FLS. 443). [P/ I I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.051258-0 - LUIS ANDRE GONCALVES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X CARMEN LUCIA MOURO LOPEZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. PILHA IV \r\n\r\nProc. 2004.001.050736-6 - JANDERSON ALVES MACHADO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.047984-1 - SIGISMUNDO LANG FILHO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão: FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO REQUERIDO ÀS FLS. 144, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO SENDO CERTO, AINDA, QUE OS MESMOS ENCONTRAM-SE NA MÉDIA DAQUELES PLEITEADOS POR OUTROS PROFISSIONAIS, DA MESMA ÁREA, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AO DR. PERITO PARA ELABORAR O LAUDO, SENDO CERTO QUE SEUS HONORÁRIOS SERÃO ARCADOS PELA PARTE RÉ, CONFORME A R. DECISÃO DE FLS. 139. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.050147-0 - FABRICA DE APARELHOS DE PRECISAO FAP LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: CUMPRA A PARTE RÉ O JÁ DETERMINO NAS FLS. 162, NO PRAZO DE 5 DIAS. [P/ I I I] \r\n\r\nProc. 2005.001.070118-5 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467) Decisão: ÀS PARTES PARA INFORMAREM SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.090042-0 - DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 87/92, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.147088-2 - SEVERINA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: FLS. 90: À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.000158-0 - CAIQUE ALESSANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: TENDO EM VISTA A ATA DE FLS. 105, ESCLAREÇA A PARTE RÉ QUAL O BANCO QUE QUER SEJA OFICIADO, POIS NAS FLS. INFORMADAS NÃO FOI LOCALIZADO O PEDIDO. ESCLAREÇA TAMBÉM A PARTE AUTORA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. [P/ I V ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.067157-1 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. PILHA IV \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108977-5 - ESPOLIO DE CARLOS NUNES PEREIRA, Inventariante: CARLOS GUILHERME NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X WILSON SEVERINO DA SILVA Decisão: 1- RECEBO A EMENDA DE FLS. 64/66. OFICIE-SE AO D.R.A. PARA ALTERAR O RITO PARA SUMÁRIO; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 10/01/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.018592-9 - CEZAR ALEXANDRE BENDELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FREITAS QUEIRÓS (RJ-075905)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.057405-7 - SERGIO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: VENHA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. APÓS, DIREI ACERCA DO DEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.033789-0 - MARIA DE LOURDES CIRINO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.067003-7 - CLAUDIO COELHO DA COSTA BATISTA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MORAES MATHIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA OGOUVEA (RJ-059211), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-084789E), Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PV) \r\n\r\nProc. 2006.001.042596-2 - TECIDOS TECI S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ALUMIC ESTRUTURA METALICA ALUMINIO E FERRO LTDA Despacho: AO AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.087773-3 - OLIVIA GONCALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.103438-5 - MARCIA FERNANDES VELOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1- OFICIE-SE AO D.R.A. PARA CORREÇÃO DO RITO DE ORDINÁRIO PARA SUMÁRIO; 2- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.166114-7 - ANTONIO COSTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Decisão: CUMPRA-SE A R. DECISÃO DE FLS. 909/910. PROCEDA-SE AO ENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO Nº 2006.1634646 DE 14/08/2006 QUE ENCONTRA-SE NA CONTRA-CAPA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. [P/ I I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.152093-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X EDMUNDO MENDES RIBEIRO Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. APÓS, V OLTEM. [P/ V ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.113261-3 - CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CHAPELARIA ALBERTO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão: FLS. 337/341: CONSIDERO JUSTIFICADA A OCORRÊNCIA. CONCEDO AO EXECUTADO 24 HORAS PARA PAGAMENTO, SEM MULTA. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.141754-3 - ISAQUEU ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE S A) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO DESARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, EIS QUE A MESMA NÃO SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. [P/ I V ] \r\n\r\nId: 44179"
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                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.017815-0 - JOSE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X AMERICO ANTONIO BALBINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001), Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar ao autor o imóvel descrito na inicial (apartamento 108 da Rua Conde de Bonfim, nº 1178, Tijuca), determinando que, após o trânsito em julgado, seja expedida a competente carta de sentença para que esta seja devidamente registrada no cartório imobiliário competente (11º Ofício de Registro de Imóveis - fls. 06). Custas já adiantadas pelo autor. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P.R.I. - \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103802-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELISANGELA ROCHA NEVES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: (fl. 30) 1) Defiro J.G. à ré; 2) Não tendo havido apreensão do veículo, a ação deve ser convertida para depósito, não podendo ser contestada nesta fase, pelo que deixo de conhecer da peça de defesa; 3) Dê-se ciência pessoal à DP; 4) Ao autor face ao regresso da ré no feito, dando-se por citada - E32 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.078301-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X ESPOLIO DE PAULO ALVES DOS SANTOS Despacho: (fl. 385) 1) Digam as partes sobre fl. 385; 2) Traga o exeqüente cópia do IPTU do imóvel avaliando - E43 \r\n\r\nProc. 2003.001.057168-6 - CARMEM VILLAR AMARANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X CONTROL LINK (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho: (fl. 269) 1) E. mandado de pagamento no valor das custas (fl. 267) em favor da exeqüente; 2) Traga a exeqüente, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do débito, eis que o valor da execução a que se refere o executado data de junho de 2005 (fl. 181); 3) Após a comprovação do recolhimento dos emolumentos e a certificação de sua regularidade, bem como o cumprimento do item 2, decidirei sobre fls. 269/70 - C9 \r\n\r\nProc. 2005.001.009256-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TATHIANA ALINE DE SOUZA LIMA Decisão: Penhore-se, conforme requerido - B27 \r\n\r\nProc. 2005.001.101056-1 - ALEXANDRE EVANGELISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SABEMI SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Despacho: (fl. 147) 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito (fl. 146); 2) Venham as alegações finais da parte ré, no prazo de dez dias, em substituição aos debates orais - A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.140382-0 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO - EDEM (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: Subam ao TJ - D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.024739-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JORGE LUIZ BAS TOS CAZARIM Despacho: Remarco a audiência (art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 13:15 horas. Renove-se a tentativa de citação. O mandado deve ser instruído com cópia desta petição e com a da certidão de fl. 59 - A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.028845-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X GUILHERMINA SCHMIDT E OUTRO Despacho: Fl. 57: aos interessados sobre o ofício da SRF - C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.038586-1 - FERNANDO FIALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: (fl. 62) Subam ao TJ - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.071276-8 - RODRIGO MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Às partes para ciência da data da perícia (07/11/06, às 15:30 horas, na sala de perícias nº 313 do Corredor, deste Fórum) - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.129443-7 - CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-097782)) X MARLICEIA RICARDO DE MELO Despacho: Venham as custas recolhidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento - C23 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.045426-4 - GBOEX GREMIO BENEFICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)) X NEUZA OCTAVIANO GUERRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). SERGIO DE SOUZA MACEDO (RJ-091435) Despacho: Fl. 598: pronuncie-se a ré Maria Eliza Freitas de Oliveira - A34 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.100695-8 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X MARIA DO CARMO NERY SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO (RJ-135316), Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177) Despacho: Aguarde-se a data designada para a AC (art. 331 CPC) - B34 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.090481-3 - COMPANHIA DE HOTEIS PALACE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JUNIOR (RJ-027544)) X FLORES COPACABANA PALACE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho: (fl. 229) Subam ao ETJ com as nossas homenagens - B13 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.150058-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X FERNANDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: Fls. 189/202: às partes sobre o laudo complementar do Sr. Perito - C7 \r\n\r\nProc. 2005.001.052952-2 - ZELY DE FREITAS ROCCA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLAVIO ANMADEU JOSE PERRONI (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: 1) Fls. 35/37: à embargante; 2) Após, voltem para decisão cabível - C7 \r\n\r\nProc. 2006.001.015900-9 - PERI COZER OLHOVETCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X MAGDA BUENO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Despacho: Fls. 35/6: designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 08/11/06, às 15:15 horas. I. - A40 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.025636-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: Ciente da interposição de A.I. Aguarde-se o pedido de informações - B34 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.027813-5 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: Fl. 241: ao exeqüente - T9 \r\n\r\nProc. 2001.001.030181-2 - PAULO ANTONIO FEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO CARUSO Despacho: (fl. 184) Encaminhem-se os autos ao leiloeiro, a fim de que se proceda à praça pública - A41 \r\n\r\nProc. 2003.001.016479-5 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X MARIA INES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116) Decisão: (fl. 248) Na ausência de impugnação, homologo a avaliação de fl. 236. À praça, funcionando o leiloeiro indicado - F39 \r\n\r\nProc. 2006.001.087346-6 - LATINCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X TELEBEL TELECOMUNICACOES LTDA Despacho: Traga a exeqüente planilha atualizada de débito - B38 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.134677-9A - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X POSTO PRINCESA DO RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MENDONÇA XAVIER (RJ-132491) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo o benefício da gratuidade de Justiça. Traslade-se cópia desta sentneça para os autos principais. P.R.I. - B40 \r\n\r\nProc. 2006.001.065373-9A - BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIANGELA PINHEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272) Despacho: (fl. 06) Digam as partes se têm provas a produzir neste incidente - E35 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.038019-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: (fl. 476) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - A8 \r\n\r\nProc. 2003.001.033705-7 - CELSO AQUINO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão: (fl. 245) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - D9 \r\n\r\nProc. 2003.001.056690-3 - AGOSTINHO GOMES MONTALVAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho: (fl. 290) Defiro a penhora ON LINE nos termos requeridos. Proceda-se ao bloqueio em relação às contas da 1ª ré - A7 \r\n\r\nProc. 2003.001.089377-0 - WALLACE SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA SALAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMA ZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). PATRICIA GODOY DE OLIVEIRA (SP-154287) Despacho: 1) J. dispensando-se PROGER; 2) Desbloqueie-se (fl. 229); 3) Recolhidas as custas porventura devidas, dê-se baixa no nome do executado que pagou a sua parte; 4) Venha o CNPJ do 2º executado - D3 \r\n\r\nProc. 2003.001.122860-4 - JOSE CARLOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: (fl. 172) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - F11 \r\n\r\nProc. 2004.001.082099-8 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: Fl. 117: esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida - D22 \r\n\r\nProc. 2005.001.060422-2 - RVL 2001 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: (fl. 157) Comprove a apelante, no prazo mencionado no Ato Executivo Conjunto 127/06, o preparo do recurso, sob às penas da Lei - E9 \r\n\r\nProc. 2005.001.061272-3 - NARA NADILIA GOMES FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARIANO NOGUEIRA (RJ-021768)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão: (fl. 140) Deixo de receber a presente apelação em face de sua intempestividade, a qual foi certificada à fl. 139v. Uma vez preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se - E5 \r\n\r\nProc. 2005.001.071876-8 - SUZANA AVELAS LEMGRUBER KROPF (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: FLS. - 1) J. 2) E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO. 3) ÀS PARTES S/ O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083689-3 - SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: (fl. 299) 1) E. mandado de pagamento em favor do Sr. Perito; 2) Às partes sobre o laudo pericial - E4 \r\n\r\nProc. 2005.001.116064-9 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Decisão: (fl. 490) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - A12 \r\n\r\nProc. 2005.001.119062-9 - CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho: 1) Fl. 122: à parte ré; 2) Após, voltem para decisão cabível - E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.042936-0 - ROBSON JESUS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: (fl. 67) Ao autor para ciência dos novos documentos. Após, cls (fl. 65) - E12 \r\n\r\nProc. 2006.001.046045-7 - WILSON MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL Despacho: Atenda, o autor, com urgência, a solicitação do Juízo deprecado - B7 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.052457-5 - ESPOLIO DE LUIZ FLORIANO BONFA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X SONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho: (fl. 280) Face a justificativa ora apresentada, designo o dia 27/10/06, às 14 horas para a entrega do material apreendido, que deverá ser feito no interior do cartório - E33 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.064462-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775) Despacho: Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - E34 \r\n\r\nProc. 2006.001.065373-9 - BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIANGELA PINHEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272) Despacho: (fl. 209) Em provas, justificando-as - E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041385-4 - RODNEI SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461) Despacho: Fls. 120/1: à parte ré, para que se manifeste sobre a contraproposta apresentada pelo autor - D25 \r\n\r\nProc. 2005.001.106942-7 - CLAUDIO DUQUE ESTRADA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 2.500,00, uma vez que este valor é compatível com a complexidade da perícia, assim como não se afasta daquele estabelecido em trabalhos semelhantes. Venha o depósito no prazo de dez dias, sob às penas da Lei - E25 \r\n\r\nProc. 2006.001.000120-7 - FABIANA NAZARIO RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X MINAS BRASIL SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) Decisão: (fl. 162) Rejeito os presentes embargos, uma vez que não vislumbro a existência de quaisquer dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC. A sentença é clara nos termos. Públique-se. Após, apreciarei a administrabilidade da apelação de fls. 167/171 - F14 \r\n\r\nProc. 2006.001.071019-0 - MARICELMA SANTOS AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Defiro a dilação do prazo por 15 dias para que a ré se manifeste sobre o despacho de fl. 70 - D25 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.036449-3 - ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: E. provas, justificando-as. Após, venham cls esta e a consignação em apenso - B34 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.082374-8 - BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ZULEIKA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 04/12/06, às 13:30 horas. I. - C5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.131847-0 - MARCIO ANDRADE VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão: (fl. 157) Tendo em vista a decretação da falência da empresa executada, suspendo a presente execução, devendo a parte exeqüente habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar - A16 \r\n\r\nProc. 2004.001.151071-3 - MARIA DE LOURDES GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251), Dr(a). SILVIA REGINA VIDAL DO VALLE (RJ-093886)) X SERGIO LUIZ REGIS MAFRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho: 1) Não tendo sido cumprida a sentença, passo a incidir a multa prevista na legislação processual; 2) Outrossim, fixo os honorários advocatícios em 5%; 3) Venha a planilha e a indicação dos bens a serem penhorados - F19 \r\n\r\nProc. 2005.001.016340-0 - ADMILSON NOGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Às partes sobre o laudo - E11 \r\n\r\nProc. 2005.001.083935-3 - CRISTINA SENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X VIACAO PENDOTIBA S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: Fls. 247/9: aos interessados sobre a exigência (fl. 247) e sobre as datas designadas (fls. 248 e 249) - A27 \r\n\r\nProc. 2006.001.027306-2 - AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho: Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.080442-0 - CLAUDIA MARIA ARRUDA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT (RJ-104052)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora para: (i) confirmar os efeitos da antecipação da tutela deferida em fls. 27, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito; (ii) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) referente à indenização a título de dano moral, devidamente corrigida desde a data desta sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data da inclusão indevida. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, da taxa judiciária, bem como de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação. Oficiem-se ao SPC e SERASA ratificando os ofícios anteriormente expedidos (fls. 29 e 30). P. R. I. - D8 \r\n\r\nProc. 2006.001.100571-3 - ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: (fl. 23) Em réplica - C24 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.129387-2 - MARCIO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X CARVALHO HOSKEN S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: (fl. 501) 1) Tendo em vista a concordância dos exeqüenes com a avaliação apresentada pela executada, homologo a avaliação de fl. 344; 2) À praça, funcionando o leiloeiro indicado - F24 \r\n\r\nProc. 2005.001.118541-5 - LUIZ FELIPE SICONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X CELINA MARIA WANDERLEY BORDONI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA COVA DUTRA (RJ-118906) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, em conseqüência, determino sejam os autores reintegrados na posse do imóvel objeto do contrato de fls. 08/09.Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas processuais e taxa judiciária, compensando-se os honorários advocatícios. P.R.I. - B13 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.023166-8 - JORGE MARCELO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: Às partes sobre o laudo; E. mandado de pagamento em favor do Sr. Perito - E12 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025227-8 - HELCIO DA CUNHA MORGADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: Designo audiência especial para o dia 09/11/06, às 15:25 horas. - A11 \r\n\r\nProc. 2004.001.097153-8 - PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X WILMA PAULINO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANILDES MARQUES DA SILVA (MG-035618) Despacho: Verifico que até a presente data não foi regularizado o pólo passivo relativamente ao segundo réu, que faleceu. Ao autor, para providenciar tal regularização, levando-se em cotna que o processo encontra-se paralisado - C25 \r\n\r\nProc. 2004.001.118321-0 - LUZIA PEIXOTO CAPELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho: Fls. 98/100: ao exeqüente - B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.077384-8 - NILTON GONCALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: (fl. 57) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - B28 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.012587-0 - CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: 1) Fl. 208: verifico que a parte é beneficiária de JG, conforme despacho de fl. 137; 2) Às partes sobre fl. 209 - C5 \r\n\r\nProc. 2006.001.017248-8 - SILVIO CESAR DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) confirmar os efeitos da antecipação da tutela deferida que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito; (ii) cancelar o débito que vem sendo indevidamente imputado ao autor pela ré no valor de R$ 153,60 (Cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos); e (iii) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) referente à indenização por dano moral, devidamente corrigida desde a data desta sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data do evento (inclusão - fls. 19). Arcará a ré com o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Oficie-se ao SERASA ratificando o ofício anteriormente expedido (fls. 188). P.R.I. - D11 \r\n\r\nQuebra Restauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.113044-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR MUNIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS (RJ-099547) Despacho: E. mandado de avaliação - D44 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.059113-6 - FLORES COPACABANA PALACE (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X COMPANHIA HOTEIS PALACE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JUNIOR (RJ-027544), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Despacho: (Fl. 216) Subam ao ETJ com as nossas homenagens - B13 \r\n\r\nProc. 2005.001.073920-6 - WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho: Digam as partes, observando a decisão de saneamento do feito, se têm provas a produzir em audiência - B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.064398-9 - JOSE IVAN DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: Digam as partes se têm interesse na AC, valendo o silêncio como desistência - D10 \r\n\r\nId: 44143"
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                                                    "44080": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.084867-8 - EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Designo o dia 11/01/2007 para a realização da perícia, às 13:00 horas. Nomeio perito o Dr. João Paulo Conceição.Cumprao Cartório o determinado no item 3 de fls. 46v (citação e intimação do réu) e intime-se o autor por AR e DO. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.051203-5 - DOMINGOS CAMELO MARTINS E OUTRO X SEBASTIAO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO O.FONSECA (RJ-028370) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 251/257. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.133850-3 - GILDETE DE MATOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X CABO MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Decisão: 1- Desentranhe-se fls. 161/167 e 170/178 eis que são cópias dos autos. 2- Ao contador conforme parte final da sentença de fls. 139. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.074671-8 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIDNEI PRATA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.001.077278-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FRANCISCA VERDIANO DOS SANTOS Decisão: Defiro a convolação do pedido de busca e apreensão em ação de depósito conforme requerido pelo autor na forma do artigo 4º do Decreto- Lei nº 10.911/69. Cite-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.075001-4 (18200) - EXTERNATO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC. Após o cumprimento da obrigação na forma do art. 475 - J do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1998.001.057483-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X MAURICIO BARBOSA DE MORAES Despacho: Traga o exeqüente o CPF do réu para efetivação da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 1999.001.004129-2 - RENATO DA SILVA TORREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao réu para complementar as custas, conforme a certidão de fls. 294. \r\n\r\nProc. 1999.001.020374-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUGUAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X MONICA MADALENA ALVES BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) Decisão: Por ora defiro a expedição de mandado de levantamento para pagamento do IPTU e do Foro conforme item 1 e 2 de fls. 646. Comprovado o pagamento do IPTU e do Foro, apreciarei o pedido de levantamento do valor remanescente. Após, ao município para se manifestar sobre fls. 721/722. Retornando, apreciarei o pedido de expedição de carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 2000.001.139286-0 - HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X ALUIZIO ANDRE ARRAES PESTANA (Adv(s). Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441) AO EXEQÜENTE RECOLHER A TAXA JUDICÁRIA NO VALOR DE R$ 41,36. \r\n\r\nProc. 2002.001.024727-3 - PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X LEON HEIMER IND E COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Às partes sobre as justificativas do Dr. Perito \r\n\r\nProc. 2003.001.056718-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE PRATA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805)) X MARIA CHARTERS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360) Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.000247-7 - JUPITER PEREIRA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Em que pese possível a caracterização da relação mantida entre as partes como sendo de consumo, não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova, pois não vislumbro a hipossuficiência técnica dos autores. Com efeito, é plenamente possível apurar pela prova pericial contábil a ocorrência do fato constitutivo do direito dos autores, qual seja, a quitação do contrato, e, ao que parece, há nos autos elementos suficientes para tanto. Assim, defiro a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. Marcelo Auad, de endereço e telefone conhecidos do Cartório.Intime-se para apresentação da proposta de honorários, que deverão ser arcados pelos autores.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.095384-8 - JOAO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2005.001.119008-3 - SIRLETE FERREIRA PORTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X PORTO SEGURO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ANA LUCIA FALCÃO DONATO (RJ-101168) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124533-3 - ELIANA REZENDE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Recolha-se as custas(reu). \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009230-0 - MARCELO CORREA MANSO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) REcolha-se a taxa judiciária. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.023043-4 (19154) - AMYR SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMYR SANTOS (RJ-017084)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DE ALAH (Adv(s). Dr(a). JULIA JUNQUEIRA SIQUEIRA (RJ-068507) Às partes sobre os cálculos do contador(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148924-6 - ANTONIO CESAR BORGES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.114483-3 (18672) - ESPOLIO DE EDSON BIANCOVILLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PREVHAB ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) À PARTE AUTORA SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2001.001.041592-1 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X METRON L INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GAMBELI (SP-025308), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 226/236 , em seus regulares efeitos . Aos apelados . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJj/RJ... \r\n\r\nProc. 2005.001.121013-6 - GIL ANDERSON SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEBAHIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DA ANATEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.069545-0 - ALVARO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e extingo o feito, na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.Após o cumprimento da obrigação pelo vencido, com a observância do disposto no artigo 475-J do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077091-4 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A) Decisão: Considerando a renúncia comunicada às fls. 366, intime-se a ré para regularizar sua representação processual em 05 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 13, II, do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.046139-9 (17909) - FLORIPES GIL (Adv(s). Dr(a). AILSON VIVEIROS CORRÊA (RJ-013576)) X OCM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO LUCIO DIAS (RJ-022067) Às partes sobre os cálculos do contador(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2000.001.163326-7 - PAULO ROBERTO ZOLI TASSINARI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X F C HAMACHER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (RJ-127658) Decisão: Homologo o acordo realizado às fls. 268/270. Aguarde-se o cumprimento no arquivo. Após, informado o cumprimento, ao contador para cálculo de diferença de custas a serem recolhidas para posterior baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.049756-5 - JOSE PAULO PATRICIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531)) X ANGELA BRESSANE NENO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229)), Fiador: ALINE BRESSANE NENO ROSA Ao credor sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2003.001.149093-1 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ALCENO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075) Despacho: Ao Contador para apuração do valor atualizado do débito. Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.160462-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO CRESPO JUNQUEIRA FRANCCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS Decisão: Indefiro o pedido de decretação de imissão de posse do imóvel pela parte autora tendo em vista a certidão de fls. 125 e as fotos de fls. 137/138 que demonstram que o imóvel não se encontra abandonado, sendo utilizado pelo réu mesmo de forma precária. Assim sendo, prossiga-se com a ação citando-se os demais réus na forma da decisão de fls. 123. \r\n\r\nProc. 2006.001.006670-6 - JOAO DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JORGE DUARTE LOPES GOMES (RJ-086706)) X ZACARIA RODRIGUES MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) Despacho: Complementadas as custas, notifique-se para desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2006.001.018813-7 - MARIA HELENA SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SANDRA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 18.859,60 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), que representa a soma de todos os valores apontados na planilha de fls. 45/46 e que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros a partir de junho de 2006 (data da planilha). ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040899-8 - PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X ESCRITORIO DE ASSESORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.072875-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X FERNANDO MARQUES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) ÁS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.083715-2 - ENEIDA BARATA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X ALBERTO CORREA E CASTRO NETO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094028-5 - RONALDO ALVES FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Decisão: A gratuidade já foi deferida ao embargante ás fls. 142 da execução. Ao embargado sobre fls. 33. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1992.001.004641-9 (13315) - ALCYR MENEZES IMOVEIS LTDA X CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) PERMANENCENDO OS PRESENTES AUTOS, EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CNICO) DIAS. INERTE O INTERESSADO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.158667-7A - LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X MARCUS VINICIUS MEDINA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.139206-0 - BINNA NUDSSEN PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945)) X TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS Às partes sobre avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.085668-0 - A P K AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CARNEIRO BARBOSA (RJ-100019)) X ELOI DE SOUZA CARVALHO Despacho: Requeira o exequente o que achar conveniente eis que a penhora realizada às fls. 113 restou negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.149683-2 - CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X WAGNER CANHEDO AZEVEDO E OUTRO Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 37/45. \r\n\r\nProc. 2005.001.049252-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X LINX INFORMATICA LTDA E OUTROS Às partes sobre avaliação. de fls. 58, 140 E 150 \r\n\r\nProc. 2006.001.121663-3 - MARIO NUNZIATO CONTE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X WILSON MATIAS CRUZ E OUTRO Decisão: Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131161-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X HERCULES NUNES DAMASCENO E OUTRO Decisão: Citem-se. Honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.126695-4 (13391) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478)) X INTRO INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Decisão: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao arquivo, pois cabe ao autor diligenciar o regular andamento do feito. Assim, intime-se o autor para, em 48 hs, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.077903-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAMBARI LINDOIA CAXAMBU (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CARLOS ALBERTO XAVIER DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2000.001.018133-6 - SANDRA PAULO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CBCC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho: Ao Contador para apuração das custas e honorários periciais, tendo em vista o acima certificado. Deverá a executada arcar com as custas relativas aos cálculos em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.012883-0 - FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X MECANICA ARMANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Despacho: Fls. 556. Dê-se vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.056571-2 - MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Ao credor sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.047663-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCUS GARRAO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO (RJ-120764), Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Decisão: 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor da quantia de R$ 2.907,13, já atualizada até out/2006; 2) Após, expeça-se mandado de pagamento do saldo restante dos depósitos judiciais em favor do réu.3) Cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.060502-9 - VERA LUCIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ORLANDO BAPTISTA PROPAGANDA LTDA Decisão: Fls. 107/108- JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.139091-4 - JOSE LAMARTINE JUNQUEIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: Fls. 306. Tendo em vista que a impugnação apenas atacou parte do valor executado, relativo à multa cominatória, defiro a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso da execução.Assim,expeça-se em favor do autor mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 279. Após, voltem para decisão quanto à impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.032208-3 - LEVI AVILA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO AO INTERESSADO SOBRE O RESULTADO DO OFÍCIO \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.075523-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Decisão: Defiro a suspensão conforme requerido às fls. 90 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1997.001.074447-0 - AMYR SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DE ALAH (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Às partes sobre os cálculos do contador(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.158667-7B - LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X MARCUS VINICIUS MEDINA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.008442-4 - JOAO BATISTA JANUARIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1999.001.171697-7 - KATIA DE CASTRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o feito na forma do artigo 269, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 115 dos autos.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.103003-2 - ROTERDAN FELICIANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 292/297. \r\n\r\nProc. 2000.001.148076-1 - YASUDA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X JOAO LIMA DA COSTA De-se vista com as cautelas de praxe, observada a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.003660-0 - MARKVIEW COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758)) X MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460), Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972) Decisão: Apresente o credor o valor atualizado do débito incluindo a multa imposta pelo art. 475,J, do CPC informando a penhora que pretende realizar eis que o devedor já foi intimado pela publicação de fls.211. \r\n\r\nProc. 2001.001.092801-8 - MARIETA TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho: 1) Cumpra-se o v. acórdão.2) Certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2001.001.117798-7 - EMILIO CARLOS DOS REIS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.069820-9 - CARLOS EDUARDO MAYR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X MIRIAN EDELMAN KOVACS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MENDES REIS TELLES (RJ-120049), Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 289, ESCLARECENDO, NO MESMO MOMENTO, SE COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO DAR A QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.128874-0 - MARCIA CRISTINA MENDONCA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA LISBOA REIS LEMOS (RJ-086786)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinqüenta reais), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais a partir da data desta decisão.... \r\n\r\nProc. 2003.001.151111-9 - CLAUDIO RENATO OLIVEIRA MECENAS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao executado sobre fls. 174/175.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.077298-0 - CLEONICE APARECIDA TATSCH (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 163/171 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.077816-7 - JOSE RENATO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.133480-7 - CLEONICE APARECIDA TATSCH (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE (RJ-047730) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls80/88 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.127301-8 - GISELLE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor equivalente a 1.800 Ufir's - RJ. Venha o depósito da verba em 05 dias, pela ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.145757-9 - PADARIA LANCHONETE E MERCEARIA KIMEL DE MARECHAL HERMES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir em dobro à autora os valores correspondentes ao percentual de 6,3% de cada conta de energia elétrica faturada e paga a partir de maio de 2003 até a data em que promover a instalação do medidor consertado em área interna do estabelecimento comercial, o que deve ser realizado no prazo de 60 dias contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa. Condeno, ainda, a ré a ressarcir a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), referente à despesa junto ao INMETRO. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.003053-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938), Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130671-3 - ANDERSON DOS SANTOS INACIO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.069751-1 - ANDRE LUIS PINHEIRO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875)) X DIRETOR DA FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.024401-7 (17648) - CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Sentença: ...Evidente, assim, que houve a perda superveniente do interesse processual do autor, não havendo qualquer motivo para se prosseguir com o processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários, já que a perda do interesse decorreu dos termos da própria sentença proferida nos autos principais.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.054490-3 - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684)) X TAMANDARE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545) Ao credor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.057231-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho: Ao autor para esclarecer se persiste seu interesse no acordo, tendo em vista o requerimento de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.075182-8 - COLEGIO REBECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA SANTOS COUTO Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.075885-9 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X SANDRA VALERIA ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.098678-9 - MAURICIO MARCELLO LEITE BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X JULIANA VIEIRA RAMOS Decisão: Ao autor sobre os embargos monitórios de fls. 22/32. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.159221-8 - JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA VIDON (RJ-065381) Despacho: 1) Verifique o Cartório, pelo sistema, se há processo em trâmite nesta Serventia, envolvendo as partes mencionadas às fls. 525.2) Diga o credor se há saldo a executar, esclarecendo, ainda, quanto ao julgamento do recurso dos embargos.3) Traslade o Cartório cópia da sentença dos embargos para estes autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.054222-6 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS.216. \r\n\r\nProc. 2004.001.145287-7 - CYRANO AUGUSTO GUERRA NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X ATL RJ CAPITAL CLARO CELULAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.105580-5 - IDALIO RIBAS, Assistente: SHEILA CRISTINA CAMARA DA SILVA RIBAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MUCIO MARTINS FERREIRA (RJ-018316)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) Decisão: Homologo os honorários pleiteados às fls. 468. Ao autor para dep[ósito dos honorários conforme decisão de fls. 433/434. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.071213-6 (15556) - SONIA MARIA GABETTO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X JOSE CARLOS GABETTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149) Despacho: Fls. 467. Comprove-se documentalmente o alegado. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.130587-3 - LUIZ SERRANO VEREZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X YVONNE DE ANDRADE MEDEIROS E OUTRO Decisão: 1) Tendo em vista a gravidade dos fatos narrados e o perigo de se causar dano irreparável, já que precária as condições de sua habitação, defiro a medida liminar para realização de perícia técnica no local. 2) Nomeio perito o Dr. Afonso Maia, tel. 2529-8293, que deverá ser intimado para apresentação de sua proposta de honorários.3) Venham os quesitos e indicação de assistente técnico em 05 dias.4) Cite-se e intime-se a requerida. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.100325-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA ZALONA VIEIRA (RJ-088809) Despacho: Ao autor para informar data, local e hora para entrega voluntária do bem, pelo réu. Sem prejuízo, regularize o réu a representação processual. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.079795-9 - RICASA OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR (RJ-095698) Decisão: Tendo em vista o acordo celebrado às fls. 330, reconsidero a determinação de penhora \"on line\", razão pela qual procedi ao desbloqueio junto ao sistema.Aguarde-se a comunicação do credor quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070173-4 - BAR LAVRADIO 170 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.100662-1 - CONTRASTE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X PINI SISTEMAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CONTE FILHO (SP-021488), Dr(a). RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-047719), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Recolha o réu as custas de baixa no distribuidro - CAMPO 43= conta 6002016605; CAMPO 43= R$ 9,32; CAMPO 32= conta 3403-14129-8 e CAMPO 45= R$ 1,86; Total - CAMPO 49= R$ 11,18. \r\n\r\nProc. 2001.001.056161-5 - NIURA MONTEIRO BLANCO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X PAULISTA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027), Dr(a). ALAN DE SOUZA CARVALHO (RJ-074292) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, ENCAMINHANDO AS CÓPIAS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DSTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.005168-8 - HILTON PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X PAGING NET WORK DO BRASIL LTDA Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 73/77. \r\n\r\nProc. 2005.001.014300-0 - JOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X JOSE MURILO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: Expeçam-se mandados de pagamento em nome dos autores conforme fls. 214/215. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.082797-1 - LUZANIRA PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) Ao autor sobre o depósito efetuado, informando se confere quitação.2) Intime-se o réu para pagamento das custas certificadas às fls. 123 em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.102435-3 - JULIO BERNARDO DOMINGUEZ DE PAZOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão: Recebo o recurso de fls. 225 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.030994-9 - IRACEMA APARECIDA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SPC ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) À PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.112292-2 - NEUSA CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.159278-2 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANAVEZ (RJ-040235)) X WALQUIRIA ANDRADE VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.129702-6 - HERLON RUBIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUPLICO (DP-000001)) X CONSORCIO M LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES DINIZ AIGNER (RJ-093023) Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.085061-2 - MARIA JOSE DE SOUZA KRESPAINE (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.075600-1 - ANGELO GOMES DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Ao réu para depositar a diferença conforme fls.366, em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2002.001.142134-7 - RICARDO DE SOUSA MARINHO VILA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ATL ALGAR TELECON LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Intime-se a executada, via D.O., a depositar o valor da diferença apontada às fls. 242, no prazo de 15 dias, sob pena da multa de 10% do art. 475 J do CPC. Intime-se, ainda, para recolhimento das custas processuais em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.028234-2 - JOSE LUIZ D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via DO, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120899-1 - TATIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão: Tendo em vista a inércia do réu quanto à apresentação dos documentos discriminados às fls. 127, declaro a perda da prova pericial. Digam as partes se insistem na produção da prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.124071-2 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Homologo parcialmente os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, por entender pertinentes e compatíveis com o trabalho a ser realizado.Venha o depósito em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.096342-0 - JOSE ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Tendo em vista que a sentença de fls. 513/522 apreciou todos os feitos simultaneamente, subam ao E. Tribunal de Justiça em razão das contra-razões acostadas nos autos do proc. 2000.001.002569-7. \r\n\r\nProc. 2004.001.089182-8 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.079197-6 - JOSE ALEXANDRE VICTORIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417) Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2006.001.035886-9 - MAURICIO LIMA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S A Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.038066-8 - VANUSA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043693-5 - ANDRE LUIS MARCAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao autor sobre contestação (fls. 82/110) e documentos (fls. 112 e seguintes) \r\n\r\nId: 44080"
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                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.111779-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PRISCILA SILVA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.143359-9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA REGINA NASCIMENTO (SP-166835) Despacho: À AUTORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.169283-3 - SANDRA APARECIDA PEREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho: FACE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E AO ADVENTO DA LEI 11232/05, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.121668-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X YECHIEL ZUKIER (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Recolha a arrematante R$ 169,92 no campo APCJ, conta 0711-2 correspondente a 1% sobre o valor da arrematação limitado ao máximo. \r\n\r\nProc. 2002.001.159885-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HILDA BÁRBARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268) Despacho: TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.066328-5 - CONDOMINIO VALE SUICO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X COMPANHIA VALE SUICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: 1) ANOTE-SE NO RDA A EXCLUSÃO DA 1ª RÉ; 2) FACE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E O ADVENTO DA LEI 11232/05 , À DEVEDORA (2ª RÉ) PARA , NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADA , SOB PENA DE SER ACRESCIDA AO MESMO MULTA DE 10%; 3) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144303-7 - PRIME PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X J G R PRODUCAO ARTISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) Despacho: ...DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU E NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FL.49, QUANTO AO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELO RÉU, DEFIRO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR E INDEFIRO A OITIVA DE TESTEMUNHAS...DEFIRO, POR FIM, A A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/02/07 ÀS 13:30H...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.053177-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIDIA FORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE SEVERO SCHECHNER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.066373-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MARILIA VALLE COSTA Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067285-0 - SONIA MARIA MACIEL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos federais atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.121568-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MONICA LOUREIRO DAMIAN LAGE E OUTRO À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.108959-6 - MARCOS MESQUITA DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X CREDCARD S/A ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO INTERESSADO PARA TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO RETRO MENCIONADA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.025864-0 (21180) - NEW MALIBU BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: SUSPENDO A EXECUÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART.791, III DO CPC. AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.114585-8 - HERALDO LUIS DA SILVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Recolha a parte ré as custas devidas conforme demonstrativo ( valor total R$ 32,57) e honorários periciais (R$ 1058,75) no prazo determinado a fls. 447 (5 dias). \r\n\r\nProc. 2002.001.047018-1 - JOSE ALBERTO SOARES FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE RÉ QUANTO AO RECURSO AO STJ, EIS QUE DEDUZIDA A DESISTÊNCIA . PRAZO: 5 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2003.001.143740-0 - REMY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284) Despacho: FLS.166/167 - DEFIRO O BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091255-8 - JACOBUS ALENSON (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: TENDO EM VISTA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, FICA O EXECUTADO DA MESMA INTIMADO PODENDO OFERECER, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.069166-0 - WAGNER QUEIROZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: FL.117 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZ POR 5 DIAS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.109228-7 - FERNANDA MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557) Despacho: À EXEQUENTE. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.076023-9 - GLORIA TRILHO PENIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA (RJ-046868)) X MARIA JOSE DE FATIMA DOS SANTOS A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.192. \r\n\r\nProc. 2005.001.159582-4 - TEREZINHA MARIA CARNEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X IVANDETE DE JESUS QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759) Despacho: 1) AOS RÉUS SOBRE O ACRESCIDO; 2) DIGAM A PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.082900-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X IRACEMA DA SILVA FALCOEIRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.083933-5 (20216) - MASSA FALIDA DE EKASA ESCRITORIOS KRUTMAN ADMINISTRACOES E ASSESSORES S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X LIEZIE LUCIA HAERTEL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) Ao interessado para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.143992-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GEILSON PRATA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975) Despacho: TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM PENHORA E AINDA QUE A MESMA NÃO AFETE A GARANTIA DO JUÍZO, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE A POSSIBILIDADE DE PENHORA EM DINHEIRO SE AFIGURARIA MAIS EFICAZ PARA OS FINS EM TELA, ATÉ PORQUE NÃO ENVOLVERIA DIREITO DE TERCEIROS. PROCEDA-SE POIS O BLOQUEIO \"ON LINE\" SENDO QUE , SE EXISTENTE SALDO SE FARÁ A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECONSIDERO A PARTE DO DESPACHO DE FLS.117 TENDO EM VISTA QUE O 2º EXECUTADO NÃO FOI CITADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.183036-0 - DELMARY COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE (RJ-098275)) X LUZES SHOP MAGAZINE LTDA Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.158977-0 - MARIA FERNANDA RESENDE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO RIBEIRO MENDES (RJ-051376)) X JULIO LUIS SIQUEIRA E OUTRO Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.073168-4 - MARLY D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X RICARDO D ALINCOURT DE SOUZA Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.078730-6 - MARIA ALEXUIK DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X TEXPAR S A Ao Autor para informar sobre o andamento da Carta Precatória distribuída. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.076837-4 - RACHMIL KARMIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X MARIA ILNA MOURA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: FL.278 - DEFIRO NA ÍNTEGRA, CUSTAS PELO INTERESSADO; O AUTO DE LEILÃO, POSITIVO, ENCONTRA-SE NA FL.240. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.069764-0 - ROMULO ABREU SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067167)) X AUTO POSTO METRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho: RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECIFICAMENTE PARA O ITEM 1 DE FL.556. CUSTAS PELO INTERESSADO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075916-5 - INES GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.001015-5 - CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792), Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho: PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.060781-0 - ALEXSANDER CORREA NETTO SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FONTENELE (RJ-089689)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: 1-Ao Sr. Perito sobre o depósito de fl.316.;2-Recolha a parte ré as custas devidas, conforme demonstrativo de fl.37; 3 - Ao Devedor (réu) para efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ao mesmo ser acrescida multa de 10%.Fl.319: Expeça-se Mandado de Levantamento (fl.316). \r\n\r\nProc. 2004.001.078599-8 - BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: FLS.688/689 - COMPROVE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091936-0 - JOSENILDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: ...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FL. 184 , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUSTAS RECOLHIDAS CONFORME CERTIDÃO DE FL.191. CANCELEM-SE OS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES DETERMINADOS NESTES AUTOS. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.111417-2 - AUZILEIA DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.003340-3 - BENEDITO ALVES LARANJEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 7.434,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), equivalente a 21,24 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.051873-3 - ALOISIO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.053887-2 - LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES (RJ-127723)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho: 1) EM RÉPLICA; 2) ANOTE-SE NO RDA E NA AUTUAÇÃO A ALTERAÇÃO DO RITO PARA ORDINÁRIO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.029261-5 - FRANCINARA REZENDE REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADISON STELLA JUNIOR (MG-096058)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DAP G DE FURNAS CENTRAIS ELETR Sentença: ...CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, para determinar a imediata nomeação dos impetrantes para os empregos os quais foram aprovados por concurso público.Sem verba honorária (Súmula 512 do STF)P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.128430-4 - ROBERTA GIMENES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: 1) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATOR; 2) A LIMINAR SERÁ APRECIADA AS INFORMAÇÕES , SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.052788-6 - MARIALDA SANTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: FL.32 - AGUARDE-SE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104815-3 - PRIVILEGIO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho: 1) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.098899-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.057166-0 - INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X COR E ARTE TEXTIL DE MACAE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.471/481 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.121878-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PALMERIO GALVAO DE LIMA Despacho: AO EMBARGANTE SOBRE FLS.122/140. \r\n\r\nProc. 2006.001.091752-4 - MOISES GONCALVES ALBINO (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X JULIANO FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.106098-5 - ARTHUR MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X PLANO CASSI SAUDE FAMILA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) AO INTERESSADO SOBRE CÁLCULOS DE FLS.270/271. \r\n\r\nProc. 2005.001.000718-9 - LUZIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971), Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048) Despacho: 1) DEFIRO DESENTRANHAMENTO REQUERIDO À FL.178, EIS QUE ESTRANHA AO FEITO A PEÇA; 2) DIGA A 2ª RÉ SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS; 3) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCICLIAÇÃO (ART.331, CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.033319-6 - ROSANE CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e acolho-os apenas para ressaltar que o contrato celebrado entre as partes está acostado aos autos às fls. 35/36, estando as cláusulas contratuais dispostas no verso do documento. Pelo que, o pedido contido às fls. 09, item 31 não merece acolhimento, visto que o contrato já estava em poder dos autores. No mais, persiste a sentença de fls. 88/91 tal como está lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.003638-6 - ELAINE DOS SANTOS ESPADEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: 1) EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AC (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003638-6 - ELAINE DOS SANTOS ESPADEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: A RÉ SOBRE O ACRESCIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072981-1 - MARLENE DALVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.049836-4 (21500) - JOSE MIZRAHY ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MUCELINI LOSS (RJ-086637), Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Decisão: FL.280 - INDEFIRO A GRATUIDADE , UMA VEZ QUE SE TRATA DE EMPRESA COM FINALIDADE LUCRATIVA; FLS.286 - ESCLAREÇA O PETICIONANTE A QUE TÍTULO AJUIZA SEU REQUERIMENTO EIS QUE NÃO É AUTORA NEM RÉ. CUMPRA-SE DECISÃO DE FL.276, EM 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.131688-6 - CASA MAYO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X ADALBERTO DA CUNHA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão: ...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FLS. 376 , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO...APÓS O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.122164-8 - ROSANGELA DE MATTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 391,36 (trezentos e noventa e um reais e trinta e trinta e seis centavos), equivalente a Ufir/RJ 230,32, na data-base de 14/06/06. Eventuais correções dar-se-ão pela respectiva tabela deste Tribunal. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados, observado o art.12 da lei 1060/50.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.160927-6 - JOAO ABILIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO MORADA Decisão: DEFIRO JG; DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 23/01/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.129968-0 - IAMA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 38,64 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.017351-1 - MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107297)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho: INDEFIRO A REMESSA DO FEITO DO JUÍZO DA FALÊNCIA , TENDO EM VISTA A REDAÇÃO DO ART.6º §1º DA LEI 11.101/05, QUE DETERMINA QUE A AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA, COMO A PRESENTE, TERÁ PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO, EM QUE ESTIVER SE PROCESSANDO, MESMO DIANTE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR...CUMPRA-SE O \"CITE-SE\" EXARADO ÀS FL.74...DÊ-SE CIÊNCIA AO MP.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.067647-4 - INDAYARA DE OLIVEIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.136673-0 - ASSIS MIRANDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1) NÃO HÁ SALDOS BLOQUEADOS NO SISTEMA BACENJUD; 2) DEFIRO O MANDADO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FL.209, A FAVOR DO AUTOR E/OU SEM PROCURADOR COM PODERES; 3) AO RÉU: A) MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.214/218; B) RECOLHER AS CUSTAS DE FL.185. \r\n\r\nProc. 2005.001.132293-5 - ARACILDES NEVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 717/726 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1996.001.026927-2 (21194) - THEREZINHA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X HERMOGENES MENEZES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.110493-3 - MUANIS IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ESPOLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nId: 43973"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "44084": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.139278-0 - ALBERTO ALMADA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ALMADA RODRIGUES (RJ-085102)) X CRASE SIGMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Despacho: INDIQUE A RE OS NOMES E OS ENDEREÇOS DOS SUCESSORES DO FALECIDO AUTOR, EM 20 (VINTE) DIAS. D9 \r\n\r\nProc. 2003.001.147439-1 - ESPOLIO DE ALBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X MARIA VICTORIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879) Despacho: 1 - MANIFESTE-SE A RE (FLS. 146/153) EM 05 DIAS. 2 - APOS INTIME-SE O PERITO. A9 \r\n\r\nProc. 2005.001.146902-8 - JOSE CANDIDO DE FREITAS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X PLANALTO MODAS LTDA AO INTERESSADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 230 DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARULHOS SP.F16 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.115088-1 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X MAURO GONCALVES BIGHI AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO A SRF (FL. 269). B49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.111954-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ESPOLIO DE RONALD NYR ALONSO DA COSTA Decisão: LAVRE-SE TERMOS DE PENHORA DO BEM IMOVEL. APOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO (DESP ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMETNO DAS CUSTAS DE AVALIÇÃO CONFORME O DISPSOT NA TABELA 05 DA CGJ, OBSERVANDO O ITEM 2 DAS NOTAS INTEGRANTES DA REFERIDA TABELA E FORNEÇA COPIA DO ESPELHO DO IPTU, DA CERTIDÃO DO RI E DA GRERJ COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO).D30 \r\n\r\nProc. 1997.001.104529-0 - ALOISIO BARBOSA VIANA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X ESPOLIO DE IALDY REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: OFICIE-SE AS INSTITUIÇÕES INDICADAS PARA O FIM REQUERIDO (FL. 578). (DESP ORD - AO INTERESSADO PARA RECOLHER R$ 10,17 NA CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS OU RETIRA-LOS DO CARTORIO APOS A PUBLICAÇÃO). B5 \r\n\r\nProc. 2003.001.057921-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X HECTOR HOGO SORIA E OUTROS Decisão: 1 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 30/11/06 TENDO EM VISTA A NOTICIA DE FALECIMENTO DE UM DOS REUS. 2 - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. D29 \r\n\r\nProc. 2003.001.148677-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Decisão: A EXECUTADA PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC).K64 \r\n\r\nProc. 2004.001.002373-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES VIEIRA (RJ-011190)) X DANIEL COSTA MENDONCA E OUTRO Decisão: REDESIGNO AUDIENCIA 9ART. 277 CPC) PARA O DIA04/12/06 AS 13:30. I-SE. OFICIE-SE AO J. DEPRECADO, COMUNICANDO.E29 \r\n\r\nProc. 2005.001.003537-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X SERGIO FIALHO VIANNA Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 140/144 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.085943-1 - FUNDACAO MOVIMENTO ONDAZUL (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023)) X ASSOCIACAO DE PROTECAO A ECOSSISTEMAS COSTEIROS APREC (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho: JUSTIFIQUEM, EM DEZ DIAS, OBJETIVAMENTE, A NECESSIDDE DA PROVA ORAL, REQUERIDA, PARA EXAME DA PERTINENCIA. E14 \r\n\r\nProc. 2005.001.131733-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X GERMANO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTRO Despacho: 1 - EXCLUA-SE ODS REGISTROS PERTINENTES AO FEITO O NOME DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE A PAETIÇÃO DE FLS. 90/92. 2 - CUMPRA-SE, DEVIDAMENTE, O DETERMINADO AS FLS. 118, EM 15 DIAS. B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.145801-8 - PEDRO CARDOSO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO...D31 \r\n\r\nProc. 2005.001.159417-0 - MERCEDES RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO RETRO. 2 - PROVIDENCIE A RE, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.043786-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOM PASTOR ANTIGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X JORGE HAYDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho: DIGA O REU, EM DEZ DIAS, SOBRE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO 9FL. 74). B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.052123-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA Decisão: RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 26/0/06. REDESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC ) PARA O DIA 09/11/06 AS 16:30HS. CITE-SE E INTIME-SE A RE, NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL INDICADO A FL. 56. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.111947-0 - ROSELI FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO..D33 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.024478-1 - CAFE BAR E RESTAURANTE ITAMBIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Despacho: VENHA EM DEZ DIAS A PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA A FL. 181. D49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026163-6 - JOSMAR LOPES DE MACEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, NO SUCESSIVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO TRIGESIMO DIAS.B32 \r\n\r\nProc. 2004.001.121511-9 - SILVANIA MOREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: ...ASSIM, MANTENHO A DETERMINAÇÃO PARA QUE A MESMA SEJA REALIZADA. HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO PELA PERITA A FL. 118, POSTO QUE CONDIZENTE COMO TRABALHO A SER REALIZADO. VENHA O DEPOSITO EM CINCO DIAS, PELA RE, COMO JA DETERMINADO A FL. 113. F24 \r\n\r\nProc. 2006.001.083514-3 - GENILDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X BANCO FININVEST S A Decisão: ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE SE OFICIE AO SERASA E SPC, A A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, RETIREM O NOME DO AUTOR DE SEUS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ABSTENDO-SE, OUTROSSIM, DE NEGATIVA-LO EM RAZAO DO DEBITO EM DISCUSSÃO NESTE FEITO. O NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA IMPLICARA NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (ART. 14, PARAGRAFO UNICO DO CPC). DESIGNO AUDIENCIA ...PARA O DAI 04/12/06 AS 14:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.A17 \r\n\r\nProc. 2006.001.086601-2 - LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: 1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO.C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.128912-0 - ARCTURO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS (RJ-117596)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-SE AO RITO SUMARIO...E7 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.092913-5 (16624) - AUTOLATINA FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULO FERNANDO ALVES BRAVO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569), Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Despacho: REMETO A PARTE AUTORA AO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 270V. E46 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.064103-2 - AGOSTINHA ANA BARROSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X GUILHERMINA REGINALDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628) Despacho: REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE ENTENDER PERTINENTE PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO. A43 \r\n\r\nProc. 2004.001.005958-8 - ANTONIO DA COSTA SANT ANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA CARLA DA SILVA CAPRETE (RJ-130576) Decisão: 1...TEM INEQUIVOCAMENTE POR RESCINDIDO O PACTO LOCATICIO - OBJETO DO PEDIDO DE DESPEJO, O QUE DESDE JA SE DECRETA COM SUPEDANEO NO ART. 269, II DO CPC.2 - DEVE O FEITO PROSSEGUIR TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA...3 - QUANTO AO REQUERIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE DEVE O AUTOR AGITAR SUA PRETENSÃO ATRAVES DA VIA DOS INTERDITOS POSSESSORIOS, UMA VEZ QUE O QUE SE TEM NA VERTENTE HIPOTESE E O CASO DE MERA INVASÃO DO IMOVEL POR TERCEIROS ESTRANHOS A RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATICIA. A44 \r\n\r\nProc. 2005.001.162048-0 - JOSE CLAUDIO AMORIM GOMES DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X CARLOS HENRIQUE RAPOSO OLIVEIRA Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 37,38 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). E45 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.008976-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Despacho: DIGA A EMBARGADA, EM CINCO DIAS,S OBRE O ALEGADO A FL. 338. F19 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1977.001.702446-0 (95890) - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO X AMMON BEKERMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (RJ-116576) Despacho: AO EXEQUENTE EM DEZ DIAS SOBRE FLS. 90/162. A39 \r\n\r\nProc. 1996.001.018430-8 (21044) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X LOCATOURS TRANSPORTES TURISTICOS S/C LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 124). A41 \r\n\r\nProc. 1997.001.144430-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DIAS PEIXOTO (RJ-091807), Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho: INTIMEM-SE, PARA O FIM REQUERIDO NOS ENDEREÇOS INDICADOS (FLS. 234/235). (DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIEMTNO DE R$ 23,78 CONTA 0714-6 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO). C38 \r\n\r\nProc. 1998.001.175383-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X TECNO CONSULT INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO (RJ-133532) Decisão: 1 - DEFIRO (FLS. 176) NA FORMA DO ART. 40, II, DO CPC. ...B39 \r\n\r\nProc. 2003.001.110721-7 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583) Decisão: PENHORE-SE O BEM INDICADO. LAVRE-SE O TERMO. (DESP ORD - AO EXEQUENTE PARA QUE RECOLHA R$ 20,38 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DA PENHORA). A38 \r\n\r\nProc. 2005.001.080892-7 - RCCE CONTROLES ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X NEMA ENGENHARIA LTDA Decisão: ...NADA A PROVER...E41 \r\n\r\nProc. 2006.001.004250-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X POWER CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Decisão: 1 - DESPACHEI NA INICIAL DOS EMBARGOS ACIMA MENCIONADA DETERMINANDO A DPD. 2 - AO EXEQUENTE SOBRE OS OFICIOS (FLS. 123/131).B38 \r\n\r\nProc. 2006.001.070871-6 - WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO DE FL. 63. F41 \r\n\r\nProc. 2006.001.107414-0 - BANCO IATU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CARLOS ALBERTO FRANCO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641) Despacho: A TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. 2006.001.1074255 - DE-SE BAIXA E RETORNEM A VARA DE ORIGEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.114849-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Despacho: A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. B41 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.076000-4A - HERMANN MOREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO N 219 DA RUA GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Despacho: AO IMPUGNADO EM DEZ DIAS. D29 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.081955-0A - SUZYE SOARES SENSEVE (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X JOSE RETAMERO PINTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão: ...REJEITO A IMPUGNAÇÃO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.148582-4A - FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X SERGIO DA SILVA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402) Despacho: AO IMPUGNADO, EM DEZ DIAS. B25 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.083499-9 - RAFAEL FELIX (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO CITIBANK VISA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.095280-9 - SANDRA REGINA MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1 - DEVE A RE EXCLUIR DAS CONTAS MENSAIS ENVIADAS A AUTORA, REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, AS PARCELAS REALTIVAS A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO QUE INTITULA CONSUMO ENERGETICO RECUPERADO EM 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, PARAGRAFO UNICO DO CPC.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.127576-0 - ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SETOR ENGENHARIA LTDA Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 202). D7 \r\n\r\nProc. 1998.001.143586-0 - CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho: A EXECUTADA EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 383/385. C29 \r\n\r\nProc. 2002.001.010324-0 - MELISSA DE OLIVEIRA CHANGUIR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES SOBRE O CALCULO, FL 338 DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.015755-9 - JOSE APARECIDO CABECA NAZZI E OUTRO X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS.202/208 E 212/217 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.D17 \r\n\r\nProc. 2003.001.082522-2 - VERONICA DE SOUZA ESCRAMOZINO (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X JANE PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652), Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho: TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA JA ALCANÇOU SUA MAIORIDADE CIVIL, REGULARIZE AMESMA, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.E26 \r\n\r\nProc. 2004.001.010826-5 - HUMBERTO HADDOCK LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. C17 \r\n\r\nProc. 2004.001.023973-6 - SERGIO SOARES RITTER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINE SOARES FONSECA MATA (RJ-142938E), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão: ...DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO...AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS, A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. B26 \r\n\r\nProc. 2004.001.031628-7 - RAIMUNDO BENEDITO SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR (FL. 99). 2 - APRESENTE O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO CREDITO REMANESCENTE, DA QUAL DEVERA CONSTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC.D24 \r\n\r\nProc. 2004.001.052359-1 - HEBER VERRAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 327/331 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.B16 \r\n\r\nProc. 2005.001.077097-3 - GILBERTO TEIXEIRA AGUILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X COOPSAUDE COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO. A16 \r\n\r\nProc. 2005.001.148582-4 - SERGIO DA SILVA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER Despacho: EM REPLICA.B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.000820-2 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X MARK S DISTRIBUIDORA DE COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUCI DE OLIVEIRA (SP-169150) Despacho: COMPROVE A AUTORA, EM DEZ DAIS, SER DA PRIMEIRA RE O ENDEREÇO PARA O QUAL FOI ENCAMINHADO O MANDADO DE CITAÇÃO (FL. 59). B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.011611-4 - JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI LTDA COOPATUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Decisão: INDEFIRO A PROVA PERICIAL...VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DE AMBAS AS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.F12 \r\n\r\nProc. 2006.001.015767-0 - RUDEL REVASCO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X MAERSK DO BRASIL BRASMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.118976-9 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X VANDILSON JOSE VIEIRA MARINHO E OUTRO Decisão: Designo audiência para o dia 09/11/06 as 17:00 hs. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.120380-8 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO DE BRASILIA S A PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,10 CONTA 0723-7 E R$ 3,39 CONTA 0711-2.A20 \r\n\r\nProc. 2006.001.129450-4 - KUEHNE + NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABREU GOMES (SP-164221)) X SEPETIBA TECON S A Despacho: EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMARIO... F16 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.095690-2 - CAMARA BRASILEIRA DE FILATELIA CBF (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X FEDERACAO BRASILEIRA DE FILATELIA FEBRAF (Adv(s). Dr(a). NEIVADO GONÇALVES DA COSTA (SP-094235) Despacho: AGUARDE-SE O PRAZO ESTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA 9LF. 254V). A53 \r\n\r\nProc. 2006.001.065722-8 - ISABEL CRISTINA CUNHA DELGADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: EM REPLICA.B52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012028-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROI ROBERTO OTTERO IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILARIA LTDA E OUTROS Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS AO OFICIO, EM DEZ DIAS. A10 \r\n\r\nProc. 2003.001.147297-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELLY CRISTINA SOUZA ALVES Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO-SE O SALDO REFERENTE A SALARIO, VENCIMENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.108515-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELLE OLIVEIRA BRITO Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO O SALDO REFERENTE A SALARIO, PENSÃO, VENCIMENTO OU QUALQUER OUTRO BENEFICIO DE NATUREZA ALIMENTAR.(DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 CONTA 0711-2 OU RETIRE O OFICIO DO CARTORIO APOS A PUBLICAÇÃO).E10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.125479-5 - ROZICLEIA FRANCA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063777), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ...SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO ATE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNECIA QUE SUSCITEI NOS AUTOS EM APENSO. E24 \r\n\r\nProc. 2003.001.049534-9 - ANGELA REGINA FREIRE VALADAO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X PRONTO SOCORRO INFANTIL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho: FAÇA JUNTAR A RE COPIA DE SEU CONTRATO SOCIAL, EM 10 DIAS. A7 \r\n\r\nProc. 2004.001.049136-0 - LEA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X MARIA DAS GRACAS ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO COMO DETERMINADO NO ITEM 1 DE FL. 114. 2 - APOS, CUMPRA A RE A DETERMINAÇÃO DE FL. 114, ITEM 2. A20 \r\n\r\nProc. 2004.001.123532-5 - WANDA DUARTE LAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003065-7 - JULIANA MARIA FIAUX MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X LOURDES DA CONCEICAO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Decisão: ...A PROVA ORAL MOSTRA-SE DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DO LITIGIO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO-A COM FULCRO NO ART. 130 DO CPC...D18 \r\n\r\nProc. 2006.001.096511-7 - CLOVIS COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X JULIO DESJARDINS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (Republicado por incorreção). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.055898-4 - JULIA ELIAS AIEX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO AIEX HELENO (Adv(s). Dr(a). DILSON GUARINELLO (RJ-005922) Despacho: 1 - MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 84 E SEGUINTES). 2 - APOS AO MP.C56 \r\n\r\nProc. 2005.001.145512-1 - RODOLFO CAVALCANTI BEZERRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ALESSANDRA ALVES DE ASSIS E OUTROS Despacho: 1 - ANTE O MANIFESTEO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 09/11/06 AS 15:30 (ART. 331, CPC). 2 - IS-E OS REUS, VIA POSTAL, PARA COMPARECIMENTO PESSOAL. 3 - I-SE A DP. (DESP ORD - AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 37,29 NA CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO VIA POTAL). F56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.031401-2 - CUSTODIO DE BARROS TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X TRANSMORENO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA (SP-050846) Despacho: ...PROVIDENCIE A EXECUTADA, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMETNO DAS CUSTAS CONCERNENTES AO DESARQUIVAMENTO. H65 \r\n\r\nProc. 2003.001.010640-0 - FLAVIO HENRIQUE PLACIDO SILVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X EMPRESA 1001 DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: 1 -...2 - AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.124419-1 - JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: 1 - TRAGA O EXEQUENTE EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO. 2 - DIGA O REU, NO MESMO PRAZO, SOBRE A ALEGADA IRREGULARIDADE DA REPREENTAÇÃO PROCESSUAL 9FL. 307. C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.013441-2 - LEONOR GOMES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: AS PARTES EM CINCO DIAS, SOBRE A INFORMAÇÕES DO J. DEPRECADO (FL. 161). C32 \r\n\r\nProc. 2005.001.082386-2 - JANAINA MENEZES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.154760-0 - WANDERSON LEANDRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X RODRIGO BAPTISTA DE SOUZA Decisão: 1 - DECRETO A REVELIA DA PARTE RE. 2 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMENTE, PARA EXAME DE PERTINENCIA. F33 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.122961-1 - ELISABETE RODRIGUES FRAZAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.E13 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.125675-9 - BENEDITA WALQUIRIA DE CARVALHO BORGES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X DARCY KNUTH MACHADO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDMUNDO DE ARAUJO NETO (RJ-095752), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DILIGENCIE COMO REQUERIDO (FL. 218). (DESP ORD - PROVIDNECIE A AUTORA COPIA DE FLS. 11/14 A FIM DE INSTRUIR O OFICIO REITERADO.F7 \r\n\r\nProc. 2004.001.026046-4 - MARINEZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APOS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO (DESP ORD - AO ADVOGADO, GUARACY MARTINS BASTOS...PARA INFORMAR O NUMERO DE SEU CPF, PARA QUE SE POSSA EXPEDIR O MANDADO DE PAGAMENTO, TAMBEM EM SEU NOME). C32 \r\n\r\nProc. 2004.001.125929-9 - EURIDICE DE VASCONCELLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho: VENHAM, EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. A32 \r\n\r\nProc. 2005.001.107730-8 - TEREZINHA DE QUEIROZ PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão: HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO PELO PERITO A FL. 232, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. I-SE O PERITO PARA INICIO DOS TRABALHOS. F32 \r\n\r\nProc. 2005.001.136031-6 - JOYCE CARVALHO GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO(FL. 117). B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.046376-8 - CARLA CASTANHEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.A14 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.130936-0 - MAURITY CALUX (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X PAULO SERGIO RAMOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS ELABORADOS PELO SR. CONTADOR, FLS. 180/182. C40 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.029702-5 - MARCELO RAMALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO SUCESSIVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.C20 \r\n\r\nProc. 2004.001.074591-5 - SHEILA AMATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: AO REU, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELO PERITO (FLS. 316/317). B26 \r\n\r\nProc. 61182/68 proc. 61182/68 - ESPOLIO DE MATILDE BRANCA FARIA - JORGE DE ABREU FIGUEIREDO - ADV. MARIA CRISTINA MOURA - OAB/RJ 26416 - AO REQUERENTE.E40 \r\n\r\nId: 44084"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "10ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "44149": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.164434-4 - ZACARIAS JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes verbas:a) pensões vencidas e vincendas a serem calculadas com base na diferença entre os valores pagos pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez e o salário apontado às fls.31, de forma vitalícia. .. devendo a ré constituir capital garantidor para o pagamento da pensões vincendas. b) verba para o dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais)... c)verba de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) ... d) verba para acompanhamento mensal ... e) condeno ainda a ré em custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor das pensões vencidas, uma anuidade das vincendas e o restante da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.125072-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ARTUR ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 10.026,65 (dez mil e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.125072-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ARTUR ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1) FACE AOS DOCUMENTO DE FLS. 80/98, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. 2) SENTENÇA... \r\n\r\nProc. 2005.001.128493-4 - ANNA CONCEICAO RAMOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 88, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.004208-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS INDUSTRIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X MADALENA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C) Sentença: Ante o exposto, a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO principal para condenar a ré ao pagamento do débito referente às despesas da CEDAE , LIGHT e GARAGE do período descrito na inicial, devidamente corrigido na forma da convenção condominial, mais os valores que se vencerem no curso do feito até o início da execução da sentença. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca.b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor a pagar à ré o valor equivalente às despesas extras relativas a obras cobradas indevidamente. Condeno o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.064080-0 - ZILENI MARIA GABRIEL GAIGHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: FACE AO ACORDO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 53, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064949-9 - ELIZABETH DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância acima apontada referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pelos índices oficiais, mais juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN). Custas rateadas e honorários compensados na forma do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2006.001.102847-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X GIUSEPPE LANDI E OUTRO Sentença: HOMOLOGO A DESISTENCIA... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.045938-7 - FITCH, INC. (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA Z. BRINK (RJ-094630)) X SR RATING PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) Sentença: Ante o exposto, a)Julgo extintos sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual superveniente, na forma do art.267 inc.VI do C.P.C., os pedidos declaratórios formulados nas letras \"a\" e \"b\" de fls.13 e improcedente a pretensão por perdas e danos formulada pela autora. Condeno-a ao pagamento de custas e honorários, estes que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atento à diretrizes do art.20 § 4º do C.P.C.b) Julgo extinta a pretensão declaratória deduzida pelos reconvintes sem julgamento de mérito, na forma do art.267 inc.VI do C.P.C. e parcialmente procedente a pretensão por danos materiais para condenar a autora reconvinda a indenizar os réus reconvintes por lucros cessantes e danos emergentes a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento na forma da fundamentação supra. Condeno ainda a autora reconvinda em custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.138763-9 - REGINA COELI PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.083610-0 - MARIA DA PENHA SOARES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, condenando a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.077614-3 (22104) - SIMONE ALICE RUFFIER DULLEY ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F.LANDIM (RJ-010113)) X FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO INDUSTRIA COMERCIO LTDA Sentença: Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente, na forma autorizada pelo artigo 219, § 5º do CPC, introduzido pela Lei nº11280/2006, e julgo extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, IV do CPC. Transitada em julgado, não havendo diferenças de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.004637-7 - CARLOS ALBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X JANCAR DOMINGAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para decretar a rescisão da locação e o despejo do imóvel, fixando em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária. Condeno a ré a pagar os aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel. Condeno-a ainda em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o artigo 12 da lei 1060/50. Deixo de estabelecer caução para fins do artigo 63, parágrafo 4º e artigo 64 da Lei 8.245/91, já que existem débitos locatícios que a esta substituirão, o que é perfeitamente admissível, conforme entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão nº 66.835, em que foi Relator o Ministro Adhemar Maciel, publicado no Boletim de Jurisprudência Semanal nº 39, em 02/10/94, pág. 618, Acórdão 66.835 \r\n\r\nProc. 2005.001.161925-7 - SUELI FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO (RJ-110395), Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393)) X EUNICE DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) Sentença: FACE À NOTICIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL... JULGO EXTINTO O PROCESSO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139583-5 - CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X DIVILAM DIVISORIAS E MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Sentença: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro nos arts.295 inc.I c/c 267 inc.I do C.P.C. Custas pela embargante. Sem honorários ante a ausência de impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.160016-1 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA X MIL RH SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) Despacho: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS.(p2) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.058685-4A - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho: Ao impugnante.(p1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.114493-0 - PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: À parte ré na forma do artigo 398 do CPC.(p1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.014341-6 - JOSEMAR CAMARA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X SINDICATO DOS SERVIDORES NAS FORCAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Sentença: Face ao pagamento de fls. 434, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido às fls. 437. Levante-se a penhora que recaiu sobre os bens descritos no auto de fls. 321. Para tanto, expeçam-se as diligências necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.006446-4 - PORTELA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X SANTANDER SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando a autora em custas e honorários, estes que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atento às diretrizes do art.20 parágrafo 4º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.038151-8 - ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.081746-1 - MANOEL JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (RJ-126578)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.062877-0 - GLORIA MARIA DE SOUZA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Em réplica.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.090481-5 - ROSANE MARIA SANTOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X PROCTER E GAMBLE DO BRASIL E COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS (SP-079416) Despacho: EM RÉPLICA.(p1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.091246-1 - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ANTONIO CALISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066) Decisão: Oficie-se ao Banco Central solicitando o bloqueio de contas e/ou aplicações encontradas em nome do(a) devedor(a), observado o limite da execução.(p1) \r\n\r\nProc. 2001.001.100931-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANGRA TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Sentença: Ante o exposto, na forma do artigo 1.102-C, §3º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus ao pagamento do principal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em conseqüência, converto o mandado inicial em executivo, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno ainda os Réus em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, intimem-se os devedores, prosseguindo-se na forma prevista no livro I, título VIII, capítulo X do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2001.001.100931-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANGRA TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão: 1) ANTE A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 2) SENTENÇA... \r\n\r\nProc. 2002.001.145668-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X PROVIDENCIAL ALUMINIO PROVIDENCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578), Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Sentença: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para condenar o réu ao pagamento do principal devidamente corrigido e, em conseqüência, converto o mandado inicial em executivo, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno ainda a parte ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, intimem-se os devedores, prosseguindo-se na forma prevista no livro I, título VIII capítulo X do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.028908-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO DA SILVA REBELLO Sentença: Ante o exposto, na forma do artigo 1.102, c caput do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento do principal, devidamente corrigido, e, em conseqüência, converto o mandado inicial em executivo, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, intime-se o devedor, prosseguindo-se na forma prevista no livro I, título VIII capítulo X do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.006332-0 - MARCO ANTONIO DILASCIO MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.122630-0 - MAURICIO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: FACE AO ACORDO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008321-2 - JORGE GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.058685-4 - ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: À parte ré na forma do art. 398 do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.060817-5 - ECOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.111377-7 - RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X TIM CELULAR S A Sentença: HOMOLOGO A DESISTENCIA... JULGO EXTINTO O PROCESSO.. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.131146-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X MAURICIO CAMPOS Decisão: Mantenho a decisão. J. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.030842-2 - MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPERATOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X ESPOLIO DE ARMANDO FRIAS MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688), Dr(a). ANA MARIA CORREA LINO (SP-103283A) Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.082991-6 - DIANA NOGUEIRA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X C E A MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 139, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.013563-7 - ALCI DE OLIVEIRA ANACLETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.051798-4 - ANTONIO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X BANCO RURAL S A Sentença: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito com fulcro nos arts. 267, inciso I c/c artigo 284, parágrafo único do CPC. Custas pelo autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.101878-1 - LUIS CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Em réplica.(p1) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.065720-9 - JOAO MAURO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X ALVELITO GUALBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.150339-8 - YVONE GRILLO CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223) Sentença: Ante o exposto, considerando que os autores não promoveram o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 44149"
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                                                            "11ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "43766": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.070356-8 - LUIS FERNANDO MOTTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.144364-5 - SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Despacho: fls.294 - Perde o objeto ante a decisão de fls.293. Deixo, pois, de remeter à apreciação da MMª juíza prolatora da decisão embargada, determinando a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117200-9 - ANA PAULA DE MELLO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X BANCO BANESPA S A Despacho: E emenda da inicial deve vir em uma só peça c/ cópi ap/ contra-fe. Prazo? 10 dias. int.6/12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.135294-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789)) X MARCO ANTONIO GONCALVES PAIS DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. **19/05** \r\n\r\nProc. 2004.001.140986-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ DAVID KEMPER FOULET RECOLHIDAS AS CUSTAS (AOJA - R$ 11,89), EXPEÇA-SE NOVO MANDADO.**17/12** \r\n\r\nProc. 2006.001.115374-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X FABIO PEREZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106796-2 - ROBERVAL ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Decisão: fls.88/89: Indefiro...carta 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.118997-6 - LUCILENE FERNANDES PORTO X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: ...retire-se de pauta. Redesigno a audiência de inquirição para o dia 29/11/06, às 13:30 hs...carta 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.131590-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO BORSODI E OUTRO ao autor para recolher diferença das custas. AEVC R$ 1,75///PORTE REMESSA R$ 0,47///DIST/BAIXA R$ 2,52///ACREAS20% R$ 0,40///FUNDPERJ R$ 0,84 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.046387-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X FATIMA REGINA DE CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA GODOY (RJ-090243) Despacho: Venha certidão atualizada do RGI do imóvel. 11 //// 07 \r\n\r\nProc. 1999.001.046350-2 - K E K COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho: ...Venha nos termos expressos da Lei 11.232/05.1/8 \r\n\r\nProc. 2001.001.073145-4 - ANTONIO NAZARETH DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X SEITI YAGI (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.045870-3 - CONDOMINIO SENATUS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X JORGE DA SILVA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Despacho: Cumpra o autor item 1 das fls.230 (certidão supra). 13/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.051992-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BENEDITA ROSA Despacho: Designo o dia 05/12/06 às 11:20 hs. Cite-se (v. fls.233,end.). Int. 13/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.075584-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENISE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE LINCE ALVES DOS SANTOS CIANCIOSI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.012242-2 - IVONETH GONCALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA (RJ-112943)) X ANDRE LUIS CYTRYNBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)), Inventariante: ILANA CYTRINBAUN Decisão: Mantenho a decisão...recebe o 1º réu o processo no estado... Recebo o agravo retido, mantendo, portanto a decisão agravada....1/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.088610-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA Despacho: O endereço de fls.114 é o mesmo fornecido na inicial, onde as diligências realizadas retornaram com resultado negativo. Defiro, portanto, fls.116. Intime-se o réu para retirar os ofícios em 48hs e no mesmo prazo comprovar a entrega aos destinatários. Outrossim, requeri informações ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.120741-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE COPACABANA II (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X MAURO CHUAIRI DA SILVA Despacho: ...ACIJ para o dia 28/11/06, às 11:20 hs...10/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.139171-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 65 \r\n\r\nProc. 2006.001.018233-0 - ESOLINA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ....fls.128: Defiro. Venha o depósito em quinze dias... Idoso 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.044691-6 - JANDIRA ROBERTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Nada mais a prover nestes autos. Autos já com acórdão da Superior Instância. Venha a guia retirada. Prazo de 48 hs. Prioridade Idoso -------------03 \r\n\r\nProc. 2006.001.060787-0 - MARIA JULIA FILHA DE LOURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Despacho: Manifeste-se a 1ª ré acrea do pedido de desistência da autora em face da 2ª ré. Prazo de 48 hs. Int. 08 // 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.071635-0 - MARIA ISABEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: ...indefiro o pleiteado a fls.116... 13/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.110252-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359)) X ROSANGELA MANGIN BREZENSKI Despacho: Designo ACIJ p/ 05/12/06 às 11:00 hs. Cite. Int.11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.119350-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X RAUL ROBERTO AMARAL CALVET Despacho: 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/11/2006, às 11:20 horas. 2. Cite-se ... 13 // 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.119353-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X CINIRA BASTOS SILVA Despacho: 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/11/2006, às 11:00 horas. 2. Cite-se ... 11 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.131610-0 - CARLITA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.032485-9 - CLONE DO SANTO CRISTO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ÀS PARTES SOBRE FLS. 130 01/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.130728-6 - HELIA DENISE FERNANDES CAVALLEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.125217-0 - SUELI DE SOUZA FREITAS CIARAVOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965)) X BETI SPEISKI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2001.001.070984-9 - MARIA BEATRIZ NUNES ORTIGAO DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CACILDA PIETOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Despacho: Venha o pedido de execução nos termos do art. 475-J do CPC.* E17/p11 * \r\n\r\nProc. 2004.001.012763-6 - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DE FLS.1496,VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068632-9 - ANTONIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X SOLANGE SENNA FLORENTINO Despacho: Ao autor, face certidão supra. 17/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.028122-8 - MARIA ELENA VERONESE (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X MARLENE FERREIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) Despacho: Aguarde-se a audiência designada para o dia 27/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.051067-9 - ALI SALIM CADER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X NUTRE MIL PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092372-0 - ALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X MARCELO LIMA DE CARVALHO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 48. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.117784-6 - ALUISIO ROMEIRO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Esclareça o autor o porquê do pedido de execução autônoma. 15/17 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.076392-4 (18873) - MILBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MARCOS JORGE GASPARIAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho: Intime-se a parte exequente por carta/AR e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. * E16/p8 * \r\n\r\nProc. 1999.001.173316-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARILIA GOMES MARTINS AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DE FLS.218. \r\n\r\nProc. 2002.001.016074-0 - ESPÓLIO MAXIMINO VALENTE FRADE, Inventariante: MARCOS AUGUSTO MOREIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X JOSE MARIA CORRIEA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho: Diga o réu sobre os documentos juntos. APós voltem. 15/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.135179-7 - ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392), Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117)) X ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.028914-4 - DOMINGOS ARLINDO RODRIGUES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO (RJ-008864)) X MARCONI DE ARRUDA E OUTROS Despacho: fls.147: Defiro o pleiteado...Idoso 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.031586-8 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570), Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106)) X JOE PRODUCOES SC LTDA AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 55 \r\n\r\nProc. 2006.001.024302-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RWB ENGENHARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054053-2 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054229-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112770-3 - JORGE NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X PERAZO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 37. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.137526-5 (12881) - CONCREMIX S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) AO AUTOR PARA RETIRAR O OFICIO (03/02) \r\n\r\nProc. 1993.001.040362-0 (17392) - BARTYRA DE CASTRO AREZZO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092878)) X MORADA DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)), Assistente: CONDOMINIO SOLAR RECREIO DOS FLAMBOYANTS, Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084) Despacho: Intime o exequente...p/ prosseguimento dos autos em 48hs...sob pena de extinção. 16/15 \r\n\r\nProc. 1994.001.106085-4 (19176) - COMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360) Despacho: Intime-se o exequente por carta AR e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao processo, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.035705-0 - DURVALINA DUTRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILLS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-016388)) X VIRGINIA RICARDI VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Ao exequente face certidão supra. 17/4 \r\n\r\nProc. 1998.001.145798-2 - EVA DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Diga a parte exequente se com o levantamento dá total quitação. Prazo de 48 hs. Int. # e 08 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.081895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X MARCIO GONCALVES FONTE (Adv(s). Dr(a). MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA (RJ-058178), Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516) Despacho: ......Ao exequente acerca da certidão negativa de fls. 130. Int. 11 /// 02 \r\n\r\nProc. 2000.001.044291-0 - JOVIC COMERCIO E E REPRESENTACOES DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO REDERCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.097025-2 - ANDRE LUIZ INFANTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) CRYSTAL BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA Sentença: ...JULGO EXTINTA a presente execução...5/7 \r\n\r\nProc. 2003.001.079696-9 - GIGLI HENRIQUE IGNACHITI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X GASTAO PINTO LAPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Despacho: fls.118: Esclareça o pedido...7/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.125699-5 - ROSANGELA FAVORITA SCIAMMARELLA RAZAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X NEUZA VIANA PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELCIO CORRÊA SILVA (RJ-130693) AO EXEQÜENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48H., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.047534-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACAI (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X ESPOLIO DE MANOEL CARDOSO DE VASCONCELLOS DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DA SILVA DE MORAES (RJ-050093) Despacho: ...2) fls.226: Realmente não atendeu...Venha em termos. Int.14/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.009757-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033) AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DOS OFÍCIOS 05/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.071133-6 - GEORGE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X RAMISSES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Despacho: Tem o exequente o prazo de 48hs p/ dar andamento aos autos sob pena de extinção...17/4 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.116270-2 - JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR DO NASCIMENTO (RJ-086944)) X FIRST NATIONAL CITY BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **17/12** \r\n\r\nProc. 2006.001.048195-3 - MARIA SOARES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X BGN MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Às partes acerca do ofício do INSS e dos documentos que o acompanham. Int. # e 16/ P 11 ###FPROC \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.077917-6A - COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944) Decisão: ...ACOLHO a impugnação, para atribuir à causa o valor de R$ 22.131,16...10/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.103428-1 - ELIANE DA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X TRANSPORTE FABIO'S LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) COMPROVE A PARTE RÉ O PAGAMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RETIRADA EM FLS. 346 05/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.115914-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X VERA LUCIA DANELLI ROCHA E OUTRO Despacho: Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 10 dias. Decorridos com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. * E10/ P6 * \r\n\r\nProc. 2001.001.017156-4 - CORNER S PUB BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: 1- Fls. 493: Aguarde. Lavre o cartório o termo de penhora do valor bloqueado, às fls. 481, cujo detalhamaneto se enconta adiante, às fls. Intime-se o executado pra apresentar a sua impugnação do valor penhorado, às fls. 481 nos termos da Lei 11.232/05. Após, conclusos para apreciação do pedido de levantamento.2- Certifique o cartório se houve impugnação à execução do valor penhorado, às fls. 492. \r\n\r\nProc. 2001.001.126374-0 - JOSE LUIZ DE MAGALHAES BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Decisão: Indefiro o pedido de denunciação à lide... Defiro o pedido de chamamento ao processo... 5/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.007484-0 - LUIS FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINANCEIRA ALFA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: ...Ao Contador judicial fls.368: O pedido de levantamento...5/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.040686-0 - LAURA MARCIA CHIODO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) Inscreva o 1º réu na dívida ativa c/ ofício ao FETJ/RJ...1/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.096592-9 - LURDES COSTA DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ 11.89·DISTRIBUIÇÃO = R$ ·AEVC = R$ ·10% CAARJ·BAIXA = R$ ·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ ·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 1235.03 RJ, PORTARIA Nº 02/05Ao AUTOR sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.162150-1 - ALEX PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.019161-6 - JULIO GUILHERME DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) FLS. 220 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.027831-0 - MICHEL SAFI (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X DELTA AIRLINE (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) AO REU \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.074517-8 - AGENARIA DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Despacho: De ordem determino o desentranhamento do laudo médico acostado na exordial da ação ordinária distribuida por dependência a presente medida cautelar, devendo o mesmo ser entregue ao patrono da autora após certidão do cartório de entrega. No mais cumpra o cartório o determinado na exordial da ação ordinária. \r\n\r\nProc. 2006.001.110799-6 - TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA Despacho: Tem o autor derradeiro prazo de cinco dias...17/9 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.194564-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO E OUTRO Despacho: fls.365: Comprove o alegado...15/8 \r\n\r\nProc. 1999.001.108289-7 - CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR EDELBERTO ABDALLA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X EDISON ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638), Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.098572-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANYA MORAIS DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077652-7 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PANAYOTIS CARANTZIS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho: A parte autora acerca da proposta de acordo formulado. 01 // 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.100332-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CAFE E BAR DOS CONTENTES Despacho: Fls. 29. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 20 dias. 02 // 01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031867-1 - FRANCISCO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho: Mantenho a decisão...A parte contrária p/ contra-minutar. 2/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.141050-2 - ODIMAR GONCALVES FERRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Decisão: 1) Homologo os honorários...Venham os honorários...7/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.049400-5 - MARIZETE PEDROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 28/11/2006, às 11:00 hs.# e 01 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.052346-7 - ARMANDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: ...Defiro a produção de prova documental...Indefiro a produção de prova percial...8/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.065757-5 - EDNA CAMARGO MENDEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Decisão: A preliminar de ilegitimidade passiva...Defiro a produção de prova documental...Indefiro as provas orais...18/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.073846-0 - AIRTON DA MOTTA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão: 1) Homologo os honorários periciais em R$ 2.200,00...Divido o valor...Venha a 1ª parcela...13/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.121400-4 - JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A EM REPLICA (IDOSO----03) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.131475-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIS CESAR DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104720-3 - JORGE SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: fls.52: Indefiro o pagamento das custas a final...5/7 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057699-6 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1) Intimada a executada p/ depósito da diferença apontada em quinze dias, sob pena de inclusão da multa de 10%...2/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.047882-6 - ELISA SCHREIBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: DESIGNO O DIA 25/10/06 AS 10HORAS, NA AV. PRINCESA ISABEL 323 SALA 701. INTIME COM URGENCIA A PARTE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.128897-6 - FABIANO ARCANJO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BARAO 195 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) AO AUTOR. **05/04** \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.007965-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DIVA VIEIRA AO AUTORPARA FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A C.P. **04/09* \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.142218-7 - LEONARDO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) AO REU \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.007783-0 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X COSTA E ISAAC LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678) Decisão: Recebo os embargos declaratórios, mas rejeito-os...10/8 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064096-2 - SANDRA REGINA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E05/P05) \r\n\r\nProc. 2006.001.121381-4 - MARISE LEANDRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: ...Venha a declaração do titular, p/ apreciação da JG. Prazo: 48hs. 10/17 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.115483-0 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANK BOSTON S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 43766"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "43804": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.137823-5 - LUIZ FERNANDO PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: J. SOBRE O LAUDO, DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057724-5 - ODALI DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) Decisão: ...Dou o feito por saneado, pois não há nulidades a declarar.Defiro a produção de prova testemunhal e documental superveniente requeridas a fls. 488/489, bem como o depoimento pessoal do representante legal da parte ré. Designo AIJ para o dia 17/01/07, às 15:00 horas, com a advertência de que o rol das testemunhas devera ser juntado 30 dias antes da audiência ora designada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.070428-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RENATO JOSE OLIVEIRA VASCONCELOS RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 25.49, NO CAMPO 37 DA GRERJ PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064275-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PHISIC POWER CULTURA FISICA LTDA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.062342-3 - JARBAS PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ÀS PARTES: FLS 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.046153-0 - SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X SANTO ESTEVAO MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110925-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A X MARIA LUCIA DE CASTRO DUARTE NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118571-5 - ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.134299-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAIL DE LOIR (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS PADUA (RJ-034561)) X ESPOLIO DE OTTON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.133934-5 - MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-100822)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369), Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663) Decisão: ...EXP-SE EM FAVOR DO CREDOR MANDADO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO FLS. 627.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.157620-3 - SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: J. DEFIRO.EXPEÇA-SE MANDADO,COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.011812-1 - JOSE FERREIRA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.020454-2 - GUARA RJ BAZAR E LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S A Sentença: ...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.125907-1 - CREMILDA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039767-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITANDA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X IVAN FERREIRA PINTO E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2006.001.046326-4 - JOAQUIM NASCIMENTO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X UARA ROSA DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAFAEL ANTAKI (RJ-134592), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809) Despacho: SOBRE O ACRESCIDO, DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.075522-6 - CLEIDE MARIA DE SALES MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104523-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X ISIS ROSAS MESQUITA E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.122389-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE CONCEICAO DE MARIA ALVES Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.035908-0 - LUIZ CLAUDIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COL CELULAR ORIGINAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.058168-2 - PAULO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: OS PRESENTES AUTOS FORAM EQUIVOCADAMENTE COLOCADOS NA PILHA DE PROCESSOS CONCLUSOS P/SENTENÇA, O QUE ENSEJOU O ATRASO NA PROLAÇÃO DA DECISÃO,ANTE O SIGNIFICATIVO NÚMERO DE FEITO CONCLUSOS P/SENTENÇA E A REPLETA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. SEM MAIS DELONGAS E COM AS ESCUSAS DESTE JULGADOR, SEGUE DECISÃO EM SEPARADO:...Em assim sendo, não há como concluir que o benefício da gratuidade de justiça foi indevidamente concedido, impondo-se, por conseguinte, a sua manutenção, o que enseja o regular prosseguimento do feito, com observância do art.11 da Lei 1.060/50 em relação às três últimas parcelas.Isto posto, dando regular prosseguimento ao feito, determino a notificação do senhor perito para dar início aos respectivos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 dias, ciente que o saldo remanescente dos seus honorários serão pagos ao final, observada a regra de supracitado dispositivo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.153094-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108665-8 - ROBERTO PESSOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.020998-0 - SERGIO DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ELIANA DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) 1- AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA CÓPIAS PARA INSTRUIR O OFÍCIO REQUERIDO AS FLS 256; 2- ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS (FLS 260/262). \r\n\r\nProc. 2004.001.073003-1 - MANOEL COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X ARCILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.041922-6 - JOSEIL BARBOSA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X MARIA LUCINETE PEREIRA DINIZ SOBRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.095310-3 - ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO Sentença: JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.144730-4 - JOEL OSCARLITO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE (RJ-071484)) X DEA DE MELLO DELIA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783) Decisão: OS AUTOS SE ENCONTRAVAM EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES COMO ACIMA ESCLARECIDO E CERTIFICADO ÀS FLS. 165. NADA HÁ A RECONSIDERAR. REPORTO-ME À DECISÃO DE FLS. 165. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1973.001.700259-4 (69114) - WALTER DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELSON RODRIGUES (RJ-008292), Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865)) X CELESTINO FIGUEIREDO RELVA Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.090240-1 - L B DELTA SINALIZACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X ILS DORMAN DO BRASIL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.012012-7 - A C LOBATO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X JOSE EDUARDO CORTES DOS REIS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.029968-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374)) X ESPOLIO DE FLORISBELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880), Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Despacho: 1) PARA EFEITOS DE INTIMAÇÃO, ANOT=SE O NOME DA ARREMATANTE E DO ADVOGADO;2)SOBRE O QUE SEGUE ÀS FLS. 266 VERSO E 267, DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.173804-3 - RICARDO MARTINS PEREIRA BERENGER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O ADIMPLEMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO.DESENTRANHE-SE PETIÇÃO,VISTO QUE CÓPIA, DEVOLVENDO-A AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.070424-2 - HELTON AZEVEDO PELAES (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X LUIZ FERNANDO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030635-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO AURELIO DE BELMONT PESSÔA (RJ-029637)) X LUIZ EDUARDO COELHO Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.102197-0A - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A X MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) O CARTÓRIO DEVERÁ NUMERAR AS FOLHAS DESTES AUTOS;O DESPACHO DE FLS. FOI LANÇADO POR EQUÍVOCO, POIS ONDE SE LÊ IMPUGNANTE, DEVERIA SE LER IMPUGNADA.SOBRE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, DIGA, POIS, A IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1969.001.100032-9 (55144) - ISAURA BARBOSA ALVES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA (RJ-103124)) X EMPRESA DE TRANSPORTEES BRASO-LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 1999.001.150357-0 - JAIRA DE SOUZA CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X JACIR JUSTO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.158054-8 - WOLF SCHOENWAELDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.140369-8 - DANIEL LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Decisão: DEFIRO A JG. CITEM-SE.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 22/01/07, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.032263-2 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.100493-9 - OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: ...TRAGAM SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.047089-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO CARVALHO DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079894-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X GILSELENA PEREIRA TORRES Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.110812-5 - EDMUNDO ZUCATTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (SP-176826)) X FABIO CARDOSO GRANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.070572-1 - ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENTE CROSS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768), Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.048879-9 - PAULO ANTONIO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X BARRAFOR VAICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Decisão: Recebo os embargos de declaração interpostos pela primeira ré ..Indefiro, pois, as preliminares suscitadas.Recebo de igual forma os embargos de declaração interpostos pela segunda ré às fls. 232/233 ..Com relação à preliminar de inépcia da inicial em razão da formulação de pedido genérico de indenização por danos materiais, deixo de acolhê-la Já com relação ao valor da reparação que será ou não devida, a mesma apurar-se -á no curso da demanda, através das provas que serão produzidas ou em posterior fase de liquidação.No que tange à preliminar relativa ao pedido de decretação da preclusão de juntada de documentos constitutivos do direito do autor, também deixo de acolhê-la..Aguarde-se a AIJ designada às fls. 222, devendo as partes observarem o prazo para a entrega do rol de testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.001.155128-6 - JORGE OLIVEIRA VEIGA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMOC- SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTOCIRÚRGICA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.107772-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) A PARTE RE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.145913-2 - AFONSO BORTONE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X RONALD GUIMARAES LEWINSOHN AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.194506-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DELAINE CORREA DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2005.001.128093-0 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS INDEP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X FUNDACAO DE ESTUDOS E INFORMACAO FUNDESI Despacho: J.DEFIRO.PROMOVA-SE O ADITAMENTO,COMO REQUERIDO,COM AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.054781-9 - CATHARINA MARIA BARBINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.023962-0 - PEDRO SOLANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (RJ-111203), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.015458-6 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X JOSE RODRIGUES CUSTODIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.062568-0 - TANIA LUCIA DE OLIVEIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184) ÀS PARTES (FLS. 242/261). \r\n\r\nProc. 2003.001.048116-8 - ARMANDO RODRIGUES AVEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.123633-2 - NOEMI CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ÀS PARTES. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.085226-0 (18629) - ROSANA PEREIRA DA COSTA DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X OSCAR LATTUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RIPARDO VINAGRE (RJ-090513), Dr(a). OSMAR LATTUCA (RJ-063163) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 43804"
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                                                                        "Atos": {
                                                                            "44180": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.084716-0 (18554) - ANASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X EDUARDO RENA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095098-5 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X AIRTON DE OLIVEIRA PASSOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117) Despacho: Aguarde-se a comprovação oficial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.033514-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A AVENIDA MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X MARIA DE LOURDES FRANCO LUIZ Despacho: Antes, comprove o patrono a efetiva cientificação da parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.030163-0 - SQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X MANUEL GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095), Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.113262-1 - BOHUSLAV FLEGR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Sendo assim, oficie-se como requerido às fls.200, cabendo a parte encaminhar o referido ofício e comprovar sua entrega nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.038542-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YUCATAN (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ), ESPOLIO DE OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776), Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689) Despacho: DIGA O AUTOR SE OS ESPÓLIOS FORAM EXTINTOS, OU SE OS INVENTÁRIOS AINDA EXISTEM, COMPROVANDO. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.131067-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES LEDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EUCLIDES NEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS DO AMARAL SOUZA (RJ-104262) Despacho: Ao credor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.035861-2 - MARIA EUNICE DA COSTA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se o devedor,pela via postal,para que promova a integralização das custas conforme cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.041612-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ZULMIRA TELLES Despacho: Cumpra-se o já determinado às fls. 94. \r\n\r\nProc. 2005.001.061072-6 - SALVADOR PAULO DIACOVO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X VANDERLEI AMORIM DE ALENCAR Despacho: Intime-se o autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.079560-0 - HENRIQUE FACKLAM NETTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULAMERICA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCIO NOBREGA (PB-002362) Despacho: 1 - Traga o devedor o depósito da quantia que entende ser devida,deferindo a retirada da guia no cartório ; 2 - Ao credor sobre a impugnação de fl.157 e segs.. \r\n\r\nProc. 2005.001.091777-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARACA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MARIO LARA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Despacho: Fls. 181- Deve o credor habilitar seu crédito nos inventários dos réus, eis que se trata de Juízo universal. Expeça-se certidão para este fim. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.110007-0 - MIRIAM LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774)) X CIA EXCELCIOR SEGUROS E OUTRO Despacho: A certidão da dívida ativa já foi expedida, logo remeta-se ao arquivo definitivo, sem baixa no sistema, conforme Resoluçãonº 22/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.098450-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSTRUTORA BRUNET S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116893-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GRACE MARGARIDA DOS SANTOS Despacho: Ao autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.119742-0 - ZIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: 1) DESAPENSE-SE O APENSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM ESTE PROCESSO, POSTO QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À 3ª VARA DE MADUREIRA. 2) SEM O DEPÓSITO, DECRETO A PERDA DA PROVA. CUMPRIDO O ITEM 1º CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041545-2 - FATIMA CHRISTINA JACOB LANNES (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: \"Recebo o recurso retro no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.024814-4 (15391) - CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226)) X VANDA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JULIANA MORAES DE ARAUJO (RJ-070985), Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho: Requeira a parte ré o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1994.001.047218-8 (18120) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CICERO SOARES DO NASCIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-005494) Despacho: Esclareça o pedido uma vez que conforme fl.118 o réu sequer foi citado. \r\n\r\nProc. 2002.001.149121-0 - JACQUES CHARLES GOLCZEWSKY (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X ROMEU FRANCISCO COSTA), Fiador: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO), Fiador: IZOLINA DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FRANCISCO COSTA (RJ-052574) Despacho: Comprove a parte a entrega do ofício retirado às fls. 126, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.072104-2 - RICARDO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO E OUTRO Despacho: Indique o autor as fls. que pretende efetivamente desentranhar. \r\n\r\nProc. 2006.001.030696-1 - JOSE MOGRABI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SABOYA RODRIGUES (RJ-126537)) X IVONE DE ALMEIDA RAMOS RODRIGUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047569-2 - ALBERTO DE FIGUEIREDO NUNES (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046)) X JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)), Fiador: JOSÉ RESPEITA BARREIRO Despacho: AO CONTADOR PARA, DIANTE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELA RÉ, DIGA QUANTO À ALEGADA COBRANÇA A MAIOR. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060675-0 - MARIA GONZALEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)) X LEOBALDO NOLASCO DE SOUZA NETO E OUTRO Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE A CITAÇÃO DO 2º RÉU. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.001395-6 - ANGELA MARIA ROSA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X GIMK GRUPO INTE GRADO MAGDALENA KAHN (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SAHIONE (RJ-065351E), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão: Diante do que consta às fls.26, dê-se baixa conforme fls.15. Quanto ao apenso nada requerendo as partes, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.127225-5 - IVAN CAMPOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho: Ante a ausência de pagamento da condenação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Venha a planilha atualizada do crédito. Após, cls. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.143107-7 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X JORGE ERNESTO SOARES E OUTRO Despacho: Fl. 198: Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.053693-7 - LAZAR BERKOVITS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ISAAC MIGUEL RODRIGUES Despacho: Fls. 79- Antes, diligencie o exequente junto aos Cartórios de Distribuidores. \r\n\r\nProc. 2004.001.090861-0 - DAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho: Esclareçam sobre os depósitos já realizados,se haverá levantamento,bem como serão realizados os pagamentos futuros. \r\n\r\nProc. 2006.001.018735-2 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X ANA LUCIA MATTOS DA CRUZ Despacho: Ao exequente sobre depósito, devendo dizer, expressamente, quanto à quitação da dívida. \r\n\r\nProc. 2006.001.030392-3 - RIO BRITA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho: \" Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075679-6 - YOLANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X IARA PINTO FERNANDES MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.095175-1 - W FERNANDES SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (RJ-135452)) X TEXTO E TRACO PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827) Despacho: 1- Regularize o executado sua representação processual; 2- Considerando que o procedimento da penhora será mais demorado que o pagamento do débito em duas parcelas e que o próprio exequente afirma que a proposta não lhe é prejudicial, defiro o parcelamento requerido, devendo ser comprovado o pagamento da primeira parcela no prazo de 5 dias; 3- Decorrido o prazo sem manifestação, indique o credor o bem que deseja penhorar. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.056998-6 (18242) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 1996.001.113945-1 - LUIZ FELIPE REGO DE ANDRADE MACIEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245)) X BRUNO MEYER GONCALVES DE SA), Nomeado: ALCIDE MANOEL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho: Intime-se o patrono do autor,via D.O.,para que forneça o endereço atualizado de seu constituinte,no prazo de 05 dias,em observância ao que dispõe o art.14,V, CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.125406-0 - JUREMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: Intime-se o devedor, por D.O, nos termos do art. 475-A, § 1º. \r\n\r\nProc. 1997.001.139699-1 - CONDOMINIO DO CONDADO VILA DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866), Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X IVETE MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) REPUBLICANDO FLS. 618: \"MARCO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25/10/06 ÀS 16:00 H. I-SE. AS PARTES E O ARREMATANTE DEVEM COMPARECER.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.011465-9 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X TEREZINHA PRADO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Desarquivados como requerido, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.068584-5 - DOMINGOS RODRIGUES XIMENES (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445), Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: DESCUMPRIDO O PRAZO PELA EXECUTADA, FIXO A MULTA EM 10%. TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA COM A MULTA PARA QUE SE POSSA PROCEDER A PENHORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.099830-6 - MARCONY GOLDENBERG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Despacho: TAGA A EXECUTADA PLANILHA DISCRIMINADA DEMONSTRANDO SUAS ALEGAÇÕES, POSTO QUE ESTANDO A EXECUTADA EM MORA, CABÍVEIS OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.008329-6 - JOSE FRANCISCO CEZAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). JANY DE ALMEIDA DUTRA (RJ-097930)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.026278-6 - OSMAR DE SALLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.050220-7 - EDUARDO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.125396-3 - EXPERTS CONSULTORIA EM ATMOSFERAS EXPLOSIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Sentença: TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EX TINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.141440-5 - ANTONIO ALBINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X CACILDA BRAGA SANCHO Despacho: Requeira o credor o que entender de direito para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.146591-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMEC (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MAISA RIBEIRO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2000.001.146899-2 - MARCELO ZEULI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728)) X MAURO DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Se ocorreu o óbito do executado, deve o credor habilitar seu crédito no inventário, eis que se trata de Juízo universal. Expeça-se certidão para este fim. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2000.001.153025-9 - LORENI STEFFENS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MALHEIROS DA SILVA (RJ-084414) Despacho: Considerando a nova legislação processual, que possui aplicação imediata, e considerando, ainda, que o devedor possui advogado constituído nos autos, intime-se, por D.O, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.121234-3 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)), Interessado: CHIBATÃO - NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, Dr(a). HERALDO FRÓES RAMOS (RO-000977)), Interessado: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Dr(a). BEJNAMIN CALDAS BESERRA (DF-014967)) X SOCIEDADE DE NAVEGACAO PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Despacho: NADA A PROVER. SE DESEJA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DILIGENCIE A REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E VENDA DO BEM, JÁ QUE, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, HÁ INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO BEM. CASO NÃO SEJA O INTERESSE DA CREDORA, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA POR FALTA DE ANDAMENTO, POSTO QUE INACEITÁVEL O SEU COMPORTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.135144-6 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SHOP STORE COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Diga o exequente,em 05 dias,quanto ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.150125-0 - MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X DON CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828), Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488), Dr(a). ANTONIO JOSÉ RODRIGUES MOREIRA (RJ-020317)), Interessado: RUI E PAIVA COMERCIO DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938) Despacho: 1- Compulsando os autos, verifico que os devedores possuem advogados constituídos nos autos. Assim, considerando a alteração da legislação processual e sua aplicação imediata, reconsidero fls. 370. 2- Intimem-se, por D.O, os devedores, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.018715-0 - VANIA CRISTINA DA SILVA CADAVEZ (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ROBERTO BITTENCOURT ASCOLY (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.021537-5 - CONDOMINIO SOLAR DOS DUQUES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B)) X CRISTINA SAYAO DELMAS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207) Despacho: Comprove a parte o encaminhamento da certidão de fls. 203. \r\n\r\nProc. 2002.001.151946-3 - JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARIA APPARECIDA PEREIRA WERNECK (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804) Despacho: Recolhidas as custas e fornecido o valor atual de seu crédito,expeça-se certidão para habilitação do credor nos autos do inventário onde a ora devedora atua como inventariante,respeitando-se,obviamente,as forças do parte que cabe à vencida na sucessão mencionada.Após,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.052922-0 - GLOBAL PEACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Despacho: Traga o credor planilha do débito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.108237-3 - JOICE DE OLIVEIRA THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao devedor para, querendo, oferecer impugnação (despacho, fls. 294). \r\n\r\nProc. 2004.001.005349-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ORCY VIEIRA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA (RJ-120202) Despacho: Considerando que após a segurança do juízo, os embargos juntados por linha não foram reiterados pelo novo patrono do executado, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.007472-3 - CONDOMINIO EDIFICIO ORION (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ALFREDO CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085) Sentença: TRATA-SE DE EXECUÇÃO JUDICIAL EM QUE PROCEDIDA A PENHORA DE QUANTIA EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E, INTIMADO DA MESMA, QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, DIANTE DO QUE CONSTA DE FLS. 213, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.131388-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPÓLIO DE AYRTON FIALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.140758-6 - ANTONIO GAUDIO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X JORGE SANTOS NEVES E OUTRO Despacho: Indefiro o pedido de penhora \"on line\", vez que o executado sequer foi citado para pagamento da condenação. Logo, diligencie quanto à citação do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.005672-3 - ALICIO CORTAT (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X DULCINEIA FAGUNDES MASSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205) Despacho: 1- Fls. 148- Já houve a ordem de transferência, conforme fls. 143 e 146. Aguarde-se a comprovação pelo BB; 2- Vindo a comprovação dos depósitos, lavre-se termo de penhora e intime-se, por DO, para impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.013748-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X FLORISVALDO FATECHA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) Despacho: Venha a comprovação do óbito noticiado nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.039771-0 - JUREMA ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Defiro a intimação por edital.Prazo de 20 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.302841-2 (9295) - BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X HARLEY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144) Despacho: A gratuidade de justiça não abrange os serviços notariais. Logo, diligencie diretamente junto ao Cartório competente. \r\n\r\nProc. 2001.001.075487-9 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MURILO PINHEIRO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.075204-3 (17274) - CONSORCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278)) X MIMBETA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIZZO PENNA (RJ-032219)), Nomeado: MAURICIO LIBERBAUM Despacho: PROÍBO VISTA À PARTE AUTORA (FLS. 145). CUMPRA-SE FLS. 121. DANDO-SE BAIXA INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.054675-7 (19580) - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)), Nomeado: PAULO ROGERIO KLAUSNER Despacho: ANOTE NO DISTRIBUIDOR A NOVA DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. INDIQUE O CREDOR O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. TRAGA CERTIDÃO PARA QUE PROVE NÃO ESTAR A MESMA COM FALÊNCIA DECRETADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.099946-1 - MARIA DAS DORES DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X CONCESSIONARIA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A NOVA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). WLADIMIR COSSINI (SP-025389), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)), Assistente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. Sentença: Homologo o acordo de fls. 1036/1039 e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794,II do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.051667-1 - AUTOPACK COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.125127-2 - TATIANA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)) X BANCO SAFRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.073287-6 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MAURICIO SIGELMANN (RJ-006695) Despacho: Ao credor sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2004.001.022427-7 - DILCA DE ALCANTARA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Decisão: I - Defiro a penhora diretamente no caixa da executada, seguindo orientação do enunciado nº 328 da súmula do STJ. II - Considerando que a ilustre perita já recebeu parte de seus honorários (fls. 275/276), a quantia a ser penhorada deve corresponder ao crédito inserto na planilha de fl. 274, somado a 50% do valor apontado pelo expert às fls. 277. \r\n\r\nProc. 2005.001.026571-3 - JORGE DA SILVA SAMUEL (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: TRAGA O AUTOR O COMPROVANTE DE ENTREGA DOS OFÍCIOS DE FLS. 145/146 NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.034358-0 - JACKSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048606-7 - TERESINHA DE JESUS MUFARREJ MOTTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Despacho: A IMPUGNAÇÃO DO PERITO DEVE OCORRER POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO E NÃO APÓS O LAUDO. ALÉM DISSO, OS ARGUMENTOS SÃO INCONSISTENTES, E NADA PROVAM CONTRA SUA ISENÇÃO. ASSIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. DIGAM QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161774-1 - NEUZA GUSMAO MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venha a comprovação do pagamento da guia retirada às fls. 104v, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.062835-6 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: ÀS PARTES SOBRE MARCAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071631-2 - JOEL VILELA (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X REDE GLOBO E OUTRO Despacho: DEFIRO J.G. FLS. 68: RECEBO A EMENDA. EXCLUA-SE NO DISTRIBUIDOR. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.083512-8 - JAYME ANTONIO DA COSTA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: Requeira o autor o que entender de direito para início da execução, uma vez que o réu já foi intimado, nos termos do art. 475-J do CPC, não tendo promovido o pagamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.019888-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CAS SIA JERONYMO DA SILVA OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081767-0 - RAUL GUILHERME AZEVEDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X VALKIRIA GRASSO MAGNAVITA), THATYANA GRASSO MAGNAVITA), MWZ COMERCIO INDUSTRIAL E PART LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.075724-5 - ESPOLIO DE HUGO SIMOES MONTEIRO, Inventariante: HELENA D'ARAGONA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 48 HORAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.078911-6 - ADELCIO FERRADEIRO DE SANTA ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, quanto à quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.124462-4 - CRAYON NOIR EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.066551-1 - ESTEFANIA DOS SANTOS MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). OLGA VALÉRIA DA SILVA MATTOS (RJ-062488)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.056799-0B - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-042727), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X NILDA APARECIDA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho: Traga o impugnante as custas do contador,conforme fl.61,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.092825-8 (16195) - MARCO ANTONIO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X TAMOYO INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JORGE PASSOS (RJ-025130), Dr(a). SIMONE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-095568) Despacho: Intime-se o réu,ora credor,para que promova o cumprimento do despacho de fl.245,sob pena de extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.043868-2 - JOSE CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X FERNANDO MACIEL RODRIGUES Despacho: O PERITO É NOMEADO PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE DAS CONTAS, E NÃO PARA FAZER A ESCRITA DA EMPRESA. LOGO, DILIGENCIEM OS INTERESSADOS PROFISSIONAL QUE POSSA REGULARIZAR A ESCRITA, PENA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEIDO OU FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.045117-0 - ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: 1- Fls. 141 - Expeça-se guia, como requerido pelo réu, devendo o pagamento deve ser promovido no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento; 2- Intime-se a ré, pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado no acórdão; 3- Fls. 142- Não há que se falar em multa antes de efetivada a intimação pessoal. Logo, equivocada a planilha de fls. 143. \r\n\r\nProc. 2006.001.015208-8 - JAIR SIRTOLI DE CALDAS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: \"Recebo o recurso adesivo retro nos seus regulares efeitos. Ao recorrido\" \r\n\r\nProc. 2006.001.038819-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) \"Ao réu: Faltam custas no valor de R$ 11,89 para intimação da parte autora para depoimento pessoal.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.056081-4 - RICARDO MACHADO DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A HASPA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: Considerando que não há o que ser executado, aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.011713-2 - MARCA CERTA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847)) X CIA AEREA IBERIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho: Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.120214-7 - ANA LUCIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JACAREPAGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho: NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO A SANAR. O DESPACHO ESTÁ CLARO... \r\n\r\nProc. 2005.001.019596-6 - MARIA DA GLORIA BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Intime-se o devedor,via D.O.para que promova o cumprimento do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.059179-3 - CESAR AUGUSTO CEDROLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venha a comprovação do pagamento da guia retirada (fls. 354v), no prazo improrrogável de 48 horas. Decorrido sem manifestação, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.086294-6 - SILZE HORTA LOPES XAVIER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: SENDO A RÉ EMPRESA EXPERIENTE EM NEGÓCIOS BANCÁRIOS, DILIGENCIE EM 30 (DIAS) A RESPOSTA DO BANCO BRADESCO, PENA DE JULGAMENTOS ANTECIPADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002719-1 - THAYARA REGINA LIMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho: CUMPRA A PARTE RÉ O JÁ DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS. 123, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.111329-5 - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836)) X CORY COMERCIO EXTERIOR LTDA AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.091648-7 - DAVINA FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nId: 44180"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.075817-6 - ART GEO CONSTRUCOES E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: 1- Fls. 473/476 - Ao Sr. perito. 2- Fls. 477 - Aguarde-se. 10/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.083396-1 - ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009), Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro o depósito dos valores requeridos. Cite-se. 14/7 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.131691-6 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ANDRE LUIZ REBOREDO RAMOS Despacho: Fls. 49 - Defiro substituindo-se por cópia. 3/2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.134902-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBC (Adv(s). Dr(a). JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE (RJ-018797) Despacho: Fls. 296. - Defiro vista por cinco dias à parte autora, .... 3/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.070610-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT (RJ-096096), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). BRUNELLA FONSECA MORAES (RJ-130042)) X CARLOS KENIGSBERG (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668), Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Despacho: Atenda-se ao Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.098963-2 - CONDOMINIO CONDE DE ALBUQUERQUE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ALBA MARIA ZALUAR (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182) Despacho: 1- Fls. 248 - O mandado de pagamento será expedido em uma única oportunidade. Aguarde-se. Ao devedor para depositar a diferença apontada pelo credor, pena de prosseguimento da execução. 2- Abra-se cls. na consignatória. 1/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.066539-9 - VANESSA PAIXAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.146293-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO (BA-016584), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X GEORGE WILLIAM GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541) Despacho: Ante a concordância do réu, i-se o mesmo para efetuar o depósito. Com o depósito ao perito para elaboração do laudo atentando-se para os quesitos do juízo (fls. 117/117v). 1/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.011656-4 - PRISCILLA KARIN LOPES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525), Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685)) X DALTON CEZAR DALLA VECCHIA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932), Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375) Despacho: Diante da manifestação do réu, designo AC para 28/11/06 às 13:20 h. Intimem-se. 6/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.068246-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X SIMONE FONSECA PEDREIRA DE CERQUEIRA E OUTRO Ao reú, via OJA, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( ) \r\n\r\nProc. 2006.001.086793-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X SUELI CASTRO CAZEIRA ALONSO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112401-5 - CONCEICAO APARECIDA LUISA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Fls. 25 . Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.113673-0 - MARIA ADELAIDE DE LIMA MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355), Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127736-1 - ILHA DA SORTE LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S A Despacho: REcolham-se as custas corretamente, pz 30 dias, pena de extinção. 6/11 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.146365-0 - RENATA SOUZA E SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARAÚJO NUNES (RJ-064925)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). RENATA FIGUEIREDO GARCIA (RJ-102019) Despacho: Esclareça o autor o requerimento - genérico - de fls. 227 tendo em vista que já foram expedidos mandados de pagamento e levantados tais valores. 7/4 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.074143-4 - ISABEL DE ANDRADE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL AIR Despacho: O manejo do valor da causa para alterar o rito da ação declaratória atenta contra os princípios processuais de lealdade e boa-fé cumpra-se item 1 de fls. 76 em 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição. 5/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.107583-1 - JOHN DEERE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AVANCINI NETO (SP-089039), Dr(a). BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ (RJ-109257)) X SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.035599-6 - JOSE CARLOS CACADOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SANTANDER S A Decisão: Fls. 41 - Defiro a emenda. Cite-se. 6/3 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.091387-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho: Recolhidas as custas, reitere-se o ofício. 13/9 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.046649-2 - FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)) X OCTAVIO LUIZ DE BERENGUER CESAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857) Decisão: Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 1/9 \r\n\r\nProc. 1996.001.067894-9 (22385) - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X INFOSTATUS IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (RJ-090716) Despacho: Fls. 203 - À parte executada para pagar o valor devido, pz 15 dias, n. f. art. 475-J, CPC. 11/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.049771-6 - OLGA AUDAY NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926)) X IRMANDADE METODISTA ORTODOXA DO BRASIL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084) Despacho: Fls. 383/384 - Às partes para se manifestarem acerca do alegado pela AGU e da certidão de débito existente relativo à taxa de ocupação. 2/10 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115107-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X MARINALVA VALOIS MOTA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho: Fls. 134 - Diga a parte devedora, pz 5 dias, vale o silêncio como concordância. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2006.001.045065-8 - A M NOVAES CAMELO ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MONTEIRO LODI (SP-210428)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão: Fls. 57 - Indefiro JG. Ao Embargante. Recolham-se custas/taxas em 5 dias sob pena de cancelamento na distribuição, digo, extinção. I-se. 13/1 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.117565-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943) 1)FLS. 3/10 : AO EMBARGANTE; 2) VENHAM AS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.010745-1 - GABRIEL ATLAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X ECONOMIC ENGLISH LTDA Despacho: ...ao exeqüente para apresentar planilha atualizada eis que a ação foi proposta a mais de 4 (quatro) anos. Após expeça -se mandado. Caso a diligência seja negativa oficie-se a corregedoria do tribunal com cópia do mandado, da certidão negativa, desta decisão e cópia de fls. 106. 15/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.044261-8 - RENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON (RJ-020513)) X MAYSA PIRES (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818), Dr(a). IURI BUSCÁCIO GONÇALVES (RJ-127389) Decisão: Diga a exeqüente o prazo pelo qual pretende a suspensão. 15/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.050625-6 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X NORION LUIZ KURTZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) FLS.190/194 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.146072-0 - TERESA CRISTINA MORTAGUA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para anotar a presente ação de execução por título judicial, retificando-se. 2- Fls. 464/466 e 467/468 - Ao executado para pagamento em 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 13/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.135262-9 - ESPOLIO DE JUAN BERGANTINOS MANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X CAUBY LOPES GUIMARAES E OUTRO Despacho: Fls. 81/83 - Aguarde-se no arquivo provisório. 15/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.084140-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X FRONT PROJETOS DE TUBULACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106041-4 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X VALERIO HURTADO Despacho: Diga o ....exeqüente: 1- O prazo pelo qual pretende o sobrestamento do feito; 2- Em que fase encontra-se o processo referido a fls. 48. 15/11 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.093349-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243), Dr(a). ARY AZEVEDO FRANCO NETO (RJ-052656)) X ASSOCIACAO GERAL DE AUXILIOS MUTUOS DOS FERROVIARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Despacho: Fls. 1272/1274 - Diga o credor ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.131849-2 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). EDUARDO DANTAS DE ALMEIDA FURTADO (RJ-113543E) Despacho: 1- Fls. 359 - Os mandados de pagamento serão expedidos na oportunidade da quitação da obrigação. Aguarde-se. 2- Ao devedor para depositar o valor da diferença, em 24 h., pena de prosseguimento da execução. 11/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.101739-1 - QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE LIMA OLIVEIRA (RJ-002465A), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: Fls. 288 - Anote-se . Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono, fls. 280. Após, dê-se baixa e arquive-se. 10/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.039849-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CIDADE DO PORTO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho: Venham certidões dos 5º e 6º Distribuidores, primeiramente, devendo-se esgotar todos os meios para localizar os bens passíveis de constrição 13/11 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1998.001.137118-2 - JOSE ROBERTO PAIVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Ao Excepto. 10/7 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.057037-9 - ESPÓLIO DE ADRIANO PEREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A)) X ESPÓLIO DE MANOEL ALVARO PEREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DALTON JESUS CASTRO DE O.COSTA (RJ-082478) Despacho: Venha a anuência dos réus quanto a fls. 264/265 no que tange a divisão dos lotes como ali descrito. Defiro o cancelamento das prenotações conforme requerido a fls. 265. 7/4 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.074295-5A - OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957) Despacho: Ao Impugnado . \r\n\r\nProc. 2006.001.074295-5A - OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.051627-1 (22472) - GENI SCHULZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X COOPFAHUPE COOPERATIVA EDUCACIONAL DOS DOCENTES DA FACULDADE DE HUMANIDADES PEDRO II DO RI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES (RJ-064903), Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho: Fls. 554 - Primeiramente, traga certidão dos 5º e 6º Distribuidores. ( vol ) \r\n\r\nProc. 2005.001.126956-8 - FABRICIO ABREU DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA (RJ-080837)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664), Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294), Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907) Despacho: Considerada a adequação e a proporcionalidade com o trabalho a ser desempenhado, fixo os honorários periciais em 06 S.M. Diga o Sr. Perito se aceita receber ao final, pela parte vencida , ressalvada a JG concedida à autora, pz 5 dias. 6/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.107805-4 - EDERSON MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X MR CAT Despacho: Emende-se a inicial para que seja esclarecido o fato constitutivo do direito sobre o qual se funda a ação (art. 282, III CPC). 6/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.038555-1 (18059) - FRANCISCO ANTONIO BESERRA E VALERIA GONCALVES BESERRA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JACINTO DOS SANTOS (RJ-057114), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Devolvo o prazo requerido pela denunciada. 14/6 \r\n\r\nProc. 1994.001.087451-5 (19898) - SEANE AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X TRANSPORTE F S LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILSON SOARES (RJ-015572), Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho: I-se os réus para depósito dos honorários periciais. Sem prejuízo, i-se o perito para dar início nos trabalhos. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.104556-9 (21201) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). MURILO AZAMBUJA RIBEIRO (RJ-042876), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X GARAGEM UNIRIO VEICULO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462), Dr(a). PAULA PAES HENRI GUITTON (RJ-081218), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: À denunciada para pagar o valor apontado pelo credor, pz 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 10/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.142617-3 - DALLENAS COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DIAS (RJ-089375), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X SANTA LUCIA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO GUTHEIL (RS-007260), Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606) Decisão: 1- Fls. 342 - Indefiro o levantamento do valor, eis que não correspondente ao total exeqüendo. 2- Prossiga-se. REqueira n.f. da lei. 10/8 \r\n\r\nProc. 2002.001.120925-5 - RICARDO DERENUSSON FRANCO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X GLOBAL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (PR-027109), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131), Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Decisão: Homologo o laudo pericial de fls. 326/330. Não se tratando de perícia de local, desnecessária a presença física do assistente técnico durante os trabalhos do perito nomeado pelo juízo. Ressalte-se que a perícia foi grafotécnica, sendo certo que o pleito da ré tumultuaria o bom andamento da perícia. Por fim, não há prejuízo para que o assistente técnico realize seu trabalho. Dessa feita, a fim de evitar novas manobras protelatórias, I-se, o assistente técnico dando-lhe vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. 11/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.135673-2 - CARLOS ROBERTO PUPO PEDRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS DR JOSE LUIZ RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: I-se o .... autor por via postal da data marcada para perícia (fls. 240). Advertindo-se que em caso de não comparecimento militará presunção em seu desfavor. 6/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.053304-1 - NEIDE DA ROCHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). WALESKA NOGUEIRA REIS (RJ-114538)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) FLS.219/220 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.087841-3 - HELENEDIA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) FLS. 102/113 : DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132811-1 - BEATRIZ DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X REAL DOCTOR Decisão: Indefiro o requerimento de fls 49/50. Plano de saúde que apenas assume a carteira do outro em conformidade com as normas da agência reguladora não se torna responsável por sucessão em relação a possível dano moral ... por outra empresa. I-se. 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.016031-0 - SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA PEREIRA (RJ-112777)) X JOSE AUGUSTO DUNHAM Decisão: Diante da inércia do réu, indefiro JG. Em provas, justificadamente. 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.044744-1 - JORGE AUGUSTO SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO JUREMA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074295-5 - ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: Fls. 135/140 - Desentranhe-se e autue-se em apartado por se tratar de impugnação à JG, renumerando-se o feito após. À autora sobre a contestação e documentos. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.077329-0 - SPECIAL CARE GRUPO INTENSIVISTA MULTIDISCIPLINAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Diga a parte autora se pretende a inversão do ônus da prova, eis que não cabe à mesma especificá-la. 1/15 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.014475-4 - MARCIO DE MENDONCA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Emende-se a inicial, especialmente fls. 34 que nada mais é que fotocópia de petição de medida cautelar já reconhecida como inadequada eis que o pedido é de tutela antecipada. Isso no prazo de 5 dias sob pena de extinção como a conseqüente cessação dos efeitos da liminar concedida. Após, direi sobre o pedido de JG. 3/4 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.054749-3 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X FELIZ PINTO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIZZO PENNA (RJ-032219), Dr(a). ORLANDO JACQUES DA SILVA (RJ-084175) Despacho: 1- Primeiramente, aos executados para pagarem o valor devido, pz 15 dias, n.f. art. 475-J,CPC. 2- Ressalta-se que o credor deve esgotar todas as diligências para localizar bens passíveis de constrição. O bloqueio \"on line\" é medida extrema. 10/16 \r\n\r\nProc. 2002.001.058741-2 - JOAO GUSMAO E SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545)) X RAFAEL TSUHAW YANG Despacho: Cumpra-se fls. 24, após, direi sobre o requerimento de fls. 26. 10/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.000984-6 - ALHANATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X GLOBAL INTERMARKET COMERCIO PARTICIPACOES E SERVICOS TLDA (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C) Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução e proceder a inversão dos pólos. 2- Fls. 420/423 - Esgote as diligências para a localização de bens da parte executada passíveis de constrição, primeiramente. Após, apreciarei o pedido de bloqueio \"on line\". 10/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.069844-9 - FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X BAZAR DOIS A LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) FLS.51/60:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO; 2) VENHA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.104457-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X EDSON VANDER PAMPOLIN Despacho: Fls. 53/54 - Ao autor para retirar a deprecata. 3/3 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.006703-2 - PAULO CESAR NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: I-se o réu para recolher custas certificadas à fls. 236/237. Diga o autor sobre fls. 233/234. 7/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.057302-1 - THELMA DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IBURÃ LIMA MATHIAS (RJ-106366), Dr(a). ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO (RJ-065336)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: 1- Recebo o agravo n.f. retida. Ao agravado. 2- Em réplica. 14/4 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.062267-2 - A A ROSARIO MOURATO (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X ANDRADE E BENSON ASSESSORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829), Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940) Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução. 2- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 7/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.106743-3 - ABEL LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TAII FINANCEIRA Decisão: 1- Defiro JG. 2- Cite-se. 3/3 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.000137-8 - MARLY CORVETO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAIR MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495) Decisão: Diante da manifestação das partes, designo AC (art. 331, CPC) para 28/11/06, às 14:00 h. Intimem-se, inclusive a DP. 12/13 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.019767-5 - DROP SHOP DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X THEREZINHA DE JESUS GOMES SAMY (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do perito. 6/13 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.033850-2 (19083) - ESPOLIO DE NEMER CHIDID E OUTRO E OUTRO, Inventariante: IONE BANDEIRA CHIDID (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787)) X TECNOGRUPO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376), Dr(a). BIANCA DE ARAÚJO BRAGA (RJ-096700) Despacho: Ao exequente para requerer o que de direito. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.067542-5 - BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (RJ-131232)) X TRANSURB Despacho: Cumpra-se fls. 42. Emende-se a petição inicial, adequando-a ao rito sumário, art. 275 inc. II, d do CPC. 5/11 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.039030-0 - MARILSON PIRES PARREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X RIO MINAS REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEITON LUIZ SILVA (GO-005263) Despacho: 1- A penhora \"on line\" é medida extrema. Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 2- Intimem-se o 1º réu para pagamento, pz 15 d., n.f. art. 475-J , CPC. Expeça-se carta precatória, salientando-se cuidar de réu revel. 10/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.019527-9 - EMILSON FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARFACIL ILHA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores, primeiramente, devendo-se esgotar todos os meios para localizar os bens passívies de constrição. 13/12 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.041407-0 - CAIO DIAS PESQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019) Despacho: 1 - fls. 146 - ao credor sobre o depósito. 2- Certifique o cartório acerca de custas e taxa a serem recolhidas. 10/3 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.122766-7 - BENICIO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.018758-1 - RENATO CAPELLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X BANCO ABN AMRO REAL S A CLUBCARD (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: 1- Fls. 313 - Às partes sobre os honorários. 2- Ao réu para juntar os docs. solicitados pelo perito. 14/11 \r\n\r\nId: 43800"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "43765": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.065103-7 - CLAUDIA FERNANDES GORGONIO GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.088658-8 - JOICE CARNEIRO FIALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397) Despacho: DEFIRO A J.G. REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO . \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.125217-0 - MARIO FERNANDO MEYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ARTHUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho: NOMEIO A LEILOEIRA TERESA BRAME... AVALIE-SE O BEM... I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.058993-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WT BUSINES SERVICOS GRAFICOS LTDA Despacho: EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.026738-4 - HELENA FERRAZ DE ARRUDA PICOLI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (SP-152459)) X VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SECOM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078572-3 - LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA (DF-013377)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A Despacho: FLS. 43. PROCEDA A PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.100641-0 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X ESPOLIO DE COARACIARA BARRETO PINTO E OUTROS Despacho: E. OS OFICIOS COMPETENTES PARA O CANCELAMENTO DO ARRESTO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.026237-2 - SALVADOR CAMILO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: FLS.: 148: PROCEDA-SE A PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.154132-3 - TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 36, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162554-3 - DEJANIRA SILVERIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: RECEBO O(S) RECURSO(S) PRINCIPAL(IS) DE FLS 51/60 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1ª PARTE.. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127632-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GILBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.069806-6 - FRANCIS REIS (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X CURSO PARA CONCURSOS BARRA LTDA Despacho: FLS. 100. DEFIRO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.010553-6 (19335) - LAURA VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230)) X DARIO DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117), Dr(a). LYDDA CHAER DE MORAES (RJ-099035) Despacho: FLS. 913- EXPEÇA-SE MANDADO EM FAVOR DO PERITO. FLS. 914- ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.203740-0 - EVANGELISTA PINTO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho: FLS. 735. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.066587-1 - PHASE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X FASENGE ENGENHARIA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643) Despacho: 1)FLS.398 E 400/401 - EXPEÇA-SE GUIA PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA. 2)INTIME-SE O EXECUTADO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137756-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BOM PASTOR, Síndico: JOVIANO CARDOSO REIS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROSA REIS BUCHMULLER (RJ-021603)) X CENTRIMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-096743), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, POR D.O., PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%, ALÉM DA PENHORA DOS BENS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 475J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2005.001.005910-4 - PABLO SIDARTA SALDANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: J. REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 22/01/07, AS 14:45H. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.093603-0 (17309) - ANTONIO BARBEITOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CELIA MARIA RUAS LUCAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). PEDRO BAPTISTA PELUZO (RJ-104176), Dr(a). CARLOS EDUARDO MAFRA LINO (RJ-039935), Dr(a). HENRI ERNANI VAZ (RJ-009420) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO COMO REQUERIDO. CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.068121-9 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DANTAS LIMA (RJ-070032), Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (RJ-041434) Despacho: FLS.374 - ANOTE-SE ONDE COUBER. INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, POR D.O., PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%, ALÉM DA PENHORA DOS BENS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 475J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 1999.001.090817-2 - PAULINO BRANDAO FILHO (Adv(s). Dr(a). LETICIA SEIDL DA SILVA (RJ-130817), Dr(a). DANIEL ALENCAR BRANDÃO (RJ-136910)) X EDER BENEVIDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: 1) RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 190, ITEM 01.2) FLS. 191. ANOTE-SE ONDE COUBER.3) RECONSIDERO, EM PARTE, O DESPACHO DE FLS. 188 PARA DETERMINAR QUE A INTIMAÇÃO DO RÉU SEJA PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.099177-6 - ANTONIO ILIDIO GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X LIVRARIA JOAO DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.006334-0 - ESPOLIO DE JORGE BONSANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO, NO ENDEREÇO DE FLS.81, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS DO DÉBITO............. \r\n\r\nProc. 2006.001.009860-4 - ESPOLIO DE LUIZ GERALDO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X JULIETA ALVES DA SILVA E OUTROS Despacho: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS. 51/53 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO C.P.C. 1ª PARTE.......2)AO RECORRIDO.....4)APÓS, SUBAM OS AUTOS AO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5)P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081243-0 - FERNANDA CARLA VELOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X MARCOS RICARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660) Despacho: FLS.38 - INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.119261-4 - ROBERTO LESLIE JANUARIO CANALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANA VITORIA PEREIRA DA COSTA E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 26, OBSERVANDO OS ENDEREÇOS FORNECIDOS ÀS FLS. 85. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.032631-5 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204), Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006)) X CLAUDIA CRISTINA VAZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189) Despacho: AO CONTADOR PARA ATUALIZAR O DÉBITO, OBSERVANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATÉ A DATA DOS EMBARGOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.029646-3 - MARCO ANTONIO LINHARES FRANQUINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE PEROLA ASSAYAG ABRESSOR), Inventariante: ABRAHAO ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: DEFIRO A J.G.. RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.164686-9 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X ISMAR ROBERTO LORENZATTO E OUTRO Despacho: VENHA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E O CPF OS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.171250-9 - ANTONIO PIRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X RUBENS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE CARVALHO (RJ-039674) Despacho: Cumpra-se fls. 202. \r\n\r\nProc. 2005.001.135864-4 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020)) X TROPICALMENTE LIGHT MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho: SUBAM A SUPERIOR INSTANCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055640-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PARQUE DOS TECIDOS LTDA E OUTROS Despacho: FLS.344/350 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.076453-3 - ALEXSANDER DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELO AUTOR E O MESMO É BENEFICIÁRIO DA J.G., INTIME-SE PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.061578-6 - MARILEA ESTELLA VASCONCELLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X LOSANGO PROMOTORA DE VANDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho: RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.149487-9 - ALEXANDRE PEREIRA RAMOS PIMENTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: VENHA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E CPF DOS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.045133-4 - MARCIO CAVALCANTI PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Decisão: .. REDESIGNO A ACIJ PARA 29/01/07 AS 15:30H.... \r\n\r\nProc. 2003.001.061770-4 - EMPORIO QUARENTA E QUATRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)) X DONA MARIANA PRODUTOS COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Decisão: FLS. 1187/1188 - CITE-SE A DENUNCIADA CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 1193. \r\n\r\nProc. 2003.001.091883-2 - BRUNO SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-076489)) X CASAS BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.025210-0 - SUZANA SANTANA DE ARAUJO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: E. MANDADO COMO REQUERIDO INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPLEMENTACAO DO DEPOSITO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.046226-9 - LENI LOURENCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). WILSON DE DEUS MOURA (RJ-132805), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho: PROVIDENCIE A RÉ O ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160649-4 - SEBASTIANA ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 53/62 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. J. P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.045768-3 - SEBASTIAO WAGNER DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON SILVA DE ARAUJO (RJ-106169), Dr(a). JOSÉ BA TISTA FLORES (RJ-114051)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho: FLS. 243/244. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079285-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Despacho: FLS.118-PARA APRECIAÇÃO DA J.G., VENHA COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070658-6 - DALVA MARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X ANDRE FREY Decisão: EMENDE-SE A EXORDIL, ADOTANDO-SE O RITO ORDINÁRIO PARA A COBRANÇA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.034223-7 - HAROLDO CID DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X TELEMAR NORTE LESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: DIGA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.071028-7 - SEVERINA ALICE DA COSTA UCHOA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.111831-1 - ANTONIO AUGUSTO MONIZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: FLS. 139 - EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO (FLS.137). CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.048910-1 - MARIA MAGDALENA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NOVA IBERICA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDERLENE LIMA MACHADO (RJ-047582) Decisão: ....DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO PROVA: A) DOCUMENTAL SUPERVINIENTE... B)TESTEMUNHAL....C)DEPOIMENTO PESSOAL....D)PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVA........INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086095-2 - CRISTINA SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: DEFIRO A J.G.. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086489-1 - ELIANE LAMARCA SIMOES PERES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Decisão: CITE-SE. APÓS ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.092812-0 - ESPOLIO DE RENATO MELCHER (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723)) X LUIZ CLAUDIO BALSTER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)), Litisconsorte: ARTHUR LILLINGTON BALSTER, Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 312. INFORME O CARTÓRIO SOBRE O AGRAVO NOTICIADO ÀS FLS. 149. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070871-4 - MARCIO BESSA PUMAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X NECI PEREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho: FLS.75 - DEFIRO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031373-4 - ROSYVA COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGER BERLANDI DE FREITAS (RJ-129432)) X MARIO ROBERT MANNHEIMER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUÍDIO, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PRETENDEM COMPROVAR POR MEIO DELAS, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, SE PRETENDEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1984.001.505311-7 - ELISA TRACHTEMBERG NUTELS (Adv(s). Dr(a). SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (RJ-000358)) X DAVI MOREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2002.001.055724-9 - LUCIA HELENA CABRINI TERZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho: FLS.249 - EXPEÇA-SE MANDADO COMO REQUERIDO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.059192-9 - PEDRO LUIZ BENEVIDES E MAIA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: FLS. 169. DEFIRO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.044994-3 - KEILA MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão: CITE-SE POR EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.078725-1 - BRUNO BOJAKOWSKI GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 13/11/06 ÀS 16:45 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.127252-1 - JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO (Adv(s). Dr(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA (RJ-037034)) X EDISON DIAS TEIXEIRA Despacho: DEFIRO, POR ORA, A J.G.. CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.023636-4 - FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: 1)RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.391/399 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO C.P.C. 1ª PARTE....2)AO RECORRIDO.....4)APÓS, SUBAM OS AUTOS AO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5)P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.118242-2 - OSMARINA JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710), Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X MEGA CARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: FLS. 179. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.087648-7 - ESPOLIO DE POTY UBIRAJARA MARQUES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TABATINGA Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.072355-0 - TATA PRINCEZINHA DAS FRUTAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES (RJ-063529)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: FLS. 671 - INTIME-SE O RÉU. \r\n\r\nProc. 2002.001.123855-3 - DIVA MARIA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X SA CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho: FLS. 276. ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083513-0 - CLESIO DE JESUS FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) RECOLHA-SE, A PARTE AUTORA, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 196, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.188799-0 - LUIZ CESARIO AMARO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-057465), Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) FLS.: 45/46: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.005534-4 - RANGE BEACH S CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X SPECIALEYES LEADER LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.056879-3 - TIJUCANA MODAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: ... HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.: 148/149, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099126-8 - WILSAHIR QUEIROS SEABRA X EDINEIA COUTINHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105565-0 - ANTONIO DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO CARVALHO PINTO (MG-065763)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.116628-1 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X NOEMIA FIGUEIRA DE BARROS Despacho: INFORME O AUTOR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CASO POSITIVO, PROVIDENCIE A CITACAO DA RE. \r\n\r\nProc. 2004.001.094413-4 - LEILA MALAFAIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X BRACUHY SERVICOS DA COMUNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762) Despacho: AO PERITO SOBRE A IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037151-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X JOSE CARLOS LIMA DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GRISOLIA FERNANDES (RJ-109452) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.038164-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDITH (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135698-2 - ROBERTO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 59/68 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.031477-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ SAUERBRONN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ADEMAR LUIZ SILVA PIMENTEL E OUTRO Despacho: FLS.: 55: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129339-1 - STAR ONE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X AMERICAN SOFT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.043131-6 - RENATO LOSCHI CRISAFULLI (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho: DEFIRO A CONVERSAO DO ARRESTO EM PENHORA. LAVRE-SE O TERMO. OFICIE-SE AO RGI. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.027769-3 - CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518), Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.027769-3 - CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518), Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.034099-3 - MARIO SALEMA TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL UNAFISCO SINDICAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (SP-160106), Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) Decisão: ... REVOGO A TUTELA CONCEDIDA .... \r\n\r\nProc. 2006.001.050781-4 - VALERIA BALDNER FERNANDES SALGADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095740-6 - LUCIA APARECIDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X ESPOLIO DE ALEXANDER REYNOLDS COYTE Decisão: DEFIRO, POR ORA, A JG.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127662-9 - DULCE MARIA DE AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: DEFIRO, POR ORA, A JG. CITE-SE. APOS A RESPOSTA ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.048784-9 - JOSE CARLOS ROSOLEM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X MABRUCKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) FLS.: 70: CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.044039-2 - ANA CAROLINA FONSECA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA MOURA (RJ-072251)) X LUCIANA VEIGA MELLO DA SILVA Despacho: E. MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105386-0 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.086131-7 - DENISE CLARE PLISCHKE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X MOISES DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho: CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, QUEDOU-SE INERTE, DECLARO PRECLUSA A PROVA. INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR EM AUDIENCIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.016802-1 - HENRIQUE BESDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MALYLENA BARREIROS SALAZAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 170/186 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.019155-2 (16569) - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X INTERTEC SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho: FLS.: 284: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.128531-7 - BANCO FONTECINDAM S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X LUIZ E N TREVISAN (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LEOPOLDO TENUTA (MT-000631) FLS.: 248 E SS.: PROVIDENCIE O INTERESSADO RECOLHIMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS NO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.160783-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X EMILTON PESSANHA RANGEL E OUTRO Despacho: FLS.: 139: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.177943-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AGUIAR TRAGA A PARTE COPIA DA PETICAO NO. 20061598727 DATADA DE 08/08/06, UMA VEZ QUE A MESMA NAO FOI LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128184-4 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X REPRESENTACOES PIRES LTDA ME Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1975.001.701510-6 (70764) - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO -INCOFER S.A X 3 LIQUIDANTE JUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Despacho: AO MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.088388-6 - GENESIS 2000 NETWORK MARKETING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho: FLS.: 936: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.020809-3 - MOACYR DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X IFAS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O 2O. EXECUTADO, NO ENDERECO DE FLS.: 439, PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.: 437. \r\n\r\nProc. 2002.001.132857-8 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.090567-9 - MANEN S CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA DOS SANTOS RIENTE (RJ-105637)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Despacho: FLS.: 101: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009029-9 - LUIZ FERNANDO BIANCHI GALLUCCI (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Despacho: FLS.: 77/81: AO REU. \r\n\r\nProc. 2005.001.064244-2 - ANA BEATRIZ GRIGOLLI (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X IMM TURISMO E CAMBIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063), Dr(a). EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO (RJ-100111) Decisão: ... REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 11/12/06, AS 16H... I-SE O 1º REU... \r\n\r\nProc. 2005.001.136629-0 - JOANA ROCHA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho: ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUIDIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.148295-1 - TALITA SOUZA DA MOTTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)) X LUZINETE MARIA FELIX DONNI (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR (RJ-023792) FLS.: 151: DE-SE A GUIA REQUERIDA NECESSARIA AO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027726-2 - RONALDO DO VALE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A LENTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068573-0 - MARIA LUZANIRA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) NOMEIO O DR. LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA PARA PROCEDER A PERICIA. INTIME-SE O PERITO PARA ESTIMAR SEUS HONORARIOS. FACULTO AS PARTES QUESITACAO E INDICACAO DE ASSISTENTE EM CINCO DIAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.022202-7 - TALITA FIGUEIREDO CORSINI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X MIOKO ABE NEVES (Adv(s). Dr(a). FATIMA BORGATTI GOUVEIA (RJ-082865) Despacho: FLS.: 96: REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 18/12/06, AS 14H. I. DE-SE CIENCIA A DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.017105-8 - VALERIA BALDNER FERNANDES SALGADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.087128-0 - GABINO BESOURO CINTRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.068939-7 - REYNALDO DA COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416)) X JANNE PRADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTACAO DO EXECUTADO. CASO NEGATIVO, AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159541-1 - ALESSANDRA MARIA FELIX (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X CIPAN VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) TRAGA A PARTE COPIA DA PETICAO NO. 20061710918 DATADA DE 22/08/06, JA QUE A MESMA NAO FOI LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049868-0 - MARCIO LEICHSENRING (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) FLS.: 143: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128781-0 - ROSANGELA ALMEIDA LAPAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ANDRADE E SILVA Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.088299-6 - EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) FLS.: 100/151: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013010-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLELO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X AMILTON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.078758-0 - MARIA DAS NEVES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X HELIO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.031167-8 - LAISA MARIA TOEBE CAPSSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). MARCELO PUPO RIBEIRO (RJ-121695)) X VIVO TELESP CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107236-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.090018-5 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823), Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)), Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REGO, Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X IBM BRASIL LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) Sentença: ... HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES....PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010827-3 - ROSILENE CRISOSTOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) FLS.: 698/699: A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014142-0 - ANA CHRISTINA SOARES PINTO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: E. PROVAS. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.024744-9 - ALDECIR LUIZ PINA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.026570-6 - SOLANGE RODRIGUES FONTES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X BANCO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) FLS.: 152: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.049096-0 - MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) FLS.: 385: AO AUTOR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.101765-6 - MAURICIA MURY ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO GAVA (PR-027627)) X ESPOLIO DE JULIO FREIRE ALVES E OUTRO) DIGA O AUTOR. \r\n\r\nId: 43765"
                                                                                    ]
                                                                                },
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.066971-2 - EDVALDA JULIA RIOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Intime-se a ré , pessoalmente , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.144839-6 - PRISCILA CAETANO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: (...)Cite-se o INSS.Nomeio como perito o DR. CELSO TAVARES GARCIA.Encaminhe-se os autos ao Setor de Perícias Médicas de 1ª Instância (...)Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será oportunamente designada. (sum) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.129410-3 - JOSE ADELINO DA ROCHA NETO E OUTROS X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumá rio, face ao que dispõe o Dec. Lei 58, 10/12/37 art.16,caput, na redação da Lei 6014 de 27/12/73, bem como qualificando-se integralmente os autores e trazendo comprovante de rendimentos ou declaração do IR, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129449-8 - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (RJ-121306)) X JATL TELECOM LESTE S A CLARO Despacho: Recolha a parte autora em 05 dias a diferença de custas. Oficie-se ao juizo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.080996-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X ANTONIO GIUDICE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON GOMES DOS SANTOS (RJ-046710) Decisão: Defiro a suspensão do processo por 30 dias. Decorrido o prazo , voltem. Fls. 150/151. Anote-se onde couber o nome do novo patrono da autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.055533-0 - CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Despacho: Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos , porém não os acolho face a inocorrência das hipoteses elencadas no art. 535 do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.035195-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo de 06 meses. Decorrido o prazo , voltem. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.075103-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARCIA MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho: Fls. 153. Anote-se onde couber o nome do patrono do autor. Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.012151-0 - EDIMEA SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho: Homologo os honorários periciais , face a ausência de impugnação. Deposite a parte autora-exequente , em 05 dias, os honorários peirciais. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.116138-1 - JOSE JOAO HERCULANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte ré , em 05 dias, as custas devidas , conforme cálculo às fls. 99, sob pena da não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.118811-8 - CARLOS WALDIR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte ré , em 05 dias , as custas devidas conforme o cálculo às fls. 102 , sob pena da não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.120125-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINART E ARTIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X CARLOS HENRIQUE GIBALDI VAZ Despacho: Intime-se a parte autora, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.147474-7 - LUCIA LORENA DA SILVA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte ré , em 05 dias, as custas devidas , sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.161431-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA CRISTINA MOREIRA DA ROCHA MESSIAS E OUTRO Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo de 06 meses. Decorrido o prazo, voltem. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.060688-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.071621-0 - LISIANE DE CASSIA DAS VIRGENS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte ré em 05 dias, as custas devidas , conforme cálculo de fls. 65 , sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.074417-4 - LUIZA CANDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B.C.S. SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.093565-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO I (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE ZILDA DA SILVEIRA MARON Despacho: À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.121637-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA Decisão: Emende a parte autora, em 05 dias, para que conste ação de execução de título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.129117-5 - A D MEIRELLES QUINTELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921)) X MARIA REGINA DA SILVA MIRANDA Decisão: Designo dia 07/12/2006 às 16:15h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.129615-0 - OLSEN ALBERTO DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X AZUL SEGUROS Decisão: Defiro JG. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.007343-3 - MARCIA MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X CONDOMINIO MONTESE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: Fls. 93. Anote-se onde couber o nome do patrono da autora. Subam ao E. Tribunal de Justiça. (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.064324-2 - JEAN DE BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY Despacho: Face a certidão de fls 29, devolva-se os autos a 21ª Vara Cível , pois o processo nº 2006.001.036608-1 já foi julgado , não havendo , conexão . Dê-se baixa e distribua-se a 21ª Vara Cível. (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.114734-9 - LUIZ CARLOS BORGES DE GOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X BANCO FINASA S A Decisão: Fls. 24/27. Nada a reconsiderar . Cumpra a parte autora , em 24 horas, o determinado às fls. 22, in fine , sob as mesmas penas. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.054860-7 - ANTONIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X MARIA DILIA CABRAL SERPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.115503-4 - VIA KASA 51 MODULADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 267, inciso VI do CPC, ficando a autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, que deverá ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.042611-5 - SERVICOS MEDICOS BOUZAS E BRANDAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079256-5 - CIA CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARCO ANTONIO LAND DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)), Fiador: WYLMAR DA ROCHA LAND DE AVELLAR), Fiador: DIRCE LAND DE AVELLAR Sentença: Recolha a ré , em 24 horas, a diferença de taxa judiciária , sob pena de inscrição na dívida ativa.Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais, de acordo com o disposto no art. 269, III do CPC, sendo certo que a baixa somente será efetuada quando do cumprimento do pactuado. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.129897-2 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARMORARIA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS Despacho: Recolha a parte autora , em 05 dias, a diferença de custas (R$ 74,76 - AEVC ), sob pena de cancelamento da distribuição. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.130090-5 - CLAUDIO ALEXANDRE LIMA SARGENTELLI (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IONITA VELOSO TEIXEIRA (RJ-135306)) X ARONY MOREIRA DE MEDEIROS Decisão: Retifico de ofício o valor da causa para R$ 21.725,00. Anote-se onde couber. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça , pois o autor recebe salário imcompatível a concessão da J.G , além de ter imóvel alugado. Recolha , em 05 dias, as custas e taxa judiciária , sob pena de cancelamento da distribuição. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.130519-8 - NADIM ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA Decisão: Cite-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032052-9 - JOAO ASSIS PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TROIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: Intime-se pessoalmente os herdeiros Tereza Cristina Lopes Pimenta e Reinaldo Lopes Pimenta , para dar andamento ao feito , em 24 horas, sob pena de extição do processo. (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.046376-6 - FCG INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: Regularize a parte embargada a sua representação processual , no prazo de 05 dias, sob pena de revelia , trazendo aos autos o instrumento do mandato. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.081284-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ELIANA MARIA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SILVA DE CARVALHO (RJ-108212) Despacho: Regularize a parte embargada a sua representação processual que é inexistente nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revelia. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.111299-1 - ROBSON DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: Expeça-se mandado de penhora , conforme o requerido . Após, intime-se da penhora. (emb/terc) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131128-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X SONIA MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.042574-0 - LUIS FILIPE MATOS NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 618 DO CPC, tornando insubsistente a penhora, ficando a embargada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícos, que arbitro em 10% sobre o valor executado, que deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Cancele-se a penhora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.149818-2 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X LUIS FILIPE MATOS NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Sentença: Vistos , etc...Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 618 DO CPC, tornando insubsistente a penhora, ficando a embargada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícos, que arbitro em 10% sobre o valor executado, que deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Cancele-se a penhora. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.162545-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Despacho: Face a certidão supra , traga em 05 dias, o exequente , certidão atualizada do RGI , para que seja lavrado o Termo de Penhora. Cumpra-se o Acórdão. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.129923-0 - CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X JEAN YVES SATRE Decisão: Fixo os honorários em 10%. Cite-se em execução. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119946-5 - ROSEMARY CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Venha a emenda na forma adequada em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.121413-2 - ALAIR LORDAO LIMA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X LEO GRINSTEIN Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se no DRA para ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156341-1 - BRUNO SALADINI TRAUTVETTER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MAGALHAES MARCIAL (RJ-096277), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X CRISTIANO MORAND MERHEB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Despacho: Fls. 666/670. À parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.001848-3 - SERGIO LUIZ RODRIGUES BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Lavre-se termo de penhora da quantia depositada às fls. 186. Fica intimado, da data deste despacho, da penhora , podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (art. 475 F, parag. 1º do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.007442-5 - JOAO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ICATU HATFORD CIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: Fls. 235. As partes sobre informações do Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.138875-0 - RENATA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719), Dr(a). ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA (RJ-125374)) X RENILDA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BONILHA DE MEIRELLES (RJ-070366) Despacho: Oficie-se ao fundo especial para anotação do credito. Dê-se baixa e arquivem-se os autos após a expedição do mandado de pagamento. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.048140-9 - SILVIA TEOFILO DE MELO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X ASSOC. CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA -CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Fls. 764. Indefiro os benefícios de gratuidade de justiça, pois não foi comprovado a sua miserabilidade jurídica, não podendo reputar-se como juridicamente necessitada pessoa que percebe salário bruto de R$ 13.208,20. Recolha, em 24 hs, os honorários periciais, sob pena de perda da prova. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.054323-3 - ROSELI GONCALVES NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: Fls. 457. Às partes. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070819-4 - BRUNO ZEFERINO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Sentença: Visto,etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.89981, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.086045-9 - MARLENE VIEIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.130141-7 - ROSILENE ALVES FONSECA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A Despacho: Traga a parte autora em 05 dias, comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da JG. (Ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117734-2 - PAULO ROBERTO WALLERSTEIN PACCA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X PAULO JOSE DA CRUZ Decisão: Indefiro a liminar pleiteada , tendo em vista que não há comprovação do alegado nos autos , levando em considerção a situação de incio do processo , razão pelo qual não vislumbro a presença dos pressupostos necessários a concessão da medida requerida. Cite-se (div) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.142666-0 - JORGE PAULO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267)) X ANTONIO VEIGA LADO (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340), Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876) Despacho: Reconsidero o despacho de fls. 387. Venham os memoriais , no prazo sucessivo de 05 dias. (div) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.029422-3 - JOSIARA APARECIDA MILITAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.116215-9A - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCIO LUIZ DIAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405) Despacho: Às partes sobre os cálculos, (impug/ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.150261-0A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X LORENICE JOANA SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Decisão: ... Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para expurgar do montante executado, o valor cobrado a título de multa diária.Encerre-se o presente incidente e arquivem-se, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais, certificando-se.(impug/ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.073001-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE FREITAS B.PELLON (RJ-020387)) X LAFF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750) Despacho: Cumpra o advogado da ré o art. 45 do CPC. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.143200-8 - ESPOLIO DE RUBEM DA SILVA LIMA, Inventariante: DURBEM DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660)) X MARIA CELINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNALDO JOSE DA SILVA (RJ-076876) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.148108-9 - JUAREZ ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.005852-7 - ELIANA CHAVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X ROMA AUTOMOVES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: Fls. 124. Às partes sobre o requerido pelo perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113314-4 - JOAO BATISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho: Expeça-se carta precatória para citação do 2º réu. (Ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.148939-2 - ANA CRISTINA JANTORNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: Fls. 341/342. Às partes. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.107449-4 - MARIA DILIA CABRAL SERPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ANTONIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Decisão: Indefiro o requerido às fls. 315, tendo em vista que o mandado de fls. 295, foi equivocadamente extraido pelo Cartório, não cabendo execução provisória da sentença, pois existe recurso pendente de julgamento que foi recebido no duplo efeito. Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.122784-7 - DAVIDSON RODRIGO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.143535-6 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: I_se a parte executada para efetuar o deposito da diferença apontada em 24 hs, sob pena de penhora. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.053583-0 - VAGNER BARBOSA BERALDO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.105876-6 - JOSE CALMON CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Decisão: Designo dia 07/12/2006 às 16:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.138122-6 (13684) - JAIR VIEIRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte autora . Intime-se a D.P. (div) \r\n\r\nId: 43896"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "43833": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.157810-8 - ARIOSVALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELY MARIA DA CONCEICAO (RJ-103044)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036181-9 - WILSON JOSE ANGELO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESPOLIO DE ABILIO SOARES DE SOUZA E OUTROS Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 105 NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.047100-6 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X DORACI RANGEL DE FREITAS Despacho: FLS. 191/192 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 172, PAR. 2º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.031575-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RAIMUNDO NONATO VERAS DE OLIVEIRA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS 28 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.134850-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THE TREND LEBLON SUITES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SOLANGE DE ALMEIDA BOMBARDA Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.041600-4 - FLAVIO LEITE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X TECLADO PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão: FLS. 93/94 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062739-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MANOEL PEDRO DA SILVA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. (PORT. 01/2002) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.068754-3 - RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) REPUBLICANDO///ENTENDO EXISTIR CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E A DE DESPEJO PROMOVIDA NA VARA REGIONAL DO MÉIER...SENDO NECESSÁRIA A REUNIÃO DAS AÇÕES PARA DECISÃO CONJUNTA...ASSIM, HÁPREVENÇÃO DA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DO MÉIER TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 106 DO CPC...DESTA FORMA, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM PROL DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA PASSO A APRECIÁ-LO...ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PODE, DIGO, DEVERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO COMPETENTE. ( regularize o réu sua procuração) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.098300-9 - VIACAO SANTA SOFIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). MARCELO TADEU ANGELO (RJ-116982)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) PREPARADOS, DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.099049-3 - HUMBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE , em parte, o pedido inicial...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160659-7 - EDELSIA DE FRANCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: ...Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.114130-0 - SYLVIA MEIRA CAMACHO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MARCELO MARQUES ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.081578-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ROBERTO DE CARVALHO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) INTIME-SE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO PARA RETIRÁ-LA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.021676-1 - VITALINA EINECKE (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X MAGNOLIA DIAS DE ALMEIDA E OUTRO FL.146: \" AO AUTOR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.048739-6 - NELY ABI HESSAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092)) X LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA FL.97: \" AO AUTOR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124518-9 - ORLANDO ZACCONE D ELIA (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X PAULO ROBERTO CECHINEL Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. .. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.042713-2 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746)) X MARCIO ZITENFELD (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-125913), Dr(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA (RJ-109209) Despacho: AO CONTADOR PARA VERIFICAR O REAL VALOR DO DÉBITO, CUSTAS PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.000826-8 - SOLANGE BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X NILDO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILDO IG DA SILVA (RJ-055653) Decisão: 1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT, DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 -ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.027458-4 - LUIZ SERGIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) DÊ-SE VISTAS POR 5(CINCO) DIAS, OBSERVADOS OS PODERES PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.026100-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ORLANDO ELIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343) Decisão: FLS. 432 E FLS. 434/438 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE COM EFEITO MODIFICATIVO...RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 432, NÃO HAVENDO DE SE COGITAR DA MULTA. FLS. 439 E SEG. - OFICIE-SE O BANCO DO BRASIL PARA INFORMAR O SALDO ATUALIZADO. CONSIDERANDO O DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEIO O DR. WILSON DA COSTA...PERITO DO JUÍZO...A LIQUIDAÇÃO NÃO PREVÊ MAIS QUESITAÇÃO E ASSISTENTES, REGRA DO ART. 475, D DO CPC. ASSIM, OS CÁLCULOS DEVERÃO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO CADA UM DOS CONTRATOS...E INCLUIR OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS...I. O DR. PERITO PARA ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.026100-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ORLANDO ELIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343) Decisão: J. ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. ESTES INDEPENDEM DE PEDIDO E ATÉ DE CONDENAÇÃO, COMO ESTIPULA A SÚMULA 254 DO STF. DETERMINO SUA INCLUSÃO COM BASE EM 0,5% AO MÊS ATÉ 12 DE JANEIRO DE 2002, QUANDO PASSARAM A SER DE 1% AO MÊS, COM FULCRO NO ART. 406 DO CÓD. CIVIL DE 2002, A CONTAR DA CITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, CESSANDO O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. OS PARÂMETROS JÁ FORMA FIXADOS NA DECISÃO DE FLS. 494/495. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.031242-0A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X JULIO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão: ...ASSIM, DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DECLINANDO DA PRESENTE PARA A COMARCA DO ESTADO DA BAHIA. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS, ATRAVÉS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.066765-4 (22823) - DELTAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X INFOTREND COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.088497-7 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ALEXANDRE PEDRO CORDEIRO DE SOUZA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2000.001.103601-0 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X FARTURA BR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.025097-1 - POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE SOCIEDADE COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). RILZA FERRAZ DE ANDRADE (RJ-031779)) X MUDANCAS CATETE LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231) Despacho: AO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.067769-3 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X W8 CONFECCOES LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.054019-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SPACE JET ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES LYRIO (RJ-136622E), Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.127248-8 - MARCOS ANDRE RIBEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: ...Designo audiência para o dia 23 de novembro de 2006, às 15:30 horas... \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.037095-3 (20860) - MARIA ELISA CESARIO ALVIM MODIANO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho: J.O PRAZO PARA RESPONDER É DE 15 DIAS, ATENDENDO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.159471-7 - MARIO JORGE LOBO ZAGALLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). DENISE MARIA BARBOSA SARMENTO (RJ-072189) Despacho: J. ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.052591-8 - JORGE ARNALDO BARBOSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: APRESENTE O AUTOR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO, NA FORMA DO ART. 604 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.162426-6 - EURICO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088757), Dr(a). CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA (RJ-115178)) X VANIA MARIA GONCALO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Decisão: ... RECEBO E ACOLHO, a exceção de pré-executividade, para retirar do valor da execução a multa pelo descumprimento da obrigação... \r\n\r\nProc. 2001.001.142460-7 - NIDIA JANE MONTEIRO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X MARIA DE FATIMA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Decisão: FL. 377 - ATENDA-SE AO MP. FLS. 382/383 - DECISÃO EM SEPARADO...1 - ...ASSIM, CUMPRAM OS EXECUTADOS ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT, DO CPC. 2 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J CAPUT DO CPC. 3 - ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2002.001.076865-0 - JOAO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: J-SE. INDEFIRO O PEDIDO DE PRAZO. COMPETE AO RÉU CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO E APRESENTAR SEUS CÁLCULOS, NA FORMA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. SUA DEFESA SERÁ REALIZADA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO, TAL COMO DETERMINA O § 1º DO CITADO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.046116-9 - TIAGO ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: FLS. 303/306 E 307/320 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.061495-0 - JOAO ROBERTO LAURENTINO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 145/149, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083053-2 - TWO SOCKS INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FOWLER MOSCOSO (RJ-118619), Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: ...Defiro provas documental superveniente e pericial de engenharia. Indefiro a prova testemunhal... \r\n\r\nProc. 2006.001.131755-3 - OLIMPIO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X TELMA LUIZA RESENDE DE MIRANDA E OUTRO VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.029031-8 - TWO SOX (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081), Dr(a). CARLOS HENRIQUE FOWLER MOSCOSO (RJ-118619)) X LIGHT COMPANHIA DE LUZ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.106538-1 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X MARIA DO CARMO DO AMARAL BASILIO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.132147-5 - ALZIRO ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A FL.182: \" AO AUTOR.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.146476-6 - EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RS-093169)) X BRUNINHO MOTOS LTDA Decisão: FL. 36 - FIZ CONULTA AO SISTEMA DA CEG E VERIFIQUEI QUE O SÓCIO NÃO SE ENCONTRA CADASTRADO. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. O MESMO OCORREU COM O CGC DA EMPRESA. OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL E LIGHT COMO REQUERIDO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.026609-4 - SERGIO ALBUQUERQUE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS 24. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.026098-8 - INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. FLS. 319/340 - AO EXEQUENTE. CERTIFIQUE O CARTÓRIO A DATA EM QUE FOI FEITA A CARGA E A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118955-0 - VAGNER BRAZ NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: CONSIDERANDO A HIPOSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA MATÉRIA TÉCNICA, BEM COMO FINANCEIRO, SENDO PATROCINADO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, COM RELAÇÃO AO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 6o.,VIII, DO CDC.....ESCLAREÇA AGORA A RÉ SE DESEJA E PROVA PERICIAL, SOB PENA DE FICAR INTOCADA A PRESUNÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.101507-7 - JOSE RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711)) X PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404) Decisão: A ação foi julgada procedente na 1a. fase. Compete ao réu apresentar pla nilha na forma contábil e documentação a ele atinente, comprovando a existência de débito ou crédito. O patrono deveria ter a documentação arquivada oumesmo ir atrás dela e não impor isto ao Juízo. Apesar do aspecto contábil é necessário a análise da documentação que é jurídica. Portanto, determino a realização de perícia por advogado que poderá se fazer valer de contador para a apuração do quantum debeatur. Nomeio o Dr. Jorge Augusto Espósito de Miranda, tel 9995-2227, perito do juízo. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de cinco dias. I. o expert para orçar seus honorários. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011839-1 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X ESPOLIO DE JUDITH MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). CLAUDIO PAIVA LEITE (RJ-129373E) Decisão: Considerando que o contrato de lcoação foi celebrado indicando erroneamente o locador com o Espólio de Judith Moreira Marques, quando este já não mais existia, entenod que a indicação equivocada do pólo passivo se deve exclusivamente ao Locador. Desta forma, não pode agora invocar a sua ilegitimidade passiva, posto que ele não pode se beneficiar da própria torpeza....Citem-se os Réus Anna e Mário.Recebo a resposta de fls. 82/88 como contestação de Maria e dou-a por citada, em função do ingresso espontâneo. Informe a Ré Maria o endereço dos demais Réus, em cinco dias.Desde já diga a Ré Maria sobre os documentos de fls. 110/128. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.122075-1 - JAIRA BARBOZA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARMINDO RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO RETRO (AVALIADOR) (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.013388-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.206562-5 - LUIZ ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE O AI. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.128922-6 - NEUSA MARIA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Comprove a parte autora o trânsito em julgado da ação civil pública, em 10 (dez) dias. Caso não haja e a Autora desejar atrelar a sua sorte àquela ação, a solução será a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva. Esclareça o que deseja. \r\n\r\nProc. 2006.001.074370-4 - MARA ZILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III c/c 257, ambos do C.P.C. ... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.107194-0 - SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE LAVINIA DA ROCHA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nId: 43833"
                                                                                            ]
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.038555-1 - COMPROFAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X FERNANDO GUIMARAES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081956-3 - IRMAOS RODI E COMPANHIA LTDA X MARISE GUERRA DOS SANTOS Despacho: Recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.008374-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JAQUELINE JACQUES DA COSTA Despacho: Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.39 e recolha as custas de baixa, em dez dias, no máximo. \r\n\r\nProc. 2002.001.059543-3 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ZENI SOUZA DO COUTO DO CARMO Despacho: Fls.247: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.094475-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X REISIMARA DE SOUZA AREAS Despacho: Redesigno para o dia _16_/_11_/_06_, às _15_:_20_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Intime-se a ré, atentando a parte autora para o correto fornecimento de cópias e recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.117718-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE BAR FLOR DO MARAO LTDA Despacho: Cite-se como requerido às fls. 164. Em razão do certificado às fls. 168, esclareça a parte autora o recolhimento de custas de fls. 166. \r\n\r\nProc. 2003.001.153067-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE PRA LA DE BOM Decisão: Fls. 150 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.070942-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ALBA BARBOSA ALBUQUERQUE E OUTRO Despacho: Oficie-se como requerido, com exceção da CEG. \r\n\r\nProc. 2004.001.096380-3 - FERNANDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.107243-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON MARTIUS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X MAURO VAZ MATTOS Decisão: Intime-se pessoalmente a parte ré para regularizar a sua representação processual, em cinco dias, no endereço fornecido às fls.128. \r\n\r\nProc. 2005.001.028575-0 - JOAO ROMUALDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.091556-2 - LUCINEA FARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS (RJ-083808)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120147-0 - WAGNER DA SILVA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.61 - Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.004037-7 - MAXUEL QUINTANILHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.040466-1 - CELIA MARIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.041800-3 - CONDOMINIO EDIFICIO EURO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X HEITOR NASCIMENTO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho: Fls. 59 - Oficie-se, como requerido(à exceção da CEG).. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.044096-8 - THEREZINHA RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X MARIA LUCIA GALVAO SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758) Despacho: Assite razão à peticionária de fls. 207/208. Oficie-se ao FETJ para cancelamento da cobrança das custas em face da parte ré.Recolha a Sra. Therezinha Rodrigues Alves, em cinco dias, a diferença de custas e taxa apontada na certidão de fls. 194. Em caso de inércia, expeça-se certidão ao Fundo Especial, encaminhando-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.062879-1 - HERONDINA DA LUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X MILDE NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638) Despacho: Republique-se a decisão de fls.303.Republicação: A certidão de óbito de fls.109 dá conta do falecimento do autor da ação de rescisão em apenso. Retifique-se junto à distribuição. Manifestem-se as partes, conclusivamente quanto ao prosseguimento de ambos os processos, esclarecendo se ainda há provas a produzir ou se podem os feitos ser julgados no estado. Verifique o cartório a correção das publicações efetivadas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.054605-3 - ANELY DA SILVA DURAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062622-0 - ALBERTO GOMES FRAGA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA (RJ-136876)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1998.001.008542-6 - DEMETRIUS PITANGA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831)) X COSMORAMA EMP E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTINGUERRA (RJ-061434), Dr(a). SHIRLEI DUARTE DA SILVA (RJ-086841) Despacho: Fls.606 - Ao autor. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.140335-2 - CONDOMINIO AVENIDA SAVANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL DE MAGALHAES BASTOS E OUTRO Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.060062-0 - ADOLFO AUGUSTO RODRIGUES FONTES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VICTORIO (RJ-035985), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Decisão: 1) Expeça-se mandado de levantamento. 2) Diga o réu sobre a diferença alegada. \r\n\r\nProc. 2006.001.070593-4 - YVONE GONZAGA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA SUELY GOMES GIGOLINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. Venham os documentos, pela ré, que comprovem a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.107035-3 - SOFIA TURNES NEGREIRA DE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X MOISES CALIXO E OUTRO Sentença: Tendo em vista o noticiado a fls. 22, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128964-8 - DINA FONSECA DE CARVALHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LEA DOS SANTOS SILVA E OUTROS Decisão: Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei nº 8.245/91). (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.129855-8 - ENIO PAIVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARO PEREIRA NUNES (RJ-136602)) X SOL DE VERAO HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055337-0 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MAURO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878) Despacho: Fls.43/44 - Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.060139-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272)) X PASQUALE MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.061595-3 (14644) - FRIGORÍFICO LEÃO DO VALE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X VITORIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA E OUTROS Despacho: Aguarde-se o retorno da Carta Precatória para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.097937-0 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, CNPJ 61.071.387/0001-61 (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ROGERIA VIVACQUA RAYMUNDO MAIA (RJ-026056)) X CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho: Recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 1999.001.171937-1 - MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X RANIRA PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Despacho: Ao exeqüente sobre fls. 488/489. \r\n\r\nProc. 2000.001.146665-0 - ANTONIO DE MELO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X ELIZABETH GOMES HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho: Lavrado o termo de penhora. Intime-se o executado pessoalmente para, querendo, opor embargos. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.030017-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X MAXDECOR COM EM GERAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS (RJ-127896) Despacho: Fls.260/265 - Às partes quanto o prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.081825-6 - SERGIO ROBERTO DE GREGORIO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X MARCO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão: O autor ingressou com várias ações de execução, todas tendo por base notas promissórias relativas ao mesmo negócio jurídico.Determino a reunião das ações, estabelecendo que a totalidade do crédito deverá ser cobrada unicamente nestes autos. Apresente o credor planilha atualizada de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.011459-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JR 2007 MOLDURAS LTDA E OUTRO Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.100658-2 - ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE DE AQUINO E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X AKIEBOM LANCHES LTDA E OUTROS Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.075050-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RECUPERA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.033871-4 - REGINA MARIA MALTA DE OLIVEIRA PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). RACHEL GOMES RAMOS PORTELA (RJ-123215)) X DEBORA DIAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.103981-4 - ROSANA DE OLIVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871)) X MARIA DE LOURDES ROSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1A - NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092)) X FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1B - NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092)) X FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.146020-7 - JOSE EUCLIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: 1) Fls.83 - Anote-se onde couber; 2) Fls.84 - Traga a parte ré a prova documental superveniente requerida em cinco dias, manifestando-se sobre o despacho de fls.81. \r\n\r\nProc. 2006.001.003261-7 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043972-9 - ISAIAS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: Venha, por ora, a prova documental superveniente requerida pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.088509-2 - JANAINA ZACARIAS DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100627-6 (36) - MARINETE JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760) Despacho: Fls.283 - À contadoria. \r\n\r\nProc. 1992.001.107459-9 (21088) - RAFAEL DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). CLELIA BLANCO (RJ-025326)) X CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO DRUMOND LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-026091P), Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783) Despacho: Ao exequente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 1994.001.060714-8 (23491) - MARIA ISABEL PINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927), Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X SEUZIDA SOARES BARBOSA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Despacho: Reitere-se o ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.053084-1 (24474) - ARPA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927)) X DE ART ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho: À parte vencedora para cumprir, em cinco dias, o despacho de fls. 1152, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.094000-9 (24949) - ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607), Dr(a). JOSÉ RAMOS (RJ-080060)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), ANDRE FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-113887), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Defiro a vista pelo de dez dias, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1999.001.095045-0 - HILDA HADDAD (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO (RJ-097587), Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) Despacho: Ao avaliador judicial, atentando a parte exeqüente para fls. 323. \r\n\r\nProc. 1999.001.163676-3 - AJ TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Às partes para cumprirem o determinado na sentença no tocante ao recolhimento das despesas processuais. Cálculo às fls.182/183. \r\n\r\nProc. 2004.001.071219-3 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PORTO BEZERRA (RJ-109054)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Despacho: À exeqüente sobre o alegado às fls. 137/139. \r\n\r\nProc. 2005.001.049400-3 - MARINA GONCALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.057977-0 - MARCOS PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO (RJ-123571)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093534-2 - AMARILDA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho: Oficie-se à 35ª Delegacia Policial, como requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.095000-8 - JORGE PEREIRA VENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Recolha a parte executada, em cinco dias, a diferença de custas e taxa. Em caso de inércia, expeça-se certidão ao Fundo Especial, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório.Expeca-se o mandado de pagamento como requerido às fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.001.106793-5 - JANETE DOS SANTOS MARQUES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114190-4 - IARA SILVEIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) Ao exequente sobre o depósito efetuado.2) Esclareça o executado se com o depósito efetuado pretende quitar o débito ou impugnar. \r\n\r\nProc. 2006.001.103969-3 - WAGNER JOSE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.040845-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X GRAFICA CERVANTES EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Regularize a parte autora o recolhimento das custas, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.051427-7 - NOEMIA FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO PORTAL DA VILA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.038417-9 - MARIA ROSEANE DA SILVA SILVERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.093074-7 - RAQUEL GARCIA KATAOKA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MANUEL DAMASO Decisão: Volvam à Defensoria Pública para esclarecimentos, eis que o pólo passivo é ocupado pelo locador. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.137190-5A - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X ALUIZIO BARROS AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão.Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art.475-B, do CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.037537-5 - MARLENE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA (MG-081190)) X ROMMEL PLANEJAMENTO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515), Dr(a). ANA MARIA CORRÊA NUNES DE PINNA (RJ-083103) Despacho: Fls.48: Às partes. Apresentem os quesitos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075646-3 - RIVAIL SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072716)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.133812-4 - ERASMI FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: 1)Fls.184: Expeça-se mandado de pagamento. 2) Ao réu sobre a diferença alegada. \r\n\r\nProc. 2003.001.153056-4 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fls. 440 - Nada a prover, eis que o processo está sentenciado com baixa, bem como as custas já recolhidas, conforme certidão de fls. 438. \r\n\r\nProc. 2005.001.081496-4 - VIVIANE MARQUES CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (RJ-071699)) X UNISAUDE RIO UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS (RJ-005894D) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. regularize a ré sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.085328-3 - VINA DE SOUZA MIGUELEZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Expeça-se certidão ao Fundo Especial, encaminhando-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.149939-2 - MARIA LUCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.017530-1 - RAFAEL ALVES DA ROCHA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X RESTAURANTE DITO E FEITO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão: (...)Declaro, pois saneado o feito.Examinando-se atentamente os autos, verifica-se que não há como se julgar antecipadamente a lide, pois são necessárias provas que neles ainda não se encontram.Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistentes no depoimento pessoal do autor, bem como na oitiva das testemunhas, sendo as do autor arroladas a fls. 41. Venha o rol das testemunhas da ré, o qual deverá ser entregue em Cartório em 48 h, com as respectivas custas. O autor conta com a gratuidade. Designo o dia 21/11/2006, às 15:00 hs, para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas a parte autora, para depoimento pessoal, e as testemunhas tempestivamente arroladas. O autor e suas testemunhas deverão ser intimados por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.092426-7 - IARA MEIRELLES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO BELLO BUTRUS (RJ-115379)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.110120-7 - MARIA BARRETO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.009091-8 - SEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS OTIMA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X ERNILDES LEITE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA DA CUNHA (RJ-086167) Despacho: Expeçam-se os ofícios como requerido. Recolha-se, se ainda possível, o edital de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2005.001.103468-1 - AUTO POSTO JARDIM SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS (SP-158996)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.049712-2 - PAULO RICARDO SALGADO GANDOLFO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Fls.340/344: Diga a parte autora sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.009278-6 - TEREZA CRISTINA PELODAN CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão: 1)Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. 2)Fls.478: Oficie-se na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.013530-1 - RODOLFO JORGE LEITAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento como requerido.Ao executado para pagar a diferença apontada às fls. 121, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.076093-1 - RICKSON DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CALIFRER FALCÃO DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-050363) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.134998-9 - EVANDRO BASSIL GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.048429-2 - ANA CRISTINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 96/97, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 98, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento e cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093881-3 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RODOLPH ALHADEF JUNIOR (RJ-127789)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.129573-9 - MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO A JG. (...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.101207-0 - MARIO LUIS NEVES GRISOLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.130591-1 - LUCIANE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Diga a parte ré sobre o alegado às fls. 381/382. \r\n\r\nProc. 2006.001.017776-0 - ADRIANA DE CARVALHO GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.034586-1 - ROSA DA COSTA GUEDES FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Despacho: Fls. 148v - Atenda-se. \r\n\r\nId: 43771"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.107418-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JOSE JORGE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061) AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097377-0 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210), Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X JOSE CARLOS DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.192612-0A - ELIZABETH BRITTO DOURADO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: 1) O requerido quanto à fraude à execução já foi apreciado pelo Juízo conforme decisão de fls. 364, nada a apreciar pois.2) Quanto ao prazo requerido, diante do tempo decorrido, defiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105560-1 - EVANDRO FERNANDES GOMES, JANETE GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CARVALHO PINTO (MG-065763)) X PORTO SEGUROS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109602-0 - ANTONIO LINO SANTANA X JORGE DOMINGOS MEIRELLES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.106044-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ELANNA FALBO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Fls. 310 - Prossiga-se a execução como requerido, devendo a parte providenciar o que for necessario para o praceamento do bem, nos termos da Lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.100773-5 - LOBO CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.164941-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIGNARD (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho: Despacho s/ PROGER. Como requer, aguarde-se decurso de prazo. \r\n\r\nProc. 2001.001.070462-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA REGIS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CARLOS GUERRA SOARES Decisão: 1. Expeça-se certidão para o RGI, nos termos da lei.2. Após, comprovado o registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido às fls. 152, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias. Devendo o Sr. avaliador proceder a avaliação indireta apenas no caso de impossibilidade de avaliação direta. \r\n\r\nProc. 2002.001.111873-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RICARDO GALVEAS MARTINS AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150682-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HAITI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X RODOLPHO RIBEIRO DE SOUZA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.076454-9 - IVONETE DOS SANTOS SOARES, Assistente: WALDINO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.102342-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONNARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X GERALDO LUIS PIRES KOELER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 332/333, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.091175-2 - OSVALDO SA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça às fls. 352. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.151287-0 - ANA CRISTINA MARQUES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CARNEIRO GUIMARAES (RJ-114328) Cumpra-se o v. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.120914-8 - LEANDRO FELGA CARIELLO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868)) X BANCO BRADESCO S A Fls. 37: Aos interessados sobre resposta de ofício. (cf. Port. 02/01) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.074048-6 - ESPOLIO DE MARIA ELISA DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA X Inventariante: GILDA DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) ADILENE SILVA MARTINS, Dr(a). ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA (RJ-053675)), FREDERICO MARTIN VENTURA WOLLNY), ANDRE FERNANDO VENTURA WOLLNY, Dr(a). ILAN MACHTYNGIER (RJ-130642) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067532-9 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho: Diante da certidão de fls. 78, desentranhe-se fls. 255/265 dos autos principais, juntando-se a estes. Após, cumpra-se item 3 de fl. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.043666-2 - FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395)) X AVELINO SEVERO DA PAIXAO NETO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as. Após, voltem. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.110205-5 - AFT PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENILSON GARCIA LOPES (RJ-104026)) X MARIA CAROLINA DE MATTOS TEIXEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) Despacho: Dê-se vista pelo prazo de Lei, com as cautelas de estilo, cumprindo-se primeiro o determinado nos apensos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.099138-2 - LUIZ OTAVIO VALGAS LOBO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA DE LOURDES GOMES AMARAL (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Impugnação pelo Embargante qto. aos honorários periciais, manifeste-se o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.102811-5 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (CE-014241)) X ANTONIO DE ANDRADE TORRES), JORGE GONCALVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARÃES SALLES (RJ-028761) Despacho: 1) Fixo os honorários periciais como requeridos às fls. 116, eis q/ não impugnados e já depositados; 2) I-se o perito p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.089017-8A - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS CBT (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS (SP-205493)) X CARLOS ALBERTO KIRMAYR (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Ao Autor sobre certidão supra. (resta recolhimento de custas de AEVC - R$ 37,38) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.094408-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X SANDRO DE ALBUQUERQUE AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.088801-1 - AVELINO SEVERO DA PAIXAO NETO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262), Dr(a). CESAR TADEU DA SILVA (RJ-092899)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: Fls. 249: Defiro. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecante, encaminhando cópia de fls. 243/246, solicitando seja o valor penhorado colocado à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.036160-6 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X GIOCATTOLI PRESENTES LTDA Decisão: Prazo de 48h para que a parte exeqüente cumpra o determinado às fls. 419, dando prosseguimento aos presentes sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.074391-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA), LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE CIVIL), LUIZ LEONARDO GOULART), JULIANA SOLON GAMA SALES Fls. 28/29: Ao exeqüente sobre certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.082818-5 (22972) - MOACIR DE PAULA RODRIGUES MORENO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ CAVALCANTI (RJ-053023), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254)) X CLAMA CONSTRUTORA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO S P DE ABREU (RJ-054666) Decisão: 1. Autos em fase de execução, iniciada em 1996, em que após arresto, convolação em penhora e praça do bem, veio a mesma (praça) ser anulada, conforme decisão de fls. 656; 2. Indeferido o pedido dos exeqüentes quanto às dilgências para localização de bens da executada (fls. 733), permaneceu silente, sendo expedido mandado de intimação, via postal, para que desse andamento ao feito; 3. Diante do que consta às fls. 741, venha informação atualizada quanto ao endereço da parte exeqüente, aos autos, nos termos do art. 39, II do CPC; 4. Fls. 746/747, repetição de fls. 731, já apreciado às fls. 733; 5. Prazo de 48h para que diga quanto ao interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o determinado às fls. 733, parte final, ou requerendo o que for de direito; 6. Decorrido, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1993.001.071115-6 (24170) - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270), Dr(a). BEATRIZ MARIA PEREIRA DE SOUZA FORTUNA (RJ-061429) Decisão: Aguarde-se pelo przo de 30 dias. Após, venham informaçõe atualizadas quanto aos recursos interpostos. \r\n\r\nProc. 1998.001.208505-3 - JAIME COSTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: ... Diante dos atuais entendimentos para a matéria, iniciada a execução na forma da Lei Velha, deverá a mesma prosseguir pela mesma, pelo que acolho os embargos de declaração, reconsiderando fls. 1025/v e determinando seja a peça apresentada às fls. 1025/1129 desentranhada destes e autuada como EMBARGOS À EXECUÇÃO. Distribua-se a mesma por dependência ao presente feito, voltando-me conclusos após certificação quanto à tempestividade, segurança do Juízo e recolhimento de custas e taxa. Quanto ao requerido às fls. 1135, providencie-se o cumprimento do que dispõe a Lei para registro da penhora efetivada... \r\n\r\nProc. 2000.001.116281-7 - REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621) Decisão: 1. Ação em fase de execução, com pedido pela executada de parcelamento do seu débito (fls. 512), comprovando 02 depósitos nos autos (fls. 533/534); 2. Requerimento da exeqüente quanto ao levantamento do depósito já apreciado às fls. 555; expeça-se-o; 3. Pedido de prosseguimento da execução pela diferença apontada às fls. 581, prazo de 48h para que a executada se manifeste, comprovando o depósito, sob pena de prosseguimento da execução; 4. Se pretende a A. pagar o que deve ao 2º Réu, comprove o depósito também em 48h; 5. Após, manifestem-se as partes requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.014804-0 - NORMA MONCAO BETTENCOURT DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM 3 DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: J-se nos autos. Cumpra-se no que faltar. \r\n\r\nProc. 2002.001.157201-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL AMADEUS MOZART (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARCOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 222/225, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.094344-4 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU Decisão: Citem-se os demais transigentes para manifestação perante este juízo, por escrito, prazo de até 5 dias, valendo silêncio como concordância. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.073769-8A - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LUIZ ANTONIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Ao Excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.073769-8A - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LUIZ ANTONIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Ao Excepto. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4A - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446) Ao Autor sobre a certidao supra.( resta recolhimento de custas de AEVC no valor de R$ 37,38) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.110961-0 - JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X CENTRO COMERCIAL CRIATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Decisão: Fl. 199: Esclareça o Autor o requerido, diante do que consta às fls. 124/125 do autos em apenso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.054470-6 - PAULO MAX DE OLIVEIRA SANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A CRT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659)), Litisconsorte: IRB BRASIL RESSEGUROS SA, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Fls. 1046/1047: Às partes. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.112323-0 - PASARGADA TURISMO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X RODOVIARIO TRANSPAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.046313-7 - SANAVE NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659)) X TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DANTE AMORIM MATTEONI (RJ-031274) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 300/500, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 1999.001.073695-6 - LTT CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1) Diante da certidão de fls. 275, negativa quanto à citação da executada, acolho requerimento de fls. 278;2) Prazo de quinze dias para que a sucumbente cumpra o previsto no art. 475, J do CPC, contados da intimação desta, por publicação;3) Decorrido o prazo, certificado, manifeste-se o exequente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 1999.001.095772-9 - HSBC BAMERINDUS SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S/A (Adv(s). Dr(a). EDEZIO H. W. CAON (SC-001933) AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.116773-8 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S/A AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.065752-7 - ROSA MARIA DE SOUZA FALCAO (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (RJ-057644) Fls. 128/129: Aos interessados sobre ofício. (cf Port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.153904-8 - LUCIANA MARIA GOBIRA MAROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048)) X ELEVADORES ATLAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho: Por cautela, ao Autor sobre fl. 285/286. \r\n\r\nProc. 2003.001.025892-3 - WALDIRIA PAES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE COPACABANA BLOCO B E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592), Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749) Fls. 456/483: Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.080277-7 - THEREZINHA MOUTINHO ROMAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o que de direito, no prazo de 48 horas. No silênico, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116703-6 - JOSE TORRES TABOSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X MARCOS LEUMAN PEREIRA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER, diante da proximidade da audiência designada; 2) J-se; 3) Acolho pedido de desistência formulado pelo réu qto. à oitiva de suas testemunhas; 4) Retire-se o feito de pauta; 4) P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066042-2 - ESPOLIO DE EDNA ALVES BAZILIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Ao Autor sobre Contestação de fls. 40/60. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.014592-9 - SOCIEDADE IBEGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X UNIMED SAO GONCALO- NITEROI-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho: Digam as partes se têm interesse no prosseguimento destes autos, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.098980-2 - ALCOMAT COMPANHIA SUCRO ALCOOLEIRA DE MATO GROSSO (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DA CUNHA LOBO (MT-003933)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659) Fls. 229: Aos interessados sobre resposta de ofício. (cf. Port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077479-2 - JRL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106227-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 315. \r\n\r\nProc. 2006.001.030431-9 - BRYAN FATIGATI ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.177. \r\n\r\nProc. 2006.001.123770-3 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1) Mantenham-se os feitos apensados p/ instrução em conjunto; 2) Venha comprovante de rendimentos, ou de uisenção, dos AA. junto à SRF p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não servindo o doc. de fls. 28 p/ este fim. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1985.001.100053-4 (9855) - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MOZANIEL RESENDE DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA DA SILVA (RJ-040778) Decisão: Fl. 348: Defiro o requerido, devendo os autos permanecer em Cartório pelo prazo requerido, findo o qual, deverão retornar ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.073466-6 - ESPOLIO DE FLAVIO LOUREIRO CINTRA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)), Inventariante: LEO FLAVIO DE OLIVEIRA CINTRA) X SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão: ... conheço mas nego provimento aos presentes Embargos. Aguarde-se audiência já designada... \r\n\r\nProc. 2006.001.102335-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RONALDO DA ROSA MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.063371-4 (22718) - DAMICO OLIVIERI DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ- 033380)) X ARIE NATAN KUMMER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Fls. 1088: Às partes. \r\n\r\nProc. 1993.001.009278-0 (23517) - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X MARIA CAROLINA DE MATTOS TEIXEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS BACELLAR NUNES (RJ-028818), Dr(a). ELIZABETH ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO (RJ-076741), Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) Despacho: 1) Prazo de 48h p/ q/ a ré ( exequente, regularize sua representação , manifestando-se qto. à certidão supra; 2) Após, voltem p/ apreciação do q/ mais se requer nos presentes; 3) Publique-se esta em nome dos adv. q/ assinam a última peça da parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.049798-3 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557), Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469)) X FLAMARION PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430) Despacho: Pedido de fls. 257: aguarde-se manifestação do perito quanto à necessidade dos referidos documentos para a realização do seu mister. \r\n\r\nProc. 2006.001.040180-5 - EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S A (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)) X LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTER S A), ITABORAI PARTICIPACOES S A Despacho: 1) Anote-se correto valor dado à causa, como apresentado às fls. 54/56; 2) Em correto o recolhimento de custas e taxa, cite-se a Ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.013885-0 - STENIO CAVALCANTI ALAOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-067280)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708), Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho: 1. Ordinatório de fls. 612, manifeste-se a parte autora tão somente, eis que a ré já manifestou-se como em fls. 617/618.2. Após decurso de prazo para o autor, como acima, prazo de 05 dias para que a ré se manifeste quanto aos documentos juntados pelo autor, diante do tempo decorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.151357-1 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Fixo em 10% os honorários advocatícios para efeito tão-somente de recolhimento de taxa judiciária. Certifique-se. Após, cumpra-se o já determinado à fl. 40. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.026531-0 - EDVAR CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: Prazo de 48 horas para cumprimento de fl. 271, eis que fl. 274 não atende ao determinado. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.024344-4 - HEILY DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039)) X CAPEMI PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Fls. 248/251 - A parte Ré. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.053802-2 - ALEXANDRE BESSA ROALE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696), Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088) Decisão: 1- Requerimento de fls. 661/662: Cumpra-se o art. 475-L, § 2º, juntando planilha e comprovando o valor que entende devido.2- Após, ao MP - Curadoria de Massas. \r\n\r\nProc. 2001.001.004377-0 - SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119), Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão: 1. Certidão supra, diga a exeqüente, recolhendo o que for devido; 2. Após, prazo de 15 dias para que a sucumbente comprove o depósito do valor devido, conforme planilha de fls. 619, contados da intimação desta; 3. Decorrido o prazo, certificados, manifeste-se a exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2006.001.047517-5 - SILVANA ANTUNES PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Fls. 316/442: À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005115-0 - VILOBALDO FONTES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão: 1) Nos termos do art. 475-J do CPC, prazo de quinze dias para que a sucumbente deposite o valor devido como requerido às fls. 411/413.2) Decorrido o prazo, certificado, manifestem-se os exequentes, requerendo o que for de direito nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2003.001.150689-6 - CYBELLI TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AO INTERESSADO SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS. 262/266. \r\n\r\nProc. 2004.001.070883-9 - DEISE DO ESPIRITO SANTO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 189. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.002735-0 - PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (Adv(s). Dr(a). MARTHA M DE MELO E SILVA (RJ-001694B)) X DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DDA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) Decisão: Fls. 392, expeça-se o mandado em nome do adv. da Ré, cumprindo-se parte final de fls. 390,nos termos do Av. CGJ 619/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.073769-8 - LUIZ ANTONIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) A parte Autora sobre Contestação. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.116026-2 - JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X CENTRO COMERCIAL CRIATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Fls. 124/125: às partes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.016883-0 - SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X WALDEMAR LOUREIRO CINTRA E OUTROS) Despacho: Aguarde-se audiência designada nos outros autos, após o q/ apreciarei o q/ aqui se requer, qto. à citação por Edital dos Réus. \r\n\r\nId: 43809"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "20ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "43803": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.077890-1 - ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X ESPOLIO DE SALOMAO PLOSK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314) Despacho: Ao autor para cumprir o despacho de fls. 139. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.023993-2 - ROGERIO RAYOL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X CARLA DENISE HOUGONTE E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA TINOCO (RJ-075972) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.064648-1 (26423) - RUTH SILVA BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-000682B)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Despacho: Aguarde-se a extinção dos embargos à execução, em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.006967-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Complementem-se as custas no valor de R$ 11,89 para a intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.049673-5 - MARIO ESTATO (Adv(s). Dr(a). MARINA ESTATO DE FREITAS (RJ-126134)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.156135-8 - MARIA HELENA DOMINGUES GALDINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Fls. 117/124: Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.054437-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X NELSON ALONSO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA RIBEIRO (RJ-129099) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré, Hilda Vasconcellos Alonso, ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde agosto de 2004, bem como, das cotas vincendas, até o efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária a ser calculada pela variação do INPC, na forma da Lei 6899/81, desde o vencimento de cada cota, bem como de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e ainda, multa de 2%.... \r\n\r\nProc. 2006.001.074947-0 - VILMA GAURANI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.107415-2 - MARIA CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a Ré ao pagamento a título de dano material de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a incidência de correção monetária desde a data da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.114451-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X SOLANGE DO NASCIMENTO RAMOS PALACIO Decisão: Designo a audiência prevista no artigo 277, do CPC, para o dia 28/11/2006, às 14h45min. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.100850-9 (23825) - TEREZA VILMA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Despacho: Ao credor para prestar as informações solicitadas pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.070459-5 - CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046), Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento dos honorários advocatícios. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.058204-2 - MARCELO RODRIGUES FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho: Digam as partes sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.003482-1 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X MAYRA CARDOSO TORRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Despacho: Aguarde-se, nos termos de fls. 196vº. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082862-0 - CACIO PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: 1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.075583-4 - ESPOLIO DE ERMELINDA BURLAMAQUI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X FRANCISCA LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A fim de instruir o pedido de gratuidade traga a parte ré as três últimas declarações de imposto de renda e três últimos contra-cheques. Intime-se a D.P. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.128680-4 - ALEXANDRE SALGADO DOURADO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X SERGIO UBIRATAN BARBOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156), Dr(a). RODRIGO MOREIRA ALVES (RJ-123497), Dr(a). MAGNO NEVES BARBOSA (RJ-081674) Despacho: Diga o leiloeiro sobre a impugnação de fls. 409. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.071047-4 - TRICHES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LUIS WILDNER (RS-036737)) X BNDES PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ (RJ-025673) Despacho: Fls. 123. Esclareça o requerido, eis que a 2ª executada não figura no pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.094379-1 - CARLOS JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X CLAUDIA MARIA MAIA PIRES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho: Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.007430-2 - ANGELA DE BARROS SERAPHIM DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA ALVES (RJ-123497)) X ALEXANDRE SALGADO DOURADO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Decisão: Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.071343-0 (23528) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X ROGERIO RENNO PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Despacho: Esclareça o requerido às fls. 175, eis que a execução foi julgada extinta, face o integral cumprimento da obrigação, noticiado pelo próprio credor. \r\n\r\nProc. 1997.001.067180-5 - S/A RACHID B SALIBA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). MARINO MENDES (MG-001079), Dr(a). THEOPHILO DA SILVA GRACA NETO (RJ-051101), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A)) X SEDA MODERNA S/A Despacho: Ao credor sobre o feito, esclarecendo quanto à habilitação nos autos da falência. \r\n\r\nProc. 1999.001.170780-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CARLOS FERNANDO GOMES RIBEIRO Sentença: ...Homologo a desistência de fls. 55 , e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.063412-4 - ESPOLIO DE JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X JORGE CHAGAS DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838), Dr(a). CARLOS ADELINO LAGE SALLES (RJ-034514) Despacho: Ao devedor para apresentar a proposta de acordo, atualizando o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.027538-6 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMOTEO DA COSTA Decisão: 1) Aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC;2) Fixo a verba honorária em 10% sobre o débito;3) Determino que a credora indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.072830-2 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Sentença: VISTOS, ETC. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, observando as devidas cautelas. Anote-se fls. 42/43 onde couber. Custas remanescentes pela parte executada. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074655-9 - PADUA PINTO E PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X MAHALAKSHIMI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO Decisão: 1- Considerando o depósito de fls. 51, torno sem efeito o despacho de fls. 49.2- Convolo o depósito em penhora, dispensada a lavratura de termo, eis que a quantia já se encontra à disposição do juízo.3- Intime-se o devedor através de D.O. para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.128984-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DELTACOR ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho: Venham os atos constitutivos da parte autora para regularização da demanda. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1984.001.510997-4 - ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ROBERTO AUGUSTO Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.094379-1A - CLAUDIA MARIA MAIA PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.076840-4 - UNIAO RIO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-045060)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão (fls. 221/222). Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109993-8 - CARLA FERNANDA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO NAGIME BARROS LOBO (RJ-126668)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Com a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.047728-9 (23308) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X SANTOS FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). NELSON P. DE BIAZZI (SP-013267), Dr(a). ADEMILDE JENISA SALES FONTES (SP-026056), Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382), Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (SP-054416), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567) Despacho: Ao credor sobre fls. 632/633, em 24 horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.127916-0 - ELSON BOLZAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE, CONFORME TABELA DE FLS. 478. \r\n\r\nProc. 1998.001.190974-1 - MARCIA BERNADETT NUNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X MANOEL FERNANDO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILDO NOBRE DA SILVA (RJ-081454), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento dos honorários advocatícios. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.045519-0 - ANDRE FERNANDO SOBRINHO BIASOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls. 661. Dê-se vista, por 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.161916-9 - FUZZWIGS COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) Despacho: Venha o recolhimento da diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2000.001.006919-6 - RUSE REIS ROSA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Despacho: Recolha a ré as despesas processuais pendentes, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.071903-1 - JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X EDNEA MARTINS ORNELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Despacho: Diga a parte ré sobre a juntada de documentos. \r\n\r\nProc. 2002.001.140216-0 - MARCELO RODRIGUES BERNARDO ABADE PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PUMA CONSULTORIA E CURSOS PREPARATORIOS S/C LTDA Despacho: Venha planilha atualizada do crédito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2003.001.051248-7 - ANA BEATRIZ JUSTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160) Decisão: Recebo o Agravo. Fique retido. Aos Agravados. \r\n\r\nProc. 2005.001.050148-2 - ROBERTO FERREIRA SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X TELECOMUNICACOES SAO PAULO S A TELESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: 1) Traga a primeira ré a guia juntada às fls. 272 original, sob as penalidades da lei, no prazo de 72 horas;2) Intimem-se ambas as partes rés para complementação do valor subsistente, correspondente a R$ 3.841,12, no prazo de 05 dias, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.062983-8 - FABIENE DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851), Dr(a). ANA PAULA HORTA MAIA RAMADINHA (RJ-123908)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Fls. 147/157: Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.003756-1 - VILMA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ÀS PARTES SOBRE AS FL 75 \r\n\r\nProc. 2006.001.016757-2 - NILCEA SANTANA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ... Diante da controvérsia que envolve a dinâmica dos fatos narrados na demanda, entendo necessária a prova oral requerida pelas partes. Defiro o produção da prova testemunhal, ficando designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2007, às 14h00min. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 11 e 40, devendo as rés providenciarem o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 10 dias, observando-se quanto aos autores a gratuidade de justiça deferida.Por fim, defiro a expedição dos ofícios requeridos pela ré, nos itens 1,2 e 3, de fls. 40. Venham as custas, em 10 dias. Intimem-se.Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.129370-6 - RIMA PARQUEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X TRANSPORTADORA FUTURO LTDA Decisão: A localização da parte ré situa-se em Jacarepaguá, bem como a ocorrência do acidente, objeto da lide. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis de Jacarepaguá. Dê-se baixa e à livre distribuição para uma das varas cíveis de Jacarepaguá \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.110625-4 - REGINA LUCIA NETTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado da medida cautela inominada e, conseqüentemente, torno definitiva a liminar deferida 62, para determinar que a empresa Ré promova todos os procedimentos necessários ao tratamento da Autora, cuja multa deverá incidir desde 09/09/2005 até 23/09/2005, condenando o Réu ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa.JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de dano moral no valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação do dano moral.Revogo o benefício da gratuidade de justiça deferido para a parte Autora .... \r\n\r\nProc. 2006.001.106744-5 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Comprove se persiste a incapacidade temporária. (Cláusula VI, letra \"a\" do Regulamento). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.122656-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X COMINE CIA EQUATORIAL DE MINERACAO E OUTRO Despacho: Aguarde-se por 20 dias, conforme requerido. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.129406-1 - FELPAC EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FARIA FERRAZ (RJ-091848)) X MARCIA CUNHA Despacho: Conforme consta dos contratos de fls. 44/49 e 50/56 o nome da promitente cedente é Mariza Cunha e não Marcia Cunha, conforme consta da inicial às fls. 02. Esclareça a parte requerente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.128761-1 - EDELNICE DE SOUZA NOGUEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029765-9 - DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676)) X FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ (Adv(s). Dr(a). CARLA CASTELLOES CRAVO (RJ-100216) Despacho: Ao autor, em 05 dias, sobre fls. 193/195. \r\n\r\nProc. 2006.001.126344-1 - CATHARINA NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão: 1) Desentranhe-se. Cumpra-se. Venha pela parte ré a apresentação de autorização, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que valoro para R$ 6.000,00;2) O valor da multa a ser executada será realizada no momento processual oportuno. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082939-4 - EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Considerando que o devedor foi intimado, conforme certidão de fls. 660, ao credor para apresentar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.093842-8 (25157) - DAVIS FIGUEIREDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERT RIVELLO CORRÊA (RJ-115938), Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X IMA ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho: Fls. 480. Anote-se no sistema. Ao autor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.021674-2 - ISRAEL STOLNICKI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X SOFIA KAMPEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento dos honorários advocatícios. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.044262-8 - ESPOLIO DE LUIZ CEZAR RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193), Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386)) X ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA SILVANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento dos honorários advocatícios. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.050229-2 - CARLOS EDUARDO MENEZES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X RESTAURANTE SATYRICOM LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Decisão: Fls. 80/83: Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.117071-0 - TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1) Ao devedor para recolher o valor das custas judiciais, em gui própria;2) Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.061100-9 - SONIA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO (RJ-134945) Sentença: VISTOS, ETC.HOMOLOGO o acordo a que chegarm as partes em audiência, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma do acordo. Anote-se conforme requerido, para futuras publicações.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.089124-5 - NELSON VENTURINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença: VISTOS, ETC.HOMOLOGO a transação de fls. 204/205, para que produza seus devidos e legais e feitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, em fase de liquidação de sentença, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários rateados, na forma do art. 26, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.142364-7 - RAIMUNDO SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124)) X SOTREL ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA (RJ-092971), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274), Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898), Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788) Decisão: Fls. 974/975. Oficie-se ao distribuidor para excluir o denunciado \"IRB - Brasil Resseguros S/A\". Fls. 976/977. Intime-se a ré, via DO, a fim, a fim de constituir capital garantidor.Venha o depósito relativo as custas judiciais, consoante planilha apresentada pelo credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.016107-3 - ROBERTO CARLOS CIUFFO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: A multa fixada incide a partir da intimação da decisão de fls. 148. Ao credor para apresentar a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.105404-5 - JOSE CARLOS GALDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC. Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.115635-0 - WAGNER LUIZ PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X R E M ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541) Decisão: 1- Diante da inércia do réu na complementação do preparo recursal, julgo deserta a apelação por ele interposta. Desentranhe-se fls. 116/119 e devolva-se, com as devidas cautelas. 2- Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.145162-0 - REGINA LUCIA NETTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado da medida cautela inominada e, conseqüentemente, torno definitiva a liminar deferida 62, para determinar que a empresa Ré promova todos os procedimentos necessários ao tratamento da Autora, cuja multa deverá incidir desde 09/09/2005 até 23/09/2005, condenando o Réu ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa.JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de dano moral no valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação do dano moral.Revogo o benefício da gratuidade de justiça deferido para a parte Autora ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.031128-2 - EDNA CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Às partes, sobre a contestação da seguradora-denunciada e sobre o ofício de fls. 148. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052772-2 - ROBERTO SAMPAIO CURCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUDANCAS E TRANSPORTES GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Sentença: ....Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento a título de dano material, o valor total, de acordo com as notas e recibos juntados às fls. 55, 60, 61, 62, 63 e 64, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir de fevereiro de 2006, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e para condenar a empresa Ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta e acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação...... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.047612-4 - RONALDO ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189), Dr(a). LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO (RJ-100348)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho: Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.119428-8 - EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho: Ao autor para depositar os honorários do Sr. perito, em 05 dias, sob pena da perda da produção da prova pericial. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.070669-9 - MIKE NIGGLI (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422)) X LAURA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS NUNES DOS SANTOS (RJ-115964) Despacho: Aguarde-se para julgamento conjunto. \r\n\r\nId: 43803"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "43749": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.025534-6 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X ESTILO PAINEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho: HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.124384-0 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS CANDIDO GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) AO AUTOR, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 176. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.046542-5 (19765) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho: HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.172004-0 - RAPHAEL LIMA ELOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-093404), Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RAPOSO MENEZES GAETA (RJ-098559) Despacho: ESCLAREÇA A ADVOGADA DOS CREDORES SE JÁ RECEBEU OS HON. DE SUCUMBÊNCIA E DA EXECUÇÃO E VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.032129-0 - BANTEC TECNICA DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X BANCO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.031375-4 - RUY REIS TAPIOCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) Decisão: HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. VENHA PELA PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DOS HON. UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL FOI DETERMINADA PELO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146270-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X TEREZA MARIA DE JESUS RIOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992) Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092496-6 - JOAO BATISTA VITORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: \"...De início, deve ser indeferido o requerimento do réu para que o processo seja extinto, uma vez que havia interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, também deve ser indeferido o pedido para que a revelia seja reconhecida, tendo em vista que a contestação foi apresentada logo após a audiência e o autor não havia comparecido ao ato.(...)Para a solução da res in iudicium deducta, verifico ser imprescindível a realização de perícia médica. Assim, nomeio perito do Juízo o Dr. Antônio Carlos Nunes de Moraes, telefone nº 2571-5712/9857-6850. Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá vir aos autos no prazo máximo de dez dias. Por fim, indefiro o depoimento pessoal do Autor, requerido pelo réu,...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108686-5 - LUIZMAR QUARESMA BRUM (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: \"Recebo a emenda. Designo o dia 27/11/2006, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079542-8 - MARCIO VALVERDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.147354-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X DICATEL DIS TRIBUIDORA DE CARTOES TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Sentença: \"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Telemar Norte Leste S/A em face de Dicatel Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda., e extingo o feito com exame de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148203-3 - MANUEL FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Despacho: PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109401-1 - MARCELO SENA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X LUCIA HELENA REPRESENTACOES E LIVRARIA LTDA), Fiador: NOELI MAGALHÃES MESQUITA Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.018446-6 - ELIZABETE RODRIGUES DE CAMPOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE (RJ-102031)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AGUARDE-SE PARA JULGAMENTO CONJUNTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.024447-4 - BANCO BANERJ S/A;,. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X N S M PROMOTORA DE VENDAS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES (RJ-115285) Despacho: À NSM PROMOTORA DE VENDAS, SOBRE FLS. 170/171, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129675-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIZABETE RODRIGUES DE CAMPOS MARTINS Despacho: AGUARDE-SE, CONFORME JÁ DETERMINADO \r\n\r\nProc. 2005.001.135396-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OLGA CORREA JORGE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias dos Executados, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105507-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JULIO CESAR DE FIGUEIREDO Despacho: VENHA O ORIGINAL DO TÍTULO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.072317-9 - EVERYTHING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA INTAKLI GIFFONI (SP-101113)) X MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) A PAERTE AUTORA S/CERT. DO OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.018046-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C)) X RUBI CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho: ATENDA O CARTÓRIA SOLICITAÇÃO DE FLS. 1101; AO AUTOR , SOBRE FLS. 1103 E 1105. \r\n\r\nProc. 1999.001.033801-0 - UBIRAJARA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X A STORI FOGOES E FORNOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398), Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.061719-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDNO DALTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO Decisão: \"1. O bem penhorado já foi avaliado a fls. 185, devendo o Exeqüente atualizar a planilha do débito. Nomeio leiloeiro Jonas Rymer, conforme petição a fls. 182, entendendo este Juízo ser esta a indicação feita pelo Condomínio, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). 2. Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Fórum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º)...\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2002.001.012917-3 - NUNO LISBOA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: DIANTE DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 284, ESCLAREÇA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.122100-0 - MARLUCIA MARINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO À FLS. 347, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL QUE OS DOCUMENTOS SEJAM EXTRAVIADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.124226-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANABELA PESTANA SANTOS Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.146550-0 - VIA SIERRA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão: \"...Neste sentido, determino a penhora de dinheiro no caixa do Executado.De qualquer forma, para extirpar qualquer dúvida acerca do comprometimento da solvabilidade da parte executada, a penhora deverá recair apenas sobre a importância diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até perfazer o valor do crédito exeqüendo....\" \r\n\r\nProc. 2004.001.074226-4 - SANDRA MARIA DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.110128-0 - IZA MARIA CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MANSUR (RJ-059405)) X CONSORCIO ROSSI S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.070984-6 - JULIO LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANNA VICENTINA DA SILVA BOGÉA (RJ-023627), Dr(a). ROSA MARIA DA SILVA BOGÉA (RJ-045479)) X AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão: \"...Por todo o exposto, e confiando que a recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal represente o ponto final de evolução jurisprudencial em torno da questão, este Juízo declina de sua competência em favor do MM. Juízo da Vara do Trabalho da Seção do Rio de Janeiro, a qual couber, por distribuição. Anote-se, oficie-se e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.124434-9 - CLAUDIO JOAQUIM DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X JUAN J.J.JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-073461), Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO NO VALOR DE R$ 31.308.30, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS; 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 281.774.71, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS ; 3 - OS MANDADOS DE PAGAMENTO SÓ SERÃO EXPEDIDOS APÓS A PRECLUSÃO DO PRAZO PARA RECURSO; 4 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE CORRETO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E, AINDA SE HÁ SALDO REMANESCENTE, ANTES DE RETORNAR À CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013246-2 - ELESONETE BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: `AS PARTES EM ALEGAÇÕES DINÁIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A SE INICIAR PELA PARTE AUTORA, ANTE A JUNTADA DA C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.047681-3 - AMAURY JORDAO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917)) X T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RUBENS MOREGOLA E SILVA (SP-178208), Dr(a). JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA (RJ-017945) Decisão: INDEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO, UMA VEZ QUE É LEI QUE O DEFINE. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.049385-9 - MOISES RUFINO TARRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X CRUZEIRO DEL NORTE SRL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACARIO DA SILVA (SC-004350) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.002339-0 - ELIZABETE RODRIGUES DE CAMPOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE (RJ-102031)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.006832-6 - CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X 3D SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO DE CAMPOS TEIXEIRA DA SILVA (SP-075718), Dr(a). REGINA MARIA DE CAMPOS TEIXEIRA DA SILVA (SP-078220) Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.005386-4 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JAKSON RODRIGUES JAKU (RJ-092006)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho: FLS. 658 - DESENTRANHE-SE E ENTREGUE-SE AO ADVOGADO DO RÉU. DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO, UMA VEZ QUE DEFIRO DESDE LOGO QUE ESTE SE FAÇA LOGO APÓS A JUNTADA, PELO SR. ESCRIVÃO OU SUBSTITUTO, MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS. ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE, INFORMANDO AS PARTES, TAMBÉM, ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU, AO CONTRÁRIO, SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.205817-7 - MONO COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X COMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.107216-7 - MARIA IRANILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X M C D ENGENHARIA DE IMPERMEABILIZACAO Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS RESTANTES EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.063815-6C - ANDREA MONTEIRO DE FRANCA PIRES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão: \"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a pe nhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.125880-3 - SUPER SALADAS E SUCOS ACARAU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA (RJ-093216)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: 1-OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIÁIS PERTENCEM AO ANTIGO PATRONO; 2- DEFIRO VISTA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078281-0 - JOSE TEIXEIRA ALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X GLEISI HEISELER NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA MACHADO (RJ-079178), Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569) Decisão: INDEFIRO DESDE LOGO A A.I.J. PARA OITIVA DA PERITA, UMA VEZ QUE O LAUDO É CLARO .... DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PROVA ORAL, OBSERVADO O INDEFERIMENTO SUPRA. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1992.001.053606-0 (14351) - NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICAN Decisão: DEFIRO VISTA À PARTE AUTORA, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.003073-2 - JOSEFA BATISTA DE OLIVEIRA AMANCIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.102232-7 - ELIANA ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho: A PETIÇÃO À FLS. 49, É DE 2004. ASSIM, NADA A PROVER. AO ARQUIVO, JÁ QUE EXTINTO O FEITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.003203-4 (15418) - HOLLANDINA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012)) X COMERCIAL E IMOBILIARIA JARDIM GAVELANDIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). PAULO PENA NETO (RJ-001873A), Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043), Dr(a). CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER (RJ-091275), Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA , POR D.O. E AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48.00 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 43749"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "22ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "43781": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.132947-3 - CONDORCET PEREIRA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) À REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ - Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.119805-7 - FABIO SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: Regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.074337-9 - ANDES IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228), Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618), Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.002676-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X VERA SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104680-4 - NATHALINA GENTIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Cumpra a parte autora o despacho de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2005.001.108164-6 - JOANA DE PAULA FLOR (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X RURAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, do CPC). Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra-razões, encaminhem os autos ao EgrégioTribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.161100-3 - IVONETE FRANCISCA DE SOUSA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.078433-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARCIA APARECIDA PEREIRA NUNES E OUTROS Decisão: Defiro o sobrestamento requerido às fls. 57. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.068939-5 - LUIZ EDUARDO FONTES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANKBOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137), Dr(a). ANDREA ARANHA GRECO (SP-134364) Despacho: Venha a diferença apontada às fls. 387 em quinze dias sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.131425-7 - ROMERO JOSE MONTEZANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S S.A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) A PARTE RÉ PARA ATENDER O SOLICITADO PELO PERITO AS FLS. 148/149. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.086975-0 - CID CALDAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO CHAVES TAVEIRA (RJ-036422), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X AHAD RAYMUNDO ISBELLE (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER À SERVENTIA A CÓPIA DA PETIÇÃO DE N. 20051638767 DE 05/09/2005. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107851-3 - DEUZELIA ALVARENGA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO COUTINHO (RJ-095605)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Suspendo o feito por sessenta dias para que a parte autora regularize sua representação processual. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.138619-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MAMAO FILE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 34/47. Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.001.091936-2 - ZÉLIA AGUIAR GUIMARÃES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X JORGE ERNESTO GAULLIER Despacho: Intime-se e oficie-se conforme requerido às fls. 113. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.148732-0 - MARIA DA GLORIA BRANQUINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Recolha a parte ré as custas apontadas às fls. 258. \r\n\r\nProc. 2002.001.042999-5 - JOEMAR ALVES HERNAMS (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DA SILVA (RJ-052354), Dr(a). VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS (RJ-117596)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.066726-4 - LUIZ ROBERTO CARNEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho: Expeça-se guia. À parte ré para retirar a guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.156632-0 - MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA X HELINE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO Sr. Advogado fornecer contrafé para instruir mandado de citação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.048728-7 (19368) - JUARY SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927)) X MARIA DA ASSUMPCAO SOARES Despacho: Fls. 61. Intime-se como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.119139-0 - RICARDO DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X FORTEC COBERTURAS (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY LIMA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-083843) Despacho: Ao exeqüente sobre fls. 181. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1991.001.021200-7 (12114) - ROSALIA FREITAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) ATOS DA SERVENTIA - PORT 02/2005 - DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2002.001.008336-7 - LAURITA DE ALMEIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913)) X WALQUIR DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). HELINE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-048987) Despacho: Ao Juiz vinculado, Dr. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.019582-7 - LUIZ CARLOS FICAGNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MOREIRA (RJ-059182)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Digam as partes acerca do cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.133358-1 - HELOISA MARIA NAVARRO DA COSTA SALLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: 1- Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. 2- Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.086545-8 - LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-087491) Ao Autor para fornecer mais cópias de documentos para instruir os ofícios. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.088977-2 (15849) - MARKPRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E MARKETING LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X SERGIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.101552-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISAURA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X ESP DE MARIA AMELIA CORREIA BIONDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATO DA SERVENTIA - À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1999.001.106067-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNET (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE WALDIR MARTINS WAGNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232), Dr(a). FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO (RJ-131249) Decisão: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.159798-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ROMILDA GALO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.148131-4 - ANGELITA CUSTODIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.126316-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X ALEXANDRE HERSZENHAUT Ao autor para complementar o valor da taxa judiciária, eis que o valor recolhido não levou em conta os honorários pretendidos. (R$ 35,74) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.121912-5 - ALEXANDRE COLLARES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.102344-2 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SOUTHERN COMUNICACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.162682-4 - NIUSEA CLEIMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESPOLIO DE GEBARDO MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426) Fls. 210 - Às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.099637-9 - SAAD REDLIEN DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X UNIBANCO AIG SEGUROS PREVER SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455), Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) Decisão: J. Defiro mais 05 dias a iniciar da ciência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.054091-2 - CLAUDIA CRISTINA DE MESQUITA GARCIA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES (RJ-092997) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.116900-6 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EKIPE S REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000042-0 - GILMAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.002442-6 - JOEL DE OLIVEIRA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Recebo as apelações nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Aos apelados em contra-razões (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.069001-4 - DAISY MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) A Parte Ré acerca dos cálculos do Contador. \r\n\r\nId: 43781"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147828-5 - ANTONIO CARLOS NICOLAU (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ARLETE WOJCIK Decisão: Dia 29/11/2006, às 15:00h. Intimem-se todos, bem como o autor, de acordo com o artigo 343, parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.090143-6 - JOAO ARAUJO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO MARTINS DE MATOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: 1- Retifique-se o pólo ativo, considerando os documentos às fls.102/103. Oficie-se o DRA.2- Regularize a representação processual. Intime-se a DPGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.119323-1 - RONALDO DE JESUS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao exequente sobre fls. 208. \r\n\r\nProc. 2003.001.099875-0 - ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X SANTO CRISTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: Diga a parte autora sobre fls.336 e segs. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119263-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X LAURO HENNING Decisão: Presente os pressupostos e requisitos previstos pelo artigo1º do DL911/69, defiro a liminar.Expeça-se MBA. Após, cumpra-se os parágrafos do artigo 3º, com a redação da lei 10931/04. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126965-0 - JOSE LUIZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (RJ-077001)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS E BENEFICENTE CAPEMI Despacho: Certifique-se .... esclarecimentos na certidão acima. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.022180-5 (2300) - MOISES VITA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743), Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Às partes para fornecer os documentos solicitados pelo Sr. Contador (extratos das contas de poupança de dezembro de 1988 e janeiro de 1989) \r\n\r\nProc. 1995.001.062541-4 (3939) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508)) X LUIZA LEIVAS DE BARROS ANDRADE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: 1- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2 - AO EXECUTADO SOBRE FLS. 343/344, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.058208-6 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X MARIANA MAGNUSSON G P DA SILVA Decisão: Fls.117/118: Indefiro, eis que não há amparo legal. À parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.079189-5 - CELIA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1- Fl.128: Anote-se.2- À parte autora sobre fls.129/131. \r\n\r\nProc. 2004.001.084295-7 - JOAO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho: Fl. 50: Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.094678-7 - PAULO EDUARDO GALVAO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho: I-Junte-se. Sim como requerido. II- Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.111812-6 - MARIANNA LINHARES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.083089-1 - LUCIANO SANT ANNA BALZANO (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO Decisão: 1- Anote-se onde couber a G.J. já decidida.2- Cite-se via OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.155693-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LUIZ MONTEIRO GONCALVES DA ROCHA E OUTROS Despacho: 1- Fls. 50/52: Anote-se.2- Aguarde-se o retorno dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.064991-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMMANUEL KANT (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: Traga a parte autora certidão atualizada do imóvel, tendo em vista a informação dada na certidão de fl.78. \r\n\r\nProc. 2006.001.084418-1 - ARLINDO RAMOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO FLS.67/68: ...Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.094193-9 - LEONARDO LUIZ MARANHAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em réplica. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.157472-9 - WYLTON SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121)) X CONDOMINIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Decisão: Fl.141: Defiro a última súplica do demandante. Intime-se, então, para que apresente a cópia referida em 15(quinze)dias. Após, cls para decisão. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2003.001.040889-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391)) X CELESTO DE ASSUNCAO PINHAO Despacho: Diga o autor, dado o tempo decorrido, se reitera in totum os termos da inicial. Após, cls para despacho inicial ou decisão, conforme for o caso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.022825-8 - JOAO ALFREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.065160-8 (13069) - ANTONIO LAMAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ANTONIO SALES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALCIONE GAUZE SOARES (RJ-048207) ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.056801-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOTEL RESIDENCIA MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X MARAPENDI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA), Fiador: RODOLPHO DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho: À pessoa formal demandante (349 e segs). \r\n\r\nProc. 2000.001.078599-0 - DILZA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X POS CICLAME LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA MAGALHÃES (RJ-074203), Dr(a). BIANCA DAYER SERVA CARNEIRO (RJ-091605) Despacho: 1- Fls. 462/463: Anote-se.2- À parte autora sobre fls.462/463. \r\n\r\nProc. 2004.001.109904-1 - JOAO MARQUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X MARGARETH CATIA BARBOSA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Ao autor: faltam cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.144132-6 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CLINICA OSSO TRAUMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Despacho: 1- Fl. 178, 179/180 e 181/182 : Anote-se. 2- Fl. 179/180: Dê-se vista conforme requerido. Após, apreciarei o pedido de fls.175/178. \r\n\r\nProc. 2005.001.105577-5 - LUCIEMA FONSECA RABELO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). DEJAIR DE SOUZA RANGEL (RJ-093557)) X ESTHER JOAO PARADA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Decisão: Considerando o endereço trazido pela autora, às fl.67, cumpra-se fl.22. \r\n\r\nProc. 2006.001.078926-1 - MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (RJ-035333)) X JULITA AMADO CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Decisão: 1- Defiro a purga da mora, porém indefiro a remessa dos autos ao contador, eis que depende de simples cálculo aritmético. 2- Autue-se e apense a impugnação aos presentes autos. Após voltem-me cls. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034753-7 - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Em provas, jusficadamente. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.088383-0A - TENDA ATACADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (SP-106253)) X CLAUDIO DE HOLANDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Digam e comprovem as partes se o recurso interposto transitou em julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.049520-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HERMANSON COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS Despacho: Fl. 159: Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, tendo em vista o tempo decorrido. \r\n\r\nProc. 1999.001.093577-1 - MARIA NAZARETH DE ARIMATEA BARROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X GLORIA MARIA DE FREITAS FISCHER (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho: Às partes sobre fl.103 \r\n\r\nProc. 2000.001.153761-8 - HARAS BAGE DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X CARLOS MANOEL CINI Despacho: À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.005184-0 - ORLANDO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X JOSE BRAGA CESAR Despacho: Comprove o alegado, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122096-0 - BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X NEI FRANCO E OUTROS Decisão: Reconsidero, em parte, o item 2 da decisão de fls. 338. Oficie-se ao Juízo Deprecado tão-somente para informar quanto à homologação da desistência com relação à terceira executada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100069-0 (4423) - ROSANE FIGUEIREDO PENTEADO CORREA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147) Ao executado sobre Termo de Penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.116621-4 - MAURO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) X COOHABIT PRO MORAR LTDA Decisão: Fl.58: Defiro a expedição de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.152207-9 - EDUARDO DE SEQUEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) ART. 162, PAR 4º. EM PROVAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042085-0A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X ELIEZER CORREA DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.046508-0 - MARCOS LOURIVAL AZEVEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO (RJ-125371)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Decisão: 1) Recebo a emenda de fls.47/55. Anote-se onde couber.2) Designo Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 27/ 11 /06, às 13 : 00 horas. 3) Cite-se e intimem-se. D.S. . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.105617-5 - MARCOS DE SOUZA MILHAZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). MARCELO THOMAZ LEMOS (RJ-053574) Despacho: Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, diga o autor se pretende produzir algum meio de prova. \r\n\r\nProc. 1999.001.111340-7 - SERGIO MORALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA (RJ-084842), Dr(a). CELSO WEIDNER NUNES (SP-091780), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIELLE DE AZEVEDO GOUVEA VIEIRA (RJ-091821)), Nomeado: MARIO C. NEIVA), Nomeado: CELIO SAMPAIO BUSTAMANTE, Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)), Nomeado: GALINA MIKHAILOVNA CARNEIRO FILHO Decisão: 1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 1102. 2) Venha o depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2001.001.030683-4 - MARCOS AURELIO RITO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X SAULO BATISTA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491) Despacho: I- Junte-se. Sim como requerido. II- Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.111478-3 - ANA LUCIA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X BORDAMAT BORDADOS CONFECCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELIO PENA DA SILVA (RJ-049123), Dr(a). EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (SP-164539) Despacho: Ao exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.092765-0 - UBIRAJARA DA ANNUNCIACAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.142512-2 - TERESINHA MARIA BARBOSA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Recebo a apelação...AoS apeladoS... \r\n\r\nProc. 2003.001.024783-4 - STING CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X DENILSON DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ITAÚ SEGUROS S.A., Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), ITAU SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: 1-Recebo o retido. Retendo-se.2- Diga o agravado. Após, à prolatora da decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.094586-0 - MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063903-0 - CARLOS WENCESLAU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.132349-6 - EDILUZIA NOBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO IBI S A IBIBANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148238-0 - ANTOBER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.033061-6 - WALDA ROSSI MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X CANECAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.001.062725-6 - ANGELA MARIA CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Em provas, jusficadamente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.021145-3 - SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ- 115979)) X COELI COM ROLAMENTOS ACESS LTDA E OUTROS Decisão: 1- Recolham-se as custas.2- Cite-se, fictamente, ex vi legis. \r\n\r\nProc. 2004.001.041639-7 - EMPRESA DE MINERACAO ALTO DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X COELI COM ROLAMENTOS ACESS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: 1- Recolham-se as custas.2- Cite-se ficticiamente, ex vi legis. \r\n\r\nProc. 2006.001.114404-0 - SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143)) X TERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA S A Despacho: 1 - Esclareça, a autora, a ação principal que pretende propor, sob pena de indeferimento da liminar. Prazo: 05 (cinco) dias.2 - Em igual prazo, cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 67. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.132143-3 (4804) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Decisão: Considerando fls.154/156, intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.018981-2 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.140560-9 - 7 MARES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN (RJ-103029)) X VELCA DO BRASIL LTDA Despacho: Recolhidas as custas, cumpra-se fl.39 no endereço apresentado às fls.47. \r\n\r\nProc. 2006.001.120624-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CURSO DUNDELIN DE ENSINO LTDA E OUTROS Despacho: Venham os recolhimentos faltantes, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.122873-8 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIANA PENDAO ADERALDO Decisão: Proceda-se na forma prevista pelo artigo 1102b do CPC. Cite-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.187245-6 - PAULO SERGIO BORGES NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-059819)) X AUGUSTO MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO MONTEIRO GONÇALVES (RJ-063761)), Nomeado: DAHER NAMETALA BATISTA JORGE Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se o mandado grampeado na contra-capa dos autos. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2000.001.052724-1 - CONTAGEM LIVRE INTERMEDIACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA ÀS PARTES SOBRE A DESINAÇÃO DO DIA 13/11/06, PARA INÍCIO DA PERÍCIA, NA AV. ERASMO BRAGA,227 GRP 1002/1003 CENTRO.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.113007-0 - JUDITH MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho: Às partes sobre os cálculos de fls.198/201. \r\n\r\nProc. 2004.001.089378-3 - LUIZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Ao executado sobre Termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.097764-4 - FERNANDO CESAR MAFRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269), Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: 1- Anotem-se as alterações onde couber (fls.90 e seguintes).2- Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.047239-1 - ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TNL PSC S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.074880-3 - MARLENE VIDAL NEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1) Redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 04 / 12 / 2006 , às 13:15 horas. Devolvo o prazo à parte ré, não obtida a conciliação poderá a mesma apresentar resposta. 2) Cite-se e intime-se. 3) Anote-se fls.44/48. \r\n\r\nProc. 2005.001.130743-0 - DIOGO AFFONSO TEIXEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Decisão: Logo, declaro-o saneado. Defiro às partes a produção do meio de prova documental, assinando-lhes o prazo de vinte(20) dias para tanto.5- Descabida a inversão do ônus da prova pelo simples fato de não estarem presentes os pressupostos e requisitos autorizadores.Cumprida a presente, venham cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.076995-0 - DENISE WANDERLEY BUXBAUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Em réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.074562-0 - ANNA OLGARITA ANACHORETA LEAL (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X LEDA GARICA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188) Decisão: 1- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido à fl.159.2- Às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls.160/187. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.133344-0 - LENO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X PADRONE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228), Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391) ART. 162, PAR 4º. AOS INTERESSADOS SOBRE O OFICIO DE FLS. 134 A 138. \r\n\r\nProc. 2000.001.157526-7 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NILTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Decisão: Fl. 87: Defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.137684-1 - BRUNA ROBERTA DE SOUZA PAVAO, Assistente: MARIA DE FATIMA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAGÃO (RJ-122393)) X FERNANDO ROBERTO LAPOLI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) Decisão: As partes são legítimas e encontram-se processualmente representadas.A autora é evidente ser titular do objeto material ,cerne de pretensão deduzida em juízo.A controvérsia reside na existência da conduta ilícita do réu que com xingamentos assolom contra a honra da autora. Enfim, deve ser designada AIJ para tal fim(prova do fato). Logo, comoa preliminar foi rejeitada,designo AIJ para o dia 29/11/2006, às 14:00h. Intimem-se as testemunhas (fls.14 e 15). Nesta oportunidade, portanto será ouvida a autora. Intimem-se, outrossim, com as advertênciasdo artigo 343, parágrafo 1º do CPC. Recolham-se, pois, as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.076620-0 - ROSANIO MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X EDITORA O DIA S A Decisão: 1- Recebo a emenda de fls.26/27.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 20/11/2006 , às14:30 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.088383-0 - CLAUDIO DE HOLANDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X TENDA ATACADO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (SP-106253) Despacho: Digam e comprovem as partes se o recurso interposto transitou em julgado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.042085-0 - ELIEZER CORREA DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.147657-7 - MARCELO DO ROSARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) À PARTE EXEQUENTE SOBRE A GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.046557-4 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). RITA DE FATIMA SANTOS SOUZA (SP-162703) Despacho: À autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.014870-8 - ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Decisão: 1- Defiro o requerido no último parágrafo de fl.126 e assinalo o prazo de cinco dias para fazê-lo, sob pena de incidir o artigo 359 do CPC (O RÉU).2- O referido é fundamental ao deslinde da controvérsia. Cumprido, cls para decisão. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.062625-5 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) \" ÀS PARTES EM 5 DIAS. SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.116308-0 - ROBERTO DOS SANTOS LORCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.065532-3 - GUSTAVO HIRSCHFELD (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRADESCO CARTOES S A Decisão: 1 - Mantenho a decisão agravada. O autor é morador de área nobre da cidade e possui patrimônio superior a R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), não ostentando a condição de hipossuficiente financeiramente.2 - Oficie-se à 9ª Câmara Cível informando. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.149347-8 - OSVALDO PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ao autor: faltam cópias para instruir mandado de citação e intimação. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.066989-9 - DOCERIA CAMPOS DO JORDAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (SP-104038)) X NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.063327-7 (3947) - REGINA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) Despacho: Atenda-se ao requerido no 1º item da cota do MP. Após, cls para saneamento do feito. \r\n\r\nProc. 7958/1987 Às partes sobre ofício. (Adv.: Jorge Barroso, OAB/RJ 51514) \r\n\r\nId: 44053"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.068748-6 - EZECHIAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE FOLHAS 177 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094692-5 - CELSO PRZYVARA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) EM REPLICA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.040849-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGIANE ROCHA LIMA Despacho: CONVOLO O FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.039422-0 - JOEDES VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.139496-2 - GIOVANI DINIZ CASTILHO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA PAES HENRI GUITTON (RJ-081218), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Despacho: DEFIRO FLS. 425 (INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, PAGAS PELO AUTOR E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ÀS FLS. 422, EM NOME DO SUBSCRITOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.050849-6 - CENTRO MEDICO OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: DEFIRO FLS. 219 POR 05 DIAS (DILAÇÃO DE PRAZO). \r\n\r\nProc. 2005.001.098930-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MANUEL ALVAREZ ESTENEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801) Despacho: DIGA O AUTOR EM 48 HORAS SE O ACORDO FIRMADO NA 47a VC, TAMBÉM INCLUI OS VALORES COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140979-2 - SANDRA REGINA MAGDALENI PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.008480-0 - SERGIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.051062-0 - GILVANETE BATISTA DA SILVA ALTOE (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO ETJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.050410-2 - ALEXANDER DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.095864-2 - RUDSON TOMAS DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) EM REPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060828-2 - LUIS CARLOS PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Assistente: JACOB JOSE AKERSZTEJN, Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: EM SUBSTITUIÇÃO NOMEIO PERITO O DR. JOSÉ CARLOS BOUSQUET. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.010352-6 - GILBERTO DIOGO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. SUSPENDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 43 C/C 265, I, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.066530-9 - ADENILDE NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho: FLS. 222 - DEFIRO (PARA PARTE RÉ - JUNTE AOS AUTOS DO PROCESSO, OS CONTRATOS ALINHADOS ÀS FLS. 3 E 4 DA INICIAL ASSIM COMO AQUELE DESCRITO ÀS FLS. 109, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTORA REFERENTES AOS CONTRATOS QUESTIONADOS, PARA QUE POSSAMOS INICIAR A PERÍCIA E RESPONDER AOS QUESITOS DA AUTORA). \r\n\r\nProc. 2003.001.117707-4 - PAULO DUNNA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA D.CORREA (RJ-103546)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO INFORMANDO, INCLUSIVE, SE DÁ QUITAÇÃO . \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.099946-2 - JOAO BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) EM R´PLICA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.106544-1 (20170) - DALVA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ AGUINAGA BONDI (RJ-067325)) X INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho: DESIGNO O DIA 12/01/2007 AS 13:00 HORAS PARA PRIMEIRO LEILÃO E 26/01/2007 ÀS 13 HORAS PARA SEGUNDO DATA. INTIME-SE. EXPEÇAM-SE OS EDITAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.122948-0 - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X NORMATIVA INTERNACIONAL AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 102. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.070119-9 - BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.101894-8 - EDNA DE SOUZA ALVES DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.098818-9 - UNIFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LUIZ CARLOS CAUBI MORAES DE SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183), Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA (RJ-063342) Despacho: OFICIE-SE A SRF. \r\n\r\nProc. 2003.001.113401-4 - MAURICIO SANTOS NASSIF (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SELMA MARIA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908), Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853) Decisão: PRETENDE O EXECUTADO, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 144/147, DISCUTIR DENTRO DA EXECUÇÃO, QUESTÕES SOBRE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE... DESTA FORMA, POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA CITADO, O EXECUTADO NÃO INDICOU BENS À PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015836-4 - CARLOS SARMENTO E CARLOS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047)) X MARCIA CORDEIRO COTROFE Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099803-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ILSE JANKE Despacho: CERTIFIQUE A GARANTIA. AUTUE E REGISTRE EM APARTADO. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.062828-5A - EDUARDO AZEVEDO SETTE PEREIRA E OUTROS, Inventariante: LILA MARIA PEREIRA THOMÉ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BONOTO (MG-064463)) X VERA LUCIA AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Despacho: NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO SENTENÇA RECORRIDA. ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095305-0A - JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X PAULO ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102020-9 - GILSON DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.074884-3 - ESPOLIO DE WALDEMAR SOUTO ALCARAZ (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X JOHNSON E JOHNSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.163544-6 - IDEMAR BONIFACIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: AO EXEQUENTE PARA NOMEAR BENS A PENHORA E APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.012465-7 - MARIA DE LOURDES DIAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho: CONSIDERANDO A PETIÇÃO RETRO, NOMEIO PARA A PERÍCIA O SR. JOSÉ FERNANDES BARBOSA, COM TEL. 96431301. \r\n\r\nProc. 2005.001.090112-5 - RICARDO JOSE DE ARAUJO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) fl.185 - DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.130994-3 - TANIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Despacho: OS HONORÁRIOS REQUERIDOS PELO PERITO ESTÃO DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS. ASSIM, HOMOLOGO-OS VENHA O DEPÓSITO EM 05 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.000026-4 - CARLOS ALBERTO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X RIO ITA LTDA Decisão: DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/11/2006 ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.014423-7 - VERGILIO CEZAR BRAGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.070008-0 - CELIA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.095305-0 - PAULO ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.095393-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.104930-3 - GENIVAL BATISTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.105605-8 - CUCAMONGA LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM PAGAS AS CUSTAS, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 257. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.118642-5 - ALBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALLE (RJ-070871)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.102318-1 - CICERO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.113438-0 - WANDA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA AVERSA (RJ-101729)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) EM REPLICA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.126193-6 - LOCADORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X SUDESTE SEGURANCA DE TRANSPORTE DE VALORES LTDA Decisão: RECEBO A EMENDA DA INICIAL, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO, MODIFICANDO A AÇÃO PARA POSSESSÓRIA. PRESENTES SEUS REQUISITOS, DEFIRO A LIMINAR REINTEGRATÓRIA, JÁ QUE CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.036534-5 (16677) - BRUNO LOURENCO RIBEIRO DE NOVAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGUES DE BARROS (RJ-019745), Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-028071P) Despacho: CONSIDERANDO O ACORDO, SUSPENDO O FEITO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087756-3 - EDMILSON RICARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.093240-9 - CARLOS ALBERTO DAS NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM RÉPLICA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107684-7 - MARCUS VINICIUS PEREIRA MEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: DEFIRO JG. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.064407-5 - ROGERIO GUEDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 414 (CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117688-6 - MARLETE ROZA DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X COOPER-PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA PEREIRA (RJ-127238), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho: RETIRO O FEIRTO DE PAUTA. DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/12/2006 ÀS 13:30 HO0RAS. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.005969-6 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO EXISTINDO QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DECLARO SANEADO O PROCESSO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO ÀS FATURAS EM TELA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE QUE DEVERÁ SER JUNTADA EM 05 DIAS. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA UMA VEZ QUE O EVENTUAL AUMENTO DE CONSUMO POR PARTE DA AUTORA PODE SER VERIFICADO PELA LEITURA DAS NOTAS FISCAIS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA PARA TANTO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E NOMEIO PERITO A DRA. NILSA L. DE OLIVEIRA (TEL: 2224-8588/81730113). \r\n\r\nId: 43869"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115694-6 - PATRICIA PIO SERPA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ...Defiro a gratuidade de justiça...Cite-se o INSS...designado o dia 21/12/2006, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica. junto ao Setor de Perícias Médicas, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 313, corredor C, Forum da Capital...Nomeio, como expert do Juízo...vista ao MP (íntegra na internet) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.115146-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971)) X IZIO BONDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.DEFIRO, outrossim, a penhora do IMÓVEL, conforme requerido.LAVRE-SE TERMO DE PENHORA.Em sendo os executados casados, intimem-se seus consortes da penhora que recaiu sobre o imóvel, por via postal.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.047812-5 - NOVO PONTO DIGITAL COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794)) X INK TOTAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho: Publique-se o despacho de fls. 43. Decorrido o prazo, voltem conclusos. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.067729-0 - ROSA DA CUNHA VIANA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). ANA LÚCIA FERREIRA RIVEIRO (RJ-081534)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Despacho: Manifeste-se a autora sobre o pedido de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.077447-7 - CONDOMINIO MORADA DO CAMPO VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Despacho: Manifeste-se o réu sobre o rol apresentado às fls. 600/601. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053764-8 - ALDELIRIO DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800), Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho: Desentranhe-se conforme requerido, mediante substituição por cópias. Venha a guia de depósito pertencentes a estes autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.905784-7 (7810) - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501)) X MARTINS E SANTOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Despacho: 1 - Anote-se o advogado que subscreve a petição de fl.35, para fins de publicação.2 - Ao autor para regularizar sua representação processual.3 - Defiro apenas a vista no balcão, tendo em vista a ausência de procuração. \r\n\r\nProc. 1990.001.116708-1 (13226) - ABEL CLAUDINO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (RJ- 026218)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-002087A), Dr(a). LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO (RJ-044418) Despacho: Intime-se o autor, via postal , no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1993.001.062729-7 (16677) - CONDOMINIO MORADA DO CAMPO VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748), Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE MEIRA LIMA (RJ-018016), Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA TELLES (RJ-067908) Despacho: Cumpra-se fls. 610. \r\n\r\nProc. 1994.001.012207-4 (17233) - JOSE JEREMIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NABOR DIOGO TRIZOTTO (RJ-021074)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CELIA R. PADOVAN FONSECA (RJ-099347) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1997.001.083137-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIS ALBERTO COLACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBIDER (RJ-017223), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão: (...)Desta forma, indefiro a extração de Mandado de Pagamento. Retifique-se a planilha para excluir as cotas vencidas após a arrematação, pois devidas pelo novo adquirente. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2003.001.006002-3 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ELISETE FISCHER PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Despacho: Publique-se oa decisão de fl 149. Decorrido o prazo, voltem.I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.027919-9 - ANTONIO BATISTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X HILDA MERQUIOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) Despacho: A questão relativa ao pagamento das custas foi apreciada na decisão de fls. 170. Todavia, concedo a extensão do prazo por mais 10 (dez) dias, para que ocorra o efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.114225-6 - JOAO FELIPE MULLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Esclareça a parte vencedora se pretende interpor execução provisória nos termos do art. 475, O, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.145760-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X OSMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) Decisão: Oficie-se à 11ª Vara de Órfãos e Sucessões para, apenas, informar a existência da presente ação. DESIGNO o dia 24/11/2006, às 13:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite-se e I-se.(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2005.001.102611-8 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). KARLA SIMONE CORRÊA E SILVA CONSULE FARIA (RJ-079260)) X FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Despacho: Venha a complementação das custas nos termos da Certidão de fls. 282. \r\n\r\nProc. 2006.001.039993-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). ADRIAO AYRES DE CASTRO SILVA (RJ-110607)) X DERCIO SANTIAGO DA SILVA Decisão: ...DECLINO de minha competência para Juízo da 6 ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, com fulcro no que dispõe o art. 219, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.042794-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X ANDREA OLIVEIRA DE SERPA Despacho: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.062428-4 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X ELISANGELA DE MATTOS MACEDO DE ASSIS Despacho: Manifeste o autor seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito e conseqüente baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.098495-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAJOA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X MARIO JORGE MONTEIRO DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567) Despacho: Epecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047076-1 - NADIA JOSE ZIADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DIAMOND STAR (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220) Despacho: Fls.43/52: Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.064915-3 - FEST FORM PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN (RJ-134584) Decisão: ...Impõe-se acolher a preliminar suscitada pela parte ré.Inegável que a conexão do presente feito com a ação em curso na Vara Cível ... Portanto, DECLINO de minha competência para Juízo da 8 ª Vara Cível, com as nossas homenagens....(íntegra na internet) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.021325-7 - NATA BELA LATICINEOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Defiro a expedição de 2ª Via do Mandado de Pagamento devolvido a fls. 317. Não obstante, esclareçam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova ou se concordam com o julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.052499-8 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ERLY TOLENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: Prestei informações em separado (ofício -gab nº 94/2006)...Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.053868-9 - SANDRO MINISINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Decisão: ...Designo o dia 22/11/2006, às 16:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.039349-4 - ANDREA SERRA GOMES DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454)) X WILLIAM JONES (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Despacho: Manifeste-se o credor sobre a objeção de fls. 346/349. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066061-2 - GREMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho: Ao Embargante sobre os novos documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2004.001.127364-8 - MIGUEL GERMANO COUTINHO FRIEDRICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: Especifique o autor as provas que pretende produzir, justificando-as em cotejo com os fatos que devem ser provados. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.018194-3 - WANDA SALABERT CHAVES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.121061-1 (19716) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X NEUZA FERREIRA NERIS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho: Oficie-se ao Registro de Imóveis competente autorizando que se efetive a baixa apenas da penhora lavrada em razão de determinação deste Juízo, em relação ao processo de execução acima mencionado. Os demais registros, eventualmente existentes, devem ser mantidos na íntegra. \r\n\r\nProc. 1996.001.106565-0 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172)) X LEONARDO LERNER SADCOVITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho: Manifeste o exeqüente seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.057605-7 - PIERRE PAUL LOUIS VANDENBROUKE (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050)) X ANGELO JOSE MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Decisão: Fls. 312 e ss: Diante da petição informando da existência de crédito trabalhista, ANOTE-SE na autuação o BLOQUEIO do numerário mencionado em favor do MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho. No mais, prossiga-se conforme decisão de fl. 310. \r\n\r\nProc. 1998.001.127955-1 - BANCO BANORTE S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X AVELPA CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA MACAHYBA MARUN (RJ-093370) Despacho: Manifeste-se o Exequente sobre a Certidão de fls. 192. \r\n\r\nProc. 2003.001.037764-0 - MERCIO GONCALVES REGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X JOAO AUGUSTO BALTHAZAR V SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Decisão: ...Impõe-se acolher, desta forma, o requerimento formulado pelo exeqüente.Isto posto, ACOLHO a indicação feita pelo credor e DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado. Expeça-se mandado de penhora e intimação.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.119533-9 - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA CECRERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO SOBROSA CORDEIRO (RJ-127659), Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES A SECRETARIA DE JUSTICA E INTERIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330) Despacho: Manifeste-se o novo patrono sobre a diligência negativa de fls. 196. \r\n\r\nProc. 2005.001.051793-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Considerando a comunicação da decisão prolatada pela E. 3ª Vice Presidência, rejeitando o recurso interposto pela Exequente, deve ser expedido Mandado de Execução para que a executada no prazo legal efetue o pagamento ou indique bens passíveis de penhora, observando a decisão da 16ª Câmara Cível (fls. 91). Por tais motivos, indefiro o pedido de fls. 102, pois incompatível com a determinação do Tribunal ad quem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.034812-3 (20279) - JOAO DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (RJ-118594) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.035147-5 - CENTRO COMERCIAL BARRA JET (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X ESPÓLIO DE MANUEL MAGALHÃES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA AQUINO (RJ-052503) Despacho: Traga o Exequente planilha atualizada do débito, descontando-se as cotas condominais que foram pagas nos termos da afirmação do Executado (fls. 430 e seguintes). Após, apreciarei o pedido para penhora do depósito existente no Banco Bradesco S.A., com o qual não houve recusa do requerente na manifestação de fls. 542/543. \r\n\r\nProc. 1999.001.132008-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE D ORANGE (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X PAULO AFONSO SILVA E OUTRO Despacho: Ao exequente sobre promoção da DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.074573-6 - MARIA LUCIA CHYSOSTOMO SOBRINO PORTO E OUTRO X DIMAS PAIXÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Decisão: ...Assim, ultrapassado em muito o prazo para o executado se manifestar no feito, RECONSIDERO fl. 558 e ss.DEFIRO a expedição de mandado de levantamento em nome da advogada Maria Lúcia Chrysostomo Sobrino Porto da quantia depositada judicialmente.No mais, venha pela exeqüente a indicação de seu número do CPF para que seja realizada a nova penhora \"on line\" sobre o valor remanescente.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.030980-0 - MARCIO FREITAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Venha a planilha do valor que o exequente considera devido. \r\n\r\nProc. 2001.001.120428-0 - VERA MARTA MOURA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: Tendo em vista o pa gamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.139371-4 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X SUB EMPREITEIRA ABDALATIF LTDA Despacho: A última planilha do débito anexada data de mais de um ano. Desta forma, atualize a parte autora o débito para que seja evitado posterior reforço de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.074840-7 - BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ANA LUISA MOURA FETTERMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.079980-4 - CECLAU COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.100487-6 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X JOSE WALDIR DE SEIXAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317) Decisão: Defiro a retificação no pólo passivo para constar como segundo réu ESPÓLIO DE NEIDE DA SILVA SILVEIRA. Anote-se nos registros cartorários e no sistema de informática. Indefiro, por outro lado, o requerimento formulado no item \"b\" de fls. 142, tendo em vista que a Defensoria Pública não tem condições de informar qual o inventariante de um processo patrocinado por esta. A diligência é demasiadamente infrutífera. Assim, diligencie o próprio requerente, junto ao Juízo competente, o nome da pessoa que representa o espólio indicado. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.110237-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PARADISO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X JOSE GOMES FELIX E OUTRO Despacho: Indique o Condomínio autor Leiloeiro Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.148548-2 - ESPÓLIO DE SEBASTIANA MACIEL DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AXA SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1982.001.500753-0A (1205) - DELSON BOTELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: ... a indicação feita pelo exeqüente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)... Pelo exposto, DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002185-1 - JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: Justifique a parte autora a produção da prova testemunhal, notadamente os fatos que serão provados. \r\n\r\nProc. 2006.001.118777-3 - GUSTAVO VALENTIN CAMACHO PALOMINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X UNAMAR CLUBE Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.No mais, cumpra-se fl. 71. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.040014-0 (16484) - EDIR PAULO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Defiro a dilação bem como a devolução do prazo requerido pelas partes. Manifestem-se em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.133108-8 - ISAC CARDOSO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FRAGA ALVES (RJ-069910)) X RARUS VEICULOS LTDA e OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO NORONHA DE SOUZA (RJ-020831) Despacho: Renove-se a diligência por OJA, recolhendo-se as custas necessárias. \r\n\r\nProc. 1998.001.046719-0 - JARDIM ESCOLA VOO LIVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X R5 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010) Despacho: Considerando a decisão de fls. 460, defiro a expedição de Carta Precatória para citação nos termos requeridos a fls. 560. Recolham-se as custas para as diligências. \r\n\r\nProc. 1998.001.198908-6 - FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857), Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779) Despacho: Fl. 442: Venha pelos exeqüentes o nº de seu CPF. \r\n\r\nProc. 1999.001.154351-7 - MANOEL ATAIDE MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO HURTADO (RJ-085157), Dr(a). ALINE DA COSTA FONTES (RJ-114944)) X LAMEGO BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.055768-3 - HAMILTON FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MIRANDA MELLO (RJ-086813)) X ITA-SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B) Despacho: Fl. 190. OFÍCIO- RESPOSTA. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2000.001.088181-4 - MARIA HELENA CAETANO MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908), Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.052522-4 - ELIZA DE SOUZA BERTOQUI (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387)) X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Sentença: Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente pro cesso, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.077496-0 - MAIARA JOICE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.123591-8 - MARIA ADILIA DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre fls. 458/459 e 460. \r\n\r\nProc. 2003.001.154379-0 - JOANA DARC GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X OFT VISION IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327) Decisão: (...)Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva (...)Indefiro, ainda, o requerimento de denunciação da lide(...)Não obstante, designo, nos termos do art. 331, do CPC, Audiência Preliminar de conciliação para o dia 22/11/2006, às 16:00 horas. Intimem-se as partes e seus patronos. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2004.001.148279-1 - ALINE DA SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre o documento acostado às fls. 100/101. \r\n\r\nProc. 2005.001.030600-4 - SCHIPPER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X MARIA DO CARMO PENICHE LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Sentença: ... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.113921-3 - LAERCIO ELIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X SUL AMERICA SEGUROS E OUTROS Decisão: ...INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida e DETERMINO o recolhimento das despesas processuais de forma PARCELADA...no prazo de DEZ dias deverá a parte autora recolher o valor integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição...após, até o dia 10 de cada mês (vincendo), pagará a taxa judiciária em DEZ parcelas iguais, mensais e sucessivas...(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.032291-7 - LUCIANO VIANA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468)) X ANA PAULA PEREIRA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: Na análise dos autos se verifica que até a presente data não houve cumprimento à decisão de fls. 235/244. Desta forma, tendo em vista a comunicação do furto do bem, oficie-se à DRFA, noticiando-se a anterior determinação de busca e apreensão da motocicleta. Oficie-se, ainda, à Delegacia de Polícia (32ª) solicitando-se informações sobre o desfecho da ocorrência registrada às fls. 252/253. No mais, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do Recurso. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.097711-9 - ELAINE DA CUNHA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIANE JOSE BEZERRA PIRES Decisão: (...)Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a resposta do réu. Cite-se e intime-se. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.028926-1 - PAULO DE TARSO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EVANDRO MELO BALBI (RJ-066418)) X ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA Decisão: Em primeiro lugar, o BACEN não possui cadastro de correntistas.Assim, inviável deferir-se a expedição de ofício a fim de obter número de conta-corrente.Outrossim, qualquer medida com relação a eventual sonegação fiscal praticada pelo executado escapa a estreita via desta ação, podendo o exeqüente, se entender devido, noticiar diretamente ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.150780-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANNA MEDEIROS BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Despacho: Esclareça o Autor os pedidos de fls. 129/130, informando qual deverá ser apreciado por este juízo. \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.091367-1 - MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601), Dr(a). DANIELA DE REZENDE JUNQUEIRA BELLO (MG-085215)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho: O valor atribuído à causa não se coaduna com o que dispõe o art. 258, V, do CPC. Desta forma, questionando a parte autora o cumprimento do aditivo contratual, deverá atribuir como valor da causa o montante relativo ao contrato ou aditivo questionado. Intime-se para regularização do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para eventual complementação da taxa judiciária, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 257, do CPC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.073305-0 - LICY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542), Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Intime-se a ré para que promova o cumprimento integral da tutela antecipada nos termos de fls. 165/166. Intime-se a autora para ciência e resposta à reconvenção apresentada pela ré (art. 316, do CPC), bem como para manifestar-se em réplica em razão da contestação de fls. 104/112. Esclareçam as partes se há possibilidade de composição amigável da lide em eventual audiência de conciliação. Não obstante, especifiquem os demandantes, desde já, as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.084485-5 - LUIZ ANTONIO SOARES TERREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO Despacho: Cite-se. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a realização de Conciliação designada no apenso. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042941-4 - FLAVIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Manifeste-se o autor sobre o documento anexado pelo réu (fls. 98), bem como se insiste na produção da prova pericial, justificando-a. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.104037-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919), Dr(a). ANTONIO CEZAR RIBEIRO (SP-069807)) X ADEMIR FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083) Sentença: ... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...Reg. L. ,fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.029556-7 - ALESSANDRA LELIS ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X BANCO MORADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVA LHO PEREIRA (RJ-058717), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.151180-8 - ARMEC 137 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X HOELI MANGUEIRAS HIDRAULICAS E CONEXOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls.134 e ss: às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.042342-2 - SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Aguarde-se eventual solicitação de informações.No mais, diga a impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.001.052383-2 - OZIAS FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo as apelações no duplo efeito.Aos apelados. após, subam os autos ao E. T.J., com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.114536-5 - MAURICIO EDUARDO MAYR (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X BANCO ITAU S A Decisão: ...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que SUSPENDAM os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Cite-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.139862-5 - MIDAS CCTVM S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: (...)Portanto, venha pela parte autora o depósito dos honorários, no prazo de 05 dias, sob pena da perda da prova. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2005.001.019402-0 - JANIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Despacho: Ao Réu para efetuar o pagamento da diferença apontada à fl. 147. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.060539-4 - JORSELIA TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: Manifestem-se as partes se há interesse em apresentação de execução provisória. \r\n\r\nProc. 2002.001.070756-9 - NELSON GROSSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Despacho: Ao Réu sobre certidão de fl.185. \r\n\r\nProc. 2003.001.046076-1 - ALMIR MOTA DE PAIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). ELIO ANTONIO COLOMBO (RJ-021991) Despacho: Às partes para atender o requerido pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.092164-0 - JOSE WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 118 e ss: Digam as partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.097085-6 - ANNA SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: (...) Deste modo, indefiro o efeito suspensivo postulado. Autue-se em apenso. Manifeste-se o impugnado. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2005.001.071522-6 - VALOR SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: Devolvo o prazo à parte autora para as alegações finais. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.017084-4 - CELSON CONRADO COELHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMIG CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). NAJLA RIBEIRO NAZAR LAMOUNIER (MG-065803), Dr(a). RODRIGO DAMÁZIO DE MIRANDA FERREIRA (RJ-105504), Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891) Despacho: Às partes para informar se houve composição, conforme decisão de fl. 113. \r\n\r\nProc. 2006.001.065720-4 - MARIA SAMEIRA FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555), Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão: ...Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR que a ré promova ao regularização das instalações elétricas, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),e suspendo, por ora, a cobrança advinda do TOI, noticiada na inicial e às fls. 67/69, até ulterior decisão deste Juízo,não podendo fazer constar o nome da autora no cadastro de inadimplentes.Intime-se a ré por oficial de jus tiça.No mais, diga a autora,em réplica. (íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.054641-8 - JOAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a substituição da parte autora para constar no pólo ativo SUCESSORES DE JOÃO PEDRO. Anote-se onde for preciso. Traga a requerente de fls. 72 comprovação de sua hipossuficiência jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.083705-0 - CELESTINO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.093345-1 - LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nId: 43793"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.086223-5 - BRAZ SALOMAO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1. Designo nova data de perícia médica para 09.01.07 às 13:00 hs, que será realizada pelo Dr. André Castanheira Sirigliano, encontrado no setor de periciais acidentárias, 3º andar, corredor \"C\", do Palácio da Justiça; 2. Intime-se o autor pessoalmente por OJA (diligência do Juízo) para ciência da nova data de perícia acima designada, bem como para informar que em caso de nova ausência o processo será extinto sem julgamento de mérito;3. Intimem-se o MP e a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.052892-1 - DEIJANIRA MARIA BARRETO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Decisão: Designo AC. (art.331 do CPC) para o dia _05/_12/_2006às _14: 30hs. Intimem-se. Dê-se vistas ao MP e ao INSS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.125334-4 - ANTONIO SOUZA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X DEJANIRA DA SILVA ROSA Decisão: Recolham-se as custas devidas em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( art.257 doCPC). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049813-8 - DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080)) X MERK S A INDUSTRIAS QUIMICAS Sentença: Vistos e etc.,HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 258/262 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.Custas na forma acordada.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.137220-8 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X VITAL PALMIER CAVALINHO Sentença: ...Pelas razões acima, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial de busca e apreensão para consolidar o autor na posse do veículo descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa. .. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.157009-8 - CONDOMINIO MIRANTE DO RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X MILTON COSTA BRAGA E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.160297-0 - ALEXANDRE BOTTI E OUTRO X ABILIO DA COSTA Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.007089-8 - MASSA FALIDA DE CARAVELO E CIA (Adv(s). Dr(a). IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (SP-049889)) X PAULO ROBERTO DE BARROS NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Despacho: Cumpra o credor o despacho de fls. 26 em 05 dias. Após, transcorrido o prazo e certificada a inércia do mesmo, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014684-2 - JAIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DORIVAL GALLANO (SP-156486)) X BRADESCO SEGUROS DEPARTAMENTO DE RISCOS PESSOAIS SINISTROS Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.015490-5 - EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE JORDÃO DE VASCOLCELOS (PE-021570)) X DANIEL PEIXOTO CARNEIRO), Litisconsorte: UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.042636-0 - CARLOS ROBERTO DOMINGUEZ GONZALEZ X ALUYSIO DE ALMEIDA ROCHA E OUTROS Despacho: Em face ao longo tempo decorrido, cancele-se a distribuição e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.047597-7 - GILMAR DE OLIVEIRA LUNARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROTTENFUSSER (RS-018180)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: Em face ao longo tempo decorrido, cancele-se a distribuição e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.060603-8 - FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA DE AZEVEDO (RN-005474B)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.063558-0 - JOSE HAROLDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MESSIAS PEREIRA DONATO (MG-003194)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Despacho: Cumpra o cartório o despacho de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.070233-7 - JANETE APARECIDA MARTINS PERES (Adv(s). Dr(a). JOHANN PAULO C. PEREIRA (PR-027703)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: 1. Tendo em vista que às fls. 02 não consta o nome do advogado da executada, cumpra-se a presente observando as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, devendo o devedor ser intimado PESSOALMENTE para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475-J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.077404-0 - LOURIVAL FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO X LUCIANO MONICA DE SOUZA E OUTROS Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.085362-5 - ISABEL CRISTINA GOMES LAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Tendo em vista que o devedor foi regularmente citado em execução tendo quedado-se inerte, indique o credor bens do executado para serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.091271-0 - FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PHILIPE LEAL FERREIRA BALDARELLI Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.099003-3 - VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Despacho: Tendo em vista a devolução da carta precatória nº 2006.001.099004-5 por ser idêntica a presente, desnecessário aguardar a resposta do ofício de fls. 06. Sendo assim, cumpra-se a presente observando a data de AC informada às fls. 08 bem como o fato do autor ser beneficiário da GJ (fls. 09). \r\n\r\nProc. 2006.001.124219-0 - CONDOMINIO MARINA OESTE (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X MARIO MANOEL BRANDAO DE SA Despacho: 1-Recolham-se as custas acima certificadas;2- Oficie-se comunicando. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.056668-1 - BEATRIZ MARANHAO REPRESENTACOES E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLFO EUSTAQUIO MARTINS DORNELLAS (MG-039471), Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S/A E OUTRO Despacho: Nada a prover acerca da certidão retro, eis que os devedores foram regularmente citados antes da vigência da Lei 11.232/05. Aguarde-se todas as respostas das solicitações eletrônicas de bloqueio. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.138280-7 - ARILDO MAGALHAES RABELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho: 1-recolha, a parte autora, os valores apontados pelo contador às fls.191, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 30 dias art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.093798-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JULIA AZEVEDO DUARTE Sentença: .....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 39 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.013744-5 - SANDRA MARIA DA SILVA ROCHA X MBM PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: Digam as partes acerca dos cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.054647-3 - CLEUZA AMARO GRIMALDI X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: À ilustre Magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2003.001.151923-4 - ALESSIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.092353-2 - CLINICA RADIOLOGICA MENEZES DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X CAURJ CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265) Decisão: Fls. 161/164. Suspendo o feito com fulcro no art. 792 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.008481-0 - ZILDA DA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Defiro a expedição de mandado de pagamento da forma requerida às fls.125.2- Comprovada a inexitência de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033675-6 - GILBERTO SILVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)), Interessado: BANCO ABN AMRO REAL S/A, Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: ...HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 143/145 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2005.001.147818-2 - MARCIA FELIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Diga o Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162679-1 - ELISABETE SILVA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: .....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária desde o ajuizamento da presente ação..... \r\n\r\nProc. 2006.001.059465-6 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Sentença: ....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 76/79 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.123879-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR BERNARDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X HERMINIO DIAS DA SILVA Decisão: 1-Designo audiência de concilação ( art.277 do CPC) para o dia 12/01/2007 às 15:15 h.;2-Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125234-0 - EDNAL FARIA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho: Venha o comprovante de vencimentos do autor a fim de ser analizado o requerimento de GJ prazo 5 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.122191-9 - ALMIR OLIVIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho: Encaminhem-se os autos à Magistrada prolatora da sentença de fls. 198 para análise dos embargos declaratórios de fls. 200/202.. \r\n\r\nProc. 2006.001.064352-7 - PAULO FERNANDO GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BIANCA GUTERRES MENDES GOMES (RJ-136299)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho: digam as partes em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.062040-9 - NISLA PAULA OLIVEIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls. 214/223 no duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.001.101779-6 - ERNESTO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X LUCIA HELENA LAURIANO Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETANDO O DESPEJO DO IMÓVEL, com base no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, assinalando à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no art. 63, § 1º, \"b\", do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.140831-4 - ISABEL MARIA CORREA DE SA LACIN (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA SANCHEZ REYNALDO (RJ-026070)) X JOAO DE CARVALHO & CIA LTDA Despacho: 1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.097173-8 - ESPOLIO DE MANOEL PINTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X SONIA MARIA SPINELLI (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora a dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.015358-4 - ROSA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X MARCIO GAGLIASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Despacho: Cumpra o cartório o despacho de fls. 238 eis que o 2º e 3º devedores foram revéis. \r\n\r\nProc. 2000.001.103293-4 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ELIO FELIX PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Despacho: Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2000.001.105755-4 - RAFAEL NONATO PRZYTYK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PAULO BERNARDO PEREIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Despacho: Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.055246-3 - ESPOLIO DE BERNARDINO MARTINEZ ROZAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LOURDETH ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953), Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940) Decisão: 1. Fls. 186. Notifique-se para desocupar o imóvel em 15 dias;2. Recebo a apelação de fls. 189/197 no efeito devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/90);3. Ao recorrido;4. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.003707-8 - LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X TANIA SOARES DOS SANTOS DILLON (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho: 1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.092447-2 - PAUVAZCAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007599), Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X SONGBOOK CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659) Despacho: Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122325-8 - MARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA), Fiador: JORGE AL MAKUL), Fiador: VERA LUCIA LUSVARDI AL MAKUL (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SAAD (SP-182456) Despacho: Encaminhem os autos ao contador ante a manifestação do devedor às fls. 201/204. \r\n\r\nProc. 2006.001.124681-9 - ALBANO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X SILVIO DAVID SOARES DE MELLO Decisão: 1-Cite-se o(s) réu(s) dando-lhe(s) ciência do disposto no inciso II do art. 62 da lei 8.245/91;2- Dê-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.087811-2 - BANCO ECONOMICO S/A, E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)), Interessado: FRANCISCI MARQUES MAIA DE OLIVEIRA, Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)), Interessado: ASSOCIAÇAO GREENWOOD PARK, Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: 1. Anotem-se na capa dos autos (de forma destacada) as solicitações efetuadas: a) pela 32ª Vara Cível (fls. 749), para bloqueio de R$ 29.056,88, em relação ao imóvel constituído pelo apartamento nº 606, situado na rua Professor Fausto Moreira, nº 406, nesta cidade, e b) pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária (fls. 480) para que eventual produto da venda do imóvel constituído pela sala nº 1007, situada na Av. das Américas, nº 3.333, nesta cidade, fique a disposição daquele Juízo;2. Desapensem os autos dos embargos...3. Cumpra o cartório o despacho de fls. 238...4. Retornem os autos ao contador judicial...5. Após, com o retorno dos autos do Contador, intime-se o Leiloeiro ACIR, pessoalmente por OJA....6. Oficie-se à Fazenda Federal, Estadual e Municipal solicitado que informem este Juízo se existem débitos devidos pelos executados...7. Após, ao MP com atribuição nos feitos em que há parte em liquidação extrajudicial;...8. Publique-se esta decisão ... \r\n\r\nProc. 2000.001.079618-5 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SISE (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho: Fls. 313/315. Comprovado o correto recolhimento das custas, oficie-se apenas ao Detran, SRF, Light e Telemar, a fim de que informem o endereço do devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.083788-8 - TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL AMARAL JUNIOR (CE-013371A) Decisão: Fls. 250. Indefiro o requerimento de ofício à SRF para encaminhamento da declaração de bens da devedora eis que a mesma importa em quebra do sigilo fiscal. Requeira o credor o que entender de direito para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.048138-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X TREAL BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Decisão: 1-Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do dèbito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.068606-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X FLAVIANA ARRUDA PENNA Despacho: Tendo em vista que a devedora foi regularmente citada às fls. 35 verso, tendo quedado-se inerte, defiro o requerimento do credor (fls. 63/64) de penhora portas a dentro. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.151974-3 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982)) X MAYER SISTEMAS E SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Decisão: 1. Fls. 204/205. Tendo em vista que o devedor apesar de devidamente citado não indicou bens a penhora, defiro o requerimento de penhora portas a dentro formulado pelo credor às fls. 158/159;2. Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado que deverá ser instruído com cópia da relação de bens fornecida às fls. 158/159 que não deverão ser objeto de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.155353-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X IVANI VIEIRA DE SALES Despacho: Ante o teor da certidão exarada pelo OJA às fls. 27 verso denota-se que o mandado citatório não foi cumprido injustificadamente. Sendo assim, desentranhe-se o mesmo e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156912-6 - ZUHER SHARGANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA (RJ-132847)) X MARCIA FIUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127) Despacho: Ao credor sobre fls.39. Dizendo se concorda com o bem indicado pela executada ,no prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.099342-9 - JORGE ACCIOLY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X JORGE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GAMA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-106042) Decisão: Conforme se verifica pelo teor da sentença de fls. 96 foi julgado procendente o pedido de despejo sendo extinto sem julgamento de mérito o pedido de execução do débito.Sendo assim, chamo o feito a ordem a fim de declarar a nulidade do processo de execução em razão da ausência de condição específica da ação, qual seja, título executivo. Preclusas as vias impugnativas e certificada a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.043286-4 - VERA LUCIA BARBOSA CITRINTI DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.160691-6 - GERSON DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: 1. Lavre-se o termo de penhora do valor depositado pelo devedor às fls. 319;2. Fls. 317/318. Defiro o requerimento de desbloqueio on line ante a comprovação do depósito judicial do valor executado;3. Intime-se o devedor, via D. O., para ciência do prazo para apresentação de impugnação, caso queira (art. 475J,§1º, CPC), que terá início com a publicação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.038401-6 - LICIA TAVARES DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020)) X MARCIONILIA FREIRE DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297) Diga o exequente sobre fls. 322 \r\n\r\nProc. 2000.001.082140-4 - ASSUNTA CASSANO DE SETA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ISAAC BALASSIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653) Despacho: Providencie a credora o nº do CNPJ do 1º devedor a fim de ser analisado o requerimento de fls. 410. \r\n\r\nProc. 2001.001.132586-1 - JOSE GUILHERME BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA (RJ-055657)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: 1- Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.124679-3 - LUCIANA FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-089840)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: 1. Tendo em vista as alterações introduzidas no processo de execução pela Lei nº 11232/05, intime-se a devedora, PESSOALMENTE, na pessoa de seus sócios (endereço às fls. 93/94), para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475-J CPC);2. Expeça-se carta precatória;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.119274-9 - CELY MARIA DOS SANTOS SILVERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho: Diga o credor acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.144226-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho: Diga o credor acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.093115-2 - LUIZ OBERMAN (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMRNTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: Diga o credor acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042857-4 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO FININVEST S A Despacho: Intime-se pessoalmente a parte ré para regularizar sua representação junto a estes autos, bem como o recolhimento dos valores apontados pelo contador às fls.63 \r\n\r\nProc. 2006.001.126145-6 - BRUNO LEONARDO PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS (RJ-108176)) X TNL PCS S A OI CELULAR Despacho: Venha a cópia da ultima declaração de IR do autor a fim de ser analizado o requerimento de GJ prazo 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.015334-1 - LOTELLIS LOTERIAS & BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DIAS BERTÃO (RJ-064985)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: Diga o credor acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line que segue. \r\n\r\nProc. 1998.001.035467-0 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Ao exequente sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 1999.001.113339-0 - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X GOBI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO (RJ-048791) Despacho: Tendo em vista que após consulta no site do Bacen foi verificado que não foram localizados valores para bloqueio em cumprimento a solicitação eletrônica de fls. 289, defiro requerimento do credor de reiteração do bloqueio on line. Segue confirmação eletrônica. \r\n\r\nProc. 1999.001.164279-9 - OSVALDO TUCUNDUVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X TREVO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: 1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.020165-9 - PROMOCOES E DESIGNERS STAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856)) X SAMUEL SANZANA CUEVAS & CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Diga o executado acerca da manifestação do credor às fls. 202 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.032292-5 - ORLANDO MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2004.001.051565-0 - ENILDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X DECIO DE MENEZES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DOS SANTOS SERRA (RJ-029140) Despacho: 1. Fls. 163. Aguarde-se o trânsito em julgado;2. Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.107786-0 - MARCELO MARCOS DE ABREU LUQUEZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Recolha a parte sucumbente os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.039389-4 - RAFAEL DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ....JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.075523-8 - ALAIDE SCARINI XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X CLINICA DHARMA LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR (diligência do Juízo), para que regularize sua representação processual no feito, ante a suspensão de seu patrono, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuosto processual subjetivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.088323-0 - RAFAEL MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: .....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 32 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.124107-0 - ANDREIA LUIZ DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia de última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.159449-2 - VOLNEY JOSE DAL CERE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.038740-7 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM Sentença: ....Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC..... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.119864-0 - IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ARAUJO LEITÃO (RJ-069952)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Despacho: Fls. 638/639. Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.044640-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ANA PAULA TRINDADE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA AZEVEDO ALVES (RJ-062738) Despacho: Diga o autor, ante a regularização de sua representação processual às fls. 61/63, se ratifica seu requerimento de extinção elaborado às fls. 52/53 por patrono que não estava devidamente constituído. \r\n\r\nProc. 2006.001.080727-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MARIA CARMEN ALEIXO DE OLIVEIRA Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas, oficie-se à Telemar, SRF e Light para que forneçam o endereço da demandada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.096645-7 - MARCO ANTONIO MENDES CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: 1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.131049-0 - FERNANDO ROBERTO BRITO KOEHLER (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA (RJ-114920), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração de fls.276/285, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento. Em verdade o autor -embargante pretende rediscutir o mérito, argumentando acerca da análise dos elementos para alterar o convencimento do julgador, o que, contudo, deve ser buscado pela via própria. O magistrado não pode por penalizado com a situação do autor decidir contrariamente ao direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.132347-2 - MARIA STELLA BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Decisão: Recebo os embargos declaratórios de fls. 118/120, eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los em razão de inexistir na sentença alvejada qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.122280-3 - MARTA ARIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: Recolham-se as custas devidas em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( art.257 doCPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.126106-7 - SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELE RIO S A Decisão: .....DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da parte autora do SPC e SERASA, em razão de débitos junto à ré.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.028004-3 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BARRASERV BOMBEIROS HIDRAULICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI MAURICIO DE LIMA (RJ-034746) Despacho: Oficie-se com requerido às fls.72 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.023648-9 - DACIO SIMAN SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA ALVES (RJ-043367)) X MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) ao executado para, querendo, opor impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.017190-8 - ANDREIA PAULA MARQUEZINHO TEIXEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: 1-Recebo a apelação de fls. 220/233 no seu duplo efeito;2- Ao apelado;Após ao MP.3-Após ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.102646-5 - FABIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: 1- Recebo o Agravo Retido de fls.354. Ao agravado;2- fls.362- Aguarde-se o pedido de informações;3-Intimem-se os Peritos, nomeados às fls.341para estimarem seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.003893-0 - ANA AMELIA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103)) X PAULO ROBERTO CORREA Decisão: 1. Defiro o requerimento de denunciação da lide à Caixa Seguros S/A, eis que se trata de intervenção fundada em contrato de seguro (art. 280 CPC);2. Designo nova Ac (art 277 CPC) para ____ / ____ / 2006 às ____ : ____ hs.;3. Cite-se a denunciada e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.054257-7 - FRANCISCO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: 1. Fls. 74/76. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte ré, a esta caberá o ônus da mesma;2. Digam as partes acerca dos honorários estimados pelo perito do Juízo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.136789-0 - EDUARDO CESAR LOBO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão: ...em relação ao pedido de rescisão contratual JULGO EXTINTO O PROCESSSO sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, devendo o mesmo prosseguir quanto à pretensão de resgate das contribuições vertidas ao fundo de previdência.Dê-se vista à Promotoria de Justiça de Liquidação Extrajudiciais para parecer final, vindo após conclusos para sentença, eis que se trata de questão meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas que não as já constantes no processo..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.113432-0 - EDMILSON MORET DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X BANCO ITAU S A Sentença: .....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 25 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126034-8 - CARLOS HENRIQUE DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Venha a cópia da última declaração de IR do autor a fim de ser analizado o requerimento de GJ prazo 5 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.125393-9 - LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ..ficando designado o dia 21.12.06 às 13:00 hs, para realização da perícia médica;Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos em 05 dias;Intime-se pessoalmente a autora para comparecimento ao exame;.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.051342-6 - TELMA SUELI GADIOLI (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: 1. Esclareça a autora quanto a a ação consignatória ajuizada;2. Esclareça o ilustre perito, ante os esclarecimentos prestados às fls. 456/462, se houve prática de anatocismo (capitalização de juros) e, em caso positivo, o valor que foi cobrado a tal título, informando o valor ainda devido após a exclusão de tal prática. \r\n\r\nProc. 2006.001.120025-0 - ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Decisão: Defiro a GJ à autora. Cumpra-se o despacho de fls. 31. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.030681-1 (17867) - MANOEL RODRIGUES PARENTE (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X ARMANDO DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho: 1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.082116-3 (21327) - EDNEA DA CONCEICAO MARINHO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361)) X JOSE MIZRAY (Adv(s). Dr(a). RONALD BERNARDES DE ASSIS (RJ-083273)), Confinante: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUACY, Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532) Despacho: Diante da certidão supra decreto a revelia da ré. À Curadoria Especial. \r\n\r\nId: 44023"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.067612-5 - ANDRE DA CUNHA PIRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: ...DÊ-SE VISTA À AUTARQUIA RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.098148-9 - JAELSON JOSE DE BARCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA (RJ-083635)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 133/141, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.138412-6 - JOSE DA ROCHA MIRANDA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (RJ-015185)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: PRELIMINARMENTE, CITE-SE, APÓS, COM A RESPOSTA, DECIDIREI. \r\n\r\nProc. 2006.001.094366-3 - SIDRAK DE LACERDA NOVAES (Adv(s). Dr(a). GILDA VASQUES (RJ-079282) Despacho: ...RECEBO COMO EMENDA..COMPLEMENTEM-SE CUSTAS E TAXA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120818-1 - RAYENE FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTE FRANCISCA FREIRE (RJ-081594) Decisão: PRELIMINARMENTE, CITE-SE, APÓS, COM A RESPOSTA, DECIDIREI. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.085129-1 (17227) - OSWALDO LUCAS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDONCA FURTADO NETO (RJ-027047)) X JAIR SANTOS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: INICIALMENTE. FACE AO DECURSO DO TEMPO INTIME-SE O SUJEITO PASSIVO POR A.R. E O CAUSÍDICO QUE O ASSISTE PELO DOERJ PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS. 188/190. \r\n\r\nProc. 2002.001.110281-3 - THAIS CORREA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado RÉU para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.053468-0 - JADY VIEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEF WERNER KLEINZ (RJ-015371)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.130678-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X LUIZ SERGIO GARCIA GUIMARAES ao autor para recolher taxa judiciaria--R$ 41,36 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.046498-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ISAAC FERREIRA DE BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.073592-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO RODRIGUES PAULINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.008520-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RAMON FELIPE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho: Intime-se o autor da ação, por A. R., no endereço indicado e o seu procurador pelo D. O . E. R. J.para dar andamento no feito, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, para dar cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.062264-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X MARIA DA GLORIA RIBEIRO MADEIRA BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111101-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X WESCLEY DE SOUZA SARGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094788-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALAN MENDONCA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.106969-8 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X REPRESENTACOES AMMANN LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.162351-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X NICOLA MANNA PIRAINO À parte autora sobre RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.070254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE M M MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ABDULMAJED ZAHID Decisão: recebo no duplo efeito. ao apelado...subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.078397-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPESSO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X PERICLES PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA VIEIRA DA ROSA (RJ-034011), Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519) Despacho: FLS. 87: DEFIRO. PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.133163-8 - PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do (s) documento (s) de fls.119/120, pondo termo à presente.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.147761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCIA REGINA BARCANTE LADVOCAT CINTRA E OUTRO Decisão: Ante o teor da certidão cartortária de fls. 102, redesigno audiência para o dia 09 de novembro de 2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148424-8 - VALDINEI CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154515-8 - ROBERTO SCHULMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X ALDA TEIXEIRA SOARES CABRAL Despacho: FLS. 75/77: INFORME O AUTOR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ, JÁ QUE TEM CONHECIMENTO. PRAZO 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049322-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X SÉRGIO LUIS DE FREITAS A parte interessada para retirar ou recolher custas para expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.053175-0 - ADRIANA LONGUINHO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo os recursos de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista aos apelados.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080282-4 - JESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE FLS. 42, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:20 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089818-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ANDRE LUIS COQUEMALA MOINHOS E OUTRO Decisão: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.005206-8 - MARKA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IARA LÚCIA TEIXEIRA MARQUES (RJ-063456)) X ANGELA TARANTINO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia (R$ 744,24) a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.059645-2 - VALDIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.086708-5 - JANETE GOMES DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: ...IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.112510-6 - VIVIANE DELAGNEZZI ADAIME (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: EX-SE GUIA NO VALOR DA PLANILHA, VENHAM EM 05 (CINCO) DIAS, APÓS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.079356-0 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) - A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA ( 16,94 + 3,39) SOB PENA DE INSCRIÇÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148867-9 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença: ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.091124-8 - PATRICIA DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.153947-6 - JANAINA MAGALHAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BAN COS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão: Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os honorários periciais no valor indicado às fls. 633. Expeçam-se as guias para o Unibanco S/A e Banco do Brasil S/A, no prazo de 05 dias. Devendo cada litisconsorte depositar o equivalente a 600 UFIRS. Quanto ao HSBC, encontra-se exonerado dos honorários, pois o mesmo já efetuou o seu de depósito judicial a fls. 654. Defiro o pedido para a substituição de assistente de assistente técnico, requerido na petição a fls. 646/648, pelo Unibanco S/A. Comprovado o depósito no prazo de 05 dias, intime-se o Expert a iniciar os trabalhos. Rio de janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138012-4 - ABILIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELGEN CORRÊA PEÇANHA (RJ-076857)) X FROTA RIO COMERCIO E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) Decisão: FLS. 162: DEFIRO. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135141-8 - DAVID BARROSO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342)) X DELTA DE ITAGUAI EXPLORACAO DE MINERIOS LTDA Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 34, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do C.P.C. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008511-7 - ARI RIBEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X MARCELO KLUJSZA), Fiador: FRANCISCO KLUJSZA), Fiador: MARISIA SALOMAO KLUJSZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA MACIEL KLUJSZA (RJ-058464) Decisão: FLS. 65/69: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM, MANTENHO \"IN TOTUM\" A SENTENÇA DE FLS. 61/63, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE DE SORTE A MACULAR A DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014550-3 - CARMEM LANA PEREIRA CURVELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239) Decisão: FLS. 60/62: DIGA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM A PROPOSTA DE PAGAMENTO DA PARTE RÈ ( R$ 2.401,24), EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044693-0 - CRISTIANO WEYNE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ZELINA KARLA ALMEIDA FASSINI LIMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059537-5 - LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X HELIO PAULA DE ARAUJO), Fiador: NILSON SOARES DE OLIVEIRA), Fiador: MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA Decisão: DIGA A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE Nº 2006.001.009967-0, ENTRE AS MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O ÚNICO IMÓVEL, OBJETO DE AMBOS OD PROCESSOS, TAMBÉM PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO NO PRESENTE FEITO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.033699-9 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X IGOR DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740) Decisão: RECEBO NO DEVOLUTIVO. AO APELADO...SUBAM.. \r\n\r\nProc. 2005.001.050111-1 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922)) X JANE CONCEICAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: AGUARDE-SE A DECISÃO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143748-9 - MARIA LUCIA GUIMARAES DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: ...DEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE. CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.083357-7 - ALEXANDRE FERNANDES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X ETTORE GUGLIELMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO (RJ-083096) Decisão: 1) FLS. 201: DEVE A PARTE EMBARGADA INDICAR COM TODA A PRECISÃO POSSÍVEL O BEM QUE DESEJA VER PENHORADO, INCLUSIVE ATRIBUINDO VALOR AO MESMO. 2) FLS. 202: DEFIRO. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.019303-7 - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SALAMA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972)) X STAR TAC CELULLAR TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho: D.P. 1) Junte-se. 2) Intime-se a embargante para recolhimento dos honorários do perito, em 05 (cinco) dias. Expeça-se guia. 3) Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127734-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X ESPOLIO DE APRIGIO BELARMINO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263) Decisão: AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1977.001.702212-7 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X ANTONIO CARLOS BRAZ NUNES Decisão: DIGA A PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.171874-1 - LUIZ CLAUDIO DE PAULA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DUTKAS DE LIMA (RJ-086779)) X SEBASTIAO FERNANDES GOMES E OUTRO AO LEILOEIRO ACIR J. DA COSTA PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.060741-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DIAS (RJ-010020), Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)), Inventariante: SOLANGE DOS SANTOS FREITAS) X ESPOLIO DE JORGE LUIZ CARVALHO FREITAS Decisão: FLS. 177: RECOLHIDAS AS CUSTAS, À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.131617-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X DORGARIA TUA SAUDE LIMITADA Decisão: FLS. 155/156: RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.159015-7 - VERA MARIA DE MEDEIROS A ROSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294)), Inventariante: HELOISA DE OLIVEIRA RIBEIRO) X ESPOLIO DE JORGE DA SILVA COELHO E OUTRO Decisão: ...DEFIRO A GRATUIDADE..DEVENDO A MESMA SER EXTINTA...ART. 3º, VII DA LEI 8009/90, DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA...REJEITO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.054140-8 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X PREDIACO PREDIOS EM ACO LTDA Decisão: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 35, PROCEDA-SE A PENHORA NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS. 30/31.. INTIME-SE. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.110087-0 - MANOEL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão: Recebo os recursos de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.Abra-se vista aos apelados. Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032332-4 - MARIA ESTER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO EM R$ 2.200,00, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE GUIA, OBSERVADO O J.G,, DEFERIDA À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040929-4 - JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva das testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. O rol deverá ser apresentado em 05 (cinco) dias. Defiro a prova pericial, respeitada a J.G. deferida a parte autora, e nomeio perito o engenheiro Dr. Alberto Averburg, que poderá ser intimado pelos telefones 8664-3893, 8664-3892 e 2504-3892, para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. A AIJ será designada oportunamente, se necessário. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.052181-8 (12863) - MANUEL PAULO MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO (RJ-058098)) X LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: PRIMEIRO INTIME-SE O EXECUTADO PARA TRAZER CERTIDÃO ATAULIZADA DO R.G.I., DE MODO A EVIDENCIAR SE JÁ FOI DADO BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO, NO PRAZO DE 20 ( VINTE ) DIAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.108770-0 - ADRIANA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589), Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X HARRY ALBUQUERQUE ONIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA NAZARETH DE BARROS PADUA (RJ-052068) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.036297-3 - SODERO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MARTA MARIA BOZOTI PASIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão: ...DIGAM AS PARTES.. \r\n\r\nProc. 2000.001.064680-1 - MARIA JUDITE DE SA PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: RECEBO A IMPUGNAÇÃO SEM O EFEITO SUSPENSIVO. AUTUE-SE EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.106111-9 - SERGIO CHAFIY NACIFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X GRUPO BRASIL RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LELLIS AGUIAR (SP-110970), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) INTIMEM-SE AS PARTES PARA A PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006 AS 14 HORAS , NO SETOR DE PERICIAS DO FORUM CENTRAL , SALA 313, CORREDOR \"C\", 3º ANDAR \r\n\r\nProc. 2001.001.081854-7 - MAURITO MACHADO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) AO RÉU PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME FLS.RETRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.082656-8 - ANGELICA DE SENA NERY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão: FLS. 565/576: MATÉM-SE, POR ORA, A DECISÃO DE FLS. 561, FACE A ANÁLISE DO AGRAVO DE FLS. 513; \r\n\r\nProc. 2003.001.033174-2 - EDGLEI DA SILVA FLOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Sentença: Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que a parte executada integralizou o pagamento de sua obrigação, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 119/120, satisfezendo totalmente o \"quantum\".Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.057541-2 - A VEZ DO BICHO COMERCIO DE RACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DUARTE COELHO (RJ-089329), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À parte ré para recolher custas no valor de R$ 11,89 (fls.170). \r\n\r\nProc. 2003.001.067555-8 - ADILSON REZENDE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) ao autor sobre guia de fsl.163 \r\n\r\nProc. 2004.001.028181-9 - DEISE LUCIA SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112) Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 159/163, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.118834-7 - AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) Decisão: RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. ..SUBAM.. \r\n\r\nProc. 2005.001.105284-1 - JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Decisão: acolho. Devendo a parte interessada providenciar as custas processuais pertinentes, bem como as cópias que deverão instruir o mandado a ser expedido, o que ora defiro, com vistas a integração da denunciada ao presente feito.saneado o feito.nomeio como perito o Dr. Joel Coelho Duarte, tel: 2220-2346 e 3063-0403,Defiro, por fim, a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e documental superveniente, cujo rol deverá vir aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Oportunamente será designada ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.015948-4 - VICTOR HENRIQUE WOITSCHACH (Adv(s). Dr(a). VICTOR GAMEIRO DRUMMOND (RJ-105860)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Decisão: ...RECEBO COMO ADITAMENTO...J-SE CÓPIA DA SENTENÇA (CAUTELAR)...CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.073174-0 - POSTO SAO BENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100866-0 - VICENTINA DE FARIAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES A PARTE AUTORA PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO COM COPIAS DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.101346-1 - JOAO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ARAUJO FERRÃO (RJ-090077)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898) Decisão: ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.142253-0 - VICTOR HNERIQUE WOITSCHACH (Adv(s). Dr(a). VICTOR GAMEIRO DRUMMOND (RJ-105860), Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão: RECEBO NO DEVOLUTIVO.. AO APELADO...SUBAM... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.034717-0 - INFORMA PUBLICACOES ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (SP-101471)) X SERTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834) Sentença: ...PROCEDENTE OS EMBARGOS E IMPROCEDENTE A MONITÓRIA... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.129567-4 - LUIZ MARCELO CARVALHAL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO (RJ-111749)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505), Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.038421-2 - JOSE MAXIMO DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, AO APELADO, APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046316-1 - FLAVIA BORBA PEREIRA TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.071057-7 - ADRIANA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 89/97, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.079242-9 - DANIEL ARTHUR BORGHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X BRADESCO SAUDE S A A PARTE INTERESSADA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA NA CONTA DE Nº 340306966-3 OU 6002-026968 \r\n\r\nProc. 2006.001.091031-1 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089114-6 - IVONE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSAO RODRIGO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM..INDEFIRO O CHAMAMENTO À LIDE...DEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE...CITE-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.110599-9 - DAFNE CRISTINE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.174944-0 - ANTONIO CARLOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Decisão: ...EX-SE OFÍCIO E MANDADO DE PENHORA.. \r\n\r\nProc. 2000.001.020161-0 - NETBIOBLOOD DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: VENHAM OS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS COMPLEMENTARES DOS HONORÁRIOS. EX-SE GUIA. DISPENSO CONCLUSÃO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.032952-0 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ROSANE SANTOS RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.011602-4 - SONIA VIEIRA CARVALHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: ...O V. ACÓRDÃO JÁ DECIDIU SOBRE ESTA QUESTÃO, CABENDO APENAS A DECISÃO DO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.084972-6 - THIAGO BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONFORME FLS.RETRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.115707-3 - VALDEIA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) au perito sobre peticao de fls. 345/346 \r\n\r\nProc. 2006.001.046742-7 - IDALINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 72/83, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084846-0 - OTACILIA DO VALE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO...SUBAM \r\n\r\nId: 43753"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.112902-1 - LEILA REGINA DO NASCIMENTO JONES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657)) X JORGE BARCELOS JONES Decisão: (...)DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas de órfãos e sucessões da Vara da Capital desta Comarca.(...) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.121034-3 - CLAUDIO JORGE ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLASSE A HABITACIONAL Decisão: (...)proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir a totalidade(R$ 16.056,63) ou parte do valor da execução(....) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.118410-3 - BANCO UNION SACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ENQ EMPRESA NACIONAL DE QUIMICA S A E OUTRO Despacho: Suspendo a decisão de fls 02 até a regularização das custas judiciais e aparecimento dos autos ou de sua restauração. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.096018-2 - NORITSU DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVALINO RENE RAMOS (SP-051285)) X URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.083442-1 - ITAU SEGUROS S/A,; (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO DA SILVA (RJ-002184)) X EDSON GRADIZ DOS SANTOS Sentença: Considerando a desistência manifestada pelo autor e cumpridos os ditames do artigo 267, § 4º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.080177-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NEIDE MOREIRA DOS SANTOS Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.000988-0 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (RJ-097954)) X MARCOS AURELIO JANSEN DOS ANJOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.089251-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOSE GUILHERME DA SILVA FREITAS Despacho: Reconsidero o despacho retro, com relação à CEG, eis que esta só aceita ofício eletrônico. \r\n\r\nProc. 2005.001.091710-8 - BANCO VOLKSWAGEM S A (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOCAZEPE AUTOMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.103667-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOCAZEPE AUTOMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161408-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MONICA TEREZINHA ARCANJO S MENDES Despacho: Intime-se( o autor) para recolhimento das custas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.089125-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIANA DE ALMEIDA MARTINS Ao interessado para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.004892-3 - ENIVALDO SOUTO MEDEIROS X AUTO VIACAO A B C LTDA E OUTRO Despacho: Regularize o autor o recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.170937-5 - MARIANGELA DA SILVA SORIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Diga a exequente acerca da ausência de com provação dos descontos. \r\n\r\nProc. 2000.001.070550-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL COHANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). SYLVIO GERBER (RJ-017500)) X ANTONIO RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 297, EM FAVOR DO RÉU...O DÉBITO DAS NOVAS COTAS É DE RESONSABILIDADE DO ARREMATANTE, CONFORME EDITAL DE LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.112206-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRANDAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALINE VEIGA DE OLIVEIRA (RJ-039978)) X CONSTRUTORA SERNAMBETIBA LIMITADA Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.026777-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO BARROS FERNANDES Decisão: Defiro a JG.Esclareça a parte autora se ainda tem interesse no presente feito, ante sua ausência à audiência. \r\n\r\nProc. 2003.001.025394-9 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON PEREIRA SIMOES BACELAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.008150-8 - TAPETES SAO CARLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (SP-132991)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho: Atenda a parte ré a promoção ministerial de fls 243. Digam as partes se pretendem AC. \r\n\r\nProc. 2004.001.103523-3 - MARGARIDA AMELIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.074233-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X HELENA DEBORA GRYNER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.093635-8 - ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X GEORGE CAVALCANTI LUNA Sentença: Considerando a desistência manifestada pelo autor e cumpridos os ditames do artigo 267, § 4º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.037505-3 - EMIDIO GUILHERME MENDES DE ARAGAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X DIRETORIO REGIONAL DO PFL RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). TATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA (RJ-118131) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.050330-4 - OSVALDO SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.102977-8 - JOVELINA TRINDADE DE SOUZA X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.110163-5 - VANUZA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.120035-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TEMPEROS CARIOCA REF IND LTDA Despacho: Retire-se o feito de pauta. Venha o novo endereço para citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.121387-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOAN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ALINE LEITE PAIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131625-1 - SEBASTIANA XIMENES ARAGAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão: Defiro a JG.Esclareça a parte autora sua condição de 1ª beneficiária, ante a informação da certidão de óbito(fls.11) de que o de cujus vivia maritalmente com Lucimeire de Souza.Esclareça a parte autora se tem conhecimento de que deverá prestar depoimento pesssoal neste juízo, considerando que reside em Brasília e que caso seja procedente seu pedido, receberá 50% da diferença do seguro, eis que não há nos autos certidão de óbito do pai do falecido. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.038169-8 - DORIS PTAK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A VIVONA (RJ-002396A)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Ao autor sobre fls 458. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.047712-8 - J C 98 COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PRIOLLI (RJ-087306), Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho: INTIME-SE A RÉ...PARA APRESENTAR AO SR. PERITO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ...NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 355 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.047922-0 - EDEMIR VIRGILIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Homologo os honorários do Dr. Perito. (....)ciente de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2005.001.063471-8 - OSCAR FREDERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.037398-6 - DAVI KOREVAAR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho: ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.139571-9 - GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X CLEIA MARIA SILVA BACELLAR E OUTRO Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.079293-0 - ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Fls.625: Às partes para recolhimento das custas apontadas pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.027998-1 - AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X HOTEIS ROYAL PLAZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTUNES BRAGA (RJ-023661) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.012179-0 - POSTO E GARAGE RIO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES (RJ-127661) Decisão: Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica contábil. Nomeio perito do Juízo, Newton Bandeira de Mello Goleto, telefone nº 2256-3831 e 9608-1668, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários, considerando-se que quem requereu a prova e que, portanto, deve custeá-la, é a parte autora. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida pelas partes que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária.A pertinência do pedido de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. Após, retornem-se os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.158693-8 - JAIR DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.032979-1 - HAROLDO CYRILLO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, ante a falta regular recolhimento de custas para a propositura da açao, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.059563-6 - SERGIO ANDREI MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.094575-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YRUOK (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102986-9 - NORMASEL CLUBE DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TRÊS PARCELAS, COM INTERVALO DE 30 DIAS. VENHA O PRIMEIRO DEPÓSITO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.147530-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNAN DES (RJ-014290)) X JOELSON DA SILVA PEREIRA Despacho: Reconsidero o despacho retro, com relação à DRFVAT, eis que cabe à parteinteressadatomar a providência pretendida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.079657-6 - VIRIATO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH SIMÕES GOMES FERNANDES (RJ-062346)) X CAFE E BAR DELICIOSO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Desentranhem-se fls 152/154, eis que são estranhas aos autos. Defiro o sobrestamento do feito por sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.100578-9 - EPONINA ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X SILVIO PINTO Despacho: às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.143046-8 - SOCIEDADE DE INTERCAMBIO DE ASSUNTOS AGRONOMICOS E CULTURAIS BRASIL E ISRAEL (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA E OUTROS Sentença: Manifestada a composição entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 269, III do Còdigo de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.018753-4 - PIEDADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X LUIZ GUSTAVO CAMARA Despacho: Esclareça o pedido, eis que o proceso foi extinto ( fls 22) sem que houvesse embargos de declaração.Pelo presente, só é possível a execução das parcelas acordadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.061196-4 - IGNEZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS DA SILVA (RJ-052652)) X EDSON NEVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.064181-6 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.068500-5 - LEA BORDINHAO MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO (RJ-089767)) X LUIZ ALEXANDRE ESTIENNE FERREIRA Decisão: Cite-se a parte contrária, dando-se ciência ao(s) fiador(es) e ao(s) sublocatário(s), porventura existentes e ainda, aos eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente. Em caso de purga da mora, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alineas da Lei 8.245/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.104732-0 - EDUARDO RODRIGUES MALTA (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X ESPOLIO DE JOAO ALVES MUNIZ E OUTROS Decisão: Emende-se a inicial para rertificar o pólo passivo, excluindo a 2ª ré, eis que esta não figura como locatária. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.112958-9 - COSMOPOLITA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555) Despacho: Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.029297-4 - BARTHOLOMEU PEDROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X CONCEICAO MESQUITA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.072332-8 - RAIMUNDO EGIDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X ARLINDO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102171-8 - SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241)) X JOATEIR DA SILVA ABILIO Despacho: Certifique-se quanto à tempestividade. Regfularize o embargante as custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.026452-7 - ELSA MOUTINHO BORGES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889)) X BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: Regularize a representação. \r\n\r\nProc. 2002.001.000709-2 - ROGERIO PIRES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X IVONE PIRES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347) Decisão: Indefiro o pedido, eis que o espólio réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita.Dê-se e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114874-3 - REGINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X ALDO BARBOSA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: Defiro a JG. Recebo os embargos de terceiro.Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.028423-4 (16800) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B)) X MALHARIA DBS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sentença: ....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..... \r\n\r\nProc. 2002.001.029185-7 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X JORGE HENRIQUE LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) Despacho: cumpra-se o v. acórdão. Apensem-se aos autos principais. \r\n\r\nProc. 2002.001.148675-5 - MAGRIT LEATRIZ NICOLLETI INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho: esclareça a embargate por quem sua defesaa está sendo patrocinada. \r\n\r\nProc. 2005.001.074542-5 - PAULO AFONSO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SELMA ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998) Despacho: Diga o embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.072290-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ROSEMAYRE CONCEICAO CASTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940) Despacho: Recebo o recurso adesivo de fls 58. À parte contrária. Após, subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.075845-8 - CESA S A (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939)) X LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.069817-6A - TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553)) X NOEMIA LUZIA DOS SANTOS GONZAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398) Decisão: (...)Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência e declino da competência deste Juízo para uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina(...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.101923-9 - BANCO DA AMAZONIA S/A(BASA) (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X DECIO DO NASCIMENTO Decisão: (...)proceda-se desde já o bloqueio da quantia necessária para cobrir a totalidade ou parte do valor da execução(...). Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 1996.001.051846-6 (18667) - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X RIVEL RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão: DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 374... \r\n\r\nProc. 1996.001.117499-2 - MARIA DA CONCEICAO LEITE BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X MANOEL BENTO LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.163581-1 - PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X GEMMA COLOSINO KOVACS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOPES DE CARVALHO (RJ-036491) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.166087-8 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X LEILA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Decisão: (...)proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir a totalidade ou parte do valor da execução(....) \r\n\r\nProc. 1999.001.054210-4 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X GIUSEPPE BIZZARRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.082896-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SALUL SAO LUIZ POSTO E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.095108-9 - MARIA HELENA PINHO GRACA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho: intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo \r\n\r\nProc. 1999.001.107060-3 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X SANJAY ELETRONICA LTDA E OUTRO Despacho: esclareça o pedido ante a certidão de fls 136. \r\n\r\nProc. 1999.001.164373-1 - ESPOLIO DE ANDRE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X IVONE PIRES CAVALCATI (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho: Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.162230-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ALCINEA VIEIRA MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.035992-4 - LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X CESA S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905), Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Decisão: Distribua-se por dependência.(....)Indefiro a liminar pretendida(....)Ademais a autora possui inúmeros protestos que por si só impediriam a obtenção de eventual crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.072380-4 - SHOPDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão: (...)proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir a totalidade ou parte do valor da execução(....) \r\n\r\nProc. 2005.001.077708-6 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X FLAVIA PEREIRA DA SILVA DUARTE Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... \r\n\r\nProc. 2006.001.025449-3 - HOTEL METROPOLE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449)) X RIO JUNIOR FEDERACAO DAS EMPRESAS JUNIORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073) Decisão: Suspendo o processo até o efetivo cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068197-8 - ALFREDO GARCIA DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X JOCAMAX 168 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099801-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X DANIEL DE OLIVEIRA ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106274-5 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X GAB 2004 FASHION CONFECCOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100138-3 (5112) - BANCO MAISONAVE DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X HAROLDO JOAO NAYLOR ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE BRITO NAYLOR (RJ-044717) Despacho: Assiste razão ao executado, eis que o bloqueio de suas contas judiciais inviablizaria, por completo, a concordata concedida à empresa principal pagadora..... Considerando que do Banco exequente não aceitou o acordo proposto pelo executado, indique o exequente bens penhoráveis que não acarretem a insolvência do executado. \r\n\r\nProc. 1992.001.033114-0 (12999) - THE WORLD LPG FORUM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X FOCO FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.080748-4 (16026) - MARIA DA GLORIA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X COMPANHIA DE SEGUROS SUL AMERICANA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.173603-2 - MARIA DE LOURDES LUSTOSA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X ATLANTICO FLAT SERVICE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Despacho: Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.013269-7 - HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.055918-8 - GILMAR NEVES IENDRICK (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissiblidade, informando as partes , também, acerca do interesse na designação de AC ou, a contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.060115-9A - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X FABIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891) Despacho: aperesente o réu comprovante de ganhos e rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.055918-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X GILMAR NEVES IENDRICK (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637) Despacho: ao impugnante. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064181-6A - E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747)) X JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Decisão: Recebo a impugnação.Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.155790-2 - SOLANGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036851-6 - IZABEL GADEIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.020798-5 (15403) - SANTA ELMIRA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X GILBERTO MAURICIO PRADEZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Despacho: Inicialmente, comprove o transito em julgado. \r\n\r\nProc. 1994.001.025959-6 (15650) - REPRESENTACOES ODAGER LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X MOINHO DA LUZ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Despacho: Intime-se a patre autora por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.023377-9 (16735) - CLOTHILDE CONCEICAO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708)) X CARREFOUR SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 1996.001.134263-3 - JOSE WALDECY LUCENA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Despacho: Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 1997.001.109237-0 - EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X DARCIEL CANDIDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão: (...)proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir a totalidade ou parte do valor da execução(....) \r\n\r\nProc. 1998.001.144186-0 - FLAVIA ALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X PEDRO JORGE ABDALA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Indefiro o pedido, eis que absolutamente injustificada a quebtra de sigilo fiscal em processo como o presente, que não tem natureza fiscal ou criminal. Indique o exequente bens penhoráveis, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art.793 I CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.155052-0 - CIRLENE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X ERIG TRANSPORTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PONTES RUBIM (RJ-080455), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Indefiro o bloqueio do valor executado, on line....... proceda-se à penhorada renda diária bruta, à razão de 20% sobre os vales transportes junto à FETRANSPOR. Intime-se o sr Depositário Judicial.... \r\n\r\nProc. 1998.001.179232-1 - ESPOLIO DE ROBERTO DE SENNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X MARINA OLIMPIA DE PAULA Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.006812-1 - PAUL CAMPBELL DINSMORE (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501) Despacho: Apresentem as partes cópia das petiçoes extraviadas, acima indicadas. após, cumpra-se fls 220 com urgência. \r\n\r\nProc. 1999.001.026434-7 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X RODRIGO CAVALCANTE GIANNINI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (RJ-055086) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.096340-7 - LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Proceda-se à penhora da renda diária bruta, à razão de 20 %, junto à FETRANSPOR, referentes aos vales-transportes.(....) \r\n\r\nProc. 1999.001.111863-6 - JOSE ANTONIO PANYAGUA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X UNIAO DE BANCOS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão: (...)Para solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar e perícia grafotécnica.Nomeio perita do Juízo, DeniseGonçãlves de Moraes Rivera, tel nº: 2438-8938(....) \r\n\r\nProc. 2000.001.039631-6 - RENATA MENDONCA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X AMERICAN AIRLINES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.103033-0 - ARTE E SINAL COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407), Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226)) X APOLO TECNOLOGIA E INFORMATICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI (RJ-087047) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.019658-5 - JOSE NOBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X EXTRA HIPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2002.001.099479-0 - ALICE DOS REMEDIOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MONTE SINAI COMER CIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099) Despacho: Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.102455-5 - JOSE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Decisão: Rejeito a exceção de pré-executividade, eis que a matéria suscitada é inerente a embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.104052-4 - EDUARDO TRINDADE GLOWER BASTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241)) X OBRA PORTUGUESA DE ASSISTÊNCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho: ...DIGA A PARTE RÉ SE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, AGORA INDIRETA. \r\n\r\nProc. 2003.001.115736-1 - FLAVIO TOBIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.128436-1 - JACILEIDE LIVRAMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.133862-0 - ARCA DOS SONHOS PROMOCOES E EVENTOS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X CONDOMINIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) Despacho: Defiro vistas sem devolução de prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.036352-8 - PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.113043-8 - PAULO CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhes o benefício do artigo 12 da Lei nº 1060/50. Após, o trânsito em julgado, considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. Publicado em Audiência, intimados os presentes, registre-se. Nada mais havendo, foi encerrada a presente assentada às 16:00 horas. Eu, ____, Flavia Botti Schrader, a digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127972-0 - JEFFERSON CHABALIN ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.143928-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Despacho: Recolha a diferença de custas judiciais, nos termos da decisão da impugnação ao valor da causa, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.154398-8 - ENIR KLEN DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.156772-5 - ROSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.012276-0 - IRACEMA VERONICA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Comprove a parte ré a entrega do ofício de fls 139 junto à 52 DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080537-0 - MARCIA PEREIRA BOUGLEUX DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessao, sendo indispensavel a formação do contraditória. \r\n\r\nProc. 2006.001.084081-3 - JOSE MARCOS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Converto o julgamento em diligência para que o réu apresente os extratos do cartão de crédito e da conta corrente do autor, de período de dezembro de 2005 até a presente data. \r\n\r\nProc. 2006.001.091206-0 - N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Em réplica. Recebo a reconvenção. Ao réu reconvindo. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.101613-9 - NICOLAU CHABAR PRZYBILISKY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X ESPOLIO DE CARMELINA DOS SANTOS GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.152987-0 - JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091678-3 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho: Esclareça a parte autoraa carca do andamento da ação ordinária. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.125647-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X PAULO CESAR CHER MONT Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC... \r\n\r\nProc. 2000.001.121231-6 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO ANTONIO CURY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X KONSERTAMUS ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471) Despacho: Diga o exequentese pretende renunciar ao crédito referente aos honorários advocatícios da execução, com a aplicação da nova lei, quie não prevê tal verba. \r\n\r\nProc. 2005.001.088795-5 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE CRISTINA SOARES SANTOS Despacho: Reconsidero o despacho retro, com relação à CEG, eis que estasó aceita ofício eletrônico. \r\n\r\nProc. 2006.001.079834-1 - JOSIAS DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO POUP Despacho: Venha o comprovante de ganhos e rendimentos. Emende-se a inicial para retificar o rito para ordinário eis que os titulos apresentados não se prestam aos fins da ação monitória \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.065308-9 - 3 D PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671)) X LEONARDO DE PINHO VINAGRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.086502-1 - REGINA MARIA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSANA CRISTINA MENDONÇA LEMOS (RJ-099532)) X GERALDO BEIRE SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: Intime-se a parte interessada por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.138453-0 - ROSEMAYRE CONCEICAO CASTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: defiro a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.130021-9 - ALVARO LUIZ ZAGARI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.119274-7 - ROBERTO FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2003.001.108359-6 - FLAVIA FERNANDEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.063190-9 - CELSO ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: (...)proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir a totalidade(R$ 4.929,23) ou parte do valor da execução(....) \r\n\r\nProc. 2005.001.022417-6 - HELENA DIAS TISSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MARIA CIRCE PIO BORGES (Adv(s). Dr(a). DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA (RJ-109935) Fls.69: Recolha a parte ré as custas apontadas pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.064820-1 - LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO RIBEIRO MENDES (RJ-051376)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.131291-9 - CATIA CRISTINA RAMOS DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessao, sendo indispensavel a formação do contraditória. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.011776-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUCIA FATIMA GOMES (SP-077459), Dr(a). CRISTINA DANTAS FERRAZ (SP-152976), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PEDRO FERNANDO DE M MEDEIROS Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110456-7 - ANDREIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X CARLOS HENRIQUE CRUZ DE FRIAS Despacho: Cumpra-se fls 39. ( traga a parte autora , no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justica. decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.096770-9 - JOAO MARQUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO (RJ-013458)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.065983-5 (15837) - COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: DIGA O AUTOR O QUE PRETENDE. \r\n\r\nProc. 2002.001.060604-2 - MARIO MANNARINO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE RÉ ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. \r\n\r\nProc. 2004.001.036285-6 - JOAO GARCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.027731-6 - RIO LOG 1001 LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.112880-0 - PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X SHOPPING RIO SUL E OUTRO Sentença: Considerando a desistência manifestada pelo autor e cumpridos os ditames do artigo 267, § 4º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.113824-0 - IVO DO AMARAL E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO ADM DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão: Nomeio como perito o Sr. Paulo Siqueira Silvino, tel 2533-5589, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários.(...)Considerando que a ré obteve a anulação da sentença, sob o argumentoda indispensabilidade da produção de prova pericial, devrá arcar com a despesa dos honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.110114-1 - ELISABETH NASCIMENTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho: ...DEVE A RÉ ARCAR COM TAIS DESPESAS, ... SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154962-0 - VICTOR AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X COLINA PAULISTA S A Despacho: Revogo despacho de fls 32. Certifique-se quanto à contestação. Após, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.065780-0 - HAMILTON FRANCISCO MARQUES VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: (....)Para solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica.Nomeio perito do Juízo a Drº.Elisabete Almeida de Moraes, tel nº: 2533-5684(....) \r\n\r\nProc. 2006.001.079384-7 - REJANE SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.122174-3 - SILVINO MARTINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X IMOVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2001.001.141048-7 - JOSE RICARDO FERNANDES FRANCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SHCEIDEGGER (RJ-093425)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Comprove-se o transito em julgado.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.116325-3 - MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: ... À autora para indicar bens à penhora, ante a inércia da executada nesse sentido. \r\n\r\nProc. 2006.001.111753-9 - ROGERIO SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEDATA INFORMACOES EM TECNOLOGIA S A TELECHEQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CHRYSOSTOMO BARBOSA DA SILVA (RJ-124702) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119388-8 - LUIZ IVO FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: ... venha o comprovante de ganhos e rendimentos ou o recolhimento das custas judiciais em 72 hs, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.046659-8 - ENIR JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASI LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.024266-2 - ELMANO VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.092983-7 - ARMANDO KUHNER GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.123570-5 - DORA ELLEN DE MATOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.133712-9 - DAVID ABREU MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Muito embora o réu não tenha requerido o réu não tenha requeridoprova pericial, obteve a anulação da sentença sob o argumento de sua indispensabilidade. Dessa forma. deve arcar com as despesas correspondentes, recolhendo os honoráriospericiais de fls 100, homologados às fls 119, em dex dias sob pena de pena de perda da prova.... \r\n\r\nProc. 2003.001.093426-6 - CLAUDIO RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X CONSTRUTORA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA Despacho: Inicialmente, apresente o autor certidões do distribuidor acerca de eventual processo de falência. \r\n\r\nProc. 2004.001.078833-1 - ROSANA LAMEIRA FERRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.102051-7 - LUIZ CLAUDIO NUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.097403-9 - EDGARD ANDRE DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A) Decisão: Defiro a JG.Cite-se \r\n\r\nId: 43828"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.152007-8 - SIRLENE GIL MARTINS GONZALES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Dê-se vistas confome orequerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.072011-8 - MARIA DA GLORIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA e, por conseguinte, CONDENO-A ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a teor do que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, aplicando-se a disposição do Art. 12, da Lei nº 1.060/50, já que se encontra sob os auspícios da justiça gratuita.P.R.I. Dê-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da Parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.035122-0 - SANDRA SUELY SARGES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2001.001.082786-0 - AGENCIA NAVEGANTES CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão: Defiro, expedindo-se mandado,......após digam as partes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.076316-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FERNANDO FELIPE CUNHA Despacho: Fls. 63/64. Anote-se onde couber. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128630-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WALTER WILSON RIBEIRO DA SILVA Decisão: Oficie-se ao juízo deprecante, soliciatando o recolhimento das custas e/ou taxa judiciária. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.003904-1 - IDELMA BIZZARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS COSTA (SP-166239)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S A (Adv(s). Dr(a). ABILIO DA SILVA (SP-064369) Despacho: Intime-se o devedor, pessoalmente, para o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias............... \r\n\r\nProc. 2006.001.128019-0 - ANDERSON MATIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.133282-0 (21495) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLBEIN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X LUCIO FLAVIO MOTA VALADARES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Despacho: Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2000.001.104716-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X EDIMAR DAVEL P DE HOLANDA Decisão: Fls. 337. Defiro, desentranhando-se e cumpra-se.................... \r\n\r\nProc. 2000.001.115660-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ANA BEATRIZ DE FARIA BACELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274), Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) FLS.328. ÀS APARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.158777-4 - ROMULO CAVALCANTE MOTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Despacho: Manifeste-se o Réu sobre a devolução retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.037257-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X SERGIO COUTO SANCHEZ E OUTROS Recolham-se as custas relativas à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.043866-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE LOURDES DE ASSUNCAO DO AMARAL Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.113880-9 - JOSE ROBERTO DO VALE REGO PEYON (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho: Fls. 178/179. Anote-se onde couber. Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.001951-7 - LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.054474-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X WANDA STELLA CAMPOS MAURICIO E OUTROS Decisão: Retifique-se o pólo passivo, no que tange ao 4º Réu para que passe a constar Espólio de Wilson Cavalcante Guimarães. Manifeste-se o Autor quanto ao prosseguimento do feito com relação ao segundo Réu, também falecido. \r\n\r\nProc. 2004.001.136744-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ESPOLIO DE CONCEICAO SILVA TORRELY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Despacho: Sobre fls. 134, manifestem-se os Réus, inclusive quanto ao julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.011644-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIMEE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X OLIVEIRA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: Manifeste-se o Autor, tendo em vista o teor de fls. 85 e 86. \r\n\r\nProc. 2005.001.034544-7 - CARLA CRISTINA DOS SANTOS VALLE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: Restaure-se a distribuição, após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.079208-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULINA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO a Ré a reparar o dano material no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), que deverá ser corrigido pelo INPC (Lei nº. 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81) e, acrescido de juros legais, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento, bem como ao pagamento das custas judiciais e verba honorária, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do § 4º, do art. 20, do CPCP.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.079281-6 - TEREZA PINHEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia a Exequente às fls. 63, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 63. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.120157-3 - LUCILENE FERNANDES FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.135856-5 - MARCIO PENIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080930-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DA GRACA BENICIO VEIGA DOS SANTOS FLS.37.À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.097549-4 - ELIAS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento da diferença do valor recebido pelos Autores e o valor que deveria pagar, ou seja, o valor equivalente a 5,67 (cinco vírgula sessenta e sete) salários mínimos, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125134-7 - MARLENE RODRIGUES GUANDALIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Comprove a Autora, documentalmente, a condição de companheira da vítima, tendo em vista que não consta como recebedora da quantia paga, conforme fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.129722-0 - JOSE LUIZ ALBERTINI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NERY JOSE COSTA PEREIRA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 21/11/06, às 14:00 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.107021-0 - INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: Manifeste a Executada sobre fls. 341/342. \r\n\r\nProc. 2005.001.140764-3 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho: Fls. 79. Anote-se onde couber.Fls. 78, c, indefiro. Cumpra-se fls. 76 \r\n\r\nProc. 2006.001.095281-0 - ZIM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054)) X ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837) Em provas. Justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização.............. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.033112-9 - ENRICO GUARNERI LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X SURPRESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2003.001.023278-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X EXIM EDITORA E LIVRARIA LTDA Decisão: Fls. 96. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.026169-7 - ALBION PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E ALUGUEL DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X SERGIO CHIGANER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804) Despacho: Ao Autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.153333-4 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586)) X LIVRARIA SORELA LTDA ME Despacho: Às partes sobre fls. 61/65 \r\n\r\nProc. 2006.001.069458-4 - ESPOLIO DE MARIA D ASSUNCAO MENDES CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARIZ MOREIRA (RJ-023958)) X EDNALDO SEVERINO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.127615-0 - JELTRAN SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X JULIO DA SILVA NETO E OUTRO Decisão: Regularizado o recolhimento das custas e taxa judiciária, cite-se a Parte Requerida para oferta de contestação no prazo legal, ou, querendo, purgar a mora, na forma do inc. II, do Art. 62, da Lei 8245/91. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.171736-2 - MARCIA MONTEIRO DA SILVA CAMARA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386), Dr(a). CLÁUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906)) X JULIA ALBANO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Despacho: Fls. 718. Esclareça o pedido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.064878-8 - BEATRIZ ORADOVSCHI (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho: A Embargante sobre fls. 179/217 \r\n\r\nProc. 2006.001.016973-8 - DAGMAR BASTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Ao Embargante sobre fls. 81/82 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.130188-1 - OLGA YSABEL MENDONZA FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELSON D ALMEIDA PINEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154) FLS.95. ÀS PARTES \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.130970-0A - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462)) X MARIA BERNADETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À excipiente. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.142434-0 - GERMAN PAZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X AXA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). DENILSON COUTO DE OLIVEIRA (RJ-070265) Despacho: Fls. 246 - Manifeste a parte Ré. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055873-7 (22200) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X UMC UNITED MUSIX CORPORATION DO BRASIL LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão: Fls. 97. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.062049-2 - BANCO NOROESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X STOLL TRANSPORTES LTDA E OUTROS Ao exequente para providenciar as cópias necessárias a expedição da caata precatória. \r\n\r\nProc. 1998.001.112308-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A::: (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X ATHUS LUCIO FERREIRA E OUTROS Despacho: Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.151941-0 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X PAULO DARIO CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415) FLS.348/349. À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2000.001.141827-7 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X ONCOSERV SOCIEDADE CIVIL LTDA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.078021-0 - NELSON D ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X OLGA YSABEL MENDONZA FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS.36. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.134261-5 - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X JOAO LUIZ BIATO E OUTRO Decisão: Fls. 234. Defiro................ \r\n\r\nProc. 2004.001.024249-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA ANGELA LTDA), JOSE GERALDO DA SILVA CHAVES), JOAO VARGAS RASE Despacho: Esclareça o pedido diante do teor de fls. 218/219. \r\n\r\nProc. 2004.001.036567-5 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X REPINTE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho: À Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.111054-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Despacho: Certificado o transito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.139072-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DAGMAR BASTOS DA CUNHA Despacho: Ao Executado sobre fls. 51 \r\n\r\nProc. 2005.001.161983-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X ORICAR INSTALACOES E CONSERVACAO LTDA Despacho: Fls. 61. Anote-se com as cautelas. Manifeste-se a Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.039193-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE HIGINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X GILSON CARDOSO DE MELLO E OUTRO Venham as cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.127533-9 - AUTO SERVICOS ISA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ALEXANDRE SCALAMANDRE Decisão: Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.127731-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA COMERCIO E PRODUCOES GRAFICAS Decisão: Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2005.001.151117-3A - EMPRESA DE AGUAS SAO LOURENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NUNES FREITAS (SP-221980)) X RONILDA AMARAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBAS (SP-189010), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Fls. 35. Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.110121-5A - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X PAULO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669) Despacho: Ao impugnante. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067240-0A - ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X ZIM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054) Despacho: Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.130055-1 - JOAQUIM FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão: Recebo o agravo retido, Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040973-7 - PEDRO JOSE BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069), Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova, em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar à Ré que junte aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. Manifeste-se ainda, a Parte Ré sobre os documentos de fls. 85/107. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.079714-8 - CARLOS ROBERTO SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO DO BRASIL S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 555, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 555. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, a serem apuradas pela Contadoria, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2000.001.096533-5 - ELIANE MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho: Manifeste-se o Exequente, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.052355-0 - MELISSA SALGADO DE MELLO FORTES THEDIM COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X RIANA TAXI AEREO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: Fls. 904/906 - Assiste razão à Autora quanto parcelamento dos honorários periciais, em 10(dez) vezes, eis que não se apresenta razoável, considerando a capacidade econômica da Ré. Desse modo, tendo em vista que se trata de prova essencial para o deslinde da presente demanda e, objetivando uma celeridade do processo, reduzo o parcelamento dos honorários periciais para 05 (cinco) vezes, intimando-se a Ré para o depósito da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.096438-4 - CELIA MARIA VIDAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-101388)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Cumpra-se fls.337. \r\n\r\nProc. 2003.001.112127-5 - CICLAN RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Fls. Defiro dando-se vista conforme requerido,......... \r\n\r\nProc. 2006.001.108310-4 - CETHOURS VIAGENS E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X LLAZ OPERADORA DE TURISMO Despacho: Venha as cópias das três últimas declarações do IR \r\n\r\nProc. 2006.001.129304-4 - FLAVIO LUIZ ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S A Decisão: Vistos, etc. Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré que proceda à retirada do nome e do CPF do Autor dos Cadastros Restritivos de Crédito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, oficiando-se, para tanto. Após, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.005630-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X MARIA DE LOURDES A MACEDO Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 100), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.202961-0 - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X FERNANDO ALBERTO GRUENBAUM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.007831-3 - VALDIR JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Fls. 216. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.020227-2 - DANIEL ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES (RJ-114711)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, considerando sua hiposuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.033368-8 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 25/10/06, às 15:00 horas. Intime-se a Ré para trazer em Juízo as chaves do imóvel objeto da ação, a serem entregues à Autora, considerando o teor de fls. 303. \r\n\r\nProc. 2005.001.130970-0 - MARIA BERNADETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Despacho: Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145474-8 - EDSON ZAPPELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Fls. 92. Defiro a devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.042465-9 - MARIA EDEMILDE DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X BLUELIFE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista noart.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084225-1 - DANIELE SALOMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao autor \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089762-8 - CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.128289-7 - NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (RJ-106150)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO Decisão: Vistos, etc. Ao proceder ao exame dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, não verifico a presença da existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.133656-8 - GILBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815)) X ABRAHAM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM BENEMOND (RJ-021197) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.028731-3 - CESAR DE SOUSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) FLS.132. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.021157-0 - ELIAS FLORINDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO DANIEL TOMPSON Decisão: Defiro a cota retro com as cautelas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.012558-1 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FERNANDA MARIA FERREIRA TEIXEIRA CAZARIM Anote-se onde couber. Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.109128-1 - JOAO MANOEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282)) X MANOEL COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEITE (RJ-043827) Ao autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142840-6 - MUDANCAS E TRANSPORTES GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Manifeste o executado sobre fls. 301, após apreciarei o requerimento de fls. 305 \r\n\r\nProc. 2004.001.109531-0 - JANETE GOMES DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X CLUBE DOS SOLDADOS DA PMERJ (Adv(s). Dr(a). SIZENANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-053225) Despacho: Sobre fls. 99/100. Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.098021-9 - LAURA MUNIZ DE PADUA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.111232-1 - CELMAR MOTHE BURHALDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X SETERP S A ENGENHARIA E MONTAGEM Decisão: Fls. 92. Defiro expedindo-se mandado............ \r\n\r\nProc. 2006.001.011407-5 - JOSUE MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X TEREZINHA ANDRADE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho: Intime-se a Ré para constituir novo Patrono, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareça o Autor, a necessidade da produção de prova oral para a solução da demanda. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.110121-5 - PAULO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Despacho: Desentranhe-as aos autos do incidente em apenso. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.008379-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X ESPOLIO DE LEVI LAGROTTERIA Despacho: Aguarde-se o retorno da carta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.087461-9 - REGINA COELI BARROS VELOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.131521-3 - CARLOS ANTONIO MANO MOURO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.137800-8 - JOAO DA SILVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.138627-3 - DOLORES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LAPIS DE COR INDUSTRIA COMERCIO E FRANCHISING LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão: Recebo ambos os recursos em seus regulares efeitos. Vista aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.008034-0 - BENITO BARUH MENASCHE (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Recolham-se as custas, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.135754-7 - ALBERTO DE OLIVEIRA ALBERGARIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO (RJ-094297), Dr(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO (RJ-067122)) X ADINVEST CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) Despacho: A Alienação judicial, funcionando o leiloeiro indicado. O qual deverá observe os procedimentos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.051253-0 - MAURICIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho: Venha a produção de prova documental superveniente. \r\n\r\nProc. 2004.001.149495-1 - MARIA OLIVIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Diante da certidão retro decreto a revelia do Réu. Em provas justificando-as. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.067240-0 - ZIM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054)) X ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837) Em provas. justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiencia.................. \r\n\r\nId: 43838"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                "43736": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.059666-3 - SOLANGE DA SILVA SALMA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.076418-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X MARIA RENIER TODESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho: ...Digam as partes, relativamente a alegada sucessão no polo ...Venha pelo pleiteante a comprovação de sua qualidade de proprietario com certdão atualizada do RGI...em 72 horas \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.081343-3 - SONIA DAS FLORES MAUDONET (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 43736"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.090732-5 - UBIRAJARA FRAGA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Às partes, sobre fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2006.001.035139-5 - MARCELO PIRES PASCOAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Fls. 45 Defiro. Designo nova data para pericia medica para o dia 11/01/07 às 13:00h. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113333-8 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - defiro JG, 2 - cite-se o INSS ficando designado o dia 09/01/07 às 14:00h para a realização de pericia medica ... 3 - nomeio perito o Dr. Celso Tavares Garcia 4 - indiquem as partes os seus assistente tecnicos e apresentem ... 5 - fixo o prazo de 15 dias para a entrega dos laudos ... 6 - a audeincia será oportunamente designada 7 - i.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115711-2 - RICARDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - defiro JG 2 - cite-se o INSS ficando designado o dia 09/01/07 às 14:00h para realizaão de pericia medica ... 3 - nomeio perito o Dr. Celso Tavares Garcia ... 4 - indiquem as partes os seus assistente tecnicos ... 5 - fixo o prazo de 15 dias para entrega dos laudos 6 - a audiencia será oportunamente designada 7 - I.-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032110-6 - CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X TOQUE DE ARTE MARMORES E GRANITO LTDA ME AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082251-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE URBANO DE SOUZA Decisão: Defiro a liminar, ...E.-se mandado de busca a apreensão. Cite-se. I.-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.074311-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Ao autor, sobre a diferença de custas processuais apontadas pelo Contador ( fls. 638) \r\n\r\nProc. 1999.001.024392-7 - MARIZA NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X MERCEDES BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.174354-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SUJEITAR-SE AS COMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2000.001.042065-3 - CONDOMINIO EDIFICIO BEL CINTIA (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)) X HENRIQUE BIRMAN E S/M), FANIYA ROCHENSKY BIRMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.110985-2 - CELSO ROBERTO DOS SANTOS MORGADO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2001.001.089493-8 - LFN EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X PRISCILA WINTER DE BRITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão: ... devolva-se o prazo \r\n\r\nProc. 2001.001.124963-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X WANIA REGINA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.135673-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SULAINE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE RONALDO SOARES MOURA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011780-3 - THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.021949-1 - CARLOS AUGUSTO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.071164-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES Decisão: Defiro a suspensão requerida \r\n\r\nProc. 2005.001.153108-1 - MILTON PESTANA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que os seguintes campos devem ser preenchidos com os seguintes códigos e valores, respectivamente: Campo 27: 0723-7, Campo 14: AEVC, Campo 28: 0702-1, Campo 40: R$ 36,53. Certifico mais que faltam recolher R$ 3,39 de APCJ na conta 0711-2. \r\n\r\nProc. 2006.001.072669-0 - RITA DE LUCENA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ... \r\n\r\nProc. 2006.001.115805-0 - JOSE CARLOS BERALDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A DECISÃO1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Designo audiencia de conciliação, nos termos do art. 277 do C.P.C., para o dia 04/12 /06, as 14:10 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 parag. 2º do C.P.C. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DA DATA DA AUDIENCIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.121454-5 - MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Decisão: ... indefiro os beneficios da gratuidade de justiça ... Após recolhidas as custas e taxa judiciaria, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.120255-4 - DERAZILDA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Já foi expedido mandado da importancia de fls. 345. I.-se o réu para deposito da importancia apontada a fls. 348 \r\n\r\nProc. 2001.001.064920-8 - ROGERIO ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Fls. 229/230 Ao exequente para informar se o valor depositado satisfaz a obrigação \r\n\r\nProc. 2001.001.124234-7 - BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ESPÍNDULA VIEIRA (MG-084473)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do perito (fls. 491/494) \r\n\r\nProc. 2006.001.112480-5 - SAUDE GINASTICA E DANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA Adeque o valor da causa ao beneficio que pretende auferir, recolhendo-se as custas. REPUBLICADO FACE A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.139588-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CECILIA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935) AO RÉU. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.056906-6 - NESTOR DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM PROVAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.105448-3 - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANK FERREIRA REIS (RJ-126301), Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687)) X MARIA ALONSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379) Decisão: Chamo o feito a ordem ... Assim. determino: I - a suspensão do curso dos Embargos do devedor ... II - a intimação da ilustre perita do juizo ... III - o inicio imediato da realização da pericia ... IV - a extração de copia da presente decisão ... INTIME-SE COM URGENCIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.172853-0 - OSVALDO LUIS LOPES (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X SERGIO ROBERTO GOUVEA LINS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Decisão: Fls. 109 Intime.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.087304-1 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS (RJ-122020)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1999.001.102437-0 - ROC CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HILDA RODRIGUES COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.146258-5 - DANIELLY VARELLA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)), Assistente: LEILA WANDERLEY VARELLA) X CAEFE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA (RJ-040650) Despacho: Dê-se ciencia do retorno dos autos do tribunal \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.082927-0A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X VANDERSON MACEDO PESSOA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho: Ao impugnante \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.050433-4 - STELLA MARIS LACERDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Ao interessado para que apresente cópia da petição protocolada em 20.09.06. \r\n\r\nProc. 1999.001.169929-3 - CARLOS ALBERTO PONTES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X ARAPUA Decisão: Fls. 79 indefiro. Tal incumbencia cabe a parte requerente. \r\n\r\nProc. 2002.001.008995-3 - ELIZABETH FERREIRA CASCAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X VIACAO SAENS PENA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.116217-2 - RENE MACHADO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Nomeio o Dr. Oscar Cirne Neto para realizar a pericia medica, devendo o mesmo formular proposta de honorarios no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.145814-0 - EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X RIO QUADRA MUSICA GRAVACOES E PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.024597-7 - GLAUCO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.027201-4 - ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Ao autor sobre o deposito (fls. 207/209) \r\n\r\nProc. 2004.001.136939-1 - LUCIANA FERNANDES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE (RJ-065897) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a ressarcir a autora todas as despesas com tratamento medico, ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 30.000,00, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.023214-8 - RAIMUNDO RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ENILDO DOS SANTOS BRITO Decisão: Diligencie o autor o endereço do réu \r\n\r\nProc. 2005.001.093739-9 - MIRIAN CRISTINA PEREIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: .. Assim, INVERTO O ONUS DA PROVA, cabendo a parte ré a produção da prova ... a prova documental supeveniente deve ser produzida no prazo de 10 dias ... \r\n\r\nProc. 2005.001.139270-6 - GUENIA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)), JOSE G FURTADO, Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.113130-5 - DANIEL JOSE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X BRADESCO CARTOES Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 30/11/06 às 14:05 h. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.008159-8 - PAULO ROBERTO FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: 1 - Em prova, justificando-as. 2 - Informe a parte autora seu endereço atualizado \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.109826-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Decisão: I.-se as partes para que informem se pretendem nova pericia \r\n\r\nProc. 2000.001.038296-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X PIZZ PEPPERONE CACHAMBI LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118347-9 - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165)) X CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.121903-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FRANFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.075515-0 - CRISTIANO DALL AGNOL (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)) X COMOINVESTIR COM BR LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524) Decisão: Intime-se nos termos do art. 475 J do CPC (intimação do autor pra no prazo de quinze dias cumpriro o julgado efetuando o pagamento da importancia de R$ 797,58 referente aos honorarios de sucumbencia ...) \r\n\r\nProc. 2003.001.149279-4 - UMILE GARDI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553) Certifico que faltam recolher as custas para as diligências de intimação das partes para prestarem depoimento pessoal, a saber, R$ 20,38 ( a serem recolhidos pelo autor ) e R$ 40,76 ( a serem recolhidos pelo réu ). \r\n\r\nProc. 2005.001.010009-8 - MARIA JOSE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.058196-9 - LEON ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X ANDERSON FELLIPE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439) Decisão: RECEBO O RECURSO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.080557-4 - MARINETE VAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO EXTINTA ...H \r\n\r\nProc. 2005.001.124635-0 - RENATO ALEXANDRE MENEZES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Declaro minha suspeição com fundamento no art. 135, parag. único do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.141738-7 - FAUSTO DE FIGUEIREDO, AMELIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). ROSANA FENATI DA COSTA (RJ-048122)), UNIMED/RIO, Dr(a). SIMONE GONÇALVES BITTENCOURT (RJ-134799) Decisão: ... Assim, dê-se-lhes vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.000155-4 - MARIO MALLEMONT (Adv(s). Dr(a). GERSON MARTINS DO SACRAMENTO (RJ-132015), Dr(a). EDUARDO SANTANA BORGES (RJ-134507)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Atenda-se a certidaõ de fls. 35. (certifico que a contra-fé necessaria a expedição do mandado de citação é a dos autos principais). DPD \r\n\r\nProc. 2006.001.074595-6 - TANIA MARIA DE ANDRADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO À autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.062674-6 - CONSTRUBASE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X ADMINISTRADORA QUATRO MARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho: NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.099563-6 - IGOR ABRUNHOSA CAPALUPO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MARTINS (RJ-089420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Dê-se ciencia do retorno dos autos do tribunal \r\n\r\nProc. 2005.001.132980-2 - SARA TEIXEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM PROVAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.026780-3 - HUMBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Designo audiencia de conciliação para o dia 11/12/06 às 15:00h \r\n\r\nProc. 2006.001.112999-2 - ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X PAULINO MUORA VIANA Decisão: 1 - cite-se. 2 - com a resposta será apreciado pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.175729-1 - SHEILA ROCHA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X LEONARDO DA GAMA CANSACAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SEBASTIÃO SANTOS REIS (RJ-080165), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Despacho: 1 - ceitifique o cartorio a tempestividade ... 2 - aos impuganados sobre fls. 626/652 \r\n\r\nProc. 1999.001.001922-5 - MILTON MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.016935-1 - MARLENE BARCELOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Despacho: Fls. 201/204 Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.028705-8 - MANOELINA DAS GRACA VITAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.072805-3 - DEISE DA SILVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X HOSPITAL PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387)), MARIANA CAMPOS DE PAULA, Dr(a). JULIO CARLOS EMOINGT (RJ-025592) Despacho: Fls. 100/189 diga a parte autora \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103429-9 - UBIRATAN DE CARVALHO CASTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.112980-3 - CLAYTON GARRIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão: 1 - defiro JG. 2 - cite-se. 3 - cumpra a parte autora a exigencia da certidão supra. 4 - com a resposta, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.115619-2 - HAROLDO LANNES FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X HUBERT LINDELAUF Despacho: 1 - diga a parte autora. 2 - o prazo de que trata o art 232, IV do CPC deve ser o de 20 dias \r\n\r\nProc. 2002.001.072467-1 - PAULO ROBERTO FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO SOARES VALENTE E OUTRO E OUTRO) Decisão: Fls. 98/99 Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 43806"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.022199-9 - NEIVALDO ASSIS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 24/01/07 ÀS 16.30 H. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM ATÉ DEZ DIAS DA INTIMAÇÃO DESTE DECISÃO. INT. PESSOALMENTE O AUTOR EM DILIGÊNCIA DO JUIZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, NA FORMA DO ART 343, § 1º CPC . DÊ-SE CIÊNCIA AO MP \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028783-3 (21075) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CARTAO E MICRO PROJETOS GRAFICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RICCIARDI FILHO (SP-017229), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.092238-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU RESIDENCE PARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X CARLOS FREDERICO MARCHETTI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 340. \r\n\r\nProc. 2003.001.077930-3 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO DAS QUATRO PARCELAS RESTANTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ESCLARECENDO QUE AS CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA AINDA DEVIDAS NO PROCESSO DEVERÃO SER RECOLHIDAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.053661-7 - LIDIA COSTA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321)) X MAX FERNANDO ZULCHNER GONCALVES DE ANDRADE Despacho: À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU, RESSALTANDO QUE TRATAM-SE DE 2 ENDEREÇOS. APÓS, VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.086052-4 - ALCIDES VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 97, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136725-6 - OSMAR PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137324-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LINA DOS SANTOS GARCIA GOMES E OUTRO Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/11/2006 AS _13.50 HORAS. ( ) CITE-SE E INTIME-SE; ( X ) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 40/41 NO ENDEREÇO DE FLS. 56. \r\n\r\nProc. 2005.001.146209-5 - MARIA DE LOURDES XAVIER CASTILHO D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.159832-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X SHELMAR GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO NOME DO 1º RÉU, PASSANDO A CONSTAR ESPÓLIO DE EDI CEZAR DA COSTA E SILVA; 2 - REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/2006_ ÀS _14.30 HORAS. COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CITE-SE E INTIME-SE O 1º RÉU NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE, ORA 2ª RÉ. APÓS, DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009949-9 - SONIMAR XAVIER TOLEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: AO CREDOR (autora) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026454-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARAVATA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DANILO CICERO PEREIRA PENA E OUTRO Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/2006_ ÀS ___15.30 HORAS. ( ) CITE-SE E INTIME-SE; ( X ) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 58/59 NO ENDEREÇO DE FLS. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.030338-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X IVONE GONCALVES CARDOSO Despacho: REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS _13.30_ HORAS. ( ) CITE-SE E INTIME-SE; (X ) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 74/75 NO MESMO ENDEREÇO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100764-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANSPORTES RODROVIARIOS GIOVANELLA LTDA Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 46, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DEIXO PARA DESIGNAR NOVA DATA APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À CARTA PRECATÓRIA; SE RETIRARÁ EM CARTÓRIO OU SE RECOLHERÁ AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO. DIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108845-0 - MARIA DO SOCORRO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COM PANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASU Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.109276-2 - CARLOS XAVIER DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X MBM SEGURADORA Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 14.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.123394-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECREIO TOP DUPLEX (Adv(s). Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640)) X ROBERTO MARQUES FELIX Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124746-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE ANTONIO BALIEIRO DE ALMEIDA CORREA E OUTRO Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 14/11/06 às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125834-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA FLAT HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376)) X MARIA DAS GRACAS VIEIRA BARBOSA Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 14/11/06, às 14.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.140859-4 - SIMONI MARIA NETTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) AS PARTES SOBRE INFORMAÇOES DO CONTADOR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.141353-0 - JORGE DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS 156/157 NO PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.032202-3 - CARLO HUBERT CASTRO CUEVA E LUCHIONE (Adv(s). Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão: DESENTRANHEM-SE FLS 506/525...DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/07 ÀS 13.30. INT. A TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS 504 ITEM 1...NO QUE SE REFERE AO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ, NADA A PROVER NESTE MOMENTO... \r\n\r\nProc. 2000.001.131720-5 - LUIZ CYRILLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. APÓS, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.088123-0 - JOSE CARLOS LISBOA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126229-1 - BENJAMIN E FILHOS ALCANDO VOOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 14/11/06 às 14.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.126135-3 - ANA CAROLINA FERREIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X BANCO ITAU CARTOES S A Despacho: ..TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.075086-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARINA LUCIA MALTA (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326), Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558) Despacho: ...DIGA A RÉ. DECORRIDOS CINCO DIAS, VOLTEM CLS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.098098-1 - ROGERIO SILVA DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X LUIZ CARLOS BEZERRA MARQUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296) Às partes sobre cálculos de fls. 199. (D-3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.020260-2 (16834) - BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X ADIB JABUR SOBRINHO Decisão: ....INT. PESSOALMENTE O EXEQUENTE PARA QUE EM CINCO DIAS DIGA SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO, DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 1995.001.119433-2 (20327) - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA(CURADOR ESPECIAL (DO-000001) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.131889-8 - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X PENSAO E PENSIONATO DIAS MARTINS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO (RJ-107826), Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT (RJ-106659) Despacho: 1- RENOVE-SE O MANDADO DE FLS. 485, POIS O MESMO FOI DEVOLVIDO PELO BB; 2 - INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, RECOLHENDO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CFE. MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO PARA ESSA FINALIDADE, ASSIM COMO PARA SER POSTERIORMENTE RESSARCIDO DAS CUSTAS DESPENDIDAS NO FEITO; 3 - CUMPRA-SE O ITEM 5 DE FLS. 469, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.150879-3 - CLAUDIA NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSÉ RU BENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516)) X KLEBER TORRES PINHEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). ANTONIO LUIZ NUNES VIEIRA FERREIRA (RJ-112802) Despacho: CUMPRA-SE A PÁRTE FINAL DE FLS 724 \r\n\r\nProc. 2003.001.151544-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDINA MARIA NASCIMENTO DA CRUZ MORAES À parte autora sobre ofício-resposta da Secretaria da Receita Federal, de fls. 188/192. (I-3) \r\n\r\nProc. 2006.001.076381-8 - REGINA MARIA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.049541-9 - ANTONIO MANUEL NICOLAU COSTA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho: RECOLHAM -SE AS CUSTA E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS ÀS FLS. 257. COMPROVADO O RECOLHIMENTO NESTES AUTOS E NOS AUTOS EM APENSO ( DESP. DE FLS. 50), CUMPRA-SE FLS. 255. \r\n\r\nProc. 2006.001.111140-9 - RAPHAELLA DE LOYOLA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X GOLDEN CROSS Despacho: ESCLAREÇA-SE SE A AUTORA É INTERDITADA \r\n\r\nProc. 2006.001.113426-4 - KELLERMANN SARMENTO MATOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X SERASA S A Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 16/11/2006, às 15.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100832-6 (5470) - JURACIMY GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X ANESIA CARNEIRO PAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910) Despacho: IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. DESSA FORMA, AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PESSOALMENTE, POIS O PATRONO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO FALECEU, CFE. INFORMAÇÃO DE FLS. 546. PARA A INTIMAÇÃO, DEVERÁ O CREDOR COLACIONAR AOS AUTOS O ENDEREÇO DA RÉ OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO PARA SUA LOCALIZAÇÃO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.114874-4 - HAYDEE MARINHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). EULALIA MARQUES DE OLIVEIRA PASCHOAL BISNETA (RJ-137316E)) X SUL AMERICA AETNA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS. 639/641 E FLS. 642/643. \r\n\r\nProc. 2001.001.004040-8 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)), Interessado: DEANA WEIKERSHEIMER) X INFORMARTE SERVICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: ....FACULTO ÁS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E NO PRAZO LEGAL E ALERTO-OS, DESDE LOGO, QUE SERÃO LIMINARMENTE INDEFERIDOS QUESITOS INÚTEIS E PROTELATÓRIOS OU AQUELES QUE NÃO DIGAM RESPEITO AO ESCOPO DA PERÍCIA ORA DETERMINADA E QUE ESTÁ ESTABELECIDO NESTA DECISÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.063473-4 - NEW LIFE CONSULTORIA ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS S/C LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS APONTADAS AS FLS. 442, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.042100-7 - ARISTALDO CLEMENTINO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIACAO MAUA LTDA NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 431, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 408, IN FINE (VISTAS AO MP). \r\n\r\nProc. 2004.001.109892-9 - ANA VALERIA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO....APÓS, INTIME-SE (VIA POSTAL E ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO) O DEVEDOR PARA EFETUAR O PAG. NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.063461-5 - MIRYAN DE JESUS JACINTHO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X AMERICAN EXPRESS CARD (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CINTIA NEVES CARDOSO PAZ BARRETO (RJ-112990) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 07/11/02006_ ÀS __14.50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143204-2 - PAULO PALMEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (RJ-102496)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, SEM CUSTAS ADICIONAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051876-9 - LUCIANO JOSE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: APONTE A 1º RÉ O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.035168-9 - ANTONIO MANUEL NICOLAU COSTA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FABIANO MARQUES FERREIRA (RJ-010691)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES (RJ-048225) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS APONTADAS ÀS 48/49. COMPROVADO O RECOLHIMENTO NESTES AUTOS E NOS AUTOS EM APENSO (DESP. DE FLS. 259), VOLVAM. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.022857-4 - MARIA ALCINDA FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE (RJ-098275)) X BOZANO SIMONSEN LEASING (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Autos desarquivados aguardando parte interessada (autora) por trinta dias. Após, nada sendo requerido, à conclusão. (I-12) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.076726-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Decisão: INT. PESSOALMENTE O AUTOR A FIM DE QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS E DÊ ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.081227-6 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073) Despacho: AO EXEQUENTE PARA COLACIONAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO COM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E NÃO DE 12% CONFORME APRESENTADO ÀS FLS. 187. COM O CUMPRIMENTO, DEFIRO A PENHORA, NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 185. \r\n\r\nProc. 2005.001.025669-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X PATRICIA TEIXEIRA DOS REIS CARRION Despacho: AO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 H. SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.090259-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA BERNADETTE GUIMARAES ROLIM FLS. 73 - OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO, ATENTANDO-SE PARA A CERTIDÃO DE FLS. 73 (V). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.105469-4 - MARIA HELENA DE MESQUITA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DA ROCHA LEITE MENDES (RJ-135216)) X SABEMI SEGUROS Decisão: .......EFETIVANDO A ENTREGA DOS AUTOS AO REQUERENTE E PROCEDENDO À BAIXA. NO QUE SE REFERE À PETIÇÃO PRESA À CONTRA-CAPA, ENTREGUE-SE AO SUBSCRITOR, POIS INCABIVEL A CONTRA-NOTIFICAÇÃO NESTE PROCEDIMENTO (ART. 871 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.125988-7 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X RUTH LAVNCHICHA SIMOES COSTA Decisão: NOTIFIQUE-SE. PAGAS AS CUSTAS E DECORRIDOS 48 HORAS, ENTREGUEM-SE OS AUTOS AO REQUERENTE INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO DANDO-SE BAIXA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152306-5 - MIRTES DA CONCEICAO BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO RÉU ACERCA DOS CALCULOS DO CONTADOR DE FLS 648. \r\n\r\nProc. 2004.001.094981-8 - ALESSANDRA RUTE BENEVENUTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082) Despacho: AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106318-6 - GIUSEPPINA INOCENTE GIGLIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho: RETORNEM OS AUTOS À D.P. TENDO EM VISTA O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PETIÇÃO DE FS. 121 (NOME DA PARTE AUTORA). \r\n\r\nProc. 2005.001.014442-9 - GERIVALDO FLOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE A RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE FLS. 46, CUJA INTIMAÇÃO DEU-SE EM 26/05/06. OUTROSSIM, APRESENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (HONORÁRIOS), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151811-8 - ELIZABETH DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARBOSA PEREIRA (RJ-074087)) X ESTRUTURA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão: ....DEFIRO PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS 104 DESIGNO A.I.J. PARA 24/01/07 ÀS 14.30H. INTIMEM-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.126044-0 - MARIA LUIZA FRANCA LOSSIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.059988-5 (17208) - JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS E OUTRO,GERALDO RESENDE DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) AS PARTES ACERCA DE INFORMAÇÃO DE CONTADOR DE FLS 561/562. \r\n\r\nProc. 1999.001.120641-0 - ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) AS PARTES ACERCA DOS CALCULOS DE FLS 173. \r\n\r\nProc. 2006.001.028395-0 - CANOS E SILENCIOSOS COMERCIO E INDUSTRIA SIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X NAIR MARIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: APRESENTE O AUTOR CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.023850-0 (12865) - ESPOLIO DE JOSE VICENTE DUMONT (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973)) X JOAO MARQUES DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA (RJ-058102), Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Despacho: DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 1997.001.063849-8 - ROZIMEIRE FIGUEIRA RODRIGUES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 284/285. \r\n\r\nProc. 2002.001.158371-2 - PEDRO MARCIO MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO DEPOSITOU QUANTIA INFERIOR AO APRESENTA DO PELO AUTOR, DEFIRO A PENHORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 419. PORÉM, CABE RESSALTAR QUE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE É DE R$ 903,09 MAIS 10% DE MULTA, CFE. ART. 475 - J DO CPC, TOTALIZANDO R$ 993,40. ESCLARECE O JUÍZO QUE NÃO SÃO CABÍVEIS, PELA NOVA LEI, OS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. VENHAM AS CUSTAS PERTINENTES AO ATO DE PENHORA. APÓS, INTIME-SE COMO NECESSÁRIO (PELO D.O.), PARA QUE O RÉU POSSA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, SE ASSIM DESEJAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.084406-5 - CIPROL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)) X RODRIGO OTAVIO DE CASTRO Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 21/11/2006 às 14.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.097410-6 - CRISTIANA CAVALCANTI PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho: APONTE A PARTE RÉ O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PROVA ORAL REFERIDA SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.125519-5 - IDEA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão: DEFIRO JG - DESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/11/06 ÀS 14.10 H. ...PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS. CONSTE DO MANDADO QUE DEVERÁ O RÉU COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO......CUMPRA-SE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.148816-3 - MARIA CECILIA CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X BANCO DE MINAS GERAIS BMG (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PEREIRA ALVES (RJ-114496), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: AO CREDOR (autora) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.093833-8 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X GAP 2000 EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 110. (O-18) \r\n\r\nProc. 2004.001.099775-8 - LUCIANA DE LIMA ADELINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X J KLEBER AUTOMOVEIS DE IGUACU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567), Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: ...POSTO ISSO POR NÃO VISLUMBRAR ILICITUDE NA CONDUTA DA SEGUNDA RÉ , TITULAR DO DIREITO MATERIAL CONTIDO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR ,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DO MESMO MODO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , POR NÃO RESTAR CONFIGURADA A SOLIDARIEDADE QUE A AUTORA PRETENDEU LHE IMPUTAR E NÃO TENDO ELA FORMULADO QUALQUER OUTRO PEDIDO , NADA PODE SER CONCEDIDO PELO JUÍZO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM ALIENADO... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.007618-5 - GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, COMPROVE A RÉ O DEP; DO VALOR APONTADO ÀS FLS 244/245 NO PRAZO DE CINCO DIAS. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.146974-0 - ALVERNE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOTEL IBERIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747), Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS PELO SR. CONTADOR ÀS FLS. 108, NA PROPORÇÃO DE 50%, CONFORME FLS. 105. APÓS, CUMPRA-SE A D. SENTENÇA DE FLS. 105/106, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157449-3 - JOAO CEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AGF BRASIL SEGUROS Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 13.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.059190-4 - ELVIRA REGINA PEREIRA BEDIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: À PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS JUNTE PLANILHA DO DÉBITO PARA O FIM DO DISPOSTO NO ART 475-J CPC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.135452-8 - TEREZINHA DO CARMO VELOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119943-0 - ANDERSON RICARDO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 15.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.186512-9 - MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DUARTE GOMES (RJ-067901), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: INT. PESSOALMENTE A HERDEIRA VERA LUCIA DE MIRANDA VASQUES REF. NA CERTIDÃO DE FLS 322, A FIM DE QUE REGULARIZE O POLO ATIVO ANTE O ÓBITO DO AUTOR EM ATÉ VINTE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.072496-6 - ELOY ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X LUIZA DA SILVA BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981) Decisão: TRAGAM OS RÉUS CÓPIAS DAS DUAS ULTIMAS DECLARAÇÕES PARA O IRPF BEM CÓPIA DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS MENSAIS \r\n\r\nId: 44086"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "43868": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1994.001.039357-4 (18231) - WALTER PEGAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897), Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923), Dr(a). VILMA RANGEL DE ANDRADE (RJ-051451), Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão: Defiro in totem o requerido. (P7). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1990.001.079511-4 (14470) - ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009883)) X RECAP CONSTRU COES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nProc. 2002.001.004189-0 - FLAVIO BERNADINI DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: 1.Ao réu; Após, ao Dr.Perito sobre os quesitos suplementares. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.127796-8 - MARIA CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS Tragam as autoras as 03 ultimas declarações do IR. P2 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.118959-8 - BANCO ABN AMRO S/A::: (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X ROGERIO DE CAMPOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Despacho: Esclareça-se, eis que a diligência efetuada através do mandado de citação em execução,de fls.80, não é o mesmo declinado na petição retro. (P7). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.052308-0 - CONDOMINIO DO ED MIRANDELA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X DARCI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho: Intime-se o credor a se manifestar em 48 h, valendo o silêncio como concordância com a extinção da ação. (P8). \r\n\r\nProc. 2003.001.117912-5 - DE LUCA PAPELARIA E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). LUCIA PORTO VEIGA MALAVASI (RJ-001648B) Despacho: Diga o exeqüente, em 48 h, valendo o silêncio como concordância. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.052015-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X PASCHOAL VILLARDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-119873), Dr(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA (RJ-105087) cumpra-se o v. acordão p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.055542-0 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P7). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.068116-1 - IRANY BRIZOLA ROTTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho: Venha a documentação requerida pelo Sr.Perito, em 15 dias. (P8). \r\n\r\nProc. 2002.001.111209-0 - EDNA VELHO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CARTAO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) DIGA A AUTORA EM RÉPLICA,SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS.47/106 E DE FLS 140/201,NO DECENDIO LEGAL. P.02. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066456-3 - RUDOLF HRUBY (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ARAUJO (RJ-041501), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: DESIGNO A.C. PARA O DIA 19/12/06, ÀS 15:30 HORAS. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.135712-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA FURTADO CAETANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO retirando da execução as parcelas referentes às custas e taxa judiciária e para reduzir o montante da execução para R$ 12.240,86. ... (p 01) \r\n\r\nProc. 2005.001.140997-4 - CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JPR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P8). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.080065-2 - ESPOLIO DE MARCELLO ABOUDIB CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) as partes p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.093642-7 - POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Decisão: Indefiro a J.G. ao embargante .... Venham as custas em 10 dias. (P7). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.037721-4 (21214) - CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X ANGELO SALVADOR TROTTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SANTOS FERREIRA (RJ-094278), Dr(a). PAULA MARIA DE LACERDA LOPES (RJ-121590E) Decisão: Fls.326/327: Indefiro pela absoluta falta de amparo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.090633-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: Esclareça o exeqüente se o que pretende é o que dispõe o art.764, III do CPC, com relação ao 1o. executado. ( 5 dias). (P5). \r\n\r\nProc. 2003.001.074160-9 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X JOSE RAIMUNDO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIRES TAVARES (RJ-055967), Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.017962-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Despacho: Cumpra o devedor o comando de fls.142, segunda parte. No mais, aguarde-se o julgamento dos embargos. (P7). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159172-7 - ALCINO SENRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X TABELIAO TITULAR DO 18 OFICIO DE NOTAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Decisão: ... Defiro a prova documental suplementar requerida pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do saneador. Defiro ainda a produção de prova testemunhal. As partes deverão depositar em cartório o respectivo rol de testemunhas no prazo de 15 dias a contar da intimação do saneador .. produção de prova pericial requerida pela autora ... grafotécnica ... defiro. Nomeio o perito SR.MARCELO LEAL BARBOSA ... Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistente ... no prazo legal ... (P7). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1976.001.100147-1 (10052) - NEUZA XAVIER ALVES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242), Dr(a). LUIZ PAES DE ALMEIDA (RJ-071391)) X JORGE QUINTAES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B), Dr(a). EDUARDO VILLABOIM NUNES DA ROCHA (RJ-017602), Dr(a). JAIRO CESAR XAVIER (RJ-018472), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FILHO (RJ-023529), Dr(a). SANDRA SILVA MACHADO (RJ-079585) a autora para dar andamento ao feito p1 \r\n\r\nProc. 1995.001.131753-3 (20715) - JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765B)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P8). \r\n\r\nProc. 1998.001.178371-0 - RENATO GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X SUDINER SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E RECICLAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Decisão: Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P7). \r\n\r\nProc. 1999.001.006270-2 - CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X DIVERSAO CENTRO RIO TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314), Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.358/361.( P 01) \r\n\r\nProc. 2000.001.031061-6 - ALMIR MARQUES RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162) Decisão: Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P4). \r\n\r\nProc. 2003.001.012195-4 - MARIA JOSE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Digam os autores sobre fls.319. (P7). \r\n\r\nProc. 2003.001.080399-8 - NELLY DA COSTA DINIZ AVALON PROMOCOES E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407) Despacho: Pela derradeira vez, recolham-se eventuais diferenças em 5 dias, sob pena de cancelamento. (P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.008470-4 - RAFAEL ZANDONADI BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Despacho: Diga o autor, diante da petição de fls.152 e seguintes. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.007279-2 - JACY SOARES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269)) X ITAUCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.085220-7 - ELIEZER COELHO DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (RJ-128907)) X SPANA SISTEMA DE LIMPEZAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132471-5 - MARINA COELHO FALCAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA (DF-021578)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE Decisão: ... não há, na hipótese tratada, fumaça do bom direito e nem mesmo o perigo na demora da decisão jurisdicional, pelo que indefiro a lilminar pleiteada. Requisite-se informações à autoridade coatora. Dê-se vista ao M.P. Defiro a J.G. requerida. Intime-se. (P1). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.058226-6 - FLAVIO BERNARDINI DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: 1.Fls.252/256: Esclareçam as partes, eis que não foi publicado, nestes autos, despacho no dia 06/02/06. 2.Intime-se o Dr.Perito, há muito nomeado para que estime seus honorários. (P5). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.050140-6 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396) Despacho: Ao autor sobre fls.120/121. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.068750-4 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X LVR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.050696-7 - ISABELA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSU DE ASSUMPCAO SOUZA (RJ-095764)) X ASSIST CARD DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CELSO BENICIO (SP-020047), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Esclareça-se, eis que a credora concede quitação e hoje, após, requer a aplicação do art.475-J do CPC. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.001370-0 - ROOL LOOK PRODUCOES E FILMAGENS DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho: Diga a autora o andamento do R.E. interposto. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.097523-6 - NILSON DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Diga o autor sobre o laudo crítico de fls.191/193. (P7). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078727-4 - ALDO ROBERTO LIMA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) recolha o reu as custas de fls 121 p1 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.036672-6 (17119) - CURSO FEEDBACK LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779), Dr(a). MAURICIO DIAS DE SOUZA (RJ-051721)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Despacho: À devedora em 5 dias, para cumprir determinado. (P6). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.055796-3 - INACIO DE LOIOLA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) recolha o reu as custas de fls 231 p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.134676-5 - ANDREA SILVA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220), Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Expeça-se guia como requerido. (P3). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.092467-7 - CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X HOSPITAL METROPOLITANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (RJ-037648), Dr(a). JUAREZ DA COSTA (RJ-129383) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nProc. 1997.001.147573-8 - PAULO CESAR DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA TAVARES PEREIRA (RJ-017888)) X BARRAVEL BARRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-002129A), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Decisão: ... Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P7). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.055847-5 - GLANAHYD SARAIVA LATORRACA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULOUSE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.011361-3 - RONALDO ASSIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho: Fls.233: Expeça-se guia, como requerido. (P8). \r\n\r\nProc. 2006.001.068480-3 - ELISANGELA BERNARDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO a autora p2 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.024206-3 - MARIA TEREZINHA VALENTE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Despacho: Ao autor sobre a guia de depósito de fls.247/248, esclarecendo ao Juízo se está satisfeito, com vista à extinção. (P5). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.119313-4 - JOSE RODRIGUES DA CAL (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Digam as partes se concordam com o julgamento da do feito no estado. (P5). \r\n\r\nId: 43868"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "43823": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.108648-4 - PATRICIA BERTOLOSSI MARTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.067113-5 - MARCIA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643) Decisão: Face ao tempo decorrido, diga a 1° ré se ainda tem alguma prova a produzir. \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2002.001.070346-1 - JOSE RICARDO FERNANDES MATTOS (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.106974-0 - VALERIA DE OLIVEIRA CAMPANARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da divída em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 3.690,61 ). \r\n\r\nProc. 2004.001.057554-2 - DAISY GAUDIE LEY TORRES (Adv(s). Dr(a). DAISY GAUDIE LEY TORRES (RJ-081393)) X MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA TORRES E OUTROS Despacho: Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.142423-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X MAURO DOTTO GARCIA E OUTROS Despacho: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031620-6 - SONIA MARIA HONORINA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923)) X ALDALEA DA COSTA DA SILVA Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.109356-0 - MARIA DA GLORIA DE ARAUJO X AMERICA DO SUL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.093308-8 (16204) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X FARESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Despacho: Este Juízo não trabalha com penhora ou line. Assim sendo, oficie-se ao BACEN para que informe as contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 1997.001.150043-5 - A C SIMAS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA MAIA (RJ-012509)) X FREDERICO EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B) Despacho: Oficie-se novamente,solicitando o desbloqueio, conforme determinado, digo, requerido a fls. 426. \r\n\r\nProc. 1998.001.101939-5 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO JORGE MANHÃES MOURA Despacho: Republicação: Designo o dia 10/01/07, às 14h 45min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 1999.001.075369-3 - COMMIT COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ- 103513)) X COMMIT CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.000620-4 - JOSE MARIA JARDIM ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MASSARONI PEREIRA (RJ-101561)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. Fls. 336: Anote-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.015251-8 - EVALDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X YARA PESSOA DA SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Decisão: Fls. 351: Defiro a nomeação. Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.097816-4 - MARIA CONSUELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE CESAR AGUIAR PORTELLA (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602) Despacho: Intime-se o executado na forma requerido. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.093343-4 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X LIZETH FONTES D'ELIA Despacho: Cite-se a parte executada no endereço fornecido a fls. 207 \r\n\r\nProc. 2005.001.028870-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COPIADORA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383) Despacho: Recebo a (s) apelação (oes) no duplo efeito. Ao (s) apelado(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.068860-0 - GERALDA DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (RJ-122864)) X INCONFIDENCIA CIA DE SEGUROS UNIBANCO CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga o réu se concorda com a desistência formulada pela parte autora a fls. 78. \r\n\r\nProc. 2005.001.070648-1 - AMARILDO FERNANDES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.095692-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ELAINE KABARITE COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.113240-0 - RONEI PIERRE DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X VERA CRUZ SEGURADORA E SEGURO AUTOMAIS VERACRUZ E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131136-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPINAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X BRUNO TADEU BEZERRA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 124: Informe-se. Cumpra-se a determinação de fls. 123. \r\n\r\nProc. 2005.001.151903-2 - ABILIO DE JESUS BORGES FERREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, através de seus patronos, a fls. 90/91 e re-ratificado a fls. 93, para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162233-5 - ENEIDA PENNA DE LIMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024416-5 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIETE CONCEICAO IZIDORO Decisão: Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.026860-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X MAURO ALEXANDRE BENVINDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Decisão: Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedou-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.031286-9 - NELI DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.044013-6 - LORENA DE ALMEIDA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, através de seus patronos, a fls. 62/63, para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.049416-9 - LUZIA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga a parte ré se concorda com a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.056664-8 - ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) BANCO DO BRASIL S A Forneça o autor cópia da emenda da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.058478-0 - ARLETTE FONSECA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.062566-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ESPOLIO CARLOS ADOLPHO BRAGA HENRY E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma do acordo.P.R.I.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064705-3 - FLORIPES SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.910,50, (quatro mil no vecentos e dez Reais e cinqüenta centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.068109-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MIKE NIGGLI (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.078146-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA MORENA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOSE NILSON RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) Decisão: ... Pela MM. Drª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, justificando o porquê das condutas ali descritas, sob pena de remessa de ofício à OAB para instauração de procedimento administrativo e aplicação das penalidades cabíveis ... \r\n\r\nProc. 2006.001.079618-6 - KAIO MORENO DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Considerando-se que lá interesse de menor, remetam-se os autos ao Ministério Público para excarar sua opinio. \r\n\r\nProc. 2006.001.084414-4 - ANTONIO VICENTE DA CONCEICAO BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.910,50, (quatro mil novecentos e dez Reais e cinqüenta centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112257-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA Decisão: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 14:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117765-2 - WASHINGTON LUIZ MOREIRA TERLONI (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X SEGURADORA BRADESCO Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 13:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120806-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X JACQUELINE ZIMBUL CASTRO Sentença: HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.098150-0 - JAIME PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Decisão: Mantenho a decisão de fls. 47 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.200875-7 - HELENA DUARTE MERLONGHI (Adv(s). Dr(a). JULIA MOREIRA (RJ-071725)) X ESPOLIO DE JETRO BEZERRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.171302-2 - LEONIDAS OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre a petição do Sr. Perito (fls. 277-278). \r\n\r\nProc. 2000.001.028376-5 - SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: Republicação: ... Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, no que se refere aos pedidos de condenação do réu à recomposição do empréstimo habitacional bem como de condenação à incorporação das prestações em aberto ao saldo devedor e JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos materiais e morais, resolvendo o mérito respectivo, nos temros do art. 269, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil Reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 ... \r\n\r\nProc. 2000.001.149154-0 - ELISEU DE JESUS BOGEA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.160833-9 - MARCELO DE SOUZA TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho: Fls. 281/282: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.060594-1 - EDNA MARIA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Despacho: Ao contador para elaboração dos cálculos conforme requerido pela D.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.141912-2 - NELSON BENEDITO CHRISTO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) Despacho: Fls. 380/381: Ao contador para esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.038954-2 - SIMONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.081922-6 - REGINA CELIA COTECCHIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E. Tribunal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.133211-4 - OLINDA BATISTA ASSMAR (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA IPEC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097450-7 - MARIA CELIA SILVA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X IBICARD IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Digam as partes em provas e se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.107616-1 - ADRIANA DA SILVA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543), Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X TIM SUL S A (Adv(s). Dr(a). FABIULA SCHMIDT (PR-026489), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Desentranhe-se a contestação de fls. 88/117, considerando-se que preclusa, tendo em vista que protocolada outra em horário anterior. Após, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128756-1 - JOSE ROBERTO DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X FININVEST S A Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil brasileiro. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando-se que diante da abreviação do conhecimento da questão, não foi formada ainda a relação processual. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.150593-8 - VANIA MARIA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-119073)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: Considerando-se o tempo decorrido, intime-se a parte ré para apresentar os documentos exigidos pelo Sr. Perito, imprescindíveis à realização da perícia, sob pena de aplicação do artigo 359 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.093665-7 - DORIVAL MASCARO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884)), Fiador: JAIME OCTAVIO SOLANO TORRES e s/m ADRIANE TAVARES FAUD BIAGGIO SOLANO TORRES Decisão: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.022378-5 - ORLANDO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X ADAO JOAO APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR 2 (TJ-000004) Despacho: Nada a prover. O ofício já foi enviado. \r\n\r\nProc. 2006.001.014017-7 - MARIA DIONICE TELES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X GEORGIA DIAS MOREIRA Despacho: Certifique-se cartório sobre as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120922-7 - NIARA JOST (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X LEONARDO DE SA CAVALCANTE Sentença: Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento. Tem-se, entretanto, que a parte ré entregou as chaves do imóvel objeto da lide, conforme informado pelo autor, motivo pelo qual a ação de despejo perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Despejo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto.Custas ex lege. P.R.I.Após, certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041190-0 - RUY EBBESEN MARTINS DE MENESES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X ESPOLIO DE APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Despacho: Fls. 129/130: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.156472-4 - MARIZA TEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TEREZINHA DA SILVA (RJ-122981)) X CONDOMINIO DO EDIFIICO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.077018-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CREUZA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos, reconhecendo o excesso de execução em relação à data de início de incidência da correção monetária e juros moratórios, na forma acima demonstrada, devendo a execução prosseguir pelo montante de R$ 14.080,35 corrigidos e acrescidos de juros legais a partir da data dos cálculos, qual seja, 11 de setembro de 2006. Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à proporção de 10% sobre o valor dado à causa de embargos, observando-se, doravante, o artigo da 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.140507-3 - CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CAFE E OUTROS), Síndico: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho: Certifique-se quanto ao item 3. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.045076-0 - CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Decisão: Intime-se a parte executada da penhora, através de seu patrono, ou na falta deste, por seu representante legal ou pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I a VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.011135-6 - REYNADO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). IZALINO RODRIGUES ALVES (RJ-025262)) X ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1997.001.012581-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ITC INDUSTRIA DE TINTAS CAPPELANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão: Considerando-se o advento da Lei 11.232/05, intimem-se o primeiro e o terceiro executados da penhora efetuada a fls. 89, através de seu patrono, ou na falta deste, por seu representante legal ou pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I a VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Sem prejuízo disto, oficie-se como requerido a fls. 271. \r\n\r\nProc. 1998.001.015617-2 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GILBERTO LIBANIO DE ANDRADE Despacho: Regularizem-se as custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.120099-7 - MARIA THEREZA BARBOSA MENDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)), Interessado: JOEL RIBEIRO SOARES, Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911)) X BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA E OUTROS Decisão: Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.078739-7 - MAVED PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RN-004808) Ao interessado sobre a resposta do Detran. \r\n\r\nProc. 2003.001.148893-6 - SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGAVIA (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X MARCIA VALERIA GURGEL DA COSTA ARAUJO DIONISIO BAPTIISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.005606-0 - NILO EDISON DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ EDVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Despacho: Intime-se o exeqüente, inicialmente, para que se manifeste sobre a proposta de fls. 274. \r\n\r\nProc. 2004.001.146900-2 - TALITA REBELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X AUGUSTO LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635), Dr(a). MARIA DE LOURDES MOTTA (RJ-078634) Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.092790-4 - ROSANNA GARRITANO BARONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X DAGOBERTO ALMEIDA CONDE Despacho: Fls. 82: Defiro, mediante cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.121815-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA E OUTRO Recolha o exeqüente as custas da diligência (R$ 20,38 em Atos dos Oficiais de JUstiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.138908-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HEITOR HERBERTO SALES Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.149338-9 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ELEVADORES GLOBO LTDA E OUTRO Despacho: Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.152391-6 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X SYLVIO CARLOS BACK Despacho: Fls. 92: Certifique-se. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.066535-3 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X CH BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897), Dr(a). LILIAN HOSTYN RIIPPA (RJ-024542) Despacho: Este Juízo não trabalha com penhora on line. Oficie-se ao Banco Real, entretanto, para o fins de informar o saldo existente na conta em questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.102801-4 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.104177-8 - POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X TEKMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho: Ao exeqüente sobre fls. 23/31. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.089259-6 - HELIO FRANCISCO ALVES CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X ANGELA MARIA SUCENA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOVANI (SP-062100) Decisão: Intime-se o Ministério Público, considerando-se o disposto no art. 1.105 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092609-4 - ZELIA MARIA FRAZAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA (RJ-076829)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 26 e condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), como compensação pecuniária pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da presente data até o efetivo adimplemento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.072187-5 (15999) - ANA ISIS DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Retornem os autos ao contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 1998.001.014608-7 - BIOALQUIMIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551), Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho: Mantenho a decisão, que deve ser atacada pela vai própria. Cumpra-se fls. 792. \r\n\r\nProc. 1999.001.010649-3 - ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X LENI SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103) Decisão: Fixo pró-labore para o leiloeiro na proporção de 2,5 % o valor da avaliação do imóvel, diante dos serviços prestados pelo mesmo. \r\n\r\nProc. 1999.001.109841-8 - JOEL MARQUES VIANNA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122) Despacho: Primeriamente, expeça-se guia. Com a pagamento será analisado o pedido de desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.084997-4 - ISMAEL BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117)) X UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Despacho: Ao exeqüente ante os bens oferecidos à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.105087-6 - JOEL VASQUES PALACIO LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.083242-3 - JUDITH DE PAULA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Recebo a (s) apelação (oes) no duplo efeito. Ao (s) apelado(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.111876-0 - MARIA GORETE MOREIRA AGUIRRE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Intime-se para recolhimento do valor devido, sob pena de execução pelo Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.001214-8 - NICRO SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Digam as partes se possuem mais alguma prova a produzir ou se pretendem o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.001992-1 - ENGLER HABERFELD DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA DANTAS ALVES (RJ-120784)) X AZURRA VEICULOS LTDA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão: Retiro o feito de pauta, considerando-se que ainda não foi realizada a perícia. Intimem-se os réus para que se manifestem sobre fls. 278. \r\n\r\nProc. 2005.001.020966-7 - MARIA ROSANIA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls. 212/213: Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.023421-2 - VOLMAR ZENI (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: Republicação: Defiro oo levantamento da importância, desde que previamente sejam recolhidas as custas e taxa judiciária, face certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.027346-1 - ANA PAULA TRINDADE DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho: Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.031948-5 - FRANCISCA FREIRE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S A TAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Ante à falta de impugnação, homologo os honorários periciais formulados pelo Sr. Perito. Considerando-se que a parte autora, quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pela parte sucumbente.Assim sendo, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.052613-2 - JORGE MAIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.058266-4 - PRS INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Decisão: Intime-se a parte autora para que efetue o depósito dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.108294-8 - JOAO LUIS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.013234-0 - LETICIA DAS NEVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 149, solicitando-se resposta nos exatos termos do solicitado e com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.026778-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475- J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2006.001.053922-0 - SOLANGE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Diga a parte autora se dá quitação e certifique o cartório com relação às custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.105486-4 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANNCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PERGORETTI ROSA (SP-133355 ), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.130449-2 - ROSEMERY GOUVEIA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA ITAU CBD Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.121092-8 - MARIA DE FATIMA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.053209-0 - LEONARDO HADDAD LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388)) X SUELENA COELHO VIEIRA KOTTVITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584) Decisão: Intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento da diferença apontada pelo contador, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.114248-9 - GLORIA MARIA MASSIOTTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, através de seus patronos, a fls. 164. para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.025934-0 - VILMA COSTA RIBEIRO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RODNEY DA COSTA MUNIZ (RJ-133638)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.159284-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LOCCI ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213) Despacho: Remetam-se os autos ao Contador para apuração do quantum obleateu. \r\n\r\nProc. 2002.001.158957-0 - DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Forneça o exeqüente cópia da guia de IPTU para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.014387-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Recolha-se o valor devido, descrito acima, sob pena de Execução pelo Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.142673-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO LOPES DA CRUZ Despacho: Defiro a expedição de ofícios apenas à Light, Telemar e Detran. \r\n\r\nProc. 2005.001.121869-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.040984-1 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BARBARA MARA CUNHA DE ABREU Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, através de seus patronos, a fls. . para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083298-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LINDALVA FARIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Sentença: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 1.102-c, §3º do Código de Processo Civil brasileiro e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da inicial, em R$ 8.116,00 (oito mil cento e dezesseis reais) corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da citação. Condeno ainda o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.116647-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122852-0 - CASTELLO INDUSTRIAL E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X ENSINO TECNOLOGICO DE IDIOMAS ETI 201 LTDA Sentença: Tendo em vista a manifestação do notificante a fls. 25 e a atual fase processual, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.300005-2 (6934) - DALILA BOGADO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X QUINTA COR EDITORES E DISTRIBUIDORES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). PAULO PENA NETO (RJ-002392) Decisão: Distribua-se por dependência. R.A. Certifique-se. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1992.001.101519-4 (13663) - JORCELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PANAMERICANA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: Renove-se a diligência do fls. 469*, conforme requerido pela D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.143237-6 - ANTONIO PERROTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Despacho: Fls. 222/223: Diga a outra parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.153781-2 - AIDEE MATTOS DE OLIVEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho: Baixem para a juntada de petição. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.156178-4 - CELIA MARIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X AMARO MENDES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D) Decisão: Venham as razões finais de ambas as partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.009653-0 - JOAO BATISTA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X AGENTAE CONSULTORIA EMPRESARIAL REPRESENTACAO E PUBLICIDADE LTDA Decisão: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2006.001.028222-1 - ANA CAROLINA LEITE VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA LEITE VENTURA (RJ-126444)) X MAURO CORREA DA ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho: Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.032684-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MARQUES SEIXAS (RJ-116644) Decisão: Retire-se o feito de pauta e expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.032684-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MARQUES SEIXAS (RJ-116644) Decisão: Retire-se o feito de pauta e expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.047857-7 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.091402-0 - PEDRO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 36/37 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo adimplemento. Condeno a parte ré, doravante, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.132215-7 - MARIA HELENA DA SILVA NUNES PENNA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331)) X BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA BLOOCKBUSTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO S.GERALDO (SP-117621), Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583) Despacho: Fls. 267: Defiro a vista fora de cartório aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo 1° réu. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.027339-0 (16851) - CINE FOTO OTICA RIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X CLAUDIO FABIO PANNELLI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: Fls. 532: Oficie-se, apenas para o fui de informar o crédito nestes autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.086501-1 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X MENEGOTTI FOMAS METALICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (SC-005384) Despacho: Ao interenado sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.057704-4 - SEVERINO DUARTE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X SCORIAL RIO HOTEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) Decisão: Intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Ci vil, bem como para o pagamento das custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.125857-8 - AMOS RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Fls. 858/859: Defiro a dilação do prazo em 10 dias mais. \r\n\r\nProc. 2005.001.039480-0 - ENEILCE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolham-se as custas e aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.078988-0 - OCIAN GOMES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.031333-3 - FRANCISCO APARECIDO PIAUI (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES VEICULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943) Despacho: Defiro a vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.040335-8 - JOSE LOURIMER RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: Fls. 27: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.090939-4 - JUAREZ LIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.109089-3 - JALDECY LUCIA FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Decisão: Face à certidão supra, reconsidero a decisão de fls. 38. Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 31/01/07 às 15:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.072467-5 - WALDIR ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Fls. 296: Aos interessados. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.000979-5 - CLELIO JOSE GUEDES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: Providencie-se o recolhimento das custas a fim de permitir o cumprimento adequado do que fora requerido e deferido a fls. 240. \r\n\r\nProc. 2000.001.150748-1 - CLEICE DA COSTA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão: Fls. 348: Conforme a própria arrematante afirma as contas relativas à CEDAE pertencem ao imóvel e não ao proprietário (obrigação propter rem). Deste modo, cabe ao atual proprietário efetuar o pagamento dos débitos pendentes, principalmente pelo fato de que recebe a coisa no estado em que se encontra.Se ao menos houvesse crédito excedente, possibilitar-se-ia o pagamento da dívida, mas não é o que ocorre na hipótese dos autos. Assim sendo, expeça-se mandado de pagamento ao exeqüente como requerido a fls. 353, cabendo-lhe informar se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.074281-3 - MARIA ALICE VILELA LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (SP-169024), Dr(a). JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-146428)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho: Fls. 340/342: Ao perito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.002309-3 - JOSE DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO, Inventariante: JOSE DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RJ60711 CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Aos interenados sobre as respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.111236-1 - ULTRADOCTOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER FAGUNDES SOUZA (RJ-088305)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: Aguarde-se a impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.120592-8 - MARLI DO AMARAL SOUSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 8.953,37 / custas - R$ 161,55 / honorários periciais - R$ ). \r\n\r\nProc. 2005.001.023852-7 - AMELIA DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Certifique o cartório sobre custas e taxa judiciário. \r\n\r\nProc. 2005.001.143772-6 - ETUMI HASHIMOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Ao exeqüente sobre o depósito, bem como às partes para recolhimento da diferença das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2005.001.155777-0 - MARIA JOSE AUGUSTINHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatroze mil Reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.051275-5 - JUSSARA VERDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072951-3 - ROSA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 54/62: Diga a parte autora em 5 dias. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.113105-6 - MYRIAN AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho: Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092288-0 - PATRICK GABRIEL DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X COIFA Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.043342-5 - EDISON ALBERTO PENNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANT´ANNA VIEIRA (DF-008834), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.005860-2 - ADALBERTO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao autor se o depósito quita o débito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.099185-2 - VANDA DE AGUIAR DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.173276-4 - OLNEY ACHILLES GONCALVES MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702)), Inventariante: RUTH DE ABREU DOS SABTOS, Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES (RJ-046778)) X ESPOLIO DE MARIA DELFINA DE ABREU SANTOS) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nId: 43823"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.006380-9 - ADIMILSON DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.147390-0 - MARIA DE FATIMA DA CAL VALDEZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Recebo a apelação de fls. 85/89 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. (REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O NOME DO PATRONO DO RÉU) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.026952-4 - CEZARIO FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.132083-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X PAULO JORGE NEVES IANNUZZI Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097880-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANDREIA CANDIDO DA SILVA Despacho: Fls. 125/156 - À parte autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.148593-9 - OLGA VENTURA DE ASSUMPCAO X TELEMAR NORTE SUL Despacho: Não cabe o envio de petição pelo correio. Desentranhe-se fls. 20/23 e entregue-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123485-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO X CERAMICA VERO LTDA Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.123536-6 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA X D F SARRAF ME Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.044901-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARIA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Fl.367. Oficie-se como requer. \r\n\r\nProc. 1999.001.098944-5 - CARLOS SILVIO DELGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ SOARES DOS SANTOS (RJ-098548)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675) Decisão: 1) Restaure-se a Distribuição.2) Digam as partes sobre o saldo remanescente na conta judicial, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2001.001.109894-7 - ADILSON GONCALVES POPPE (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA CUNHA BRAGA (RJ-099111) Despacho: Fls. 174/175 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.137883-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Despacho: fl.256. Digas as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.085926-0 - JAIRO DE OLINDIA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.097918-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X PAULO HERMANO BOSCO E OUTRO Despacho: Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.133204-5 - J BADIM E COMPANHIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MELANIE PEREIRA NUNES Despacho: Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2004.001.141730-0 - FERNANDO ALEXANDRE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Depositem-se os honorários. Após comprovado o depósito, ao perito para confecção do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.015319-4 - LUZIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.066797-9 - MARIA PADILHA GONÇALVES E OUTRO X EDILEUSA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho: Fls. 254/258 - Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.115480-7 - SOLANGE DA SILVA BRUNO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 91/93 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119118-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ON CHERRY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GERALDO PAIANO Despacho: Fls. 104/108 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.153838-5 - WALDECIE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2005.001.155135-3 - MARIA RODRIGUES PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA IBRAHIM DE SOUZA (RJ-108622)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Justifique a autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.005648-8 - MARIA JAYME DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X BANCO DA AMAZONIA S A BASA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DE DEUS NETO (RJ-135506) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.079543-1 - ANA PAULA DE OLIVEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 75/76 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155042-7 - CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.133566-9 - CADEM CENTRO DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. Recebo a apelação de fls.1549/1556 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 1999.001.171464-6 - NEIDE FERREIRA DE SOUZA LAGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Fls. 253/254 - Ao cerdor. \r\n\r\nProc. 2001.001.140365-3 - EURO RICHTER DE MORAES REGO X DELTA INCENDIO PROJETOS E MONTAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330) Decisão: Lavre-se o termo de afirmação de ausência. \r\n\r\nProc. 2003.001.145154-8 - MARIA DE LOURDES SOARES X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados... \r\n\r\nProc. 2004.001.049469-4 - EDSON ALVES DE JESUS BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.055240-2 - DIVA NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERSON OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964) Despacho: Recolha o apelante as custas processuais devidas para interposição da apelação, sob pena de deserção. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.125544-4 - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SANCHES (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto não convencido da verossimilhança das alegações. Cite-se via postal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.048302-1 - LUCIA MARIA SAMPAIO PALATINIK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARIA DOS PRAZERES MELO DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS PRAZERES MELO DE MOURA (RJ-051236), Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Decisão: Ao arquivo provisório. Após o cumprimento integral do acordo, que deve ser anunciado pelas partes ao Juízo, voltem os autos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.146389-5 - NILMA SANTOS FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X JOSE CARLOS DE LIMA Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.052742-9 - ESPOLIO DE JULIO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA (RJ-023708)) X RESTAURANTE CALABAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469), Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.149429-1 - JOSE MARIA MANOEL FONT (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X MARIA SONIA TAVARES Despacho: Esclareça o autor seu pedido, diante do teor da petição de fl. 56. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109739-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338)) X FLAVIA MARIA DE JESUS VELOSO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.055029-1 (18509) - ESPOLIO DE ANGELINA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ESPOLIO DE JOSE MAMEDE DE ARAUJO E OUTRO Despacho: Informe o credor se a Sr.Adriana possui poderes expressos para receber citação em nome do segundo réu. \r\n\r\nProc. 1997.001.077944-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO FACO JUNIOR (RJ-063131)) X CELIA REGINA PEREIRA RANGEL Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 1997.001.112145-0 - INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036)) X UCP CLINICA CIRURGICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho: Informe o Sr.Escrivão porque a conclusão somente foi aberta cinco meses após a petição de fl.191 do leiloeiro ter sido protocolada, cabendo salientar inclusive que as datas solicitadas pelo leiloeriro para a realização da praza já expiraram. \r\n\r\nProc. 2003.001.151574-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON GIUSTI JUNIOR Despacho: Traga o credor aos autos os originais dos titulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092610-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ GUILHERME LEITE NASCIMENTO Despacho: Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.107398-6 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA Sentença: O documento anexado aos autos não é titulo executivo extrajudicial, por faltar os requesitos da liquidez e exigibilidade, motivo pelo qual Julgo Extinta a presente Execução.P.R.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.101513-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). RENATA MALUF (SP-122502)) X PLANET GLOBE PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS Despacho: Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.108712-0 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados pela parte autora José Roberto Moraes Cunha... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.026119-8 - ADIR CORRALES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.108456-0 - JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO (RJ-102583)) X GLOBO INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.019005-4 - MOTTA LIMA PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho: Fls. 922/923 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.057546-0 - MARIA CIRENE LUCINDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X PARQUE TOCANTIS MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.008379-5 - SANDRA DE ALMEIDA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho: Certifique o cartório se no depósito encontram-se incluídas despesas processuais, bem como se há despesas processuais pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.118245-8 - RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X LUIZ FERNANDO SALLUM (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 214/216 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.120022-9 - MARIA DAS GRACAS FRANCA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Fl. 118/119 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.031633-0 - V F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão: Recebo a apelação de fls. 213/226 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.038813-4 - ROSENI DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ERIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-102335) Despacho: Ao sr. perito para designar nova data para realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.057342-9 - JOAO BATISTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO LIMA WU FILHO (RJ-065779), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.005188-9 - GABRIELL TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) Despacho: Fl. 233 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.022152-7 - HONILDO DE LIMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JUSTINO BRANDAO (SP-026410) Despacho: Fls. 274/343 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.025392-9 - MARIA HELENA SARDOU DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.053156-5 - BAR E LANCHONETE POP VERAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DA SILVA (RJ-061185), Dr(a). SONIA MARIA MILHEIRO DA SILVA (RJ-098696)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido formulado... \r\n\r\nProc. 2005.001.054818-8 - MARELIZ RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BMG BRASIL (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: Diga com clareza qual a especialidade de prova pericial pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.062431-2 - LUIZ FERNANDO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.069467-3 - CLAUDIO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedentes os pedidos formulados... \r\n\r\nProc. 2005.001.103298-2 - SUELI VIOLETA DECARO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-086230) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.108108-7 - MARIA DOMINGAS SOUZA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X BRAV GOLDEM MAQUINAS COM E SERV LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032976-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAN (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X WELLBER ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.035576-6 - ANTONIO FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X UNIAO DOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR DA RUA URUGUAIANA E ADJACENCIAS (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031), Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.083661-3 - QUIMICA EXATA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.090552-3 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X PNEUS CEASA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY RICCIOTTI (RJ-055952), Dr(a). MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA (RJ-076779) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.091237-4 - T S SPORT BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO MELLO SOARES (SP-029375)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados pela parte Embargante Fluminense Football Club... \r\n\r\nProc. 2005.001.071314-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X JOAO BOSCO DE CASTRO MILHOME Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.136482-5 - BRUNA PEREIMA (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854), Dr(a). DANIELA MOURA DA EIRA (RJ-086250), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.055169-0 - LUCIA HELENA CORREA MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: 1) Certifique o cartório se no depósito encontram-se incluídas despesas processuais.2) Diga a autora se com o levantamento dará quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.002019-4 - MARIA BRITO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Fls. 98/102 - À autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.112843-2 - IARA MARIA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Recolham-se as despesas processuais apontadas à fl. 88. \r\n\r\nProc. 2005.001.162762-0 - JOSE EDUARDO FONTOURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.114507-9 - ANIBAL AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X POLICLINICA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.027178-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC Despacho: Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.040856-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NIZA MARIA DA COSTA CARVALHO Decisão: O autor comprovou que o réu foi devidamente notificado, sendo que estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da concessão da liminar, vez que a ré recebeu o bem, obteve o empréstimo e tudo indica que não pagou as prestações devidas. Cite-se e expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124312-0 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X FLAVIO GOMES Decisão: Designo audiência de justificação de posse para o dia 17 de dezembro de 2006, às 13:00 horas, devendo o autor apresentar rol de testemunhas em 10 (dez) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.064784-3 (17480) - SOLOTEC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811)) X KARI DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). ARUAKY BAPTISTA DE FIGUEIREDO (RJ-038154), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.045193-7 - EDEIL MESQUITA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2002.001.074744-0 - JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X SUENIO DE SOUZA MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI S. JUNIOR (RJ-000830B) Decisão: Indefiro a expedição de ofício ao TRE, porquanto os dados dos eleitores são sigilosos. \r\n\r\nProc. 2003.001.012661-7 - WILSON DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X MARIA ARGENTINA BAPTISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543) Decisão: Recebo a apelação de fls. 138/149 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.073053-3 - LEVY CELSO DE ARUJO POL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES (RJ-096536) Despacho: Fls. 213/217 - Ao credor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.151768-7 - JORGE LUIZ LOUREIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho: 1) Fl. 156 - Ao devedor.2) Certifique o cartório se nos depósitos encontram-se incluídas despesas processuais, bem como se há despesas processuais pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.110328-7 - THEO CHOUSINHO KHOURI SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Fls. 56/64 - À ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.023906-4 - EDUARDO FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.133218-7 - MIRIAN DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados... \r\n\r\nProc. 2005.001.154849-4 - JORGE RICARDO FIGUEIRA LARSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.025746-9 - LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.103099-8 - EMILIANO ORNELLAS SILVA X ADRESS SISTEMAS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.039025-0 - MARIA DA CONCEICAO AVELINO MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Face o Acórdão de fls. 260/261, cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.130613-6 - ARACI LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). CID CYRINO MAGACHO JÚNIOR (RJ-079254)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista a concordância de fl. 349. Expeçam-se os mandados de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.121076-0 - POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho: Fls. 620/621 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.011985-0 - MARIA LINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho: Antes do levantamento, deve o credor informar o valor atual do crédito, para que este valor seja confrontado com os valores já depositados de modo a evitar levantamento a maior. \r\n\r\nProc. 2002.001.102213-1 - KLEBSON ROSEMBERG SOUSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X RODRIGO MIRANDA ALEXANDRE Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.139495-4 - EDSON PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2003.001.146017-3 - MARIA CARMEM MORAES LOMAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: Deposite o devedor o valor do débito remanescente, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.141600-0 - GLEICILENE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 87/88 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151034-0 - EUNILDA SENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.062841-1 - IRACY DURVAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Cumpra a autora o despacho de fl. 15. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.012918-0 - TEREZA CRISTINA MARTINS MASSON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Fl. 158 - Intime-se, na forma requerida. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.001.126389-2 - ANTONIO TAVARES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: A execução encontra-se suspensa. Desentranhe-se a petição de fls. 354/357, juntando-a aos autos dos embargos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.058849-6 - GILSON JONAS BORGES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: Justifique o autor seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.083343-2 - PAULO ROBERTO MELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA IBI CARD Despacho: Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.091381-6 - JANEI BAIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Despacho: Esclareça a autora se insiste no pedido de desistência, porquanto a eventual homologação da desistência não a isentará do pagamento das despesas processuais devidas. \r\n\r\nId: 44136"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.037832-3 - MAURO BEZERRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT.0449389 ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127271-1 - CARLOS AUGUSTO NEVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE A. MENEZES - MT. 0449389 CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.012188-5 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DENIZIA PEREIRA LIMA Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) (republicando em virtude da mudança de patrono da parte autora). \r\n\r\nProc. 2006.001.057111-5 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X RIO COMPRIDO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Decisão: ...julgo deserta e intempestiva a apelação, deixando de recebê-la. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156224-7 - EL PASSO RIO CLARO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO BEHRENSDORF DERRAIK (RJ-089904)) X MARCO PAULO TAVARES DA SILVA Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.131766-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ESPOLIO DE AUGUSTO CEZAR MEIRA REBELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 1996.001.131768-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002), Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ESPOLIO DE AUGUSTO CEZAR MEIRA REBELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) À parte autora sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.065620-0 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.100280-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X MONTE ESTORIL EMPREENDIMENTOS LTDA Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2000.001.156960-7 - MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X MARCOS ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.018610-5 - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DISTRIMAQ COM DISTRIB LTDA Despacho: Defiro a suspensão do processo por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.098763-1 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CHRISTINA MARIA DE BRITO FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.083277-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ESPÓLIO DE CAROLINA JOSET FLORES GAVINA Decisão: Nomeio leiloeiro ...Quanto ao acordo de fls.183/185, o mesmo não foi homologado por este Juízo. Assim sendo, o valor do débito deverá obedecer ao estabelecido na sentença de fls.98/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.066724-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIZONA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE MARIA ISABEL RESENDE (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Expeça-se carta precatória de vênia para penhora no rosto dos autos como requerido às fls. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.028469-2 - CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059206-4 - RODRIGO COSTELHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: Conheço dos embargos de fls. 65/66 e 68...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.079788-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LE GRAND (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X LUISA ARANHA LACOMBE À parte autora sobre o retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124786-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANTONIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS Aguardando complementação das custas para cumprimento das diligências. (+R$ 16,95) (Port.01/2001) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.045431-2 (24818) - WILMA FERNANDES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) Ao réu. Processo desarquivado - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.046160-0 - ROBERTO DA SILVA SUCRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BARSIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Aguardando recolhimento das custas conforme cálculos de fls. 368. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.015099-1 - JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS.232. \r\n\r\nProc. 2006.001.055606-0 - WALQUIRIA DA SILVA MACHADO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLARO TELEFONIA CELULAR Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 13h45.Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.067444-3 - DANIEL KUSCHINIR (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Ao autor sobre a manifestação do sr. perito às fls. 289. (Port.01/2001) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.009000-6 - ARMANDO DOMINGOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X ANTONIO CELSO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes sobre os ofícios - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.150658-0 - NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X TEREZA CRISTINA SANTANA Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.043732-0 - JOSE ANTUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X JOSE RICARDO FERREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo, bem como ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.098928-6 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS E SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X ALMARY FERNANDES E OUTROS Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com relação ao pedido de despejo...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055960-7 - QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.066796-7 - ANA LUCIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X ALBERTO LACERDA SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para ...Fls.57/61- uma vez que não há inexatidões materiais na sentença proferida, indefiro o requerimento... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.124809-1 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X MARCO AURELIO DE CARVALHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657) Despacho: Fls.759- oficie-se informando... \r\n\r\nProc. 2004.001.064773-5 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X OLIMPIO COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Despacho: J. Às partes sobre os esclarecimentos do dr. perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.077889-4 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X EDNA MORAIS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.159026-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.033848-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLORIA MARIA ZANKER FLS.106: À EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.158736-0 - VERAS PENELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (SP-085876) Despacho: À parte ré para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 13, II, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.086572-5 - AUTHENTIC NEW MOMENT MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 1997.001.024977-9 - ANA CLARA CARVALHO SANDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849), Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X FORD BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) À parte autora sobre a guia de depósito de fls. 487. \r\n\r\nProc. 1999.001.045082-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A EBEC (Adv(s). Dr(a). MURILO CESAR CRUZ FEDERICI (MG-029119)) X JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO MARQUES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789) À parte autora sobre o ofício do Banco do Brasil. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1999.001.132604-0 - MARIA DA CONCEICAO TOMAS X ORBIVAL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARCHIMEDES ANTONIO DA SILVA ALMEIDA (RS-001848)), BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS), BOVESPA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO), BANCO REAL S/A, Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MARIA HELENA PIMENTEL DOS SANTOS (SP-075300), Dr(a). AREOVALDO LUIZ ZANDONA DE SOUZA (RS-040950), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (RJ-018944), Dr(a). ELAINE MASELLO DE ARAUJO (RJ-103684), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.007597-0 - NILZA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU SUPERINTENDENCIA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2003.001.091602-1 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X IVAN FREITAS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329) Despacho: Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada às fls.565. Após, intime-se o executado \r\n\r\nProc. 2003.001.095545-2 - DISTE ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X SAMOC SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) À parte ré para recolher mais 6,78 referentes aos atos de prática comum judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.110512-9 - JOSE DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Despacho: Designo o dia 08/02/07, às 13:30 horas, para a AIJ. Fixo o prazo de 48 horas para que as partes depositem o rol de testemunhas e efetuem ... \r\n\r\nProc. 2005.001.001965-9 - LUIZ EDMUNDO BORGES MAGNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA (RJ-110646)) X JALEX AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) À parte autora sobre a guia de depósito de fls. 197. \r\n\r\nProc. 2005.001.048193-8 - RAFAEL FELICIO WINTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais ficam igualmente divididas, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus patronos, com fundamento no art. 21 do Código de Processo Civil, concedendo ao autor o benefício do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.120322-3 - LEANDRO GASPARY PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139761-3 - ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes sobre os cálculos - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.145666-6 - CENTRO EDUCACIONAL DAVID CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) À parte ré para que recolha a diferença de taxa judiciária. (+R$ 42,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.070805-4 - ARTUR PINHEIRO RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho: Intime-se o autor, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.... \r\n\r\nProc. 2006.001.128410-9 - IZA FERREIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEVES FERNANDES (RJ-083360)) X BANCO ITAU S A Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.037608-8 (24718) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Digam as partes sobre a petição nº 200601168547, de 20/09/2006, a qual não foi localizada no Cartório - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1998.001.074079-9 - FINANCEIRA ALFA S/A. - C. F. I. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). FERNANDO JOSÉ FERREIRA STUTZ (RJ-121452)) X JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387) Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.119325-0 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X NACIONAL TRANSPORTES AEREOS LTDA Despacho: ...Defiro a expedição de ofício à SRF e ao TRE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.099305-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA Despacho: Fls. 468: defiro a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.076292-8 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Defiro a expedição de ofício ao RGI para que promova a baixa das hipotecas... \r\n\r\nProc. 2005.001.075647-2 - MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Após certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107251-9 - WAGNER GAZAL STEPHANO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FORTES FARAH (RJ-112753)) X ROBERTO WALLER E OUTRO À parte autora sobre o retorno dos A.R.'s negativos. (Port.01/2001) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.067976-4 - ALFA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X NELSON EVENGELISTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-108676) Ao interessado sobre o desarquivamento. Port 01/01 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.122126-9 (17487) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA ZAQUIA CAMASMIE (RJ-060548)) X VALDIR CORREA ECARD (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-065851), Dr(a). ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA (RJ-027790), Dr(a). MARIA CRISTINA HATAB DE CASTRO (RJ-066080) AO AUTOR PARA TER VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.114255-0 (22632) - JOAO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO FERREIRA CASIMIRO (RJ-067248), Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO (RJ-063322)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MAIA NETO (RJ-011641), Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422) Despacho: À parte autora sobre a petição de fls.342/346. \r\n\r\nProc. 2005.001.153682-0 - JESUS DA SILVA SABANY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.036434-2 - ULISSES ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.022178-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO E LANCHONETE AMERICO LTDA E OUTROS Ao interessado sobre o ofício da Comarca de São Gonçalo. Port 01/01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.060649-8 - FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Recebo o recurso adesivo em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2005.001.080290-1 - SIMONE MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Aguardando recolhimento das custas processuais (AEVC - R$ 73,06; Distribuição - R$ 3,39; APCJ - R$ 3,39; AOJ - 11,89; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; 20% da Lei 3217/99 - R$ 3,39), bem como da taxa judiciária (R$ 258,88) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.107719-9 - CYNTHIA ALINE DINIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: À executada para que deposite a diferença devida, conforme já determinado às fls.195, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on-line .. \r\n\r\nProc. 2006.001.049627-0 - EVALDO SERRANO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.070807-8 - CELIA DA FONSECA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher mais 11,89 referentes aos atos dos oficiais de justiça e 3,39 referentes ao AR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.122099-6 - JUREMA FERNANDES FOLHES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.130575-1 - JORGE CALMON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X NOVO MUNDO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Ao Contador sobre fls. 149/150. \r\n\r\nProc. 2006.001.016634-8 - HERCULES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A Despacho: Fls. 204/205: nada a prover. Cumpra-se fls. 199. \r\n\r\nProc. 2006.001.102101-9 - WERNER PRASSER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nId: 43926"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                    "41ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                            "43801": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.056608-0 - PAULO CESAR CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Decisão: Fls 204/205, ao exequente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1987.001.905649-1 (12952) - CONSUB EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HALLEY VERLAINE DI LAURO (RJ-021026), Dr(a). ALEXANDRE CHEDE TRAVASSOS (RJ-109226)) X COLIN FOSTER REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA Decisão: Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.064891-0 (14022) - CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X MAURICIO PAULINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Decisão: Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.088909-2 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131)) X EDUARDO DO VALLE ROSAURO DE ALMEIDA Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.025346-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEARA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534)) X ROBERTO PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659), Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279) As partes sobre folhas 573. \r\n\r\nProc. 2002.001.079080-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ANTONIO GONCALVES E OUTRO Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.052391-6 - RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO SAUDINO DE CASTRO (RJ-120212)) X CENTRIMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DAMES DE VIVEIROS (RJ-119875), Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455) Ao réu,sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2003.001.065321-6 - GAIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO G COELHO (ES-004110)) X GARCIA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA Decisão: Defiro a suspensão por 30 dias, após sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.154106-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAPERI (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X GENY VIANA MALIZE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.004507-3 - MARLENE FERREIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre folhas 98 \r\n\r\nProc. 2005.001.145106-1 - MARLI ROSA XAVIER BELO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.073169-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ECILA DAS CHAGAS FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Decisão: (...) Isto posto, em parte, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.076792-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BALFOUR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELEONORA MEIRA DE VASCONCELLOS Sentença: (...)Ante o exposto JULGO PROCEDENTE em parte(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.083025-0 - CELSO BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Cumpra-se fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.105280-6 - MARIA ILDA DOS REIS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.107341-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIEL BOVET (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARIA RIBEIRO CAETANO E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 18/01/2007 às 11h30m- (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118142-4 - NELSON PAPALEO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença: (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.105933-2 - ORYPABA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X ALBERTO SYDNEY LATINI À parte autora,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.086492-1 - ROSANGELA MARIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.124090-8 - MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EFIFICIO PALMEIRAS Sentença: (...) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, determinando-se a baixa e ato contínuo, o cartório deverá autuar em apartado.(...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.134782-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X SIDNEY ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662) Despacho: Ao exequente sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.062698-7 - MARIA VALENTINA GOMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO (MG-082235)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: Venha planilha atualizada do débito, a fim da expedição do ofício ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.108389-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X RYGY COELI CONFECCOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.101482-7 (15792) - JOAO ALVARO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WERNECK DE FREITAS (RJ-015631)) X KAMEL TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925), Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1993.001.039180-0 (20522) - WALTER SPILLER (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X VINICIUS BARCALA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931) Ao autor sobre folhas 311/313. \r\n\r\nProc. 1998.001.133248-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PALMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE ROBERTO FICH (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249) Ao interessado sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059881-9A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X ARICELIA BATISTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533) Sentença: (...)Isto posto, com fulcro na Lei 1.060/50, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.065481-1 (20772) - CID LANTIMANT (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOSE AURELIO DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144), Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Decisão: Proceda-se a avaliação indireta, anexando, a parte interessada, aos autos os documentos requeridos pelo avaliador a fls 514. \r\n\r\nProc. 1998.001.181037-2 - MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Decisão: A exequente para dar prosseguimento no feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.110512-5 - WALMIR SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X BANCO DO BRASIL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.132701-8 - JOSEMAR DE OLIVEIRA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA (RJ-105436), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão: Ante fls. 360, venha a complementação do depósito no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.102627-3 - DAIANA PINTO SATURNINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X JANE CAVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA E OUTRO Sentença: Vistos etc.A autora devidamente intimada a recolher as custas e taxa judiciária, manteve-se inerte. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c 257 do CPC.PRI \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092238-0 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X PAULO ROBERTO CAVALCANTI Ao autor, sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.118147-6 - MARCO AURELIO RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Intime-se o perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.055150-3 - LILIAN DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.059881-9 - ARICELIA BATISTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127611-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522)) X MAC SERVICOS CONTABEIS S C LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 18/01/2007 às 11h- (...) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.009322-9 - LUCIA DE FATIMA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Defiro a produção de prova documental superveniente, vindo no prazo de 10 dias. Após, venham os conclusos para sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.016357-8 - DAIANA PINTO SATURNINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X JANE C DA ROSA MANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: À autora sobre agravo retido. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.005134-0 - AMANDA DE MELO D AVILLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão: 1 - Tendo em vista a não apresentação dos documentos pela parte ré solicitados pelo perito, torna-se inviável a produção da prova pericial;2 - Considerando que a Lei 8078/90 é de ordem pública e interesse social, e por outro lado, levando ainda em consideração que o artigo 3º § 2º da citada Lei prevê que a matéria em discussão está diretamente relacionada com as relações de consumo. Ante a incontroversa regência do estatuto consumerista, decreto, a inversão do ônus da prova;3 - Certificados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.135079-7 - ALCINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.115711-9 - LUIGI CLAUDIO GIGLIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Fls 103, defiro. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.127437-0 - FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422), Dr(a). FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL (ES-000288B)) X BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Ao exequente sobre fls. 328. \r\n\r\nProc. 2005.001.080434-0 - IVANILDO QUIRIRINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X SUPERMERCADO GUANABARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -30/01/2007, às 15h30m - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2005.001.111132-8 - ELISABETH ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nId: 43801"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                "43818": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.097887-7 - PAULO SERGIO ALONSO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X INSS), Procurador: GEÍSA AUGUSTA DANTAS FERRAZ Despacho: Fls. 176v - Digam as partes se tem outras provas a produzir.P/2 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.035943-3B - IZAIAS MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206), Dr(a). MARCOS LOPES IKE (SP-113888) Decisão: Mantenho a decisão agravada... Quanto aos embargos de declaração de fls. dê-se vista a parte contrária, ante o cunho infringente.P/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.008564-4A - HELENE ORBAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X MARCOS ANTONIO DINIZ MACILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO (RJ-062217), Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654) Despacho: ...esclareça o requerente o que pretende, devendo observar a parte final da certidão de fls 90, no que se refere à possibilidade de expedição de ofício à OAB.(p/7) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.015313-3 - SUELEN MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Expeça-se mdd de pagamento.P/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.056021-0 - ALAYDE ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.057018-4 - JOEL JUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venha a diferença de custa apontada na certidão supra, no prazo de 48 horas.P/3 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.042459-3 - GLAUCIA MARIA CESAR (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Sentença: ....Julgo extinto o processo sem resolução do mérito....P/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.078809-8 - CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Sentença: ...julgo procedente o pedido autoral para declarar a possibilidade de a autora locar a vaga de garagem...P/1 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.122426-3 - FLORISA VERAS MORETZSOHN (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670)) X ELISABETE NOGUEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)), Inventariante: LUCIA DA SILVA SENCADES Decisão: Não há que se falar em reserva de valores perante o Juízo da vara de órfãos e sucessões...ao contador, após a comprovação do recolhimento das custas.(p/7) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.090195-2 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X CIMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Despacho: ...Intime-se o autor para prossiga com feito. Prazo de 5 dias.P/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.073417-0 - RODOLFO RIBEIRO SEABRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SÁ ANGRISANI (RJ-090753)) X ALMIR BRAGA SILVA Decisão: Defiro a expedição de ofício requerido à fl. 27.P/1 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.147615-0 - JARDEL NAZARIO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Decisão: Reconsidero a decisão de fls 124, para receber o recurso apenas no efeito devolutivo...(p/7) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.023904-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) Decisão: Fls. 123: Defiro vista pelo prazo legal..P/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.016280-6 - ESPOLIO DE ISRAEL CWAJGENBAUM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANMCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: Intime-se o executado para comprovar o depósito do valor penhorado às fls 111, no prazo de 5 dias, sob pena de ser configurado o caso de depositário infiel.Intimação por DO.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.147170-9 - IRMAOS SCORSOLINI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MARTINS (SP-190598)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.155999-6 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X GILBERTO DE LUCENA NAVAIS (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Decisão: Oficie-se....P/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.110166-0 - WASALI COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X MARGLA PECAS ACESSORIOS E MECANICA EM GERAL LTDA Despacho: Ao exequente sobre os bens indicados.P/1 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.053225-8 - SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609), Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297)) X TRANSEUROPA EMPRESA DE TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BACELLAR (RJ-075657), Dr(a). FELIPE ZERAIK (RJ-039270), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão: I-se o A. para prosseguimento do feito tendo em vista o alegado às fls 905 e seguintes.(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.067104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JARDEL NAZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: E. carta de arrematação, bem como mandado de imissão de posse.(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.076889-0 - MARIA VERONICA MARTINS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Fls. 406/408 e 410/413 - Anote-se onde couber. Aos exequentes sobre os bens indicados. P/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.036393-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO JUSTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794), Dr(a). AMAURI FERREIRA MUNIZ (RJ-054767)) X ESPOLIO DE GAUDELEI DA ROSA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776) Decisão: Ante o teor da certidão supra. Defiro o requerido as fls. 244/245 nos moldes da lei 11232/05.P/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.091337-6 - GLENISTER HILPERT (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X COPY EXPRESS CASCADURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho: A parte autora para que de prosseguimento ao feito.P/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.026050-4 - VICTOR CONSTANTINO COELHO DE SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X RICARDO CARDOSO OURIQUI Decisão: Oficie-se como requerido.P/3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.002926-4 - MARLEIDE ALBUQUERQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão: Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.030243-8 - VILA RAINHA CARIMBOS ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão: Cite-se.P/1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.055862-0 (23582) - ELIZANGELA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X MASSA FALIDA DE ENCOL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). NEUCI RAMOS DA SILVA (RJ-021870), Dr(a). PRISCILA MAUADIÉ SOUZA (RJ-093284) Decisão: Intime-se conforme requerido às fls 536.(p/7) \r\n\r\nProc. 1998.001.080431-5 - CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). INÊS RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875), Dr(a). VERA MARIA PESSANHA DA SILVA (RJ-018383), Dr(a). RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA (RJ-000322)) X NORSERGEL VIG E TRANSPORTE DE VALORES LTDA), BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HELANE ROSSE ARAUJO TAVARES (RJ-006694), Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Recebo os recursos de apelação de fls. 1454/1464, 1473/1486 e 1489/1498 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. (p/8) \r\n\r\nProc. 2000.001.132587-1 - LISLAINE ANDREA MELLO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO VISA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ (RJ-061287), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento.P/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.045634-2 - PEDRO BALDUINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353)) X CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho: Desentranh-se e cumpra-se a intimação da penhora..P/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.109007-2 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963)) X OUROCARD VISA ADM DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Decisão: Intime-se o réu, nos termos do art 475 J do CPC, para cumprir voluntariamente a obrigação sob pena de multa de 10%, no prazo de 15 dias.(p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.111342-4 - RENATO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X DILTON C F ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do processo com análise de mérito..P/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.112295-4 - GUIOMAR FARIA DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COSTA SARAIVA (RJ-103416)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à Autora.P/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.008000-0 - PAULO SERGIO CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X SINDICATO DOS VIGILANTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669) Decisão: Intime-se o réu, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado as fls. 160,no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%....P/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.150353-8 - ARMINDO TAVARES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SOCIEDADE DOS VINHOS BORGES S A (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC..P/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.070843-0 - CAROLINE LINS ASSUCENA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CAMARA DE ARTE PROMOCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309) Despacho: Intime-se o interessado .....P/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.123995-3 - LUIZA NETA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) Deci são: ...inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC. Aos interessados. .P/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.136069-9 - MARIA HELENA RODRIGUES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026185-0 - EXPEDITO FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X AZURRA PARIS VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão: Homologo os honorários. Ao Perito....P/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.076011-8 - LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Despacho: Renove-se a diligência com o endereço fornecido às fls. 25..P/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.091758-5 - LOTUS DO SABER EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747)) X GMT EDITORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222) Despacho: Em replica. P/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.108175-2 - DAN WOLF MESSER (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X DELTA AIRLINES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Sentença: ...julgo procedente o pedido de dano moral....P/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.129286-6 - GILDETE FELIX DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X HOSPITAL PROVITA E OUTRO Decisão: Defiro JG.Cite-se.(p/6) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.062717-0 - RONALDO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Face a gratuidade de justiça concedida a Autora, dê-se baixa e arquivem-se.P/1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.086990-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X RESTAURANTE SONAMASSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 452 - Defiro pelo prazo requerido.P/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.057015-8 - FRANKLIN DE SA BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES (RJ-113052)) X JULIO CORREA SILLA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Decisão: Oficie-se...P/4 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.137567-6 - FABIO GRIBEL DE ARAUJO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR RIBEIRO COUTO (RJ-064446)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Face a certidão de fls. 189, Intime-se o apelante para no prazo de 24 horas, recolher as custas do recurso, sob pena de deserção..P/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.011415-2 - PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Designo AIJ para o dia 23/11/06 às 13:00 hs.I-se testemunhas...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.023547-2 - DORA SA REGO DE SA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BETH CAR VEICULOS Decisão: Oficie-se....P/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.098997-1 - AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X AUTOLATINA LEASING S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Convolo o pagamento em diligências e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.075338-2 - JORGE JOAQUIM GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095685-2 - TILDA DOS SANTOS RINALDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Ao Autor sobre contestação.P/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.128505-9 - MARIA JOSE DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG. Cite-se.P/1 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.097003-4 - JANE ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: Fls. 94/95: Atenda-se..P/4 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034755-5 - CAFE NOVA LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319) Despacho: Ao Autor sobre o depósito de fls. 221.(p/6) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.014140-9 - JOAO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLO GEORGE ALVES DE OLIVEIRA MATOS (RJ-128452)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao impugnante.(p/8) \r\n\r\nProc. 2003.001.105588-6 - CACIO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Decisão: ...determino a intimação do executado, pelo DO, para promover o pagamento do valor apontado às fls 172, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora dos bens indicados pelo credor.(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.018911-5 - ISAAC DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Tendo em conta o acordo de fls. 241, homologo e considero extinta a presente execução. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.P/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.085130-4 - MARCUS VINICIUS SODRE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho: Ao réu para comprovar o depósito da guia retirada às fls 276, no prazo de 48 horas, sob pena de ser deflagrada a execução.(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.106351-6 - CLAUDIO BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: Fls. 128/129 - Diga o interessado.P/2 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.158822-4 - CELSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363)) X LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973), Dr(a). CIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA (RJ-082876), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: Intime-se o autor para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Intimação por AR. P/2 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.060111-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ANTONIO PETRAGLIA FILHO Decisão: Oficie-se....P/4 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.015817-7 - EVALDO ABRANTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X FERNANDA LEITE GONCALVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.064267-3 - FLAVIO MARSIAJ LEAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. .P/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.114984-8 - LUCIANA LEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X ONLY MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão: ...defiro a produção de prova suplementar em 5 dias.P/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.084509-4 - EDNA MOREIRA LOPES D AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. P/1 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072398-3 - DANIELLY CHRISTINE DO ARAGAO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Despacho: Ao autor acerca do deposito de fls. , devendo esclarecer se dá quitação.P/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.083159-7 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) Decisão: Devolva-se o prazo conforme requerido (fls 351).(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.104109-2 - IARA IONE DE ALMEIDA OSORIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA (RJ-093971)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA E OUTROS Decisão: ...Cite-se...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.128139-0 - ROSANGELA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro JG ao Autor.Cite-se.(p/6) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.119806-7 - CAETANO MARI (Adv(s). Dr(a). SUZY LEITE CUNHA DE MIRANDA (RJ-121782)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Mantenho a decisão agravada... Aguarde-se pedido de informações.P/3 \r\n\r\nId: 43818"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.075850-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X GLORIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho: FLS.31: AO RÉU.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.069452-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X RAIMUNDO VIEIRA Despacho: Aos interessados sobre ofício.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.106714-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA DE SOUZA M TEIXEIRA Decisão: Defiro a concessão da providência liminar requerida.Cite-se para, em cinco dias, querendo, pagar o saldo integral da dívida ou, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, sob as penas da lei.(P.2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087836-1 - BALBINO FERREIRA DE REZENDE X FURNAIS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho: Oficie-se ao ilustre juízo deprecante para que o mesmo informe qual a providência a ser tomada em virtude da égide da Lei 11.232/05, que deu nova roupagem a execução por título judicial. (P.1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.103968-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X LUIZ EUGENIO LAGE (Adv(s). Dr(a). MARCILIO JOSÉ DA CUNHA NETO (RJ-064504) Despacho: ...2) Recolhidas as custas, ao avaliador judicial.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.015317-0 - MARIZA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Expeça-se guia.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.118793-0 - JOSENIL PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: À parte autora sobre o depósito e para dizer se dá quitação ao feito.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.095055-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SEVERO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X SELMA MARIA P LEANDRO COELHO Sentença: ...SENTENÇA. Vistos, examinados etc. Considerando que a ré reconheceu a procedência do pedido, depositando o quantum pleiteado na petição inicial declaro a extinção do processo com resolução do mérito, fundado na regra prevista no artigo 269, inciso I,... \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1991.001.011251-7 (11764) - JORGE LUIZ HABIB E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). GILDA FACIOLI (RJ-037896)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho: Fls. 1739: sim.Fls. 1740/1741: sim.(P.4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.075506-0 (16463) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D OURO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X SERGIO LEAO VILLELA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho: Certifique o cartório se o executado pagou ou nomeou bens a penhora.Caso negativo, recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora, conforme requerido às fls. 231/232. P 3 \r\n\r\nProc. 2000.001.076275-8 - JOSE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA MORAES (RJ-008442)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Decisão: Considerando que o Juízo é o destinatário da prova; sendo os documentos mencionados pelo autor imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, intime-se o réu para apresentar, no prazo de cinco dias, os documentos mencionados às fls. 91/92, sob as penas da lei.Após, designarei dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento. (P.5) \r\n\r\nProc. 2001.001.018964-7 - ERMELINDA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão: Diga o credor sobre a impugnação de fls. 335/337, sem suspensão do curso do processo. (P.2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115799-5 - ESPOLIO DE JEOVAZIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939) Despacho: Tendo em vista a arguição de nulidade, remeta-se ao Ministério Público. Após, voltem.(P.1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.022373-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X MANOEL ANTONIO SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RENATA GARCIA TAMBASCO (RJ-097994) Despacho: Fls. 93: aguarde-se.Fls. 94: dê-se vista, como requer. (P.1) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.054828-2A - MARIA CLAUNEIDE MARTINS ABREU (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X KATIA MARIA SOARES DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO OTTONI HORTA BARBOSA PEIXOTO (RJ-024234) Decisão: Recebo a presente exceção e, por cosneguinte, suspendo o curso do processo principal. Diga o excepto. Após, venham-me os autos conclusos.(P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.022395-6 (17175) - NYLZA MORET FREIRE (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X FRANCISCO ANTONIO CAVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006) Despacho: Venha o requerimento adequado, visando dar regular prosseguimento ao feito.(P.1) \r\n\r\nProc. 1999.001.007559-9 - ANTONIO CALADO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CESALI ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529) Despacho: ...2) Esclareça o exeqüente a divergência existente entre o número do CNPJ indicado nos autos e o nome constante no cadastro da Receita Federal junto ao BACENJUD2 (Lanai Comércio de Alimentos Ltda. - ME).(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.053322-0 - YSLA VANESSA DE MESQUITA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X RUBENS COSTA LEITE FRANCA A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR OFICIO P 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.073741-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: Citem-se. Honorários de 10% (dez por cento).(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108297-5 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDITORA VERBO CONTEMPORANEA 161 LTDA Decisão: Cite-se. Honorários de 10% (dez por cento).(P.1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115333-7 - SERGIO QUEIROZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214)) X ALLONSO IMOVEIS E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite(m)-se. (P.5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.126145-1 - JORGE LUIZ HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA FACIOLI (RJ-037896), Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho: Fls. 857/868: às partes. (P.3) \r\n\r\nProc. 1999.001.123581-1 - ISABEL CRISTINA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029211)) X PIRES SERVICO DE SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (SP-173234), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.013314-2 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Fls 178: indefiro, por falta de amparo legal. Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 173.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.015056-5 - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS THOMPSON (RJ-110772), Dr(a). LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA (RJ-024297), Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619) Despacho: Verificado o falecimento do segundo réu, defiro a suspensão do curso do processo (artigo 265, I, do CPC), até que sobrevenha a regular substituição processual. Intimem-se.(P.5) \r\n\r\nProc. 2004.001.029981-2 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Decisão: Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.128611-6 - STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FAGUNDES DE OLIVEIRA (RJ-102534)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (RJ-084904), Dr(a). RODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS (RJ-103789) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. (P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.004702-5 - NEIVA LEAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X SKY BRASIL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) REPUBLICAÇÃO: Recebo os embargos e lhes dou provimento para sanar a contradição apontada na parte dispositiva da sentença no tocante a condenação nos ônus sucumbenciais para determinar a incidência da regra prevista no artigo 21 do CPC. P.R.I. P 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.051409-0 - MARCIO MARCIANO SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.105025-1 - CRISTIANO ARAUJO FELIX SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (RJ-138363)) X TAII FINANCEIRA S A Despacho: Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.106838-3 - LUCIANA DA SILVA MORETI (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cite-se no endereço indicado às fls. 32/verso.(P.2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.069749-5 - GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNICA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X CRIVEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO.(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.148849-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X REGINA CELIA VIEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805) Decisão: ...Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.007749-9 - SONIA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho: J. ÀS PARTES.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.128032-1 - ALCAPAO AVICULTURA RACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.Fl. 220. Ao réu para ciência da guia de depósito equivocada.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.107271-4 - MANOEL ANTONIO FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Despacho: Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.2) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.113325-9 (15758) - ESPOLIO DE HELIO FERREIRA MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA DA COSTA (RJ-029039)) X GERALDO LUIZ GOMES DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão: Assim, em cumprimento ao determinado pela Egrégia 3ª Câmara Cível, determino a designação de nova AIJ devendo serem intimadas as partes e a Sra. Ana Rita Brasil e o Sr. Maurício Costa Reis, devendo inclusive constar do mandado a condução das testemunhas. Intimem-se.(P.1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.014376-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ELSON DOS SANTOS ALMEIDA Despacho: Aos interessados sobre ofício.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.161367-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MISS TANGER CONFECCOES LTDA E OUTRO Despacho: Aos interessados sobre ofício.(P.2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.047852-4 - GILSON DA ROCHA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Designo o dia 30/11/06, às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento. (P.5)Venha o depósito do rol no prazo legal.Recolhidas as custas, intimem-se as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2004.001.069904-8 - MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: A parte autora para comparecer à perícia dia 20/11/06,às 13:00 horas, na Av. Erasmo Braga, 115, Lamina I, sala 313 - Corredor C, Centro, Rio de Janeiro.conforme fls. 91.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.150508-2 - ELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão: ...Defiro apenas a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias...Indefiro a produção de prova oral...(P.2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.151588-5 - THAYNA DA SILVA DOURADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: 1) Fls. 121/124: aguarde-se.2) Ao MP para ciência da sentença. (P.5) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.124201-7 - WILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X COLINA PAULISTA S/A (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) Despacho: Designo o dia 9/11/06, às 14h15min, para a audiência preliminar prevista no artigo 331 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na qual ocorrerá o saneamento do processo, deferimento de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.109390-0 - MARCIA REGINA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X WILMA DO VALLE FARIAS Despacho: Cite-se.(P.2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.045746-9 - JOAO GILBERTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Expeça-se guia.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108360-8 - MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO REAL S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.009711-0 - PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.068954-0 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X RONALD MC DONALD LUNAU A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 1998.001.068960-5 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). GERALDO MACHADO CARNEIRO (RJ-025803), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALD MC DONALD LUNAU Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.5) \r\n\r\nProc. 1999.001.158612-7 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X MARCOS JERONIMO Despacho: Informações em separado.(P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.094429-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DUCLEIA RANGEL DE SA A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.094559-1 - JUAREZ FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) (p.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.112386-0 - AERTON SOUZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Fls. 79: nada a prover, eis que já ocorreu a entrega da prestação jurisdicional. (p.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.152234-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ARTHUR NETO DE AZEVEDO SOARES E OUTRO Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.107675-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE OURO PRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X GUACIRA XAVIER PEREIRA Sentença: ...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) (P.1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.165496-0 - GILBERTO GONCALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES MENDONÇA (RJ-135224) Decisão: Fls. 639/641. Diga o autor.Fls. 642/643. Proceda o cartório a penhora do numerário, intimando-se posteriormente o réu para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal.(P.4) \r\n\r\nProc. 2001.001.106052-0 - EVA MARIA MENENDEZ RIERA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença: ... revogo a providência liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.055291-8 - MARIA EDIVANIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A SERASA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) OFICIO À DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO PARA RETIRAR P 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.147125-2 - CESAR PLACIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: ...julgo procedente o pedido para confirmar a tutela anteriormente deferida ...(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.045999-6 - PAULO HENRIQUE COUTINHO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Fls.58: aos interessados sobre a certidão cartorária.p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.114287-0 - SUELY SOTELO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ERMELINDA VIANA DA CUNHA (RJ-131695)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Adeque-se o pedido ao rito sumário pretendido.Após, recapem-se os autos e oficie-se ao D.R.A.Por último, voltem conclusos para designação de dia e hora para a audiência de conciliação. (P.5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.102623-3 - ESPOLIO DE ANTONIO DUARTE DA CUNHA BRANDAO, Inventariante: ANACLETA TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X MARCELO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596) Decisão: Fls. 162/163: defiro a gratuidade de justiça. Prossiga-se.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.067356-8 - ALESSANDRA SIMON LEITAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X PEDRO DAUDT DE OLIVEIRA), Fiador: FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.078434-2 - ERIKA STEIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X ESPIRITO DA TERRA LOCADORA DE VIDEO E BAZAR LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.129146-0 - MARIA TERESA ALVES E OUTRO X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: 1) Em provas.2) Diga o embargado, também, se pretende transigir. (P.4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.095084-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SONIA MARIA ROCHA DE CASTRO E OUTRO A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.043581-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X FUNERARIA PETRUSTES DE JESUS LTDA E OUTROS A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.077783-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COMERCIAL A C FERNANDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.095783-1 - R H M FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X RISTORANTE ITALIA GILLIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Despacho: Comprove o exequente a titularidade da conta corrente indicada às fls. 184.(P.5) \r\n\r\nProc. 2000.001.119703-0 - FINANCEIRA BEMGE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X LANYA TORRES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498) A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.098213-1 - TINTAUTO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.134899-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X GA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.049733-6 - JOAO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X LUCIA ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIOS. (P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.041636-3 - LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X MEGA RJ ASSINATURAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.042939-4 - FROMAR DE FRIBURGO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881), Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197) A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.087173-1 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X SKIRA HARI HEI INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.112015-0 - RIPASA S A CELULOSE E PAPEL (Adv(s). Dr(a). WALTER PUGLIANO (SP-032605)) X ALGINO DE ALMEIDA SANTOS Decisão: Cite-se. Honorários de 10% (dez por cento).(P.1), \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.102542-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X HAROLDO LIMA SANTIAGO A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.035768-5 (16028) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SENSACAO VEICULOS LTDA), Fiador: GILBERTO JAIR MARTINS DOS SANTOS E OUTRO), Fiador: CLAUDIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-069197) A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.1) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1998.001.071539-2B - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANARRILA GUIMARÃES BRAGA FRAGATA (RJ-112851), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P2 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.106848-4A - BANCO LLOYDS TSB S A E OUTRO X VILMAR DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho: Despachei nos autos em apenso.(P.4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.045833-4 - ELZIMAR ABRAHAO POUBEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Fls.229: aos interessados.P3 \r\n\r\nProc. 2001.001.062958-1 - GISELLA SILVESTRE JULIAO (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2002.001.131696-5 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X COLLET E SONS ENG COM E IND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão: Decisão em separado.(P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.035895-4 - ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS SOBRAL (RJ-074877)) X ITAULEASING S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.106848-4 - VILMAR DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO LLOYDS TSB S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.145449-9 - SILEIB MEDEIROS MOREIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X BANCO RURAL S A Despacho: Fls.27: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado no novo endereço.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.027674-9 - NORBERTO DE FREITAS AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir.(P.4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.202147-6 - PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.087491-5 - EVA MARIA MENENDEZ RIERA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO DE SOUZA (RJ-054379E) Sentença: ... revogo a providência liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.088687-3 - THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-007278) A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.016528-8 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X ELCY A B F PINTO A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.139361-0 - BANCOA BN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X AMYR SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.1) \r\n\r\nProc. 2002.001.080916-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.058780-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BANGUNEW DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.059777-0 - LUIZ RODRIGUES CASADO (Adv(s). Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: Comprove o réu o depósito referente a guia retirada em 17/08/06 e recolha-se as custas e taxa judiciária, conforme certidão de fls. 154. (P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.069158-1 - DENILSON LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077420-0 - RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X JOAO VIRGILIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146) Sentença: ...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.071861-6 - MANOEL VALENTIM SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença: ...revogo a tutela antecipada anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos...(p.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.133277-1 - LUCIANO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Ao autor sobre contestação.(3) \r\n\r\nProc. 2006.001.016688-9 - PAULO SERGIO RODRIGUES JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir.(P.1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.001357-0 - ARMINDA CUNHA DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Decisão: Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o imóvel situado na Av. sernambetiba, fração de 1/10 do lote 2, do PA 29434, A 225,00m depois do prédio nº 3200, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. (P3) \r\n\r\nProc. 2003.001.005727-9 - EDSON MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X HAUCH E MOTTA VEICULOS LTDA E OUTRO A PARTE INTERESSADA SOBRE OF DE FLS.(P.2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.098994-0 - ROSILENE SALDANHA MARINHO DESOUZA X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.063874-8 - MARIA NATALIA DE OLIVEIRA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir. (P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.153274-7 - MARIA CECILIA DA SILVA SISCONETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\n[Proc. 1998.001.180353-7 - PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nId: 43964"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.075899-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARCELO GELHOREN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Às partes sobre o laudo, em 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.064223-3 - PEDRO CLEMILSON CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.120007-2 - MAURILIO GRACILIANO SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560)) X ZILDA IRIA MEDEIROS E OUTROS Decisão: Tendo em vista a certidão de fls.149, retire-se o feito. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/11/06 as 14:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.023213-9 - LIGA DE DEFESA DOS ANIMAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797), Dr(a). PEDRO NOLASCO FRANCO COSTA (RJ-042885)) X PAULO SMOLENTZOV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 1.022,15 junto ao Banco Bradesco, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.035307-5 - ELIANE JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ALINE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-115777) Despacho: Fls.219. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.069945-5 - JOANA D ARC MOREIRA GOMES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.120236-2 - JULIO MARTINS CARVALHO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X VALTER FRANCESCO LOBIANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133), Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS LEMOS (RJ-045392) Despacho: Retifique-se o termo de arresto. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls.328. \r\n\r\nProc. 2002.001.149176-3 - CLEBER GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X CAIXAGERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Esclareça o peticionante de fls.139 seu interesse no feito, bem como regularize sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.138232-2 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Efetuei desbloqueio on line nesta data. \r\n\r\nProc. 2005.001.036106-4 - DELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ROYAL SUNALLIANCE S/A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho: Fls.194/195. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111482-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CID FELLOWS Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.123388-4 - UNIPINEL CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X HIDROCART CARTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN FERNANDA BIM DE ALMEIDA (SP-103869) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.128514-8 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.132424-5 - EDNA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.86/87 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156148-6 - MARLENE ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Fls.56. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.011801-9 - ANGISIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING IAGUATEMI RIO Decisão: Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.048432-2 - ALEXANDRE MARCOS SILVA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.070349-4 - ENEDINA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.077319-8 - GASTRO GAVEA LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X JOSE CHEREM Despacho: Às partes, em 05 dias, sobre a certidão de fls.29, verso.. \r\n\r\nProc. 2006.001.078042-7 - MOGAI - TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARROS BRUM (ES-008793)) X UNISYS BRASIL LTDA Despacho: 1. Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, uma vez que para tanto é necessária a comprovação de hipossuficiência da parte, ainda que momentânea, conforme Enunciado nº27 do FETJ.2. Recolha a parte autora, em 48 horas, os valores faltantes sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.090271-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X APRAZIVEL 5 LTDA Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.094059-5 - LINDOMAR DE ARAÚJO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.098741-1 - MARIA DE JESUS BATISTA CABRITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.011716-7 - MARIANA RODRIGUES CUGOLA (Adv(s). Dr(a). GIANE LIMA SALAZAR (RJ-127935)) X ELIZABETH MENDES GONCALVES Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.002472-2 - CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA (RJ-081334)) X TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.158218-0 - VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Fls.142/143. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.042377-1 - MARCELO DE ALMEIDA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, ... Designo o dia 09/01/07 as 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o autor, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.045124-7 - ANDERSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375)) X MARIA DOMINGAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 22/11/06 AS 14:15 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.156039-4 - ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X SET CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755), Dr(a). LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA GOMES (RJ-089968) Despacho: Deposite a parte autora as demais parcelas dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.005765-1 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X CARDIOCOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977) Decisão: Rejeito a impugnação de fls.65/66 e 71 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 61, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Expeça-se guia para que a parte embargante deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.012240-0 - SERGIO LUIZ ANDRE BAMBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.002801-2 - DARLY VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.132557-5 - MARIA DE FATIMA SOARES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X MARCELO DE ALBUQUERQUE SALLES Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2001.001.134588-4 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDULA ENES DA SILVA E OUTRO Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.084398-8 - CONSTRUTORA MAKETE LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRAN AYRES FERNANDES DE SOUZA (RJ-063505)) X J M TAVARES IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) Despacho: Reitere-se o ofício com as informações requeridas no segundo parágrafo de fls.78, devendo a parte autora providenciar o recolhimento dos emolumentos junto ao 8º Serviço Registral de Imóveis a fim de que seja cancelada a hipoteca. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.014442-0A - VANESSA CRISTINA PEDERNEIRAS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904)) X MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls.24/25, eis que tempestivos e acolho os embargos para sanar a contradição apontada, devendo o segunda parágrafo da decisão passar a ter a seguinte redação:\"Portanto, condeno o impugnante no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\"No mais, a decisão permanece tal como lançada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.124991-3 - ARON AREZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.088593-4 - CARLA MARTINS DA SILVA BUECHEM (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: Fls.290. Defiro. Deposite a parte ré o valor referente à multa prevista no art.275-J do CPC, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.028173-3 - DAYSE MARY DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA GONÇALVES PEREIRA GUIMARÃES (RJ-118545)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: Fls.100/102. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.047732-9 - RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DOS SANTOS SERICO (RJ-110392)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COM GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: ]Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 13/11/06 as 16:00 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.108771-7 - RACHEL LALLI LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SPC CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a emenda de fls.17. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. Forneça a parte autora cópia do recibo de entrega da declaração de isento, em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.125421-0 - DAIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X CLARO Decisão: Tendo em vista as argumentações apresentadas pela parte autora e a prova documental acostada aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de antecipação de tutela pretendida, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Defiro JG. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.035263-0 - LUIZ OTAVIO DIAS TEMIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.046409-2 - SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS THOMPSON (RJ-110772), Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913), Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619), Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Despacho: Fls.549. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.115501-7 - MARIA JOSE DE ABREU SOUZA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DIAS DE MESQUITA (RJ-017219), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.145234-6 - LIGIA CAPDEVILLE DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC LUIZ RIBEIRO (SP-099250) Despacho: Diga a parte autora se a Carta Precatória remetida para São Paulo já foi devidamente cumprida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.122416-9 - MARCELO BARBOSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Fls.235/236. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.074849-9 - GUIOMAR VIEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181)) X BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Despacho: Deposite a 1º ré a diferença apontada pela autora às fls.343, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.080754-6 - ALBERTO MARQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X RETIFICA 313 LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918), Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161045-0 - MARIA DE OLIVEIRA LANES (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls.74. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.014442-0 - MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X VANESSA CRISTINA PEDERNEIRAS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.044056-2 - PEDRO LUIZ DE CARVALHO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA (RJ-128977)) X GRUPO VOTORANTIN FINANCEIRA Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102132-9 - GIOVANNA SEGAL DA SILVA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.127, republique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105681-2 - LIVIA PARETO MACIEL (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO FININVEST S A Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.042978-5 - SERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho: Fls.174/177. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.126514-8 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A - TGCM (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ARON AREZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.115039-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CIA COM COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.077393-5 - LUIZ FERNANDO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X MAPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076570-9 - LUCIO OCTAVIO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X ALBERTO CARLOS CHADY Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 27,42 junto ao Banco Bradesco, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.146109-1 - MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CONSTRUTORA BULHÕES DE CARVALHO DA FONSECA S/A Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.124981-2 - ATAHUALPA LESSA FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho: Ao exequente sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.048419-4 - ANAMARIA MOURA PORTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X WACHOVIA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.619, requeira a parte ré o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.116800-2 - LEONEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)) X ITAU SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Fls.327/334. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.134771-1 - CESALTINO DO NASCIMENTO MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X MARCOS ANTONIO TRINDADE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Despacho: Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.014813-9 - KELLY SALDANHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.63, republique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052826-0 - MIVITTA BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085119-7 - ROBERTO PONTES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS (RJ-086516)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.106711-1 - VONY DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1988.001.107641-7 - LUCIA HELENA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FARANI LIMA (RJ-044266)) X HERDEIROS DE LUIZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.123073-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X SAMUEL FERNANDES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.117881-7 - POPSTAR VIAGENS TURISMO E ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.133773-2 - VIA MARIA RIO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: Recolham as partes as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.115890-9 - ANDRE TANIOS SAADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X SA O ESTADO DO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.007997-0 - CRISTIANE FUOCO DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X SUSETTE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nProc. 2006.001.017496-5 - NIVALDO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO BERNARDINO DA SILVA FILHO (RJ-125497)) X SERVIÇOS MÉDICOS A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Decisão: Trata-se de ação de indenização proposta por NIVALDO DOS SANTOS SOARES em face de SERVIÇOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SEMIC, objetivando o deduzido na peça inicial.Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que pretende o autor ser reparado pelos danos que sofreu em razão da situação de risco de vida pela qual passaram sua esposa e filho.As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.005395-3 - ALBERTO ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Fls.731/732. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.054276-3 - NELLY MARCONDES PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Deposite o executado a diferença apontada pelo exequente às fls.512/513, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.056616-0 - JOSE ROBERTO PEREIRA PACCA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls.207. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.101204-4 - DARLY VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.104742-9 - NELSON MAGALHAES FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho: Em derradeira oportunidade, deposite a parte autora os honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.135159-5 - ANA MARIA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.048160-6 - ELIANE FERNANDES ARANTES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nId: 43780"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.700796-5 (82629) - ANTONIO PEDRO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X I. N. S. S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1981.001.401135-2 (2517) - MARIA DA GRACA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: ...DEFIRO A HABILITAÇÃO EM FAVOR DE JOEL DA CARVALHO, MARIA DA GLÓRIA FONSECA MERLIM E PALMIRA FONSECA GOMES. O CARTÓRIO DEVERÁ PROVIDENCIAR A ANOTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS... OFICIE-SEW AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PAGAMENTO... INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 1985.001.400759-0 (33825) - JOSE SEVERINO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS Decisão: À parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de retornarem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1986.001.400215-5 (39496) - JORGE SOARES ROMAO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1987.001.600117-0 (39907) - VALDEIR JACINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS Decisão: Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, conforme requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 1993.001.037323-8 (47190) - JOEL DA SILVA PAULO (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X INSS Decisão: À parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de retornarem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.008061-6 (48351) - JOAO CLEMENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: À parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de retornarem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.120599-3 - JOSELITO SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.114303-4 - FLORENCIO BENI FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão: Fl. 35- Defiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.138473-0 - DENISE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fl. 56- Defiro. Oficie-se ao Laboratório de Diagnósticos da UERJ solicitando informações acerca da efetiva realização do exame de DNA e qual o resultado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.048296-7 - MONICA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Despacho: Diante do requerimento de fls.85, designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia _07_/_12_/__2006 às _15:00 HS_. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.056131-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A CASA ARTHUR (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792) Decisão: Venha cópia legível da guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.098971-0 - MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão, ciente as partes da pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação e penhora dos bens, nos termos da Lei nº 11232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.001.130665-6 - ISAC ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.140860-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GUILHERME DE GUSMAO SALDANHA DA GAMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152077-0 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Em derradeira oportunidade, considerando que o prazo para entrega da declaração de isento neste exercício começou no dia 01 de setembro, cumpra-se o despacho de fl. 19, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.162724-2 - MICHEL ITAMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: 1- Designo audiência para o dia ..09.../..01.../..2007... às ..14:40... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.013276-4 - FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (SC-007478) REPUBLICAÇÃO: \"Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.024607-1 - JOAQUINA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homengens. \r\n\r\nProc. 2006.001.032567-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BARAO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELMIR SOARES (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Decisão: As partes são legítimas e estão regularmente representadas ... Afasto a alegação de carência do direito de ação, uma vez que, considerando-se que a presença das condições da ação é essencial para que se possa analisar o mérito, ... Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora a fl. 144. Venham os documentos supervenientes no prazo de 10 dias. Caso haja a sua juntada, dê-se vista à parte ré para eventual manifestação. Esclareça a parte autora a necessi \r\n\r\nProc. 2006.001.059753-0 - AUREA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Para melhor análise do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos cópia da última declaração do Imposto de Renda, ou comprovante de isento, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2006.001.087320-0 - NILCE LINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Designo audiência para o dia ..09.../..01.../..2007... às ...15:00.. horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103423-3 - SELMA DE CARVALHO CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS Decisão: Defiro J.G. ao terceiro autor (Raul Cortes). Designo audiência de conciliação n/f do art. 277 do CPC para o dia 07/12/2006, às 15:20 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.103436-1 - ROSANE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASU Decisão: 1- Designo audiência para o dia .09..../..01.../..2007... às ..14:20... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.107516-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X J BRITZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Decisão: Designo audiência para o dia ..09.../.01..../.2007.... às .15:40.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115769-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN, Síndico: DANIEL BATEMAN VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ESPOLIO DE TAUBA LONDON E OUTROS), Inventariante: LUIZ DAVID LONDON Decisão: Emende-se a inicial n/f art. 276 do CPC, bem como adeque-se o valor da causa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126031-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MARGARETE APARECIDA CASARIN DA SILVA Decisão: Designo audiência de conciliação n/f do art. 277 do CPC para o dia 09/01/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.154459-2 - VOLDECYR RODRIGUES PAIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THORGOFF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: Dê-se guia. Comprovado o depósito, citem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.145402-1 - JANAINA DOS SANTOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) Decisão: Nomeio perito o Dr. ...RENATO DA SILVA CHAGAS......., tel: .....88277367 // 9983-7367.., para dizer se aceita o encargo e apresentar o seu pedido de honorários no prazo de 05 dias, devendo entregar o laudo em 20 dias. CIte-se o réu na pessoa de seu patrono, através do D.O, nos termos do art. 475-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045321-7 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Decisão: Mantenho a decisão de fl. 644 por seus próprios fundamentos. A medida pleiteada pelo requerente carece de amparo legal em sede de 1º grau, já que deve ser observado o disposto no art 520, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.107451-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X AMAURI LUIZ), Habilitado: ALINE RODRIGUES LUIZ), Habilitado: AMAURI LUIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019574-5 - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X VANESSA VON THENEM MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) Despacho: Despachei nos autos da ação principal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.162135-6 - VANESSA VON THENEN MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Decisão: À parte autora para providenciar o correto recolhimento das custas, nos termos da certidão de fl. 382. \r\n\r\nProc. 2001.001.018625-7 - CARLINDA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X VERA LUCIA DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716), Dr(a). PATRÍCIA MARSICO DO COUTO BEMERGUY (RJ-105685) Decisão: Comprove a executada a sua hipossuficiência juntando aos autos cópia dos 03 últimos contracheques e das 03 últimas declarações do Imposto de Renda, ou comprovante de isento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2001.001.078249-8 - ROMARIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X ELENITA LUCIA FERREIRA E OUTRO Decisão: Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. No que tange ao pedido do item 2 de fl. 166, aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118717-5 - SALOMAO HAIMENIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.088451-8 - SANDRA BEATRIZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). TATIANE ROLIAN CORREA (RS-045746)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SEMIC Decisão: Fl. 41- Recebo como emenda à inicial. Oficie-se ao D.R.A. para inclusão de LEANDRO SILVA VALE no pólo passivo da presente relação processual. Anote-se onde couber. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127957-6 - CYNTHIA HELENA LEAL BARBOSA DA SILVA TONELLI (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA (RJ-099527)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Comprove a parte autora a sua hipossuficiência juntando aos autos, no prazo de 10 dias, para deferimento da gratuidade de justiça, cópia das 02 últimas declarações do I.R. ou declaração de isento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.039695-1 - MARCELLO COSTA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X BRADESCO CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.062525-3 - JOSE CARLOS CHIAPPETA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X BUFFET ARCO IRIS LTDA Decisão: Em derradeira oportunidade, defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.112959-6 - JOSE NILTON DE SENA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ALVORADA TAXIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão: Fl. 213- Indefiro o pedido, declarando a perda da prova, tendo em vista o teor das decisões de fls. 199 e 211. Diga a parte ré se insiste na oitiva da testemunha Walter e no depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.051503-0 - JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.106813-7 - JORGE ROBERTO DO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ALFA SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ISABELLA RODRIGUES TORRES (RJ-117650), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551) Decisão: Recebo o Agravo Retido. Mantenho a decisão de fl. 142, pelos seus próprios fundamentos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.006109-5 - SILVANIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO, Assistente: SILVANIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1- Defiro a inclusão de ACE SEGURADORA S/A e de ITAÚ SEGUROS S/A no pólo passivo da presente relação processual. Oficie-se ao D.R.A. Anote-se onde couber.2- Informe a parte autora, no prazo de 48 horas, o endereço para citação da Itaú Seguros. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.006141-1 - JOAO DE DEUS BUSCAROLI (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.108880-1 - FRANCISCO VERAS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X ALEXANDER FERNANDES RODRIGUES E OUTRO Decisão: Designo audiência para o dia ...09../.01..../.2007.... às ..16:00... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128339-7 - VALERIO RESENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X INFOCO E OUTRO Decisão: Comprove a parte autora a sua hipossuficiência juntando aos autos, no prazo de 10 dias, para deferimento da gratuidade de justiça cópia das 02 últimas declarações do I.R. ou declaração de isento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.120087-0 - ANDRE LUIZ PACHECO GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.093389-8 - MASSA FALIDA DA COMPANHIA METALURGICA DO ESPIRITO SANTO, Litisconsorte: SIDERÚRGICA ORIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO D LUSO DOS SANTOS (MG-052937), Dr(a). ROGERIA COSTA (ES-005825)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) REPUBLICAÇÃO ( INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ)Processo nº 2005.001.093.389-8D E C I S Ã OTendo em vista o conteúdo da certidão de fls. 453, segundo a qual a litisconsorte ativa SIDERÚRGICA ORIENTE LTDA. e seu principal patrono, Dr. Eduardo Duarte Luso dos Santos, não foram intimados do despacho de fls. 406, bem como o entendimento crescente o E. STJ de que, mesmo nos casos de ausência de recolhimento de custas, se faz necessária a intimação pessoal da parte, por se caracterizar abandono, hei por bem ANULAR a sentença de fls. 414/415 e atos judiciais posteriores.Determino, conseqüentemente, a inclusão do referido patrono no sistema, uma vez já incluída a parte faltante, bem como a renovação da intimação a ambas as Autoras, por DO, para recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 30 dias. Saliento aos i. patronos das Requerentes que o fato de não possuírem inscrição na OAB/RJ não os exime de verificar o DO que circula neste Estado.Após, voltem conclusos ao Juiz em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.111387-0 - MIRIAM TEREZA NATORF QUELHAS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X JOSE CARLOS DE AZEREDO QUELHAS Decisão: 1- Diga a parte autora sobre a contestação. 2- Distribua-se por dependência a ação principal. A. A. À conclusão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.064927-4 - PAULO JORGE DE CASTRO ZAGALLO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X L WAGA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Decisão: Compulsando os autos, verifico que não consta dos autos qualquer decisão de desconsideração da personalidade jurídica da ré. A decisão proferida à fl. 33 apenas determina que a citação da parte ré deverá ser feita na pessoa do sócio, o que não significa dizer que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida, sendo certo que se assim o tivesse sido, os nomes dos sócios teriam sido incluídos no pólo passivo da presente relação processual, o que não ocorreu. Assim, indique o exeqüente os bens da executada que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.061361-0 - FERNANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES (RJ-091356)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492) Decisão: Fl. 130- Indefiro. Dê-se vista em cartorio.Fl. 131- Venha a planilha discriminada do crédito, n/f art 604 do CPC. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.011533-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X JOSE CARLOS TORTIMA Decisão: Digam as partes se têm alguma prova a produzir, justificando-a, bem como se há interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331 CPC, valendo o silêncio como dispensa. Sem prejuízo, certifique o cartório se foi apresentada resposta ao Agravo Retido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.017309-0 - LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Tendo em vista que o recorrido já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.088450-4 - MARIA CHRISTINA CORREIA DE ARAUJO BAUM (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia _30_/_11_/_2006_ às _16:00 HS_. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.101112-7 - JULIETA MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: 1- Ao cartório para intimar o perito nomeado na decisão de fls.81.2- Ao réu para apresentar a documentação determinada às fls. 81, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.144248-5 - ANTONIA GALDINA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ARAUJO FRAZÃO (RJ-073780), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.108133-8 - ABIMAR VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Cite-se e intime-se a parte ré n/f do art. 277 do CPC, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. Após a contestação apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.125973-5 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão: Tendo em vista o teor do documento de fl. 13, para melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos cópia das 02 últimas declarações do Imposto de Renda, ou comprovante de isento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.127187-5 - AVELINO FERNANDEZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE CARVALHO COUTO (RJ-140696E)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1- Defiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito. Anote-se onde couber. 2- ..., defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à ré que se abstenha de rescindir o contrato de seguro de vida firmado entre as partes, mantendo a apólice com todas as coberturas, preços e condições de pagamento, conforme requerido na inicial, enquanto pender discussão judicial, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento desta decisão. Em conseqüência, determino à ré que continue a emitir boletos de pagamento nos mesmos valores habitualmente pagos pelo autor, devendo eventual correção ou atualização obedecer os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), sob pena de o autor não mais poder ser constituído em mora neste tocante. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.137091-3 - TEXTURA E CORES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão: Recebo as apelações no duplo efeito. Aos recorridos. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.043495-1 - GENEZIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X EMPRESA DE ONIBUS NORMANDI Decisão: 1- Fls. 27 e 33- Recebo como emenda à inicial. 2- Designo audiência de conciliação n/f do art. 277 do CPC para o dia 07/12/2006, às 14:40 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.126359-3 - CATIA DE ANDRADE FARIAS BRAZ (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão: Comprove a parte autora a sua hipossuficiência juntando aos autos, no prazo de 10 dias, para deferimento da gratuidade de justiça, cópia das 02 últimas declarações do I.R. ou declaração de isento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.073161-0 - DANIELLE SUZUKI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAURO PRADO (RJ-108763)) X SACCHET E AGUIAR LTDA Despacho: Adeque-se o pedido às normas fixadas na Lei nº 11.232/2005. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.069781-1 - DIEGO JOSE ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X CLINICA DR ABDALA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. À parte ré para se manifestar sobre a sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.106229-9 - MARLENE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: 1- À parte autora sobre o documento de fl. 97. 2- Mantenho a decisão de fl. 93, pelos seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130484-2 - RAPHAEL VINICIUS FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.092712-8 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RODOLPH ALHADEF JUNIOR (RJ-127789)) X TAII FINANCEIRA S A Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 22, ...2 - Designo audiência para o dia .09..../.01..../.2007.... às .15:00.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3 - ...encontra-se ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, eis que não restou demonstrado que a anotação desabonadora de fls. 04 refere-se ao contrato de cartão de crédito indicado pelo autor, havendo necessidade de instrução probatória pra aferição do alegado, motivo pelo qual condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor do débito incontroverso.4- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.127197-8 - ENIO COUTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: 1- Defiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito. Anote-se onde couber.2- Diante dos documentos acostados aos autos, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, em especial a verossimilhança do alegado ante a impossibilidade de alteração unilateral do contrato, n/f art. 51 do CDC, bem como a idade avançada do demandante, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar a sustação dos efeitos da notificação enviada ao autor, devendo ser mantida a vigência do contrato de seguro de vida firmado entre as partes, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento desta decisão. Em conseqüência, determino à ré que continue a emitir boletos de pagamento nos mesmos valores até aqui praticados, conforme requerido na inicial, enquanto pender discussão judicial, sob pena de o autor não mais poder ser constituído em mora neste tocante. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.041769-9 - JORGE MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: À parte autora para ciência da certidão de fl. 22, bem como para que informe a data aproximada em que ocorreu o acidente, a fim de que se possa solicitar à Delegacia Policial a cópia do R.O. \r\n\r\nId: 43782"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.400296-3 (42675) - JOAO CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1983.001.403769-2 (13859) - JOSE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JOSE ROCHA DA SILVA) X INSS Decisão: ... A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA ÀS FLS. 171, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... \r\n\r\nProc. 1984.001.400541-3 (24285) - DJALMA CAVALCANTE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos artigos 9º da Lei n° 6.367/76 e 21 do Decreto-Lei nº 79.037/76, condenar o réu no pagamento à parte autora do benefício auxílio suplementar, no valor mensal igual a 20% (vinte por cento), do seu salário-de-contribuição vigente na data da citação, não podendo ser inferior a este percentual do salário-de-benefício, a contar da citação (14/12/1984, fls. 10vº), com termo final na data da aposentadoria do autor, a teor do parágrafo único do artigo mencionado. Quanto às prestações em atraso, devem ser observados os Enunciados sobre matéria acidentária publicados no D.O. do dia 01/09/00, devendo ser reajustadas de acordo com a legislação previdenciária e corrigidas monetariamente de acordo com os seguintes critérios (...) acrescidas de juros de mora a contar da citação, observando a Ementa mencionada. Condeno o réu a pagar ao autor honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (...) Custas de lei... \r\n\r\nProc. 1986.001.401006-1 (37153) - HELENA DALVA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)), Habilitado: NEIDE MERI DA SILVA LIMA), Habilitado: ERICK LUIZ LIMA REPRESENTADO POR SUA MÃE ADRIANA LOPES LUIZ), Habilitado: EDIANE DA SILVA LIMA), Habilitado: ALEXANDRE ANTONIO LIMA) X INSS AO AUTOR, AO RÉU, AO MP. \r\n\r\nProc. 1988.001.074441-8 (41635) - DAVID DA CONCEICAO, Habilitado: DEIVISON SANTOS DA CONCEIÇAO, Habilitado: RAQUEL DOS SANTOS DA CONCEIÇAO, Habilitado: JONATHA SANTOS DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). GERALDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-054259)) X INSS \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 1992.001.080613-0 (46270) - HERMAM CLARK (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X INSS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no artigo 86, § 1º, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, condenar o réu no pagamento ao autor de auxílio acidente, no valor mensal igual a 50% (cinqüenta por cento) do seu salário-de-benefício vigente na data da citação, eis que se trata de acidente atípico (17/09/92). Condeno o réu, também, a pagar ao autor abono anual, nos termos do art. 40 da Lei n° 8.213/91.As prestações em atraso devem ser reajustadas de acordo com a legislação previdenciária e corrigidas monetariamente, devendo, ainda, ser acrescidas de juros de mora a contar da citação, observando a Ementa mencionada. Condeno o réu a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (...) Custas de Lei. Transitada em julgado, expeça-se mandado de implantação do benefício com as ressalvas legais. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do artigo 10 da Lei 9.469/97.P.R.I (...) \r\n\r\nProc. 1998.001.191757-9 - EMIDIO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X INSS Portaria 01/02-Ao Patrono, para fornecer cópias de Identidade e C.T.P.S., do autor, afim de instruir Precatório \r\n\r\nProc. 2005.001.088999-0 - ROSEMARY ZANE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para, condenar o réu à CONVERSÃO do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (fls. 05, letra \"A\"), com as devidas compensações. Expeça-se o devido MANDADO. Condeno o réu a pagar à autora honorários de advogado de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Custas de Lei. P. R. I. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.076192-5 - MARIO SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DIAS (RJ-049842)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/12/2006, ÀS 13:30 HORAS. INTIME(M)-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102860-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOM INTERCARGAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.143219-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X GILDA MARIA RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.129128-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 79, considerando a ausência do nome do patrono da ré às fls. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.135782-2 - CELINA MARIA PEREIRA, NATALINA MARIA DA SILVA, NAIR MARIA DA SILVA FRANCO, OSVALDO PEREIRA DA SILVA, JOSE LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PRA EFETUAR RECOLHIMENTOS CONFORME DISCRIMINADO EM FOLHA 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.052256-6 - FAGNER TONOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, no entanto, devendo ser observada a Súmula nº 41, do ETJ/RJ. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059302-0 - VERA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.076376-4 - EVANDRO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária observando as Súmulas nºs 95 e 97, do TJ/RJ.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131666-4 - CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS LABRIOLA, ANDREA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 13/02/2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.131719-0 - NILTON DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 13/02/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.081885-4 - ADAUTO QUINTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO, para declarar extinta a obrigação do consignante referente aos dois cheques e para conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, devendo o banco-consignatário RETIRAR a negativação do nome do consignante nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas; advertindo que o não cumprimento implica em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Condeno a parte consignatária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO BANCO-CONSIGNATÁRIO, DE IMEDIATO; P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.151760-7 - ARMANDO AUGUSTO BILLWILLER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)), AIDA MYRIAM QUELHAS BILLWILLER) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS), JOAO AZEVEDO COSTA), SERGIO CESAR ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-017264) Portaria 01/02-Ao autor para fornecer copia da inicial, afim de instruir mandado citatório \r\n\r\nProc. 2002.001.047136-7 - ANTONIO PESARO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X PORTO REAL FOMENTO S/A), PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho: AGUARDE-SE, HAJA VISTA O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.141999-7 - JESSE RAMOS DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO, EIS QUE NÃO OBSERVADO O ARTIGO 435 DO CPC. VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.019033-2 - HERCULES FIGUEIREDO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: NADA A PROVER, DECISÃO ÀS FLS. 619. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.103190-7 - CHRISTINA FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X SIMONE DE CARVALHO E MELLO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.143958-7 - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)), HÉLIO MOREIRA DIAS, Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Portaria 01/02- Determinada a penhora de 1/3 do Terreno, da Estrada do Pontal, lote \"A\" do PA, 19.170, localizado no lado impar à 849,03m depois do marco 04.Guaratiba/RJ \r\n\r\nProc. 2006.001.128282-4 - MARYZA CAVALCANTI FREUDENFELD (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102)) X NILTON WEIGERT DE CAMARGO), MARCELO COELHO FERNANDES Assinatura: \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.081684-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X ERCILIA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES DA CAMARA (RJ-031627), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209) AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074050-8 - PORTO REAL FOMENTO S A, PORTO REAL INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X ANTONIO PESARO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão: ...MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA (FLS. 26/27), PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.146133-5 - MAURO ARDUINO DAMO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GUSTAVO ANTONIO BRUNETTA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.072857-7 - LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X JUCARA PROENCA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA PITANGA (RJ-111949) à parte interessada para retirar precatória de Vênia. \r\n\r\nProc. 2005.001.003413-2 - DULCE CONSUELO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA OPEC AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034547-4 - MARCIA FONSECA PERRONI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X BORGES E FORTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA Portaria 01/02- Ao autor para complementar custas, afim de se expedir mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.049750-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FIBRA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793)), MAURO DE REZENDE SOBREIRA), FABIANO SERAPHIM CELANO ao exequente ( faltam custa para carta precatória referente ao segundo executado). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.118669-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)), Habilitado: PAULO FERNANDES MARINHO, Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006732-9 - FATIMA SOLIVA REIS, VICTOR SOLIVA REIS MORAES (Adv(s). Dr(a). IRAÉLCIO VICTER DE MENDONÇA (RJ-036006)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.051521-1 - EVA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS.226. \r\n\r\nProc. 2005.001.120230-9 - ANA CLAUDIA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Portaria 01/02- Ao autor sobre fls.,89 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.068106-6 - PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089637)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho: MANTENHAM-SE EM APENSO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.103841-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRO MAGALHAES DE AZEVEDO AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FOLHA 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.112580-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089637)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S A), OSCAR CONTE), MARIZA MOSELE CONTE), GILBERTO GALIOTTO), JEANINE GALIOTTO Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA (FLS. 68). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.088478-4 - GISELA ALVIM LOPES (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X JULIO CESAR SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 82. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.044668-3 - MARLENE TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973)) X JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES), ROSA MENEZES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON DABUT POMPEU DE BARROS (MT-003551), Dr(a). AMILTON SCHNEDER (MT-005840) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 31/01/ 2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.125644-2 - PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089637)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2004.001.015433-0 - ALINE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748), Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a primeira ré ao pagamento da quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a segunda ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e o terceiro réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do TJ/RJ; e ainda, para determinar à segunda ré a autorizar o conserto do veículo da autora pela oficina AIR BRUSH LTDA., com o pagamento apenas do valor da franquia (fls. 13); e, para CONDEDER a antecipação de tutela, tornando-a definitiva, para determinar ao 3º réu que se abstenha de executar os títulos em foco e aos três réus que se abstenham de incluir o nome e CPF da autora para os cadastros de devedores; advertir que o não cumprimento implica em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) (...)DEPOSITEM OS RÉUS A QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, DE IMEDIATO (FLS. 231)... \r\n\r\nProc. 2006.001.037321-4 - RONILDE MACEDO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Assinatura: \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.122351-9 - CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão: EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. FLS. 137/162, AO AUTOR. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.156497-9 - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X CARLOS EDUARDO DA ROCHA), CELSO DESLANDES), RICARDO QUINTIERES CORTINES PEIXOTO), ATLANTIS S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS), FABIO DESLANDES), PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)), JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ), MAURO SERGIO PAIXAO DA SILVA), DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A), LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO), PROBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA), ADELSON GOMES BARREIROS), ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ), GIL GOMES), REGINALDO CORDEIRO VENTURA ASSESSORIA COMERCIAL), REGINALDO CORDEIRO VENTURA), FERNANDO MARTINS VALVERDE), JORGE ALVARO SANTILHO MIRANDA), MILTON JOSE GOMES), RONALDO DAMIAO PAES FERREIRA), ALVARO FERREIRA DE SOUZA Decisão: NÃO CABE AO JUIZ DETERMINAR QUE A CITAÇÃO SE FAÇA POR HORA CERTA. O OFICIAL DE JUSTIÇA É QUEM DEVE VERIFICAR SE É OU NÃO CASO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156497-9 - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X CARLOS EDUARDO DA ROCHA), CELSO DESLANDES), RICARDO QUINTIERES CORTINES PEIXOTO), ATLANTIS S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS), FABIO DESLANDES), PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)), JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ), MAURO SERGIO PAIXAO DA SILVA), DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A), LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO), PROBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA), ADELSON GOMES BARREIROS), ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ), GIL GOMES), REGINALDO CORDEIRO VENTURA ASSESSORIA COMERCIAL), REGINALDO CORDEIRO VENTURA), FERNANDO MARTINS VALVERDE), JORGE ALVARO SANTILHO MIRANDA), MILTON JOSE GOMES), RONALDO DAMIAO PAES FERREIRA), ALVARO FERREIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.131508-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELIEL ALCANTARA REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS; HAJA VISTA A DECISÃO DE FLS. 109, DOS AUTOS EM APENSO E AINDA A DECISÃO DE FLS. 25. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.027910-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOLL ARRUDA (RJ-127568)) X PITTHAN ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.035147-4 - ALVO HM COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DECLARA a RESCINSÃO do contrato em tela sem a incidência da multa rescisória, eis que abusiva e portanto nula e para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do TJ/RJ.Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.043849-2 - ANDREIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (CITAÇÃO POSTAL: CONTA - 0711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.049764-8 - MARIA DO CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)), MARINA BEATRIZ PAES, Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.131738-3 - RICARDO DE SOUZA, MARIO DE SOUZA, MARCOS DE SOUZA, ADILSON DE SOUZA, PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 13/02/2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.039797-4 - ELMA AMARO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença: ...JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para declarar a nulidade da ocorrência no que tange aos juros capitalizados, que devem ser afastados da dívida existente, conseqüentemente deve a parte ré, após o trânsito em julgado, apresentar planilha com a exclusão dos valores referentes à capitalização dos juros. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 77) e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nId: 43817"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "43759": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400793-0 (87242) - DARCY LEMOS PUGIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEZITO BISPO DOS SANTOS (RJ-079012)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 235 \r\n\r\nProc. 1983.001.400403-0 (13699) - NILTON VILLACA REI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090)) X INSS Despacho: Intime-se o autor por Oficial de Justiça para dar andamento ao feito, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1983.001.402368-1 (15029) - JOSE LUIZ CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Despacho: Diante da proximidade data designada, aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 1983.001.403058-2 (9971) - RUI MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 113/115 \r\n\r\nProc. 1986.001.402731-0 (38297) - ATAIDE DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Sentença: ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1988.001.038146-2 (52014) - MARIA DO CARMO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 244/246 \r\n\r\nProc. 1992.001.116969-0 (57088) - LUCIANO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS \"Aguarde-se a liquidação do precatório.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.090361-0 (59045) - MARCOS ANTONIO SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082), Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 75/76 \r\n\r\nProc. 1995.001.108619-5 (59092) - MARIA EDINILZA DA SILVA FLAUZINO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X INSS \"Ao exeqüente sobre fls.214/215.\" \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.138146-9 - ZEPHERYNO LAVENERE MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624)) X LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA FONSECA BARRETO (RJ-114691) Decisão: 1 - Defiro a expedição do mandado de pagamento da quantia deposita a fls 158, em favor de Luiz Satomoyor de Souza Dantas;2 - Designo audiencia do artigo 277 do CPC para o dia 04/12/2006 às 14:10 horas. Intime-se o reu Veplan, no endereço fornecido a fls 118. Intimem-se. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2004.001.114006-5 - EUGENIA MARIA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X VANUZIA DOURADA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho: As partes sobre resposta do oficio. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006814-4 - ZINDA MARIA CARVALHO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LEA GAMARSKI (RJ-129038)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: As partes. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.040184-0 - LUIZ EDUARDO FELIX ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Decisão: Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ...requeira o exeqüente o que entender pertinente ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.053479-9 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MULTIAMBIENTAL COL TRANSP LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.065915-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO JOSE VIEIRA DA COSTA Sentença: ...declaro extinto o feito sem julgamento do mérito... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.191442-6A - DESIREE LAND DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) \"Tendo em vista a extração de carta de sentença, cite-se em execução provisoria na forma do artigo 730 do CPC, sendo certo que é incabivel a aplicação do art. 475 J no presente feito.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108733-0 - RF CONTAINERS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978)) X BRAZIL SUPLY S A (Adv(s). Dr(a). ENRIQUE DE GOEYE NETO (SP-051205) Decisão: Cumpra-se fls. 107 ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.116005-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR QUATRO DOIS DOIS (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X ARMANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Despacho: Fls. 263 - Ao Leiloeiro para nova data. \r\n\r\nProc. 2003.001.047509-0 - IVONETE DO NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X SUL AMERICA SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Venham memoriais, pela autora, em dez dias... \r\n\r\nProc. 2003.001.122637-1 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILMA SIMOES GONCALVES Sentença: ...julgo extinto o feito sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.001.118516-4 - ORTOSERV COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL CIRURGICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960) Decisão: Retire-se o feito de pauta. À parte autora ... \r\n\r\nProc. 2005.001.023340-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X GEORGE FERIS SAUMA E OUTRO Decisão: Considerando a certidao de fls 150, decorrido o prazo do edital, lavre-se o auto de convolação do arresto em penhora, procedendo-se na forma do artigo 654 do referido diploma legal, expedindo-se novo edital para intimação da penhora e ciência quanto ao prazo dos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.026622-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CARLOS AFONSO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) Decisão: Desta forma, indefiro os pedidos de ingresso no feito na qualidade de assistente e de suspensão do leilão designado para o dia 16/10/2006, às 14:25 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.079994-0 - IVA TESSITORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Intime-se a parte ré para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.127031-5 - DALVA DA COSTA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Venha o CPF do patrono da parte autora para expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.131564-5 - ELSO JOSE ESTEVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCEL SIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (PE-134307) Venha o CPF do patrono da parte autora para expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.159202-1 - ROSANGELA DA SILVA PINTO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro a homologação do acordo...Certifique-se quanto a custas e taxa...intime-se a parte ré a efetuar o pagamento das mesmas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.161892-7 - CAFE E BAR TRES NACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Retifico a parte dispositiva da sentença declarar que a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação nos termos da Lei 6.899/81. \r\n\r\nProc. 2006.001.056289-8 - RACHEL DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.108547-2 - LUCILENE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: ...audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 11 de dezembro de 2.006, às 14:00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.113681-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELLY (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453)) X WANDA RAYOL GONZAGA FERREIRA GUARILHA E OUTRO Decisão: ...declaro suspenso o feito até o termo final do acordo. Indefiro o pedido de homologação, visto que a parte ré não se encontra ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.084371-4 - ANDRE CORDEIRO SEANDRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ...Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, esta última a cargo da drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone número 7893-0144,...facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.093818-0 - MARIA EUNICE RIBEIRO X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Homologo os honorários periciais fixados em R$ 1.600,00. Diante da gratuidade de justiça da autora, intime-se o perito para que informe se está de acordo com todos os termos da Resolução 20/60 do E. Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2003.001.066524-3 - JORGE ARMANDO PARANHOS X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.059588-7 - MARIA DE FATIMA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Recolha o réu as custas devidas, conforme certidão de fls. 122/123. \r\n\r\nProc. 2006.001.002119-0 - BETA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X SAMPOERNA TABACOS AMERICA LATINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA MARIELLA BONINI (RJ-101155) Decisão: ... audiência de conciliação dia 09 de novembro de 2006, às 14:40 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.051424-7 - ASTOLPHO DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X FINANCIAR COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIARIO \"Ao Autor Sobre Fls. 42.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075597-4 - HELCIO BARROS MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Diga o réu se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090562-5 - VITOR ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.084965-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIA FRANCO DE SAO TIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.125278-0 - TEREZA CRISTINA MALFITANO PINHEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497)) X RUI SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Despacho: Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.083653-2 - LILIAN FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446), Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão: Defiro a penhora de numerário ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.035173-5 - PAULO SERGIO CRAMER DE OTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ASSOCIACAO DE MORADORES SANTA MONICA SAN DIEGO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão: Cumpra o embargante o determinado às fls. 24, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046557-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELENA VIEIRA Decisão: ... acolho os embargos de declaração ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.064811-7 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X ROSANGELA DE MARTIN OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Ao exeqüente sobre fls. 188/198.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.015068-3 - LUCIO EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Esclareça o exequente o requerido a fls 157, considerando que o executado Carlos Roberto nao foi citado. \r\n\r\nProc. 2005.001.080059-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ARTE E VESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS \"Ao exeqüente sobre fls. 70/73.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.141994-3 - MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Decisão: Proceda-se a penhora do imovel indicado a fls 140 pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.055362-9 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897)) X ARTUR ZANDERER (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho: Aguarde-se resposta oficial. \r\n\r\nQuebra Execução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.072365-1A - ANDREIA CLAUDIA PEDROSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: A fim de evitar tumulto processual, determino que se aguarde a audiência dos autos em apenso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089791-0 - MARIA APARECIDA ELEOTERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: Recebo o recurso adesivo. Venham contra-razões, pelo réu, Banco Bradesco.... \r\n\r\nProc. 2006.001.000625-4 - HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TELECOMUNICACOES SINTTEL RJ (Adv(s). Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503) Decisão: ... audiência de conciliação dia 09 de novembro de 2.006, às 15:10 horas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.130176-4 - PADARIA E CONFEITARIA CAMARAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A Ao Autor Sobre Fls.26. Autentique-se os documentos referidos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.075197-0 - ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Decisão: Fls. 228 - Defiro vista dos autos à parte autora, mediante carga, pelo prazo requerido de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.113555-5 - RAFAEL RODRIGO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750)), BRADESCO SEGUROS S.A., Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)), AGF BRASIL SEGUROS S/A., Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), BRADESCO SEGUROS S/A), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão: ...defiro a perícia de engenharia... nomeio a drª TERESINHA MANIER GUTIERREZ, telefones 9914-2330 e 2539-3855.... facultado às partes (incluídas as denunciadas à lide) e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal,... \r\n\r\nProc. 2002.001.128786-2 - PATRICIA ALVES OLIVE (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X JBR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO (RJ-084188) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento dia 20/12/2006, às 14:30 hs. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.Intime-se a parte autora para depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2003.001.045390-2 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Ao comando do art. 12, da Lei 1.060/50, sobresto a condenação nas custas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nProc. 2003.001.068191-1 - MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Decisão: Lavre-se termo de penhora ..., intime-se o executado do seu prazo de apresentação de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.098708-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SIEMENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho: À parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) acostado(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.109823-0 - JULIO CESAR GALIETTI (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Decisão: Compulsando os autos, verifico que a 2ª ré foi intimada por DO para regularização de sua representação (fls 141), porém não há prova de que tenha sido intimada, pois o AR de fls 122 foi assinado por 3ª pessoa. Asssim, converto o julgamento em diligencia e determino a expedição de mandado de citação da 2ª Ré, para que paresente defesa se assim desejar. Reconsidero a decisão de decretação de revelia da 2ª ré. Ao cartório para regularizar a autuação, pois as fls 121 e 122 estão soltas, havendo risco de perda das peças. \r\n\r\nProc. 2003.001.116241-1 - SERGIO ARAUJO HIEMER (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X EDIFICIO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Sentença: ... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2003.001.120033-3 - CESAR MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) \"`As partes sobre fls. 238/253.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.023847-1 - JOSE HUMBERTO HOLANDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: Expeçam-se mandados de transferência e de levantamento do valor depositado.... \r\n\r\nProc. 2004.001.030167-3 - ELIZABETE DA SILVA LEONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nProc. 2004.001.060825-0 - LUIZ VIANA DE ANDRADE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DE SA PORTO (RJ-095910)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS NEBRASKA LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.107721-5 - VANIA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X SW VEICULOS LTDA LONDRECAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nProc. 2004.001.146963-4 - LECADO DOCERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X TELEMAR NORTE LESTE S A*A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2005.001.136079-1 - VAGNER MOREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Recebo a apelação, interposta pela ré Embratel, no duplo efeito. À parte apelada, para contra-razões... \r\n\r\nProc. 2005.001.138870-3 - JUCIARA BASTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Converto o julgamento em diligencia, pois, compulsando os autos, verifico que não foi expedido o oficio para 24 DP para que informe ao Juizo o desfecho do RO 002659/91, deferido a fls 57 e requerido a fls 34. Assim, expeça-se o referido oficio. Após, dê-se vista as partes. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.038621-8 - ARANIL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X MILTON RAIMUNDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUERAS (RJ-127915) Despacho: Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.006353-3 - ALESSANDRA GONCALVES POLO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARICELLA BOUCH MONTENEGRO (RJ-072543), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) ... Por fim, devolvidos os autos, intime-se a segunda ré pelo mesmo prazo, para o mesmo fim. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.049680-9 - MARLENE PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Cumpra-se parte final de fls 219. \r\n\r\nProc. 2004.001.043132-5 - DEBORAH DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA SILVA (RJ-137510)) X MONGERAL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Decisão: Intime-se a parte ré para que forneça a documentação requerida pelo contador judicial a fls 230. \r\n\r\nProc. 2005.001.127159-9 - MARISA DE QUEIROZ CAMISAO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: Recebo o agravo retido interposto pela autora. Mantenho a decisão agravada. Intime-se o d. perito para apresentação de sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.162541-5 - HEITOR ARIEL SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: Retornem os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.006604-4 - RONALDO DE SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) \"Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068877-8 - CRISTIAN FRAGA FARMACIA, CRISTIAN FRAGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual... Defiro prova documental superveniente... Defiro prova pericial contábil. Nomeio, para a sua realização, a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone número 7893-0144, ...facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.098172-0 - BARBARA DA SILVA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117835-8 - BERNARDO CORREIA DE SA NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro gratuidade de justiça. O pedido de tutela antecipada será analisado após a resposta. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.035485-2 - CICERO BELLUOMINI ALVES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Mantenho a decisão ... Encaminhem-se as informações ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.041030-5 - MIRIAN GRACA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507)) X WALDEMIRO PURCINO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142189-3 - LIZIA HERMIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X PAPELARIA GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho: ... audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 09 de novembro de 2.006,às 15:20 horas... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.066263-1 - WENDEL DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão: Oficie-se ao FETJ... Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151729-1 - ROBERTO BARROSO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER PINTO DE OLIVEIRA (RJ-129159)) X MAURO MICHAEL SOBEL (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Decisão: Indefiro o pedido de ofício, .. Aguarde-se o depósito da 2.º parcela dos honorários. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.000113-0 - ANDREIA SANTANA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X OTAVIO DIAS TEMIDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Decisão: ... Defiro a produção de provas documental superveniente e oral...audiência de instrução e julgamento dia 12 de dezembro de 2.006, às 15:00 horas. Arrolem as partes as suas testemunhas no prazo máximo de dez dias, a contar da intimação desta... \r\n\r\nProc. 2006.001.038097-8 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: Rejeito a preliminar ... Indefiro o pedido de depoimento pessoal ... indefiro o pedido de inversão do ônus da prova....Defiro prova documental superveniente e concedo às partes o prazo de quinze dias para a sua produção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.165163-4 - CLAUDETE VEIGA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X JORGE CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão: ...Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de dezembro de 2.006, às 14:00 horas... \r\n\r\nProc. 2003.001.082673-1 - VITORIANA MELLO MARTHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-051289)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Venha o CPF do patrono da parte autora para expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.149661-3 - AYRTON COUTINHO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X MARCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Ao réu sobre fls. 268/299 \r\n\r\nProc. 2005.001.017865-8 - LUIZ EDUARDO FELIX ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Decisão: Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ..., requeira o autor o que entender pertinente... \r\n\r\nProc. 2006.001.009823-9 - MARCELO ROCHA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X COMPANHIA TEXTIL ALIANCA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS (RJ-113496) Decisão: Acolho a denunciação à lide ... cite-se ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.095495-6 - MARIA DE FATIMA TAVARES TORRES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036162-5 - MAURO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1 - Considerando a certidão cartóraria de fls 95, decreto a revelia da parte ré. Entretanto, deixo de desentranhar a contestação de fls 57/67, para eventual apreciação de materia de direito.2 - Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.070362-7 - ILDA SANTOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767)) X BRADESCO SEGUROS S/A Decisão: 1 - Defiro JG;2 - Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 11/12/2006, às 14:10 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.050682-0 - ADOLFO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES (RJ-013110) Sentença: ... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.001963-5 - DIVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.014157-0 - MARIA DE LOURDES RUSSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho: Dê-se vista à parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.046872-7 - JOAO GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Defiro a prova pericial, nomeando a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone 9606-2921, a qual deverá ser intimada a apresentar a sua proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça da parte autora.Fica facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.057594-5 - ELIZABETH FERNANDES LOPEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: Venha a prova documental suplementar, no prazo de 10 dias. Após decidirei sobre a necessidade de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.051293-7 - SOLANGE COUTO MENDELSOHN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: ... audiência de conciliação dia 09 de novembro de 2.006, às 15:00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.072365-1 - ANDREIA CLAUDIA PEDROSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ... Defiro provas documental superveniente e pericial contábil, nomeando a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone 7893-0144,...facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.125355-1 - RENATA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BRADESCO S A) Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nId: 43759"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "43986": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056242-4 - CLOTILDE ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X ANNA CELINA XAVIER MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) PORTARIA 01/02: A PARTE RE PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, CUJOS CALCULOS ENCONTRAM-SE GRAMPEADOS A CONTRA-CAPA. TJ ADRIANA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.041806-7 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MACAHYBA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.136580-0 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758)) X MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: INTIME-SE O DEPOSITÁRIO NOMEADO (FLS. 159), POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA A ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO COMO DEPOSITÁRIO INFIEL E CONSEQUENTE DECRETO PRISIONAL. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089439-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SMART E SILVA TRANSPORTE LTDA Sentença: ...ISSO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.093942-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MONICA ANDRADE DIAS portaria 01/02 - Ao Autor para que recolha as custas para realização da diligência de citação. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.144999-6 - TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X HIDRAUMAQ 90 MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO, EXCETO QUANTO AO CELULAR INDICADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.112932-8 - TEREZINHA DOS REIS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: À PARTE CREDORA ACERCA DO DEPÓSTIO EFETUADO, NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE SOLICITANDO INDICAÇÃO DE BANCO, AGÊNCIA E CONTA, A FIM DE TRANSFERIR O VALOR DEPOSITADO A ORDEM E DISPOSITÇÃO DAQUELE JUIZO. ENCAMINHE-SE O OFÍCIO POR FAX. \r\n\r\nProc. 2006.001.113494-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO LTDA E OUTROS Despacho: DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113500-1 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA E OUTROS Despacho: DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130074-7 - GLAUCIA CAMPOS VASCONCELLOS BARBOSA X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.073624-2 - O.N.B. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X R.C.C.B.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: INFORME O ADVOGADO DO AUTOR O ENDEREÇO ATUAL EXATO DE SEU CLIENTE OCTAVIO NEY BRASIL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 1131/VERSO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.135785-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X DANIELLE DE MIRANDA DECOTELLI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745) Decisão: DEFIRO A EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO REQUERIDA A FLS. 109. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.145797-0 - MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FL. 96/97, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053172-5 - MARIA JUDITE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RETIFICO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROFERIDA, TÃO SOMENTE PARA QUE PASSE A CONTAR: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE R$ 14.000,00, CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (...)\". MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124095-7 - MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA Decisão: ...DESSE MODO, NÃO OCORRENDO LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, NEM TÃO POUCO CONEXÃO, DEVE SER O PRESNTE PROCESSO REMETIDO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130079-6 - EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 02 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130369-4 - DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255)) X ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026184-1 - WELLINGTON LEONARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086730-9 - LUSON COMERCIO E REPRESENTACAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BARSIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDE3NTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DÉCIMA NONA E NONA CONSTANTES DOS CONTRATOS DENOMINADOS \"CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO\" E \"DESCONTO DE TÍTULOS\", RESPCETIVAMENTE, NO QUE DIZEM RESPEITO À PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 10%, BEM COMO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR TIUTLARIZADO PELA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU (CREDOR) NO VALOR DE R$ 45.390,09, DIMINUÍDOS DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A TÍTULO DE JUSROS DE MORA DE 10%, NOS TERMOS DA REFERIDA CLÁUSULA NONA. PROSSEGUINDO, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE PROMOVIDA. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS, BEM COMO COM AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE TIVERAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085244-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ ÀS FLS. 89/92. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.032718-2 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARIA ALICE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Despacho: À PARTE AUTORA NO PRAZO DE 48 HORAS PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.105788-9 - CELINA K BREGMAN (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X MIGUEL AZALDEGUI KLEIMANN portaria 01/02 - Ao Autor para que providencie procuração do Advogado que subscreve a Petição Inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.129975-7 - JULIA MARIA JOSEFA FERREIRA PAZOS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X PONTO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA Despacho: DITE-SE. PARA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA FIXO HONORÁRIOS EM 10%. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072943-2 - LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BASTOS DE MELLO (RJ-090011)) X MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLI CO (TJ-000002) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS A FLS. 83/86 E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ADEMAIS O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS ÁS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO , NEM TAMPOUCO SE OBRIGA A SE ATER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076756-3 - C E A MODAS LTDA E IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X NOEMIA COELHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037) Despacho: DESAPENSADOS OS PRESENTES EMBARGOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131068-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X MARCELA CRISTINA ALVES (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838) \" ... Diga o Embargado ... \" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.130969-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X CACILDA MARIA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220) \" ... Desta forma, determino que o Embargante recolha a Taxa Judiciaria devida em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem preciação do merito ... \" . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.083279-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA E CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SUTHAL DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 10/02, ART. 3º, INC. XXIV: AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.001.096326-0 - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DROGA LEV DE RIBEIRO PRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306) Despacho: FLS. 180 - DEFIRO. AGUARDE-SE O PRAZO DE 30 DIAS PARA NOMEAÇÃO PELO AUTOR DE NOVO BEM À PENHORA, FINDOS OS QUAIS, DEVEM VIR OS AUTOS Á CONCLUSÃO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.008657-2 - JOSE CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: Esclareça a parte autora, o pleito formulado, no prazo de 5 dias, no que concerne à condenação (item 2) e a execução (item 4), haja vista que a presente ação já se encontra julgada não havendo valores a sem liquidados, considerando que a condenação foi tão somente para que sejam apresentados documentos, tendo em vista a finalidade da ação proposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.130036-0 - EIDGA MAYNARD DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X COLINA PAULISTA DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.061073-2A - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X OCTAVIO A M LEITE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552) Despacho: DESAPENSADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, REMETA-SE A MESMA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIAÇ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.106357-1B - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X OCTAVIO A M LEITE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Despacho: DESAPENSADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, REMETA-SE A MESMA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMAS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.110348-9 - RUBEM SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Digam as partes, no prazo de 5 dias, acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProc. 2004.001.030182-0 - FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755)) X BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALMO PEREIRA VIEIRA (RJ-052294), Dr(a). RODRIGO BOTELHO VIEIRA (RJ-102242), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: 1 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O ALEGADO NO ITEM I DE FLS. 317 HAJA VISTA QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS SOLIDARIAMENTE; 2- NÃO OBSTANTE O ALEGADO NO ITEM II, O QUE DEVERÁ SER RETIFICADO PELA SERVENTIA PARA QUE AS NOVAS PUBLICAÇÕES NÃO SAIAM EQUIVOCADAS, O PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 475 J DO CPC FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ASSIM, INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVIEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.077422-8 - ROBERTO CHARBEL CORREA CATALAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X HEWLETT PACKARD BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.123652-4 - JANAINA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL VESPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) portaria 01/02 - ao Autor para que pronuncie acerca do depósito de fls. 249; ao 2º réu para que proceda ao recolhimento de custas e taxa judiciária que lhe cabem \r\n\r\nProc. 2004.001.144700-6 - NOEMIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)), Assistente: INSTITUTO IVO PITANGUI, Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho: INTIMEM-SE OS PATRONOS DA AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDIQUEM O ENDEREÇO CORRETO DA MESMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053515-7 - MARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488)) X CLARO OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: AO CREDOR. AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1):R$ 146,13; OJA (R$ 23,78); ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 354,20; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.055313-5 - GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X REDE TV (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099072-0 - CARLOS FRANCISCO INGOUVILLE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124411-2 - ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-093675)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE ORÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE DEZEMBOR DE 2001 E JULHO DE 2002, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00. DETERMINO, AINDA, QUE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVADORES E, CASO JÁ TENHA FEITO, QUE PROCEDA AD EVIDA EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129621-5 - DAS TRES E O DRAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A Despacho: À PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE-SE A INICIAL FACE À INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APRESENTADA. QUANTO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER O DEVIDO RECOLHIMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DA GREVE DOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 127/2006, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151073-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE CREDORA SE O VALOR DEPOSITADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.040332-9 - SIVIRINA JOSE GALDINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU, COMO REQUERIDO (FLS. 351); 2- INDEFIRO A REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. 3 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA, NA FORMA DO ARTIGO 475, J, § 1º DO CPC; 4- DIGA O CREDOR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. 5 - FACE AOS DEPÓSITOS EFETUADOS, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 342, NO QUE CONCERNE AO OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.048815-3 - RITA MARIA RAFAEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTE RE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO BANCO DO BRASIL - AGENCIA 0813-X EDO BANCO BRADESCO PARA POSSIBILITAR A POSTAGEM DOS OFICIOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.099819-6 - CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) portaria 01/02 - Ao Autor, em Réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.116331-6 - MARIA LUCIA JACQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X ENGEZILER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: RAZÃO ASSITE À PARTE AUTORA. INTIME-SE O PERITO PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, INDEPENDENTEMENTE DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.048068-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDGAR RAMOS ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.054692-3 - EGUIVANIR BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO, ANTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.130242-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NO MESMO PRAZO E SOB PENA DE EXTINÇÃO VENHAM AS CÓPIAS NECESSÁIRAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.038973-9 - DURVAL FERREIRA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO PARA RECOLHER R$ 16,99 NO CAMPO OJA, PARA LEVANTAMENTO DE PENHORA. TJ ADRIANA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.076140-2 - MARLY RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: FLS. 433 - INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA DO PROCESSO FORA DO CARTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO JÁ SE ESGOTOU E QUE ESTÁ CORRENDO PRAZO PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR. AO CREDOR PARA CUMPRIR O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 431, DEANDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108325-0 - JOAO ALVES NEPUMOCENO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR RÉU (A) A PAGAR A QUANTIA DE R$ 783,85, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ÀS FLS. 21, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR-RJ E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 04/09/2003, DATA DO DESEMBOLSO; (B) PENSIONAMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE VITIMA COMPLETARIA 65 ANOS, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO, ...(C) BEM COMO A QUANTIA DE R$ 50.000,00..., A TÍTULO DE DANOS MORAIS, IGUALMENTE CORRIGIDA DESDE A PRESENTE DATA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO,...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.066672-2 - CONCEICAO PAES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: AO RÉU PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 267 DO CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1987.001.600874-6 (39487) - ARILSON MAXIMIANO GOMES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MATRIC. 1380104 \" ... DIGA O AUTOR E APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.131203-8 - SINVALINO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1.DEFIRO o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogados(s) signatário(s) da inicial para patrocinar(em) a causa;2. CITE-SE o INSS, ficando designado o dia 14/11/2006, às 14:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, devendo o autor ser intimado, por mandado, sob pena de extinção do processo. 3.NOMEIO Perito(s) o(s) Dr.(s) JULIA ALMEIDA RAMOSI. 4.Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; 5.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; 6. A Audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS. 7. Ao MP, após. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.044804-4 - GIOVANNA TROTTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X FRANCISCA GOMES MOREIRA E OUTROS), Inventariante: ELFIO DE CARVALHO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130966-0 - PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X ALAN BENEDICT FERNANDES CALAZANS Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131462-0 - JESIMIEL FRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) portaria 01/02 - Ao Interessado para que recolha no campo 37 - R$ 23,78 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.096252-1 - CONDOMINIO DO EDFICIO GARAGEM DE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Despacho: AO CREDOR PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO DA PENHORA LEVADA A EFEITO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.146103-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA (RJ-097668)), Inventariante: PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA) X ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTODE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986) Despacho: Indefiro a remessa ao contador por falta de amparo legal, considerando que o credor apresentou planilha atualizada a fls. 320/323. Ao devedor para que proceda à complementação do depósito, imediatamente, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.044983-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X ACOUGE SANTO ANTONIO BOIADEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Despacho: CITE-SE NA FORMA INDICADA ÀS FLS. 160. \r\n\r\nProc. 2003.001.095037-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X IDA MARIA VAMSZER MACHADO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE FLS. RETRO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2003.001.113925-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X PLANETA DOS VIDROS E ACESSORIOS ME LTDA E OUTRO Despacho: CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475 , J, DO CPC, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTE EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DOS RÉUS, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106080-0 - CRISPINA ELIZA PIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 211. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.002685-8 - MARLI DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AO RÉU / IMPUGNANTE PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. REGULARIZADOS OS RECOLHIMENTOS, AO CREDOR/IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118511-7 - DIMAS LIMA DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS SALIC (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 120, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE, POR CARTA AR, A PARTE RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROMOVA OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160549-0 - SILAS BATISTA DE OLIVEIRA GURGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016806-0 - IVAN PASSOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 69/70, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓ DIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.034328-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.017493-0 - DENIZARD LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053)) X CREDIREAL BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). VITOR CLAUDIO CHAVES FARIA (MG-028628), Dr(a). ELAINE KER MARRARA (RJ-091688) Despacho: DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.034231-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X CIMENTO TUPI S A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão: RECEBO O RECURSO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AO AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 523, §2º DO CPC. COM RELAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 472/473, MANTENHO AMESMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062501-0 - LUIZ CANDIDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA STUART (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA QUE APRESENTE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.090776-0 - RAIMUNDA SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho: Junte-se.Digam as partes acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.109536-2 - AIDA BEVILAQUA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AIDA BEVILÁQUA CRAVEIRO (RJ-052378)) X JOANA D ARC RANGEL E OUTRO Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.029744-0 - ALIPIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MADEIFAMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Decisão: ...ASSIM, RECONHEÇO A FRAUDE ALEGADA E,E M CONSEQUÊNCIA, DECLARO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CREDOR A ALIENAÇÃO NOTICIADA A FLS. 198/198 Vº. OFICIE-SE AO R.G.I. DANDO-LHE CIÊNCIA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO, INTIMANDO-SE OS DEVEDORES EM SEGUIDA BEM COMO OS PROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE CÔNJUGES. \r\n\r\nProc. 2004.001.029744-0 - ALIPIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MADEIFAMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) PORTARIA 01/02: AO CREDOR PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOS PROPRIETARIOS DO IMOVEL. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.038249-3 - MARCIO FELIZBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RACHEL WAISSMAN ROSEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Decisão: ...APLICO A MULTA DE 10% PREVISTA NO JÁ REFERIDO ARTIGO 475 J DO CPC. INTIME-SE O CREDOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDIQUE BENS DO DEVEDOR À PENHORA, SOB PENA DE BIAXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093730-2 - MARIA BEATRIZ PASSOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X NICOLE FERREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) portaria 01/02 - Ao Réu para que proceda ao recolhimento de Custas e Taxa Judiciária, conforme determinado em Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.004228-3 - MARISA DA CONCEICAO AMOEDO (Adv(s). Dr(a). WANTUIL FERREIRA DE SOUZA (RJ-014810)) X PAULO JORGE SILVA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002056-1 - CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VERGETTI DINIZ (RJ-095481)) X URBI ET ORBI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho: PROCEDA A SERVENTIA ÀS RETIFICAÇÕES DEVIDAS, QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO EMBARGADO. APÓS REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 42, CONFORME DETERMINADO.DESPACHO DE FLS. 42 (REPUBLICAÇÃO) - À EMBARGANTE PARA QUE COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULARIZADOS OS RECOLHIMENTOS, AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056214-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - AMT. 1.437.336 X RENATO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-087219) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.060834-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X SEBASTIAO CELIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO M.P. ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.064777-6 - PHOBOS COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: ...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.600,00, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. INTIME-SE O EMBARGANTE PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ACIMA HOMOLOGADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COM O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS, ATENTANDO PARA A ORDEM DE SERVIÇO 01/06 DESTA SERVENTIA. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002017-5 - INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X ANTONIO CARLOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2003.001.098574-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 X JUREMA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.062878-2 - CRMG MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: Junte-se. Digam as partes acerca da proposta apresentada \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.015741-5 - IBEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ROSEMARY BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Despacho: INTIME-SE O LEILOEIRO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.016525-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Despacho: AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.119546-7 - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS VIGILANTES E PROFISSIONAIS DA AREA DE SEGURANC E OUTROS PORTARIA 01/02 - AO EXEQÜENTE, PARA QUE PROVIDENCIE PLANILHA ATUALIZADA A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA À CITAÇÃO DETERMINADA \r\n\r\nProc. 2006.001.086435-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA Despacho: FLS. 120/121 - DEFIRO. OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.012476-7 - SAMANTHA NARCISO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão: ...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA EM R$ 5.000,00 E OS REFERENTES À PERÍCIA CONTÁBIL EM R$ 2.200,00, POR ENTENDER QUE TAIS VALORES SÃO CONDIZENTES COM OS TRABALHOS A SREM REALIZADOS. INTIME-SE O DEVEDOR PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO, INTIMEM-SE OS PERITOS PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, ATENTANDO PARA ORDEM DE SERVIÇO 01/06 DESTA SERVENTIA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.096884-0A - JOSE ARMANDO CHERMONT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GRAFICA P CAVALCANTI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 216. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050942-0 - JORGE ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) De ordem: À parte ré para retirar guia requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.114418-0 - ELIO CEZAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA POLICASTRO BARROS (RJ-132537)) X ETICA IMOBILIARIA LTDA S A C JURIDICO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454) PORTARIA 01/02 - EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.144365-3 - EDINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: AO CREDOR/IMPUGNADO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.158162-4 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARCO ANTONIO MILAZZO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2003.001.093388-2 - SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SHOPPING SAO CONRADO FASHION MALL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: O RECURSO NOTICIADO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. QUANTO AO PRAZO REFERIDO, RAZÃO ASSISTE AO RÉU, HAJA VISTA QUE AINDA NÃO HÁ \"QUANTIA CERTA\" A SER ADIMPLIDA. DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.020803-0 - EDUARDO CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009044-5 - SALES SALES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOLL ARRUDA (RJ-127568) De ordem: Ao exequente p/ retirar C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.029585-7 - HELOISA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: J.Expeça-se mandado de pagamento. Digam às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063346-5 - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482) PORTARIA 01/02: A(S) RE(S) PARA RECOLHER(EM) R$ 23,78 NO CAMPO OJA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.050196-4 - MARTA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Despacho: MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, APENAS ACRESCENTANDO QUE O VALOR FIXADO A TITULO DE HONORARIOS PERICIAIS É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO . \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117321-0 - LUCIA SAMPAIO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA KAUFFMANN (RJ-122994)) X COOPERAC COOPERATIVA DOS AGENTES CULTURAIS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 21,36. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.098731-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CHARANGA AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) De ordem: À parte autora s/ respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.114362-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X OBJETIVA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.055248-7 - MARIA GONZALES TRILLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ROSARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589) Decisão: EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 21/2006 DO TJ/RJ, NOMEIO PERITO JUDICIAL DR. DAMETALA JORGE QUE DEVERÁ PRESTAR DECLARAÇÃO ACEITANDO OS TERMOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO. OFICIE-SE A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PERITO ACIMA NOMEADO NA LISTA DE ESPERA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E, APÓS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA APRESENTA-LOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PELA PARTE RÉ, INTIME-SE O PERITO ACIMA NOMEADO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008534-6 - CLEISE GLAUCE DA SILVA GOIS (Adv(s). Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE DEPOSITO RETRO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.029190-8 - YURI SOUZA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ TÃO SOMENTE NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 520, VII. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.069182-0 - ISABEL CRISTINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYDIMAR BORGES DA PAZ (RJ-115919)) X CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho: AO PERITO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ARGUIDO PELO RÉU ÀS FLS. 246. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.085586-1 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X ABN AMRO CARTAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: AO RÉU PARA QUE APRESENTE AS CONTAS NA FORMA DO JULGADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LICITO IMPUGNAR AS QUE A AUTORA EVEN TUALMENTE APRESENTAR. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.122959-7 - VILMA MEDRONHO NAUMANN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X DAGMAR BATISTA BREA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.042180-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SILVIO SA C ALBUQUERQUE SB Despacho: INDIQUE O AUTOR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131207-5 - LUIZ EDUARDO CERQUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.143220-5 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X MARCOS GALVAO FERNANDES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: 1- FLS. 393/394 - RAZÃO ASSISTE AO SUBSCRITOR, MOTIVO PELOQUAL RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIA. 2 - CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 475 , J, DO CPC, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÁ A SATISAFAÇÃOD A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093534-0 - MARTA DINIS PAULO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão: FLS. 326, 1ª PARTE - NADA A PROVER... FLS. 316, 2[ PARTE - QUANTO AO PEDIOD DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, INDEFIRO O MESMO POR JÁ CONSTAR DOS AUTOS ATESTADO ÀS FLS. 18 DANDO NOTÍCIAS DO PRAZO DE AFSTAMENTO DA AUTORA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, BEM COMO LAUDO PERICIAL, ÀS FLS. 277/279, DEVENDO SE RESSALTAR QUE A PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA JUSTAMENTE PARA ANTENDER A FINALIDADE PRETENDIDA COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096425-0 - CLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.063413-5 - MONIQUE RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE DEPOSITO RETRO; A RE PARA RECOLHER R$ 11,89 NO CAMPO OJA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.105170-8 - JOAO LUIZ ALVES PAES (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X AUTO DIESEL S A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: FLS. 151 - DEFIRO PRAZO SUPLEMENTAR DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.025025-4 - CARMEM LUCIA AGUIAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: FLS. 237 - EXPEÇA GUIA PARA DEPÓSIT. FLS. 238 - A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE DEVEDORA, NÃO NECESSITANDO A MESMA DE SER INTIMADA PARA TAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 475 J DO CPC. COMO A PARTE RÉ JÁ REQUISITOU A EXPEDIÇÃO DE GUIA, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 5 DIAS O DEPÓSITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.024412-2 - FREDERICO DE MEDEIROS LANGBECK (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X FEDERACAO FLUMINENSE DA MICRO PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Despacho: CITEM-SE NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NO ITEM 4 DE FLS. 402. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.069656-0 - ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X EMPRESA DE ONIBUS AUTO DIESEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho: AGUARDE-SE POR MAIS DEZ DIAS RESPOSTA AO OFÍCIO REMETIDO AO BANCO BRADESCO. TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO ACERCA DO OFÍCIO, REITERE-SE CONSIGNANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE À CEF E AO UNIBANCO SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA CONTA A ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162284-0 - CECILIA SEBASTIANA CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.112847-1 - JEFFERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.128340-0 - RUBIA MARIA REGUEIRA PINTO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho: FLS. 231 - DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nId: 43986"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.131057-0 - JOSE LEONIDAS BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1- FL. 60: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FL. 61: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058727-5 - ESTEVAM HERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP-139495)) X ARMANDO DE JESUS CAMPOS E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÕES NEGATIVAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, FLS. 95 E 97. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.143609-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X SERGIO LUIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho: 1- FLS. 248/250: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 252/253: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.076404-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO VISCONDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GRACILA BARBALHO FIRMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607) Despacho: Fls. 182: Cumpra-se o artigo 45 do CPC. Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 162/166; 176/179 e 180. \r\n\r\nProc. 2003.001.080258-1 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO MORADA DO PONTAL (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998), Dr(a). LEONARDO NOGUEIRA TORRES (RJ-123744) Decisão: ANTE O QUE CONSTA NA INFORMAÇÃO DE FLS. 231, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.136312-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ROBERTO COSTA GAMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONY RAPHAELLI (RS-051122) 1 - A PARTE AUTORA NO DECÊNDIO LEGAL. 2- TRAGA O RÉU, A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOTO DE RENDA, NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.090653-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X EDUARDO DUARTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCILIA TEIXEIRA DA SILVA (MG-046255) Decisão: FLS. 159/161: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124060-6 - BENEDITO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X EDSON ARANTES BRASSATTE DO AMARAL AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 75/76, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.135088-6 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALDEMAR FALCAO NETO Despacho: 1 - FL. 155: AGUARDE-SE POR ORA. 2 - A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FL.S 154 E 156. \r\n\r\nProc. 2006.001.012539-5 - HELOISA HONORIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.012539-5SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 109/110, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.037360-8 - ROSA MARIA BERNINI PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO NACIONAL S/A UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). JOANNA VISCAINO FERNANDES (RJ-029096) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FL. 578. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.068179-6 - JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAIRA MILITO GOES (SP-079091)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: FLS. 103: DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PARA TANTO, NOMEIO PERITO DR. JORGE PINTO FRANÇA - TEL. Nº: 2714-1037 E 98054384. I-SE O EXPERT PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS. CUMPRA-SE O ARTIGO 421 § 1º DO CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125912-7 - GUACYRA LOUREIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO FINASA S A Decisão: Emende-se a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, para adequar o feito quanto o procedimento, face ao exposto nos arts. 275, I e 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126306-4 - ANTONIO CARLOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ante o que consta a fl. 15, reitifique-se no distribuidor o pólo passivo, face o equívoco deste, com urgência. 3- Inobstante a efetivação da retificação do pólo passivo desta ação e fls. 02/09 - Encontrando-se o débito em litígio, inexiste certeza jurídica quanto ao seu real valor ou mesmo quanto à sua própria existência, razão pela qual nada há a obstar o acolhimento do pedido de concessão da tutela antecipada, até porque a manutenção do nome do(a) Autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda, ensejará ao mesmo danos de difícil, quiçá impossível reparação, ante o abalo do crédito que decorre de tais anotações.DEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada.Oficie-se ao SERASA e SPC para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação.Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 04/12/2006, às 14:00 horas. cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.008754-0 - DEJAIR BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: CONSIDERANDO-SE O TEOR DA DECISÃO DE FL.104, DIGA A RÉ SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125727-1 - ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861)) X CARLOS EDUARDO FILARDY NETO Decisão: CITE(M)-SE, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DÊ-SE CIÊNCIA AOS FIADORES E EVENTUAIS OCUPANTES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.025750-3 - COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO (RJ-001804A)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313) Despacho: Certificado o regular recolhimento das custas, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032829-4 - MARIA BERNADETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE PEDRO RAAD TANNURI), Inventariante: TUFI PEDRO TANNURI (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.032829-4A:MARIA BERNADETE DE JESUSR: ESPÓLIO DE PEDRO RAAD TANNURISENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes em Audiência, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial. Desnecessária, pois, a suspensão do feito requerida.Custas na forma acordada. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os autos do processo de execução em apenso.P.R.I. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.052991-3 - ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Decisão: 1) Fls. 71/74 - Face o teor do alegado, intime-se pessoalmente à Embargante, para que constitua novo patrono ou manifeste o interesse em ser assistido pela DP, se o caso. Prazo: 05 dias.2) Ressalta-se, ainda, que tal decisão refer-se também aos procs. nºs 05/138655-0 e 06/052991-3A, que encontram-se apensos a este, com petição no mesmo teor de fls. 71/74.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095140-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.070715-3A - RONALDO MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO FRITZEN (SC-004443)) X FLAVIA SIMOES LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho: Desentranhe o cartório a petição de fls. 06/07, encartando-a no Incidente de Exceção de incompetência, certificando-se nos autos. Após, regularize-se a cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.080415-8A - ALL MEDIC RJ COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X ACCS CONSULTORIA E PROJETOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: 1) Fls. 02 e 08: anote-se e cadastre-se onde couber.2) Considerando-se válida a cláusula de foro de eleição estabelecida contratualmente pelas partes, bem como o teor da manifestação de fls. 07/08, dê-se baixa e remetam-se os autos para a Comarca de Rio Bonito. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.079922-3 - CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ANTONIO FLAVIO RIBAS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420) Despacho: 1) Fls. 129: Diga o credor em 48 hs sobre a proposta do devedor. Em caso de discordância, requeira o que for de direito, considerando fls. 131/132. 2) Fls.131/132: Aguarde-se o atendimento ao item nº 1 deste despacho, por ora. \r\n\r\nProc. 2005.001.138655-0 - BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROSMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367), Dr(a). JUREMA RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO (RJ-130729), Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho: Fls. 69/73: Despachei nos Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.091330-0 - SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GRUPO NOVO DE CINEMA E TV LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655) À EXEQÜENTE SOBRE FL. 24, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114371-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X DSI DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS E INFORMATICA E OUTROS A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 28 Vº. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.139052-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALFAMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA (RJ-052792)) X MONICA QUINTAO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025), Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). ANA CARLA BATISTA DA COSTA (RJ-095895), Dr(a). JOSÉ HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375) Despacho: FLS. 407/408: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2000.001.152419-3 - CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X CLAUDIA BARBOSA DA SILVA À AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 86/87, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.024036-7 - IVANILSON FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA (RJ-126336) Despacho: 1) Fls. 392: Anote-se e cadastre-se onde couber.2) Certifique o cartório quanto ao cumprimento da Carta Precatória de fls. 395.3) Fls. 399/405: Esclareça o credor o seu pedido, considerando a decisão de fls., digo, as decisões de fls. 386 e 391, bem como a expedição da Carta Precatória aludida para penhora da renda diária da devedora. Diga, pois, se o que pretende é a substituição desta medida pelo bloqueio on line, trazendo planilha atualizada do débito, se for esta a hipótese. \r\n\r\nProc. 2002.001.075437-7 - JAQUELINE HERMES DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X COLLETION BAY REBECCA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2003.001.047392-5 - EYE4WEB SOLUCOES INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340)) X TELEMAR TE LECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão: Fls. 215: Defiro. Oficie-se ao Banco Central a fim de que solicite ao Banco do Brasil a transferência da quantia bloqueada de R$ 192,00 para a Agência do Palácio da Justiça, bem como solicite aos demais Bancos o desbloqueio de valores porventura retidos em contas da devedora. Ultimada a transferência, requer-se seja este Juízo cientificado por meio de ofício do Banco do Brasil. Cumpra-se, com urgência. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.077167-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA À AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 197 E 199, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.024013-1 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: 1) Fls. 314: anote-se e cadastre-se onde couber. 2) Recebo os Embargos de Declaração de fls. 325/326, bem como deixo de conhecê-los, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer dos vícios do artigo 535, CPC. 3) Devolvo o prazo recursal para ambas as partes, haja vista a informação de fls. 329. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.031744-2A - MARIA PIA DUARTE GOMES (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.031744-2/ASENTENÇATrata-se de incidente de Impugnação à gratuidade de justiça deferida por este Juízo nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ EDUARDO HOMEM DE CARVALHO em face de MARIA PIA DUARTE GOMES.Figuram como Impugnante a ré e como Impugnado o autor.De um lado, a Impugnante aduz, em síntese, que o Impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sendo jornalista bem sucedido, bem como ter sido este último condenado por litigância de má-fé em outros processos nos quais é parte e tido idêntico benefício indeferido em outras oportunidades pelo Poder Judiciário.Instrui sua Impugnação com os documentos de fls. 16/104. De outro lado, o Impugnado sustenta, em suma, às fls. 106/110, que se encontra em situação de hipossuficiência, figurando como réu em processo de execução fiscal movida pelo Municíp \r\n\r\nProc. 2006.001.052991-3A - BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho: Fls. 46/49 - Despachei nos Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.070715-3B - RONALDO MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO FRITZEN (SC-004443)) X FLAVIA SIMOES LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho: Desentranhe o cartório a petição de fls. 08/11, encartando-a, no Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça, certificando-se nos autos. Após, regularize-se a cls. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.125613-8 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Decisão: 1) Defiro JG ao autor.2) ... DEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada. Oficie-se ao SERASA e SPC para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação. Cumpra(m)-se. Cite(m)-se e intime(m)-se.3) Cumprido o determinado, ao Ilustre Representante do Ministério Público, face ao alegado às fls. 09, item 04 da exordial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.112262-5 - DEGMAR ROCHA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (RJ-109977B)) X PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A) Despacho: I-se a parte autora pela via postal para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.002057-6 - ELY MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682), Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INAMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Decisão: SUBSTITUO O SR. PERITO NOMEADO PELO SR. WALTER MARTINS LEITE - TEL Nº 2239-4078. I-SE PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115124-1 - MARIA JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LOPES DA ROCHA (RJ-112241)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: Face o teor da certidão de fls. 185 e 189, intime-se a parte ré, pessoalmente, para o recolhimento das custas/ taxas judiciárias devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de encaminhamento de peças para anotação e cobrança pelo Fundo Especial do TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.086075-3 - ANA LUCIA BESERRA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) FLS. 134: AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.139171-2 - ANTONIO ALBERTO SACHETT (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso n° 2004.001.139171-2S E N T E N Ç AI. RelatórioTratam os autos de ação, pelo procedimento sumário, que ANTONIO ALBERTO SACHETT move em face de GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, ambos já devidamente qualificados, com a finalidade de obter a condenação da ré ao pagamento das despesas médicas realizadas com cirurgia cardíaca que incluiu a colocação de stents, consistentes em R$ 11.400,00, bem como a lhe indenizar os danos morais sofridos.Narra a petição inicial que o autor possui um plano de saúde da empresa ré, sendo que necessitou ser submetido a uma angioplastia para a colocação de 02 stents.Afirma que a ré não custeou as despesas de colocação dos stents, tendo sido, então, compelido a firmar termo de pagamento junto à empresa fornecedora daqueles para que fossem utilizados.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/42.Às fl \r\n\r\nProc. 2005.001.062004-5 - TAWAN PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA (RJ-107392)) X RADIO ARCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.062004-5S E N T E N Ç ATratam os presentes autos de ação, pelo ordinário, ajuizada por TAWAN PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS, representado legalmente por Patrícia Pinheiro Alvarenga, em face de RÁDIO ARCA LTDA E RÁDIO O DIA FM LTDA, em que postula a condenação das rés ao pagamento de R$ 4.375,00, a título de pensão devida na data do acordo trabalhista, bem como de indenização por perdas e danos por descumprimento da obrigação de fazer no valor de 40 salários mínimos e, ainda, de verba compensatória por danos morais, na forma dos pedidos formulados nos itens d a f de fls. 06/07. Requer o autor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, invocando dificuldades em arcar com os ônus processuais. Afirmação de hipossuficiência às fls. 10.Sustenta, em síntese, que é alimentado por seu genitor, conforme determinado no Processo referido na petição inicial com p \r\n\r\nProc. 2005.001.148391-8 - J C A CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) 1- FLS. 107/108: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 109/110: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.070071-7 - ANA LUCIA RODRIGUES SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO `A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 52/68; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.070715-3 - FLAVIA SIMOES LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X RONALDO MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO FRITZEN (SC-004443) Decisão: Digam as partes se há interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, especificando-as. Valendo o silêncio como concordância do julgamento do processo no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.126437-8 - OFICINA DA COPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130)) X REDECARD S A Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA A FLS. 41. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.131944-2 - SOLUCAO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (MG-074828), Dr(a). RENATA S. VIANA CAMPOS (MG-077147)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACOES DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A), Litisconsorte: IMPERMEAR CONSTRUÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2004.001.131944-2S E N T E N Ç ATrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOLUÇÃO ENGENHARIA LTDA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.Narra a petição inicial, em apertada síntese, que o Impetrante habilitou-se em Tomada de Preços do tipo menor preço global promovida pela Impetrada, sendo que o edital exigia a comprovação da capacidade técnico-profissional dos participantes, através da indicação de responsável técnico (RT) detentor de atestados que comprovem que o mesmo teria executado obras com o mesmo objeto e as mesmas características da presente.Assevera o Impetrante que foram abertos os envelopes e feito julgamento único, em que foi desclassificada, aro argumento de que não comprovou a capacidade técnico-profissional, vez que não demonstrou que o profissional apresentado como RT pertencesse ao quadro permanen \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.006274-5 - CURIOSA IDADE CENTRO EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADELAIDE VIDAL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) 1- FLS. 177/181: À EMBARGADA. 2- FLS. 182: AO EMBARGANTE. 3- FLS. 179: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.080415-8 - ACCS CONSULTORIA E PROJETOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X ALL MEDIC RJ COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Despacho: Cumpra-se a decisão proferida nos autos do incidente em apenso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.126054-3 - JORGE QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- CITE-SE COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.086320-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA ASSETEFEQ RJ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO HOSPITAL ITALIANO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.031207-3 - EUSIMAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: 1- FLS. 317: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 319/321: ÀS PARTES. 3- REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/01/2006, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.043793-9 - DO IT NOW PROMOTORA INTERMEDIARIA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Digam as partes se há interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, especificando-as. Valendo o silêncio como concordância do julgamento do processo no estado em que se encontra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.025637-0 - JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.128883-6 - PAULO NABUCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ORIENTAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, FL.141. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079420-7 - MARCO ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X TELE AP22 TELEVENDAS E COMERCIO AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO A.R. NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125226-1 - ZAIDA CARNEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO DIESEL LTDA Decisão: Emende-se a inicial, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, quanto aos seguintes itens:1) Face o alegado na exordial às fls. 03, na qual a parte autora afirma ter o acidente lhe causado \"traumatismo craniano e corte parietal na região do crânio\", ..., traga a parte autora, os documentos necessários para comprovação do alegado, inclusive quanto à realização da cirurgia, se o caso. 2) A fim de apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça, venham aos autos as 03 ( três) últimas declarações de renda da autora. Traga, ainda, cópia do comprovante de residência. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.034442-8 - MANOLA MARIA BURITY BRASIL DE GRUTTOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: 1. FL. 566: EXPEÇA-SE O MANDADO REQUERIDO. 2. FLS. 567/579: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.060179-6 - L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021) Decisão: INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 44178"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "44035": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.137254-3 - JOAO CARLOS FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES) X INSS Despacho: Fls. 369: tendo em vista o despacho de fls. 364, o que a toda evidência trata-se de prazo comum, ocorrendo na hipótese dos autos a situação prevista no artigo 183 do CPC. Prossiga-se, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 3 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.130584-2 - LUIZ FLAVIO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Vistas em cartório. Ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097082-9 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho: Fls.290/291 e 292 - Esclareça a exequente, em cinco dias, se a suspensão requerida é motivada pelo disposto no artigo 793, III do CPC. Diligencie a mesma, a retirada da certidão de objeto e pé que se encontra anexada à contracapa dos autps. \r\n\r\nProc. 2004.001.098811-3 - MARIA LYGIA BRITO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X ASSOCIACAO ESPIRITA PAI GEREMIAS DE OGUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) Fls 110/118 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.064328-8 - IRACEMA GLORIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110870-8 - SELMA DE ALMEIDA TALHA BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Cumpra-se corretamente o iten 1 de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.128350-6 - HERONIDES OLIMPIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X FRANCISCO CARLOS ZIMMERLE NIELSEN E OUTRO Despacho: Regularize o autor, indicando o CPF do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.018225-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X AILTON NUNES DO NASCIMENTO Despacho: O acordo realizado entre as partes foi homologado nos autos da ação principal. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128104-2 - PAULO DE TARSO OUTEIRO ARAUJO X APPLE COMPUTER BRASIL E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Após ,dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.132153-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIER 88 (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)), Inventariante: MARIUSA PALHARES DE PAIVA COSTA) X JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421) Despacho: Expeçam-se os editais de leilão como de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.116111-0 - POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MARIA LUCIA GONCALVES GALLO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho: Fl 419 - Defiro a vista dos autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.121208-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X ELAINE MRIA BAPTISTA ALBINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Despacho: FL. 195/196 - E. MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AGUARDE-SE A VINDA DA CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL DO QUAL SE REQUER A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.059167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE JACQUES VALANSI Despacho: Intime-se o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.121518-3 - MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recebo o recurso de fls 88/98 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.111304-2 - ELIZETE COUTINHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares aduzidas, pelo que dou o feito por saneado.Fixo como controvertido o nexo de causalidade, o período e o grau da incapacidade aduzida pela Autora.Defiro a produção de prova pericial.Determino a realização de perícia médica, a cargo do perito do Juízo Dr. Ricardo Dick, telefone 3869-8896 e 2564-6276. Intime-se o perito para indicar seus honorários.As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.117078-0 - AILTON NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Fls.330/331 - HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes.Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor deste juízo, observando-se os poderes conferidos ao patrono da parte ré. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.044722-9 - RUI DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAFE RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.069882-6 - SILVIA REGINA DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1) Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita; 2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.081620-3 - MARIA APPARECIDA PINTO PEIXOTO FENIZOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X CARTORIO DO 9 OFICIO DE NOTAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 6 ... E OUTROS Despacho: Ante ao teor da petição a fls. 81, emende-se a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 276 do CPC. Exclua-se do polo passivo os cartórios, mantendo-se apenas seus titulares como indicado na inicial e na emenda.Junte-se cópia da pesquisa realizada no sintema Link da CGJ.Encaminhe-se cópia do inteiro teor a Exmo Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129176-0 - MARIA JAMILE PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CELETEM SERVICOS LTDA Despacho: Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial, bem como recolher as custas restantes sob pena das cominações do art 257 CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034230-0 - ESPOLIO DE REGINALDO TREIGER (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X BRAULIO GODINHO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811) Despacho: Ao réu sobre fls. 340/341. \r\n\r\nProc. 2006.001.060212-4 - CLAUDIO LUIZ FURTADO GOMES (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202)) X JOCILIA RIBEIRO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083530-1 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho: 1- Ao réu sobre fls. 50.2- Designo o dia 31 de outubro de 2006, às 14:00 horas, para a entrega das chaves do imóvel objeto da presente demanda, no Cartório desta 50ª Vara Cível. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115548-6 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ECROM 2006 SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA Decisão: 1- Tendo em vista o noticiado pela parte autora a fls. 44, convolo a ação de despejo em ação de cobrança. Oficie-se ao Distribuidor para retificar o rito para sumário.2- Traga a parte autora o endereço atual do réu, bem como planilha atualizada do débito.3- Após, designarei audiência de conciliação, na forma do artigo 277 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045878-1 - FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) À parte interessada sobre resultado de carta precatória. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.152052-6 - ACINEZIO FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANA DELFINA DE REZENDE (RJ-058632)) X SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA Despacho: Fls 34: indefiro a citação editalícia, visto que ainda não foram esgotados todos os meios de localização do réu. Oficie-se à Receita Federal para informar o endereço do réu. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.036834-4A - LILIANE CASTELLO BRANCO CARDOSO DE GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Despacho: AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087078-7 - FRANCISCO IVANIR ARAUJO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho: Designo audiência de conciliação, prevista no artigo 331 do CPC, para o dia 28/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130138-7 - ANDREA CARLA NASCIMENTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO Despacho: 1- Regularize o autor, indicando corretamente o CNPJ do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2 - Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156432-4 - SEVERINA POMPEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X THE CLIENT CARDS MAGAZINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Despacho: Diga a parte autora em três dias se houve o cumprimento do acordo de fls. 343/344. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.060175-3 - EURIDICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Á ré para recolher, em cinco dias. as custas certificadas pelo i. Contador Judicial às fls. 553. \r\n\r\nProc. 2002.001.121730-6 - MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Cumpra-se o requerido pela DP às fls. 213. \r\n\r\nProc. 2003.001.124714-3 - HUGO MARCELO VIEIRA DE MELO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X FIAT AUTOMÓVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Manifestem-se as partes, informando se já foi alcançado o acordo.Caso contrário, esclareçam se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.051300-7 - SUSA DO BRASL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: 1- Manifestem-se as partes sobre a denunciação à lide.2- Oficie-se ao DEGAR, encaminhando o comprovante de pagamento da GRERJ administrativa, presa a contra-capa do presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.092560-9 - AILSON CAETANO COELHO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783)) X LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE OS PODERES CONFERIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130690-5 - TATIANE CAMPOS STREHL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X BANCO BMG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: 1- Decreto a revelia do 1º réu, Banco BMG S/A, uma vez que ofereceu contestação intempestivamente, conforme certidão a fls. 100.2- Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.144739-2 - ILZA DA SILVA OEHLER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Despacho: Ao réu para regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.078194-8 - MARCO ANTONIO ALFAIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Diante da falta de interesse de ambas as partes na realização de audiência de conciliação, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.118396-2 - CLEGINALDO DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo do artigo 257 do CPC, após, voltem. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.116171-6 - SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.025238-1 - IGREJA BATISTA XV DE NOVEMBRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Recebo o recurso de fls 114/123 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.107647-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE MOREIRA BRUNDO Despacho: Ao Autor para dar andamento,em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.026664-1 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO MARTINS DA SILVA Despacho: Fl 50- Oficie-se à Telemar conforme requerido, ciente o autor de que deverá retirar o ofício em cartório e comprovar o devido protocolo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.120414-6 - IGOR DE PAIVA BICALHO SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: Indique a parte autora bens da ré passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.093774-0 - HELINTON JORGE BASTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Decisão: Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 177, mantendo a multa mensal fixada na sentença, isto é, R$ 100,00 (cem reais), até porque o autor esta beneficiado pelo inadimplemento da obrigação de fazer, pois não precisará proceder ao pagamento das verbas devidas até a emissão de novas faturas. Intime-se a prestadora de serviço para o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.030918-4 - RITA LUANA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 28/11/06 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.039068-6 - MARIA PIMENTEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1- Troque a capa dos autos, conforme já determinado a fls. 34.2- Diga a autora sobre o laudo pericial.3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.125464-6 - MARLENE GRANHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARITIMA SAUDE Decisão: Declino de minha competencia uma vez que, conforme consta de fls. 8, em curso o processo 2006.054.011345-2, tramitando perante o MM Juízo da 1ª Vara Cível de São João de Meriti, assim como, nos termos da decisão de fls. 10, é o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos após a s baixas de praxe \r\n\r\nProc. 2006.001.130774-2 - ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: 1- Regularize o autor, indicando o CNPJ dos réus, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2-Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.128576-0 - ROSA MARIA PAIXAO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X MARCELO DE LUNA FREIRE Despacho: 1- Regularize a autora, indicando o CPF do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.148030-5 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X VANDERLANGIA BANDEIRA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310) Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça requerida, os reus tem ampla condição de reunidos recolherem as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080909-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MONICA ALEJANDRA RUHM GHIDALEVICH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152668-6 - ELIAS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X VIGILANGE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (RJ-111203) Despacho: recebo o recurso de apelação de fls. 157/165 no duplo efeito. ao apelado. após, subam ao eg. tribunal de justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.130130-2 - HENRIQUE NIELS BRASIL RASMUSSEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X BANCO MORADA S A E OUTRO Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.033599-7 - VICTOR VITORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA CASA E VIDEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Recebo o recurso de apelação de fls. 134/140 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.133284-5 - MARCELO CARLOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.104628-0 - MARCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (RJ-113690)) X CONTEM 1 GRAMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para o fim de dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.049048-4 - ABEL LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ao autor sobre fls. 136 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.032189-5 - ABIGAIL JOSE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Recebo o recurso de apelação de fls. 115/120 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.066066-5 - JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA GUIMARÃES DA SILVA REGO (RJ-133126)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603) Decisão: 1- Abra-se o segundo volume.2- Fls. 89/96 - Mantenho a decisão de fls. 58 por seus próprios fundamentos.3- Fls. 98/130 - Defiro a denunciação à lide. Cite-se, observando o Cartório o disposto no artigo 71 e seguintes do CPC.4- Junte-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2006.002.13370. \r\n\r\nId: 44035"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1973.001.200225-7 (63603) - NILZA XAVIER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X MARCIO RIBEIRO Despacho: Fls. 150- À parte interessada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.070340-4 (140698) - MANOELA LUIZA DE LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X TIBIRICA MARCELO BARCELOS DE LINHARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RAMOS GOMES (RJ-043063) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.096600-0 - JOSE ALVES FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X CELINA ARCZYNSKA LAGO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.079411-6 - FATIMA GOES IGLESIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRED DA SILVA OLIVEIRA Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL FATIMA GÓES IGLESIAS OLIVEIRA e FRED DA SILVA OLIVEIRA, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, FATIMA GÓES IGLESIAS (...) Sem custas e honorários, em face da gratuidade deferida a Autora e ao Réu, que ora se defere, respeitado o art. 12 da Lei 1.060/50 (...) P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.153186-0 - SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X RAQUEL BENAYON (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.054958-2 (136817) - LACY FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). PETRARCA DE ABREU VIEIRA (RJ-000128)) X ROBERTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Despacho: 1-Tendo em vista o documento de fls. 06/12, defiro o requerido às fls. 54 para que passe a constar no item 4, alínea \"a\" dos termos do acordo constante na assentada da audiência realizada em 12/09/1990, com posterior sentença homologatória às 45, que o imóvel ali referido é situado na Rua General Roca, nº 207, aptº401, nesta Cidade.2-Após publicação, encaminhem-se os autos à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.036776-5 - KLEBER COUTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.072793-0 - LUIS GUILHERME MAGALHAES ANDRADE, PATRICIA STELA FERREIRA MAGALHAES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho: Aguarde-se a juntada das declarações, que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108482-0 - SUZANA GOMES BARROSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Sentença: (...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, COM ADITAMENTO À FL. 25, RATIFICADO À FL. 29, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL SUZANA GOMES BARROSO DE ALMEIDA e SÉRGIO LUIZ SILVA DE ALMEIDA, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, SUZANA GOMES BARROSO (...) Oficie-se para o desconto dos alimentos conforme fl. 25. Custas pelas partes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.028179-6 (146147) - DILCEA PORTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X JORGE HUMBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310) Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.123026-8 - PEDRO DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X JOAO FERREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se o executado para se manifestar sobre a discordância quanto à proposta de parcelamento do débito. Concedo o prazo de 48h. Após, não havendo manifestação, certifique-se e encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1983.001.702155-5A - RAFAELLA CHRISTINA SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA INGRID LOBATO PINHEIRO (RJ-136513)) X ELMIR SOARES (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Decisão: Intime-se o exeqüente para cumprir o despacho de fls.16, em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.059486-5 (145650) - SONIA MARA DE BIASI (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X OSMAR PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689) Despacho: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, conferidos os poderes do patrono e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.063733-6 - CARLA CRISTINA MACHADO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GIOVANNI LENTO CHAIM FILHO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685) Despacho: Venham as certidões negativas da Receita Federal. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1997.001.124779-1 - CLARICE MELAMED (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X HALLEY MARGON VAZ JUNIOR PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1975.001.701821-1 (73208) - SIEGFRIED SYLVIO GABASCH X SONIA CORDEIRO D'ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.107440-8 - RISETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204)) X ANA PAULA BRAGA GOTTLIEB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE FLS. 92 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1976.001.701374-4B (139605) - AURORA ANGELO SENCADES, HERALDO MARIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587) a parte interessada para a retirada do ofício e da carta precatória \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.064871-7 (143032) - DANIELLE MOURA MENDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X OLAVO ANTONIO SARAIVA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Sentença: (...) Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando OLAVO ANTONIO SARAIVA MENDES da obrigação alimentar em relação a DANIELLE MOURA MENDES. Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão. Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1973.001.200231-2 (63071) - ARY DE AGUIAR FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X TILLY DE CARVALHO E SILVA FREIRE Despacho: Fls. 122 - Recolhidas as custas, proceda o escrivão à segunda via da certidão requerida. \r\n\r\nProc. 1984.001.201048-0 (118444) - PAULO CESAR MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X ROSANGELA GOMES MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089055-5 - ELOI AMERICO BRANCO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) RECOLHA-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SETENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111398-4 - ANDRE GOMES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225) Decisão: Intime-se as partes para ratificação em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1982.001.200592-2 (102739) - VANDA LEITE FEITAL, WENCESLAU FEITAL (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nId: 43795"
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2005.001.072762-9 - TANIA CASTRO GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625) Despacho: AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (REQUER O M.P. SEJA ESCLARECIDO O PLEITO DA FLS. 107/108 E DE FL. 112, HAJA VISTA O TEOR DA SENTENÇA IRRECORRIDA DE FL. 91/93, QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE FL. 19/20.) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.104082-3 (109087) - VICTOR EDUARDO DA CUNHA BATISTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X JORGE EDUARDO BARBOSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JONES RODRIGUES E SILVA (RJ-120263) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, paralisada há mais de dez anos, que perdeu seu objeto em razão da sentença proferida à fl.40 dos autos do processo 1996.001.101460-5,em apenso, pela qual restou dirimida a questão do pensionamento dos autores. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELOS AUTORES. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.147687-5 - MARIA DE LOURDES VALLE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO (RJ-128470) Às partes sobre petição de fls 799 \r\n\r\nProc. 2005.001.015720-5 - P.R.M.R.F. (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X P.R.M.R. (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho: Atenda-se ao MP. (Esclareça o alimentante, comprovadamente, os fatos e as alegações constantes de fls. 132/138, para posterior exame, por esta Promotoria das medidas cabíveis.) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.060367-1 - J.C.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)) X V.M.G. (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A RÉ AS CUSTAS PENDENTES CONFORME A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE HÁ PENDÊNCIA DE CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS PELA RÉ (DETERMINAÇÃO DE FL. 230), COMO SE SEGUEM: R$ 37,38 PELO MANDADO DE ARROLAMENTO DE FLS. 20/25.).\" \r\n\r\nProc. 2003.001.059667-1 - PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847)) X VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) Despacho: Reitere-se o ofício ainda pendente, comprovando-se a sua entrega no prazo de cinco dias após a expedição sob pena de perda de prova. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057850-0 - GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Aos interessados para apresentação dos documentos requeridos pelo Avaliador Judicial as fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.123137-3 - MARCOS REVOREDO CAMPOS X ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA M. P. CORREA DA FONSECA (SP-032440)) ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO, Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Fls. 24/25: Anote-se. Dê-se vista por 05 dias.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.063433-0 (95545) - ERASTO ALVES DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO COSME DE OLIVEIRA (RJ-075982), Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239), Dr(a). CARLOS ALBERTO O. ARAUJO (RJ-061077) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Manifestem-se as partes sobre o cálculo judicial, recolhendo-se para tanto as custas pertinentes.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.009922-1 - DEBORA TEODORA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X ILSON ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Manifestem-se as partes sobre o cálculo judicial, recolhendo-se para tanto as custas pertinentes.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.122509-9 - OSVALDO LUIZ CRAMER DE OTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE O PARECER DO M.P. , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART.269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA, DESDE QUE, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127730-0 - LAUCHLAN STRUAN ROBERTSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929) Aos requerentes para que juntem a procuração, certidão de casamento averbada e providenciem o desarquivamento dos autos principais. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.059522-5 (106355) - LUIZ CARLOS DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297)) X CRISTINA DE JESUS INACIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS GABRIEL INACIO DE FREITAS (RJ-064853) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 24 \r\n\r\nProc. 2006.001.097048-4 - ROSALVO SOUZA SALES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X GISELE MONTEIRO SERODIO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270) À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.108502-2 - FIDELIS MARTELETO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X IGNÊS LIDIA CAPELER (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Despacho: DEFIRO A JG A RE FLS 23 E SS AO AUTOR \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.122710-0 (97242) - JULIO ROMERO MONTEIRO DE CASTRO X JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte autora sobre a certidão supra.\" (Certifico que, compulsando a pasta de preticções recolhidas do Proger, verifiquei que a petição de fls. 27, foi recebida nesta serventia sem anexos.) \r\n\r\nProc. 2006.001.098749-6 - FRANCISCO SERGIO CARNEIRO FONTENELE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MAGNANI (RJ-073776) Sentença: ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE E HERMÍNIA FLÁVIA XAVIER PASSOS BOTELHO FONTENELE, NOS TERMOS DE FLS. 02/04, DEVIDAMENTE RATIFICADOS À FL. 22, VOLTANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, HERMÍNIA FLÁVIA XAVIER PASSOS BOTELHO, EIS QUE PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110780-7 - SERGIO CORTES DENYS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/06, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123231-6 - OZENILDA CASTELO BRANCO DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644), Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262) Despacho: Atenda-se ao MP.(Requer o MP:1. Decline o cônjuge varão seu endereço, juntando o respectivo comprovante de domicílio.2. Venha aos autos os comprovantes de propriedade dos bens declinados na exordial.3.Possuindo o varão vínculo empregatício, venha a cláusula em percentual dos rendimentos do alimentante abatidos somente os descontos obrigatórios.4. Venhas aos autos o documento de identidade das testemunhas subscritas de fls. 13 e 14, em cópia xerox) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.078907-8 - JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X ZENEIDE VIEIRA Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL JOÃO CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA E ZENEIDE VIEIRA, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, CONTINUANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, UMA VEZ QUE NÃO FOI ALTERANDO COMO CASAMENTO, OBSERVADO, QUANTO À EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS, O REGIME ADOTADO NO CASAMENTO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.001276-7 - MAITE AVENA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817)) X ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes e ao MP\" \r\n\r\nProc. 2002.001.003872-6 - BERNARDO FERREIRA IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ALEXANDRE SOARES IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RETIRE O EXECUTADO OS OFÍCIOS PRESOS À CONTRACAPA.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.099837-2 - SAMARA BARBOSA COUTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ROBERTO FRANKLIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho: Atenda-se ao MP. (PUGNA O PARQUET SEJA INTIMADA A EXEQUENTE A SE MANIFESTAR QUANTO EVENTUAL BEM/DINHEIRO A SER PENHORADO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 791, III, DO CPC.) \r\n\r\nProc. 2004.001.045028-9 - ALICE REGINA CORDEIRO PERIM RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X ANTONIO MARCO PERIM RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Despacho: FLS 127 E SS AO EXECUTADO APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.130316-3 - JULIANA DOS SANTOS STEFANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PASQUAL STEFANO (Adv(s). Dr(a). LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA (RJ-113287) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Manifestem-se as partes sobre o cálculo judicial, recolhendo-se para tanto as custas pertinentes.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052396-0 - ALEXANDRE LORENZO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"PUBLIQUE-SE A 2ª PARTE DO R. DESPACHO DE FL. 37.\" (FL 32/33 A EXEQUENTE) \r\n\r\nProc. 2006.001.052408-3 - PRISCILA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YANKO SELJAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: INTIME-SE PARA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA DIVIDA INTIME-SE PELO DO NA PESSOA DO PATRONO , BEM COMO PELA VIA POSTAL \r\n\r\nProc. 2006.001.052412-5 - PRISCILA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YANKO SELJAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: Defiro o parcelamento. Intime-se pelo DO, na pessoa do patrono, para o pagamento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prisão, e as demais nos dois meses subsequentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.059105-9 - PEDRO MEDRADO VILLAS BOAS GALVAO PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCELO GALVAO PALMA Despacho: Atenda-se ao MP. (REQUER O MP VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ALIMENTAR,COM A DEVOLUÇÕES DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.) \r\n\r\nProc. 2006.001.059168-0 - MARIA DE LOURDES DE JESUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE À EXEQUENTE SOBRE SEU INTERESSE EM RELAÇÃO AOS OFÍCIOS EXPEDIDOS E GRAMPEADOS NA CONTRA CAPA \r\n\r\nProc. 2006.001.095809-5 - ISABELLA BICALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X PEDRO RICARDO DA ROCHA COSTA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA(CERTIFICO QUE APESAR DA CITAÇÃO POSITIVA DE FL. 28 EM 04/10/2006, ATÉ A PRESENTE DATA O EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121229-9 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À exequente sobre fls. 24.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126403-2 - VANDA REGINA DE OLIVEIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575)) X TERCIO GALVAO Despacho: ATRIBUA-SE VALOR A CAUSA ADEQUE-SE A INICIAL UMA VEZ QUE INCABIVEL A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART 733 PARA A EXECUÇÃO DE DIVIDA PRETERITA VENHAM OS ORIGINAIS DE FLS 08/09 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.093011-8 - LUIZ FERNANDO BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X MARIA ELISA MOREIRA E MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JANINE CASTRO (RJ-107265) Despacho: FLS 307 E SS AO AUTOR \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.041101-8 - SONIA REGINA EWALD TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X NILSON DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho: Sobre a pretensão do ex-cônjuge virago diga o ex-cônjuge varão. \r\n\r\nProc. 2005.001.061332-6 - PEDRO PAULO FONTES ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X SIMONE DE FATIMA MACIEL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Providencie o autor o encaminhamento do ofício deferido às fls. 112, acostado à contra-capa dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052414-9 - CIRLENE MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232)) X MARCO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL (Pela manifestação do ex-cônjuge varão sobre fls. 29/30.) \r\n\r\nProc. 2006.001.101257-2 - JOSE CLAUDIO DE SOUZA LIMA X ELIANA MOREIRA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Despacho: Defiro a gratuidade de Justiça ao ex-cônjuge virago. Ao inventariante sobre a impugnação apresentada, devendo, antes, o Cartório, certificar sua tempestividade. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.144532-9 - ALESKA APARECIDA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908)) X JESUS CHEDIACK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão: Assim, conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos, para rejeitar a outra recomendação feita pelo perito, em seu laudo, pelos motivos acima expostos, mantendo, de toda sorte, in totum, a conclusão da decisão embargada. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.086060-3 - LEONARDO BRITO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X WILSON LOPES DE CARVALHO Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO AO PARADEIRO DA PRECATORIA QUE FOI ENTREGUE A SEU PATRONO CONFORME RECIBO DE FL 62 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.113012-4 - RENATO CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X PRISCILA BRASIL DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Despacho: Retire-se de pauta. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.033953-0 - MAURICIO DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CHRISTINE APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032) Despacho: FLS 73 /74 AO AUTOR APOS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.123129-4 - GIULIA GAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X PEDRO BIAL Às partes sobre honorários da Sra. Perita as fls. 70. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.081564-6 - MARCELO GALVAO PALMA (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X PEDRO MEDRADO VILLAS BOAS GALVAO PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho: FL 581 ATENDA-SE AO MP FL 582 AGUARDE-SE A VINDA DE TODAS AS RESPOSTAS AOS OFICIOS EXPEDIDOS PARA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.078903-0 - JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X ARTHUR VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Despacho: FL 67 AOS INTERESSADOS FL 50/64 RECEBO A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO AO APELADO APOS AO MP \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2003.001.084852-0 - ELIEL SOARES FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). MARIA ELIANE DE ALMEIDA GOMES CAETANO (RJ-082789) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM OS EXEQUENTES AS CUSTAS SUBSISTENTES NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE A R. SENTENÇA DE FLS. 94/95 TRANSITOU EM JULGADO EM 19/09/2006 E QUE HÁ SUBSISTÊNCIA DE CUSTAS COMO SE SEGUEM: R$ 11,89 POR UM MANDADO (FL. 83); R$ 3,39 - CAMPO 43 - CONTA 3403-06966-3; R$ 16,94 - CAMPO 45 - CONTA 3403-14129-8 A SEREM RECOLHIDAS PELOS EXEQUENTES.).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.016857-2 - ELOISA BITTENCOURT FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho: A REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL (Requeiro a juntada das certidões faltantes.) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.070515-6 - VERA CONCIEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X JUBILINO JOSE CARNEIRO PEREIRA Decisão: EM FACE DA PROMOÇÃO DO MP E DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DE FLS 28/29 REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 6 VARA DE FAMILIA ONDE TRAMITAO INVENTÁRIO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES DE MODO QUE SEJA EXAMINADA A COMPETENCIA DAQUELE JUIZO NOTANDO-SE NA DISTRIBUIÇÃO DE TODA A SORTE CASO ESTE NÃO SEJA O ENTENDIMENTO DAQUELE JUIZO SOLICITO QUE SEJA ESTE FEITO NOVAMENTE DISTRIBUIDO A ESTE JUIZO PARA QUE SEJA SUSCITADO O INAFASTÁVEL CONFLITO NEGATIVO ASSIM REMETAM-SE COM AS HOMENAGENS DE PRAXE \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.045030-1 - JAMIR CARLOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)) X VENERANDA MORENO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA SUBSISTENTES NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE TENDO EM VISTA QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NOS AUTOS, HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS COMO SE SEGUEM: R$ 35,67 PELOS MANDADOS DE FLS. 292, 332 E 339; R$ 1.212,21 - CONTA 0707-0 - CAMPO 40 (PARTILHA/INVENTÁRIO); R$ 1.818,31(TAXA JUDICIÁRIA DA PARTILHA/INVENTÁRIO). SABENDO-SE NO ACORDO DE FLS. 382/384 CONSTA QUE \"CADA PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA\", E QUE A PARTE RÉ ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A MESMA NÃO RECOLHERÁ AS CUSTAS. PORÉM, CABERÁ AO AUTOR O RECOLHIMENTO SOMENTE DA METADE DOS VALORES ACIMA APURADOS.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.011556-0 - ERIVALDO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X ESPOLIO DE REGINA CELIA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento, para a oitiva das partes e das testemunhas que sejam trazidas pelos interessados, para o dia 29/11/06, às 16:30 h. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.097856-7 - MARIA CRISTINA DE ARAUJO BELLO (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (RJ-004998), Dr(a). ALEX VASCONCELLOS PRISCO (RJ-123382)), Interessado: MANOEL MARTINS, Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X GENALDO RIBEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Às partes sobre ofício de fls. 302.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.041584-8 - V.M.G. (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397)) X J.C.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O RÉU AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA SUBSISTENTES NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA ( HÁ CUSTAS SUBSISTENTES COMO SE SEGUEM: R$ 23,78 - POR DOIS MANDADOS DE FLS. 12 E 21; R$ 3,39 - CAMPO 39 CONTA 0723-7; R$ 146,13 + R$ 1.212,21 = R$ 1.358,34 - AEVF - CONTA 0707-7 - CAMPO 40 (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS); R$ 16,94- CONTA 3403-06966-3 - CAMPO 43; R$ 3,39 - CONTA 3403-14129-8 - CAMPO 45; TAXA JUDICIÁRIA (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS) - R$ 41,36 + R$ 1.818,31 = R$ 1.859,67.SABENDO-SE NO ACORDO DE FLS. 382/384 DO APENSO Nº 01/045030-1 CONSTA QUE \"CADA PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA\", E QUE A PARTE AUTORA ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A MESMA NÃO RECOLHERÁ AS CUSTAS. PORÉM, CABERÁ AO RÉU O RECOLHIMENTO SOMENTE DA METADE DOS VALORES ACIMA APURADOS.).\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1985.001.505030-1 (83935) - R.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X A.L.B.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR (RJ-082201) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O AUTOR, CONFORME DETERMINADO À FL. 30V, AS CUSTAS SUBSISTENTES, DE ACORDO COM O CÁLCULO DE FL. 33.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.045028-3 - J.C.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)) X V.M.G. (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham as partes custas como se seguem: R$ 11,23 (por um mandado) e R$ 3,20, conta 0711-2, campo 40 (por uma intimação postal).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.070289-8 - PEDRO ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212)) X MARTHA ELIZABETH DE MAGALHAES VILARDO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263) Despacho: Inicialmente, rejeito a impugnação da avaliação psicológica, bem como o pedido de realização de nova perícia...designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 09/11/06, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.111878-7 - KICIA BRANDAO LISBOA BATALHA X MATHEUS LISBOA BATALHA MATARANGAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA, Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Em réplica.\" \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.082948-3A (100729) - ALINE DE CARVALHO MARTINS X ARLINDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho: Às exequentes sobre a certidão retro. (Certifico que não houve resposta até a presente dataquanto ao cumpirmento dos ofícios de fls. 70 e 77. Certifico, ainda que este feito encontra-se sem sentença.) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.016615-2 - JORGE ARNALDO VALENTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X VINICIUS AUGUSTO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 13/12/06, às 16:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.005886-2 - MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894)) X HERLEIF NOVAES ROBERG (Adv(s). Dr(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA (RJ-138914) Despacho: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 13/12/06 , às 16:30 horas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.702374-0 (60.048) - JOSÉ NAZARETH MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1984.001.503860-8 (80811) - PAULO FERNANDO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CORREA PIMENTA (RJ-046323), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES PARA CIÊNCIA DE FLS.175/176 (OFÍCIO AERUS) \r\n\r\nProc. 1986.001.201137-2 (85046) - ROMULO LOPES BASTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Manifestem-se as partes sobre o cálculo judicial de fls. 379, recolhendo-se para tanto as custas pertinentes.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.804650-5 (86782) - A.L.B.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR (RJ-082201), Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM AS PARTES AS CUSTAS PENDENTES, CONFORME O CÁLCULO DE FL. 21.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.032380-4 (95.010) - MOACIR FERREIRA DE ARAUJO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS (RJ-124454) Despacho: iNTIME-SE O AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074215-3 - MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES PARA FORNECEREM O NOME DA FONTE PAGADORA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075505-6 - LUIZ AUGUSTO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Aos requerentes para recolher R$ 8,45 na conta 0711-2 para as autenticações \r\n\r\nId: 43932"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "43842": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.012642-9 - MIGUEL LEITE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448)) X MARILENA HORILL BRAGA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 44 \r\n\r\nProc. 2006.001.118448-6 - ANDRE DA COSTA LANNA (Adv(s). Dr(a). WINNFRIED JORDAN NETO (RJ-131541)) X PAULA DE MELLO E SILVA Despacho: CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.118448-6 - ANDRE DA COSTA LANNA (Adv(s). Dr(a). WINNFRIED JORDAN NETO (RJ-131541)) X PAULA DE MELLO E SILVA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 09/10 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.142898-1 - LOURDETTE BRITO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X TED TEITELROIT Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.059443-1 - THIAGO LEY BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CARLOS FARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) CARTÓRIO, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.018511-9 - CAMILA DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X FERNANDO LUIS COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00H. \r\n\r\nProc. 2005.001.021520-5 - ERIVAN CELESTINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Decisão: DEFIRO A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL A QUE TEM DIREITO O EXECUTADO ÀS FLS. 57, CUMPRINDO-SE O ARTIGO 659, º4º DO CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.122094-0 - GENILDA ALVES BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247)), GABRIELA ALVES DA SILVA PORTO Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.133719-0 - V.M.B.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X I.), Litisconsorte: F.F.N.E.S.P.C.), Litisconsorte: Z.P.G. (Adv(s). Dr(a). MARILZA DA PENHA SANTOS (RJ-080836)), Litisconsorte: R.P.G.), Litisconsorte: A.P.G.), Litisconsorte: P.P.G., Dr(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.007208-8 - SEBASTIANA PRADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X LUZIA LIMA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.152768-5 - NICOLLE BARROS DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X RAFAEL DE ASSIS PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Despacho: FLS. 122 - AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nId: 43842"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.130163-1 - MARIA DA PENHA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEIVE LIAO (RJ-100145)) X JORGE LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.93 - Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.043441-0 - TOMAS MARQUES DE HOLLANDA COLLIER (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-137462)) X OSWALDO KILZER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Aguarde-se a resposta dos ofícios restantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.050628-7 - IGNACIO HARRY ESTITTE TALBOT COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X MARIO SANTIAGO SALGADO BUZAGLO COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Despacho: Diga o réu sobre flhs.164. Após, ao MP. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.105472-7 - MARIA INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: Fls.320 - Digam as partes. Fls.324/325 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.129949-7 - ROSANGELA FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450)) X FRANCISCO PAULO JARDIM ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE GUSMAO CAMPOS (RJ-022644), Dr(a). NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS (RJ-085834) Despacho: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.073012-6 - DENZIL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412) Despacho: Fls.27, por mim rubricada: defiro. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.130432-7 - LEONARDO RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDREA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA Despacho: 1 - Defiro JG ao Requerente; 2 - Ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.101846-0 - MANUEL DA CRUZ DUARTE FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho: Atenda-se ao MP (fls.21 verso).(Cota do MP: Seja esclarecido o valor da pensão alimentícia em favor do menor e se o casal adquiriu bens durante o matrimônio). \r\n\r\nProc. 2006.001.121628-1 - LUIZ FERNANDO QUEIROGA MOTTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 07/11/06, às 14:30 horas.Dê-se ciência ao MP.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.088769-6 - RODRIGO OLIVEIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X ADRIANA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIZA PESSANHA BARCELOS (RJ-033019) Despacho: Designe-se Audiência de Conciliação.....Fica designado o dia 13/12/06, às 14:00 horas, para realização de audiência de conciliação.Ciência ao MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.125031-6A - WASHINGTON SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089)) X ROSEMARY VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINTO ARMSTRONG (RJ-133597) Despacho: 1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Ao excepto. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.028854-8 - THAIS RACHEL BIANCHI LEITE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138)) X LUIZ FELIPE GORJAO LEITE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho: Tendo em vista a certidão cartorária (fls.147 verso), intime-se pessoalmente a exeqüente (JG), para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.065766-2 - MARCELA MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES BEZERRA (RJ-108061)) X FABIO MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho: J.Expeçam-se os alvarás, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.092164-1 - CAMILA BARBOSA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X SERGIO ANIZIO VAZ FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) À EXEQÜENTE PARA RETIRAR O OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.095953-0 - LUIS GUSTAVO SOUTO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891)) X LUIS GILBERTO ESTEVES SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho: Atenda-se ao MP.(Cota do MP: Tendo em vista que o Alimentante foi citado pelo rito do art.732 do CPC, requeiro seja indicado bens do devedor para penhora). \r\n\r\nProc. 2005.001.099067-5 - FILIPE ALVES DE OLIVEIRA PERIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890)) X VINICIO PERIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565) Despacho: Designe-se Audiência Especial....Fica designado o dia 11/12/06, às 14:30 horas para a realização da Audiência Especial.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066750-7 - PEDRO HENRIQUE BARROS PORTELA DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HELIO PORTELA DA SILVA Despacho: Cite-se na forma do art.732 do CPC.Atos da serventia: Providencie a parte interessada cópia para contra-fé para ser expedido o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.066755-6 - PEDRO HENRIQUE BARROS PORTELA DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HELIO PORTELA DA SILVA Despacho: Esclareçam os Exeqüentes se a planilha de fl.06 refere-se ao ano de 2001 ou 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.078143-2 - GUILHERME GUEDES CORREA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X MARCOS ROBERTO CORREA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA (RJ-020919) Despacho: Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.118431-0 - FERNANDO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUZA Ao autor sobre cetidão supra (As despesas na ação de Execução que são devidas pelo autor são as de distribuição, Oficial de Justiça e baixa. Logo houve recolhimento indevido à maior nos campos 40 e 46). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.099965-4 - VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIVIA MIRANDA MARRA Despacho: Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.700437-7 - LUIZ FELIPE GORJAO LEITE DE VASCONCELOS E OUTRO Despacho: Aguarde-se cumprimento de fls.174 da execução em apenso. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2001.001.047746-0 - THAIS RACHEL BIANCHI LEITE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391)) X LUIZ FELIPE GORJAO LEITE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). DENISE ALICE MARTINS SOARES (RJ-110972) Despacho: Aguarde-se cumprimento de fls.174 da execução em apenso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.110873-3 - ANDRE LUIZ MADRUGA DE CARVALHO TANNER (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X VINICIUS DE SOUZA TANNER Decisão: Considerando que o débito alimentar deve ser imputado ao alimentante, determino a exclusão da ré \"Sitel do Brasil Ltda\" do pólo passivo; Oficie-se ao Empregador para apresentar cópia da rescisão do contrato de trabalho para que a presente se processe como execução de alimentos por questão de economia processual. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.118948-0 (98.257) - ANTONIO CLAUDIO VALENTE PACHECO X DIOGO DA COSTA PACHECO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Despacho: 1 - Defiro JG; 2 - Ao MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.074586-5 - MARIA JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLA CRISTINA CABRAL Despacho: 1 - Não há necessidade de citação da outra herdeira, pois a mesma concorda com o pedido, como se observa do fato de ser procuradora da autora (fl.05) e por ter subscrito a inicial (fls.04). 2 - Venham as certidões negativas e oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.082385-0 - ANTONIO AGENOR DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036)) X DELY SOARES BENTES), ANA CECILIA BENTES DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716), Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Despacho: Digam as partes se ainda possuem provas a produzir. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.501512-0 - MARIA VILLARDO ZAMAGNA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X GILBERTO ZAMAGNA (Adv(s). Dr(a). JOAO DEODATO S. CARDOSO. (RJ-029531) Despacho: Venham as certidões negativas. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.038864-3 (100400) - EDISON CESAR DE FARIA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO (RJ-078851), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841) Despacho: Cumpra-se fls.91 verso, observando o ofício da CEF às fls.133. \r\n\r\nProc. 1999.001.041610-0 - ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079), Dr(a). MARILIA DE CARVALHO AZZI (RJ-049617) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 07/11/06, às 14:15 horas.Dê-se ciência ao MP.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.076455-5 - MARCIO LUIS BAPTISTA HASEGAWA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAMENHO CAMPOS GUEDES (RJ-119444) Despacho: 1 - Oficie-se conforme requerido às fls.61 verso; 2 - Fls.61/62 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.144883-7 - AMELIA FATIMA PASSOS CRISTIANO (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979)) X LUIZ ALBERTO CRISTIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WERNECK DE FREITAS (RJ-015631) Despacho: À parte contrária. \r\n\r\nId: 43858"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "43816": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.009213-4 - HELENA LAURIA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). VERA LÚCIA DE MACEDO JOFILY (RJ-042198), Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444) Despacho: ATENDA=SE, APOS, RETORNEM AO MP \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.043716-2 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho: Houve requerimento de reconsideração da decisão liminar (provisórios), não se enquadrando a hipótese na ação de revisão de alimentos. O mencionado requerimento não é intempestivo. Logo, como consta da ata, há de ser analisado. Retornem, portanto, ao MP, sobre a reconsideração pedida.- \r\n\r\nProc. 2006.001.131223-3 - MARIA GABRIELLA BARBOSA COSENDEY (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X MARCOS IORIO COSENDEY Despacho: Em 10 (dez) dias, emende a autora sua inicial, formulando pedido certo e determinado, não sendo possível o que se deduz sob forma de patamar mínimo. Informe-se, outrossim, os dados da conta bancária da R.L., para que se possa, uma vez fixados os provisórios, determinar-se o necessário depósito. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2005.001.074012-9 - GERALDO VIDAL PEDROZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X FRANCISCA FERREIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). IULA OCHSENDORF COSTA MATTOS (RJ-098025) Despacho: PELA ULTIMA VEZ, E EM MAIS 05 [ CINCO ] DIAS, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O DOCUMENTO DE FLS 385/ 6, SOB PENA DE PRECLUSAO I-SE, IN FACIEM \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.097393-8 (84.393/92) - LUIZ EDUARDO NOGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X MARIA DOS ANJOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163) Decisão: Defiro a gratuidade. Dpd., r., a. em apenso. Cite-se (art. 733, CPC). (Decisão exarada na inicial de execução art. 733, CPC); Adapte-se esta execução aos termos da Lei nº 11.232/05. (despacho exarado na inicial de execução art. 732, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.059317-0 - RICARDO PENHA BOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177) Aguardando manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.107276-3 - LUIZ SERGIO TINOCO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.131519-2 - ANA PAULA FERRAZ DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Reconhecer a firma dos requerentes na inicial (PORTARIA 02/02 do Juízo) .- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.008908-6 (80.201/90) - IREMAR FERNANDES DE MENDONCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVAREZ SANTOS (RJ-015343), Dr(a). ANDRÉA MARIA FERNANDES DE MENDONÇA (RJ-115272), Dr(a). LEANDRO MARTINS PERES (RJ-069795) Despacho: ESCLAREÇA-SE, DIANTE DA CERTIDAO DE FLS16, VERSO \r\n\r\nProc. 2006.001.131746-2 - CARLOS VINICIUS GONCALVES DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Reconhecer firma dos requerentes na inicial e das testemunhas em suas declarações.- \r\n\r\nProc. 2006.001.132624-4 - MIRIAN DA SILVA REIS CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES PEREIRA (RJ-084717) Aos interessados para recolher mais um valor de taxa judiciária, que por ser consensual, a taxa é em dobro. Outrossim, deverá cumprir a portaria 02/02, deste Juízo, reconhecendo as firmas dos requerentes na inicial, juntando aos autos, RGI recente (até 90 dias), do imóvel descrito às fls. 03, esclarecendo também, que em havendo excesso de meação, se este se dará à título gratuito ou oneroso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.118337-8 - FRED SHARP GIBSON X ELISABETH DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825) Despacho: INSISTO. ESCLAREÇA O AUTOR, EM MAIS 05 [ CINCO] DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.129479-6 - MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434)) X ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Despacho: Às embargadas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.180106-1 - TANIA QUINTAES GUIMARAES E ANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X SERGIO LUIZ REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho: A intimação não prestigia o princípio da efetividade do processo, uma vez que, até agora, conforme trazido aos autos pelos próprios exequentes, não foram localizados bens para garantia do Juízo. Ao MP., sobre o último parágrafo, às fls. 1894, a fim de que indique as peças necessárias. \r\n\r\nProc. 2001.001.046793-3 - TANIA QUINTAES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X SERGIO LUIZ REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho: Chamo o feito à ordem. Continuam as petições e os documentos, e o processo já soma 1907 folhas!...Publique o cartório, imediatamente, o despacho de fls. 1895. \r\n\r\nProc. 2001.001.130860-7 - SANDRA GUIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MARCUS GUIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho: Ao alimentante. \r\n\r\nProc. 2004.001.065307-3 - MARILENA CANAVARRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331)) X EDUARDO LAMPREIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: CONTINUA SUSPENSA A EXECUÇAO, PORTANTO \r\n\r\nProc. 2005.001.129483-6 - ARTHUR LEVY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ARIEL LEVY Sentença: Tendo em vista que foi satisfeito o crédito exigido nesta ação (fls. 106), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141149-0 - FERNANDA SOUTO MAIOR OSTHOFF E OUTRO X HOMERO ALEX OSTHOFF (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746), Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Despacho: MANIFESTEM-SE, ATENTOS A FLS 230 E VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.151707-2 - RHAISSA LIMA DA SILVA MATIAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COUTINHO MOREIRA (RJ-123177)) X ELCIO DOS SANTOS MATIAS Despacho: À parte exequente, atenta à certidão de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.072284-1 - JORGE MAURICIO CAMPOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X JORGE MAURICIO DE BARROS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão: Vistos, etc...Indefiro, por ora, a prisão.I-se o devedor para que se ponha em dia, atento aos termos do mandado de citação (fls. 16).\"In faciem\". \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.044098-1 - P.C.R.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742)) X N.P.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIZA DE PAULA (RJ-019064) Despacho: Há farta juntada de documentos com a interpositiva do recurso, sobre os quais decidirá, evidentemente, o Tribunal. Recebo o recurso, no duplo efeito. À apelada. Isto feito, ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073204-4 - EVALDO CHAGAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X MARCELO TEIXEIRA CHAGAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE AO REU. AO AUTOR \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1998.001.045174-1 - ANA MARCIA FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO SANTOS TIBIRICA VON BESZEDITS), GABRIEL DE ARAUJO TIBIRICA VON BESZEDITS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499) Despacho: Proceda-se ao estudo social do caso. Laudo, em 30 (trinta) dias.- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.076066-0 - SONIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249)), LILIAN SOARES DE SOUZA E SOUZA) X ADRIANO BERNARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Prestem-se os esclarecimentos pedidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.087423-9 - ANTONIO AUGUSTO LOPES MARINS (Adv(s). Dr(a). DRA. FLÁVIA B. MAIA PEREZ (ES-004932)) X SEMIRAMES PERAZZO AMARAL MARINS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ CSASZAR (RJ-131961) Aos interessados sobre o Laudo da Assistente Social às fls. 142/46 \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.131269-5 - KALEL PETRAUSKAS KERR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA LOPES (RJ-095430) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.060487-5 (88919) - MARIA DE FATIMA MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408) Despacho: CUMPRA-SE, EM 05 [ CINCO ] DIAS, O DESPACHO DE FLS,181. TRANSCORRIDO EM BRANCO O PRAZO, ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.046835-4 - MARGARETH ENNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X EDSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho: Atenda-se, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.037064-8 - MARCO ANTONIO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X SIMONE REBELLO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho: Manifeste-se a requerida, sobre a proposta, fundamentadamente, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.041006-5 - MARCO EGIDIO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MONICA MENDES), GIOVANNI MENDES BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Despacho: Digam sobre os documentos. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2003.001.040649-3 - MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA (RJ-024764)) X EDINO JURADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Esclareça-se a doença, seu quadro e sua evolução esperada, dentro dos critérios probabilísticos. Em 15 (quinze) dias. Se necessário, determinarei perícia a ser conduzida por expert da confiança do magistrado. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121600-1 - SEVERINA ENEAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Despacho: Chamo o feito à ordem e determino à autora que, por emenda à inicial esclareça: 1) o nome da genitora do menor; 2) se o nome do pai de Rayan consta de seu registro de nascimento; independentemente da resposta, junte a necessária certidão; 3) se foi admitida como R.L. de Rayan no processo de alimentos, a tramitar no Juízo de Direito da 9ª Vara de Família; 4) se obteve o deferimento de gratuidade naquele Juízo. Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.034375-1 - LUIZ HENRIQUE GRANJA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070932-0 - AUGUSTO CESAR DE MIRANDA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X JULIA SAMPAIO VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425) Decisão: Vistos, etc...Requisito os dados de declaração de renda da R.L., em 10 (dez) dias. Oficie-se.Por ora, indefiro a antecipação de tutela, uma vez que a única redução relativa ao autor foi patrimonial (venda de imóvel), além de ser drástica a redução pretendida (de 6,5 S.M. para 3,5 S.M.).Quanto a itens de gastos impertinentes, impõe-se a instrução, com o que o tema ficará esclarecido.P. Após, designarei audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.085070-3 - MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Decisão: Vistos, etc...Não há nenhuma contradição, eis que o prazo de 10 (dez), conforme consta dos arts. 326 e 327, C.P.C., atende à manifestação sobre defes(s) indireta(s) de mérito e acerca de preliminares suscitadas, sem que, portanto, tenha qualquer importância o que se chame \"réplica\".Assim, admito os embargos, mas lhes nego provimento. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.105441-4 - SERGIO BAND (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X RONI SCHEINKMAN BAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Despacho: Em réplica \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.150542-0 - FABIOLA CURVELO LEITE (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X VITOR HENRIQUE CORREA BARROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão: Vistos, etc...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DETERMINO A INCLUSÃO, na forma do regime de bens do casamento, que é o da comunhão parcial, do imóvel sob dúvida, que será partilhado entre os litigantes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada qual.PROSSIGA-SE com o inventário.(Ver a íntegra da decisão em cartório). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.156228-4 - CLAUDIO SANMARTIN PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X RENATA FLORES COELHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400) Despacho: Oficie-se, tal como alvitrado pelo MP, a título de cautela processual. A seguir, conclusos.- \r\n\r\nProc. 2006.001.124704-6 - FABIO CORREA DA SILVA X ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, LUIZA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096) Despacho: COMO JA DETERMINADO, CITE-SE. COMO TAMBEM JA DITO, PODEREI REAVALIAR O REQUERIMENTO, APOS A CONTESTAÇAO, COM A FORMAÇAO DO CONTRADITORIO \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.155492-5 - PIERFRANCO PARRAVICINI (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUCIANA MESQUITA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho: Digam, em providências preliminares, quais provas pretendem produzir, justificando-lhes a relevância. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073234-2 - NELSON MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-027049) Aguardando manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.115939-0 - GILBERTO LUIZ MACHADO FRANCA X REGINA CELIA DA SILVA GOMES FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho: DIGA O AUTOR, INCLUSIVE SOBRE OS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.129629-0 - FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR X LOUISE MARIA PINTON ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Decisão: Reservo-me para analisar a antecipação pedida após a contestação, observando que, a princípio, não vislumbro, sequer, a modificação que possibilite deferimento, ao menos por ora.Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504175-5 (56.762/82) - HUMBERTO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151), Dr(a). MAURICIO MOURA (RJ-071792) Despacho: ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1987.001.402016-0 (71.309/87) - WALTER MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B) Despacho: Regularize, em 10 (dez) dias, a 2ª requerente sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 1991.001.059610-7 (82334) - MARIA DA PIEDADE BEZERRA COELHO E OUTRO E OUTRO, PAULO LUIZ BEZERRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA NUNES COSTA (MG-083508), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho: A petição não atendeu ao determinado às fls. 476, porquanto nada foi indagado acerca de quanto rendeu o imóvel, e sim o quantitativo levantado, por força de alvará, e que permaneceu aplicado até que fosse o imóvel comprado em nome do alimentando, que já foi imitido na posse respectiva. Comprove-se, portanto, documentalmen te, todo o conjunto de despesas que beneficiaram o alimentando, observando-se que a obra já tem sua despesa comprovada. Em mais 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120867-3 - ADRIANO AMADIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.129399-8 - ELAN SANTOS BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Despacho: Designo o dia 10/11/2006 , às 13.15 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131795-4 - JORGE GETHER COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo, bem como cpmplementar taxa judiciária em R$ 32,72.. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.131931-8 - CYRO DE OLIVEIRA GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X ELIZA MARIA LEMOS ALVES GUIMARAES) Juntar aos autos a procuração do autor.- \r\n\r\nId: 43816"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.114658-8 - CARLOS ALBERTO REGES, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X SYMONE VARAO RAMOS MARQUES LIMA Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.017469-0 (81224) - DIRCE MIRANDA DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON JOAQUIM (RJ-047072)) X ANANIAS ALVES MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Decisão: Assiste razão o diligente serventuário, e, diante do acima exposto, retifico ex-officio, corrigindo o erro material constante à fls. 97, para fazer constar:\" defiro o requerimento formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto equivalente a 10% em folha de pensão. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.013942-7 - GRAZIELLA LINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ANDRE LUIS NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Atenda-se ao MP, conforme requerido às fls. 89 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.093227-4 - MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)) X BORIS GALPERIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK (RJ-125389) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.099618-5 - SAMIA CAMARGO VIALLE WEILER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X WOLFGANG MANNHEIM Despacho: 1- Fls. 83: Anote-se; 2- Aguarde-se a data designada, eis que não haverá tempo hábil para expedição de nova carta rogatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.149644-5 - FERNANDA ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X JAMSON DUARTE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão: 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir..2- Isto posto , declaro saneado o feito...3- Defiro a produção de provas, doc. ,testemunhal e depoimento pessoal; 4- Designo o dia 18/01/2006 às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas ...5- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.028812-0 - RAFAEL CAVALCANTI DE JESUS, MARIANA CAVALCANTI DE JESUS, JULIANA CVALCANTI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X EDSON DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VARELA NETO (RJ-023734) Despacho: 1- Fl. 62, item 2 - cumpra-se imediatamente; 2- Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.048434-0 - MARLI CANAS ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: 1- Fls. 268/315- Aos interessados; 2- Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.054631-9 (85709) - LUIZ CARLOS RAMOS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657), Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733) Decisão: 1- Fls. 78/79 e 90/91...Assim sendo, tendo em vista que cabe ao empregador proceder aos descontos na forma estabelecida na sentença, e não havendo data fixada p/ tal, indefiro o requerido. Ciência às partes e ao MP. 2- Fls. 84 a 87. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122147-1 - ESTHER GOLDMAN (Adv(s). Dr(a). NÁDIA CASTRO CRUZ DE ALARCÃO (RJ-073142)), JAIME ANDRE SZTERENBUCH, Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante às fls. 02/04....Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado ,expeça-se mandado de averbação. PRI.Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.113555-4 - LENORA BARBOSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X NEY VIEIRA DA CUNHA Despacho: Oficie-se aos órgãos de praxe (TRE, Light, CDL,Rec.Federal, Telemar, Vivo, Oi, Tim). Nos ofícios deve-se constar o nº do CPF do réu. Caso não tenha, ao Autor para que informe. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.073352-8 - MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Sentença: ...Ante o exposto , JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito , nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.000383-9 - MARIA LUIZA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO SOARES VENTURA (RJ-053685)) X WAGNER FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- Fls. 84: Atenda-se ao MP. Oficie-se. 2- Reitere-se o ofício de fls. 81, comunicando, ainda, sobre a extração de peças acima determinada, devendo o ofício ser encaminhado com cópia do expediente supracitado (item 1). \r\n\r\nProc. 2004.001.001875-6 - ANA CAROLINA BRANT CORREA (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOSE ROBERTO GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Despacho: Ao exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.068809-9 - VITOR NUNES SCHIAVINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILLIAN DE CASTRO SCHIAVINI (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778) Modificação de Cláusula//Adv.Drª Elisabete Malafaia Pereira - OAB/RJ 40.778. Despacho: À Livre Distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.064061-5 - ANA CAROLINA BITTENCOURT CHEDID (Adv(s). Dr(a). CARLOS PABST PRILLWITZ (RJ-108235)) X LUCIO CESAR DE OLIVEIRA CHEDID (Adv(s). Dr(a). MARCELA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-123393), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Despacho: 1- Oficie-se ao Banco Central para que confirme o bloqueio determinado às fls. 63; 2- Com a resposta, ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.078404-2 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X JAYME KREIMER (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: Adeque-se a petição de fls. 104/105 ao disposto no art. 475 J do CPC, com a redação dada pela lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.114716-5 - GUILHERME MORAES DOS SANTOS FERNANDES VIEIRA, EDUARDO MORAES DOS SANTOS FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709)) X JOSE ALBERTO SOARES FERNANDES VIEIRA Decisão: Foi solicitado na data de hoje , ao BCB, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução , a título de penhora...Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com a mesma, oficie-se à instituição financeira em que ocorreu o bloqueio, para que proceda a transferência da importância bloqueada para o BB, à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, i-se o executado para, se desejar, oferecer impugnação à execução. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.016699-3 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X JAYME KREIMER Despacho: Fls. 41: Defiro. Renove-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068777-4 - MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)) X BORIS GALPERIN Decisão: Foi solicitado na data de hoje , ao BCB, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução , a título de penhora...Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com a mesma, oficie-se à instituição financeira em que ocorreu o bloqueio, para que proceda a transferência da importância bloqueada para o BB, à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, i-se o executado para, se desejar, oferecer impugnação à execução. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090586-8 - VERA LUIZA GOMES DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069) Despacho: Atenda-se ao MP. I-se por OJ. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.084051-5 - ROBERTO MIRANDA ALE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA ALÉ (RJ-105050)) X EDNA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho: 1- Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 29/11/2006 às 11:15 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.055582-0 - JUBILINO JOSE CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)) X VERA CONCIEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 108 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.116223-3 - MAURICIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)) X NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A) Despacho: Ao autor sobre fls. 213/214. \r\n\r\nProc. 2006.001.025164-9 - MARIA DE LOS DOLORES PAN MONFORT MELLO, JOSÉ GUILHERME MONFORT DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Despacho: Aos interessados sobre a certidão de fls. 51. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.039860-4 (85638) - DAFYNE MARTINS rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: 1- Retifique-se no DRA para constar no pólo passivo espólio de José M.M.Porto. 2- Indique o autor o nome do inventariante e dos demais herdeiros do espólio, bem como, os seus endereços. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.132312-7 - MARIA ULSIG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO Decisão: ...DEFIRO À REQUERENTE, liminarmente , a guarda provisória dos menores...DEFIRO, ainda liminarmente, sob os mesmos fundamentos, o auto-afastamento do lar comum...Determino que a requerente comunique ao genitor dos menores, no prazo de 10 dias, seu novo endereço. Dê-se ciência ao MP. Lavre-se o respectivo termo. E-se alvará. Cite-se. Cumpra-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.150627-8 - ELIANE DE SOUZA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X TERTIUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (RJ-099260) Separação Consensual//Adv.Dr. Paulo Lins e Silva - OAB/RJ 15.880. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- DRA. Apense-se. 4- Ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.116019-6 - RENATO CARNEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ANA CLARA RIVERA PACHECO Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 27/31. Anote-se onde couber. 2- Alimentos , por ora, como ofertados. Designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2006 às 11:30 horas. Cite-se e I-se. Oficie-se se o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.116019-6 - RENATO CARNEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ANA CLARA RIVERA PACHECO Regulamentação de visistas//Adv.Drª Maria Isabel Espanhol de Andrade - OAB/RJ 100.923. Despacho: À Livre Distribuição. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.067623-0 - JUBILINO JOSE CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)) X VERA CONCIEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Indenizatória//Adv.Dr. Alessandro Elísio Chalita de Souza - OAB/RJ 80.590. Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059601-0 - ROBERTO CESAR DE SOUZA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X LAURA DA COSTA ROMUALDO), BEATRIZ DA COSTA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MOREIRA SKORA (RJ-116258) Decisão: 1- Processo em ordem. Defiro as provas requeridas. 2- Designo audiência de instrução de julgamento para o dia 17/01/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.070091-9 - ANNA PAULA VILAS GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X MANOEL ALVES DA SILVA FILHO Despacho: ...Intime-se pessoalmente a autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.051359-0 - ALTINO SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)), GLÍSIA MARIA DA SILVEIRA NEVES), GELLARS MARIA DA SILVEIRA TAVARES) X ESPÓLIO DE MARIA LUIZA SILVEIRA TAVARES), Inventariante: GELLARS MARIA DA SILVEIRA TAVARES Decisão: 1- Inclua-se os herdeiros no pólo passivo. Retifique-se no DRA. 2- Após, citem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.114918-6 - MONICA ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X WALMIR VARES SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.026470-8 - KAYAN WETZEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DO AMARAL PEREIRA (RJ-104499)) X MAURICIO LADEIRA RIBEIRO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127000-7 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO), AMANDA RODRIGUES ROUSSO), ISABELLA RODRIGUES ROUSSO Despacho: 1- Mantenho a decisão de fls. 13, verso, por seus próprios fundamentos; 2- Diligencie o cartório sobre o cumprimento do mandado de citação de fls.15. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.074449-3 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS rep.p.mae E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Sentença: ...Ante o exposto , JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito , nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. PRI. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.803642-1 (68439) - ALBERTO BENEVUTO DRUMOND FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)), ANA MARIA PELOSO FRAZAO Despacho: À ex- alimentanda para que informe , no prazo de 10 dias, sob a existência de débito alimentar, ficando ciente de que a ausência de manifestação no prazo estipulado emplicará na presunção de inexistência do débito. \r\n\r\nProc. 1998.001.058868-0 - GERSON BOANERGES RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA BONFATTI (RJ-142478E) Despacho: Diga a requerente de fls. 44, objetivamente, o que pretende. Após, decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.028922-8 - JOSE EVALDO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE MORAES (RJ-001783), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Execução de Alimentos//Defensoria Pública. Decisão: 1- DPD.RA. em apenso; 2- Defiro a gratuidade de justiça, por estar assistido pela DP; 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 40.318 Desquite Amigável//Partes: Cléber Pimentel x Maria de Fátima Mesquita Pimentel. Despacho: Distribua-se, oportunamente para este Juízo. \r\n\r\nId: 43953"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.200106-6 (84148) - MARIA THEREZA ASSIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-068226)) X CARLOS COZENDEI ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA (RJ-066005) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 170 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.193153-9 - (Adv(s). Dr(a). ELY ABOUD (RJ-006006)) JONATHAN RODRIGUES VASQUES FOLSTER, Dr(a). PAULO JOSÉ VARELA GERPE (RJ-127552)) X WILSON LUZ FOLSTER Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 52 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.136789-2 - JOYCE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X EDMILSON DOS SANTOS Despacho: Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 97. \r\n\r\nProc. 2002.001.066682-8 - NELI ROCHA RESNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIS CARLOS DA SILVA RESNIK (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 76 do desarquivamento, bem como da vista que ora defiro, mediante as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.092742-9 - MORENA PINHEIRO SANTIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE COUTO SANTIN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 45 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.122344-8 - THIAGO GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LYRA (RJ-095341)) X WALTER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA (RJ-115899) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 59 do desarquivamento, bem como da vista fora do Cartório que ora defiro mediante as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.092084-1 - A.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X C.C.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR (RJ-048185), Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923), Dr(a). FÁBIO DO Ó CORRÊA (RJ-097263) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão, ciente o M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.049371-0 - YASMIN OLIVEIRA FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X JORGE HARRISON FRANKLIN Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls.36 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.106314-2 - CARLOS FELIPPO RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X ANTONIO DE SOUZA MENEZES Despacho: Venha a inicial emendada em termos e com cópia, observando-se a certidão de fls. 13 e não de fls. 12 como restou consignado à fl. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.128823-1 - GILBERTO DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X GILDASIO JOSE DA SILVA Despacho: À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.128866-8 - HUGO SANTANA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X LEONARDO DIAS FIDELIS Decisão: 1 - Defiro a gratuidade.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 33% (trinta e três por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante depósito no BRADESCO, agência 2736-7, conta poupança 1004596-7 em nome da RL do autor. 3. Oficie-se ao empregador, se houver, para (...)Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 17/01/2007, às 11:15 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:00hs. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.129843-1 - ERON CARVALHO DIAS X ERONIDES DIAS DE OLIVEIRA Despacho: 1 - Uma vez que a procuração acostada às fls. prevê a prática, pelo outorgado, de atos de disposição, podendo transigir inclusive, venha aos autos procuração por instrumento público. 2 - Venha a declaração de que trata o artigo 4º da Lei 1060/50.3 - Venha cópia das três últimas de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos, ou DAI se for o caso e ou rendimentos do trabalho assalariado da RL. 4 - Venha planilha discriminada dos gastos do autor. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.057910-2 (5379) - SEBASTIAO CARLOS MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133)) X MARIA LUCIA LUCIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 26 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.125743-4 - PAULO JOSE DA MATA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442), Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-096281)) X ISABELA GIARDINI RODOVALHE Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 44 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.058944-2 - ELIANA DIAS (Adv(s). Dr(a). MADALENA ESPERANCA PINTO (RJ-059554), Dr(a). VICTOR GUILHERME MIRANDA DE ALMEIDA (RJ-068521)) X BIANCA ISIDORA DE ANDRADE REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Decisão: À vista do que dispõe o artigo 331, §3º , 2ª parte, do CPC, às partes para especificarem provas justificadamente. Após, ao M.P. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.120925-2 - CLAUDIO SIMEAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Despacho: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.100290-2 (2210) - ZOZIMO CHAGAS NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO G DE MELLO FRANCO (RJ-023492)) X MARIA LUZIA RAMOS CHAGAS Despacho: Defiro J.G. Dê-se ciência ao peticionário de fls. 29 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128765-2 - AUREA CRISTINA DIAS QUADROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X SILVIO JOSE QUADROS FILHO Despacho: Tendo em vista as procurações acostadas às fls. 05/06, emende-se a inicial, consoante disposto no artigo 282 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.130339-6 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOAO MARIA SOARES Despacho: 1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial, consoante disposto no artigo 282 c.c. 283 do CPC, esclarecendo-se, inclusive, a forma de pagamento dos alimentos ao filho menor. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.001180-0 - FATIMA SALEM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EVANDRO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA S CAETANO (RJ-073908) Despacho: Execução de honorários.Expeça-se guia como requerido à fl. 44. Com a juntada da guia quitada, expeça-se mandado de pagamento. Após conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.037149-1 - BIANCA BRAGANTINE RAMOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CALIL RODRIGUES (RJ-100926)) X HAROLDO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234) Despacho: À exequente para indicar leiloeiro, tendo em vista o que consta à fl. 100. \r\n\r\nProc. 2004.001.067658-9 - HERON LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X ANDRE LUIZ ROSARIO BRAZILIO Despacho: Indefiro tendo em vista que já foi expedido mandado consoante cópia acostada à fl. 91. Aguarde-se o cumprimento do referido mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.126444-1 - OLIVIA FREITAS DE CASTRO MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X PAULO ANTONIO DE FREITAS MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Despacho: Fl. 157: Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se a parte exequente para levantamento junto ao Banco do Brasil. Com a juntada do ofício do Banco do Brasil com o mandado de pagamento cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.139989-9 - HERON LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X ANDRE LUIZ ROSARIO BRASILIO Despacho: Este Juízo não dispõe de senha BACEN/JUD.Ao exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora.Com relação aos honorários este Juízo decidirá quando da extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.007836-6 - FERNANDA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO ANTONIO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408) Despacho: 1 - Fl. 82: Defiro. Anote-se onde couber. 2 - No mais aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.087310-5 - C.G.F. (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X A.P.F. Despacho: À exequente. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.096679-0 - FERNANDA JACOUD PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X FERNANDO FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho: Fl. 70: à exequente. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.066791-0 - ERIKA DE ARAUJO REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CLEYTON CAVALCANTI REGO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-100152) Despacho: 1 - Fls. 61/63: à exequente. 2 - Após, ao M.P. ET. O pedido de gratuidade de justiça à fl. 61, será devidamente apreciado se e quando foi corretamente instruído. \r\n\r\nProc. 2006.001.068948-5 - RAQUEL DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-134747)) X JULIO CESAR GAMA VIEIRA Despacho: À Exequente para ciência da certidão negativa de fls.33. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.004936-8 - GABRIELE INGEBORG TIMPEN RICHTER (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X GUNTHER ADOLF RICHTER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão: Republique-se. A audiência designada para o dia 23 de outubro em curso(fl. 46), tendo em vista a republicação do despacho e devolução do prazo de 5 (cinco) dias apra manifestação do executado ( a contar da publicação) fica adiada para o dia 13 d enovembro, às 15:00h. Efetivem-se as diligências necessárias à sua realização. Retire-se d epauta a audiência do dia 23 de outubro. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1979.001.700053-7 (65232) - EUTAYR GOMES DA SILVA X PLAUDETHE SALES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559) Despacho: Defiro J.G.Dê-se ciência ao peticionário de fls. 82 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.128666-0 - EDIVAL VENTURA DE MENEZES E OUTRO, VINICIUS RAMOS DE MENEZES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679) Despacho: 1 - Emende-se a inicial consoante disposto no art. 282 do CPC. A emenda deverá vir em termos no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. 2 - Venha cópia das duas últimas declarações de IRPF dos requerentes, bem como dos genitores do menor. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.006219-4 - HERON LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X ANDRE LUIZ ROSARIO BRAZILIO Despacho: Processo findo nada mais a prover. Desapense-se, bem como desapense-se, os autos da execução de alimentos 2004.001.139987-5, remetendo-se ao arquivo, após as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.075525-1 - J.V.L.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X J.C.F.L. Despacho: Ao autor para se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 71vº. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.030021-8 - ANA CLARA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LAURO VICENTE TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1 - Às partes sobre o laudo de DNA. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.051536-3 - JOSE VITOR SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) X CARLOS ALBERTO MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho: Ao autor para ciência do teor do ofício de fl. 76. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, cumpra-se a parte final da sentença à fl. 73. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.126221-5 - MARISTELA SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA ALVES DA SILVA (RJ-093734)) X FERNANDO CARDOSO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115), Dr(a). ANA CRISTINA CARDOSO DE QUEIROZ (RJ-074387) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.150249-4 - JOSIAS COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052)) X MIRIAM ROSE RODRIGUES RITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho: Processo findo.Ofício para desconto em folha já expedido consoante determinação de fl. 102 e cópia acostada à fls. 103. Fl. 112 in fine: venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.068068-8 - OSWALDO QUINTELA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515)) X LEANDRO QUINTELA PINTO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT LEE SEGAL (RJ-112071), Dr(a). JOSÉ DA COSTA NOGUEIRA (RJ-111396) Despacho: Tendo em vista a petição de fl.25 e a de fls. 31, aguarde-se a audiência designada. Entrementes - e com a urgência determinada pela data da audiência - as partes deverão trazer aos autos a decisão que pretendem ver modificada. \r\n\r\nProc. 2006.001.098460-4 - MOACIR DE ALMEIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELICIA EULINDA SOUZA FRANCA Despacho: 1 - Regularize-se a representação processual da ré eis que o menor não é réu na presente ação. 2 - O prazo para contestação precluiu ante a juntada da \"Defesa Prévia\" acostada às fls. 35/43, porém, visando o melhor interesse do menor dê-se ciência ao autor do acrescido como já determinado à fl. 52. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.019112-9 (166) - VICENTE QUARTARONE NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALFREDO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-032931), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 22 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.134710-8 - ROMULO ALVES LARA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X THIAGO ZAIA LARA Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 23 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.005882-3 - ALBA MONIZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X NELSON COUTINHO LOPES Despacho: À parte autora sobre a certidão negativa de fls.83. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.078121-3 - DANIEL ROSAS NIERO, GIOVANNA ARAUJO NIERO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Despacho: Às partes sobre o Laudo de Estudo Social de fls. 43/45. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.095348-6 - JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSIMERE MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Despacho: Às partes sobre o Laudo Social de fls. 21/26. Após, ao M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.099826-8 - GABRIELA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CAMILA PERCILIO CARDOSO (RJ-106603)) X VALBERTO ROMULO DE LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS DE SÁ E SOUZA (RN- 003965), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 146 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.148420-7 - LUIS CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552)) X ALVARO DAYR DE ANDRADE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO WALTER ENGELKE FILHO (RJ-049698) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 179vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.127628-9 - AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X ANDERSON LORENZO MEDEIROS E OUTRO Despacho: 1 - Venha cópia das três últimas declarações de IRPF completas, inclusive com a declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso, no prazo de 10 dias, para exame da existência da alegada hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.128835-8 - SUZANNA RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X CLEANTHO MONTEIRO PRADO Despacho: 1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial observando-se o disposto no artigo 282 C.C. 259 e 39 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.904004-5 - MARCO ANTONIO MACERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496) Decisão: Recebo o recurso no seu duplo efeito. Oficie-se ao órgão pagador de fl. 110 para que desconsidere o teor do ofício 3871/2006/OF, até ulterior deliberação judicial. Ao Apelado. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 1990.001.717940-8 (97.592) - ANTONIO JOSE HEITOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 10 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1991.001.125586-5 (2545) - JAQUELINE CHIAPPETTA DE ARAUJO X ROBSON GUIMARAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-065848) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 49 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.059097-3 (4793) - JOSE RONALD NORONHA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 18 do desarquivamento, bem como de que deverá regularizar a representação processual. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.142139-0 - ROBERTO EMILIO RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-022347) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 63 do desarquivamento, bem como de que deverá regularizar a representação processual. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.035189-0 - ROSE MARIE SCHULTZ MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PRATA (RJ-013002), Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). ELOÁ SIQUEIRA VIANA (RJ-142140E) Despacho: Defiro a vista requerida à fl. 146 mediante as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.106041-0 - SANDRO SILVEIRA CAMPOS DE GAMARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls.23 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.126824-4 - ANDREA VALERIA ESTEVAM PESSANHA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X SALVADOR FRANCISCO PESSENHA) Decisão: 1 - Quanto à Gratuidade de Justiça a defiro à parte Suplicante, sendo certo que esta, de acordo com a lei nº: 1.060/50, art. 3º, V, isenta a Parte que a requer do pagamento de honorários advocatícios, visto que tal isenção é compreendida dentre os benefícios concedidos àqueles que gozam da assistência judiciária.(...) Cite-se \r\n\r\nId: 44039"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Patricia Cunha de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.128496-8 - SORAYA CRISTINA VAN EIJK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BOUDEWIJN HERBERT VAN EIJK Despacho: Fls. 245, v: defiro.Finalidade: Intimar a parte ré para que regularize a representação processual. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.044342-3 - JANETE PROENCA COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA ISABEL STATHAKIS (RJ-089175), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X RICARDO PEIXOTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Despacho: Compulsando os autos, verifico que há possibilidade de conexão entre este feito e o processo em curso perante a 12a Vara de Família. Oficie-se, pois, aquele Juízo com urgência, face à audiência já designada, para que informe a data do despacho de conteúdo positivo. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.119830-8 - LIDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151), Dr(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-133358)) X ROGER LOUIS HENRI DE LANGHE Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.128455-9 - ELY FERREIRA BURGOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X JOAO BURGOS FILHO Decisão: ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Remetam-se os autos à distribuição a uma das Varas de Justiça Paga... (íntegra em cartório) (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.146516-3 - ANTONIO MARIA CAMPANATI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471) Despacho: Desentranhe-se, mediante a juntada de cópias. (fev/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.119610-6 - ELISABETH DO CARMO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X ESPOLIO DE BADEN POWELL DE AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). MONIQUE BARBOSA DE FREITAS (RJ-110924E), Dr(a). ANDREZA DE MENDONCA FERNADES (RJ-116640E), Dr(a). DANIELA ALBUQUERQUE GRINNER *** (RJ-099479) Despacho: Fls. 305: carta de sentença somente em divórcio, conversão em divórcio e separação. (fev/4) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.038832-1 - MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ RANGEL LUCAS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). INÊS BUENO OLIVEIRA (RJ-141671E)) X ARGEMIRO PERTENCE NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL (RJ-120608) Despacho: Em provas, justificadamente. Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.075414-3 - CARLOS EDUARDO UZEDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANIBAL UZÊDA DE OLIVEIRA (RJ-019749)) X SONIA MARIA DOS SANTOS Despacho: Atenda-se ao MP. (Parte Autora) (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.093499-8 (6815) - PAULO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003), Dr(a). JOÃO JOAQUIM PINTO (RJ-053866)) X MARCIA RUBIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Despacho: Cumpra-se fls. 38. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.053273-5 - EDUARDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134), Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X SANDRA DA SILVA COSTA DOS SANTOS Despacho: Fls. 67: aguarde-se por 15 dias. Após, nada sendo requerido, intime-se o Autor via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.071559-7 - FABIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406)) X LUCIA HELENA DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307), Dr(a). ERNESTO JOSE DE AZEVEDO BARRETO (RJ-141748E) Despacho: Oficie-se, pois, a Polícia Civil do Estado do RJ. (fev/4)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 19/10/06, devendo a parte instruir o ofício com cópias dos documentos relacionados às fls. 78/79.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.094358-2 - CLEUZA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X ECY TIBIRICA DA SILVA Despacho: 1- Fls. 64: nada a prover.2- Cumpra-se fls. 50, item 2. (Cartório) (fev/4)Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 19/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.123140-1 - CARLO THOME DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X MARIA THEREZA PRATES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) ATOS DASERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 19/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.129686-0 - FERNANDO DE LIMA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES COUTINHO Decisão: Defiro JG. Cite-se.Reconheça-se a firma de fls. 15. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.074254-1 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X JORGE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) Despacho: Atenda-se ao MP, fls. 256, item 1. Oficie-se a CEF, para que esclareça o alegado às fls. 255, parte final. (fev/2) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS A PARTIR DE 19/10/2006 (MWU/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068427-6 - VANESSA VASCONCELLOS MORENO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767)) X OSMAR VALPORTO MORENO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-064191) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062553-7 - VICTOR MESSEDER LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE Despacho: Esclareça o Exeqüente se pretende a penhora on line. Após, cls. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.113331-2B - CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257)) X OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Despacho: Reitero decisão de fls. 16 da execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.113331-2C - CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257)) X OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Decisão: Reconsidero parte final de fls. 14, declinando da competência para o Juízo da 18a Vara de Família. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.113331-2 - OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.088743-6 - SONIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS EDUARDO PARETO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PEREIRA DE SANT´ANA (RJ-108179) Decisão: Defiro JG ao Réu.Aguarde-se o retorno do mandado de fls. 84. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.113389-0 - JANAINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853), Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X ANA CONSTÂNCIO AMARAL E OUTRO Despacho: Atenda-se ao MP, item 1.Cota do MP: \"1) R. venha a cópia das primeiras declarações no inventário, bem como cópia da certidão de óbito. ...\" (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.061192-5 - BEATRIZ RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X LUIZ CARLOS BOTAS DA SILVA Despacho: Renove-se a diligência no endereço de fls. 99. (fev/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.096712-0 - LUANA SOARES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204), Dr(a). GISELE CAMARA (RJ-119167), Dr(a). MARCOS NESSIMIAN (RJ-099154), Dr(a). MARCIO ROSA GONCALVES (RJ-113568)) X ROGERIO COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Oficie-se ao empregador, nos termos da sentença de fls. 130/133, mantida pelo E. TJ. (fev/4)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 19/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.131930-6 - MARLUCIA SUKERMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998), Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824) Decisão: Defiro JG.Emende-se a inicial para que conste o endereço do 2o Requerente.Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.093375-0 - JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X EDVANDA SANTANA RODRIGUES DE SOUZA), JHONATAN DA SILVA DE SOUZA), MARIA EDUARDA SILVA DE SOUZA Despacho: Cite-se no endereço de fls. 34. E-se precatória. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.119472-0 - LUIZ FELIPE SOARES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862), Dr(a). BARBARA CRISTINA ALMEIDA PINHO (RJ-136840E)) X MOACYR JOSE CAMPOS FILHO E OUTROS Decisão: Fls. 118: recebo a emenda.Oficie-se ao DRA. Anote-se na capa dos autos. Citem-se. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.000265-7 - IVANA DE SOUZA POVOA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO BELMINO DE SOUTO (RJ-075935)) X LUIS CARLOS MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886), Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho: Junte-se. Venha a execução em termos. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.015532-6 - SORAYA MAGALHAES PINTO HOMEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), IAN MAGALHAES) X FLAVIO LOURES DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Despacho: Aguarde-se o retorno. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.031918-2 (7377) - JORGE BARBOSA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES DA SILVA (RJ-112028), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Renove-se a diligência, observado o disposto às fls. 66. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.058657-0 - SILVANO MALTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"R. venha procuração outorgada por Bruno.\" (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.029072-2 - PAULO FRANCO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES (RJ-065454) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 19/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.127987-4 - EDUARDO BIALEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718) Decisão: Defiro JG.Ao MP. (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.102457-4 - ANDRESSA DINIZ DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X WESSLEY RODRIGO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Em réplica.2- Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nId: 43904"
                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Expediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nDARCI MIGUEL DE FREITAS - RJ054277 \r\n\r\n1998.001.108336-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA - RJ004971 \r\n\r\n2002.001.126485-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCIA MARTIN TORRES - RJ070482 \r\n\r\n1999.001.074942-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA - RJ064347 \r\n\r\n2003.001.039442-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR - RJ072795 \r\n\r\n2003.001.022288-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nPEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA - RJ027787 \r\n\r\n2002.001.105668-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nVICTOR FELIX MAZZEI - RJ132472 \r\n\r\n2006.001.101383-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nRENATA SILVA CAMPOS - RJ110528 \r\n\r\n1988.001.091288-1Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nKATIA BORDA CARREGOSA - RJ045393 \r\n\r\n1987.001.401746-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA - RJ082932 \r\n\r\n2006.001.052652-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA FREIRE - RJ081519 \r\n\r\n1993.001.081991-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES - RJ122899 \r\n\r\n2005.001.147390-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA VICENTE - RJ090579 \r\n\r\n1992.001.003277-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO - RJ104769 \r\n\r\n1989.001.083133-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n2005.001.080562-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nADRIANO AIRES RIBEIRO - RJ134653 \r\n\r\n1980.001.200900-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA - RJ126697 \r\n\r\n2005.001.034643-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIANA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS - RJ135835 \r\n\r\n2003.001.053600-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLEÔNCIO FERRAZ DE SOUZA - RJ135357E \r\n\r\n2006.001.086803-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATO JOSÉ LEANDRO DE CASTRO - RJ136292E \r\n\r\n1998.001.064802-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATA GONÇALVES DE SOUZA - RJ135557E \r\n\r\n1988.001.400115-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nALINE MARIA MIRANDA DE PAULA - RJ138182E \r\n\r\n2002.001.090484-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n1997.001.002290-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nBERNARDO GOMES DAMIÃO - RJ140665E \r\n\r\n1999.001.133407-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nGIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO - RJ141062E \r\n\r\n1994.001.071872-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO ARRUDA MONTEIRO - RJ141563E \r\n\r\n2003.001.002642-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA - RJ140912E \r\n\r\n2000.001.104083-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n1985.001.200233-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ARAUJO - RJ144066E \r\n\r\n1998.001.106357-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO - RJ146061E \r\n\r\n2005.001.122345-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DE MESQUITA FREITAS - RJ148157E \r\n\r\n2004.001.104202-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nALEX HAICK - RJ149463E \r\n\r\n2001.001.054839-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARTA CRISTINA DE FARIA ALVES - RJ150687E \r\n\r\n2003.001.006700-5ARetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJOYCE LARANGEIRA DE ARAUJO - RJ152690E \r\n\r\n2003.001.132156-2Retirado em: 06/09/2006\r\n\r\nId: 44089"
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091488-2 - DIEGO AYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BRANDÃO VIEIRA BRITO MARQUES (RJ-079945)) X FERNANDO PAES DE CARVALHO Despacho: Venha aos autos xerocópia da decisão que ficou os alimentos nos autos mencionados a fls. 53. Int-se. -03- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.064438-4 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X JAIR MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Despacho: Considerando a necessidade de julgamento simultâneo entre o presente feito e os demais em apenso (Cautelar de separação de corpos e Reconhecimento de união estável), a teor do art. 105, CPC, esclareça a Autora, ante a manifestação de fls. 219/220, da ação de união estável, quais as provas que pretende produzir em audiência, salientando-se que desistiria ela da produção de prova pericial. Int-se. -03- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034070-1 - ALAN PAIXAO DOS SANTOS X EMANOEL DAMASCENO DE LIMA Despacho: Cumpra-se com urgência. -01- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.000477-5 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994), Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Despacho: A 2ª Autora sobre docs. de fls. 68/71. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.066835-2 - CARLA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA (RJ-103447) Despacho: Tendo sido juntado as certidões de praxe, ao MP. -04- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.510960-3 - NEY PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609) Despacho: O pedido de inventário dos bens deixados pelo ex-cônjuge mulher, inclusive aqueles objeto de partilha destes autos e, ainda, aquele mencionado a fls. 22 deverá ser formulado na Vara de Órfãos e Sucessões, razão pela qual deixo de apreciar a pretensão de fls. 51/53. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.092330-5 - VANDERLEA CAMACHO CHAGAS LADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA (RJ-029942) Sentença: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado pelos requerentes a fls. 24, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex lege... -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.097621-8 - LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927) Sentença: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado pelos requerentes a fls. 31, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex lege... -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.107474-7 - AYRTON MANDARINO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Sentença: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06, ratificado pelos requerentes a fls. 25, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex lege... -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.109132-0 - IVAN MIGUEL GERVAZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILVAN PEREIRA DE LUNA (RJ-041806) Sentença: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado pelos requerentes a fls. 37, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex lege... -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.110111-8 - ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ-079702) Sentença: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado pelos requerentes a fls. 19, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex lege....-04- \r\n\r\nProc. 2006.001.115335-0 - KEISABURO CHOKYU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: 1- Defiro ítens 1 a4. 2- Informem as partes ao Juízo como se dará o reajuste do posicionamento dos filhos.3- Informe o primeiro requerente se disiste de pleitear alimentos. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.122208-6 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638) Sentença: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado pelos requerentes a fls. 19, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex lege... -02- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.085403-7 - PAOLA MACHADO TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X VANDER DINIZ TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212) Despacho: À Exeqüente sobre fls. 125. -04- \r\n\r\nProc. 2003.001.021119-0 - JOANA VAUDOIS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763), Dr(a). PAULO HAUS MARTINS (RJ-069406)) X DIMAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Despacho: Atenda-se ao MP. -01- \r\n\r\nProc. 2004.001.001887-2 - RAFAELO SALES CERALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)), Assistente: RITA DE CASSIA SALES CERALDI) X ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) Despacho: Desp. em pet. (Execução de Setença)1- Defiro JG. 2- Cite-se na forma do art. 733 CPC. 3- Após, ao MP. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.080103-9 - BIANCA PROENCA PACHA, BRUNA PROENCA PACHA, VINICIUS PROENCA PACHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794)) X ROBERTO ANVER PACHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.080103-9 - BIANCA PROENCA PACHA, BRUNA PROENCA PACHA, VINICIUS PROENCA PACHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794)) X ROBERTO ANVER PACHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) Despacho: Desentranhe-se fls. 120/121 posto que não pertencem a este processo. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.105308-0 - FERNANDA LOESCH EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 203. Expeça-se mandado de pagamento na forma ali consignada. Sem prejuízo, ao MP sobre a quitação do débito. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.066896-2 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho: DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. (4) \r\n\r\nProc. 2006.001.096530-0 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho: ...INT-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR A QUANTIA DE R$ 9.8725,00, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE PRISÃO. (4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110297-4 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho: Considerando o requerimento de fls. 171, item \"c\", intimem-se o executado para pagar a quantia de R$ 9.772,00, no prazo de 48 h., sob pena de prisão. -04- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.036779-2 - FERNANDA PONTES LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA Despacho: Em provas, justificando-as. -04- \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 2005.001.096257-6 - LEONIA FERREIRA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). EMERSON SEABRA DE SOUZA (MG-073597) Despacho: Ao réu sobre fls. 126/127. Após, cls. -04- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101049-6 - LEO DAMIAO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X VANESSA DE ALENCAR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho: 1- Venha aos autos a última declaração de IR da ré a fim de que seja apreciado o pedido de JG. -04- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.037319-6 - RICARDO BAPTISTA CARVALHO X RICARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942), Dr(a). SIMONE NUNES MAGALHÃES MACEDO (RJ-102830) Sentença: 01- Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 38, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 36... extingo o presente feito nos termos do art. 269, III, CPC. 02- Custas na forma do art. 26, parag. segundo, CPC. 03- Oficie-se a fonte pagadora do alimentante para desconto da pensão da pensão alimenticia... 04- Intimem-se. 05- Transitada em julgado permaneça os autos em cartório pelo prazo de 06 meses. nos termos do art. 475 - J, § 5º. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.124845-2 - HUMBERTO JOSE ROCHA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Despacho: Atenda-se ao MP. -04- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.148699-0 - M.P.F. X S.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Despacho: Aos alimentados sobre fls. 190. -02- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.031858-7 - HELOISA HELENA SANTOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477)) X WAGNER DE OLIVEIRA RIOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884) Despacho: Nos termos do art. 607, CPC, nomeio o Sr. Avaliador Judicial para confecção do competente laudo, devendo este ser apresentado no prazo de 30 dias, observando-se que a parte autora é beneficária da JG. Com o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem. Int-se. -01- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112103-8 - GIL GOMES AZEVEDO X YARA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235) Despacho: A ré sobre fls. 70/80. -02- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.055193-8 - ANTONIO MANUEL FERRAZ MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548) Despacho: Fls. 85. Venha aos autos a comprovação do alegado. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2004.001.099124-0 - HENRIQUE TENDRIH X ITA LEA TENDRIH (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558) Sentença: (...) Posto isto, cumpridas as formalidades legais e diante da manifestação favorável da Fazenda Eztadual, homologo a partilha dos bens, conforme fls. 59/62, e defiro a expedição do competente formal de partilha... Expeçam-se os competentes formais de partilha...-02- \r\n\r\nProc. 2006.001.034114-6 - DANIEL ENOCH STYCER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 47/48. Oficie-se à fonte pagadora, nos termos ali requerido, com urgência. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.076410-0 - MARCOS ROBERTO MUFFAREG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho: Considerando o valor atribuído à causa, a fls. 26, esclareça o Sr. Analista Judiciário se há diferença de custas a ser recolhida. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.089312-0 - CHRISTINA CURA DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Sentença: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, ratificado Às fls. 23 e 41, para que surta os efeitos regulares de direito, e DECRETO a Separação Consensual do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C.Custas \"ex-lege\".Transitada em julgado, promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73... -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.112498-2 - CLAUDIO FRAGA SENRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ZANAZI DE MORAES FERRO (RJ-137077) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 14:30 h. Intimem-se. -02- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1982.001.503826-4 - FERNANDO CESAR D' ANDREA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVES GAVINHA (RJ-132177)) X IARA LUCIA DA SILVA D ADREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: Considerando que a meação do cônjuge-varão fora doada para os filhos do casal, maiores e capazes, estes deverão, em nome próprio, ajuizar a ação competente. Int-se. -04- \r\n\r\nId: 43902"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.060744-8 (6073) - JOAQUIM JOSE SOMBRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X LILIA MARTA DA MOTTA PASSOS SOMBRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER AS CUSTAS DOS ATOS DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NO VALOR DE r$ 37,38 + 10% CAARJ.DRA. MARIA GONÇALVES DE BRITTO, OAB/RJ N.º 48.193 \r\n\r\nProc. 2002.001.045536-2 - J.G.D.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X G.D.A.J. (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Decisão: J. RECONSIDERO FLS. 198. OFICIE-SE A CEF PARA QUE INFORME O PERCENTUAL DO SALDO DA CONTA DE FGTS QUE LÁ FICOU RETIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032195-0 - A.L.A.A. (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X A.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO AUTOR SOBRE NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072899-5 - J.C.R.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X A.S.S.F. (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCO COELHO (RJ-039419) Despacho: Providencie o réu a retirada dos ofícios que encontram-se grampeados na contracapa dos autos, devendo comprovar as entregas em 48 horas.Redesigno a audiência para o dia 16/11/2006 às 14:40 horas.I-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.029545-2 - A.L.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X D.N.P.S. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Aos interessados sobre ofícios de fls. 78/81 \r\n\r\nProc. 2003.001.100002-2 - A.F.S.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO GUIMARÃES DA COSTA (RJ-094097)) X F.M.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: Designo AIJ para o dia 09/11/2006 às 14:40 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2004.001.042669-0 - S.V. (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ 11,89CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ 8,49CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 18,69CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 4,24CAMPO 17Atos dos Distribuidores0723-7R$ 16,84CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 41,36CAMPO 35 conta 5673-00124-3 R$ 0,85CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ TOTALR$ \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.099518-7 (6438) - M.P.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DA AERUS - INSTITUTO DE SUGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.077256-0 - M.A.C.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERY SILVA CAMARINHA (RJ-122909) Decisão: Corrijo de ofício o erro material contido na sentença de fls. 23/24 em relação ao nome da segunda requerente: onde consta Renata Silvia Casablanca, passe a constar RENATA DA SILVA LABANCA, mantidos os demais termos da sentença.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.I-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.067641-7 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521)) X S.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.081809-1 - J.V.V.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X J.D.A.R.V. Despacho: Fls. 60: Defiro. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.162512-1A (162512) - EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X SUZANA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SA (RJ-071538) Decisão: Defiro JG ao impugnante.Considerando que o juízo está seguro, recebo o presente como impugnação, tendo em vista o que dispõe a Lei 11.232/2005.Às impugnadas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1988.001.116246-2A (1780) - PATRICIA MOREIRA DE OLIVEIRA X EDSON JOSE DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179) Sentença: PATRÍCIA MOREIRA DE OLIVEIRA propôs ação de execução de prestação alimentícia em face de EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA MONTEIRO, pelos fatos e fundamentos da petição inicial de fls. 02/04Às fls. 125 foi determinada a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.É o relatório. Decido.A exequente foi intimada para dar andamento ao feito em 48 horas (fl. 127 verso), não o fêz, deixando passar in albis o prazo.Desde julho de 2006 o feito está paralisado, sem que a exequente tenha adotado qualquer providência. Tudo indica que não tem mais interesse no andamento do processo.Assim, com fulcro no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.106678-0 - D.F.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.I.D. (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Expeçam-se as diligências necessárias ao cumprimento do arresto dos bens indicados às fls. 139, que fora determinado à fls. 146 verso.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.094414-8 - L.D.A.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X A.P.G.N. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) Decisão: J. CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143742-8 - M.O.G. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X M.E.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Considerando que pelo documento de fls. 52 o veículo encontra-se com alienação fiduciária, esclareça a exequente o seu pedido de fls. 54. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.092457-4 - E.M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X M.M.F. (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956) Decisão: O uso do convênio do Tribunal de Justiça com o BACEN se faz, visando tornar mais célere a penhora de investimentos PREVIAMENTE conhecidos.A penhora comunicada via on line para todas as Instituições Financeiras no Brasil se mostra em discordância com os princípios gerais do direito, especialmente no que diz respeito a maneira de se executar de forma menos gravosa so devedor. Indique a exequente quais as Instituições bancarias que o executado possui contas e ou investimentos. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.091673-8 - F.F.D. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X A.R.G.M.), G.D.M.), G.D.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766) Sentença: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para conceder à Autora a guarda dos seus filhos Giovanna Dominguez Mello e Gustavo Dominguez Mello, tornado a liminar concedida em definitiva. Defiro que o pai visite os seus filhos na forma constante na petição inicial, acrescida do constante nos itens 4 e 5 da presente sentença. Deixo de condenar o Réu no pagamento das custas e honorários advocatícios considerando a ausência de litigiosidade.P.R.I.Ao final dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.125188-8 - L.H.N. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X K.R.N. Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls. 15.Considerando a incopatibilidade dos ritos, diga o autor qual o pedido deverá prevalecer. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.037629-0 - C.A.C.D. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X L.B.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS PARTES, AS CUSTAS DAS INTIMAÇÕES. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.003427-2 - E.P. (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)) X M.L.T. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho: Assiste razão à ré. O feito encontra-se suspenso pela decisão de fls. 67 dos autos da exceção de incompetência em apenso.Retiro o feito de pauta. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.132326-7 - CARLOS ZILLER CAMENIETZKI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X HELGA DA CUNHA GAHYVA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) C E R T I D Ã OCertifico que as custas foram recolhidas a menor, uma vez que , por tratar-se de pedidos cumulados, incidem duas custas de escrivão e duas taxas judiciárias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.013580-7 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Despacho: Intime-se a parte autora via D.O. para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.038475-3 - M.W.C.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X P.W. Despacho: 1) Desentranem-se os ofícios de fls. 26/28, juntado-se nos autos corretos.2) Anote-se na DRA e onde mais couber para passar a constar separação consensual. Recolha-se a segunda taxa judiciária devida. Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.097183-0 - R.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PLACIDO (RJ-060916)) X S.R.A. (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114), Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.037331-5 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.095796-8 - A.A.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068), Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.053559-5 - L.J.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APOSTILAR CUSTAS DO GRERJ Nº3002195460-0 DO CÓDIGO 0706-2 PARA 0711-2. \r\n\r\nProc. 2006.001.101812-4 - A.K.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Decisão: INTEGRA EM CARTÓRIO(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 19/12/2006 ÀS 13:50) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161503-3 - W.R.F. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X P.I.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.125431-2 - S.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.099819-0 - N.M.F.P. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142)) X M.H.P. (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Despacho: Mantenho a decisão tal como lançada.Advirto a parte exequente, que ao longo do processo vem se utilizando de procedimento incompatível com os princípios de urbanidade e respeito, que não mais será tolerado o uso de expressões injuriosas contra a parte contrária e/ou magistrado.Risquem-se as expressões de fls. 51, 52, 81, 101, 194. \r\n\r\nProc. 2005.001.026872-6 - R.S.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X J.B.M. (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Aos interessados sobre ofício de fls. 85. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.115067-0 - F.L.R. (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X L.F.D.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho: J. CONSIDERANDO QUE A COMPENSAÇÃO PODERÁ SE DAR A QUALQUER TEMPO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS.28vº. AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANTO AO LAUDO. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.097677-0 - K.L.G. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096)) X E.C.S.C.), L.C.G.), M.C.G. (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Despacho: Advirto a guardião que a decisão de fls. 78 deverá ser cumprido em relação a todos os filhos.Realize-se Estudo Social do caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.131664-0 - ALBA PALISSY DA GAMA ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BORGES DA SILVA ARRUDA DE SOUZA (RJ-137499), Dr(a). CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA (RJ-139132)) X PAULO ROBERTO ESPOSITO MOUTINHO PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Decisão de fl. 26: conforme decisão proferida à fl. 26, ficou designada audiência prévia para o dia 24/10/2006, às 14.20 hs. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.132840-6 - T.S.L. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X R.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) Despacho: Retiro o feito de pauta.Considerando que a RL do réu reside nos Estados Unidos, abra-se vista ao MP para dizer se insiste no depoimento pessoal desta. Após, cls para designação de audiência. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.061588-8 - FRANCISCO GAUDIE LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528), Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.103351-4 - E.A.C.N. (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B)) X C.C.N. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Despacho: Considerando o documento de fls. 67, indefiro o pedido de JG à ré. \r\n\r\nId: 43906"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "44050": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.705079-8 (2679) - LUZIA NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X RAIMUNDO JORGE RODRIGUES COSTA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1989.001.078665-8 (10532) - MICHEL DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-072230)) ISMAEL ALVES BRANDAO, Dr(a). JORGE ANDRADE DA COSTA (RJ-103346), Dr(a). SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL (RJ-093278) Sentença: (...) Assim sendo, EXONERO ISMAEL ALVES BRANDÃO da obrigação alimentar relativa a seu filho MICHEL DA SILVA BRANDÃO. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, se for o caso. PRI.(republicar por incorreção) \r\n\r\nProc. 1993.001.048368-8 - GRAZIELLE SA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILMAR NERY TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO (RJ-076901) ao réu para receber ofício \r\n\r\nProc. 1997.001.041984-3 - ISABELLA SALGADO ARAUJO BASTOS DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AMORIM SALES (RJ-078396)) X WILSON MENDES DE ARAGAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) ao réu para receber ofício \r\n\r\nProc. 1999.001.170154-8 - DANNIEL BATISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DE CARVALHO JUNIOR ao requerente para receber ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.037910-2 - PAULO BRUNO YOSHII DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARMENTO (RJ-096011)) X PAULO TADEU SOARES DE OLIVEIRA Ao requerente, a fim de se manifestar quanto a certidão de fls. 253. \r\n\r\nProc. 2006.001.047006-2 - RICARDO FARJUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X MOYSES FARJUN (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) ao réu para receber ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.119457-1 - LUCA ARAUJO GERVAZONY MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X BRUNO CORREA GERVAZONY MARTINS ao autor para receber ofício \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.047268-0 - LUCIENE DOLORES DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659) Decisão: TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 1.5 DO AVISO 58 DA CGJ, CONSIDERO INCLUÍDOS OS VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. TRAGA A EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (CF. ART. 614, II, CPC). APÓS, CITE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.020792-7 - FABIO BARBOSA SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON BARRETO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). GERSON SERRANO FILHO (RJ-033051) audiência redesignada para o dia 18/01/07,às 13:30 \r\n\r\nProc. 2004.001.017382-8 - ADAMELI ADAMI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TAVARINO TRENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125) Atenda-se ao MP. (fls. 44 e verso, pela manifestação do executado). \r\n\r\nProc. 2005.001.079000-5 - LUCAS PEDROSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO EXALTACAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão: Designo audiência Especial para o dia 04/12/2006, às 13:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138502-7 - ROBERTO ATAUALPA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA (RJ-047862)) X JOSE ROBERTO MAURICIO CARVALHO A exequente sobre resposta de ofício às fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.058217-4 - REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241), Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964), Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (RJ-103851), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183)) X JULIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA Diga a parte Autora sobre a Certidão de fls. 31 e depósito judicial de fls. 33. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.084670-9 (15157) - TAIS MARIA LINARES (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA A parte autora sobre resposta de ofício fls. 178/182. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.047504-5 - MARCOS FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X VALERIA DA SILVA COSTA DE OLIVEIRA Decisão: 1) Ante o teor da certidão de fls. 61, decreto a revelia da parte ré; 2) Ao autor, para que especifique as provas que pretenda produzir (art. 324, CPC); 3) Designo ACIJ para o dia 14/12/2006, às 15:30 h. I-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.119294-1 - JORGE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X EDUARDO BARROSO NOGUEIRA E OUTROS E OUTROS ao requerente para receber ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.034670-3 - PAULO CESAR DA CRUZ TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABIO CORREA GUEDES (RJ-148428E)) X ARTHUR MARQUES TELLES (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) ao autor para receber ofício \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.035336-5 - MARIA DA PENHA ZACHARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X ARY DE ALMEIDA PINHO À autora para receber ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.143043-4 - ANDREA DE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANDERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-110589), Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS (RJ-091176)) X MAURILIO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA Decisão: NA PETIÇÃO: Inexiste dependência. À livre distribuição. NOS AUTOS: Fls. 66: 1) Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da perícia ora designada; 2) Remetam-se os autos ao perito, conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.062044-9 - IGOR CURTY DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS BERTAO (RJ-064985)) JOSE CARLOS DE MELLO, Dr(a). MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO (ES-009347) ao réu para receber ofício \r\n\r\nId: 44050"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.701760-6 (2260) - ANA MACEDO MENDONCA E OUTROS X PEDRO MOREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA PARA REQUERER O QUE ENTENDER NECESSÁRIO EM 15 DIAS, PRAZO RAZOÁVEL PARA AQUELE ÓRGÃO REALIZAR A CONVOCAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.004853-2 - U.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) J.M.P.J., Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Despacho: Ao autor, sobre fls. 122 e 123. \r\n\r\nProc. 1994.001.030157-6 - J.D.T.O. (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155)) X J.C.A.T. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) ... JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar em relação a MARCOS PAULO. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Oficie-se para cancelamento do desconto. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProc. 1994.001.101139-9 (18897) - RAQUEL OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESINHA DE JESUS CASTILHOS (RJ-087768)) X NATALICIO SOARES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho: Distribua-se por dependência a inicial de execução que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.089573-4 - MARCELLY FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARCELO SANTOS DA SILVA Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.091460-1 - R.C.S.R., M.R.B., M.R.B., M.R.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X L.A.S.B. (Adv(s). Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.114092-7 - CELIANE GLORIA GONCALVES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X FLAVIANO ALBUQUERQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246), Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465) Sentença: ...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2002.001.016706-0 - GIULIANA TORRES MILESI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952)) X SAINT CLAIR MILESI DE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030) AO AUTOR SOBRE OFICIO DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.112308-0 - R.S.L.C. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X I.D.C. Despacho: Distribua-se por dependência a inicial de execução, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.014460-2 - B.A.S. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X J.A.S. A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS 39 \r\n\r\nProc. 2006.001.088537-7 - T.S.F.S., T.S.S., R.A.S. (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X A.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho: Oficie-se conforme requerido. E quanto a petição de execução, autue-se, distribua-se por dependência e retorne à conclusão. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.056993-5 - G.C.T., M.T.O. (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091) OFICIO PRONTO (CERTIDÃO) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.079264-8 - K.L.S.S., M.J.S.S. (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172), Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:25 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.158810-8 - E.L.V.M. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X R.L.M. À parte autora sobre certidão negativa às fls. 41 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.060350-5 - P.R.L. (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS BALBINO (RJ-120408)) X J.B.S.L. À parte autora sobre certidão negativa às fls. 44/45. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1984.001.501550-5A (3726) - LUIS FERNANDO RIBEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IGINO GOMES PINHEIRO Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.026290-9 - T.P.B. (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X M.S.B. (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho: Designo audiência especial para o dia 10/11/2006, às 10:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.000433-9 - R.V.R.F. (Adv(s). Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341)) X C.V.F.F. (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho: 1- Restaure-se a distribuição.2- Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para a elaboração do cálculo necessário no prazo suficiente de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.038705-0 - F.C.R.J., T.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X F.C.R. (Adv(s). Dr(a). NORTON WERNER MARTINS GRIPP (RJ-106108) Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2003.001.058725-6 - D.M.M., A.M.M. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X C.A.M. (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988) Despacho: Expeça-se mandado de penhora, nomeando-se o possuidor do imóvel com depositário. E defiro ofício informando a gratuidade da justiça para o registro. \r\n\r\nProc. 2004.001.002662-5 - M.F.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X S.M.A. Decisão: Vistos etc... Defiro o parcelamento proposto pela parte exequente da seguinte forma: o executado pagará o débito em 12 prestações iguais e sucessivas, no valor de R$ 491,38, cada uma delas, até o dia 10 de cada mês. O pagamento se fará sem prejuízo das pensões vincendas. Determino ainda, a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Intime-se o executado pessoalmente para dar início ao pagamento, sob pena de prosseguimento da presente execução. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025032-1 - M.D.B.M. (Adv(s). Dr(a). ROSICLÉA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS FREIRE GOMES (RJ-023446)) X M.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ao reu sobre fl.51/52 \r\n\r\nProc. 2005.001.141792-2 - J.C.J. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X J.C. (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) Despacho: Designo audiência especial para o dia 10/11/2006, às 10:10 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141840-9 - M.T.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.S.N. (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633) Despacho: Designo audiência especial para o dia 10/11/2006, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143223-6 - L.S.C.S. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X J.G.C.S.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866) Despacho: Expeça-se guia de pagamento no valor requerido. Após, manifeste-se a parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.011127-0 - T.F.G.B. (Adv(s). Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695)) X E.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência especial para o dia 17/11/2006 às 10:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130992-1 - A.B.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ROSSI (RJ-107021)) X S.R.A.S. AO AUTOR SOBRE FLS. 23 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.001.084203-3 - E.C.A., B.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X L.C.S.B. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.029400-0 - E.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (RJ-033260)) X C.J.M. E OUTRO), L.P.B.M. Despacho: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.028381-2 - L.C.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X W.L.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708), Dr(a). MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA (RJ-046872) Despacho: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: A. Distribua-se por dependência . Após, voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.031244-3 - G.A.T.S. (Adv(s). Dr(a). CARMEN DA SILVA NEUGARTEN (RJ-068990)) X S.C.V.), T.V.S.), G.A.V.S. Despacho: Encaminhe-se à livre distribuição a inicial de Modificação de Cláusula, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.077637-0 - C.L.P.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X M.Q.P. (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Despacho: Às partes para especificarem as provas. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.104767-8 - LUCIANO RENDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ANDRESSA SILVA RENDAO, Dr(a). VAGNER BRAGA COUTO (RJ-076555) Despacho: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: A. Distribua-se por dependência . Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.097352-5 - M.P.R. (Adv(s). Dr(a). ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA (RJ-129446)) X S.M.F. (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Despacho: Defiro o desentranhamento de fls. 174/179, 182 e 184, substituindo-se por cópias. Desnecessário o desentranhamento das demais peças, uma vez que não são originais. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.001.125288-2 - W.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142), Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936), Dr(a). VIVIANE DUARTE DOS SANTOS (RJ-094012), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-099490) Despacho: Distribua-se por dependência a inicial de Busca e Apreensão, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.126628-2 - P.H.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X P.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880) Despacho: Já há sentença nos autos. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.068968-0 - M.N.S.C. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534)) X J.C.B. (Adv(s). Dr(a). DAISY CELESTE DE BRITO (RJ-053637) Decisão: Esclareça a parte ré a prova pericial requerida às fls. 33. \r\n\r\nId: 43951"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.099169-4 - JULIO FABIO DE OLIVEIRA X ISIDORA PEREZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.21. 11.868 P.4 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.028853-4 - JOSEFINA BISPO DOS SANTOS X JOSE DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE LIMA (RJ-088838) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.029750-5 - HAYDEE DE ARAUJO CALMON NOGUEIRA DA GAMA X AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO INSS7961 - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.034331-0 - ANA CLEIDE COELHO DE ARAUJO COUTO X OCTAVIO JOSE COUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Aos interessados sobre ofício de fls. 100Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.049571-6 - MARIA ELIZABETE MENDES DE SOUZA X SEVERINO JOVELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.015561-0 - AUREA DA SILVA SIMOES X MILTON SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.077921-6 - JUDITH DA SILVA X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.046311-3 - ENEDYR CORDEIRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-003468)) X LEA FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALTER LAUDIER ANGELO (RJ-108817) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.149850-9 - GRACIA ALGAMIS X VEISSI ALGAMIS (Adv(s). Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.030611-1 - ODETE DOS SANTOS AMARAL X ANA DOS SANTOS BORGES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). LENITA CAVALHEIRO (RJ-083369), Dr(a). MANOEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080812) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.126277-2 - JUDITH SOARES GONCALVES X GERALDO SOARES GONCALVES Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.013881-2 - JACOB SEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964)) X LATIFE LEVY SEINER Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.076058-4 - NEUSA ARLINDA MESQUITA CHAVES X LUIZ GUILHERME TEIXEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE B. C. VIANNA (RJ-098278) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.095869-4 - CLEBER DA SILVA FERREIRA X CANDIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE GAMA DE ALMEIDA (RJ-090743), Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353), Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472) Aos interessados sobre despacho de fls. 99, ítem 2Pilha 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.005751-6 - MARCIO RODRIGUES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)) X OSCAR FERREIRA WANDERLEY E OUTRO Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.012809-6 - CRISTINA GUIMARAES MOUTELLA E OUTROS X ROSALY GUIMARAES MOUTELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO AVALIADOR PILHA 6 // 9302 \r\n\r\nProc. 2005.001.095442-7 - JAMIL RACHID X CORA BASTOS DE FREITAS RACHID (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO GUIMARAES (RJ-007527) AOS INTERESSADOS - 9972 - P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.144300-3 - IRENE ETELVINA DA GLORIA MATTOS E OUTROS X MILTON BAPTISTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA (RJ-013889) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP9603 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.058877-2 - MARLENE MEDEIROS PIRES FEIJO X GUILHERME FEIJO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BOQUE DUARTE PINTO (RJ-101353) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO ///PILHA 6 -- 10.758 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.045931-1 - ANDREA JOSE INACIO OLIVEIRA X JOSE MARCOS DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.082021-0 (23867) - ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791), Dr(a). LUCY ALVES DA ROCHA (RJ-069313), Dr(a). CLAUDIA DA SILVA GOMES (RJ-087153)) X RENILDA ANTUNES MELLO aos interessados pela apresentacao de um avia de copias para contrafe. 11.426 p.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.107321-7 - ARLETE COUTINHO DE SOUZA X JOSE LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.056551-4 - EGLANTINE MARTINHA DE BARROS BROTTO X ROSILDA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001) Trata-se de requerimento de interdição de Rosilda Baros da Silva... formulado por Eglantine Martinha de Barros Brotto... Decreto a interdição de Rosilda Barros da Silva, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora Eglantine Martinha de Barros Brotto... Sem custas judiciais...11476 \r\n\r\nProc. 2005.001.115964-7 - REGINA GEBARA FERREIRA X GILBERTO GEBARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP10.094 P.6 \r\n\r\nProc. 2005.001.161619-0 - SONIA BRANCO SOARES E OUTROS X MARIA LUIZA BRANCO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Trata-se de requerimento de interdição de Maria Luiza Branco Soares... formulado por Sônia Branco Soares e outros... Decreto a interdição de MARIA LUIZA BRANCO SOARES, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadoa SANDRA BRANCO SOARES... Custas na forma da lei.10.640 \r\n\r\nProc. 2006.001.013367-7 - ANA BEATRIZ DOURADO BARRETO X THEREZINHA DE JESUS DOURADO GUINA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO GUINA GARCIA (RJ-122746) Trata-se de requerimento de interdição de Therezinha de Jesus Dourado Guina... formulado por Ana Beatriz Dourado Barreto... Decreto a interdição de THEREZINHA DE JESUS DOURADO GUINA, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora ANA BEATRIZ DOURADO BARRETO... Custas na forma da lei.10.690 \r\n\r\nProc. 2006.001.030622-5 - MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS X ALEXANDRE JOSE BRASILIENSE QUIMAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA (RJ-096208) Trata-se de requerimento de interdição de ALEXANDRE JOSÉ BRASILIENSE QUIMAS... formulado por MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS... Decreto a interdição de ALEXANDRE JOSÉ BRASILIENSE QUIMAS, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS... Sem custas judiciais... Determino que a curadora nomeada apresente, no prazo de 10 dias, relação de bens da interditada.11765 \r\n\r\nProc. 2006.001.037531-4 - JOSE MARIA CANEDO BELENDA X LUIS ANTONIO CANEDO BELENDA (Adv(s). Dr(a). MELINA TEJO CANEDO (RJ-129767), Dr(a). JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO (RJ-125834), Dr(a). OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (RJ-120324) Sentença: Trata-se de requerimento de interdição de Luis Antônio Canedo Belenda... formulado por José Maria Canedo Belenda... Decreto a interdição de Luís Antônio Canedo Belenda, declarando-o absolutamente incapa\\... nomeio-lhe curador José Maria Canedo Belenda... Custas na forma da lei.11.162 \r\n\r\nProc. 2006.001.074761-8 - EDVANDA SILVA SANTOS X NELI SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de Neli Silva Santos... formulado por Edvanda Silva Santos... Decreto a interdição dwe NELI SILVA SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora EDVANDA SILVA SANTOS... Sem custas judiciais.11.522 \r\n\r\nProc. 2006.001.111504-0 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LAJE X SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS LAJE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP12.005 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.118398-6 - ELZA STROETZEL BORER X EDUARDO STROETZEL BORER (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP18 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.121194-5 - NILZA TELLES DE LIMA X OSMAR ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP12.101 P.6 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.509531-4 (40021) - HERMINIA DA CONCEICAO PEREIRA X ROSA CANDIDA TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1983.001.702978-5 (52641) - ABDIAS NUNES DO NASCIMENTO X ALBERTO ALVES PINTO FERREIRA E OUTRO Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.302038-0 (55251) - VILMA DE SA PEIXOTO X NILTON DOS GUIMARAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.501907-0 (55677) - IVONE SALOMAO X NELSON ALFREDO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ABREU MONSORES. (RJ-028715) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1986.001.302211-0 (46396) - DULCENEA BRAGA BARBOZA X LUIZ RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA (RJ-065634) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1986.001.800967-3 (57513) - Inventariante: CELIA KAZAN BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JACQUES DE MORAES (RJ-122031)) X JULIO BUENO BRANDAO NETTO Aos interessados sobre ofício de fls. 188Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1986.001.803768-1 (58039) - MARIA CELESTINA CORDEIRO LIMA X MARIA DO CARMO LIMA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978) AOS INTERESSADOS - 3468 - P;5 \r\n\r\nProc. 1988.001.118642-9 (60923) - ALICE DE PINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO DE FREITAS BASTOS (RJ-043755)) X MARIA DO CEU PINHO Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1991.001.124251-2 (19265) - WILSON BARCELLOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094), Dr(a). MARIA BEATRIZ MILAGRES (RJ-065933), Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410)) X JOVELINO BARCELLOS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1992.001.123371-9 (21070) - SEZALTINA MARIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841)) X MARIA TEREZA MOREIRA FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DA CERTIDAO DE CURADOR (FLS 115 C/C 126) E REPRESENTACAO PROCESSUAL DOS HERDEIROS MAIORES. 11.304 P. 4 \r\n\r\nProc. 1993.001.096151-3 (69141) - MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-006877)), Cessionário: GLORIA GOUVEA PEREIRA) X NEUSA CANDIDA DE OLIVEIRA, QUE TAMBEM SE ASSINAVA NEUZA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445), Dr(a). ARNALDO DE PADUA ANDRADE (RJ-078800), Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383), Dr(a). ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (RJ-100245), Dr(a). WALBERT ANDRE ALVES (RJ-011043) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.008748-7 (69820) - SILVANA PAPINI MARTINS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-030301)) X LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-060997), Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO JUNIOR (RJ-074194), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). JULIA MACIEL (RJ-056503) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 1994.001.044321-8 (59037) - PEDRO ALVES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALVIDIA DAS NEVES COELHO (RJ-051053)) X ODETE MARTINS DE AMORIM E OUTROS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1994.001.105510-0 (70737) - MARIA EMILIA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X IRACEMA PINTO DO AMARAL Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.005087-9 (70956) - ISAURINA PEREIRA DOS SANTOS, Inventariante: MARY NELMA GALVÃO (INVENTARIANTE JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). EUGENIO PAULO RIHL (RJ-010091), Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973)) X GERALDO LOPES LOMBA Decisão: Fls. 158/159 - Diante da concordância do Inventariante Judicial (fl. 164) e da Fazenda (fl. 166), defiro o pedido. Expeça-se o alvará. 273 \r\n\r\nProc. 1995.001.022004-9 (80196) - IVANIR MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X OTALINO SOUZA PAULO Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.053641-7 (68631) - JOSE CARLOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X MARIA LOURENCO DA SILVA Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.096802-0 (81090) - MARCELLO VELLOSO PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE FREITAS (RJ-018096)) X ANTONIO GILSON PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE (RJ-019982), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375), Dr(a). ALUIZIO PEREIRA MACHADO (RJ-045028) AOS INTERESSADOS - 8709 - P.5 \r\n\r\nProc. 1995.001.113502-9 (81303) - DULCINEIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO X ENCARNACAO AUGUSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502), Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585) Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.080457-8 (501) - SERGIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224)) X FRANCISCO JOSE FERREIRA PINTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVA BARBOSA (RJ-123919) aguardando retirada de mandado de avaliacao pelos interessados pilha 4 // 2005 \r\n\r\nProc. 1996.001.108141-2 (27123) - VICTOR ELIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151), Dr(a). MARIA DE FATIMA BATISTA ARAUJO (RJ-028720), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337), Dr(a). VALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-052632), Dr(a). OLGA ILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X MINERVINO BATISTA CAMPOS Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.114541-4 (82957) - GENEROSA ROSA LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)), Cessionário: JAIR GONCALVES GODINHO) X MANOEL PINTO LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.003444-1 - THEREZINHA VIEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO FLORIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS.162. 2876 P.6 \r\n\r\nProc. 1997.001.052613-1 - VERA LUCIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X CARLOS MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.062669-1 - NELSON DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711)), Inventariante: CAROLINA RODRIGUES Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.130251-0 - ELIZABETH DELEGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X LUIS ALBERTO MATOS DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO NR.2106/1369 DE 4/10/2006 DA RE- CEITA FEDERAL- FLS. 341 PILHA 6 - 1369 \r\n\r\nProc. 1998.001.091821-7 - JUCIARA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X ROBERTO RICARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS.281 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1998.001.150465-0 - MOZART AIRES MARTINS ADAO X NAULILA MARTINS ADAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DINORAH DE SOUZA MARTINS ADAO (RJ-076059) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS PARA INSTRUI O MANDADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.150465-0 - MOZART AIRES MARTINS ADAO X NAULILA MARTINS ADAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DINORAH DE SOUZA MARTINS ADAO (RJ-076059) aos interessados pela apresentacao de mais tres conjuntos de copias para intimacao. 616 p.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.012849-0 - ISAURA MARIA LUZ DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X CLOTILDE VILLAR PINTO DA LUZ BARATA (Adv(s). Dr(a). SILVIA JAEGGER GAMA (RJ-037720), Dr(a). SONIA CONCEICAO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.054937-8 - JERUSA PENHARVEL GONDARIZ X MANUEL NIETO GANDOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PIMENTEL DE SOUZA (RJ-088597), Dr(a). ARAMIS GONCALVES DE SOUZA (RJ-024878)), Inventariante: JOSE NIETO GONDARIZ Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.132239-2 - JOAQUIM NORBERTO DOS SANTOS VEIGA X ARLINDO BENTO VEIGA E OUTRO Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.153159-0 - MARIA PAPA PAPA X GIOVANNI PAPA (Adv(s). Dr(a). NEY SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-056647), Dr(a). CAIO MONTEIRO DE BARROS NETO (RJ-020188) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIACAO PILHA 6 // 8856 \r\n\r\nProc. 2000.001.006760-6 - SONIA MARIA CHAVES X LUIS DIAS CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE R SANTOS (RJ-071824) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.073440-4 - ELIAS CLAUDIO SANT ANNA FILHO X ELIAS CLAUDIO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-088699E), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304), Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) AOS INTERESSADOS - 11854 - P.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.057374-5 - TATHIANNY ANDRADE DA SILVA X ELSO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426) Aos interessados sobre ofício de fls. 217Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.098023-5 - IRACEMA ALVES DE SOUZA E OUTRO X MANOEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO (RJ-053441) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.137259-0 - ZENILDA GONDIM SIQUEIRA E OUTROS X ROMULO RAMOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERRE (RJ-044662) Aos interessados sobre ofício de fls. 181Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.140900-0 - REGINA CELIA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS X JOSE LUCAS MOURAO RANGEL NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266), Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES (RJ-063828), Dr(a). FABIO DE CASTRO MARTINS (RJ-109092), Dr(a). ROSE SOARES (RJ-120444)), Inventariante: CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL AOS INTERESSADOS - 545 - P.5 \r\n\r\nProc. 2002.001.060950-0 - MARIA DAS DORES DOS SANTOS MACIEL X OLIVAL DA COSTA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JAILSON DIAS DE ARAUJO (RJ-087571) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.071254-1 - MARIA CELIA RENNO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA RENNO PEREIRA (RJ-087852), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X CARLOS DAMIAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.100901-3 - MAX LINO COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858)) X PAULINA DO NASCIMENTO PERINI Despacho: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.062239-8 - CLEUZA COSTA NASSER E OUTROS X PAULO FREIRE DA COSTA Aos interessados sobre ofício de fls. 169Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.096411-0 - NILZA MARSCHHAUSEN PEREIRA X RUTH MARSCHHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO AVALIADOR-FLS.100 PILHA 6 / 8707 \r\n\r\nProc. 2005.001.094201-2 - MARIA ROZALITA COPPOS FEDERMANN E OUTRO X JACOMO COPPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). RAFAEL MORELLI CUNHA (RJ-103895), Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243), Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP8255 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.090484-0 - DOSINDA ARIAS CARDOSO X ALICE GONCALVES RACCA (Adv(s). Dr(a). ELEONORA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ (RJ-023538) AOS INTERESSADOS SOBRE PRMOÇÃO DO MP6388 P.6 \r\n\r\nId: 43787"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.109073-0 - CICERO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180)) X IOLI DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.079813-9 - MARIA AUXILIADORA SOUZA PEREIRA X HUGO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770), Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459), Dr(a). MARIA ANGELICA ALVES DOS SANTOS (RJ-066044) TERMO DE TESTAMENTARIA ASSINADO. AGUARDANDO FORNECIMENTO DE 2 COPIAS DO TERMO E CUSTAS P/ SEU TRASLADO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.022294-3 (55512) - RACHEL BAPTISTA VIEIRA DE MELLO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.128634-8 - NEUZA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS X ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO (RJ-087647) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2000.001.139199-5 - JOAO BATISTA DE DEUS X REGINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.044027-7 - SEBASTIANA AUTA DE OLIVEIRA E OUTRO X ROBSON LUIZ DE FREITAS REZENDE E OUTRO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.074681-2 - CAROLINA GOMES PEREIRA X EULALIA NOGUEIRA DA SILVA Despacho: Ao contador...apos aos interessados e a pge. \r\n\r\nProc. 2003.001.029926-3 - GILMAR LEAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO LEAL DOS SANTOS Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.075633-0 - AURORA MACHADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X WALTER MACHADO DE CARVALHO Decisão: EXPECA-SE NOVO ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.094310-5 - ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO X AMARO LOPES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.157134-0 - ENZO MARTINS PERI E OUTROS X LEONOR MARTINS PERI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERI GUEDES (RJ-083354) aos interessados, após ao Sr. Escrivão para cumprimento do item 2 de fls 25 \r\n\r\nProc. 2006.001.014803-6 - JOSELITO LOPES FRAZAO X GUIMAR LOPES FRAZAO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA (DP-000000) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.110975-0 - ANA CECILIA HENRIQUES MARQUES X WALDEMAR JOSE DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HERMANNY MAMEDE (RJ-011621) Despacho: Recolhidas as despesas processuais,voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.116588-1 - MARIA OLIVIA MASCARENHAS LAVALLE X HELLA LEWIN TALANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELMO LOIOLA BRITO (RJ-133519) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118775-0 - HAMILTON NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X PAULINA DO NASCIMENTO NUNES Decisão: Defiro jg; oficie-se...cumpra-se... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.127405-1B - (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-029079), Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Despacho: Aguarde-se por 10 dias a resposta dos oficios. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.001.701022-0 (42302) - IDALINA SOARES TEIXEIRA X OSWALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINK (RJ-116959E) Despacho: Aguarde-se por 30 dias a manifestacao dos interessados. \r\n\r\nProc. 1987.001.901414-9 (54156) - HILDA FERNANDES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONCALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 1988.001.030916-7 (55601) - ALMERINDA SANTOS DA SILVA X SEVERINO JOSE DA SILVA aguardando ... \r\n\r\nProc. 1997.001.086854-6 - ALAYDE DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO OTRANTO (RJ-081926)) X ANTONIO LOPES DE FIGUEIREDO Aguardando atendimento do item \"5\" da certidão de fls., 68 \r\n\r\nProc. 1998.001.074122-6 - ELZA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X JOSE LUIZ FERREIRA Despacho: Aos interessados...apos ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.103733-8 - JOAO VICENTE DA COSTA X MARIA DA GLORIA LEITE PINTO VON KRIIGER (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) Despacho: Cumpra-se o despacho...Apos aos fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.038883-6 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCA (RJ-092393), Dr(a). LAERTE DE PAULA N CARVALHO (RJ-116514E)) X IDA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.122888-9 - EDMO MOREIRA E OUTROS X TEREZA RIOS CANABARRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.159563-1 - ANA DA SILVA DE ALMEIDA X IRACY DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.062661-0 - FRANCISCO JOSE MEDEIROS SCLIAR X CARLOS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGOSTO M. LIMA (RJ-007002), Dr(a). LYSIANE BANDEIRA DE MELLO (RJ-011504) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.042602-7 - ROSANA CRISTINA PACHECO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X CLAUDIO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.055031-0 - SUELI AVILA DE CASTRO X HENRIQUE CARDOSO AVILA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134203-4 - NARA BONUMA DOS SANTOS SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS REIS GONCALVES (RJ-018695)) X SUZANA BONUMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994) Decisão: Homologo o cálculo do imposto de fls... \r\n\r\nProc. 2003.001.136056-7 - DENISE MARIA DA SILVA CARNEIRO X LAURO LYRIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA DE MATOS PIRES (RJ-111167) Despacho: Aos interessados apos a pge. \r\n\r\nProc. 2004.001.014708-8 - NELSON FERREIRA JUNIOR X NELSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO D. CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho: Lavre-se o termo de homonimia; apos voltem-me. \r\n\r\nProc. 2004.001.015029-4 - SOLANGE MARIA NUNES VIANA X JOSE LUCIO NUNES VIANA, Inventariante: SOLANGE MARIA NUNES VIANA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058488-9 - CELSO ROBERTO DORTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634)) X JOSE DOS SANTOS Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.078843-4 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA X IZEQUIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO TEIXEIRA LEITE (RJ-088072), Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho: Aos interessados apos a pge. \r\n\r\nProc. 2004.001.089275-4 - JORGE HAMILTON AUTRAN DA SILVA X HAMILTON VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA ELIAS COURI (RJ-023848), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.007426-9 - MARIA DA GUIA OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CORREA (RJ-074322)) X RAFAEL MAURICIO GONCALVES Despacho: Aos interessados... \r\n\r\nProc. 2005.001.024403-5 - IVO PORTO LEGAY E OUTROS X JULIETA TARANTO FORTES LEGAY (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038175-0 - RODRIGO MARTINS SIMOES E OUTRO X LUCIANO QUINA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)), Inventariante: SUELY MONDIM DRUMMOND Despacho: Defiro \r\n\r\nProc. 2005.001.057016-9 - DENISE RODRIGUES LOUREIRO E OUTRO X NELY RODRIGUES LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO CABERNITE (RJ-040730) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.065996-0 - DAYSE FERREIRA BARTOLINI X DORALICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) Decisão: Nomeio inventariante a requerente de fls 02; cumpra-se a decisão...expedindo-se os demais alvarás e formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.080673-6 - JOSE ANTONIO BARRIGA DE SOUZA X WALDO NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.084122-0 - MARIA MARTA DIAS DA SILVA MORTARI X HUMBERTO MORTARI NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho: Indefiro o pedido de alvara...Venha a partilha amigável... \r\n\r\nProc. 2005.001.096153-5 - ALEXANDRE HENRIQUES LEAL FILHO X MARIA REGINA LEAL FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DUTKAS DE LIMA (RJ-086779), Dr(a). MICHEL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-107984) Despacho: Aos interessados apos a pge. \r\n\r\nProc. 2006.001.003410-9 - CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU X ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Despacho: Defiro a expedicao de oficio ao banco central; apos diga a inventariante... \r\n\r\nProc. 2006.001.046801-8 - JOSEFA DOS SANTOS E OUTRO X OTACI BRAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-097669) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066538-9 - MARCOS GUIMARAES LYRIO X SEBASTIAO JOSE LIRIO D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (RJ-096778), Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860) Despacho: Apensem-se aos autos...Cumpra-se o testamento; Apos voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2006.001.088689-8 - DUILIO ENRIQUE PINO X ZENOLIA DE JESUS SOUZA DE PINO (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097909-8 - LUIZ OTAVIO GUIMARAES VIEIRA X SEVERINO SANDI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109369-9 - MARCIA CARDOSO MOREIRA X MAURO FLORINDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120740-1 - ELIANA BATISTA BENEVIDES X FRANCISCO ALMIR D AGOSTO Decisão: 1- Defiro a inventarianca...2- cumpra-se integralmente... \r\n\r\nProc. 2006.001.121281-0 - JULIANA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FRANCISCO DE SALES LOPES DA COSTA Decisão: Defiro o recolhimento de custas ao final; Cumpra-se integralmente... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.087853-4 - MARCIA MACHADO DE MIRANDA LEAL X LEDA MACHADO DE MIRANDA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DIA S DE MOURA (RJ-045379) Despacho: Aos interessados apos a pge \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1984.001.301189-2 (47881) - MARLI DE MORAIS SANTT'ANNA X ALTAIR SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621) Decisão: Defiro JG; cumpra-se integralmente... \r\n\r\nProc. 1999.001.068326-5 - THEREZA RIZZON SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AROLDO MONTEIRO DOS REIS Despacho: Escalreca-se o requerimento de fls....Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.070795-5 - ANITA DE SOUZA PEREIRA X PAULO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Aos interessados \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.016891-7A - EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES (RJ-056592)) X ESPOLIO DE ARTHUR BRANS (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.038803-0 - NUNO BATALHA FONSECA PINTO X ZENAIDE BATALHA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037211-8 - CLAUDIA MARIA SOARES ALHANATI X LUIZ JOAQUIM CAMPOS ALHANATI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882) AGUARDANDO A PARTE RETIRAR A GUIA \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1952.001.300013-2 (5115) - SYLVIO CORREA DA COSTA X MARIA DE LOURDES LOUREIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074), Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055), Dr(a). CONSTANCA REGINA DE SOUZA PORTELLA (RJ-000000), Dr(a). SUELI CABRAL DA SILVA (RJ-030304), Dr(a). SONIA MARCIA ALVES DE CARVALHO (RJ-071472)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LEISE DUTRA (RJ-042557) Despacho: Aos interessados sobre a certidao cartoraria. \r\n\r\nProc. 1962.001.700098-1 (16120) - OLGA MARY PEDROZA E OUTROS X RAUL GOMES PEDROZA (Adv(s). Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 1979.001.300721-5 (39288) - ALFREDO STRAUS X LUCIA MARIA STRAUS (Adv(s). Dr(a). NELSON G DE CARVALHO (RJ-021436), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 1987.001.501458-1 (54209) - VERA LUCIA DE MORAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GECILDA ARAUJO SOARES (RJ-041798)), Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU) X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980), Dr(a). ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA (RJ-127057), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 385/386. \r\n\r\nProc. 1989.001.036611-6 (57338) - MARLISE PECHARA ANTONACCIO X EGIDIO ANTONACCIO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho: Venham aos autos a comprovação de renda... \r\n\r\nProc. 1993.001.026727-0 (63648) - YOLANDA SYLVIA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506)), Inventariante: CARLOS LIMA VEIGA JUNIOR) X CARLOS LIMA VEIGA Despacho: Defiro, prestando-se contas e anotando-se para fins de sentenca. \r\n\r\nProc. 1995.001.056768-2 (67511) - MARIA DA PENHA CAETANO ALVES E OUTRO E OUTRO X AFFONSO JOAO CAETANO FILHO (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202), Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353), Dr(a). JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA (RJ-073988), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Despacho: aos interessados apos a pge \r\n\r\nProc. 1995.001.071137-9 (67368) - SUZI DAMASCENO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALMIR DAMASCENO E OUTRO Decisão: Nomeio inventariante...mediante termo de compromisso; ao contador...apos, aos drs fiscais. \r\n\r\nProc. 1995.001.085703-9 (67556) - ELIZABETE NAPOLEAO DE CASTRO X MAGDALENA NAPOLEAO DE CASTRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Despacho: Aos interessados... \r\n\r\nProc. 1996.001.025892-4 (69313) - JANETE DE SOUZA ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO ELIAS FILHO E OUTRO Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.026657-0 (69322) - GICELDA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS X ARTHUR NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MEIRELLES DA SILVA (RJ-042663) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO FLS., 173/174. \r\n\r\nProc. 1997.001.056088-6 - ANA TERESA VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS X ANISIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (RJ-057471) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.058135-0 - SIZENY SILVA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X JOSE DA COSTA PINTO Despacho: Certificado o transito em julgado... \r\n\r\nProc. 1997.001.064543-0 - MARTHA SEBASTIANA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBINO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho: De-se vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.084418-9 - MARIA HELENA RIBEIRO DE FREITAS X LEORDINA PEREIRA LEITE LAVOR (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES DA ROCHA (RJ-073469), Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801) Despacho: Aos interessados apos a pge. \r\n\r\nProc. 1997.001.096963-6 - THEREZINHA BISPO BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJALMA AGUIAR DOS SANTOS Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.121489-0 - BRUNO ROBERTO ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X ROBERTO WILLIAM ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.005411-9 - LAYS RIFFALD SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X NILCE DE ALMEIDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Despacho: Aos interessados apos a pge. \r\n\r\nProc. 1998.001.042314-9 - JOSE DA SILVA CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARILENE MARTINS AFFONSO (RJ-069207)) X EMMA DA SILVA CARDOSO CARLOS Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.098841-4 - MARIA DE LURDES DE SANT`ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDEMAR GONCALVES BASTOS Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.132110-5 - EDUARDO SERRA DE OLIVEIRA X RONALDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA ALVIM (RJ-040630), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270), Dr(a). EDUARDO MACHADO DE SOUZA ARAUJO (RJ-093532), Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)), Inventariante: CATIA REGINA OLIVEIRA CUNHA Despacho: Atenda-se, recolhidas eventuais custas. \r\n\r\nProc. 1998.001.172279-3 - CICERO ALVARO COSTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSWALDO CAMARA DE SOUZA E OUTRO aguardando ... \r\n\r\nProc. 1999.001.068144-0 - TEREZINHA LOURENCO DE LIRA X ANTONIO GOMES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Despacho: Aos interessados... \r\n\r\nProc. 1999.001.089934-1 - LAURA PINTO DA MOTTA KOEBCKE X KARLOS BOMER KOEBCKE (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)), Inventariante: LAURA PINTO DA MOTTA KOEBCKE Despacho: 1- Indefiro...2- certifique o cartorio...3- esclareca a inventariante...4- apos ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.138653-9 - ANGELA MENEZES MUNIZ X IVETE GUARANA MENEZES (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.140293-4 - MARCUS VINICIUS CUNHA DOS REIS E OUTRO X CLESIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ITALO FREITAS CARELLI (RJ-075204) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2000.001.000720-8 - ANTONIO DIAS DA CRUZ X ZILDA AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO ROBERTO COSTA DE OLIVEI (RJ-078853) Decisão: Defiro \r\n\r\nProc. 2000.001.087473-1 - RENATA FERREIRA DE AZEREDO X DECIO FERREIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE M FERREIRA (RJ-076779), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145) Despacho: Ao contador judicial...apos aos interessados e a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.121773-0 - GECILDA GONCALVES FRANCA E OUTROS X JOAO CAVALCANTI FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Decisão: EXPECA-SE NOVO ALVARA \r\n\r\nProc. 2002.001.066904-0 - VALTER ESTELINO X NADIR DA SILVA ESTELINO, Inventariante: VALTER ESTELINO Despacho: Ao contador judicial, apos aos interessados e apos a pge. \r\n\r\nProc. 2002.001.111643-5 - EDUARDO NAGLE MARQUES X ROGERIO MARQUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038), Dr(a). GUILHERME CORREA DE ARAUJO (RJ-091328), Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057) CERTIDÃO certifico que não constam nos autos a autenticidade das certidões da justiça federal e da receita federal, as quais podem ser obtidas pela internet.Aos interessados sobre as cotas dos fiscais e sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.001053-6 - CELIO SALLES BARBIERI X ERYMA ANTUNES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)), Inventariante: CELIO SALLES BARBIERI), Cessionário: ROSEMERY SATYRO ESPINOLA Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.043950-4 - RICARDO LISBOA DE RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X ZILDA LISBOA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA E SILVA (RJ-127270) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.075899-3 - ADRIANA APARECIDA DA ROSA DE CASTRO E OUTRO X ALCINO GARCIA DA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). TENIZIA M ASSIS (RJ-077353) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.043464-8 - MARIA AUXILIADORA SOUZA PEREIRA X HUGO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770) Aguardando o fornecimento de 2 cópias do termo de testamentaria, com as respectivas custas de autenticação \r\n\r\nProc. 2005.001.067593-9 - ANTONIO CARLOS GARCIA DE ALMEIDA PIMENTEL X ANNITA GARCIA DE ALMEIDA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO P. DE CASTRO NEVES (RJ-104659) Despacho: Aos interessados apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.004993-9 - REGINA CELIA FERNANDES GESTA X PAULO NOGUEIRA GESTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Decisão: Convolo o rito...Apos voltem cls... \r\n\r\nProc. 2006.001.006524-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SETE DE SETEMBRO X ERNANI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Decisão: Nomeio inventariante...Convolo o rito...Atenda-se...Apos de-se vsta a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113202-4 - SYLVIA GIOVANNA ORLANDO DE BRITTO X MOACYR ORLANDO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONCALVES (RJ-086757) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS., 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.128640-4 - JOSE MARIA LEAL XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO ALONSO DOMINGUEZ Decisão: DEFIRO JG; NOMEIO INVENTARIANTE...MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; CUMPRA-SE EXIGENCIAS... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.006711-5 - SANDRA MAGDA MIRABEAU DA FONSECA X ALMIR MIRABEAU DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026164) Despacho: Ao avaliador...apos aos interessados e PGE. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2001.001.066055-1 - ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA X GABRIELA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Aos interessados, após ao MP. \r\n\r\nId: 43741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.132597-9 (61271) - MARIA DE LOURDES CAMPEA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756)) X ANNA CAMPIA COUTINHO Vista ao Dr. Paulo Magalhães. \r\n\r\nProc. 2004.001.018698-7 - VANDA GARCIA DE MENDONCA X GEORGINA GARCIA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895) Vista ao Dr. Antonio Silva. \r\n\r\nProc. 2005.001.114614-8 - DULCE DA CONCEICAO BRAGA X JOAO CORREIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694), Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226) Vista ao Dr. Geraldo Silveira. \r\n\r\nProc. 2006.001.110956-7 - NILCEA ALVES DA SILVA X IGNEZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) VISTA A DRA. MARILIA PENNA DE ALMEIDA, P/ FALAR S/ FLS. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.126625-9 - MARIA JOSE DE JESUS E SILVA X HILDA BARRETO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.129660-4 - LUCY MARY ARCHER DE BRITTO MANSO X ROZY DE NAZARETH ARCHER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARILDO RAMOS (RJ-065530) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. AO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.083091-0 - ALCINA MARIA DIAS NEVES X ALBERTO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). GILSON DE SOUZA MARTINS (RJ-047494), Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA (RJ-094993), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434) Vista ao Dr. Gilson Martins. \r\n\r\nProc. 2002.001.134064-5 - JOSE MARIA MACHADO DE ARAUJO X FRANCISCO DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATALIBA VIEIRA CHAVES (RJ-023619), Dr(a). VIVIANNE DE C. CALVANO (RJ-113129), Dr(a). FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ (RJ-023919) Despacho: O PEDIDO DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA 2ª VOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.053507-8 - SUELI MARIA DA SILVA X CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO (RJ-128430) Despacho: APENSADOS AOS AUTOS REFERIDOS AS FLS. 48, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.144127-4 - ALZIRA ROSA PESTANA X HAROLDO ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Vista a Dra. Lourdes Rangel, para falar sobre fls.28. \r\n\r\nProc. 2006.001.052604-3 - LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO X MARIO EGLEM DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) Vista ao Dr. Sylvio Santiago. \r\n\r\nProc. 2006.001.060525-3 - JOANNA REIS DA CUNHA FERREIRA X JOSE RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.089886-4 - CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Assistente: IVONE NUNES FERREIRA X CARLOS ALBERTO LINFOLFO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.128447-0 - LAURA DE JESUS ANTUNES X MARGARIDA MARIA DOS REMEDIOS (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.128655-6 - ROBERTO RANGEL MANGEON X GILBERTO MANGEON Despacho: AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CONTA DO CARTÓRIO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.129301-9 - NEUSA DA PENHA GOMES BATISTA X CUSTODIO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.129382-2 - EVELINE GERTRUD SILVIA VALENTA E OUTRO X ROBERT VALENTA (Adv(s). Dr(a). JANSEM IGOR BAIA DE OLIVEIRA (RJ-104984) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.130748-1 - MARIA DE FATIMA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207) Despacho: APENSADOS AOS AUTOS DE INVENTÁRIO E RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.130940-4 - RONALDO PAVAO VIEIRA E OUTRO X ALCEU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.131047-9 - IMAIR RAMOS DE MORAES E OUTROS X PAULO MELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFICIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1996.001.059974-0 (62440) - TERESA CRISTINA FERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267)) X SOCIEDADE DE GALETOS E CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1996.001.059975-2 (62439) - TERESA CRISTINA FERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267)) X EMPREENDIMENTOS TURISTICOS VENUS LTDA Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1996.001.059979-0 (62446) - TERESA CRISTINA FERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267)) X MOTEL LAS VEGAS LTDA Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.037455-2 - MARIA LAURA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JOSE FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A SRA. MARIA LAURA. LAVRE-SE O TERMO. APÓS, REMETA-SE AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.084234-1 - MARIA D ASCENCAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LING ING (RJ-076012) Vista ao Dr. Marcelo Dáquer. \r\n\r\nProc. 1998.001.141171-4 - NAZARE COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO ARAUJO LIMA (RJ-080379)) X CATARINA COSTA FLACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA (RJ-044988)), Inventariante: ESTERLITA COSTA LEAO Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1998.001.160604-5 - MARIANA DA CONCEICAO ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNCAO (RJ-063811)) X MARTINS JOSE ASSUNCAO Despacho: OFICIE-SE AO RGI \r\n\r\nProc. 1999.001.147236-5 - MARIA JOSE DE CARVALHO PINTO DOS SANTOS X ALBERTO ALVES DA SILVA PINTO Despacho: AVERBE-SE A SUCESSÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2000.001.117526-5 - MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO E OUTROS X RAUL MARTINS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579), Dr(a). KATIA BEATRIZ MOURA CRUZ (RJ-096760), Dr(a). PAULO ROBERTO B. MARROCOS (RJ-060837) Despacho: MANIFESTEM-SE OS DEMAIS INTERESSADOS SOBRE O RELATADO AS FLS. 196, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.097253-8 - DIRCE GARRIDO GUIMARAES X LUIZ ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MICHAEL TEIXEIRA VIANA (RJ-135132E) Decisão: CONCEDO O BENEFÍCIO DA JG. NOMEIO INV. A REQTE. DE FLS. 02(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.051924-0 - AMILCAR MANOEL DE MENEZES X JACY MANOEL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONCALVES GENTILE (RJ-017635) Despacho: VENHA O RELATÓRIO APONTADO ÀS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080632-1 - LUIZ FERNANDO SOUZA ZOLETTI E OUTROS X RENATO ZOLETTI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Vista a Dra. Cláudia Santos. \r\n\r\nProc. 2004.001.088618-3 - NEISE RIBEIRO VIEIRA CARVALHO E OUTRO X MARIA NATHALIA RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) Despacho: EXPEÇAM-SE NOVOS ALVARÁS \r\n\r\nProc. 2005.001.037294-3 - LUIZ FERNANDO DE CERQUEIRA LEITE X ZULMA THEREZA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MAGALHAES PEREIRA (RJ-014027), Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHAES PEREIRA (RJ-083966) Vista a Dra. Marcia Pereira. \r\n\r\nProc. 2005.001.132790-8 - MARIA ANDRE FERNANDES TORRES E OUTROS X AVELINO RIBEIRO DA CUNHA TORRES (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Vista a Dra. Sueli Palmeira. \r\n\r\nProc. 2006.001.054682-0 - MARIA DA GLORIA LEAL PINHEIRO JAYME E OUTROS X WALDYR GONZAGA JAYME (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059196-5 - MARIA CELESTE RIBEIRO ORMROD E OUTROS X SIDNEY ORMROD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR (RJ-101427) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.069481-0 - CARLOS CABRAL NEIVA E OUTROS X EMILIA CABRAL NEIVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (RJ-093186) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.069646-5 - JACOB FRAJDENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X EFROIM FRAJDENBERG VIsta ao Dr. Amarilio Malaquias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078511-5 - ANTONIO JOAQUIM DO COITO FERREIRA X MARGARIDA DO COITO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CONTA DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085142-2 - MARIA EDUARDA SANTOS DA COSTA E OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ZAVATARO (RJ-133861), Dr(a). MARCUS ANTONIO SUCUPIRA (RJ-131966)) X ELIETTE LACERDA SANTOS DA COSTA Vista ao Dr. Marcus Sucupira. \r\n\r\nProc. 2006.001.097884-7 - SERGIO MAURO PITTA DE MENDONCA X CARLOS JOSE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Despacho: CITE-SE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.100905-6 - MARIA DE FATIMA DA FERREIRA PRAZERES X MANUEL JOAQUIM DA SILVA PRAZERES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDES PINTO (RJ-030617) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.101008-3 - AURORA FERREIRA ALVAREZ X JOSE RUY ALVAREZ Despacho: INT-SE QUEM FEZ O RECOLHIMENTO PARA QUE EM 48 HS. REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI,. \r\n\r\nProc. 2006.001.126629-6 - HELENA TEIXEIRA VELHO E OUTRO X VICTOR RODRIGUES VELHO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.126789-6 - MARIA LUSA TEIXEIRA GOMES DE AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (RJ-022292)) X MANUEL GONCALVES CARDOSO DE AVILA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.128274-5 - LUIS DOMINGOS TEIXEIRA SOARES X MARLENE TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.130172-7 - DULCE MARIA CORREA MARTINEZ NOVAES VASCONCELLOS X AUGUSTO MARIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.130616-6 - SONIA VIANNA CASTELLO BRANCO X ZAIRA CONILL CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.130845-0 - ERONDI FERREIRA DE CAMPOS E OUTROS X MARIO BARROZO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030) Despacho: INT-SE A REQTE. PARA REGULARIZAR AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.093673-3 - ANGELA BEATRIZ ROLIM PINTO COELHO E OUTROS X LUCY DE MOURA ROLIM (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028174-5 - ARMIN CONZELMANN X ILZA DIEFENTHAELER CONZELMANN (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) Despacho: AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CONTA DO CARTÓRIO. APÓS, REGULARIZADO AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126045-2 - BEATRIZ LEAL FERREIRA DE CARVALHO X HONORICO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.128821-8 - VINICIUS MADRUGA SANTOS X SONIA MADRUGA SANTOS Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO.CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.130827-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI X ESPOLIO DE ZULMIRA MOURA DREUX Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO.CUMPRA-SE \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.110331-0 - MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-059650)) X DARIO FIUZA PEREZ Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.144961-3 - HELOISA SABOIA LIMA MULLHALL, Habilitado: ESPOLIO DE CARLOS DE MAGALHAES FRAENKEL FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: Mantenho a decisão agravada. aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.129367-6 - MILTON LELLES DE ARAUJO X LENICE LELLES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.131045-5 - CRISTINA COSTA TORRES BARBOSA X GILBERTO GONCALVES TORRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.131437-0 - BELMIRA FREITAS DANTAS X MARIA NEVES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.131836-3 - PAULO ROBERTO SCARLATE E OUTROS X ODETTE ARGENTA NEMITZ SCARLATE (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1943.001.500053-5 (1.309-E) - ANA MARIA DE CARVALHO E OUTRA X RITA TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1968.001.700594-3 - ONDINA RODRIGUES DOS SANTOS MELLO X FERNANDO BARROS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1978.001.300314-1 (29740) - ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X ADELAIDE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR (RJ-086747E), Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEICAO (RJ-132528) Vista ao Dr. Marcelo Travassos. \r\n\r\nProc. 1978.001.300857-6 (30041) - MARIA DA CRUZ RAJO X JOSE DA CRUZ RAJO Decisão: Defiro o pedido de fls. 1363. Expeça-se alvará.(ver decisão na integra no cartório. \r\n\r\nProc. 1982.001.300139-0 (37637) - GILDA BOGEL BORGES X MARIA DA GLORIA GOULART MONTEIRO LUZ BOGEL (Adv(s). Dr(a). GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO (RJ-001104C), Dr(a). LAURA MARIA CARNEIRO ALVES (RJ-070191), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985), Dr(a). LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-040334), Dr(a). CARLA CASTELLOES CRAVO (RJ-100216), Dr(a). KARLA PINTO CRAVO (RJ-117446), Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289) Despacho: REVOGO O DESPACHO DE FLS. 447, REMETA-SE AO JUIZ TABELAR. \r\n\r\nProc. 1985.001.300215-7 (43369) - FREDERICO JOAO BARBAS SCHONHARDT X LEONTINA DA SILVA BARBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) Despacho: FLS. 219. ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1985.001.301037-3 (44133) - SELDA SALDANHA BESSA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NESSIMIAN (RJ-099154)) X THEOPHILO DE ARAUJO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO (RJ-015775), Dr(a). SONIA BESSA CAVALCANTI (RJ-000000), Dr(a). VERA LUCIA MENDES FERREIRA (RJ-034543), Dr(a). ALFREDO ROBERTO MARTINS GAMA (RJ-025921), Dr(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363), Dr(a). MARILIA BARROS CASTELLOES (RJ-020438), Dr(a). BENEDITO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001740), Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-076031) Decisão: DEFIRO FLS. 1300.EXPEÇA-SE ALVARÁ.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1985.001.302094-9 (8424) - ELZA VARELLA RITTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X FELISBERTO DA COSTA RITTO (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) Vista ao Dr. Luís Mafra. \r\n\r\nProc. 1985.001.511486-8 - MARIA APARECIDA SILVA DE SA X MAURIDINEI RANGEL DE SA Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO A INICIATIVA DAS PARTES \r\n\r\nProc. 1987.001.910654-8 (46747) - DALVA CRUZ STANESCON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEIA LAGE (RJ-062670)) X BRETIANO STANESCON (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Despacho: MANIFESTEM-SE OS DEMAIS INTERESSADOS , SOBRE A CONCORDÂNCIA COM O DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA NOVA IGUAÇU, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1988.001.042674-3 (48589) - GERSON MEDEIROS PETROCELI X DOMINGOS CAMPOS PETROCELI (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-016641) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1991.001.002590-6 (53050) - JULIO CASAR LOPES E OUTRO X WALTER LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-084016E), Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426), Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847), Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837), Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)), Inventariante: WALTER LOPES JUNIOR Despacho: ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR. APÓS, INT-SE A INVENTARIANTE PARA RESPONDER EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.010364-4 (18012) - JOSE AUGUSTO DE JESUS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544)) X HERMELINDA AUGUSTA DE ALMEIDA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1993.001.027817-5 (56998) - JORGE CARDOSO BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X AUGUSTO DA HORA BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111) Despacho: FLS. 443. ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1993.001.061628-7 (57172) - Inventariante: MARIA DA SILVA CAMPOS X JOSE DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA (RJ-066989) Vista ao Dr. José Souza. \r\n\r\nProc. 1993.001.113515-3 (58053) - ZENAIDE LESSA RIBEIRO ESPINOLA SEABRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO (RJ-002042)) X CARLOS EDUARDO ESPINOLA SEABRA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho: REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1994.001.033742-0 (58414) - MARIA RITA TEIXEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-055635)) X SEBASTIAO GERALDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). EULER SANTOS LANA (RJ-055635), Dr(a). RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080451), Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983) Vista ao Dr. Laece Afonso. \r\n\r\nProc. 1994.001.058541-4 (59030) - MANOEL PORTINARI LEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL PORTINARI LEAO (RJ-017977)) X ROBERTO BURLE MARX (Adv(s). Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919), Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490), Dr(a). GUSTAVO FROES DE MENDONCA (RJ-083363), Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). GUILHERME VERISSIMO DA SILVA (RJ-089057) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1997.001.015824-5 - MARIA ELIZA CORREA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). GILVANETTE BARRETO (RJ-045614)) X LOURDES AGRIPINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796) Vista ao Dr. Raul Pinto. \r\n\r\nProc. 1997.001.095911-4 - MARCIA REIS PERRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOVINO REIS Despacho: EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1998.001.103231-4 - SILVIA REGINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MATHILDE PEREIRA BARBOSA E OUTRO Despacho: NADA A PROVER FACE AO DESP. DE FLS. 132. \r\n\r\nProc. 2000.001.096514-1 - MONICA FROES DE MIRANDA FERNANDES X FABIO ROBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho: REMETA-SE AO 3º IJ, SOBRE FLS. 96/105. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2000.001.114267-3 - NEUZA MARIA DE OLIVEIRA LAMEGO E OUTROS X NATALINA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). ALEXANDRE R.G.HAGGE (RJ-107939) Despacho: FLS. 161. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.135369-6 - ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)) X CARLOS ALBERTO LEITE LOBATO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.036655-7 - Inventariante: ROSANE VITAL MOURA DE SOUZA ARISTIDES VITAL DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X MARIA VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2001.001.082281-2 - DAVI JUNIOR ALVES FERREIRA E OUTROS X DAVI GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279), Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765) Decisão: DEFIRO FLS. 205/207. MANIFESTE-SE A SRA. SUELI DE ALMEIDA MACHADO, NO PROCESO DE ALVARÁ EM APENSO, SOBRE FLS. 206, QUINTO PARÁGRAFO. APÓS, VOLTEM-ME.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.106224-2 - ANA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO FERRARIS X JOAO MIRANDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Vista ao Dr. Marcelo Bernardo. \r\n\r\nProc. 2001.001.126824-5 - FERNANDO SANTA ROZA E OUTROS X LYGIA LEMES DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516) Vista a Dra. Marly Martins. \r\n\r\nProc. 2002.001.033154-5 - HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO E OUTROS X FERNANDO JULIO MAGRI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458) Despacho: CUMPRA-SE INCONTINENTI O DESP. DE FLS. 114V. \r\n\r\nProc. 2002.001.065771-2 - VANUZIA DIONIZIO SANTIAGO E OUTROS X SEBASTIAO BORGES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANA ALVES JUNIOR (RJ-062850), Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) VISTA AO DR. ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR, P/ FALAR S/ FLS. 334. \r\n\r\nProc. 2002.001.149499-5 - MAY BAERLEIN E OUTRO X ZILDA BAERLEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL FRAGA L JUNIOR (RJ-088404), Dr(a). MARCELO PEPPE DINIZ (RJ-114438), Dr(a). RICARDO VELLOSO FERRI (RJ-037773) Despacho: FLS. 157. À INSCRIÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.054010-0 - Inventariante: MARCIO MARQUES ALCOFRA NEYDE FERREIRA ALCOFRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-133196)) X JOAQUIM MARQUES ALCOFRA (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA HALLE D ALCOFRA (RJ-001003) Vista a Dra. Vera Alcofra. \r\n\r\nProc. 2004.001.117866-4 - GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILLA DA SILVA ARAUJO (RJ-067802)) X JORGE VASCONCELLOS CHALOUB (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Vista a Dra. Camilla Araujo. \r\n\r\nProc. 2005.001.017134-2 - LEDA LUCIA GOES CORREA E OUTROS X NAIR CLARA GOES CORREA (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO A INICIATIVA DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.047055-2 - MARIA DE FATIMA TAVARES ALVES E OUTRO X BELMIRO LOPES TAVARES (Adv(s). Dr(a). DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Despacho: AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CONTA DO CARTÓRIO, REGULARIZADO, EXPEÇA-SE O TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110834-2 - JOSE CARDOSO DE SOUZA BREVES X MARIA DE LOURDES DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: EXAMINANDO O RELATADO ÀS FLS. 196/197, A QUESTÃO DEVER SER AFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VOS. E NÃO POR ESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135919-3 - ROSARIA MARIA FERRAIOLO PEIXOTO FORTUNA E OUTROS X HELVECIA FERRAIOLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) VISTA AO DR.ROBERTO PORCARO DE CASTRO, P/ FALAR S/ FLS. 52. \r\n\r\nProc. 2005.001.155544-9 - Inventariante: LUCILIA DA SILVA DE OLIVEIRA X LUCY DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795) Despacho: VENHAM AS CERTDÕES DE ÓBITO DOS IRMÃOS DA FALECIDA. INFORME SE ELES DEIXARAM DESCENDENTES. VENHA A HABILITAÇÃO DA IRMÃ QUE SE ENCONTRA VIVA E SUA EXPRESSA CONCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INVENTARIANÇA DE FLS. 40/41 \r\n\r\nProc. 2005.001.156304-5 - LUISA JANE GUERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X MARY JANE GUERRA Despacho: INT-.SE A INVENTARIANTE E DEMAIS HER DEIROS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SER NOMEADO INV. JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.105128-0 - MARIA JOSE CORREIA DO SACRAMENTO X HELEMY MENDES CORREA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.110184-2 - CAIO MARCIO CORDEIRO X ELSA GENNARI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255) Decisão: DEFIRO CUSTAS À FINAL. NOMEIO INVENTARIANTE O REQTE. DE FLS. 02. VENHAM AS QUALIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DOS HERDEIROS, BEM COMO, A DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117120-0 - MARIA CRISTINA DA ROCHA GARCIA X GEOCONDA DA ROCHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-119021), Dr(a). MARIA PAULA BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-137952), Dr(a). ANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-017973) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.126318-0 - MARIA EMILIA DE ALMEIDA X MARIA LIA FARIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.128208-3 - MAGDALENA FERREIRA REIS MAGALHAES X DJALMA FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.129221-0 - MARIA APARECIDA LUIZA DE MELLO DA ROCHA X MARIA DE FATIMA DE MELLO DE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.129666-5 - MAURICIO CABRAL COUTINHO X MARLENE ADELAYDE DA GAMA CABRAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.130807-2 - VILCEIA DOS SANTOS X WILNA DE CERQUEIRA LIMA DURRA Decisão: DEFIRO A JG E A INVENTARIANÇA, COM AS 1ª DECLARAÇÕES. LAVRE-SE O TERMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131935-5 - LEONOR RUIZ VALERA X JUANA RUIZ VALERA PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.106361-0 - ANA PAULA CRESPO CORTEZ X IVONI TAVARES CRESPO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Decisão: CONCEDO PROVISORIAMENTE O BENEFÍCIO DA JG. NOMEIO INV. A REQTE. DE FLS. 02. ADVIRTO A INV. QUE QUALQUER IMPORTÂNCIA RECEBIDA EM NOME DO ESPÓLIO, DEVERÁ SER DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÌZO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.024791-7 (50099) - GRACINDA DOS SANTOS PACCA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO DUARTE PACE (RJ-036834)) X AMANDIO DASILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092) Despacho: MANTENHO O DESP. AGRAVADO. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.016228-6 - NEUSA APPARECIDA CAMPAGNOLO OLIVEIRA X ARTHUR BICUDO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DOS SANTOS SILVA (RJ-103682) Vista a Dra. Margareth Silva. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.128027-0 - ELIANE DE PAULA VILA DA SILVA X JULIANO DE PAULA VILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LIMA DA SILVA FILHO (RJ-079690) Decisão: DEFIRO A JG. AO MP. \r\n\r\nId: 43750"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "44045": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.035861-3 - GLAUCIA VASQUES DE OLIVEIRA DE AZEVEDO X EVANILDO DE OLIVEIRA Decisão: 1 - Defiro a J. G.2 - Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 2000.001.077528-5 - SEBASTIAO JORGE BRAZ X CARLOS RENATO BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Decisão: 1 - Deixo de receber o recurso de fls.190/194, tendo em vista que o mesmo não é o recurso habil contra a decisão de fls.183, e foi protocolado intempestivamente. \r\n\r\nProc. 2001.001.013875-5 - LUZIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA SANTIAGO (RJ-101614)) X HEDA NEVES Despacho: FLS.23 - REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.053291-7 - MARIA RODRIGUES GUIMARAES X OCTACILIO DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GILCEMAR PINHEIRPO DE SOUZA (RJ-055347) Decisão: 1 - Restaure-se a distribuição.2 - Recolham-se as despesas processuais referente ao novo procedimento.3 - Atendidos os itens supra, oficie-se para conhecimento do crédito (fls.45). \r\n\r\nProc. 2005.001.121185-2 - LUZIA TERESA DA SILVA SETTA X IVETTE DA SILVA SETTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MELO MARQUES (RJ-129307) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.073672-4 - ELIANE MARIZ DE OLIVEIRA HENRIQUES E OUTRO X LEONARDO MARIZ DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUIMARAES FILHO (RJ-088017) AO REQUERENTE - PILHA 1 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2000.001.109083-1 - CANDIDO LEMOS CARNEIRO E OUTRO X SALAO NAUTICO BARBEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618), Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769) Decisão: 1 - O Banco Central não possui cadastro de contas exixtentes nas diversas instituições bancárias no país. Sendo assim, à empresa ré para apresentar a relação das contas bancárias em nome da empresa e atender ao requerido no item 'b' de fls.419. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.142845-3 - ESPERANCA ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ARMANDO TAVARES DA SILVA Decisão: 1 - O esboço de partilha deve ser rubricado e assinado por todos os herdeiros, com as respectivas firmas reconhecidas. Regularize-se.2 - Atendido o item supra, recolham-se as despesas processuais. \r\n\r\nProc. 1998.001.158838-9 - VALESKA LOPES BARBEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO (RJ-073735)) X LINCOLN JORGE PINTO BARBEDO (Adv(s). Dr(a). AGLAE DE OLIVEIRA (RJ-057642) Decisão: Fls.283 - Defiro. Expeça-se alvará em favor da requerente para recebimento do crédito de fls.280. \r\n\r\nProc. 2000.001.147701-4 - ENYDE DE QUEIROZ MASCARENHAS NASCIMENTO E OUTROS X JAIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.184/185, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de JAIR JOSÉ DO NASCIMENTO e ENYDE DE QUEIROZ MASCARENHAS NASCIMENTO. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos ALVARÁS. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.034055-8 - AYDEE MENDES BARBEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008)) X AURORA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) Despacho: 1 - Regularizada a juntada de fls.102, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.014145-1 - MILTON CALHEIROS DE BRITO X MARIA LAURICY TORRES CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA OLIVEIRA (RJ-042946) Decisão: 1 - Fls.75 - Recebo como retificação das declarações de bens.2 - Venha o plano de adjudicação na forma contábil. \r\n\r\nProc. 2004.001.026493-7 - MARIANNA RESTUM ANTONIO X ELIAS CELEM ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO ABILA BERSOT (RJ-103475), Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313), Dr(a). NASSIM YAZEJI (RJ-013511) Decisão: 1 - Fls.222/223 e fls.237 - Anote-se onde couber.2 - Fls.210/218 - A Cessão de Direitos Hereditários deverá vir através de escritura pública. Regularize-se.3 - Fls.225/234 e fls.244/245 - Em primeiro lugar, a inventariante não foi autorizada pelo Juízo a proceder avenda de nenhum bem do espólio. Tendo em vista o rito adotado, conforme parecer da Fazenda estadual às fls.325vº, indefiro os pedidos de alvará e venda dos imóveis do monte.4 - A inventariante quanto ao despacho de fls.203. Atendendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.027458-3 - JOSE TEIXEIRA X ETELVINA ROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ETELVINA ROSA TEIXEIRA, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). JOSÉ TEIXEIRA, os bens descritos às fls.27/28, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066594-8 - Inventariante: JULIA RADSPIELER VARGES X MARIA LAURA RADSPIELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho: A inventariante quanto a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.127973-4 - FATIMA RAMOS FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X JOAO BATISTA ALVES FEITOSA Decisão: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Fátima Ramos Feitosa. 3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venham as habilitações e representações processuais dos herdeiros.5- Regularizem-se os documentos de fls. 06 e 07. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 10/11.7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.130055-8 - EDUARDO MACHADO DA SILVA E OUTRO X IDA COSTA BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão: 1 - Fls.176 - Defiro, devolvendo-se o prazo quanto a decisão de fls.167vº.2 - Fls.178 - Defiro, devolvendo-se o prazo quanto ao despacho de fls.169. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.000741-7 - FERNANDO BRUNI CLARK BUENO X WALTER CLARK BUENO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253), Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010), Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931), Dr(a). CARLOS ANDRE RIBAS DE MELO (RJ-095357), Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho: Fls.48/49 - Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.099530-4 - ANTONIO PEREIRA LIMA X MAURICIO SOLDON FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE (RJ-066173) Despacho: 1 - Fls.35 - Instua o pedido de gratuidade de justiça com a declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos do requerente.2 - Após, apreciarei o pedido de fls.37/52. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.058115-8 - HELENA DE OLIVEIRA X CARLOS ROBERTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIAS DA SILVA (RJ-059058), Dr(a). MARCOS XAVIER DE ALMEIDA (RJ-130953E), Dr(a). ROBERTO JOSE CRUZ (RJ-131192E) Decisão: (...) Assim sendo, nomeio ROSIMAR SAMPAIO curadora de CARLOS ROBERTO SAMPAIO, em substituição a HELENA DE OLIVEIRA. Tome-se por termo o compromisso legal, mantidas quanto ao mais as disposições da sentença de fls. 52/53.Expeça-se o ofício de praxe e publique-se pela imprensa.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155024-5 - ILDA PEREIRA DOS SANTOS X MANOEL ANDRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1 - Designo Audiência de Impressão Pessoal, no local, para o dia 07 de dezembro de 2006, às 14:30hs. Cite-se e intime-se.2 - Intime-se a autora quanto a data designada e dê-se ciência à Clínica (fls.05) quanto a realização da audiência no local. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.300119-5 (18142) - SUMAIA MSADAR ZARUR X NAMI JORGE ZARUR (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). HELCIO SIMAS LUCCAS (RJ-033442), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho: 1 - Alziro Zarur e Eduardo Zarur não são herdeiros nestes autos, provavelmente são herdeiros de um dos Espólios-herdeiros. Assim, os espólios é que são as verdadeiras partes nestes autos.2 - Atenda-se o item 1 de fls.616.3 - Fls.623 - O pedido de remoção de inventariante deverá vir pela via própria.4 - À inventarainet para dar regular andamento ao feito, atendendo ao item 1 de fls.600, e se manifestando quanto aos demais pedidos nos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1971.001.700801-4 - JUREMA NERY CHAYEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE NAZARE RIBEIRO (RJ-073357)) X ARTHUR NERY DA COSTA Decisão: Fls.492 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1974.001.300390-9 (29742) - DILSON FRANCISCO DE ALVARENGA MENEZES E OUTRO E OUTRO X RAUL LEONARDO DE MENEZES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)), Inventariante: DILSON FRANCISCO DA ALVARENGA MENEZES Decisão: FLS.317/325 - Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 1979.001.300001-4 (38786) - AGNELO QUINTELLA NETTO E OUTRO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). JAIR DE PAULA E SILVA (RJ-015217)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO, Dr(a). FLAVIA MARIA COSTA (RJ-017044), Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126), Dr(a). SUZANA WOLF JORDAO (RJ-088960E), Dr(a). ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO (RJ-102583), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA (RJ-036291) Despacho: 1 - Ao cartório para arquivar a 4ª via da guia de depósito de fls.2322.2 - Fls.2311/2312, fls.2314/2317 e fls.2321/2322 - Aos interessados e Inventariante Judicial.3 - Quanto ao pedido de alvará de fls.2318/2319, reiterado às fls.2324/2325 - Aos demais herdeiros e a Inventariante Judicial.4 - Indefiro o pedido de ofício de fls.2318/2319 à FINEP, pois a Sra. Flavia Maria Costa não é parte neste processo e não se trata de matéria a ser apreciada pelo Juízo.5 - Quanto ao pedido de remessa ao contador, o mesmo ocorrerá após a decisão quanto ao valor a ser arbitrado de aluguel, pendente da manifestação dos interessados quanto às fls.2311/2312, conforme determinado no item 2. \r\n\r\nProc. 1982.001.300173-0 - CILENA NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). CLAUDOMIR DA SILVA (RJ-126022), Dr(a). ILDO DA COSTA NOGUEIRA (RJ-138654)) X JOSE GOMES DE OLIVEIRA Decisão: 1 - Devolva-se a requerente a petição protocolada em 02/10/2006 (2006-2038952), para que proceda-se a sua emenda, e apresente os documentos para a devida instrução do feito pretendido.2 - Fls.143/145 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1983.001.702125-7 (4722) - MARIA AMELIA TAVARES MALOPER X REGINA DE SA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARINHO (RJ-016807) MANIFESTE-SE CREMILDA FERREIRA TAVARES SOBRE COTA DO MP - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1985.001.301791-4 (51342) - CARME PAURA X UMBERTO PAURA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO (RJ-086611) Despacho: 1 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC.2 - Fls.52 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.094873-3 (59103) - MARIANA BATISTA MAZZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711)) X TULIO MARCIO MAZZA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA COSTA BELLO (RJ-001523C), Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621), Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Decisão: 1 - Fls.501 - Indefiro, pois até o dia 31/07, prazo final do despacho de fls.480, os autos encontravam-se em cartório.2 - Fls.489 e seguintes - À Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 1991.001.078455-6 (60395) - JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ X LUIZ GONZAGA DE PAIVA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Decisão: Fls.257/262 - Juntada a cópia da guia de depósito emitida pelo Juízo da 26ª Vara Cível, expeça-se mandado de débito em conta, comprovando-se o pagamento da dívida em 20 dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.074085-5 (22183) - AIDA LOBO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-016614), Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). MARIA FERNANDA NALIM SALOMAO (RJ-105467), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294)) X ALDEMAR CARVALHO DA SILVA), Inventariante: ANGELA LOBO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DA MOTTA (RJ-068427), Dr(a). SANDRO GOULART CARPIO (RJ-137649) Despacho: 1 - Fls.597 e 600 - Anote-se onde couber.2 - À inventariante para atender ao item 2 de fls.593, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.076175-5 (57979) - HESIR GUIMARAES SOARES (Adv(s). Dr(a). RENATO COLOCI FIGUEIRA (RJ-025186P)) X JULIO LOPES SOARES Decisão: 1 - Ao cartório para cumprir a decisão de fls.269, última parte.2 - Fls.271 - Face a concordância da Fazenda Estadual, defiro . Expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProc. 1994.001.017590-0 (64455) - WALDEMIR QUEIROZ E OUTRA E OUTRO, Inventariante: WALDEMIR QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). MARIA VALERIA DA CUNHA JORGE (RJ-063551)) X ADONIAS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ADONIAS QUEIROZ, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 494/498, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.035120-8 (64655) - MARIA SUELY DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-022113)) X GELSON DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA ALMEIDA (RJ-072334E), Dr(a). URSULA DOS REIS FARIAS (RJ-075184E), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). JOSE RENATO DE FIGUEIREDO SANTOS (RJ-080488E), Dr(a). BIANCA MORAES BIANCO (RJ-086063E), Dr(a). ANDREA CRISTINA MOL SOARES (RJ-090771E), Dr(a). SILVIA AMADEU CORDEIRO DA GRACA (RJ-118816E)), Inventariante: GEILSON DE ANDRADE SILVA, Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Despacho: Fls.106 - Ao inventariante. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.084203-4 (65382) - ELISANGELA MUNIZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DA CUNHA (RJ-032014), Dr(a). JOAO RODRIGUES CARVALHO (RJ-044746), Dr(a). ROSALINDA SILVEIRA KEIDE (RJ-036686)) X ADILIO OSMAR DE ABREU AZEVEDO Despacho: Fls.163/186 - À inventariante e demais herdeiros. \r\n\r\nProc. 1994.001.091985-7 (23948) - CELIA CUNHA DE ABREU E LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-061160)) X EDGARD DE ABREU E LIMA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho: Ao inventariante quanto a certidão supra itens 1 e 2. \r\n\r\nProc. 1995.001.054316-1 - ANTONIO DAVID COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GARRITANO JUNIOR (RJ-035160)) X ALINA DE MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)), Inventariante: CARLOS ALBERTO DAVID COSTA Despacho: 1 - À arrematante, Marcia Fernandes Lopes, para que comprove o pagamento dos encargos do imóvel em 10 dias.2 - Decorrido o prazo supra. ao partidor judicial conforme requerido às fls.510. \r\n\r\nProc. 1996.001.069054-8 (68191) - IDA ABRANTES DA ROCHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). FLAVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-098338E) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.036802-1 - EDUARDA DO NASCIMENTO SILVA CLARK BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253), Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931), Dr(a). CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO (RJ-095357), Dr(a). MONICA VIGIANI BERNARDO (RJ-100262E), Dr(a). ADILSON LEMOS (RJ-035728), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES (RJ-137260E), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X WALTER CLARK BUENO Despacho: 1 - Fls.1206/1207 - Anote-se.2 - Fls.1210 - Ao Responsavel pelo Expediente.3 - Atendido o item supra, defiro a vista requerida pelo herdeiro Fernando Bruni às fls.1208 pelo prazo de 05 dias.4 - Devolvidos os autos e juntadas as petições, à 1ª Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.107689-5 - WILMA LOPES X HOMERO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Recolham-se as despesas processuais apontadas às fls.94. \r\n\r\nProc. 2000.001.150995-7 - LUIZ EBERT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X DAISY DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165) Decisão: 1 - Tome-se por termo as renúncias de fls.33, 36, 49 e 50, bem como da retificação de fls.53.2 - Após, ao cartório para cumprir a Oredem de Serviço nº02/2003. \r\n\r\nProc. 2001.001.043304-2 - ALICE DA LUZ SALVADOR SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889)) X GEORGINA DE JESUS MOURA Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de GEORGINA DE JESUS MOURA, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). ALICE DA LUZ SALVADOR SOARES, o bem indicado às fls.109, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, expeça-se o ALVARÁ.Custas na forma da lei.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.058857-8 - JAGUARENYANNO FERREIRA DA CONCEICAO X IRAMIR GOUVEA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708) Decisão: 1 - Defiro a J. G.2 - Regularize-se a inscrição do CPF da falecida junto a SRF. \r\n\r\nProc. 2001.001.111295-6 - ROBERTO SMUK SMUK (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X MARIA DE FATIMA MAZZEI (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM (RJ-018784), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2001.001.126641-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPIRANGI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X CORINA PORTINHO LOUREIRO Sentença: D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) CORINA PORTINHO LOUREIRO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 118, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.Dra. ADRIANA COSTA DOS SANTOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.000805-9 - FRANCISCO DO NASCIMENTO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). EDASMA DA SILVA MENDONCA (RJ-002689C)) X JULIETA XAVIER MARQUES DO COUTO E OUTRO AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.063255-7 - CLARINDA DA FONSECA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X ROSINDA PEREIRA DA FONSECA AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.066174-2 - ALFREDO VALENTE X ELISA VALENTE ROMANO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). ANGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ (RJ-118580), Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375), Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho: 1 - Manifestem-se os demais herdeiros quanto ao pedido de venda do imóvel de fls.307.2 - Após, à Fazenda Estadual.3 - Fls.308 - Descabe o desentranhamento pretendido, devendo as petições de fls.280/281 e fls.298/299, serem desconsideradas. Aos patronos para observarem quanto aos demais substabelecimento, atendo-se ao nome correto da parte substabelecida. \r\n\r\nProc. 2003.001.140698-1 - DANIELA PERES LESSA X JOAQUIM PERES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELA NORONHA LOUREIRO DE SOUZA (RJ-120295) Decisão: Devolva-se ao Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital a Carta de Vênia juntada às fls.59, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos somente incide sobre a meação do viúvo ou sobre a quota parte de herdeiro quando devedores em execução judicial e/ou extrajudicial.A execução dos bens do espólio há de se fazer nos termos dos CPC, com a penhora, apreensão e depósito de tais bens nos próprios autos da execução em comento.Se a execução tiver sido eventualmente intentada contra o Espólio e não contra o herdeiro, a penhora deve incidir sobre bens quantos bastem à satisfação do crédito, e não no rosto dos autos de inventário, e a questão relativa ao seu alcance compete ao Juízo da execução e não ao Juízo do inventário.Oficie-se ao Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital devolvendo a Carta de Vênia de fls.59, juntando cópia desta decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.109431-6 - SOLANGE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.148/149, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de BEATRIZ SOARES LAGE. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117620-5 - HELIO DOS SANTOS PEDROZA X DIONISIO ARAUJO DE ARARIPE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (RJ-041759) Decisão: 1 - Atenda-se aos itens 1 e 2 de fls.68.2 - Venha o plano de adjudicação na forma contábil incluído o valor de fls.88.3 - Fls.95 - Indefiro pelas mesmas razões da Fazenda Estadual e Ministério Público às fls.96. Entretanto, possibilitando o futuro pagamento dos impostos, proceda-se a transferência do crédito de fls.88 para uma conta judicial no Banco do Brasil à disposição do Juízo. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130194-2 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA X MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA S SANTIAGO (RJ-078170) Decisão: 1- Cumpra-se os incisos I e II do art.232 do C.P.C.2 - Fls.70vº - Por ora, defiro apenas o ofício para Secretaria da Receita Federal. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033986-1 - ROSE MARIE NEVES DE SABOIA E OUTROS X HENRIQUE SABOIA (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038) Decisão: Fls.120 e seguintes - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087107-8 - ALICE MARIA PEIXOTO DAMIANO X PEDRO SOARES SHALDERS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.007353-0 - SANDRA SALVIANO DOS SANTOS MONTES ALMEIDA X MARIO SALVIANO SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Despacho: 1 - Renumerem-se os autos a partir de fls.34.2 - Nomeio inventariante a Sra. Sandra Salviano dos Santos Montes Almeida.3 - Lavre-se o termo de inventariança.4 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC.5 - Esclareça a inventariante qual o rito pretende adotar ao feito, face a inexistência de incapazes. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.097402-3 - MARCIA GONCALVES MAIA E OUTRO X NILZA DE ASSIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR COSTA. (RJ-043101) Despacho: Atenda-se integralmente os itens 1 e 2 de fls.11. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2004.001.133537-0 - ANA MARIA VERDEAL X JUAN CARLOS ROSSO VERDEAL (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669), Dr(a). LUIS ALEJANDRO ESTOUP (RJ-127788), Dr(a). NISE MOTTA MENDES (RJ-049475) Despacho: 1 - Reitere-se o ofício de fls.225, esclarecendo que o ofício nº9416/2006 expedido pela SRF em 15/03/2006, foi instruído com a declaração do Imposto de Renda de outra pessoa referente a declaração de 2002.2 - Fls.264/272 - Ao reclamado para se manifestar em 05 dias.3 - Decorrido co prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 44045"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072141-1 - FRANCISCO DE ASSIS MINDELLO JOFFILY BEZERRA DE MELLO X GERMANA LEITE MINDELLO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES (RJ-119811) Despacho: FLS. 27 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095267-6 - VALERIA CATALDO GOMES DA SILVA E OUTRO X LUIZ CATALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPES (RJ-049611) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.013777-4 - ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO E OUTRO X ANTONINO FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 23 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.115830-0 - MARCELE BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)) X JOSE RICARDO BOTELHO Decisão: Declino a competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de Brasília, DF, tendo em vista o último domicílio do autor da herança... (integra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.116378-1 - PAULO ROBERTO MARIA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA TORRES (RJ-084165)) X RUTH MARIA Decisão: Declino a competência em favor de uma das varas cíveis da Regional de Madureira, tendo em vista o último domicílio da autora da herança... (integra no cartório) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.091747-9 - FERNANDA GETIRANA SANTANA X MARIA DOLORES GETIRANA SANTANA AOS INTERESSADOS.FLS.32/64 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.007600-0 - ROBERTO EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE SOUZA MARTINS (RJ-047494)) X DORALICE DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSE RABELO (RJ-086247), Dr(a). CIBELE DAS NEVES (RJ-129958) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.168911-1 - ORLANDO CAMPOS MOTA X ANTONIO DE ABREU LERRUBIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO POSSIMOZER DIAS (RJ-105495), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791) Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.044969-2 - PAULO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264)) X ERMELINDA DA CONCEICAO LOPES E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO E O TRASLADO DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2001.001.062660-9 - CARLOS ALBERTO GONCALVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X MARIA DAS DORES GONCALVES VIEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (faltam custas no valor de R$ 3,39 (0723-7), no valor de 7,62 (3403-06966-3) e R$ 1,52 (3403-14123-8). \r\n\r\nProc. 2005.001.015526-9 - PERPETUA BENTO COELHO X MANOEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA DE ANDRADE (RJ-053608) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135861-9 - HELOISA HELENA ALVARENGA CARAMEZ E OUTRO X ARMANDO CARAMEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LIMA (RJ-051792) Despacho: CUSTAS AO FINAL. FLS 35V-ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.066413-0 - WALDEMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS X NAIR MARIA MARCHESIN BORSATTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BASTOS (RJ-122082), Dr(a). PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA (RJ-132671E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.84 v ) \r\n\r\nProc. 2006.001.082710-9 - REGINALDO ALVES FEITOSA X TANIA MARIA PINTO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093) AOS INTERESSADOS.FLS.33. \r\n\r\nProc. 2006.001.099987-5 - PAULO SERGIO GARCIA X ENEDINA PULCHERIA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS.02 . VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. APOS, LAVRE-SE O TERMO. DIGAM TODOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.108658-0 - CARMEN SILVA THOMPSOM X IRIS SILVA THOMPSOM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL. 47 ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300110-4 (25993) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT NEVES MAIA (RJ-054878), Dr(a). JOSE DE SA VALETE (RJ-030925)) X GUILHERMINO MONTEIRO aos interessados fl.541 \r\n\r\nProc. 1977.001.301015-5 (35672) - SONIA REGINA AITA DA SILVA CASTRO X EDSON BARREIRA DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Despacho: 1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1979.001.702574-1 (37741) - ORLANDO DA MATTA LOPES X MARIA DA CONCEICAO DA MATA (Adv(s). Dr(a). MARLI TEIXEIRA ALVES JANEIRO (RJ-078593) aos interessados fl.82 \r\n\r\nProc. 1981.001.700586-7 (42325) - SALVADOR RODRIGUES X MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). ANTONIO SEBASTIAO CRUZ (RJ-005314), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho: VENHA A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. FLS. 259 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 1983.001.300828-3 (46218) - MARIA TEREZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA F. BRAGA (RJ-024161), Dr(a). SELMA DA COSTA MICHEL (RJ-069156), Dr(a). MARLY GOUVEA STILBEN (RJ-093861), Dr(a). KATIA FARIA BRAGA (RJ-069782)) X ANGELO CARLOS DO AMARAL E OUTRO Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DE JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DOS ESPOLIOS \r\n\r\nProc. 1985.001.302417-7 (49910) - JANUARIA CARVALHO CUNHA X PEDRO RABELLO DE CARVALHO PENA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 102 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.016863-0 (55556) - ZILDA EULALIA PIAGGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X MILTON COSME DOS SANTOS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 228 V ) \r\n\r\nProc. 1989.001.090375-4 (56375) - WILMA ALVES CODECO X ELZA MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO AUGUSTO PIRES (RJ-022366), Dr(a). DJANIRA PENALBER PEREIRA (RJ-052267), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1989.001.090916-1 (56379) - SERGIO MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X HILDA MARTINS REIS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 82/83) \r\n\r\nProc. 1991.001.042727-9 (18343) - FARIDA MATTAR FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORREA (RJ-066075), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO (RJ-116798)), Inventariante: ZARIFA MATTAR FURTADO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 166 ) \r\n\r\nProc. 1991.001.110575-2 - NEYDE SALATA MUHARRE X JAMIL MUHARRE (Adv(s). Dr(a). EDSON SOUZA (RJ-004959), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.104 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.023381-5 (60080) - ROSILENE MOREIRA CARDIAS X RODRIGO MENDES CARDIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) DESPACHO ORDINATORIO.FLS.126v.AOS INTERESSDOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.056605-3 (62942) - MURILO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360), Dr(a). JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311)) X MARIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS Despacho: FLS 223 V- ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1993.001.059201-5 (62399) - GABRIELE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X JORGE LUIZ DE SOUZA E SILVA Despacho: DIGA A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1993.001.073559-8 (62630) - CARMELITA DA CONCEICAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RESENDE DA SILVA (RJ-051629), Dr(a). MARIA IGNES MOREIRA GONCALVES (RJ-028452), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SALVADORA CHAGAS AOS INTERESSADOS E DRS.FISCAIS.FLS.75. \r\n\r\nProc. 1994.001.042427-3 (58018) - ARMINDO FREITAS MOTA X IVANITA BOBDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-077076) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 329/330) \r\n\r\nProc. 1999.001.057932-2 - VERA REGINA TANGARI X ALBERTO EUSEBIO CARMO TANGARI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037), Dr(a). RICARDO SIMOES SALIM (RJ-027651) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 192 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.059468-2 - CIRIZA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CYRILLO PINTO DE CARVALHO AOS INTERESSADOS.FLS.69. \r\n\r\nProc. 1999.001.077790-9 - JOSE NACIF CHALOUB FILHO X CARLOS ARMANDO CARRRILHO JAMES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 152 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.161015-2 - PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO X OSWALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS. 02 . VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. APOS, LAVRE-SE O TERMO. DIGAM TODOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.010549-0 - SANDRO CYRILLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356), Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X WALDYR DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.091347-7 - EDELSUITA FERREIRA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237)) X ANTONIO MANOEL TOMAZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 225 V ) \r\n\r\nProc. 2002.001.134945-4 - BEATRIZ PAULO DA SILVA X ERASMO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: ELISANGELA MARIA PAULO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.141865-8 - ELEXINA LIMA DA SILVA GOMES X LUIZ MONTE SERRAT DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 223 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.054232-7 - YRLENE VELOSO CHERQUES E OUTROS X MARCOS HENRIQUE THIRY CHERQUES (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567), Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.173 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.054474-9 - CELINA GONCALVES DE LIMA X NICALOR GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: FLS 49-VENHA(M) COM COFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2004.001.048499-8 - VERA LUCIA AUGUSTO DE AGUIAR X BRAZ AUGUSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721), Dr(a). MARIA MERCEDES DA SILVA CHAVES (RJ-051690), Dr(a). GILMAR ROCHA MARTINS (MG-094135) aos interessados fl 295 \r\n\r\nProc. 2006.001.084677-3 - ISAAC EFRAIME X NELSON EFRAIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Despacho: MELHOR ESCLAREÇA O PEDIDO DE FLS 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.107646-0 - MICHELLE LIMA DOS SANTOS X JOSE LEONARDO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1988.001.097392-4A (54819) - (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) JANAINA SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO, Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X NELSON FERREIRA DE ALMEIDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 294 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.031837-7 - ESPOLIO DE JOSE MOURO SUAREZ X ESPOLIO DE CARMEN GOMEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho: DIGA O REQUERENTE \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.069115-7 (62568) - ROSALVA ARIAS HIPPER X SIGUISFREDO HIPPER (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407), Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 483 \r\n\r\nId: 44111"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "43764": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.046538-0 - DAYSE BRAND ORICO E OUTROS X LILIA FERNANDA ORICO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.102616-7 - QUATRO MIX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680) Despacho: APENSEM-SE. SE ARQUIVADO, VENHA FORMULADO O PEDIDO COM AS DEVIDAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115201-1 - LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS X JOSE DOS SANTOS Decisão: 1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. COMO SE TRATA DE NOME COMUM, JUNTE-SE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CÓPIAS DA IDENTIDADE E CPF.3. OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116196-6 - MARIA CONCEICAO CAYRES LAGE E OUTRO X JOSE BONIFACIO LAGE BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Decisão: 1. DEFIRO A G.J.2. OFICIEM-SE PARA CONHECIMENTOS DOS CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116540-6 - NAIR NOGUEIRA NASCIMENTO X VENTURA ALVES DE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho: 1. COMPLEMENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, LEVANDO-SE EM CONTA AS CUSTAS DA TABELA DO INVENTÁRIO.2. ANTE O TEOR DO AVISO 068/93, DA E. CORREGEDORIA, POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, INTIME-SE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FUNERÁRIO EM FOCO, PARA SE O DESEJAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O PRESENTE REQUERIMENTO DE ALVARÁ, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A SUA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117748-2 - LIZETTE AGOSTINHO FREITAS X WILSON ANDRADE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-106363) Decisão: 1. DEFIRO A G.J.2. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.118112-6 - JORGE DA SILVA GONZAGA X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MELLO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1) DEFIRO G.J. 2) JUNTE-SE A CERTIDÃO DE DEPENDENTE HABILITADO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. 3) OFICIEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119260-4 - YLKAREN DIAS RUFINO DA SILVA X ROSANGELA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. DEFIRO A G.J.2. JUNTEM-SE AOS AUTOS:A) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA REQUERENTE E DA OBITUADA;B) CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES DO 5º E 6º OFÍCIOS.3. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.123609-7 - JORGE LUIZ DOS SANTOS SANTIAGO E OUTRO X JORGE DOS SANTOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO (RJ-113866) Decisão: 1) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) OFICIEM-SE PARA CONHECIMENTO DOS SALDOS, BEM COMO AO INSS PARA CONHECIMENTO DE DEPENDENTE HABILITADO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.017762-0 - MARGARETE GOIS DOS SANTOS E OUTROS X LUIZ JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA (RJ-099829), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) FL. 104v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.017478-6 - MANOEL ALVARO ABRANTES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ALVARO CARDOSO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.051058-2 - CARMEN LUCIA PEREIRA X EMILIO TUCCELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.146068-2 - SOLANGE DE ARAUJO SIMOES CORREA E OUTROS X ODALEA FALBO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.068089-5 - HELVECIO RODRIGUES DE MAGALHAES E OUTROS X ZILDA DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230) Decisão: DEFIRO COMO INVENTARIANTE HELVÉCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES2. JUNTEM-SE AOS AUTOS:A) CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS NO SEU ORIGINAL E DE FL. 51, ATUALIZADA.B) A CERTIDÃO DE FL. 99, NA SUA FORMA NEGATIVA;C) AS AUTENTICIDADES DAS CERTIDÕES DE FLS. 83/84.3) VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS CLÁUSULAS DEIXADAS PELA TESTADORA, ANTE MANIFESTAÇÃO DO MP (FL. 108); E NO MAIS, O QUE COUBER ANALOGICAMENTE, O DISPOSTO NO ARTº 1025, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119923-4 - VOLGANO ALCANTARA PULCHERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONAS BERBERT PULCHERI (RJ-127180)) X ALINE ALCANTARA PULCHERI Despacho: 1) RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2) VENHA O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO POR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A ESTE. 3) JUNTEM-SE AS CERTIDÕES APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 45. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.094975-4 - RAQUEL DE SOUZA MARQUES X GUARACY RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH S ROCHA (RJ-058368), Dr(a). DIDIMO FERREIRA BAPTISTA NETTO (RJ-025889) AO REQUERENTE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.701095-4 (40778) - ANGELICA RAFAEL FORMEL WONG X EMILIO RAFAEL WONG CALVO (Adv(s). Dr(a). IVAN HENRIQUES LIMA (RJ-020319), Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939) FL. 229v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.301288-7 (44733) - IRIO CAPPONI X MARIA BOUCINHAS CAPPONI Despacho: 1. COMO OS AUTOS DE MARIA BOUCINHAS CAPPONI, JÁ HOUVE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA (FL.100), ADEQUEM-SE O PEDIDO PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.2. DESENTRANHEM-SE DE FLS. 107 EM DIANTE, PRA QUE POSSA PROSSEGUIR A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 1982.001.500697-4 (47304) - LIGIA SACRAS PINTO FERREIRA X ANTERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO (RJ-051342), Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) FL. 636-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.300296-7 (49949) - CARLOS FELIPE GONCALVES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JAIR DAMASO (RJ-005400), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748), Dr(a). SUELY SANDRINI (RJ-074149)) X DORIVALDO SANTIAGO AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1986.001.805602-0 (53752) - MARIA APARECIDA SANT´ANNA TEIXEIRA E OUTRO X COLUMBANO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI PINTO DE ALMEIDA (RJ-051145), Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) Despacho: 1) ATENDA A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 122 Vº. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.052906-8 (65423) - ANGELO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUIMARAES DA SILVA E CUNHA (RJ-019830)) X JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667), Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1994.001.047750-2 (66878) - DARJA MAMEDE NEVES (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084)) X MARIO MAMEDE NEVES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.043932-9 - MANOEL HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIAS FORZEIN AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.061760-8 - Inventariante: DENISE SANTOS OLIVEIRA E SOUZA KARLA OLIVEIRA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386)) X JOSE CARLOS E SOUZA FLS. 68/70-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.153340-6 - ZEDE MORGADO VALENTE X LEDA DA SILVA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928) Decisão: DEFIRO O RITO REQUERIDO O DE ARROLAMENTO. VENHA O TRASLADO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.036894-5 - NATALIA DA ROCHA DE SOUZA PRADO E OUTRO X PIO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-065970) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.142828-7 - LISIA BEATRIZ GAMA DE CASTRO E OUTRO X HELOISA PINTO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) FL. 201v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153869-1 - ANTOINETE COTRIM BRAGA X ANTONIO ARTHUR BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEX AZEVEDO MESSEDER (RJ-119233), Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609) FL. 75v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039372-5 - AURORA SILVA PINTO PIMENTEL X RENATO DE MIRANDA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.100035-8 - IVAN LEMOS FILHO X YVONETTE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) FL. 102-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.118925-3 - REGINA LUCIA SANTIAGO FIUZA X MARIA DE LOURDES SANTIAGO FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) Despacho: 1) RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTIME-SE. 2) ESCLAREÇA QUAL A FINALIDADE DE PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.118538-7 - CUSTODIO ARMELIM GUANAES JUNIOR X FERNANDO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Despacho: 1. RECOLHA-SE CUSTAS COM RELAÇÃO A RESTAURAÇÃO.2. JUNTE-SE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, BEM COMO O DOCUMENTO DA REALIZAÇÃO JURÍDICA ENTRE O INVENTARIANTE E O REQUERENTE. \r\n\r\nId: 43764"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.116629-7 - ANA LUCIA DUARTE DE FIGUEIREDO X LUCILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Despacho: Diante da certidão supra, de-se baixa e encaminhe-se \r\n\r\nProc. 2005.001.058155-6 - EDITH LAURA EHLKE ROSA X TOBIAS ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079459-0 - REGINA CELIA FRANCA DE FARIA LOPES DA SILVA X JORGE FRANCA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO NETO (RJ-071245) Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS.41 VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.157222-8 - MARCO AURELIO MONTEZUMA BRILLANTINO X MARLY MONTEZUMA BRILLANTINO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.034339-9 - GLORITA DE MATOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). JORGE O MUSSURI (RJ-047557)) X HELY DOS SANTOS DUMONT FILHO Decisão: fls.71 -Reitere-se o ofício ... \r\n\r\nProc. 2001.001.131391-3 - CLAUDIO ROBERTO OKABAYASHI MARQUES X PAULO ROBERTO DE MELLO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270), Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Decisão: Diante do alegado , expeã-swe 2 via \r\n\r\nProc. 2002.001.029127-4 - MARIA CELIA RIVERMAR BORGES GONCALVES DUARTE E OUTRO X MOACYR MOREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DE CASTRO NETTO (RJ-024340) Decisão: 1- AGUARDE-SE , NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.54 \r\n\r\nProc. 2002.001.071533-5 - JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X BENEDICTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDELMA DE PAULO COSTA (RJ-122634) Despacho: CUMPRA-SE SENTENÇA DE FLS.101/102, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.141581-5 - FRANCISCA ROSA TOLEDO DE MAGALHAES X CUSTODIO NEPOMUCENO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JULIETA DA ROCHA PEREIRA (RJ-080163) FLS. 64 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.025011-0 - LEONARDO CARNEIRO DE SOUZA X BERNARDO PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DIAS DOS SANTOS FILHO (RJ-087991) Decisão: Defiro JG.2-Oficie-se comor requerido \r\n\r\nProc. 2004.001.042043-1 - IZABEL CRISTINA SOUZA LIMA X MARIO PINTO LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Despacho: fls.22v- A Defensoria \r\n\r\nProc. 2004.001.043648-7 - VILMA FARIA RODRIGUES D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232)) X ANTONIO RODRIGUES D ALMEIDA Sentença: Julgo procedente o pedido da requerente... \r\n\r\nProc. 2005.001.011714-1 - FELIPPE CARNEIRO BELEIRO BARREIRO E OUTROS X ESTHER ALBINO DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Despacho: fls.50 - O andamento deverá ser acompanhado junto ao IPERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.046822-3 - SOPHIA RAIBOTT E OUTROS X ADAO HENRIQUE RAYBOTT (Adv(s). Dr(a). RAUL J B PRATA (RJ-074164) Decisão: Desentranhem-se fls.80/104 , autuando-se como arrolamento e distribuindo-se por dependencia aos presentes autos de alvará.... \r\n\r\nProc. 2005.001.065345-2 - TULA CRISTINA DE MORAIS X MARLY MENDES RODRIGUES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho: A inventariante sobre parecer da Fazenda ás fls.87v, devendo a mesma aditar as primeiras declarações... \r\n\r\nProc. 2005.001.072179-2 - ISAIAS SGANZERLA X ALVARO LUIZ SGANZERLA (Adv(s). Dr(a). ANGELA BARROS SGANZERLA (RJ-116439) Decisão: 1- Reitere-se ofício ...2- certique a serventia \r\n\r\nProc. 2005.001.095869-0 - HELENISSE MARIA NUNES FERREIRA E OUTRO X GUILHERMINA BARCELLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Decisão: ...Oficie-se ao INSS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.111036-1 - VALTERIO CONCEICAO PORTO X IVANILDO ASSUNCAO PORTO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925) Despacho: Diante do alegado ás fls.66, oficie-se solicitando esclarecimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.135588-6 - MAYRA ZEMMA X HERMANN HARRY KLEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) Decisão: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.57... \r\n\r\nProc. 2005.001.146563-1 - JORGE COELHO DE LIMA E CIRNE X CELESTE COELHO CIRNE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) Decisão: fls.43 - oficie-se solicitando esclarecimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.033077-0 - FATIMA MARIA E SOUZA DA ROCHA E OUTROS X ADILSON CIVIOTTI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ-079702) Decisão: fls..44/45 - Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.090931-0 - MARIA IZABEL SIQUEIRA DE SOUZA X LAUREANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) Decisão: Oficie-se ao Ministério da Defesa... \r\n\r\nProc. 2006.001.094887-9 - MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA GIRARD X MARIA DA LUZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA COSTA (RJ-081223) Despacho: Defiro JG.Cumpra-se 1 parte do despacho de fls13, em 5 dias ... \r\n\r\nProc. 2006.001.095304-8 - MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO X TARQUINA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (RJ-122305) Despacho: fls.15 - recebo a emenda a inicial.2- oficie-se...3- venha declaração de hipossuficiencia \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2005.001.032667-2 - MARIA PUREZA DE BRITO SILVA X JOAO DE BRITO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.125877-0A - LEANDRO CARNEIRO MONTES (Adv(s). Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS PACHECO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445), Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071) Despacho: ATENDA-SE AO PERITO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300899-6 (42683) - HELIDA FREIRAS LOPES FERREIRA E OUTRO X ETILIO FREITAS, Inventariante: ALESSANDRO FREITAS LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023), Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995), Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA (RJ-070078) Despacho: Aos interessados \r\n\r\nProc. 1988.001.077789-8 (50017) - MARCOS KALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELENA CONSTANT VERGARA (RJ-058989)) X MOUSSA KALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). MARCOS KHALILI BOUKAI (RJ-070071), Dr(a). MARIA MARTA GUIMARAES (RJ-088411), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470), Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: cumpra o cartório o determinado no item 2 de fls.324 \r\n\r\nProc. 1991.001.062670-7 (57437) - ITALO FORADINI DA NOVA X BEATRIZ DE JESUS FORADINI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) FLS. 141 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.093024-0 - JOSE CARLOS TEIXEIRA DE BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613)) X ALBA TEIXEIRA DE BARCELLOS Decisão: defiro \r\n\r\nProc. 1998.001.052522-0 - MARIA DA PAZ CARPINTEIRO PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050)) X MARIA EULINA SOUZA PERES Despacho: A inventariante \r\n\r\nProc. 1999.001.049900-4 - EDNA MARIA PEREIRA X ANGELINA PEREIRA - ESC.1691 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-060687) Despacho: Cumpra-se integralmente a 2 parte do despacho de fls.108 \r\n\r\nProc. 1999.001.091437-8 - ANDRE CAMARCO DE FREITAS X ANDRE CAMARCO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho: Primeiramente cumpra-se o testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.102549-0 - JOSE LUIZ CAMPBELL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CAMPBELL VIEIRA (RJ-100429)) X JOSE NARCISO CAMPBELL Decisão: ...defiro a expedição de alvará... \r\n\r\nProc. 1999.001.106024-5 - MARIA JUSTINA PEREIRA SADOK MENNA BARRETO X HELIO SADOK MENNA BARRETO PINTO-ESC.1518 (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INFORMAÇÃOInformo a V. Exª. que estes autos encontram-se paralisados sem manifestação das partes interessadas há mais de 30 dias.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006EscreventeProcesso nº :CONCLUSÃO Aos 12 de setembro de 2006, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Drª MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, para constar lavrei este termo.Diante da informação supra, aguarde-se a manifestação das partes interessadas por por 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC. DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO.Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006. Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2001.001.070781-6 - DELAMAR CUPERTINO DA SILVA JUNIOR E OUTRO X DELAMAR CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973), Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Despacho: 1-fls.385 - Ante o informado pela CEF às fls.383, informando do bloqueio da quantia em virtude da mudança do regime jurídico do trabalhador, este juízo orfanológico não tem competencia para apreciar o pedido , devendo o mesmo ser pleiteado no âmbito Federal .2- Certificados , voltem para sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.150293-0 - ROBERTO SIERRA MACEDO X CARMEN SIERRA MACEDO - ESC.4366 (Adv(s). Dr(a). MARIO NIETO CAROU (RJ-082703) Decisão: Retifico a sentneça de fls.57... \r\n\r\nProc. 2002.001.129143-9 - IRACEMA CAROLINA SILVEIRA SOARES X THEREZINHA REIS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086299-3 - MANUEL DOMINGOS DA CRUZ GONCALVES X ANTONIA ROSA GARCIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665) FLS. 85 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100189-2 - ENY MAGDALENA FERNANDES X ALBERTO JOAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127801-4 - JOSE CARLOS FARIA BRIGIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MAGNUS FERREIRA (RJ-109207)) X MARIA TORRES DE MORAES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). OTAMAR DEMARCO (RJ-009815) Despacho: fls.137 - oficie-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.004773-4 - MARIA REGINA BARBOSA DE CARVALHAES X MARIA DE LOURDES VIEIRA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006561-0 - JOSE RENATO KLING COTRIM E OUTROS X LEA JOANINHA KLING COTRIM (Adv(s). Dr(a). RENATA COTRIM NACIF (RJ-114286) Despacho: Vindo o esboço de sobrepartilha , certifique-se para fins de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.022629-0 - RINA AYRES CASTILHO X SATURNINO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072) Despacho: Cumpra-se despacho de fls.92 \r\n\r\nProc. 2005.001.033135-7 - ALMIR AHMED E OUTRO X RACHIDE AHMED (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). DENISE S OKADA AHMED (RJ-061654) Decisão: DE-SE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO REQUERIDO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.044869-8 - MARIO EDUARDO SILVA DA CRUZ CORDEIRO X ANGELITA SILVA DA CRUZ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). MARIA SOCORRO T.HEUSELER (RJ-108026) FLS. 104 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050350-8 - MARIA JOSE DA FONECA E OUTROS X ANTONINO LOURENCO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.085425-1 - ROBERTO CORREIA DE MELLO CATTAN X LYGIA DULCE CORREIA DE MELLO CATTAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Decisão: Reitere-se oficio ao Banco ABN AMRO Real S/A... \r\n\r\nProc. 2005.001.103945-9 - PATRICIA DA SILVA MARQUES X ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) Despacho: 1- convolo o presente feito de Alvará para Arrolamento ...2- Cumpra-se art.1031 do segts. do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.139907-5 - LOURDES AINA REVEILLEAU E OUTROS X NISO REVEILLEAU (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342) Decisão: ...desentranha-se guia de fls.74, entregando-se ao advogado signatário... \r\n\r\nProc. 2006.001.046405-0 - LAURA MARIA ALVES X VASCO DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055172-4 - LUCIMAR MARTINS LOPES X CARLOS SIMOES LOPES (Adv(s). Dr(a). JAINA SOARES MARTINS (RJ-134000) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072045-5 - NEWTON DEL GIUDICE ROLLA X LUCIANO ROLLA (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) Decisão: 1- Defiro o pagamento da T.J ao final.2- Averbe-se o óbito \r\n\r\nProc. 2006.001.074279-7 - MARIA NOGUEIRA BORGES X LEORIVAL MAIA BORGES (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100658-4 - CRISTINA COSENZA DOS SANTOS X GIOVANNI COSENZA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148) Despacho: Aos interessados sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.101862-8 - FRANCISCO FERRARI X MARIA VASSALO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE CALAFANGE BITON (RJ-134524) Decisão: 1- Defiro JG . 2- Venha a habilitação e representação dos demais herdeiros... \r\n\r\nProc. 2006.001.116931-0 - ARMANDO MICELI FILHO X MARIA THEREZA FRANCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Sentença: HOMLOGO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2006.001.126856-6 - SIDNEY JOSE DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X JOSE CAETANO DE MATOS Decisão: Regularize-se a despesas processuais , sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127142-5 - MARIA ZELI DOS SANTOS OLIVEIRA X ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE IRAPUAN NUNES DE OLIVEIRA (DF-015931) Despacho: regularizem-se as despesas processuais \r\n\r\nProc. 2006.001.128490-0 - REGINA LAGOS PRADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X ALBERTO LAGOS Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092494-2 - ARACY FERNANDES DE ASSIS X ANADYR FERNANDES DE QUEIROZ E OUTRO Decisão: De-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.064844-2 - MARIA HELENA GARCIA VULCAO X NABY DOMINGOS JOSE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES (RJ-080341) Despacho: Aguarde-se manifestação da parte autora para impulsionar o feito ... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.706336-4 - JOSEFA CESAR LIMA X AVERALDO CESAR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR (RJ-017984) Despacho: Ao MP \r\n\r\nProc. 1993.001.011334-4 (59978) - ALBERTO PINTO DE BARROS E OUTRA E OUTRO X MARIA DAS DORES PINTO BARROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Decisão: ...nada a prover \r\n\r\nProc. 1996.001.136579-7 (68849) - JURACI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740), Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X JORGE CARDOSO DOS SANTOS Despacho: fls.200- oficie-se ... \r\n\r\nProc. 2005.001.046193-9 - MARYSE CARDOSO MENEZES X IVETE DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550) Sentença: ... DECRETO A INTERDIÇÃO DE... NOMEIO-LHE CURADORA MARYSE CARDOSO MENEZES... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.081630-4 - SOLANGE MARIA SILVA ESTEVES X MARIA AUGUSTA MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ-074902) Despacho: Ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.116189-7 - LUCIANA RIBEIRO DUTRA X MARCELO ROCHA DA SILVA Sentença: Julgo Extinto... \r\n\r\nProc. 2005.001.149535-0 - MARINETE DUTRA BARBOSA X FABIANA DUTRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Nomeio psiquiatra o Dr.Luiz Eduardo de Castro Drumond, tel:2544-2684 \r\n\r\nProc. 2006.001.039482-5 - MARINALVA DA SILVA SANTOS X MAURICIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho: Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.078153-5 - ENEIDA DE OLIVEIRA MARIANTE SILVA E OUTRO X AQUILES MARIANTE SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão: Nomeio psiquiatra o Dr.Luiz Eduardo de Castro Drummond , tel-2544-2684 \r\n\r\nProc. 2006.001.083761-9 - URSULA ESTEFANIA TAVARES X MARIA JOSE PORTES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HORACIO DOS SANTOS (RJ-030297) Decisão: 1- A REQUERENTE SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS.14/15.NOMEIO PSIQUIATRA O DR.LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND.3- APÓS A ASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.090268-5 - IRACEMA DE OLIVEIRA MARIANTE SILVA X AQUILES MARIANTE SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho: atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.121175-1 - MARIA DAS DORES NEVES DE BARROS X JULIO CESAR DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho: 1- venha declaração de idoneidade da requerente firmada por duas pessoas.2- Após , MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.500156-8 (11565) - EDITH CORDEIRO DE SOUZA MELLO X AMADEU DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME P. R. JUNIOR (RJ-100771)), Inventariante: 4º INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: 1- proceda- se a distribuição do presente feito9 \r\n\r\nProc. 1964.001.706107-0 - MARIA PERPETUA DO SOCORRO PELAEZ DE SOUZA X JOAQUIM DE SOUZA Decisão: certifique-se para fins de sentenlça \r\n\r\nProc. 1968.001.700421-5 (21737) - ALEXANDRE LAPA E OUTRO X MARIA ROSA LAPA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1973.001.300516-3 (26347) - NEUZA PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X CARLOS SILVA VIEIRA FLS. 197 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.702503-0 (37836) - EDITH CORREA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X WILSON CORREA DE CARVALHO Decisão: fls.177 -reitere-se oficio como requerido9 \r\n\r\nProc. 1980.001.701571-8 (30104) - STELLA SANTANNA BARRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO (RJ-093673)) X ARMANDO DOS SANTOS BARRADAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916) Decisão: ...defiro a expedição de alvará... \r\n\r\nProc. 1983.001.300633-0 (44294) - HELOISA PEREIRA CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957)) X FAUSTO VIANNA DE CASTILHO-ESC.68 (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI (RJ-017551), Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C), Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959) Decisão: Retifico o despacho de fls,.530... \r\n\r\nProc. 1983.001.301059-9 (41960) - ELIZABETH DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOMINGUES (RJ-035195), Dr(a). ELVIRA R C ARAUJO (RJ-035196)) X FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO FLS. 267 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.710191-5 - AVENOR DE CARVALHO X MARCELINA PALHARES DE CARVALHO Despacho: aos interessados sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 1984.001.301136-3 (45758) - FLAVIA DE PAIVA GUIMARAES X RAFAEL JOSE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Decisão: Certifique-se para fins de sentença... \r\n\r\nProc. 1985.001.302079-2 (44372) - HORACIO FERREIRA DE ALMEIDA X HILDA GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MACIEL (RJ-036231) Despacho: certifique a serventia ... \r\n\r\nProc. 1986.001.802039-5 (10047) - HELIO MARCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MAINIER (RJ-004851D), Dr(a). ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA (RJ-101298)) X ANGELINO MERCANTE E OUTRO Decisão: 1- ...expeça-se ofício ...2- Depois das exigencias previstas no item 3 de fls.166, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 1987.001.025349-4 (12933) - HENRIQUE LANNES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339), Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). CELIA REGINA GOMES DE ANDRADE (RJ-017339), Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X OLIVIA MARIA LANNES), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão: defiro a expedição de aditamento... \r\n\r\nProc. 1988.001.089393-0 (53237) - JORGE DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X JOSE LUIZ GARCEZ PALHA E OUTRO Despacho: COMPROVE-SE A REQUERENTE ZENIA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA \r\n\r\nProc. 1989.001.046704-8 (54413) - VERA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA (RJ-023265)) X JOSE SIMOES RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048973)), Cessionário: PADADARIA E CONFFEITARIA OZORIO LTDA, Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759), Dr(a). JULIO CESAR MORAES MACEDO (RJ-105163), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho: de-se vista pelo prazo legal - fls.622 \r\n\r\nProc. 1989.001.121878-0 (55254) - LYA JUDITH WANDERLEY DE JONG E OUTROS X FRANCISCUS ARNOULD DE JONG (Adv(s). Dr(a). LUIZ SETEMBRINO P DE SOUZA (RJ-011306), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão: ...defiro o pedido de trasferencia de saldo... \r\n\r\nProc. 1990.001.095236-0 (56489) - ARISTAO DE SOUZA LEITE E OUTRO X MIRIAM NUNES LEITE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114) Despacho: 1- fls.121 - Tendo em vista a declaração de fls.116, nomeio a herdeira Sara Monteiro da Silva , em substituição a Meri de Souza Leite.Tome-se por termo.2- A PGE sobre pedido de levantamento requeirdo99 \r\n\r\nProc. 1990.001.108583-0 (56591) - MARIA LUCIA ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE RAMOS PINTO (RJ-079996), Dr(a). JOAO JOSE PINTO E SILVA (RJ-044460), Dr(a). JOSEDOS SANTOS (RJ-076661)) X GABRIEL LUIZ CUNHA DE ANDRADE FLS. 416 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.121059-4 (53716) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X GILSON VIEGAS MARTINS SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259) FLS. 263 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.043569-0 (54265) - MARIA ELISABETTA RISO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X CAMELIA RISO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). HAROLDO DE MELLO (RJ-007148), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMENTE (RJ-000000), Dr(a). ALEXANDRE PIRES DE C E ALBUQUERQUE (RJ-005403) Decisão: ...determino a expedição de alvará, em nome de HAROLDO DE MELLO... \r\n\r\nProc. 1991.001.058430-0 (51399) - DOMINGOS FERNANDES BASTOS VIEIRA X ELIANE MACHADO VIEIRA - ESC.1988 (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (RJ-038239), Dr(a). GIL QUEIROZ SILVA (RJ-134709E) Despacho: aguarde-se em cartório por 30 dias \r\n\r\nProc. 1993.001.014661-1 (60031) - LUCY DA SILVA GUEDES X ALZIRA DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RODRIGUES PATO (RJ-026632), Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 353/356. \r\n\r\nProc. 1993.001.047045-1 (60500) - AGENOR AUGUSTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAIR MANOEL MOREIRA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.041875-3 (61887) - GILBERTO MENDES DE AZEVEDO NETO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-025538)) X GERALDO OZANAN CAMPELLO DE AZEVEDO Decisão: 1- Oficie-se ...2- vindo a resposta do ofício acima e cumprido o requerente item 1 da manisfestação da Fazenda de fls.215.3- Após. a PGE \r\n\r\nProc. 1995.001.046469-8 (24935) - CAMILA BALBI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BALBI (RJ-048809), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219)) X JOSE EDUARDO FIGUEIREDO Despacho: 1 .Venham certidões de onus reais relativas ao s lotes de terreno , bem como certidão de quitação fiscal dos mesmos.2- Venha a certidão do 9 Disatribuidor \r\n\r\nProc. 1996.001.028639-7 (61919) - LUCIA SOARES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X ANTONIO VICENTE FERNANDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES (RJ-108270E), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Decisão: defiro a expedição de alvará... \r\n\r\nProc. 1996.001.042255-4 (67631) - PRESCILIA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILVANO BAPTISTA DA SILVA (RJ-051611)) X WILSON RODRIGUES Despacho: Atenda-se à cota ministerial de fls.222 \r\n\r\nProc. 1996.001.119889-3 (27410) - JURACY FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE MARIA CABRAL DA COSTA (RJ-094381), Dr(a). SILVIA M. MARANHAO (RJ-022087), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X NINA VERCHININA DE BEAUSAQ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245) Despacho: Oficie-se ... \r\n\r\nProc. 1996.001.128459-1 (63111) - EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X JOSE DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). MARIA HELENA MARTINS MARQUES (RJ-124384) Despacho: fls.122 - o pedido deverá ser pleiteado através de pátrono legalmente constituído.2- fls.125 - Ao contador judicial para averiguação do correto recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 1997.001.011637-8 - NEYDE SALLES PERDIGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X FREDDIE PERDIGAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES DE ARAUJO (RJ-086139) Decisão: 1- AO CONTADOR...APÓS AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.021408-0 - REGINA CELIA LUCIO FERNANDES X WANDERLEY DE SOUZA SARDINHA - ESC.4536 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ (RJ-022218), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)), Inventariante: BIANCA DA SILVA SARDINHA Decisão: FLS.737/740 - 1 - A requerente Regina.2-após, oficie-se a secretária da Receita Receita Federal ...3- desentranhem-se... \r\n\r\nProc. 1997.001.085574-6 - MARIA IZABEL ANTUNES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052)) X JACKSON GOMES DA SILVA Decisão: Retifico a sentença de fls.171/172, eis que fruto de evidente equívoco ... \r\n\r\nProc. 1998.001.027002-3 - OLDEMIRA PINTO DE SOUZA E OUTROS X MARIA DE LOURDES LINHARES DA PURIFICACAO-ESC.1753 (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO (RJ-062217), Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.114059-7 - CARLOS ALBERTO GOMES FONTENELE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X MURILO VERAS FONTENELE CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.146593-0 - SUELY DE FREITAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIA DE FREITAS Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.004340-9 - ELIANA MARIA DE CARVALHO MICHELAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO SARDINHA FILHO (RJ-009203)) X DEVAIR MICHELAN Decisão: 1- FLS.145- ANOTE-SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.2- FLS.146- ANOTE-SE A RESERVA DE BENS SOLICITADA.3- OFICIE-SE, INFORMANDO .AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.018186-7 - ARTHUR CATHIARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603)) X LUZIA DE AZEVEDO PENNA (Adv(s). Dr(a). CIRO TOBLER (RJ-096660), Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778) Despacho: Fls.548/549 - 1 -* Reitere-se ofício ao Banco do Brasil .2- Oficie-se à CVM \r\n\r\nProc. 1999.001.040128-4 - HAMILTON PAIVA VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SABOIA MONTE (RJ-019541)) X ANTONIO CORREA PAIVA Despacho: Intime-se o patrono do inventariante , a fm de que informe o atual endereço do mesmo \r\n\r\nProc. 2000.001.023321-0 - DALVA PAULO CORREA X GUILHERME ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.090538-7 - MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA X OPHELIA BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho: fls.137 - Esclareça a requerente seu pleito , diante do alvará já expedido às fls.123 \r\n\r\nProc. 2001.001.072839-0 - LUIZ FERNANDO FRANCISCO DE MOURA BRANDAO X CECILIA BRANDAO DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961), Dr(a). CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)), Falecido: LUIZ FERNANDO FRANCISCO DE MOURA BRANDAO Decisão: 1- Cumpra-se fls.113. certifique-se... \r\n\r\nProc. 2001.001.077364-3 - MAGALI DE FREITAS PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X WILLIAN DE FREITAS PESSOA), Falecido: MAGALI DE FREITAS PESSOA Decisão: 1- venha a concordancia de todos os herdeiros com o pedido de inventariança.2-cumpra-se o art.1031 e segts. do CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.095337-2 - LEILA MARIA MAINA BARBOSA DA FONSECA E OUTRO X LICIA MAINA WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)), Inventariante: LENA MARIA MAINA, Dr(a). RODRIGO DE M. GARCIA (RJ-102220), Dr(a). ROSEMARY CORREA VIERLING (RJ-059288) Decisão: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.096259-2 - AYR ALVES PEREIRA X AILIDE PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764), Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-133803E), Dr(a). GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (RJ-134047) Decisão: 1- REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO PROCESUAL DA HERDEIRA JURACY.2- VENHA A HABILITAÇÃO DO FILHO DO HERDEIRO PRÉ-MORTO.3- VENHA CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA.4- APÓS , AOS AVALIADORES \r\n\r\nProc. 2001.001.110359-1 - VERA LEAL DE OLIVEIRA LAWRENCE X FAUSTO LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) Despacho: fls.357- oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2001.001.148203-6 - MARIA ELEODORA SANTOS DE MORAES X DJALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.150354-4 - ANTONIO GUIMARAES SEPULVEDA X JOAO MARIANO DE AMORIM SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-103698), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHAES PEREIRA (RJ-083966), Dr(a). ROBERTO DE PAULA SEABRA (RJ-084411), Dr(a). VAGNER LIMA GABRIEL (RJ-103150E), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Decisão: Cumpra-se o venerável acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.057149-0 - MANOEL SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDA S NUNES (RJ-093236), Dr(a). CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (RJ-088885), Dr(a). VITORIA CORREIA (RJ-025121)) X ROGERIO CARLOS SILVA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS, APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.120506-7 - NEWTON SILVEIRA PALHANO DE JESUS X ZEMIR SILVEIRA PALHANO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.139545-2 - JOSE LUIS DA PAZ E OUTRO X ANTONIO FERNANDES DA PAZ E OUTRA: ESC.6482 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086887) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.114387-8 - GILDETE PIMENTEL DE ANDRADE X JOSE BARRETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). YARA MOEMA SOUZA CARVALHO (RJ-098927) Decisão: fls.158 -1-Averbe-se o óbito ...2- Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de invetariança.3- certifique4-oficie-se \r\n\r\nProc. 2003.001.130758-9 - VERA MARIA DE SOUZA CAMPOS X MARIA ROSALIA DE CAMPOS FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528) FLS. 210/212 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.142559-8 - ARMANDO AMENDOLA FILHO X MARISTELA PINTO AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA (RJ-058306) Despacho: 1- Nomeio inventariante o requerente de fls.02 . - 2 -Venham as primeiras declarações \r\n\r\nProc. 2004.001.076558-6 - DORALICE DOS REIS FERREIRA X LUZIA DE SOUZA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) Despacho: FLS.116/117- TOME-SE POR TERMO \r\n\r\nProc. 2004.001.079139-1 - LEILA MARIA SANTOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X GABRIEL PEDRO DOS SANTOS FLS. 489/494 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.084849-2 - ISAAC DAHIS X ADELIA DAHIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES PEREIRA (RJ-048255) Decisão: fls.61 -Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2004.001.122045-0 - ISABEL BRODT CULAU X CLAUDIO BRODT CULAU (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007349-6 - THALAMY BEZERRA DA SILVA E OUTROS X JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI DOS SANTOS (RJ-060901), Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Despacho: Oficie-se como requerido - fls.246 \r\n\r\nProc. 2005.001.098282-4 - PEDRO HUMBERTO EDUARDO VASENA (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252)) X EDUARDO HUMBERTO PEDRO VASENA), Inventariante: MARIA DEL CARMEN SUSANA RODRIGUEZ DE VASENA Despacho: reitere-se os ofícios como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.056187-0 - DEA BALDINO BALAGUER X ODETTE DIFINI BALDINO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759) FLS. 43 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095368-1 - ALEXANDRE KOSTOLIAS X GILDA KOSTOLIAS (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Despacho: aos interessados sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.126659-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122)) X MARIA HELENA DE FREITAS Despacho: cite-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128595-3 - ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905)) X PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES Despacho: regularizem-se as despesas processuais \r\n\r\nProc. 2006.001.129180-1 - REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ROSA DA FONSECA PASSOS (RJ-040045)) X MARIA NILZA ROSA DA FONSECA PASSOS Despacho: Defiro JG.À DP para juntar aos autos a anuência dos demais herdeiros com o pedido de inventariança.Em,____/____/____. Marcia Ferreira Alvarenga Juiz de Direitoregularizem-se as despesas processuais \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.005515-0B - PAULUS FEIFERIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C), Dr(a). BARBARA ELAINE CARNEIRO (RJ-068633), Dr(a). BARBARA ELAINE CARNEIRO (MG-068633) Despacho: certique o cartótio ... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.133473-0 - MARIA EDITE RODRIGUES SERGIO E OUTRO X MARIA PINHEIRO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892), Dr(a). JOAO BATISTA DE ANDRADE (RJ-079680) Despacho: Defiro JG.Cumpra-se o despacho de fls.15 \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1988.001.040043-2 (52726) - CLAUDIA DOS SANTOS MANSO SANNUTO X HUMBERTO SANNUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGERIO GIBSON LYRA (RJ-102235) FLS.248 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 43784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "43746": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.083466-7 - DENISE CERQUEIRA BANDEIRA X MANOEL BOUZON GARCIA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Sentença: Trata-se de Ação de Cumprimento de Testamento Público formulado por Denise Cerqueira Bandeira visando o cumprimento do Testamento Público em todas as disposições, deixado por Manoel Bouzon Garcia, falecido em 27 de março de 2006.Instruíram a inicial com os documentos de fls. 02/19.Despacho deferindo o recolhimento de custas ao final às fls. 21/22.Declaração de herdeiros às fls. 23. Parecer do Ilmo. Representante do Ministério Público sem oposição ao cumprimento do Testamento e a nomeação da Testamentaria à requerente. É o relatório. Decido. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público em fla. 32, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal. Após, intime-se o testamenteiro nomeado para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.112824-3 - DALVA DE PAIVA SOL X JUAREZ BAPTISTA SOL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (RJ-094174) Sentença: DECIDO. ALei nº. 6.858/80 determina em seu artigo 1º. que, não havendo dependentes habilitados no órgão previdenciário, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, serão pagos aos seus sucessores legais. No presente caso, o falecido deixou como dependente habilitada no órgão empregador, sua esposa Dalva de Paiva Sol, que terá direito ao recebimento dos valores existentes. Com relação ao imposto causa mortis, os valores referentes a saldos de aposentadoria, estão isentos conforme dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº. 1.427/89. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/04 para o fim de deferir a expedição de alvará em nome da requerente. Expeça-se alvará. Sem custas e honorários. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.052693-0 - RENATA DA SILVA PEREIRA E OUTRO X ELZA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126) Despacho: Venham as habilitações de todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2003.001.057270-8 - BIANCA TORRES PEREIRA DA SILVA X NILCE TORRES SILVA (Adv(s). Dr(a). DALAMARIO DANIEL (RJ-098699) Decisão: Fls. 137 - Expeça-se alvará para levantamento do saldo existente, ante a concordância da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.111498-4 - SILVIA MARIA GABRIEL X BIANOR DE MEDEIROS ARCOVERDE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564) Decisão: Fls. - 59, itens 4 e 5 - Oficiem-se transferindo os saldos existentes para conta judicial em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 2006.001.123707-7 - SABRINA RODRIGUES DE MELLO X VITORIA REGINA RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (RJ-138118) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a origem dos depósitos e saldo existente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123840-9 - VALDETE BARBOSA SALLES E OUTROS X CINESIO DO COUTO SALLES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Oficie-se indagando o saldo.Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário referente à inventariada. \r\n\r\nProc. 2006.001.124310-7 - RAIMUNDO TRAJANO DOS SANTOS X IGNEZ LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Decisão: Venha o recolhimento das custas processuais.Após, oficie-se indagando o saldo.Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário referente à inventariada. \r\n\r\nProc. 2006.001.124387-9 - JENNIFER DA SILVA ALMEIDA X RICARDO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JAIR DUARTE DE ALMEIDA (RJ-072083) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Regularize-se a representação por ser a requerente menor. \r\n\r\nProc. 2006.001.127117-6 - MARIA AMALIA DA SILVA X JORGE EUGENIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Venha a devida habilitação e representação dos demais herdeiros.Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127529-7 - MARIA GEORGETE FERREIRA MARTINS X JOSE CANDIDO NOVAIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCÁRIO REFERENTE AO INVENTARIADO.APÓS, OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128612-0 - IRENE ALMEIDA DOS SANTOS X JOSE RIBAMAR MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.075214-5 - ANTONIO MARIA GONCALVES COIMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827), Dr(a). ALBERTO PIMENTA JUNIOR (SP-017599), Dr(a). MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP-118843), Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847)) X MARIA IVONE GONCALVES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865), Dr(a). MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PITANGA (RJ-039188), Dr(a). RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-045405) Decisão: Fls. 350/352 - Embora a ilustre signatária não tenha apresentado provas do alegado, objetivando afastar a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa, concedo o prazo de 5 dias, - em cartório - , para apresentação de contra-razões. Após, subam com as nossas homenagens. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.110458-9 (59051) - CARLOS ALBERTO FERREIRA MEDINA E OUTROS X DINAH DE MOURA FERREIRA MEDINA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MOURAO PAES (RJ-000092B) Despacho: Fls. 111/112 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.127578-2 (65894) - EFIGENIA BALBINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO JOSE DOS SANTOS Decisão: Averber-se o óbito. \r\n\r\nProc. 1997.001.097701-3 - HILTON MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944)) X RUBENS DE OLIVEIRA Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.097701-3 - HILTON MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944)) X RUBENS DE OLIVEIRA Decisão: 1- J. defiro o pleito de convolação do rito em Requerimento de Alvará.2 - Retifique-se no DRA.3 - Vindo o pagamento do ITD dê-se vista à PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.112993-2 - CLAUDIA SEDA LIRA DE ALMEIDA E OUTRO X GEORGINA MARIA SEDA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho: Fls. 140/141 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.011059-2 - SOLANGE LUCAS DUARTE X JOSE IVO DUARTE (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772), Dr(a). CLAUDIA MARA PINHEIRO (RJ-142712E) Decisão: Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.072373-7 - MARIA LUCIA APARECIDA PRESGRAVE SOUTO X ALVAIR ABRANTES PRESGRAVE (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212) Despacho: Fls. 57 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.111750-0 - EDY SALLES PACHECO DE SOUZA E OUTROS X MILTON DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) Despacho: venham os reconhecimentos das firmas na partilha de fls. 44/45 para fins de julgamento da sobrepartilha, tendo em vista a inclusão da devolução do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2004.001.115148-8 - EVANETE PEREIRA X MARIA ALICE RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024), Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944), Dr(a). LELIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846), Dr(a). RODRIGO SILVA TRIGUEIRO (RJ-149269E) Despacho: Diga o inventariante sobre fls. 248/252. Aos demais interessados sobre a petição da inventariante de fls. 253/267.Após, aos Drs. Fiscais sobre todo o processado. \r\n\r\nProc. 2005.001.149524-6 - FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA X NILZA TOUGUINHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho: Venha certidão de nascimento ou casamento de Jose Fernando. Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.043421-5 - AIMEE CESAR X BANCOOB BANCO COOPERATIVO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO SAMPAIO (RJ-019221) Decisão: chamo o feito a ordem para determinar que a parte auto0ra emende a inicial, em obediência aos Arts. 284 e 295, V, todos do CPC, para que venha o pedido de abertura de inventário por arrolamento, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem.salienta-se que os ofícios estão presos na contracapa, aguardando a retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.065197-4 - EUNICE SMALL DE ALBUQUERQUE GONZALEZ X NAIR GONZALEZ FERNANDEZ Decisão: Defiro o recolhimento de custas ao final, conforme requerido às fls. 03.Nomeio inventariante o requerente Júlio de Albuquerque Gonzalez.Esclareça o porquê das habilitações de Ana Helena, Maria Vitória, Felipem, João Ricardo e Letícia, uma vez que os mesmos não são herdeiros neste inventário. Após, oficie-se para conhecimento do saldo, conforme fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.067932-7 - MARIA DE LOURDES PEREIRA MOREIRA CARNEIRO E OUTRO X MANOEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE PEREIRA VIGNE (RJ-105282) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 32, e venham as certidões negarivas faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.080404-3 - HILMA RIBEIRO DINIZ E OUTROS X ANNIBAL ROCHA DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BARAUNA LOPES (RJ-125425) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Com a partilha amigável de acordo com o art. 1025 do CPC e as negativas de praxe, voltem para sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095718-2 - VIRGINIA LUCIA WANDERLEY DE OLIVEIRA X WANDA WANDERLEY DE OLIVEIRA LUNZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KINGSTON (RJ-103458) Despacho: Fls. 17/18: Digam os interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.124397-1 - PEDRO PAULO MIGUEL DOS SANTOS X PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS Decisão: Cumpra-se.Após, dê-se baixa e devolva-se so juízo deprecante com as homenagens de estilo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.701661-7 (31684) - MARIA TEREZA DE LIMA X JOAO LUIZ DE LIMA Sentença: VISTOS, ETC... Ante o exposto, LEVANTO A INTERDIÇÃO DE JOÃO LUIZ DE LIMA, declarando-o capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, em consequencia, CANCELO A CURATELA DEFERIDA A TUTORIA JUDICIAL. Façam as devidas anotações no Registro Civil. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126463-9 - ELIZABETH CORREA X RODRIGO CORREA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497) Decisão: Venha o recolhimento das custas referentes à FUNDEPERJ.Aos interessados sobre certidão de fls. 29.Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300660-3 (31160) - MARISA DE OLIVEIRA CHEVRIET X RONALDO COURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão: Fls. 575 - Expeça-se novo alvará, em substituição ao de fls. 256, atual fls. 556, com a retificação no nome da empresa e da inventariante. Quanto ao pedido do item \"3\" de fls. 562, há de se esclarecer, pois a sentença de fls. 548 julgou a adjudicação de fls. 535/536, não a partilha de fls. 97/100vº, conforme mencionado. \r\n\r\nProc. 1988.001.115377-1 (54372) - JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). MONICA M CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)), Inventariante: MARILDA ROSA DOS SANTOS 4 I.J.) X ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA VIANNA Despacho: Promovam os interessados, no prazo de 10 dias e em cartório, os pedidos de queinhão, em observância do art. 10022 do CPC. Após, voltem para deliberação. \r\n\r\nProc. 1989.001.102973-9 (55943) - THEREZINHA DA SILVEIRA JANNUZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA (RJ-103494)) X ANTONIO JANNUZZI NETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MEIRELLES BEJA (RJ-034760) Despacho: Venha o recolhimento das custas judiciais, distribuição, Caarj, atos dos distribuidores, Lei n. 30217/99, FUNDEPERJ e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1995.001.068606-3 - LUIZ CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MIGUEL DE FREITAS Decisão: Fls. 157/158 - Averbe-se o óbito. \r\n\r\nProc. 1995.001.098999-0 (65566) - MARIA KLIMOVAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO (RJ-021497)), Inventariante: KELMER KLIMOVAS DE CARVALHO, Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578)) X KELMER LYRA DE CARVALHO Despacho: Fls. 556/563: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.162640-8 - IZALTINA BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REYNALDO BISPO DA SILVA Decisão: Adite-se vindo as cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.116143-6 - GABRIEL JOSE SIMAO GONCALVES X CELIA KAHL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023) Sentença: VISTOS, ETC...verificando que na sentença de fls. 133, está de forma incorreta, corrijo-a, de ofício, em conformidade com o art. 1028 do CPC, a fim de constar o seguinte: ADJUCO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o bem constante de fls. 109/110, em favor de GABRIEL JOSE SIMÃO GONÇALVES.CUMPRA-SE A SENTENÇA.CUSTAS NA FORMA DA LEI.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.049261-7 - MARCO NICOLINO VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129), Dr(a). MARIZA DE FATIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529)) X DANTE VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). NELSON G DE CARVALHO (RJ-021436) Despacho: Atenda-se o determinado no despacho de fls. 227 e na parte final do despacho de fls. 242. \r\n\r\nProc. 2001.001.068974-7 - NELSON DE SOUZA GONCALVES RODRIGUES E OUTRO X JOSE MANUEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAQUES ONOFRE (RJ-107570) Decisão: Fls. 82 - Defiro por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.022704-3 - VANDA CIONI IVANOVIC E OUTROS X NICOLA IVANOVIC E OUTRO Despacho: Fls. 42 - Defiro pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.040418-4 - ISABEL DA FONSECA SILVA X FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) Decisão: Forneça a inventariante os números dos CPF's de Everaldo e Betina para possibilitarem as respectivas averbações.Recolhidas as custas processuais, além das custas do Oficial de Justiça, citem-se interessados de fls. 161, instruindo-se com as cópias presas na contracapa.Nomeio curador especial em favor de Patrícia Francisco da Silva, tendo em vista a ausência de representante legal. Abra-se vista ao mesmo. \r\n\r\nProc. 2003.001.125222-9 - RICARDO MIRNADA NIGRO X MARIA RITA ALVES NIGRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) Decisão: Venha o recolhimento das custas processuais, bem como a partilha de fls. 134/146 com as firmas reconhecidas.Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.075050-9 - ANTONIO CARLOS PEISELT DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). RENATA ARAUJO DE CASTRO (RJ-118819)) X JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão: Fls. 172 - Defiro a devolução pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089376-0 - LIZBETH TREZENA CHRISTINO E OUTROS X LAURETA TREZENA CHRISTINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS REIS SANTOS T CHRISTINO (RJ-123714) Decisão: Venha a sobrepartilha do direito mencionado às fls. 44 e 110 beneficiando todos os dilhos da inventariada, igualitariamente, tendo em vista que, por ter sido a inventariada pendionista, não há dependentes cadastrados.Salienta-se que a sobrepartilha deverá estar assinada por todos e com as firmas reconhecidas e que não há custas judiciais a recolher, pois tal direito foi arrolado anteriormente à sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.128149-2 - ALCELI DE FIGUEIREDO X ALCINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Defiro o pedido de inventariança às fls. 03.Venha a habilitação e representação de todos os demais herdeiros.Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.014570-3 - CELY GENTIL FAULHABER (Adv(s). Dr(a). NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-016989)) X MARIA JOSE SERPA DE CARVALHO Decisão: Diante da convolação dos presentes autos em inventário negarivo, conforme fls. 111 e, constatando-se que as custas recolhidas às fls. 8 e 56 se referem a requerimento de alvará, venha o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.072391-9 - ALVARO DE MATTOS RODRIGUES NETO X CRISTIANO CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE JOSE MARTINS TAVARES (RJ-089577) Despacho: Ao autor, em réplica, sobre a contestação de fls. 434/450. Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.002260-0 - MARIA RITA NUNES REIS (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X WILSON DA SILVA REIS Sentença: Vistos, etc...Tendo em vista terem sido localizados os autos originais de inventário dos bens deixados por WILSON DA SILVA REIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE RESTAURAÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI DO CPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa, arquive-se, salientanto que a parte interessada poderá trasladar peças do presente processo para os autos originais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116856-0 - UBIRATAN CARDINALLI ADLER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X BEDRICH ADLER Sentença: VISTOS, ETC... JULGO, por Sentença, restaurados os autos de Inventário por falecimento de BEDRICH ADLER. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1999.001.160921-8 - LUIZ GONZAGA DE SOUZA FAGGIONI X BRUNO COUTINHO FAGGIONI (Adv(s). Dr(a). LUIS FAGGIONI. (RJ-047692), Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) Decisão: 1 - Defiro a substituição definitiva da curatela à genitora do interditado. Tome-se por termo e oficie-se para as anotações de praxe.2 - Intime-se pessoalmente o anterior Curador para prestar contas. \r\n\r\nId: 43746"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAbrigo Provisório \r\n\r\nProc. 1996.710.004916-2 (961049162) - MINISTERIO PUBLICO, AFONSO JULIO DOS ANJOS Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAção Civil Pública não especificada \r\n\r\nProc. 2003.710.000529-8 - MINISTERIO PUBLICO X M.R.J., D.L.M. Despacho: Intime-se o Secretário Municipal de Saúde ( pessoalmente) a se manifestar sobre o pedido do Ministério Público, isto no prazo de 72 horas, ficando certo que os autos deverão vir à conclusão, para decisão, transcorrido o prazo com ou sem manifestação. O mandado de intimação deverá ser instruído com cópias de fls. 224/226. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.710.008162-0 - M.G.O., G.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETARA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR e, por conseguinte, CONCEDER à Autora, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a ADOÇÃO de ........, que passará a se chamar ......, filho de ......., sendo avós maternos ...... Transitada em Julgado, expeça-se mandado ao registro civil competente, nos termos do artigo 10, inciso III co Código Civil, cancelando-se o registro atual e lavrando-se novo registro neste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.710.007805-1 - C.R.P. E OUTRO, L.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido...deferir a requerente a adoção da menor ....., que passará a chamar-se ...... filha de ......., sendo os demais dados sobre a ascedência, conforme documntos acostados aos autos.Cancele-se o primeiro registro de nascimento (fls. 08) einscreva-se a presente no competente cartório do registro civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.710.003262-9 - D.F.P. X S.S.G., O.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ....Isto Posto, JULGA-SE:a) EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO no que tange ao pedido de destituição do poder familiar, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. b) PROCEDENTE O PEDIDO de ADOÇÃO de ........que passará a se chamar ........, filho de ....., sendo avós maternos ........ Transitada em julgado, expeça-se mandado ao registro civil competente, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil, cancelando-se o registro atual e lavrando-se novo registro neste Juízo.P.R.I. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.003286-5 - M.A.R. E OUTRO, M.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.S.O. Sentença: ....Isto Posto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR e, por conseguinte, CONCEDER aos Autores, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a ADOÇÃO de ......, que passará a se chamar ........, filha de M........, sendo avós maternos ...... e avós paternos ....... Transitada em julgado, expeça-se mandado ao registro civil competente, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil, cancelando-se o registro atual e lavrando-se novo registro neste Juízo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.710.007124-0 - M.N.P., D.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X G.S.S. Sentença: ........Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para deferir à Autora, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a adoção de ....... que passará a se chamar ....., filho de ......, sendo avós maternos ..........Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069/90.Expeça-se mandado de inscrição ao registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002242-4 - E.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)), B.G.D.) X M.S.D. E OUTRO Despacho: As argumentações da CASSI deverão ser feitas por via própria, mantendo-se a decisão que determinou a inclusão por seus próprios fundamentos. Expeça-se mandado determinando-se a inclusão imediata da adotanda, nos termos do art. 33 §3º do ECA. Consigne-se no mandado que caso não seja cumprida a ordem deverá do Gerente Regional pelo crime previsto no art. 236 do ECA. No mais, aos requerentes (fl. 160v) \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.003247-4 - MINISTERIO PUBLICO, S.S. X R.S.S., M.V.M. Sentença: ...........Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, a teor do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.710.005392-1 - M.P. X M.R.J., C.J.C. Sentença: ...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003974-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-VEJA RIO-BRAZOOKA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão: Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.008616-6 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X CARMELITA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404) Decisão: Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Sem prejuízo, intimem-se, pessoalmente, para os mesmos fins, os sócios do estabelecimento autuado, conforme requerido às fls. 111. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.007783-8 - M.P. X R.M.O., J.M.O., R.M.O., J.M.O., R.M.O., I.M.O. Decisão: Vistos etc.Acolho o pedido do Ministério Público, ante a robusta prova do risco por quem vêm passando os filhos da representada, em conseqüência de sua negligência, descumprindo, assim, os deveres inerentes do poder familiar. Desta forma, suspendo o poder familiar da representada, ordenando a busca e apreensão de seus filhos...colocando-os em abrigo. Cite-se a ré. Venha estudo social do caso.Em, 16/10/06Renata Raemy Rangel \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.710.007572-7 - G.M.B. X S.F.P.O., P.P.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.008578-0 - S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.C.S.), R.S. Sentença: ........JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A GUARDA de ......... à Autora ........ fica incumbida de prestar-lhe assistência material, moral, educacional e principalmente afetiva.Sem custas, por força da gratuidade.Lavre-se o termo de guarda definitivo.Procedam-se os encaminhamentos sugeridos pela equipe técnica e acolhidos pelo Ministério Público expedindo-se os ofícios necessários para tanto.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nGuarda, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.710.002775-6 - L.A.L., R.A.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.L.S. Decisão: Decisão1- Decreto a revelia da ré, citada por edital, nomeando-lhe Curador Especial. Intime-se.2 - Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização da ré.3 - Dê-se ciência a Defensoria Pública do laudo social. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.001344-5 - MARIA JOSE ARAUJO DE FARIAS, DJALMA AIRES DE FARIAS Sentença: ....Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.002637-3 - A.M.G. E OUTRO Sentença: ... JULGO EXTINTO o procedimento sem julgamento de mérito , a teor do artigo 267, inciso VIII, do Código de processo Civil.Publique-se. registre-se e intime-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.003933-1 - R.T.P.S. E OUTRO Sentença: .... Ante o exposto, reconheço a elegibilidade do casal requerente, no tocante à adoção de criança disponível nesta comarca para a colocação em família substituta. Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.004256-1 - D.S.M. E OUTRO Sentença: ...... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.004556-4 - PABLO HENRIQUE GOMES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JONATHAN HENRIQUE GOMES MARTINS), PABLO HENRIQUE GOMES MARTINS) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1) Certifique o cartório se o réu apresentou contestação.2) Diante do descumprimento da decisão liminar, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão dos medicamentos, que deverá ser instruído com cópia dos laudos/receituários médicos constantes nos autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.006294-0 - D.G.F., A.C.F. Sentença: ......torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2000.710.005578-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIA RIBEIRO PESSANHA, TAMIRES RIBEIRO PESSANHA, NAIARA CRISTINA PESSANHA DA SILVA, EMERSON PESSANHA RIBEIRO DE MORAIS Sentença: .....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 43748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas Criminais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV (05 vezes) E Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (16 vezes) \r\n\r\nProc. 2005.001.149965-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), ALBERTO MAIA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)), CRISTIANO DUTRA MEDEIROS), SHEILA MESSIAS NOGUEIRA), LEONARDO MESSIAS NOGUEIRA), MÁRCIA NEVES SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1-RECEBO A CONTRARIEDADE QUANTO AO RÉU ANDERSON. 2-FLS. 1975/1976, ITENS 1 e 2 - DEFIRO. OFICIE-SE, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA ATENDIMENTO, COM REMESSAS POR FAX - URGENTE. 3-VENHAM AS DEMAIS CONTRARIEDADES. INTIME-SE. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.025311-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDERSON MYRA DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Decisão: 1-RECEBO O R.S.E. DEFENSIVO. 2-VENHAM AS RAZÕES. INTIME-SE. 3-APÓS, AO MP, EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nId: 44021"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.013893-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO PAULO COSTA MICHELONE, BRUNO DA SILVA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Sr. Advogado: Foi designado o dia 17/10/2006, para a apresentação do acusado BRUNO DA SILVA LOUREIRO para CIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.001.117914-2 - MINISTERIO PUBLICO X AUGUSTO DE JESUS EVARISTO (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Ao patrono do acusado para apresentar contrariedade de libelo. \r\n\r\nId: 43914"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (3x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.061319-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874)), JAILSON DA SILVA LEITE Decisão: (Decisão em assentada)Pela MM. Dra. Juíza foi deferido o requerimento da Defesa, sendo redesignada a prova de acusação para o dia 13.12.2006, às 13:00 horas. Ficam desde já intimados a testemunha Alzira, o advogado, Dr. Sylvio de Almeida Júnior, OAB/RJ 37.029 e o Promotor de Justiça. Requisitem-se os policiais militares. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adilson e Jorge) E Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Vanderlei e Marcos) \r\n\r\nProc. 2003.001.011490-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: VALDECI LUIS ROSA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X ADILSON DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), JORGE LUIS DA SILVA, Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)), ROBERTO BAZILA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), VANDERLEI DA CRUZ, Dr(a). ROBSON G BARCELLOS (RJ-099050)), MARCOS ABRAHAO (DESMEMBRADO), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521), Dr(a). RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA (RJ-117229), Dr(a). MAURICIO RELLO FALCAO (RJ-032053), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) Despacho: Ao MP. Publique-se. \r\n\r\nId: 43930"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "44091": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 4 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes, Juiz Presidente do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 01/11/2006 à 30/11/2006 os réus abaixo relacionados:\r\n\r\n06/11/2006 10:001999.001.175459-0(Antigo 199.900.101450-1/23 \r\n\r\nRéu : MARCIO BATISTA DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\n06/11/2006 10:001999.001.175459-0(Antigo 199.900.101450-1/23 \r\n\r\nAdvogado : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ071111) \r\n\r\n06/11/2006 10:001999.001.175459-0(Antigo 199.900.101450-1/23 \r\n\r\nAdvogado : RODRIGO LOURENÇO DA COSTA MAIA (RJ117229) \r\n\r\n23/11/2006 10:002005.001.020031-7 \r\n\r\nRéu : MARCELO LUIZ MARTINS (Réu Preso) \r\n\r\n23/11/2006 10:002005.001.020031-7 \r\n\r\nAdvogado : LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ018526) \r\n\r\n23/11/2006 10:002005.001.020031-7 \r\n\r\nAssistente de acusação : JOSÉ OTÁVIO KUDSI MACEDO \r\n\r\n23/11/2006 10:002005.001.020031-7 \r\n\r\nAdvogado : JOÃO PAULO SILVA DE LIMA (RJ138534) \r\n\r\n14/11/2006 13:001998.001.125348-3 \r\n\r\nRéu : RAIMUNDO FRANCISCO DO CARMO \r\n\r\n14/11/2006 13:001998.001.125348-3 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n21/11/2006 13:002002.001.029221-7 \r\n\r\nRéu : HYNDEMBURGO RICARTE DA SILVA \r\n\r\n21/11/2006 13:002002.001.029221-7 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n13/11/2006 13:002002.001.160155-6(Antigo 200.200.107667-5/61 \r\n\r\nRéu : MAURO ANDRE DOS SANTOS MORAES \r\n\r\n13/11/2006 13:002002.001.160155-6(Antigo 200.200.107667-5/61 \r\n\r\nAdvogado : MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ065529) \r\n\r\n28/11/2006 13:002003.001.032690-4 \r\n\r\nRéu : JORGE HENRIQUE MENEZES DA CRUZ MOREIRA (Réu Preso) \r\n\r\n28/11/2006 13:002003.001.032690-4 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n09/11/2006 13:002003.001.065536-5 \r\n\r\nRéu : JOSEMIR SILVA \r\n\r\n09/11/2006 13:002003.001.065536-5 \r\n\r\nAdvogado : HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ086052) \r\n\r\n09/11/2006 13:002003.001.065536-5 \r\n\r\nAdvogado : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ011464) \r\n\r\n16/11/2006 13:002003.001.117126-6 \r\n\r\nRéu : ALEX LUIZ GONZAGA \r\n\r\n16/11/2006 13:002003.001.117126-6 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA 15 (DP000000) \r\n\r\n16/11/2006 13:002003.001.117126-6 \r\n\r\nRéu : EDMILSON FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\n16/11/2006 13:002003.001.117126-6 \r\n\r\nRéu : EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\n16/11/2006 13:002003.001.117126-6 \r\n\r\nRéu : WALLACE MACHADO CHAVES \r\n\r\n16/11/2006 13:002003.001.117126-6 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP000000) \r\n\r\n27/11/2006 13:002003.001.132903-2 \r\n\r\nRéu : MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n27/11/2006 13:002003.001.132903-2 \r\n\r\nAdvogado : ZAIRO LARA FILHO (RJ012860) \r\n\r\n30/11/2006 13:002004.001.056907-4 \r\n\r\nAcusado : CRISTIANO DOS SANTOS NUNES \r\n\r\n07/11/2006 13:002004.001.129487-1 \r\n\r\nRéu : DANIEL NEVES MENTZINGER (Réu Preso) \r\n\r\n07/11/2006 13:002004.001.129487-1 \r\n\r\nAdvogado : OSNI DOS SANTOS FEITOSA (RJ119613) \r\n\r\n07/11/2006 13:002004.001.129487-1 \r\n\r\nAdvogado : ALZIMARA LEAL VIANNA (RJ127088) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 Corredo C Sala 208 Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Evandro Bendito da Silva, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 44091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2004.001.072967-3 - MINISTERIO PUBLICO X VICENTE MARCELO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) \"...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a VICENTE MARCELO ALVES DE SOUZA, na forma do art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95...\" \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.145633-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) \" AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 06.12.2006, ÀS 14:00H \" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.117788-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) \" INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 19.10.2006, ÀS 13:45H \" \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.097611-3 - MINISTERIO PUBLICO X ELTON JOSE DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310), Dr(a). MARIANA KAIUCA AQUIM (RJ-120590) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.054992-2 - MINISTERIO PUBLICO X RENIER FERREIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)), CLAYVERT CANDIDO, Dr(a). JOAO BATISTA DE ANDRADE (RJ-079680) Aos patronos dos réus sobre expediente acrescido às fls. 208-230. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.104772-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354) Razão assiste ao Ministério Público quando opinou desfavoralvelmente ao pedido de liberdade provisória, pois conforme muito bem salientou a ilustre Dra. Promotora de Justiça, em sua promoção de fls. 71, os fatos narrados na denúncia não são isolados na vida do réu, tendo em vista a anotação da FAC de fls. 64. Ademais, os requisitos ensejadores da custódia cautelar estão presente, pois além da gravidade dos crimes pelos quais responde o acusado, ou seja, receptação e uso de documento falso...Cristalino está, pelo conteúdo dos autos, que a ordem pública restará mais resguardada com o confinamento prévio do acusado, com o que estará o Poder Judiciário procurando por a sociedade a salvo de pessoas que, à primeira vista, apresentam ponderável grau de periculosidade. Portanto, indefiro o pedido formulado a fls. 56/57. Dê-se ciência \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.123928-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672), Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655), Dr(a). HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA (RJ-064850), Dr(a). IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR (RJ-108686)) X JOANITO FRANCELINO DA SILVA), GUILHERME VITAL RANGEL), JEFERSON FRANCELINO MOREIRA DA SILVA), RAPHAEL AUGUSTO BENVOLLF BAPTISTA), MARCELO IGNACIO VIANA) \" ÀS DEFESAS, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nId: 44139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.001.050792-3 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO RIBEIRO DE ANDRADE CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA (RJ-056488)), MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE CUNHA, Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)), ALBERTO LACERDA NETO, Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871) Despacho: À Defesa sobre o resultado das diligências requeridas/deferidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.054051-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204), Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743)), RICARDO NASCIMENTO DE ALMEIDA, Dr(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882) Despacho: AOS INTERESSADOS. APÓS, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.066565-1 - MINISTERIO PUBLICO X NIVALDO SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSÉ DE SOUZA (RJ-071015) Despacho: Em alegações finais. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2005.001.120627-3 - MINISTERIO PUBLICO X ADALGISA FATIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)), ADALGISA FATIMA DUARTE) Despacho: 1- Nos termos do artigo 156, 1ª parte, do CPP, mantenho a decisão de fl. 236.2- Às partes, em alegações finais. \r\n\r\nId: 44133"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz Substituto: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.061208-7 - MINISTERIO PUBLICO X RODOLFO BARCELOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VESPASIANO (RJ-106304) CONDENANDO RODOLFO BARCELOS MENEZES como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c artigo, 14, II, todos do Código Penal....então, a reprimenda a ser de 02 anos e 03 meses de reclusão e 27 dias-multa, de igual valor, que torno definitiva em não havendo outras circunstâncias, ou causas de aumento e diminuição de pena.Regime: inicialmente, SEMI-ABERTO, de acordo com o artigo 33, §2º, b, do Código Penal, por não serem favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, bem como ausentes nele o senso de responsabilidade e a autodisciplina requisitos necessários para o deferimento do regime aberto (artigo 36 da norma penal).Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais...Transitada em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, expedindo-se a Carta de Sentença para execução.Anote-se e comunique-se, inclusive, ao Juízo da 27ª Vara Criminal.P.R.I. em 28/08/06. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.057186-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, ALMIR DOMINGUES DE OLIVEIRA, EZIO DOS REIS NANI BONFADINI (Adv(s). Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO (RJ-143653E) Sentença: \"...Assim, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO ÉZIO DOS REIS NANI BONFADINI da imputação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Isento-o do pagamento das despesas processuais.Dê-se ciência.Transitada em julgado, anote-se e comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.117092-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO DA SILVA CALANDRINO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho: Fls. 193- Ao acusado para comprovar o alegado no prazo de cinco dias, após ao M.P. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., VI \r\n\r\nProc. 2000.001.002292-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATA BEATRIZ CATHARINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-135189)), UBALDO MENDES DOS SANTOS FILHO) \"COBRE-SE A PEÇA INICIAL DO ADVOGADO, OU SEJA, A DEFESA PRELIMINAR.\" \r\n\r\nId: 43745"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2006.001.072197-6 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933) Decisão: Indefiro o pelito defensivo de fls. 62 e 81 eis que não há como vincular eventuais depósitos nas referidas contas correntes. cabe a defesa o ônus de trazer aos autos eventuais comprovantes de depósito ou recibo de pagamento. Ao MP em alegações finais. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.099733-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO FERRER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409)), LUIZ OTAVIO DA SILVA PIRES, Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196) 1- VENHAM AS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DO RÉU RICARDO FERRER, NO PRAZO LEGAL.2- À DEFESA DO RÉU LUIZ OTÁVIO SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 175, Nº 3 (negativa de oferecimento ao referido réu do benefício previsto no artigo 89, da lei 9099/95) \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.037763-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847)), CARLOS HENRIQUE FURTADO MENDES) À DEFESA DO RÉU MÁRCIO DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS EM DILIGÊNCIAS PELO PRAZO DA LEI. \r\n\r\nId: 44150"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "44151": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 139 do Cp - Difamação, E ART.140 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.126496-2 - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190)) X VALMIR TAVARES DE ASSUNCAO Despacho: REGULARIZE-SE A QUERELANTE A REPRESENTAÇÃO EM 48 HORAS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.036515-0 - MINISTERIO PUBLICO X ARTHUR PEIXOTO TENORIO NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON SYLVIO GOULART (RJ-009311)), GILBERTO DO NASCIMENTO SILVA, Dr(a). WATER NUNES DA SILVA (RJ-054082), Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295), Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-104660)), ANDERSON SANTOS DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NADA A DECIDIR. VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, N/F 14, II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.025892-9 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO MENESES PINTO (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENÇO (RJ-110593) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nART.229 E 230 AMBOS DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.051005-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO TADEU PAULINO, LUIZA RODRIGUES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.031063-7 - ANTONIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X CARLOS ALBERTO LUNGARZO Despacho: INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FL. 82. \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2001.001.092320-3 - JOAO DE BRITO DANTAS FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570)) X ALEXIS ROBALINHO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO A A SIMOES (RJ-031438) Despacho: INTIME-SE O QUERELANTE PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR APENADO ÀS FLS. 559, NO PRAZO DE 24 HORAS. \r\n\r\nId: 44151"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.033797-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: FRAGA, BIKIERMAN E PACHECO NETO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). CLAUDIO PAIVA LEITE (RJ-129373E) À Defesa em diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.106298-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO LUCAS DE FARIA ROCHA, MADSON ALEXANDRE DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). EURIPEDES ALVES DE JESUS (RJ-121009)), JOSE CARLOS FERREIRA, Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) AS DEFESAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. \r\n\r\nArt. 307 - Falsa identidade \r\n\r\nProc. 2006.001.030633-0 - MINISTERIO PUBLICO X NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (RJ-093311) Em alegações finais ( À Defesa) \r\n\r\nId: 44043"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.054663-7 - MINISTERIO PUBLICO X ELIZABETH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) Despacho: DESIGNO A SUA INQUIRIÇÃO PARA O DIA 20/11/06, AS 15:00HS... \r\n\r\nId: 44118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.085852-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO HENRIQUE SOARES, ED WILSON BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232) Despacho: Tire-se o feito da pauta do dia 17/10/2006.Expeça-se carta precatória para a Comarca de Porto Alegre, para intimação e oitiva do policial federal Flávio no Juízo deprecado (fls.151). Intimem-se MP e Defesa. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.077265-0 - MAURO GONCALVES VIEIRA, Paciente: ERICH NUNES X DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE VITIMA DECAV Sentença: \"...ISTO POSOT, CONCEDO A ORDEM PARA TRANCAR E, CONSEQUENTEMENTE, ARQUIVAR O INQUERITO POLICIAL N. 391/2005 INSTAURADO CONTRA ERICH NUNES NA FORMA DO ART.648, I DO CPP. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA- DECAV, COM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO. ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NO DISTRIBUIDOR. PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.\" \r\n\r\nId: 44097"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., \r\n\r\nProc. 2005.001.140021-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARTINHO CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA JOHN JURGENS (RJ-074424)), CARLOS MEDEIROS DE MOURA) Despacho: Intime-se a defesa do réu Martinho, por DO, para que esclareça se pretende produzir prova testemunhal oral. \r\n\r\nId: 44029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 140 do Cp - Injúria, e Art. 40, I, da Lei 5250/67 \r\n\r\nProc. 2006.001.116488-8 - CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). DANIELA PASSABOM CAMOLEZ (RJ-067596), Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621), Dr(a). CRISTIANE CARVALHO MONTE LAGE (RJ-094802)) X ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA Decisão: ...Assim, considerando a data da publicação, 30/07/2004, decorridos mais de dois anos, revela-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição, motivo pelo qual rejeito a queixa-crime, na forma do art. 43 do Código de Processo Penal. ... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.106000-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)), REINALDO FREIRE DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FICA A ADVOGADA DO ACUSADO MARCELO ANTONIO DE SOUZA INTIMADA A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.035418-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: EDITORA DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426), Dr(a). ELAINE DE LANES PINTO TEIXEIRA (SP-129527)) X CARLOS EDUARDO REIS DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471) Ficam as partes intimadas de que foram designadas as seguintes datas para oitiva das testemunhas da denúncia: 26/10/2006 às 13:30h - oitiva de Patrícia Dutra Peres Panza no Juízo da 3ª Vara Ciminal da Comarca de São Gonçalo; 14/11/2006 às 15:00h - oitiva de Edneia Rodrigues de Oliveira Silveira na 12ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2003.001.040272-4 - MINISTERIO PUBLICO X GEISIREL BATISTA DE SOUZA, ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Decisão: 1)Recebo os recursos interpostos às fls.207/208.2)Venham as razões das defesas e, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139455-5 - MINISTERIO PUBLICO X G.F.L. (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438), Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE PINTO (RJ-108896E) Decisão: Fls. 2621- Rejeito os embargos de declaração interpostos, tendo em vista que a sentença neles referida foi prolatada nos autos principais, em que não mais figura o réu Glauber, sendo certo que este feito foi desmembrado em virtude da instauração de incidente de dependência toxicológica referente ao mencionado acusado, cujo laudo já foi remetido a este Juízo e determinada a abertura de vista às partes, razão pela qual deverá o cartório certificar a manifestação da defesa nos respectivos autos, voltando após conclusos para prosseguimento. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.095057-6 - MINISTERIO PUBLICO X HUGO LEONARDO DE CAMARGO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 43859"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Pimentel Martins Torres\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.122844-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X TANIA REGINA DOS SANTOS) Fica a patrona do acusado, Dra. VERA LUCIA DE BARROS -OAB/RJ -Nº 69;665, INTIMADA da data do interrogatorio em 23 de outubro de 2006, aS 13:00HORAS. \r\n\r\nId: 43829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.138196-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PACHECO ALVES (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-000002) Decisão: Recebo a apelação de fls.282-304 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1999.001.036859-1 - MAURICIO BASTOS BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002), Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). OSCAR JANEQUINE (RJ-058320), Dr(a). DALTON COUTINHO CALLADO (RJ-068758), Dr(a). MARCUS ANTONIUS MOREIRA DE FRANCA (RJ-031207), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão: A certidão retro está manifestamente equivocada. Basta a leitura dos autos. Cite-se em execução. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.057262-6A (4106) - FERNANDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA PAES (RJ-017474)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001) Despacho: 1- Fls.988 e segts: Nada a prover, eis que a matéria se encontra preclusa. 2- Antes de apreciar o pedido de levantamento, ao contador, para apurar, do valor executado, o montante já percebido pela parte exequente e apontar a diferença ainda pendente de pagamento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.152816-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X RIOPREVIDENCIA Decisão: 1- Designo audiência de conciliação, nos moldes do art.277 do CPC para o dia 22/11/2006 às 14:30 horas. 2- Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.153586-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X RIOPREVIDENCIA Decisão: 1- Designo audiência de conciliação, nos moldes do art.277 do CPC para o dia 22/11/2006 às 14:30 horas. 2- Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078606-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X JAIC JUPIACI ADM DE IMOVEIS E CONTABILIDADE LTDA Despacho: (...) remarco a audiência para 22/11/2006, às 15:15. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.159980-6 - ROSAMILA GRACA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho: Fls.366 e segts: Ao exequente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131481-3 - OFORENO S A ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.043733-4 (4119) - AMELIA PINTO DE ALMEIDA DE OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Decisão: 1- Uma vez que o Banco Itaú é o sucessor do Banco Banerj S/A, tendo incorporado o ativo do mesmo e, por consequência, seu passivo, defiro a substituição. Anote-se na DRA. 2- Indique o credor as providências que entende cabíveis à satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.088990-0 - MARIA RITA CONCEICAO DA CUNHA SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v.acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.087358-2 - AIX GONCALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARIMATÉA VIEIRA PAULINO (RJ-067790)) X HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA Despacho: Emende-se a inicial, indicando no pólo passivo ente público com personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.090485-2 - NEHAMA ECHER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.127456-6 - CAROLINE PEREIRA PASSOS X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão: Indefiro a liminar, eis que, num juízo cognitivo sumário, não estão presentes os elementos que autorizam, especialmente o fumus boni iuris. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.052700-2 - ELSON MESQUITA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.097719-1 - LINA SOLANGE MAXIMO SENRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.104579-4 - PAULO JORGE TOBIAS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104581-2 - PAULO JORGE TOBIAS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109900-6 - LEONOR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.027701-8 - RENATO BRASILIENSE DE HOLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Defiro JG. No âmbito de um juízo cognitivo sumário, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada tão somente para que a parte ré se abstenha de levar a leilão o veículo apreendido. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077842-1 - FRANCISCO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a emenda de fls.37. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080588-6 - DEUSNICE DA CONCEICAO CRUZ MAFRA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Diante dos esclarecimentos de fls.19, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127135-8 - CARLOS GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Comprove o requerente seus ganhos atuais, bem como as despesas que implicam na alegada condição de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nProc. 2006.001.127319-7 - JOSE DE QUEIROZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127544-3 - SAULO SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127688-5 - MADALENA NOGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água à autora em razão da verossimilhança das alegações contidas na inicial e do risco de ocorrência de danos de difícil reparação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132048-5 - NAIR PAES (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.008402-9 - DIRLEY DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.037837-7 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). AUDYR DE ALMEIDA (RJ-023044)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Ao subscritor de petição de nº 2006/01191255, protocolada em 25/09/2006 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2004.001.073763-3 - SEBASTIAO DAMASCENO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO BARROS (RJ-018943)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho: Cumpra-se a parte final da Sentença de fls.99-103. \r\n\r\nProc. 2004.001.127481-1 - LUIZ FRANCA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.100222-2 (4255) - MARIA HELENA BARBOSA DE CARVALHO BATOCA (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-027762)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Despacho: Venha o pedido de execução em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.074019-0 - MARIA LUIZA DE SOUZA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão: Recebo os recursos de fls.79-83 e 84-88 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.083563-1 - NEUZIMAR DE SOUZA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: Recebo o recurso de fls.83-94 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.109506-0 - ANA ALICE MARTINS RAMOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: Recebo a apelação de fls.69-75 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.132622-9 - OCTACILIO PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREVI RIO), Procurador: CRISTINA GALVÃO D'ANDRÉA FERREIRA Decisão: Defiro o requerido pelo MP às fls.73/v: oficie-se solicitando as informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.082072-3 - JALDENIRA SANCHES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: Defiro a gratuidade e a emenda da inicial. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nId: 43962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "43870": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.082648-0 - ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEPPE DINIZ (RJ-114438), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. fl.157 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.110469-3 - GERSON MARCHETTI MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500015-7 (1693) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE V.F. PEREIRA (RJ-000001)), Interessado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PGM)) X ESPOLIO RENATO SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) Despacho: Tornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.021987-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE SYLVIO POURCHET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMPOS YUNES (RJ-089986)), Inventariante: LILIOSA POURCHET Despacho: Chamo o feito à ordem Considerando que a 10ª VOS foi extinta..... diga o MRJ em virtude do reqto de fl.262 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065512-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTA CRUZ (PGE), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE ( PGE) VILMA GOMES SARDINHA DE VALENCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.013660-6 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.006562-0 - ACTARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMENRENCIANO (SP-091916)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.100680-0 - RAFAEL DA SILVA SCARAMUSSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002), Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR. (RJ-000001) Sentença: Julgo extinta a execução na forma do art. 974 I CPC, ante fl. 207. Oficie-se (fl.209)...... \r\n\r\nProc. 2003.001.054187-6 - VAGNER JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, resguardadas as cautelas de estilo ( ao ERJ) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.098630-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES X MANOEL JOSE PIRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se fl.19. \r\n\r\nProc. 2005.001.067576-9A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) X JORGE RENATO IGNACIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558) \"...Ante o exposto, rejeito a impugnação...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.111166-6 - ANSELMO DA SILVA SALGUEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: Ante o volume do processado, digam as partes se têm outras provas a produzir, em até 05 dias, valendo o silêncio como inexistência, hipótese em que os autos deverão vir cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.060657-3 - RICARDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.086928-6 - CARLOS ALBERTO LOPES LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Às partes sobre data e local da perícia (fl. 231) \r\n\r\nProc. 2005.001.125502-8 - LUIS CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PGE) Às partes sobre certidão de fl.104 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.141574-6 - EDUARDO MALICIA MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONCALVES (RJ-088799)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2004.001.072509-6 - JOAO CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-105619)) X DIRETOR DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: HUGO LEAL Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.072509-6 - JOAO CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-105619)) X DIRETOR DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: HUGO LEAL Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.028658-5 - AAZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968)) X COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias,.... 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento,.... 4 - Após, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.095796-9 - INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGAUS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença: \"...Julgo extinto o processo na forma do artigo 267,VIII, CPC, ante fls.250 e 302. Custas ex lege \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.030838-9 - MANOEL JOAQUIM CASTRO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626), Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002), Dr(a). NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO (RJ-116798) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2002.001.152390-9 - SUEIDE ALVES LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PGE)), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.148572-8 - URBANO ROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho: Às partes, após ao MP fl.244/249 \r\n\r\nProc. 2004.001.045952-9 - OSVALDO RAMOS LEITE (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Autor sobre certidão de fl.35 \r\n\r\nProc. 2004.001.070805-0 - EVALDO RAPHAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MANES PAIXAO (RJ-000001) Despacho: Fl. 269 Processo com baixa ( fl.267) Nada a prover \r\n\r\nProc. 2004.001.084581-8 - JORGE LUIZ AMORELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2004.001.098630-0 - MANOEL JOSE PIRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Despacho: Cumpra-se o despacho de fl.20 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.064916-3 - MARIZA BOSCARDINI ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.067576-9 - JORGE RENATO IGNACIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI GOUVÊA (PGM) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados às fls.19, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC.Seja observado o art. 475, parágrafo 2º do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.103199-0 - DINORA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.121068-9 - MARIA DO CARMO FERREIRA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.124898-0 - MARCIO LUIZ SOARES MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.155621-1 - ANGELA TERESA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) ...Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156277-6 - LUIZ CARLOS CERQUEIRA PITTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.003275-7 - ERNANE DE CASTRO ALMOAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MENCHINI (RJ-051166)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.007910-5 - MARCELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Sentença: \"...Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.016020-6 - ERCILIA FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.025205-8 - ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025399-3 - ANA LOPES DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) Sentença: \"...Posto isso, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2006.001.027706-7 - ANDRECIELLY DAS NEVES FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora as fraldas devidamente indicadas na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.032230-9 - RACHEL MIRANDA TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KARLA BORNEO DE ALMEIDA (RJ-124149)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: 1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias,.... 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento,.... 4 - Após, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.034332-5 - ILMA CARVALHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.035002-0 - LUCIANA POURROY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.038226-4 - AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA (A/C10) (Adv(s). Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: .... 2- Atenda-se ao MP Fl323/323v ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.058946-6 - JUCARA RODRIGUES QUADROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANETI CORREA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059815-7 - LUCIANO RIBEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Despacho: Como a multa objeto da antecipação da tutela foi cancelada ( fl.31), nada a deferir em sede de 273 CPC. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.066635-7 - CECILIA CATHARINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.070093-6 - YAMATO MAEHIKA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.071366-9 - PAULO ROBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079470-0 - LUIZ SERGIO MARTINS TEMOTEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Sentença: ....Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.086568-8 - ROSANA SANTOS CAPOTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ENGENAHRIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO Decisão: Indefiro a antecipação da tutela porque não há ilegalidade.... Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.059255-2 - MATHEUS CALIXTO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORADICHT (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao MRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.024997-7 - CARLOS JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.130522-0 - CLAUDIO ROBERTO MESSNER NEVES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.055445-0 - ELAYNE MAGALHAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.054471-1 - MARIA TERESINHA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.087294-5 - NORMA DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.069077-1 - MARCIA CRISTINA CRESPO MURTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932), Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ- 008407)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.046754-3 - ANGELA DE PAIVA AREAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Informe a autora o solicitado pela certidão supra. 2- Certifique-se se oferecida réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.084591-4 - NILSON FERNANDO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084600-1 - JUREMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em Réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.145674-0 - JOSE JOAQUIM LOURENCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ALEXANDRE FILHO (RJ-079852)) X DECIMO OFICIO DE NOTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA (RJ-059771) Diga o autor sobre cetidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.081497-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.051613-8 - VICTOR HUGO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050795-4 - CARMINDA AMORIM MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Despacho: Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.029854-2 - ELIANA DOS ANJOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: Às partes sobre fl.719/778 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.026705-0 - ADAEL LUIZ DA SILVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001), Dr(a). ELIZETH SENA FUSARI (SP-035187), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Despacho: Atenda-se ao Mp. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 1998.001.049642-6 - IDINEIA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350)) X INST. DE PREV. DO ERJ - IPERJ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943), Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001) Ao Autor sobre fl.377 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.123300-4 - GENESIO COSTA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS (RJ-000001), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Despacho: 1- Anote-se.... 2- Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.153720-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X SAGAP GRANJA AGRICOLA E PASTORIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO MAGNO MANELA (RJ-045609) Despacho: Atenda-se ao MP. fl.156v ( ao MRJ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.117419-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) X MARIA DO SOCORRO TERDULINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596) Despacho: 1- Recebo os embargos e suspendo a execução, certificando-se nos autos em apenso. 2- Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nProc. 2006.001.121138-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS ALBERTO DA SILVA Despacho: Ante à certidão supra, rejeito liminarmente os embargos. Preclusa esta, dê-se baixa e arquive-se priosseguindo-se nos autos da ação em apenso. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.074742-4 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842)) X WALTER RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão: A hipótese não é de embargos de declaração.... mas mero despacho referente a custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.504165-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X Procurador: RENATA GUIMARAES BECHARA (PGE) MARIO CESAR LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SIVEIRA (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.080759-3 - CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP Despacho: A Juiza em exercicio admite a penhora on line. Diga o exequente \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.122876-0 (3451) - DEODORO ALVES CATAO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Procurador: THALES CALMON DE AGUIAR Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 1999.001.059067-6 - CARLOS GOUVEA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) Despacho: Diga o executado se concorda com o valor de fl.662, ante o expedido às fl.658/66, hipótese em que, se de acordo, será novamente citado. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Cautelar \r\n\r\nProc. 2002.001.092209-2 - RONALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PGE) (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-000002) Despacho: O executado não foi citado, pelo que indefiro fl.109. Requeira o MRJ o que de direito em prosseguimento. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ordinaria \r\n\r\nProc. 2003.001.088994-7 - MAX CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Ao Exeqüente sobre fl.203 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.133060-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PGM) TANIA ALVES FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \"...Assim acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 86,40\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.132050-2 - JOSE RIBAMAR DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE C.AMARANTE (RJ-000001) Despacho: Defiro fl.99. Prazo: 05 dias ( cinco dias) ( ao ERJ) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.140365-9 - (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559), Dr(a). VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA (RJ-108794)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHADE AMÉLIO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.071501-9 - FABIANO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo . 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.108751-0 - MARCOS AURELIO BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO EMILIANO SPREI (RJ-124284), Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE HABILITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Sentença: \"...Por isso, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art.267, VI, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.161855-1 - ADEJAIR DA SILVA MORENO (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho: Informe o impte se ainda há interesse no presente, em até 05 dias, valendo o silêncio como perda do interesse. \r\n\r\nProc. 2006.001.106168-6 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-013363)) X SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Decisão: Indefiro a liminar.... Ao ERJ para impugnar. Após, ao MP \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.086920-8 - MARCOS CESAR LOPES MAGNO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.101909-0 - VAGNER RODRIGO LOPES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.089875-4 - ELOISA ELENA DA CUNHA HORTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho: Traga a autora cópia do teor da decisão proferida no AI, referido às fls.121, 3º parágrafo. Prazo: 10 dias Após, cls quando será apreciada fl.146 \r\n\r\nProc. 2003.001.116050-5 - WANDERLEI MACEDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANSO SMTU (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.147440-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DANTAS (RJ-074649)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho: Fl.235- Arbitro em R$ 100,00 os honorários de advogado, por força do teor de fl.235... \r\n\r\nProc. 2005.001.085314-3 - AMAURI SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON WERNECK DE ALMEIDA (RJ-109204)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.057740-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-105157)) X LOURDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLARINDA DOS REIS CAVALIERI (RJ-039890) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao CEHAB) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.113062-0 (3406) - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LAGE X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.001.053223-6 - CARLINDA PERES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. fl.431 ( à autora) \r\n\r\nProc. 2000.001.127601-0 - LAURO BATISTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO GAMA E SOUZA JR (RJ-000001) Despacho: Digam as partes sobre o resultado do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.112315-4 - ALEXANDRA SILVA DO NASCIMENTO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D`ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.023267-3 - PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se fl.177 in fine ( ao arquivo) \r\n\r\nProc. 2003.001.112185-8 - IOLANDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( à autora) \r\n\r\nProc. 2003.001.137270-3 - JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho: Às partes, após ao MP. fl.173/174 \r\n\r\nProc. 2004.001.118842-6 - RENI DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS (PGE) Despacho: Defiro o sobrestamento como requerido. fl.106 \r\n\r\nProc. 2004.001.122513-7 - JORGE LUIZ NUNES (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN (PGM) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.133193-4 - BETTY APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PGM Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.046119-8 - GRACIA REGINA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.058725-0 - ANDRE RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO NUNES (RJ-127114)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: 1 - Intime-se o Secretário de Saúde do Estado para cumprimento da decisão de fl. em até 72 h, sob pena de multa pessoal de R$ 500 (art. 14 do CPC)......( ao autor para fornecer cópias para instruir mandado) 2 - Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.2709 \r\n\r\nProc. 2005.001.063709-4 - ASCAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.075492-0 - MARIA IEDA SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1- fl.153/154: nada a prover, dada a generalidade do reqto. 2- Fl.109: intime-se o perito para que traga aos autos sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.075707-5 - REGINALDO JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.104892-8 - CESAR ROMERO LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.120854-3 - MARGARIDA PINHEIRO DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.121302-2 - GLAUCIA MOTTA WERNER (Adv(s). Dr(a). ELOY DE CASTRO PAES LEME (RJ-078138)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.131924-9 - IGOR MARTINS BENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.133060-9 - TANIA ALVES FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRÍCIA FÉLIX TASSARA (PGM) Sentença: ....Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.004177-1 - JOSE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fl.59/66 1- Ao agravado 2- Após, venham conclusos para decisão de sustentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2006.001.016014-0 - MARIA AMERICA DA APPARECIDA DE OLIVEIRA MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.016025-5 - MIRIAN DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.017926-4 - ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.069287-3 - LUCIANO EDUARDO ABREU CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.098742-3 - ROBERTA CERBINO MOURAO (Adv(s). Dr(a). ITTAMAR BARCELLOS FILHO (RJ-113494)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ....julgo extinto o processo sem exame de mérito com fulcro no art.267, inciso III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.126591-7 - ROSANGELA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Após o contraditório, que é regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça (fl. 02). \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.016681-6 - ELIZABETH CRISTINA LESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO(PGE) Despacho: Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055911-1 - JOAO SILVESTRE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.122841-6 - MAURICIO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Para exame do pe dido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento do autor. Assim, venha o último contracheque.... no prazo de dez dias... Regularize-se o pólo passivo para dele constar a autarquia. Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.097680-0 - ISAEL CORREIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.151001-9 - HERNANDES SIQUEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho: Às partes , após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.090533-0 - ROSALINA CAVALCANTI DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho: Fl.257 e seguintes. Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.038371-9 - ARMANDO LUIZ DE SOUZA REBELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTA GIBERT TORRES (PGM) Sentença: .... Isso posto, julgo improcedente o pedido e reconheço a prescrição na forma do art.269,IV,CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.071693-9 - WILMA LUIZA DA MOTA MAIA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.130807-0 - VANILDA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE)) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 43870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.150823-0A - MARIA MARQUES RABELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PG,10-SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) REPUBLICAÇÃO : À parte autora sobre certidão de fls. 19 e para providenciar cópia de fls. 347, 348 e 354 dos autos principais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.093240-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E1/C4 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 118. \r\n\r\nProc. 2005.001.108848-3 - FERNANDO RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 1 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor correspondente a 01 (um) mês de vencimento, com correção monetária, e juros de mora a contar da citação (art. 219 do CPC). Condeno o réu, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.106213-7 - TECHNIK BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ E2/C6 E OUTRO Despacho: 1) Fls. 72/73 - Anote-se. 2) Venha o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.109419-9 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR PAULON (RJ-003084)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 Sentença: Diante da manifestação do autor às fls. 34, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM REOSLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.104077-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X CEDAE E8/C12 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) REPUBLICAÇÃO: AS PARTES SOBRE LAUDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.087811-3 - MARIA JOSE FAUSTINA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE -E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: À parte ré sobre fls. 76/82 e 90. \r\n\r\nProc. 2004.001.090378-8 - JOSE CARLOS ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E10/C13--- (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1) Homologo a proposta de honorários formulada na fls. 106, por ser compatível com o trabalho a ser realizado e a parte ré não comprovou que os valores sejam sejam exorbitantes conforme alegado às fls. 109/110. I. o Sr. Perito. 2) Fls. 109/110 - Anote-se. 3) À parte ré sobre fls. 113/118. \r\n\r\nProc. 2005.001.120042-8 - ALZIR RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.004157-6 - JOAO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.069411-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS AZALEIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X CEDAE E1/C5 Decisão: ... DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... Citem-se e intimem-se ... (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTES = CÓPIAS/CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.070316-0 - DELMA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DELMA DA CONCEICAO (RJ-060938)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.030560-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 36 ( E7) (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002)) X NIDIA BLANCO VILLELA ... (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA (RJ-099613) Despacho: Venha, em termos, e devidamente assinado pelas partes, o acordo noticiado às fls. 489. \r\n\r\nProc. 2005.001.061400-8 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BETON (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando-se como valor a ser executado o apurado pelo Contador Judicial, constante dos cálculos de nº 1 às fls. 68/82.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.144221-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ....E 9 / C 13.... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ORLANCY GOMES VITALINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) FL. 19: DEFIRO VISTA AO REQUERENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.012627-0 - ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO AME RJ (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Ao autor para esclarecer o requerido às fls. 72/73. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.085486-1 - FRANCISCO CLEITON DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X DIRETOR DO DETRAN RJ E1/C2 ATENDA-SE AO MP. ( AO IMPETRANTE) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.075972-0A - JORGETE DOS SANTOS E DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001) Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do impugnante para apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.128525-3 - MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMÓCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-110522), Dr(a). MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (RJ-044151)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Despacho: Expeça-se mandado de penhora do imóvel indicado às fls. 142. \r\n\r\nProc. 2002.001.079805-8 - MARCIA REGINA GUIMARAES SA REGO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO D RIO DE JANEIRO - E 8 / C 9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.071337-9 - SILVIA DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE LOURDES DOMINGOS FERREIRA (RJ-091389)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C2---), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para condenar o Município a pagar à primeira autora a quantia de R$ 35.000,00 e ao segundo autor a quantia de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Prejudicado o pedido de fornecimento de leite, dado o tempo decorrido \r\n\r\nProc. 2004.001.079207-3 - FLAVIO WILLIANS SANTANA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C12), Procurador: ADRIANA BRAGANCA DIAS DE SILVA- PROCURADORA DO ESTADO Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Condeno o Autor a pagar ao réu as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 350,00, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.100291-4 - VERIDIANE HENRIQUE BARBOSA E OUTROS, Assistente: VERIDIANI HENRIQUE BARBOSA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Nomeio perita em substituição, a Dra. Mirian de Castro Pinto ... Intime-se a expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.061892-0 - EDSON DO ROSARIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C2 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1) Fls. 223 - Anote-se. 2) À parte ré sobre o pedido de solicitação às fls. 228/241. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.078185-7 - LUIZ MARCOS CAVALCANTI PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA FAETEC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL..202: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086883-5 - REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO CAMPOS RIBEIRO MIRANDA (RJ-115269)) X PRESIDENTE DA CET RIO E OUTRO FLS 23/24. AO IMPETRANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.098674-1 - ANNA LUZIA DE SOUZA VERANI (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700192-9 (1947) - THEREZINHA DE JESUS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO DE SOUZA GUIMARAES (RJ-011834)) X IPERJ E DEYLA NALSH MARX E5/C6\\ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001), Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1992.001.076917-0 (3727) - GLORIA ALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737)) X IPERJNSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST. DO RJ - IPERJ E6/C1 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE COTA DO ERJ AS FLS 244 \r\n\r\nProc. 1997.001.034791-1 - FRANCISCA GOMES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA DE MOURA LUZ ROCHA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C5--- (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C. MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: 1) Ao IPERJ sobre fls. 239/245. 2) Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.099652-6 - OZORIO AVILLA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORA: MARIA APARECIDA C M DA S (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001), Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002) Sentença: Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.114091-5 - WASHINGTON LUIZ GURGEL ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUTILENE FLORINDO DE PAULA (RJ-111039)) X DETRAN RJ E 12 / C1 (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2002.001.081623-1 - CARLOS ALBERTO PERES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Defiro vista PELO PRAZO LEGAL AO ESTADO \r\n\r\nProc. 2002.001.109593-6 - NILTON CERCINIO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.017017-5 - JUCIARA DE MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ------E12/C15 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA HELENA PEREIRA ROCHA (RJ-046177), Dr(a). ROGERIO CARVALHO GUIMARAES (PJ-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.092029-2 - ESMERALDA GONCALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 10 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando-se como valor a ser executado o apurado pelo Contador Judicial, constante dos cálculos de nº 1 às fls. 68/82.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.111314-0 - ANTONIO CARLOS CHIDIDI X DETRAN/RJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (RJ-039020), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Sentença: \"...Isso posto, julgo procedente o pedido e fixo o prazo de 48 hs para o réu proceder à transferência do veículo da forma como requerida, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 e fixar os danos morais, pautada pela razoabilidade, em R$ 7000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 6% ao ano, lei 9494/97 e correção desde a citação.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.052058-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: ... DIGAM AS PARTES A RESPEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089640-1 - IZAIAS CASSIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ... E 10 / C 6 ... E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.125595-6 - NILSON MANOEL NOBRE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor o valor correspondente a diferença de proventos apurada no processo administrativo (fls. 13/21), bem como o correspondente ao valor de 02 (dois) meses de férias, referentes aos períodos de 2000 e 2001, com correção monetária e juros de mora a partir das datas em que os valores deveriam ter sido pagas. Condeno o réu, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.038756-9 - OSMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 4), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO FABRICIO DO ROZARIO VALLEDANTAS LEITE AO(S) INTERESSADO(S) PARA ESCLARECER PETIÇÃO JUNTADA NA FL.111. \r\n\r\nProc. 2005.001.125886-8 - SHIRLEY DA SILVA FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar os autores ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.129343-1 - JOAO PEDRO AMADEUS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.130299-7 - CLESIO DA FONSECA VINAGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E8/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.134484-0 - MAURICIO GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.136641-0 - MARLY ALENCAR BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁAUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma do art. 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152599-8 - ALFREDO MARCIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.155298-9 - MARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOURSEAU FASSHEBER CHELLES (RJ-127694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 Despacho: INTIME-SE POR EDITAL ... \r\n\r\nProc. 2005.001.157680-5 - DANIEL NATALINO DE SOUZA X DETRO E3/C8 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656) Despacho: 1) Ante despacho de fls. 34, desentranhe-se e devolva-se o petitório de fls. 53/61. 2) Às partes sobre resposta de ofício de fls. 37/52. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.001185-7 - MAURINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente in dicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.007761-3 - ALEXANDRE VAGNER MIRANDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICACAO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.031776-4 - ANTONIO ALVES MONTALVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.038237-9 - JEAN DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 7 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.038326-8 - ROSEMERY SILVA MATTOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C14 E OUTRO ATENDA-SE AO MP ( AO AUTOR EM REPLICA E OFICIE-SE) \r\n\r\nProc. 2006.001.038402-9 - ALMIR BURBON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.041458-7 - JUBERT SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Município do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.045133-0 - DEISE ALICE RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENILDO TAVARES MENDES (RJ-037183), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047361-0 - LUCIANA GANEM PERES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA IPLANRIO E12/C4 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.058266-6 - MELISSA DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora o medicamento e as fraldas descartáveis devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.078416-0 - GABRIELA NOGUEIRA ESTOQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123563-9 - RENATO NEVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.125371-0 - LYGIA DA SILVA PUJOL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C5 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125845-7 - REJANE PEREIRA CAMILO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C8 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125861-5 - ADILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C2 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.127660-3 - NILCELI DE OLIVEIRA KAFA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255)) X DIARIO OFICIAL E5/C1 (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PESSANHA MARY (RJ-030391) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.092509-7 - ALFREDO JOSE FELIPE DOS ANJOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA AMARAL GOMES (RJ-083676)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E7/C15 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.109490-9 - FRANCINEIA MARINS BARBOSA E OUTRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C7 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015267-2 - FRANCISCO ROMULO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E4/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047865-6 - HAMILTON MARCELINO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.005642-3 - ANTONIO CARLOS FRESCURADO (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 /C 1 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Sentença: 10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para determinar qo Estado que proceda a reforma do autor nos termos do art. 109, I, da Lei nº 880/85, ou seja, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hier´rquico imediato ao que possuir na ativa (no caso, de Segundo Tenente). Condeno o Estado a pagar ao autor os valores correspondentes às diferenças entre a remuneração recebida pelo autor como Terceiro Sargento e a de Segundo Tenente, desde a sua reforma, em agosto de 2001 \r\n\r\nProc. 2006.001.006018-2 - SILVIA LARANJEIRA BARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.142259-7 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: MAURO AUGUSTO FIGUEIRA - PROC.ESTADO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA - PROC. MUNICÍPIO ATENDA-SE AO MP ( A PARTE AUTORA) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.077877-0 (4757) - L CENTURIONE SCOTTO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Despacho: Fls. 704 - Esclareça o exequente se o que pretende é a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.001.153320-6 - DUCTIL FERRO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA S. AZEVEDO (RJ-018369)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). CARLA SANTOS (RJ-080192) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.100171-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB - E 9 / C 3 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X OBEDE GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704) AO INTERESSADO . \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.140172-1 - ADELAIDE MARQUES REI ALBAGLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924), Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 31( E3) (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) AO ESTADO \r\n\r\nProc. 2002.001.047637-7 - CARLOS HENRIQUE SILVA DA PAIXAO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO...... E2/C12.......... (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) ATENDA-SE AO MP (AO INTERESSADO). \r\n\r\nProc. 2003.001.053861-0 - SELMA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E 5 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) ATENDA-SE AO MP (A PARTE AUTORA) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1966.001.500007-0 (8927) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA G. DE SOUZA (PJ-000001)) X LUCINDO PIRES DE FARIA E 5 / C 12 (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008), Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1976.001.700426-3 (12979) - CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E2/C6 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X BERTHA RAMOS PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167) FL.429/430: AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1977.001.701923-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CASA ´PROPRIA 30 (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X VENERAVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA DA FRANCA ---E5/C11---- (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARAES (RJ-070403) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1980.001.500107-8 (15921) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 7/ C 3 (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X MARIA CHAVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO (RJ-073325) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1988.001.008675-0 (2077) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO E 4/ C 8 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X ESPOLIO CECY DE ALENCAR PINTO ALVES E 4 / C 8 (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES (RJ-114868), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) AO CONTADOR... \r\n\r\nProc. 1994.001.111645-8 (4886) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (PJ-000002)) X ESPOLIO DE JOAO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO (RJ-004929) AO CONTADOR PARA ESCLARECER EVENTUAL CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.050063-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002)) X COMPANHIA INDUSTRIA PAPEIS E CARTONAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) Despacho: Atenda-se ao MP (autor). \r\n\r\nProc. 2000.001.045165-0 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO --CASA 23 (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-000001)) X ANTONIO JOSE CLEMENTE D ALMEIDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MATHEUS (RJ-005927), Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Despacho: Os autos já vieram do contador. Assim sendo, como já foi dada oportunidade às partes para façlar sobre os cálculos, dos quais também teve vista o MP, aos expropriados para requererem o que de direito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.146643-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C5--- (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759) Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (fls. 35 e 58), declarando incorporado ao patrimônio do Expropriante o imóvel descrito na inicial e fixando o valor da indenização a ser paga ao réu em R$ 22.3332,00, que deverá ser devidamente atualizado e corrigido, e acrescida dos juros legais, de 6 % ao ano, contados do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado no. 70, do E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105132-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ADA MARIA SANTOLONI LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) DEFIRO VISTA ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.012218-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CLORIPES MATOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.100241-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)) X JORGE RAAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564) Despacho: Ao embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.080830-0 (4771) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CASA PROPRIA 5 E 11/ C 2 (Adv(s). Dr(a). JORGE AURELIO R DOMINGUES (RJ-015689), Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636)) X CIA.B.CONST.COM.BRACO,AJAX A.M.CORREA JR,ALUISIO N.LUZ,MARCELO C.SILVA E S/M,IMBUI EMP.S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA C. DOS SANTOS (RJ-116389), Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.149926-5 - PAULO CESAR DE CASTRO MARINS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Decisão: Expeça-se precatório. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.124564-6 - MANUEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946), Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X CEDAE E4/C4 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.060108-0 - FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ E6/C10 X CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). MARIA HELENA BARROS D EOLIVEIRA (RJ-089362) Decisão: Compulsando os autos verifico que houve equívoco na designação da data a realização de audiência (fls. 429), uma vez que a data corrta é 07/11/2006 às 15:00 h. Assim, retifico a data de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.047804-2 - LUIS ANTONIO VASQUES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEICAO (RJ-074512)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls. 215 - Venha planilha detalhada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.129452-4 - ALINE TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2006.001.030459-9 - CARLOS HIPOLITO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DJALMA CLARO DA COSTA (RJ-068261), Dr(a). PRISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AO CONTADOR) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.030727-8 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Sentença: Tendo em vista as petições do impetrante de fls. 56/57 e 58, bem como a manifestação do Ministério Público de fls. 60, verso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da perda do objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106370-1 - LAUMIR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO AO ESTADO PARA IMPUGNAR \r\n\r\nProc. 2006.001.107959-9 - EDISON DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO AO ESTADO PARA IMPUGNAR \r\n\r\nProc. 2006.001.125272-8 - MONSUETO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: 1) Defiro a GJ ... indefiro, por ora, o pedido de liminar. 3) Notifique-se ... 5) Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.136701-6 - PUBLICIDAD SARMIENTO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CASTRO FERREIRA (MG-006288)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 15 (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002), Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.090353-5 (3793) - JURANDIR CANDIDO DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SOARES DA SILVA (RJ-005081D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 13 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1995.001.100786-6 (5294) - MARIA THEREZINHA D. FONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X IPERJ E6/C5 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). PG-4, ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.060677-3 - ROBSON DE ASSIS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C7 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURA (PJ-000001) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para anular o ato de exclusão do autor e determinar a sua reintegração às fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nProc. 2001.001.051378-5 - ROSANGELA CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001)), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU CARLOS RAPOSO, Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) ATENDA-SE AO MP (ÀS PARTES) \r\n\r\nProc. 2002.001.068701-7 - RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 13 (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423), Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.029086-7 - MARIGELSA GARCIA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.072218-4 - MARILENE FERREIRA VEIGA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROCARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) ao contador \r\n\r\nProc. 2003.001.096734-0 - MARCELO LANNES RAMOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA M CARRAZEDO (RJ-094867)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001), Dr(a). SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA (RJ-094867), Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) Despacho: ... 2) Às partes sobre fls. 94/97. \r\n\r\nProc. 2003.001.104620-4 - ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) ao contador \r\n\r\nProc. 2003.001.122143-9 - ELIAS DE ABRANCHES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) contador \r\n\r\nProc. 2004.001.025380-0 - JUVENAL NAZARIO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZARIO (RJ-044297)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MARIO AUGUSTO FIGUEIRA ATENDA-SE AO MP (DETRAN) \r\n\r\nProc. 2004.001.027448-7 - JOAO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.047608-4 - LUIZ AIZMAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE -E10/C3--- (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Efetue a parte executada o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.076796-0 - CAMILA RAMOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Atenda-se ao MP (a parte ré). \r\n\r\nProc. 2004.001.138137-8 - MARCELO CASTANHEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-115450), Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE C9/C6 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) ATENDA-SE AO MP ( AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.054315-4 - MARIA ALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Sentença: Tendo em vista o falecimento da autora, noticiado às fls. 58, 61, 62/65, 79 e 92/93, bem como a manifestação do Ministério Público de fls. 97, verso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da perda do objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários, em decorrência da perda superveniente do objeto. \r\n\r\nProc. 2005.001.055709-8 - MARIA CRISTINA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C6 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). SORAIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-072790), Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964) ATENDA-SE AO MP ( AO REU) \r\n\r\nProc. 2005.001.056387-6 - VIVIANE NICOLIELLO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ao contador \r\n\r\nProc. 2005.001.059558-0 - ATOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO REU PARA ATENDER AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.087540-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDERICO MEIER (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ... indefiro o pedido de antecipação de tutela ... \r\n\r\nProc. 2005.001.117761-3 - ARINA FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 11/C 2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466) Defiro vista \r\n\r\nProc. 2005.001.118560-9 - VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) À PGE (Dr. José Roberto Waldemburgo Abrunhosa) para retirar petição desentranhada. \r\n\r\nProc. 2005.001.162155-0 - ROBERTO NOBRE REGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C3 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036613-1 - JOAO BATISTA GOMES COUTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ... E 5 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SEAO MP ( AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.046102-4 - ELIANE DE OLIVEIRA BASTOS RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061941-0 - DIEGO JUPIASSU CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.065817-8 - ARACY MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Atenda-se ao MP. (autora) \r\n\r\nProc. 2006.001.066634-5 - ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 E OUTRO Sentença: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar aos réus que forneçam ao autor e à sua acompanhante, os documentos necessários que os habilitem a utilizar gratuitamente o transporte coletivo municipal, possibilitando a continuidade de seu tratamento de saúde. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para cada um, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1.146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.069333-6 - CHRISTIANO JOSE SAMPAIO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080850-4 - ELZANIR DE OLIVEIRA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). JAMIL SIMÃO (RJ-030814)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.100471-0 - CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... indefiro a antecipação de tutela ... Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107535-1 - GEORGE TADEU SILVA PESTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Litisconsorte: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão: 1) Inclua-se a Fundação Cesgranrio no pólo passivo ... O caso portanto, é de litisconsórcio passivo necessário. Venha a contestação da Fundação Cesgranrio. 2) ... Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.124761-7 - PAULO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Citem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.107128-6 - ANTONIO CARLOS CRISCIULLO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO LUIZ GUILHERME DE OLIVIVEIRA MAIA CRUZ, Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) ATENDA-SE AO MP (AO INTERESSADO). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.014090-7 - MADNET COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PAULO KIFFER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603)) X R MIRANDA ROUPAS S/A), UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ E12/C10 (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915), Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057306-5 - RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C7 (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS SOBRE PERICIA REMARCADA PARA O DIA 30/11/05, AS 11:30 H, NO CONSUTORIO DO PERITO NA RUA URUGUAIANA 10, SALA 1809 - CENTRO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.064955-2 - MARIA NAZARE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE- E8 / C 5 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: 1) Homologo os honorários requeridos às fls. 98, uma vez que atendem a complexidade do trabalho do sr. perito e a parte ré não comprovou serem os valores exorbitantes. 2) Às partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.066378-8 (5682) - EXPEDITA OLIMPIA CANTUARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C10 (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.073460-7 - ROSANGELA MARIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: ... declaro o feito saneado. 2) Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora. Designo AIJ para o dia 28/11/2006 às 15:30 h. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório no prazo de 10 dias. 3) Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora ... 4) Dê-se ciência à DP e ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.125800-7 - WALDIR MUNIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C7 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.142412-5 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 9 / C 6 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2000.001.045700-7 - ISABEL CRISTINA CANELLAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO ATENDA-SE AO MP (AOS RÉUS) \r\n\r\nProc. 2005.001.148463-7 - CORINA BENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2006.001.035409-8 - ZELINDA LIMA COSTA DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 6 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.005898-3 (2770) - ESPOLIO DE LIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X IMOBILIARIA TRIUNFO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334), Dr(a). ITAMAR DE CARVALHO GAMA (PJ-000001) Despacho: À parte autora sobre fls. 339/343. \r\n\r\nId: 43855"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.014825-8A - GRAZIELA BAGGI SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) JUNTE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.132889-1 - GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001) Despacho: MANTENHO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 08 SALÁRIOS MINIMOS, NOS TERMOS DA PROPOSTA INICIAL, EIS QUE NÃOO APRESENTADO PELO EXPERT MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. EM RAZÃO DE GI, OS HONORÁRIOS SERÁO PAGOS AO FINAL PELO VENCIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.139063-0 - JAIME LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL C REZENDE OLIVEIRA Despacho: Junte-se. Considerando o alegado, redesigno A.I.J para o dia 14.11.2006 às 14:30 hs. Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.120673-1 - JH DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: J. CUMPRA IMEDIATAMENTE A DECISÃO DE FLS. 49, NOTIFICANDO-SE A AUTORIDADE COATORA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.122270-0 - IGREJA AGUA VIVA BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ....DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 .... (INTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.122480-0 - EVANDRO AMANCIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR QUE OS REÚS ENTREGUEM À PARTE AUTORA, MENSALMENTE, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, O MEDICAMENTO MENCIONADO NO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, CONCEDIDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA A ENTREGA... (INTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.124586-4 - JENNYFFER CAMPOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ... DETERMINAR QUE OS REUS ENTREGUEM À PARTE AUTORA, MENSALMENTE, EM CONJUNTO OU SERADAMENTE, O UTENSILIO MENCIONADO NO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, CONCEDIDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA A ENTREGA \r\n\r\nProc. 2006.001.125246-7 - RAFAEL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Assistente: FRANCISCA FERREIRA CHAVES) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: .... DETERMINAR QUE OS REÚS ENTREGUEM À PARTE AUTORA, MENSALMENTE, O MEDICAMENTO E UTENSILIO MENCIONADO NO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENAÃO E MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, CONCEDIDO O PRAZO DE 72 HORAS PARA A ENTREGA. (INTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.093379-7 - MARIO FAGUNDES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO FAGUNDES FILHO (RJ-137625)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ Despacho: fls. 85 INDEFIRO A VISTA EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA DATA MARCADA PARA A AUDIENCIA \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.020703-4 - NELSON COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARIO PAULO MONTEIRO (RJ-032835), Dr(a). SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL (PJ-000001) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.062505-5 - DARCY DE OLIVEIRA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.024414-1 - RENATO GONCALVES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO As partes para fornecer copias da decisao; inicial (2 vias). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122955-0 - MUNICIPIO DE TRES RIOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.122985-8 - CAMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO X BCO S A CLARO OPERADORA DE TELECOMUNICACOES MOVEIS Despacho: Cumpra-se. apos, de-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.123645-0 - CELSO DE ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS E OUTRO Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.123844-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES FIGUEIREDO (RJ-134824)) X JOAO DE DEUS NOBRE GIRAO E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.124562-1 - MINISTERIO PUBLICO X MUNICIPIO DE SAQUAREMA E OUTROS Despacho: Cumpra-se, de-se baixa e devolva-se aojuizo deprecante comas nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.127465-7 - ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS X COMANDANTE DO 12 BATALHAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.109585-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ NOGUEIRA (RJ-112425), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Conclusaode ordem: Oficie-se ao BB solicitando informacao quanto ao alegado pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.027244-4 - FABIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094804-0 - ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA), Procurador: DR. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: FLS. 45/73 DÊ-SE CIENCIA AO RÉU SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. APÓS MANIFESTAÇÃO DO REÚ OU, NA HIPÓTESE DE SUA INÉRCIA, DECORRIDOS TRINTA DIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.103783-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA Sentença: SENTENÇA:'...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nQuebra Concessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.074168-3 - CAROLINA ALVES SOARES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.031023-4 - HELOISA VALLE DE LA RIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.107798-9 - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA (RJ-048955) Decisão: De-se baixa e encaminhe-se a 12a. Vara de Fazenda Publica. \r\n\r\nProc. 2002.001.084199-7 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) digam as partes sobre decisão de fls.369/371 referente ao agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.096709-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO GUARUJA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Tendo sido julgado extinto o recurso, sem julgamento de merito, em razao da falta de interesse, resta ao autor o levantamento integral dos depositos, sendo certo o credito e debito existente devera ser liquidado na acao ordinaria, ora em fase de liuidacao. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.094970-5 - ROBERTO RICARDO SCHOCH X FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA QUEIROZ AZEVEDO (RJ-055885) Decisão: De-se baixa e encaminhe-se a 12a. Vara de fazenda publica. \r\n\r\nProc. 2005.001.034042-5 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.110212-1 - SOLANGE SOUZA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro JG. Defiro o pedido de antecipacao do efeitos da tutela para determinar que a re se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes em razao de o debito estar em discussao na via judicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.119806-9 - MOACIR SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064191-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. DE S. TORRE (RJ-000001)) X UBIRACI BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824) Ao interessado para fornecer o CPF do exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.034648-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS X SEVERINA COSTA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA MOTTA SANTOS (RJ-085269) Despacho: Certificado quanto ao transito em julgado, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.136003-1 - Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X NEUZA MARIA MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.024690-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA X JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.113129-0 - JOSE CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F MURTA FILHO (RJ-000001) diga o estado sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.148977-8 - ANTONIO SANGLARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Despacho: aguarde-se a liquidacao do precatorio em cartorio. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.146502-1A - ROBERTO TORRES VIANNA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS), Procurador: TANIA DE S ELIAS A parte interessada para fprnecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.090483-5 - ALMIR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ROBERTA MONNERAT ALVES Cumpra-se o V. Acordao. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.001.018613-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Procurador: ROBERTA GOBERAT TORRES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X DENISE TORRES GONCALVES VELASQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) Despacho: Ao impugnado, eis que tempestiva a presente peca incidental apresentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.123409-6 (3569) - LUCIENE LEAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)) X CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BOHME RIOS (RJ-050113), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir outras provas ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.150651-8 - ELIAS RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARGARIDA FERNANDES SABINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674), Dr(a). JOSE CARLOS V. DE MEDEIROS - NILOPO (RJ-000002), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) digam as partes sobre resposta de ofício de fls.569/570. \r\n\r\nProc. 2004.001.043567-7 - JAILTON ANSELMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125040-9 - ANTONIO DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA ALMEIDA PINHO (RJ-136840E)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: VENHA AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE RENDA DO AUTOR PARA EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.125178-5 - ANA MARIA DA CONCEICAO SANTA ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.023399-8 - DROGARIA COLOMBO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X SECRETARIO EXTRAORDINARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CIENCIA E TECNOLOGIA DA PREFEITURA Decisão: De-se baixa e encaminhe-se a 12a. Vara de Fazenda Publica. \r\n\r\nProc. 2006.001.052390-0 - CELIO GONCALVES MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS (RJ-114645)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Conclusao de ordem: atenda-seao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078978-9 - CASA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VICENTE SOARES (RJ-087136) Sentença: Julgo extinto o presente feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267 VIII do CPC face o pedido de desistência requerido às fls 128. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104774-4 - DIRAH 7 EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LIMA SENISE (RJ-132586)) X VICE PRESIDENTE DA EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S A RIOTUR As partes para fornecerem pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113288-7 - MARCUS VINICIUS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE POBREZA E A PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.115179-1 - PAULO MARCELINO CHAVES DIOGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE EXAME DO G.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.120466-7 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, facultado ao impetrante o direito de postular o alegado direito pela via comum... \r\n\r\nProc. 2006.001.120673-1 - JH DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO J.Cumpra imediatamente a decisapode fls. 49, notiicando-sea autoridade coatora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.003548-5 - CARLA DE OLIVEIRA DUQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: DEFIRO A G. J. TENDO EM VISTA QUE O ATO IMPUGNADO DATA DE JAN/02 E QUE O CERTAME TEM PRAZO DE VALIDADE DE 02 ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 2 , DEIXO DE APRECIAR A LIMINAR APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.123369-2 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA X ISAAC ELEHEP Despacho: Fornecidas as copias, notifique-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.050453-3 - ANDRIELLE BOLZAN DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE M SAMPAIO (PJ-000002) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031671-0 - MARIA DE LOURDES GOMES BALZANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.064490-2 (3086) - MARIA PAULA BARCELOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789) Despacho: Desentranhe-se a precatoria remetendo-a ao juizo deprecado para cumprimento da diligencia, esclarecendo tratar-se dediligencia extraida a requerimento deste juizo, razao pela qual nao ha custas a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 1991.001.128748-9 (3582) - ISAURA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: Trata-se de habilitacao incidental, razao pela qual rescla-se disficienda a distibuicao por dependencia e necessaria a juntada da pesenre peca ao processo criminal como mera peticao. Manifeste-se o IPERJ sobre a presente habilitacao. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.147831-6 - JOSE ROBERTO PINTO ORMONDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001), Dr(a). DARCY CIANNI MARINS (RJ-001672C) Despacho: 1- fls. 111 - defiro. Expeca-se precatoria para oitiva da testemunha indicada, a se realizar na comarca de Nova Iguacu. 2- Defiro a producao de prova documental, deferido o prazo de 10 dias para sua juntada. 3- Com o retorno da deprecada sera avaliada a necessidade da designacao de AIJ para oitiva do autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.094712-1 - CHARLES CAJAZEIRA MAIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) Cumpra-se o V.acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.050640-4 - SOLANGE SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSILENE DE SOUZA (RJ-104742)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: 1- Em replica; 2- Em provas; 3- Apos,ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.052373-6 - JOSE LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.079321-1 - NEDYR TORQUATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - fls. 160/161 - anote-se; 2- oficie-se ao distribuidor para retificacao do rito para o ordinario; 3- cite-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.089372-2 - ELVIO BERNARDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRI GO DE O BOTELHO CORREA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.131834-6 - MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho: a ilustre magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2004.001.131847-4 - MARIA ADRIANA ALVES TAVEIRA QUEIROZ FUENTEFRIA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAPHAEL C REZENDE OLIVEIRA Conclusao: ... Isto posto, rejeito os embargos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.144265-3 - RAFAEL ANDRADE PICCARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: SERGIO LUIZ B NEVES Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.026251-7 - MARCO ANTONIO NUNES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY Despacho: a douta juiza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.028422-7 - WANDICK MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença: SENTENÇA:\"....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.034941-6 - MILTON SIMOES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: Recebo a pelacao de fls. 108/119 em seus regulares efeitos. aoapelado; ao MP. apos, Subam ao E.TJ. Oficie-se ao distribuidor para cancelamento da baixa. cumpra-se o despacho de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.055668-9 - ADRIANO MANHAES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: DESENTRANHE-SE A PEÇA DE FLS. 71/77 PARA DEVOLVE-LA AO SEU SUBSCRITOR EM QUE JÁ EXISTE NOS AUTOS APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. /CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 69 \r\n\r\nProc. 2005.001.059597-0 - EDITE MARIA DA CONCEICAO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.072126-3 - EDESIO D AMATO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: A douta juiza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.101234-0 - ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Conclusao: ... Isto posto, rejeito os embargos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103635-5 - LEMUEL MENDONCA KESSLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.124787-1 - JOSE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Por se tratar de materia unicamente de direito, aoMinisterio Publico para merito. \r\n\r\nProc. 2005.001.125316-0 - MARIA EDUARDA MARTINS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.132674-6 - AGENOR CUSTODIO AUGUSTO KELLY X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, Procurador: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO0 \r\n\r\nProc. 2005.001.162669-9 - EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.002195-4 - ALTIVO COUTINHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.003130-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLYMPUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.018613-0 - DENISE TORRES GONCALVES VELASQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: ROBERTA GOBERAT TORRES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: 1- Em replica; 2- Em provas; 3- Apos,ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.029997-0 - CYRENIO CHAVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE As partes para forncerem pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.030222-0 - MONICA DE SOUSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE SOUSA E SILVA (RJ-134892)) X SECRETARIO DE SAUDE Sentença: Julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 VIII do CPC, face o pedido de desistência do autor. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.034376-3 - RAQUEL DOS SANTOS VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: JOSE REBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"9ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.048477-2 - JOAO BRAGA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho: J.-se defiro a retificacao que antecipou os efeitos da tutela . I.-se os reus para fornecimento do passe livre municipal. \r\n\r\nProc. 2006.001.075276-6 - MARILZA DE SOUZA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICA ÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.082143-0 - MARCIA MACHADO VALENTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: 1- fls. 45 - Ao agravado. 2- ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.108974-0 - REGINA NEUBERTH SATTAMINI CORAGEM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: fls. 30- Defiro a busca e apreensao conforme rquerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.122145-8 - ANA CRISTINA DURAES FLORINDO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Venha aos autos a comprovacao de renda da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.122215-3 - CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: DEFIRO A G.J. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.122585-3 - JOSE ALEXANDRE FILHO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a G.J.Emende-se a inicil regularizando o polo passivo, excluindo-se o 2o. reu. \r\n\r\nProc. 2006.001.123303-5 - VANDA CALISTO DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72 para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.123481-7 - LEA THEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a G.J. Oficie-se conforme requerido com a resposta sera apreciado o pedido de antecipacao da tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123776-4 - JOSE GERALDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho: Venha aos autos o ultimo contra-cheque do autor ou ultima declaracao de renda para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.124463-0 - ODALEA CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.125253-4 - MARCELLY CAMPOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: A livre distribuicao face a enexistencia de prevencao. \r\n\r\nProc. 2006.001.125306-0 - GUILHERME SZABO DE MORAES CARDOSO PAULAGAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2005.001.155589-9 - JOSE EDSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA DIGAM OS RÉUS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.011424-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409)) X JAMYR VASCONCELOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060049-6 - CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Em replica. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.016293-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERIBA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: ......PELO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. (INTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.083209-7 (3888) - JUCARA EDITH DE NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO FERREIRA RAMOS (RJ-056671)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Fls. 201: De-se vista ao Iperj. \r\n\r\nProc. 2003.001.006889-7 - MARIA DA PENHA CORREA COELHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA VALERIA CORREA COELHO (RJ-069468)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.106235-0 - DELCA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.144201-8 - LIA EL JAICK BONIFACIO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MELO (RJ-002191C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho: ao exequente sobre certidao supra. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.086882-0 - NILDA ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Despacho: conclusao de ordem: atenda-se ao MP. (expedicao de oficio). \r\n\r\nProc. 2004.001.126641-3 - MARIA DE DEUS GUEDES BARTOLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATALIA A VARGAS DE MENEZES Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.072372-7 - CHRISTINA LUCIA DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.074563-2 - MARIA DA GRACA DUARTE LIMA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Conclusao de ordem: Atenda-se ao MP. (expedicao de oficio). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.071586-6 - CESAR SOUZA MERCON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: 1- fls. 229 - defiro devolvo o prazo; 2- Digam as partes se tem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nId: 44123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.054861-7 - JANETE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS . Condeno os autores ao pagamento das custas processuais de ambos os feitos e de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 500,00 na forma do art.20 § 40 do CPC. Ante o disposto no art.12 da lei 1060/50, suspendo a execução dos ônus sucumbenciais que couberem aos autores \r\n\r\nProc. 2005.001.108965-7 - ERIDA BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: De início, rejeito a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário...Declaro saneado do feito.Fixo como ponto controvertido ....Defiro a produção das provas testemunhal e documental superveniente requeridas pela parte autora. Designo AIJ para o dia 13 de dezembro de 2006 às 14:30 horas. Intimem-se as partes, inclusive as testemunhas arroladas pela parte autora a fls.11. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.124388-9 - HUMBERTO ESCODINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO - PROCURADORA DO MUNICIPIO), MUNICIPIO DE MARICA), Procurador: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA - PGM/MARICÁ), MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: JOSE ALBERTO KEDE - PGM/NITERÓI), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Esclareçam os réus se foram emitidas as notificações previstas no inciso II do artigo 281 do CTB, além daquela prevista no art.282 da lei 9503/97. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.111511-7 - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO 3 IRMAOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Recolham-se as custas corretamente, ante o acima certificado. emende-se a petição inicial para retificar o pólo ativo para dele constar Duas Alianças S/A, a real locadora do imóvel \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.100246-1 - ANTONIO PINHEIRO MORAES, LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA, MILTON ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.128755-8 - GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.51/55 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.140601-8 - ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, RUTH CRISTINA RODRIGUES, ELOY FERNANDES MONTE (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.025911-9 (5262) - JOAQUIM NUNES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA PAIXAO (RJ-059057)) X DETRAN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER-PG8 (PJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS S/ FL. 217 \r\n\r\nProc. 1997.001.068087-9 - PEDRO DA SILVA NAVAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) AO ESTADO DO RJ PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 203/210, NO PRAZO DE 05 DIAS. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.059183-8 - DAGMAR BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.007178-0 - CARLOS LUCIO DA COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho: Justifique o Exequente o requerimento de fls. 293, diante da petição de fls. 261 \r\n\r\nProc. 2002.001.023795-4 - AIDE MUNIZ BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Decisão: Considerando a concordância do Exequente à fls. 317, expeça-se o Precatório no valor apontado pelo Estado \r\n\r\nProc. 2002.001.033327-0 - WILLINGTON PEDRO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho: Venha a planilha de cálculos na forma do art. 604 do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.071398-7 - JOCHEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS M. DA SILVA - PGE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014273-3 - EDYR RAGNEL CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Fls. 73 - Defiro a dilação do prazo por cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.042192-0 - IVAN FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Diga a CEDAE sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.092466-8 - RITA LUZIA DOS SANTOS DEL PUPPO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), MARIA TEREZA RESENDE Decisão: OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NECESSITAM AINDA DE PROVAS, LOGO, ENTENDO INEXISTENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC E INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA ANTECIPADAMENTE A FL. 33/34 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.109194-0 - FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS, Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR - PGM X SUELI FERNANDES GUIMARAES DOS SANTOS, DANIELLE REGINA GUIMARAES DOS SANTOS, CELIA CRISTINA DE JESUS DA COSTA, MARCIA DE JESUS DOS SANTOS, RENATO INACIO DOS SANTOS, CARLA VILMA DOS SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão: Considerando a certidão supra, devolvo o prazo aos Embargados \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002439-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001)) ANA MARIA DAS NEVES MACEDO, Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D) Despacho: Fls. 52 - Defiro a vista requerida pelo Estado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.004158-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO, FUNLAR - FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA X ANA MARIA DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para que seja este fixado em R$ 1.590,00 (hum mil, quinhentos e noventa reais). Condeno a Impugnada nas custas do incidente, observado os termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.106443-3 - CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO CTC (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)), Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho: INFORME O EXEQUENTE SOBRE O JULGAMENTO DO AGRAVO \r\n\r\nProc. 2001.001.130550-3 - ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (RJ-024697)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708)), SUPERVIA, Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: VENHA O DEPÓSITO DA QUANTIA PENHORADA EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106309-7 - FELIPE VIRGULINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.060532-0 - MONICA CRISTIANE SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152)) X DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso VI do CPC e condeno a impetrante nas custas do processo... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081353-6 - MARCELO CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: No exercício do juízo de retratação, mantenho a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, conforme os fundamentos nela lançados.Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo, ante o disposto no art. 520, inciso IV, do CPC. Após, subam ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119034-6 - HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHÃES FREITAS (RJ-080822), Dr(a). FLÁVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID (RJ-001214B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA . FORMALIZADO O CONTRADITÓRIO , DIREI A LIMINAR. R. A., CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.069579-5 - JOSELITA DE JESUS GOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA P/FORNECER COPIA DA EMENDA E FLS. 48 P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.145528-6 - CLAUDIA MARCIA GOMES CORTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO C ALVES (RJ-067384)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001) Despacho: Diligencie o Exequente o endereço da Executada ante ao que consta na certidão de fls. 160 vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.009658-5 - HILDEBRANDO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) À PARTE AUTORA S/ DESARQUIVAMENTO. DECORRIDOS 30 DIAS SEM INICIATIVA, RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.021609-0 - SEBASTIAO PIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DENYSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-098704)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: PAULO ROBERTO S. MENDONÇA - PROCURADOR DO MUNICIPIO AO EXQUENTE S/ FL. 137/138 \r\n\r\nProc. 2005.001.041702-1 - ALBERT VINICIUS DA SILVA MONTEIRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PGE) Sentença: .., JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, o medicamento, BUDESONIDA, ou outros necessários ao tratamento da doença apontada na petição inicial...Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.043220-4 - ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA Decisão: 1. Expeça-se o mandado de busca e ap´reensão. 2. Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. 3. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.087814-0 - CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.226/241 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.097198-0 - MARINA MACHADO SABINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA NINHO-PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ E. CAVALCANTI CORREA-PROCURADOR DO MUNICIPIO), Procurador: LUIZ E. CAVALCANTI CORREA-PROCURADOR DO MUNICIPIO FL. 57/58: À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.099002-0 - RUI MELO DA SILVA, ACHILLES FERREIRA DA SILVA, ALCENIL SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Ré a rever os vencimentos ou proventos dos Autores desde o advento da gratificação de encargos especiais concedido pela Lei nº 1718//90, estendendo-lhes este benefício sobre os valores vincendos; condeno mais a Ré a pagar as diferenças de proventos vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de 0,5% ao mês contados da citação, atualização monetária desde o vencimento de cada parcela, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 2% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.102225-3 - TEREZA CATARINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Recebo o recurso de fls.91/95 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.106607-4 - VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.82/92 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.143111-6 - OSVALDINA MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: Recebo os recursos de fls.49/50 e 51/54 no efeito devolutivo. À Apelada \r\n\r\nProc. 2005.001.162303-0 - MANOEL DELFINO FILHO, AGLAYCE DO NASCIMENTO AZEREDO SOARES, AGUEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Ré a rever os vencimentos ou proventos dos Autores desde o advento da gratificação de encargos especiais concedido pela Lei nº 1718//90, estendendo-lhes este benefício sobre os valores vincendos; condeno mais a Ré a pagar as diferenças de proventos vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de 0,5% ao mês contados da citação, atualização monetária desde o vencimento de cada parcela, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 2% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.004158-8 - ANA MARIA DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, o aparelho Accu-check Advantage com fitas para glicemia, ou outros necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial...Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro.Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.009069-1 - CRISTIANE FARRANHA MACHADO, GLAUCIA FARRANHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA REZENDE-PROCURADORA DO ESTADO), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA C/ JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.011857-3 - ANESIA DA SILVA BELFORD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos e condeno os réus a fornecerem à autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos LUMIGAN COLÍRIO e COSOPT COLÍRIO,...Condeno o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, os quais deverão ser revertidos em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.017775-9 - OLGA MENDRADE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS Despacho: RETIFIQUE-SE NA DRA O POLO PASSIVO PARA CONSTAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCLAREÇA A AUTORA O PEDIDO CONSTANTE DO ITEM \"B\" INFORMANDO COMO SABE O HORARIO DO FALECIMENTO DE SEU FILHO SE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO DE OBITO, BEM COMO OS PEDIDOS CONSTANTES DOS ITENS \"C\" E \"D\", QUE TRADUZEM PRETENSÃO CAUTELAR TIPICA \r\n\r\nProc. 2006.001.045620-0 - SEVERINA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PMR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.056426-3 - JOVELINA DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BARROS DA VEIGA (RJ-025576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.064536-6 - CARLOS ALBERTO COELHO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.171/176 no duplo efeito. Cite-se o Réu para que apresente as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.075729-6 - EDSON SCHETTINE DE AGUIAR, VANDERLEI NOVAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DUBOC PINAUD (RJ-001974C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F.A. SILVEIRA EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.112073-3 - ALICEA FERNANDES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Cumpra a Autora o art. 4º da Lei 1060/50, bem como traga aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos, pois o constante a fls. 13 é datado de janeiro de 2004. Cumpra-se o acima em dez dias, sob pena de indeferimento da JG. Em igual prazo emende-se a petição inicial para inclusão do Rio previdência no pólo passivo, e atribua-se correto valor à causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido pela Autora, sob pena de extinção \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.014041-3 - LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO BESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Decisão: Recebo o recurso de fls.132/148 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.008227-8 - FATIMA TEIXEIRA CABREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORREA - PGE Decisão: ESCLAREÇA O PATRONO DA AUTORA A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.162550-6 - RICARDO LUIZ PEREIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO PARQUES E JARDINS), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO), NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão: Uma vez que tanto a perícia de engenharia quanto a perícia médica afiguram-se pertinentes para a apuração dos fatos, esclareça o autor qual o tipo de prova técnica pretende produzir. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.028564-3 - ELZA DE UZEDA DEKER RACHID (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001)), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO DE-SE VISTA POR 5 DIAS A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.039817-6 - JOÃO NEPOMUCENO VICTORINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS H.GOMES (RJ-061797)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.127273-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ROSARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE CAPORAZO MENDES (RJ-022305)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão: Anote-se fls.98.Defiro a prova pericial requerida pelo autor, eis que por ser suficiente para apuração dos pontos controvertidos, não seja necessária a inversão do ônus da prova.Nomeio perito Dra. Gisele Epelbaum, de telefone conhecido do cartório. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.133340-4 - LUDMILA MARTINS VIANA PIRES, MILENA VIANA PIRES SUCENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Fixo como ponto controvertido a falha na prestação dos serviços médicos pelos agentes do réu, os danos sofridos pelas autoras e a existência de nexo causal entre esses danos e a atuação dos agentes.Defiro a produção das provas requeridas pelas partes: documental superveniente, na forma do art. 397 do CPC; pericial médica e testemunhal.Nomeio perito o dr. ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES, tel. 2571-5712 ou 2588-3153.Defiro às partes a prazo legal para as partes e o MP apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.Após, intime-se o sr. Perito para manifestar-se acerca de sua nomeação e estimar honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.134818-3 - PEDRO CAMARGO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X CONSTRUTORA METROPOLITANA S A (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (RJ-109288)), EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE, Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Ante e exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para o fim de condenar o Autor ao pagamento de honorários de advogado em favor da Embargante e do Município do Rio de Janeiro, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a execução nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade deferida à fls. 75. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.015284-9 (2715) - LEDA MARIA DORIA ROMEO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Interessado: RIOPREVIDENCIA) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO M.DE BARROS FILHO,P. IPERJ (RJ-000000)), Procurador: SAINT`CLAIR DINIZ M. SOUTO-PGE AO EXEQUENTE S/ FL. 264/278 E PARA FORNECER CUSTAS P/A INSTRUÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2001.001.025438-0 - VANIA LUCIA ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811) Despacho: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2001.001.133792-9 - MARISE RANGEL CAJUEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X IPERJ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Decisão: A sentença de fls. 81/84 julgou procedente o pedido para determinar a revisão da pensão da Autora ao percentual de 100% dos ganhos do extinto servidor, considerando para tanto o seu vencimento base, o IHP, o RETPM e o ATS no percentual vigente à data da reforma do ex-servidor, bem como ao pagamento da diferença das prestações.O documento de fls. 230 informa que o Autor perceberia em dezembro de 2005 a quantia de R$ 339,62 (soldo) + R$ 254,72 (IHP) + R$ 416,03 (RETPM) + R$ 424,36 (ATS), perfazendo o total de R$ 1.434,73.Cumpre observar que o percentual de ATS é de 35%, conforme informação de fls. 234 e que o adicional de inatividade não deve incidir na pensão conforme já decidido.Os contra-cheques de fls. 365 e 270 estão a demonstrar que os Autores estão recebendo a quantia total de R$ 496,56 (Marise) e R$ 496,56 (Madelon), perfazendo o total bruto de R$ 993,12.Assim, evidente que não foi dado integral cumprimento ao julgado.Destarte, intimem-se os Réus para \r\n\r\nProc. 2006.001.060636-1 - DELZUITA TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Despacho: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.077854-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE V. FILHO (RJ-112316) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA (FL. 712/713) \r\n\r\nId: 43936"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.018187-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X JAIME EDUARDO SIMAO E OUTROS Despacho: Fl.807 - Dê-se vista. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1996.001.032468-4 (5679) - AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538), Dr(a). MARIA BERNADETE BORGES DE MEDEIROS (RJ-078915)) X CESAR EPITACIO MAIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). GUILHERME ZUMPICHIATTI DO ESPIRITO SANTO (RJ-099040), Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011), Dr(a). MONIQUE VALPACOS FONSECA LIMA (RJ-104943), Dr(a). RODRIGO TAVARES DE SALLES (RJ-114166), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.099728-1 - JOSE FRANCISCO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, REVOGANDO A LIMINAR. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096437-0 - GILBERTO COUTINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126402-0 - ADRIANA CRUZ DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.011576-5 - HEMASI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO G DE S CAMPOS (SP-056248), Dr(a). LAERTE SONSIN JUNIOR (SP-127331), Dr(a). FILIPE BORBA BRITO PASSOS (SP-150218A), Dr(a). VIVIANI DAVID (SP-151088), Dr(a). JORGE CEZAR MOREIRA LANNA (RJ-058403)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.094154-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X CELULAR CONSERTO LTDA Despacho: Fl 51 - Defiro, conforme requerido (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.132207-2 - KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). ERICA MARTINELLI PINTO (RJ-111308)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1 - Fl. 564/566 - Anote-se. 2 - Fl. 567 - Oficie-se conforme requerido (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.085612-9 - ANA MARIA NYLANDER BRITTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA F. DA CUNHA (RJ-080025)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Sentença: ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA AS FLS.202, COM A QUAL CONCORDOU A PARTE RÉ ÀS FLS. 207 E O MP ÀS FLS. 208, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 VIII DO CPC. HONORÁRIOS E CUSTAS NA FORMA DA LEI,OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.003611-6 - MARIA APARECIDA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho: Ao réu sobre os novos documentos. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084216-0 - ANA MARIA LESSA OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.125722-2 - INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.011769-1 (5596) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002)) X NILTON PINTO DE SOUZA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRASSY MARTINS DA VEIGA (RJ-007173) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.055179-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DRª RENATA RUFFO R. P. REZENDE X MARIA MIRANDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho: Recebo os declaratórios e nego-lhes provimento, pela inexistência de vícios na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.122350-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA L MAINIER HACK X NARCISO DIAS DA SILVA Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.012006-6 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.149575-0 - JONATHAS VASCONCELLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS STTE E CÂMARA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a exibir os documentos noticiados na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão. Isento o réu de custas, descabendo a condenação em honorários advocatícios por se tratar de Defensoria Pública, órgão que integra a estrutura do Estado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.087086-4 - JOAO JOSE COCO (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER Despacho: Atenda-se ao MP (autor) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.053226-1 - AUTO VIACAO TIJUCA S/A. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-106459), Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Sentença: ...JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.088470-0 - DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001) Despacho: 1 - Fl. 437/438 - Ao exequente. 2 - Fl. 439/440 - Certifique o cartório. 3 - Diga o exequente. sobre o andamento do agravo interposto, após apreciarei o pedido de citação em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.106998-8 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: 1. Recebo os recursos ora interpostos em seus regulares efeitos; 2. Aos apelados; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.084313-5 - CARLOS FERNANDO DE PAIVA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DIVISAO DE APREDIZAGEM), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença: ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA AS FLS. 88, COM A QUAL CONCORDOU A PARTE RÉ ÀS FLS. 91, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 VIII DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA lEI Nº 1.060/50, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028354-7 - EDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: Ante a manifestação da autora às fls. 45 homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas observando o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. Defiro o desentranhamento dos documentos. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091434-1 - SONIA MARIA BERNARD CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho: Citem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.103500-4 - FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BARBOSA RIBEIRO (RJ-094929)) X DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE REPRESSAO AOS CRIMES CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL DRCPIM Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela Impetrante. Sem honorários, na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.112753-1 - PALMIRAN MORAIS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Impetrante, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR, independentemente do pagamento de multas, diárias ou taxa de remoção. Sem custas e honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127088-1 - MILITARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X PREGOEIRA DA COMISSAO DE PREGAO DO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL DA SECRETAR E OUTRO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários, na forma do Enunciado 512 do STF e 105 do STJ. Defiro o requerimento feito pela representante do Ministério Público às fls. 251 e determino a extração de cópias da Inicial e dos documentos que a acompanham, bem como das informações prestadas pelas Autoridades Coatoras. \r\n\r\nProc. 2006.001.025414-6 - COOPER DIAS DA CRUZ COOPERATIVA DE CAMIONETA TIPO VANS (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO), Procurador: PROC. ESTADO: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que REVOGO A LIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários, na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.033395-2 - EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DO XXI CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA E OUTRO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários, na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.039165-4 - MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Impetrante, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR, independentemente do pagamento de multas, diárias ou taxa de remoção. Sem custas e honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. Oficie-se \r\n\r\nProc. 2006.001.046698-8 - CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA (RJ-111863)) X PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLICIA CIVIL RJ E OUTRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Sentença: ...Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários com fundamento nas Súmulas nº 105 do STJ e 512 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.088070-7 - JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Regularize-se o pólo passivo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.147024-0 - E A CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: 1 - Anote-se fl. 120/127. 2 - Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1986.001.500163-8 (1899) - RUDINEY ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (PJ-000001) Despacho: Fl. 454/455 - Traga o exequente planilha com os cálculos da forma que entender correto. \r\n\r\nProc. 2001.001.100126-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONCA (RJ-111117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377) Despacho: Fl. 309 - Defiro por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.115608-0 - SANDRO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho: Fl. 226 - Defiro (vista ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.033797-3 - ARLINDO FERRAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.001.093246-2 - SILVIO EUGENIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Sentença: Considerando o depósito efetuado pelo executado às fls. 135, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se como requerido pela Defensoria Pública às fls. 142.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.029675-4 - ALEXANDER RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Sentença: Considerando o cumprimento da obrigação, conforme fls. 152, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.051611-0 - LUIZ PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.074645-0 - AMILTON PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença: Considerando o depósito efetuado às fls. 147, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se conforme requerido às fls. 149 vº. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.082781-4 - LICINIO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137957-6 - JOSE BRAFMAN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.025827-7 - VALTER FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho: Renove-se o ofício de fl. 47, fazendo-se acompanhar o mesmo de fl. 62/69 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.038358-8 - CLAUDOVIRGEM VARGAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. FLS. 155- DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.038802-1 - ULISSES TEIXEIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito conforme fls. 43/43Vº, a mesma deixou transcorrer o prazo sem qualquer iniciativa conforme certificado às fls. 44.Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, § 1° do CPC. Observadas as formalidades legais e recolhidas corretamente as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045426-1 - JOAQUIM LOBO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (RJ-127143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Tendo em vista a intimação pessoal do Autor, conforme certidão de fls. 30 vº e a certidão do cartório às fls. 34, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052546-2 - JOAQUIM PEREIRA DE ASSUMCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Despacho: 1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.057395-0 - NILTON CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais),observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.087348-8 - MAURICIO JANUARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106660-8 - LUIZ EDUARDO PRADO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620), Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.112491-8 - MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846), Dr(a). SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-098073)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial CONDENANDO a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), à título de dano moral, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a se contar da citação; CONDENO, ainda, a Ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.034352-0 - JASMIRA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. \r\n\r\nProc. 2006.001.044956-5 - LUIZ ROBERTO DO AMARAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.046436-0 - RODRIGO JOSE DOS SANTOS POVILL QUIRINO (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599), Dr(a). ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA (RJ-092582)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALVANTI CORRÊA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO o réu na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento... Isento o Réu do pagamento de custas. CONDENO o Município em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.046928-0 - ADRIANO FELIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento e material... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. \r\n\r\nProc. 2006.001.104240-0 - ODETE HABIB DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.118774-8 - MARIA CRISTINA CAIANO DE BARONETO (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Despacho: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122741-2 - ARILZA DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123856-2 - SEBASTIAO SOBREIRA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126025-7 - ARMANDO FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.136274-0 - ELVIRA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Sentença: ...ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; CONDENO a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.043723-4 - INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSICOLOGIA E CIENCIAS MENTAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.137890-7 - ESPOLIO DE ARNALDO CONCEICAO REVEILLEAU MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-067109), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.095220-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE COAST (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162), Dr(a). PRICILA ROBERTO (RJ-104111)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOD (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Fl. 268 - Anote-se. Dê-se vista (CEDAE) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.024926-1 (5652) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X HAMILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000000) Despacho: Considerando-se que os réus são assistidos pela CE, defiro a gratuidade de justiça para os mesmos. Cumpra-se fl. 223. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.058738-8 - JOSIVALDO GUERRA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Fl. 56/104 - Às partes. Após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.104407-6 - ARLETE FERREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILFO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.014006-7 - CARDINAL NEW YORK DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO (RJ-098215)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: Tendo em vista a intimação pessoal do Autor, conforme aviso de recebimento de fls. 192 e a certidão de fls. 193, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.004148-5 - ESTACIO FERNANDES DANIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445)) X Interessado: MRJ - PROCURADOR GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nId: 43933"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1993.001.036969-7 (4205) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES JOSE DA FONSECA (RJ-096225)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001)), CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA), ANTONIO OLIBONI, Dr(a). SIMONE WAISMAN (RJ-058369)), BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA), JAIR COELHO), TERESA CRISTINA MIGLIOLI), GLAUCIA SABINO), LINA CRISTIANI MAESTRELLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.138726-3 - DAGMAR DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.144159-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA SOARES (RJ-143432E)) X INSTITUTO MUSICAL CAMPOGRANDENSE Despacho: Anote-se na autuação e no sistema o nome do procurador à fl.126.Aguarde-se no arquivo provisório a manifestação da exeqüente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.055703-2 (5319) - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNICENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Em face da informação supra, determina à parte autora que envie à serventia as referidas guias. Após certifique o cartório e voltem conclusos. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.107907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: Traslade-se cópia da sentença conjunta proferida nos autos da ação ordinária.Digam as partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.077056-9 - MARGARIDA BELEM TORRES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 105/116, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.124413-6 - VERA LUCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se.Após, sob o contraditório será o pleito liminar apreciado.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.045181-9 - COMPANHIA DO METROPOLITANP DE RIO DE JANEIROOO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001)) X JOSE CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MATHEUS (RJ-005927)), Assistente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) Despacho: J-SE.RECONSIDERO. O-SE, COMO REQUERIDO. I-SE O MUNICIPIO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.700044-7 (2452) - AGNALDO PARETO PERDIGAO OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (RJ-037687), Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.020455-3 - MARLY MARQUES DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA VALE MATTEONI (RJ-087098)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144572-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PROC. MRJ X IRACI MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ante o exposto, dou por PROCEDENTE a presente impugnação, e fixo o valor da causa em R$ 129,60 (cento e vinte e nove reais e sessenta centavos).Retifique-se, anote-se, e certifique-se nos autos principais.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida à impugnada. Sem verba honorária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.130427-2 - SONIA MARIA CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.096987-2 - WILSON JORGE CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTROAMARANTE (RJ-000001) Despacho: Proc. 99.001.096987-2DESPACHODeclinado da competência pela 3ª Vara da Fazenda, à Vara de Execuções Penais, este feito, ao chegar neste último juízo, teve despacho de \"recusa\", com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem (fl. 56).Assim, remetam-se os autos a 3ª Vara da Fazenda Pública.Oficie-se.Anote-se.Comunique-se ao Distribuidor.Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2006.RICARDO COUTO DE CASTROJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2000.001.040889-6 - NEUZA GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Despacho: Nomeio em substituição perito do Juízo, o Dr. Silvio Cezar de Jesus Costa (fl. 86).Intime-se para a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2000.001.055238-7 - LEDSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-086719)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE C.B.DE M.SOARES (PJ-000002) Despacho: Nomeio em substituição perita do Juízo, a Drª ANNE CRISTHINE GONZALEZ PUGA (fl. 148).Intime-se para a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.031945-8 - MARIA AURORA FERNANDES PARENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: Intime-se as partes da data designada para realização da perícia, conforme endereço à fl. 156.Oficie-se à Clínica São Vicente solicitando enviar cópia do prontuário médico da autora, referente ao período em que ficou internada naquela unidade hospitlar. \r\n\r\nProc. 2005.001.017943-2 - MARGARIDA DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORRÊA (RJ-088794)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Não há prevenção entre as causas findas, não se aplicando ao caso a regra do art. 253, II, do C.P.C., haja vista que sua ratio é evitar fraudes ou dupla demanda, o que não se dá.Devolva-se os autos ao Juízo de origem para, querendo, adotar a decisão que entenda pertinente. O-se- A-se.Comunique-se o distribuidor.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.074145-6 - NILSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), VIACAO ACARI LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) AS PARTES , NO PRAZO LEGAL. I.( FLS. 144/145 E Vº , 147). \r\n\r\nProc. 2005.001.090364-0 - ARIEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.015234-9 - MARLI APARECIDA DOUHAN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 42/46, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.066381-2 - MARIA SUSETTE DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.070906-0 - ARTUR HENRIQUE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Cite-se o apelado para responder ao recurso, na forma do art. 285-A, § 2º.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao T.J.R.J.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1991.001.058668-0 (3334) - IRAN DA SILVA VIEIRA JUNIOR E OUTRO, ANDRE PASSARINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA VIEIRA (RJ-025655)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO A LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.021532-0 - CLEBIO COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) AO IMPETRANTE SOBRE FLS. 202/213. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.076071-2 - GENERAL MILLS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722)) X DIRETOR DA 10A INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110805-8 - SAINT CLAIR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.074033-2 - DANIEL FERNANDES CORREIA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU M. TEIXEIRA (PJ-000002) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.081310-8 - MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.81/84, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1984.001.500192-0 (894) - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOUREIRO (RJ-077911)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ao autor, haja vista restar demonstrada sua hipossuficiência econômica (fls. 446/447 e450/454). Anote-se o patrocínio da Defensoria Pública.Requeira o autor o oportuno.Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informar o saldo existente na conta apontada às fls. 429, principal mais os rejustes monetários legais. Com a resposta, intime-se a perita do Juízo (fl. 89, 97, 108). \r\n\r\nProc. 2001.001.113005-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ (RJ-105577) Decisão: Fl. 242 - Intime-se o CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 244, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através de publicação no D.OERJ..I. \r\n\r\nProc. 2002.001.013158-1 - ALCIDES RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISORIO O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS JUNTO AO S.T.J. E S.T.F. \r\n\r\nProc. 2002.001.032127-8 - IRINEU ANTONIO DOS SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FERNANDA AVENBUG (PJ-000002) Despacho: Remetam-se os autos ao Setor de Conferência do Tribunal de Justiça, para o que se fizer necessário, nos termos do Aviso n. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.068903-0 - HILDA FATIMA DA SILVA MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Remetam-se os autos ao Setor de Conferência do Tribunal de Justiça, para o que se fizer necessário, nos termos do Aviso n. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.078716-6 - MARIA CLEIA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Remetam-se os autos ao Setor de Conferência do Tribunal de Justiça, para o que se fizer necessário, nos termos do Aviso n. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.118701-8 - EDVARD QUEIROZ SCISINIO DIAS, EGBERTO DA COSTA GAIA, DARIO SEIXAS, JOSE MARCUS RODRIGUES PEREIRA BASTOS, GERALDO HELENO DE SEGADAS VIANNA, JUAREZ LINS DE ALBUQUERQUE, LUIZ FERNANDO WILSON JOPPERT, MARCIO FERNANDES AVERSA, ROBERTO FABIANO ALTAF, ROBERTO LUIZ LOUZADA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.239/263, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.122159-2 - WILMA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão.Defiro a inclusão dos medicamentos, na forma do requerido à fl. 135, prescritos no receituário médico à fl. 137, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Expeça-se mandado de busca e apreensão dos demais medicamentos.Publique-se para ciência aos réus. \r\n\r\nProc. 2004.001.054303-6 - GISELE DE SALLES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), CRISTINA AMELIA DE SALLES CUNHA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.94/99, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.059893-1 - DELSO DE BLASI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.98/101, ( X ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.072153-4 - MARIA LUIZA MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS), Procurador: EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.079147-0 - MANOEL JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho: Nomeio em substituição, perito do Juízo, o DR. Roberto Alves Fernandes (fl. 72).Intime-se para a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.010503-5 - VERA LUCIA BARROS KIRK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.81/86, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.035520-9 - ANA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão: DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.058456-9 - JOVALINA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MASSAD DE OLIVEIRA (RJ-123022)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Despacho: Ao Estado sobre o pleito à fl. 47.Após, ao Mnistério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.097374-4 - ALINE SOBRAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.63/67, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. Aos (o) apelados (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.122506-1 - ROGERIO JOSE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 107/112, ( ) no seu efeito devolutivo - (X) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054028-3 - EUDES SILVA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão: Pelo exposto, DEFIRO o pleito liminar, para determinar que autor prossiga nas demais fases do concurso. Expeça-se mandado. Em réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058017-7 - LUIZ GUILHERME DA COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ (RJ-077373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDERBURGO ABRUNHOSA Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.103652-5 - DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: Esclareça o autor sua qualificação, mencionando a condição de interdito e apontando o seu representante legal, como Curador, Manoel Domingos da Silva, conforme termo de curatela à fl. 53, a fim de regularizar sua representação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.106493-6 - PEDRO PAULO THIMOTEO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Designo audiência do art. 277, do C.P.C. para o dia 22/01/2007, às 14:00 horas.Cite-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.053225-5 (2972) - BENEDICTA RABELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (IP-000001), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS.- (PJ-000001) Despacho: RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1993.001.083425-4 (4421) - NILCEA AMORIM SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 390/399, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.125306-0 - ANTONIO DIAS MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO A LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.046260-3 - LYDIA MACHADO WERNECK (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA SERAPIAO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.107271-0 - PEDRO ARRUDA BRITES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho: Torno sem efeito o ofício às fls. 55/56, haja vista ter sido expedido por equivoco, como aponta a certidão à fl. 59. Oficie-se ao Distribuidor.Defiro vista ao ERJ, por 15 (quinze) dias - fl. 58. \r\n\r\nProc. 2004.001.148514-7 - ANELISE D ANNIBALLE FURTADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho: A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. I. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.119018-0 (5042) - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIS FICHTNER PEREIRA (PJ-000001), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho: Defiro vista, por 10 (dez) dias, em favor das requerentes de fl. 2000, ou seja: Estado do rio de Janeiro e EMOP.Es clareça o Estado do Rio de Janeiro, no referido prazo, o seu interesse, haja vista a decisão saneadora, quando do processo de conhecimento, que o excluiu do pólo passivo.Certifique o cartório se houve manifestação do Ministério Público mencionando a ausência de interesse.Passado o prazo de 10 (dez) dias, e procedido na forma acima, retornem os autos para decisão de liqüidação de sentença. \r\n\r\nId: 44004"
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                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                            }
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        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "42862": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 065-GDF de 10 de outubro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConstituir Comissão para contratar empresa de prestação de serviços de sonorização, iluminação, filmagem e gravação de eventos administrativos (seminários, palestras, etc) e judiciários (audiências criminais, Tribunal do Júri, etc) na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ficando a mesma com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) MM. Juiz Federal Substituto Marcello Enes Figueira - 2ª VF Criminal\r\n\r\nb) Servidor Carlos Alberto Caldas da Silva - SIN\r\n\r\nc) Servidor Fabrício Santos Galetti - SGE\r\n\r\nd) Servidor Edgar Nilton de Siqueira Fortes - SMA\r\n\r\ne) Servidor Rogerio da Costa Pereira - SEREP\r\n\r\nf ) Servidora Thereza Cristina Pereira Balthazar - SRH\r\n\r\ng) Servidor Amaury Marcio Fernandes Lauriano - SDD\r\n\r\nA referida comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para desenvolver e concluir seus trabalhos, a partir da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 42862"
                    ],
                    "42688": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 066-GDF de 10 de outubro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar o Grupo de Trabalho relativo à evolução do sistema APOLO (constituído pela Portaria nº 006-GDF de 07/01/2005 e alterado pelas Portarias nºs 016-GDF de 17/03/2006 e 062-GDF de 29/09/2006) formado por Magistrados e servidores representativos da respectiva especialidade, ficando o mesmo com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) MM. Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu - Criminal\r\n\r\nb) MM. Juíza Federal Paula Patrícia Provedel - JEF Eletrônico\r\n\r\nc) MM. Juiz Federal Mauro Luis Rocha Lopes - Cível\r\n\r\nd) MM. Juiz Federal Edward Carlyle - Execução Fiscal\r\n\r\ne) MM. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza - JEF\r\n\r\nf) Orlando José Cirne Júnior - SIN/CSIS\r\n\r\ng) Paulo Ricardo Coimbra de Menezes - SIN/CSIS\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 42688"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {},
                "1ª Varas Cíveis": {
                    "Atos": {
                        "42791": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-21\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-2\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-18\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-31\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-7\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-33\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nDULCE MARTA DIAS-5\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-23\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-13, 4\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-3\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-6, 8\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-34\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES-12\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFLAVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG-1\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-24\r\n\r\nGILMAR PAZ SANTIAGO-5\r\n\r\nJACIMAR DAMASCENO TORRES-3\r\n\r\nJANAIRA ALVES RIBEIRO-14\r\n\r\nJOAO ROSA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-18\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-10\r\n\r\nJOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 27, 28, 29, 30, 32, 8\r\n\r\nJOSE SILVEIRA LIMA-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-9\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-13\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS PARREIRAS-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-26\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nMARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA-24\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-26\r\n\r\nPENHA MARA CORREA CARDOSO RODRIGUES-5\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-16\r\n\r\nROBERTA CRISTINA DA SILVA PAZ SANTIAGO-5\r\n\r\nROBERTO JOSE RODRIGUES-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 24\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-13\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-12\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-25\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-4\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0711553-9 MINERACAO MORRO VELHO S/A (Adv. FLAVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Face à concordância da Fazenda Nacional à fl. 647, expeçam-se os Alvarás de Levantamento da autora, no valor de R$ 27.672,93 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos) referente a 3ª e 4ª parcelas depositadas.\r\n\r\n2 - 00.0737901-3 M LEIDERSNAIDER LTDA E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE). . Tendo em vista a sentença de fls. 336/338, nada a deferir.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0704745-2 LIZANIAS TAVARES (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO, ROBERTO JOSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0010878-3 ANTONIO AUGUSTO PARADELLA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Providencie a Secretaria os ofícios eletrônicos de conversão dos depósitos de fls. 554 e 556 para conta à disposição do juízo.\r\n\r\n2. Esclareçam os herdeiros de Excelmann Miranda Monteiro acerca do processo de inventário, tendo em vista a certidão de óbito de fls. 570. Prazo de dez dias.\r\n\r\n3. Após, ouça-se a ré acerca dos pedidos de habilitação.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019289-5 NEIDE NOGUEIRA FREITAS (Adv. GILMAR PAZ SANTIAGO, ROBERTA CRISTINA DA SILVA PAZ SANTIAGO, PENHA MARA CORREA CARDOSO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAQUELINE URANIA MORAES VARJAO E OUTROS (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x TAMARA MAGLI PESSOA VARJAO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. DULCE MARTA DIAS). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023966-1 WILSON MACHADO CYPRIANO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o ofício de fl. 106, suspenda-se o andamento do processo por sessenta dias, ou até o envio da documentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem-me para conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006868-1 MARGARIDA HELENA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015693-4 ALEXANDRO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Cumpram os autores o despacho de fl. 159, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014951-0 NAIDE SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 24, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5110007121-8.\r\n\r\nIII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017753-0 PAULO CEZAR GOMES MONTEIRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Felício Gonçalves e Sousa para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027137-1 ROBSON ALVES DO AMARAL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO. . I - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncópia da inicial relativa ao Processo nº 00.0701785-5;\r\n\r\nmais 1 cópia da inicial do presente feito para instruir mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0001873-2 IVO OTHERO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 681/683: Cumpra a CEF o despacho de fl. 639.\r\n\r\n13 - 95.0006603-3 DENISE MARIA SOUZA DANTAS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fl. 365, tendo em vista que o objeto da ação refere-se a expurgos de poupança.\r\n\r\nDe acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 97.0072448-4 ALEMAR DE BARROS SANTIAGO (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0060466-0 IVO DOS PASSOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A multa objetivava o cumprimento do julgado, não o enriquecimento dos autores. Assim sendo, reconsidero a decisão de fl. 265 quanto à fixação de multa diária e indefiro o pedido de fl. 327.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017908-2 JORGE MARANHAO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5151131429-9 e 2006.5151023292-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017975-6 ELENICE MIGUEL DE SANT ANNA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Bárbara Rachel Rego da Silva para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 87.0007299-0 OSWALDO LOPES (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018061-8 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2001.5101013163-4, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 96.0073662-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SERGIO DE MELO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0000991-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x HOBBY MARCA DISTRIBUIDORA E REP/ LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017835-1 CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ROSA DE OLIVEIRA) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. . A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos arts. 39, inciso I e 282, inciso VII, ambos do CPC;\r\n\r\nindicar a União Federal para figurar no pólo passivo;\r\n\r\napresentar o rol de testemunhas, esclarecendo se comparecerão à audiência independentemente de intimação ou não;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005043-7 MARIZA SOARES SANTOS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 45 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuebra III - Face ao novo valor da causa, convolo o rito em ordinário. À SEADI para retificar a classe, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 91.0025970-5 DOLFIM ENGENHARIA S/A (Adv. MARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n25 - 92.0100012-0 CARLOS ALBERTO DE CONTI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTROS (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 92.0048780-7 H. DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS PARREIRAS, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aceitando o procedimento de fls. 457/458, determino nova intimação das partes, para ciência.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002961-8 LUCIA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 101 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, os itens “a”, “b” e “c” do despacho de fls. 97/98.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006106-0 EDVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 74 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 70/71, juntando, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013120-6 DARIA MARIA DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista que as peças acostadas às fls. 54/69 referem-se a processo distinto do mencionado no item I do despacho de fls. 50, cumpram as autoras, corretamente, o aludido item, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se, pessoalmente, as autoras, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017593-3 MARIA CRISTINA CASTELO BRANCO SAADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 96.0004875-4 e 2006.5151032554-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017868-5 GILBERTO FERNANDES VIEIRA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Augusto Rezende para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nQuebra No presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018231-7 ADAIR FIGUEIREDO DA SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Juntem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2003.5101013145-0, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007708-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 562 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007888-5 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTROS. . I - Tendo em vista que nas procurações de fls. 14 e 153 não constam poderes para “desistir”, regularize a impetrante, no prazo de 10 dias, sua representação neste sentido, face ao que dispõe o art. 38 do CPC.\r\n\r\nII - Após, apreciarei o pedido de desistência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008238-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x DERLY MENEZES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 42791"
                        ],
                        "42792": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-23\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-16\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-21\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-11\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-18\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-25\r\n\r\nARINEUDE LEAL SODRE-12\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-19\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SALLES-12\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-11\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-19\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14\r\n\r\nFABIO GRACA SANT'ANA-16\r\n\r\nFLORENCE SIQUEIRA DE SOUZA BELEM-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-20\r\n\r\nGUSTAVO MANO GONCALVES-23\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-13\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-22\r\n\r\nJORGE BLOISE-16\r\n\r\nJORGE FERNANDO VIANNA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-25\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 6\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-18\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS APOLINARIO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-13, 3\r\n\r\nMARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ-24\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-9\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARIA TEREZA DE ARAUJO PEREIRA MENDONCA-26\r\n\r\nMARIO DE BRITO-3\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-25\r\n\r\nPAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS-23\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-7\r\n\r\nROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 23\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-17\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-12\r\n\r\nSILVANA MARINHO DA COSTA-8\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-25\r\n\r\nVALERIA BARCELLOS BLOISE-16\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0011358-5 MAURO JOSE SILVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0016195-5 PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (Adv. ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Suspendo o andamento do feito, até o retorno dos autos dos embargos à execução, tendo em vista o recurso com efeito suspensivo interposto naquele efeito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0318812-4 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARROSO (Adv. FLORENCE SIQUEIRA DE SOUZA BELEM, MARIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Providencie a interessada as autenticações, conforme requerido pela ré. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, se cumprida a determinação supra, dê-se nova vista à Advocacia Geral da União.\r\n\r\n4 - 92.0056119-5 MARCELO DA MOTTA LOMONACO REP/ P/ NILZA DA MOTTA LOMONACO (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante das informações acostadas, intime-se o autor para, no prazo de trinta dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 95.0021643-4 ALVARO RODRIGUEZ RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Providencie a ré a juntada da planilha de reconstituição das contas fundiárias (fl. 591), para que os autores possam conferir a correção dos valores apresentados.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 475-J do CPC, concedo à ré o prazo de quinze dias para cumprimento espontâneo do julgado, quanto à multa estipulada pelo STJ, de 5% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\n6 - 96.0010614-2 ANA MARIA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Questões relativas ao saque devem ser administrativamente apreciadas em qualquer agência da ré, mediante o enquadramento nas hipóteses legais.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência, de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias, observando a decisão de fl. 218, emanado do Colendo STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n7 - 96.0019386-0 JOSE NICOLAU TOLEDO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista as contra-razões da apelada, remetam-se os autos à segunda instância.\r\n\r\n8 - 96.0073769-0 LUCIA DE ANDRADE BLANCO E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios - DIPRE/TRF.\r\n\r\n9 - 97.0005709-7 MAURO RAMOS DE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Em face da petição de fl. 410, é desnecessária a remessa ao MPF, conforme determinado à fl. 404.\r\n\r\nSe nada mais for requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0064053-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nSe nada mais for requerido pelas partes, no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019183-8 ANDRE COSTA DE SOUSA E OUTRO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0983651-9 MARIA DA GLORIA SILVA CALDAS (Adv. ARINEUDE LEAL SODRE, CELSO MARQUES DE SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar o crédito da autora, promovendo a compensação, em favor da ré, dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução.\r\n\r\nApós, expeça o requisitório de pagamento.\r\n\r\n13 - 96.0003800-7 RUBEM ALBERTO GALDO E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Tendo em vista que o depósito ocorreu em DARF, com o código de receita 5180, esclareça a AGU o pedido de fl. 236, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n14 - 96.0019461-0 ALFREDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . 1. Fl. 329: Tendo em vista que o depósito é referente à verba honorária, a qual pertence ao advogado (art. 22 da Lei 8.906/94), esclareça a patrona o pedido de transferência para a conta fundiária do autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Contudo, independente da questão supra, deve ser providenciada pela CEF a transferência para conta à disposição do juízo, mediante intimação pessoal.\r\n\r\n3. Após, esclarecida a petição e transferido o saldo da conta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.003726-2 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, encaminhem-se à superior instância.\r\n\r\nQuebra 16 - 2003.51.01.005800-9 ARNALDO LOPES BRAGA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, FABIO GRACA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Concedo à ré o prazo adicional de trinta dias para cumprimento das determinações de fl. 437.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, remetam-se cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, para apuração de responsabilidade penal.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021024-5 MARIA TERESINHA MAGALHAES DA SILVA (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Comprove a CEF, no prazo de cinco dias, o total cumprimento do julgado, quanto à correta aplicação da taxa de juros de um por cento ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nAtendida a determinação supra e, se nada mais for requerido pela autora, em prazo igual e sucessivo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008490-0 CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA DE SA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Comprove a ré o cumprimento julgado, no prazo fixado pela decisão de fl. 68 (90 dias, a partir de 23/08/2006).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.050690-9 ELGUES CASTILHO BAYONE (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao autor sobre a contestação, bem como para especificar provas que eventualmente deseje produzir, justificadamente. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, no prazo de cinco dias, ouça à ré sobre o interesse na a produção de provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0012704-8 JORGE FERNANDO VIANNA (Adv. JORGE FERNANDO VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Dê-se vista a Procuradoria da Fazenda Nacional - prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se para novo arquivamento.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024138-2 FREDIQUE DE MATTOS ABRANTES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131/137: Dê-se vista aos impetrantes, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 98.0029453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ANTONIO BERNARDINO ANTUNES DE BARROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra do sigilo bancário é excepcional e apenas passível de deflagração quando esgotados os meios para a localização dos bens do executado.\r\n\r\nComprove o exeqüente que exauriu as diligências na localização de bens do devedor, nos termos das decisões judiciais abaixo transcritas: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Esgotados os meios para a localização de bens do executado; observada a correlação entre o montante requestado e o valor da execução, bem assim respeitada a incolumidade das contas que pela origem e/ou finalidade dos depósitos não podem ser atingidas em constrição; garantida a viabilidade da atividade empresarial, são lícitos a requisição de informações junto a instituições financeiras sobre a existência de saldo e o bloqueio de valores, não implicando tais procedimentos quebra de sigilo nem onerosidade excessiva.\r\n\r\n2- Se a adesão ao PAES torna prejudicado o agravo de instrumento, então faleceria à agravante, também, interesse para o agravo interno.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n5-Peças liberadas pelo Relator em 06/10/2004 para a publicação do acórdão. (TRF - Primeira Região - Agravo interno no agravo de instrumento n.º 200301000088237/BA, 28/09/2004, 7.ª Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.\r\n\r\n1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído advogado nos autos originários. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.\r\n\r\n2 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bem à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com outros princípios, tais como o da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC.\r\n\r\n3 - O bloqueio de importância em dinheiro, através do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n4 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de instrumento 2003010000301707/BA, 04/05/2004, 7.ª Turma, Rel Desem. Federal Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nA utilização do Bacenjud deve ter em conta o art. 620 c/c 655, I, CPC, já que a ordem de prioridade ali elencada não é absoluta.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.001482-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x PETROFETIL-PETROBRAS FERTILIZANTES S/A (Adv. GUSTAVO MANO GONCALVES) x ARAFERTIL-ARAXA S/A FERTILIZANTES E PRODUTOS QUIMICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à Petrobras Gás S/A - GASPETRO, nova determinação de Petrobras Fertilizantes S/A - PETROFÉRTIL, a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nÀ SEADI, para corrigir o cadastro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do novo patrono.\r\n\r\nApós, voltem-me para nomeação de novo perito.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014982-0 OLGA BARBOSA DE SOUSA GOOD (Adv. MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . À autora, no prazo de dez dias, acerca da promoção do Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0034388-9 NILSON DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x PAULO SILAS DIDECO MACHADO E OUTRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Aponte a CEF os responsáveis pelo fornecimento dos extratos, inclusive com endereços.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria expedição de ofícios, solicitando envio dos extratos da vida fundiária, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração de responsabilidade penal.\r\n\r\n26 - 92.0052542-3 NELSON PEDRO E OUTRO (Adv. MARIA TEREZA DE ARAUJO PEREIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\n'Id: 42792"
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FERNANDES-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-18\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-35\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-32\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-9\r\n\r\nCAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA-32\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS-1\r\n\r\nCARMELO CORATO-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-5\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-27\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-10\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-28\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-23\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-32\r\n\r\nEONIO TEIXEIRA CAMPELLO-16\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-36\r\n\r\nFABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES-3\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-2\r\n\r\nFERNANDO FARIZOTE-34\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-21\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-20\r\n\r\nGLEYDE SELMA VALENTIM-6\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-35\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-10\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-22\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA-34\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-5\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-4\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-16\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-6\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-18, 5\r\n\r\nMARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO-32\r\n\r\nMARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA-31\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-18, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 23\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nMARIA HELENA SEIDL M. PERRONI-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA LUCIA GALLOTTI POVOA-32\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-5\r\n\r\nMARIANA DE AZAMBUJA CARDOSO-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-5, 7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-33\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-20\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-4\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 16, 32\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 36\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-27\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-6\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0055309-5 HOMEOPATIA DR. RENATO DE FARIA LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0019480-0 JORGE CORREA DE LIMA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023715-2 ARANHA IND/ COM/ LTDA (Adv. FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se as rés, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0012211-8 LUIZ FILIPE IMBUZEIRO HORTA GALHARDO E OUTROS (Adv. LINO MACHADO FILHO, MARIA HELENA SEIDL M. PERRONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 90.0004074-4 RUBILAR DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. DARCY REIS MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 196/verso - Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n6 - 93.0004388-9 ARMANDO FAGUNDES DE MELO FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, GLEYDE SELMA VALENTIM, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Regularize a peticionaria de fls. 649/650 sua representação processual, tendo em vista que a advogada, Dra. Eliane Malvina dos Santos, que apresentou o instrumento de substabelecimento de fls. 650, não tem poderes para tanto.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.002402-3 NEIDE NUNES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004604-0 ANTONIO DE JESUS GOMES JUNIOR (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009116-1 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014363-0 CARLOS OLAVO QUEIROZ GUIMARAES E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026138-1 JOSE ATAIDE DE MOURA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025634-5 ANTONIO TITONELLI E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005151-0 JACIRA DOS SANTOS (Adv. CARMELO CORATO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Traga a parte autora a cópia da petição inicial e do V.Acórdão que deixaram de acompanhar a petição de fls.96.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006285-3 GILSON DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010554-2 CELSO SOBREIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.009644-0 ALICE DA ROCHA BORGES E OUTRO (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo de instrumento interposto no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0006192-0 EYGUIBERTO MONTEIRO DA COSTA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0006444-3 JOAO BATISTA QUEIROZ (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0012408-0 ADELVACI FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0026453-1 KLEBER RIBEIRO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES, RICARDO LODI RIBEIRO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.020961-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CABO FRIO (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS A. FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.029209-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL CAVIANA (Adv. ANA PAULA MENGUAL, JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.001977-9 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016863-4 JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004798-7 MARCELO DUARTE LINS (Adv. ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009521-0 AMANDA KACZMARKIEWICZ (Adv. ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nFls. 107 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015937-6 FERNANDO GABRIEL DE SIMONE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004571-5 CLAUDIA REGINA VILLA NOVA DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Recebo a apelação do réu em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001335-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SANDAL CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que a citação deve ser realizada por carta precatória pela Justiça Estadual, face o domicílio dos réus, intime-se a CEF para recolher as custas no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002412-8 INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A (Adv. MARIANA DE AZAMBUJA CARDOSO) x MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA E OUTROS. . Intime-se a parte autora, por mandado, para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006476-0 SERGIO DIAS PEON (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo os embargos de fls. 42/59 e 61/211 e suspendo a eficácia do mandado monitório.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para oferecer impugnação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 88.0022091-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, BASILIO GONZALEZ VILLAR, MARIA LUCIA GALLOTTI POVOA, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x MIGUEL ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Light o despacho de fls. 121, no prazo de dez dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009450-7 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da planilha dos cálculos para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025632-1 MARLENE DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA, FERNANDO FARIZOTE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 56/60 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.007993-8 MARCIA DE ALMEIDA BARRETO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MACHADO DE SANT ANA ENGENHARIA COM/ IND/ (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.032621-0 ARGEMIRO VILELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE O DESPACHO DE FLS. 211, A FIM DE DAR VISTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n“No prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Dr. Joelson Zuchen (Perito Contábil)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43035"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-25\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-20\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-32\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19\r\n\r\nALEXANDRA MUSIERACKI-52\r\n\r\nALEXIS LEMOS COSTA-47\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-28\r\n\r\nANDRE GLATT-52\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO-23\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-37\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-49\r\n\r\nARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-48\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS AUTRAN MASSENA-32\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-7\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-32\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-29\r\n\r\nCARMEN MARIA WERNECK-23\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-25\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-30\r\n\r\nDANIELA FRIDA DRELICH-23\r\n\r\nDANIELLE CUPELLO-52\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-34\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1\r\n\r\nDULCE DOS SANTOS FRANCO-23\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-50\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17, 21, 22\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-33\r\n\r\nFELIPPE MOZART-23\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-19, 40\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-31\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-23\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-23\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-24\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-41, 43, 44\r\n\r\nGUSTAVO MOTTA-13\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-23\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-46\r\n\r\nHERMES DONIZETI MARINELLI-23\r\n\r\nHILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN-47\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-33\r\n\r\nJANETE DE LIMA-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16, 23\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-50\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-16\r\n\r\nJOSE ALECSSANDRE DE QUEIROZ-48\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-47\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-15\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-45\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-17\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-5\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-20\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-31\r\n\r\nLUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA-4\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-47, 6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-32\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24, 25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-36\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-26, 5\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO CHALREO-36\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-27\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-26\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-25\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-24\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-23\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-27\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA NILSE E SILVA ARAGAO-52\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-23\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-27\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-10\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-47\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-26\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-18\r\n\r\nMOYSES FERREIRA MENDES-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-17\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-12\r\n\r\nPAULO CESAR DO N. RIBEIRO-34\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-23\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-6\r\n\r\nRICARDO DE CAMARGO BARROSO-28\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-42\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-23\r\n\r\nRIVALDO PIMENTEL SILVA-41\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-51\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 35, 40, 42, 47, 8\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-47\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-34\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21, 35, 41\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-47\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 52\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44, 46\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTANIA REGINA DA CONCEICAO-23\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 19, 20, 21, 22, 33, 37, 42, 44, 46\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-39\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-23\r\n\r\nWANIA MARIA BAETA DE SOUZA-23\r\n\r\nQuebra WILMAR DA SILVA BAPTISTA-32\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0215476-5 ESPOLIO DE KURT KLEMPERER (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, MARCIA REGINA SATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Aguarde-se por dez dias eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 94.0047874-7 M.D MECANICA NEVADA LTDA (Adv. CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Diante da concordância expressa do INSS (fls. 195), expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 178 em favor da parte autora.\r\n\r\nComprovado o pagamento, inexistindo requerimento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000837-6 MERVEILLE BOUTIQUE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011667-9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes da distribuição do presente feito a esta Vara Federal, bem como para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nNomeio o perito Marcus Vinicius Peçanha, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários após a apresentação dos quesitos das partes.\r\n\r\nCom a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0003710-6 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Tendo em vista o decidido pelo tribunal às fls. 95/99, intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, devendo a parte autora, no prazo de dez dias, esclarecer qual a especialidade médica da perícia que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0107509-9 JOSE BRAZ DE ARAUJO E OUTRO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015614-7 REGINA MARIA FUCCI (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007206-0 NELSON VANELIS COUTO E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109: defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nFls. 111/116: Mantenho a decisão de fls. 101 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001051-4 MARCOS ANTONIO PONCE SOBRAL (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes a respeito do Ofício OCV. 0801.000018-9/2006, fls. 277, expedido pelo juízo federal situado na comarca de São Pedro da Aldeia, determinando a oitiva de CLEYTON MARCIO FERNANDES RENNO, a se realizar no dia 07/02/2007, dando -lhes ciência do ato.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018202-7 SERGIO AUGUSTO GOMES (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006102-2 ADRIANO DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da última parte do despacho de fl. 46.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016050-4 DASYMAR MARTINS DA SILVA LUCAS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Tendo em vista que o Hospital dos Servidores do Estado NÃO possui personalidade jurídica própria nos moldes das Pessoas mencionadas no artigo 109, I da Constituição Federal, ou seja, sua personalidade não corresponde a entidade autárquica ou empresa pública federaI, intime-se a parte autoral a emendar a inicial retificando o pólo passivo da presente demanda, devendo na mesma ocasião atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, apresentar declaração de hipossuficiência nos termos informados na inicial ou recolher as custas correspondentes, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511476-4 MICHELE SILVA MATTAR (Adv. GUSTAVO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 96.0016519-0 UBIRATAN PEREIRA E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 96.0018203-5 LUIZ ANTONIO BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031550-9 DAURA REGINA FURTADO DE CASTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.011850-6 SERGIO DA SILVA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as apelações em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019955-9 LUCIANA BARBOSA RAMOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 412/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021457-3 SALLETT SARGES MARQUES (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,32\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação ordinária (...)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.029288-2 FLODOALDO TORRES DA SILVA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Diante do certificado à fl. 251, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora, uma vez que não houve o referido preparo (CPC, art. 511).\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024095-3 MARIA JOSE BORGES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as apelações em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019268-9 ZILA DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 405/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0010229-0 THEREZA MOTTA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO, DANIELA FRIDA DRELICH, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARIO DE AQUINO BORGES, JANETE DE LIMA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, TANIA REGINA DA CONCEICAO, DULCE DOS SANTOS FRANCO, GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, FELIPPE MOZART, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI, ELIANA COSTA GUTTMANN, JANUARIO SPISLA) x LETRA S/A CREDITO IMMOBILIARIO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CARMEN MARIA WERNECK, WANIA MARIA BAETA DE SOUZA). . Defiro a vista dos autos requerida pelos autores à fl. 863.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 94.0001155-5 GILBERTO DO ESPIRITO SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 94.0013565-3 ALDEMIR COUTINHO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n26 - 94.0028884-0 GILDA IGNEZ DE ARAUJOA LIMA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 95.0007428-1 DAMIAO MIRANDA CAETANO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 403, 411, 417/421: Considerando que a CEF comprovou ter depositado o valor devido a título de honorários de sucumbência, com os acréscimos legais, apesar de no mandado de citação ter constado a data errada dos cálculos (07/04/2006, fls. 400), eis que os valores creditados nas contas dos fundistas ocorreram em datas distintas, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 403 e 417 em favor do advogado dos autores.\r\n\r\nComprovado o pagamento, inexistindo qualquer requerimento, oficie-se à CEF para adoção das providências necessárias quanto à restituição aos cofres do FGTS do valor penhorado às fls. 414/415.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 28 - 96.0073273-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x PHILIPS TELECOMUNICACOES S/A (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO) x PHILIPS TELECOMUNICACOES S/A (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a União quanto à certidão de fls. 443.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 98.0028770-1 JOSE FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n30 - 99.0063812-3 CRISPIM GERALDO NEVES E OUTRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.017901-8 MANUEL PLATA SERRANO (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, luciana ribeiro von lasperg). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF, conforme guia de fls. 96.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.019633-8 PAULO ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, CARLOS AUTRAN MASSENA, CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos, tornando definitiva a execução no montante de R$ 3.196,57, em fevereiro de 2003, relativa ao exeqüente SERGIO DE SOUZA CAVALCANTE e considerando que a CEF já havia creditado na conta fundiária do autor o valor de R$ 2.539,71 (fls. 307), tendo efetuado novo crédito no valor de R$ 1.131,87 (fls. 357), deverá o interessado adotar as providências para levantamento do saldo, diretamente na CEF, sem necessidade de alvará, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem qualquer requerimento, oficie-se à CEF para adoção das providências quanto à restituição aos cofres do FGTS do valor penhorado às fls. 348/349.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.021791-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR -ANDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Peticiona às fls. 661 e sgs. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ que sequer é parte no feito informando que os substituídos neste processo também são beneficiados em processos junto à 29ª Vara Cível (n.950040888-0) e junto à 9ª Vara Federal (n.20045101019210-7) e que neste último processo foi deferida liminar para recebimento de parcelas. \r\n\r\nNão procede a imputação à Justiça Federal ou à CEF do risco de pagamento em duplicidade. Na verdade, a informação trazida pelo advogado somente confirma meu entendimento de que as ações coletivas não comportam execução coletiva pela falta de controle que os autores têm de seus substituídos. \r\n\r\nDesse modo, cancelo o cumprimento voluntário do julgado pela CEF, sendo certo que cada autor deverá individualmente promover a execução conforme fls. 477/479. Oficie-se aos juízos da 29ª Vara e da 9ª Vara Federal para ciência.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012339-3 ELIZABETH PEREIRA PIMENTEL (Adv. PAULO CESAR DO N. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.023199-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FABIO SANTIAGO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 146: Tendo em vista o pleito da CEF, revogo o despacho que recebeu a apelação interposta (fls. 142) e recebo o pedido da CEF como desistência do recurso de apelação (artigo 501 do CPC).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 132, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014189-0 PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO CHALREO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016128-0 ZORAIDE BORGES MIGUEZ (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as apelações da autora e da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022182-3 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025568-7 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação interposta pela CEF em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado (autor) para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.028146-0 SALLET SARGES MARQUES (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,32\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo de manutenção de posse (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 00.0540743-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ANTONIO MATEUS SANTOS (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA). . Designo audiência especial para o dia 05/12/2006, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUELI FARIAS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . O simples arquivamento importaria na suspensão indefinida do prazo prescricional e na eternidade do processo, o que não se afigura possível.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento do feito tão-somente por trinta dias, para que a CEF diligencie no sentido de localizar o endereço da parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOSETE DA SILVA LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,22\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023588-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PATRICIA FRAINHA NOE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,58\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003470-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x PECOCHELLES COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA ME E OUTROS. . Considerando que o endereço fornecido pela CEF é idêntico ao constante da certidão de fl. 43, INDEFIRO o requerimento formulado à fl. 52.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova as diligências que lhe competem, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.005664-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 400/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para imitir a CEF (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTA a reconvenção oposta pela ré (...)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.011662-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA) x BARRA BINGO - BARRA BINGO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv. HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN) x BINGO ILHA OU GALEÃO - ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, ALEXIS LEMOS COSTA). . DESPACHO PROFERIDO EM 02/10/2006, FLS. 2944:\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à SEADI para anotação dos CNPJs e nomes dos cinco réus marcados às fls. 2941 e 2943.\r\n\r\nApós, diante da manifestação do MPF às fls. 2935/2938, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 2771.\r\n\r\nQuanto ao réu BINGO SAENS PEÑA (fls. 2807/2933), o mesmo foi beneficiado por liminar, conforme admitido pelo próprio MPF (fls. 2696).\r\n\r\nPublique-se, com urgência.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM 11/10/2006, FLS. 2947:\r\n\r\nNão vislumbro qualquer injúria ou ofensa praticada pelo MPF. Cumpra-se fls. 2944.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de certeza quanto ao estado dos processos relacionados ao RJ junto ao STF, oficie-se ao referido Tribunal para esclarecimentos.\r\n\r\nQuanto aos demais pontos impugnados, nada a prover, já que a questão da inclusão de réus já foi decidida cabendo recurso, e somente pode definir a extensão da liminar o órgão prolator da decisão, no caso a 1a Turma do TRF-2a Região.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007999-3 CREDIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, JOSE ALECSSANDRE DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n49 - 00.0733559-8 ARGEU ALVES JUNIOR E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de decidir embargos de declaração opostos às fls. 3762 e seguintes contra a decisão de fls. 3755/3756.\r\n\r\nPasso a verificar se está presente algum dos pressupostos do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nVerifico que o requisitório de Cláudio Ribeiro Barroso de Souza foi expedido às fls. 3699, de modo que não procede a alegação do autor.\r\n\r\nCom relação ao espólio de Fabiano José Gonçalves, conforme fls. 3453 houve a habilitação do espólio e não dos herdeiros, de forma que não há nada a retificar.\r\n\r\nPor fim, quanto ao interesse de reabertura da execução iniciada em 1996 (fls. 1478), após a concordância do autor com os cálculos (fls. 1476), nada a reconsiderar, tendo em vista as razões já expostas. Pretende o autor a reforma da decisão, o que depende da interposição do recurso cabível.\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos de declaração, já que tempestivos, mas nego provimentos aos mesmos. Intimem-se, inclusive quanto ao crédito dos RPVs, cuja movimentação está suspensa ante o incidente instaurado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.014537-9 ILKA TORTORI CORREA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . (...).\r\n\r\nQuebra Por fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.007129-5 ADMILSON BENEDITO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 45/70.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 90.0008470-9 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. DANIELLE CUPELLO, ANDRE GLATT, ALEXANDRA MUSIERACKI) x BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . (...).\r\n\r\n4) Fls. 250: Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada relativa à 1a parcela do precatório, em favor da parte autora.\r\n\r\nFls. 252/253: Intime-se a parte interessada dos depósitos efetuados pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região. Os beneficiários ali indicados deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 43050"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-34\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-29\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-46\r\n\r\nANA LUCIA ANDRADE SANTANA-49\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-32\r\n\r\nANA LUIZA DE MELO PINHEIRO-44\r\n\r\nANTONIO GERALDO MIRANDA-50\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15\r\n\r\nARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO-17\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-15\r\n\r\nBRUNO DUTRA-15\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-23\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-36, 39\r\n\r\nCELSO RODRIGUES CARDOSO-48\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-21\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DO MONTE-51\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-26\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nDANIELLY DE ANDRADE FERREIRA-9\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-18\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELEN LUCY COIMBRA GOMES-45\r\n\r\nELENAIR CUNHA DE LIMA-49\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-40\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15, 51\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-25\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-5\r\n\r\nFLAVIO MENEZES BACELLAR-43\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-37\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-15\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-15\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-15\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-15\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-1\r\n\r\nHOLDEN MACEDO DA SILVA-15\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-5\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-15\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-19\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-15\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-22, 3, 6, 9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-15\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-15\r\n\r\nJOSE CHINDLER-33\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-15\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-16\r\n\r\nJOSE LUIZ MATTHES-2\r\n\r\nJOSE NORBERTO PASCOATI-17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20, 7, 8\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-24\r\n\r\nLEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO-24\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-15\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-35\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-15\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-41\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-38\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-15\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-17\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-46, 48\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nLUIZ SERGIO CHAME-51\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-51\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA CAMARA-31\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-15\r\n\r\nMARCIA VALERIA M DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARCIO DA TERRA PEREIRA-48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 50, 6\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-3\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-47\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-15\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARIA FERNANDA M ALONSO-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-15\r\n\r\nMAURO FERREIRA-42\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-28\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-28\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-15\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-29\r\n\r\nPATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15, 27, 28\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-30\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-15\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-15\r\n\r\nROBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA-51\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-15\r\n\r\nRODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 42, 43, 49, 51\r\n\r\nSERGIO MAZZILLO-44\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-27\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-12\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-22\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-27\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0021765-5 GERAUTO COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM). . 1 - Fls.641 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\n2 - Fls.629/632, proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste ao requerido pelo Estado do Rio de Janeiro, às fls.642, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010175-5 UNIMED DE AMPARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a Autora, juntando documentos comprobatórios, a qual dispositivo legal, dentre aqueles enumerados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-obrigacional, se refere a alegada infração e respectiva inscrição no CADIN.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 99.0062081-0 IND/ COM/ DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, NAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Diga a autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022495-9 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0158531-2 ARLINDO IRIAS DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Face o ofício requisitório de fls. retro, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ultrapassado o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 92.0079462-9 ROSANGELA MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n7 - 97.0009896-6 SELMA MARIA COSTA SOFIA E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.284/300 - Aos Autores.\r\n\r\n8 - 99.0060286-2 JUCARA AUGUSTO FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação de fls 81/83 na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031265-0 ANTONIO BARBOSA DO REGO (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face a cota de fls 106, aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.025177-9 UBERACI DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. MARCIA VALERIA M DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça ao autor qual a especialidade médica que pretende quanto a prova pericial.\r\n\r\nQuebra 11 - 2003.51.01.023205-8 LUANA PATRICIA DE SOUZA ROCHA REP/ P/ LAURA PATRICIA DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se . \r\n\r\nA Autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002479-7 FLORA DO CEO ALVES DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. retro, junte-se. A autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004847-9 MARIA LUCIA TAVARES BAETA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À vista do documento de fls.13, a autora não pode ser considerada hipossuficiente, motivo pelo qual indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPagas as custas, voltem.\r\n\r\nCustas: R$ 239,55\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007150-7 SORAYA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PMRJ-ANTIGO DISTRITO FEDERAL. . Tendo em vista a data da primeira intimação, defiro o prazo razoável de 20 (vinte) dias para que a patrona da autora cumpra o despacho de fls. 42, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 00.0932398-8 JOSE ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ALDA MENDES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x EDIR CALZAVARA DA COSTA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x WALTER PICORELLI RAYA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ROBERTO FERNANDES ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x ALDYR DE ALMEIDA LAPAGESSE E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO QUARTIN PINTO, ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, IARA COSTA ANIBOLETE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JANUARIO SPISLA, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GUSTAVO STTEEL, HOLDEN MACEDO DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, RICARDO LOPES LIMONGI, RODRIGO RAMOS DA SILVA, RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, THIAGO MENDONCA BOITEUX) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Homologo o valor dos honorários periciais requeridos às fls.816, face a concordância da parte autor.\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido às fls.818, em duas vezes iguais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por autor, devendo a 1ª parcela a ser depositada em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente. Após a comprovação da última parcela, intime-se o Dr.Perito para elaboração do laudo\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022507-5 JUCARA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a necessidade da prova pericial requerida às fls retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0003490-7 ITEL - IND/ DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S/A (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO, JOSE NORBERTO PASCOATI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Fls.275 - Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora para que requeira o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n18 - 98.0018076-1 PAULO ROBERTO WANDERLEY GUEDES (Adv. DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o tempo decorrido desde a primeira intimação, defiro o prazo razoável de 15 dias.\r\n\r\n19 - 98.0020061-4 MILTON NASCIMENTO DOS REIS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n20 - 98.0023872-7 JERUZA HELENA BIANGOLINO COZZOLINO E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n21 - 98.0031324-9 ATILA RIBEIRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Após, regularizada a petição protocolada em 17/07/2006, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 99.0019373-3 NEUZA DE SOUZA SENA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se . A Autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.011577-6 MONICA MANHAES (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Diga a Ré.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.023149-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE, LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o mandado de fls.137, indefiro o requerido às fls.retro, comprove a CEF, o cumprimento do julgado, sob as penas da Lei.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.024061-3 ACIR VASSALO VIDAL E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o alegado pela parte autora às fls. retro, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.004517-1 ANTONIO CARLOS PACIFICO DA PAIXAO E OUTRO (Adv. CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.009025-2 JOSE JULIO MATTOS TROCADO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF ao requerido pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024363-9 GERALDO HELIO PEREIRA DO LAGO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\nQuebra 29 - 2003.51.01.028341-8 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste ao requerido pelo autor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023243-9 NORIVAL FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Após regularizada a petição protocolada em 07/ 07/ 2006, junte-se e venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008536-8 MARIA ELCI FARIAS FEIJÃO (Adv. MARCELO OLIVEIRA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008590-3 GERALDO AMARAL SOUZA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor o requerido em sua petição protocolada em 19/07/2006, visto que a sentença de fls.50/52, julgou extinto apenas quanto aos índices de junho de 1987, abril de 1990 e fevereiro de 1991, permanecendo o seu prosseguimento em relação aos outros índices requeridos na exordial.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010855-1 ARI BLAJCHMAN (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021255-0 TANIA LUCIA SOUZA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022327-3 VALMIR CORREIA DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022655-9 KLEBER JOSE BATISTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022965-2 ALVARO DOS SANTOS ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024644-3 SERGIO WILIAN ESTERQUE GUIMARAES (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025766-0 JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004693-8 PATRICIA CARVALHO CAMPELO DA GAMA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007143-0 ANA LUCIA DA ANUNCIACAO E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n42 - 98.0006691-8 ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO FERREIRA) x JOAQUIM LOUREDO DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Atendam os autores o item III do despacho de fls. 163.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.029519-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x ANA JUSSARA DO VALLE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Ré nos termos da Lei 1060/50. A CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.019401-3 PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO REP/ P/ JOSUE PORTO DE AZEREDO (Adv. SERGIO MAZZILLO, MARIA FERNANDA M ALONSO, ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Fls.retro, junte-se. Esclareça a autora o prosseguimento que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.015769-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MARINA GOMES BRAGA (Adv. ELEN LUCY COIMBRA GOMES). . Fls retro, junte-se. Às partes.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003774-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SANDRA MARIA DE ASSIS CABRAL (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 101/132, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MICHAEL YORK ZUR NEDDEN. . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 13/ 17, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANA MARIA BARRETO CARDOSO (Adv. CELSO RODRIGUES CARDOSO, MARCIO DA TERRA PEREIRA). . À Embargada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.010123-3 NADIA DO AMARAL MARQUES (Adv. ANA LUCIA ANDRADE SANTANA, ELENAIR CUNHA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 90.0004422-7 MARCIO PAULO NAUMAN E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . De ordem: Fls. 477 e seguintes, diga a CEF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.016390-1 ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x FKS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ SERGIO CHAME, EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, ROBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA) x CASARANO CONSTRUTORA (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aos autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 36150"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "43039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-2\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-3\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6, 7\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-5\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-5\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000608\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015278-3 ALEXANDRE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Defiro a prova pericial e nomeio perito do Juízo o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, na especialidade de ortopedia, o qual será remunerado com a importância de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), haja vista o fato de se tratar de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIntime-se o profissional para que informe se aceita, em dez dias, devendo, em hipótese afirmativa, fixar data para exame, com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016993-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Regularize a parte autora sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0063364-4 JOSE FABIO DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA - COOHAPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS - PROHACOOP (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes em provas por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0015000-0 MONICA SIMON LEIVAS MILANI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Desentranhe a Secretaria o mandado de intimação nº 0010.000201-0/2006, juntado às fls. 292/293, para que o Sr. Oficial de Justiça traga aos autos o nº de matrícula do Sr. Gerente responsável da CEF da Av. Rio Branco, 174/23º andar - Centro/RJ, em conformidade com o despacho de fls. 291. Desentranhado e cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, dirija-se ao Sr. Diretor de Recursos Humanos da CEF para que se efetue o desconto da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) sobre o salário daquele, a partir de 10/03/2006, prazo dado após ciência da Sra. Gerente do JURIR/RJ, em 08/02/2006.\r\n\r\n2) Providencie o autor, em 10 (dez) dias, a liquidação do julgado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0001064-3 ADEL LOPES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029941-4 JORGE LAMEZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 454/455 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029993-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 297/298 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 43039"
                            ],
                            "43040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL-4\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-7\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-6\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-8\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-3\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-9\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6, 7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nRENATO DA SILVA-5\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000609\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015753-0 HILDA VIVACQUA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017594-5 LEDA CABO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017699-8 VAGNER ISAC GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha as custas devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027500-5 ROGERIO MAIA WEINSTEIN (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, sobre se tem interesse no feito.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0013724-8 SERGIO DE SOUZA MULLER (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 109.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007105-0 ADILSON WALQUER GADIOLI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 186.\r\n\r\nSobre o cumprimento do julgado, diga a CEF.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013558-1 JUDITH GENEROSA DE OLIVEIRA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a devolução do ofício às fls. 149, diga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024533-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . 1) Fls. 436 - \r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão de MARGARETH DA CUNHA FERREIRA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 438/439 - \r\n\r\nRetornando os autos, à CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025593-2 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). . Especifique a parte autora a perícia que deseja seja produzida.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004597-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIDNEY QUARESMA MAGALHAES. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017730-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JOAO RODRIGUES DA ROCHA. . Cite-se, na forma da lei.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 98.0016881-8 GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 505.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 43040"
                            ],
                            "43041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-3\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-10\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-3\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-11\r\n\r\nJAIRO CARLOS SANTIAGO-11\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-3\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA PINTO-2\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE B. GONCALVES-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4, 5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRODRIGO GALVAO MARTINEZ-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000610\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016926-9 ALCYR GOMES CRESPO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0007902-8 ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 351/353 - \r\n\r\nTendo em vista a norma constante no art. 659, § 4º do CPC e que os dados referentes à matrícula do imóvel antes penhorado encontram-se na certidão de fls. 327/331, providencie a Secretaria a penhora, certificando nos autos. Intime-se a ADEMP a providenciar o pagamento das custas e dos emolumentos estaduais, dos quais em momento algum foi exonerada, muito menos como conseqüência implícita do despacho de mero expediente de fls. 346.\r\n\r\nFace à notícia de decretação de indisponibilidade do bem imóvel, cuja penhora está a ser novamente realizada, por decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Poder Judiciário desse Estado, junte a ADEMP certidões sobre possíveis pendências de inventários, e ações de falência e concordata tendo por objeto os bens dos sócios da autora, ou por sujeitos esses mesmos sócios, em trinta dias.\r\n\r\nNão cumpridas as intimações no prazo, voltem-me os autos para a exclusão da ADEMP da execução, por falta de interesse.\r\n\r\n2) Informe a Secretaria quanto à devolução do mandado de fls. 346 vº, e se foi devidamente cumprido.\r\n\r\n3 - 96.0003717-5 JUAN CARLOS ALAMO RUIZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELLA CORCIONE). . Fls. 299/304 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 4 - 97.0078191-7 ARTHUR DE SOUZA RANGEL E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE B. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 264/268 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 98.0000686-9 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 147 e 149 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora e sobre determinação de fls. 145.\r\n\r\n6 - 99.0002337-4 EDSON COUTINHO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 147/150 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre o saque alegado pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, junte cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo mencionado (09 VF), também versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006322-7 ALFREDO PROCOPIO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 156/158 e 167 - \r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n2) Fls. 169/171 e 173/174 - \r\n\r\nApós, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008982-1 JOSE AUGUSTO MENDES SOARES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF, para depósito dos valores de fls. 171/187.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003746-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ALBERTO LIMA DA CRUZ. . Expeça-se mandando de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022690-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, RODRIGO GALVAO MARTINEZ) x LIDIA DE OLIVEIRA ALVES. . Expeça-se mandando de penhora e avaliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010912-5 IMBERE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JAIRO CARLOS SANTIAGO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria o mandado de citação; intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial, da sentença, do acórdão porventura proferido aos autos do processo nº 0009254323; e intime-se a parte autora, ainda, a esclarecer se ainda tem interesse na ação, face o transcurso de mais de dois anos desde a sua propositura, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 43041"
                            ],
                            "43042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-5\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-9\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-11\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-8\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nERIKA BENEMOND-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-7\r\n\r\nJOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERNANDES NETTO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-6\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-6\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-6\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-4\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-3, 4\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000611\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025495-6 LUCIO LELIO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nA) Julgo a ação extinta sem resolução de mérito, quanto ao Autor EDUARDO JÚLIO PENA, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando o mesmo em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11,§ 1o. e 12 da Lei no. 1.060/50. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nB) Julgo a ação improcedente, quanto aos Autores LUCIO LELIO DE LIMA, ADEMAR ALVES DE BARROS, FLAVIO CABRAL DE QUEIROZ e PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA, condenando os mesmos em honorários advocatícios de cinco por cento do valor da \r\n\r\ncausa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11,§ 1o. e 12 da Lei no. 1.060/50. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, o que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0018968-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a ação, nos termos do artigo 269, III do CPC com relação aos autores ROBERTO SILVA JÚNIOR e LUZINETE CHAVES LEAL SILVA, condenando-os em metade das custas, respondendo, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao seu advogado, nos termos do art 26, § 2° do CPC, à razão de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2.ª Região para apreciação dos recursos interpostos às fls. 282/291 e 294/300, já admitidos às fls. 306.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024906-3 JULIO CESAR MONTEIRO LOBAO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pelos autores às fls. 288 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando os mesmos em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.001870-5, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012393-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, revogo a liminar e julgo o pedido improcedente. Sem custas, por ser o autor delas isento, como beneficiário da gratuidade de Justiça. Condeno-o em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0025182-8 RAIMUNDO NONATO LEITE BASTOS FARAY (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO DO ESTADO MARANHAO S/A (Adv. LUIS AUGUSTO FERNANDES NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 246 e quedando-se inerte, em conformidade com a certidão de fls. 246 vº, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a RAIMUNDO NONATO LEITE BASTOS FARAY.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0046979-9 JORGE MACHADO DE BRITO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 365/367, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a JORGE MACHADO DE BRITO, DESALDES PONTE PINHEIRO, ANTONIO EUGENIO ADRIANO, BRUNO HENNING DE AZEVEDO, JONES RODRIGUES E SILVA, JORGE LUIZ SILVA, PAULO ANTONIO DANTAS FILHO e MOACYR DE FARIAS BARBOSA e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a ROGERIO TORRES MOREIRA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando os autos, à CEF, em 10 (dez) dias, para recompor a conta vinculada de HILBERTH SOUZA GOMES DE LIMA.\r\n\r\n7 - 99.0007719-9 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MELO (Adv. JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 182/183 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação do comprovante de crédito dos honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007869-0 DANIEL MENDONCA E OUTROS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, a petição de fls. 251 e o Termo de Adesão juntado às fls. 243, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a DANIEL MENDONÇA e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a JONOCY BARBOSA CASTRO.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, à parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a WALDIR DOS SANTOS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023311-3 BERNADETE LEITIER (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar à Autora as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça, o que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022214-1 DEISE DOS REIS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça e sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015580-6 CARLOS ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 43042"
                            ],
                            "43043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nBERNARDO ROJTENBARG-9\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-12\r\n\r\nDECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO-1\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-6\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nGRACA REGINA ALVES DE SOUZA-4\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-7\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-6\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 12, 6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-2\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-10\r\n\r\nSHERLEN DOS SANTOS PEREIRA-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000612\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028203-3 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, DECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria novo ofício requisitório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0699477-6 MARCOS FRANCA LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Ao autor sobre a petição do Sr. Perito de fls. 176.\r\n\r\nEm havendo concordância, providencie o autor o depósito dos honorários, em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024037-0 ADILSON DA SILVA RAMOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Informe a parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021405-3 LEDIVAL LUSTOSA NETO (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0004651-0 ALTINO ARAUJO CALDEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n6 - 95.0016466-3 ALBERTO BERNARDES MENEZES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial (vide Termos Azuis às fls. 378 e 427) instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e uma vez celebrado torna-se ato perfeito e acabado somente passível de desconsideração através de ação própria.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 519, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a ALBERTO BERNARDES MENEZES, ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA, CILEIA DE SIQUEIRA e CONCEIÇÃO MARIA DA SILVA COUTINHO e levando em conta a apresentação dos Termos de Adesão às fls. 378 e 427, com espeque no art. 794, II do CPC quanto a ANTONIO GOMES e ANTONIO ALVES LIMA FILHO.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 375, item X, foi determinado pelo TRF - 2ª Região o não cabimento da condenação em honorários advocatícios pela Medida Provisória nº 2164-41/2001.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre determinação de fls. 512, item 2, quanto a ANTONIO HENRIQUES DUQUE e sobre o crédito na conta vinculada de JORGE DA SILVA.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao alegado pela CEF às fls. 521 em referência ao autor HÉLIO DA SILVA.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção quanto aos autores em tela.\r\n\r\nPor fim, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto a IVAN DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\n7 - 96.0063045-3 COIFA PECULIOS E PENSOES E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027279-0 CELSO CARLOS SIMOES DE FREITAS (Adv. SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 20 dias conforme requerido, devendo a parte autora observar a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n9 - 91.0116258-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x CASTELLAMARES INTERIORES LTDA (Adv. BERNARDO ROJTENBARG). . 1) Fls. 184 - \r\n\r\nÀs partes, pessoalmente, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n2) Fls. 187 - \r\n\r\nAo Ministério Público Federal quanto ao cumprimento do acordo e para que diga se tem interesse na Liquidação em apenso.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 87.0005173-0 WINSTON RODRIGUES CECILIO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 171 e seguintes.\r\n\r\nDiga o autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0022817-7 BELLARMINO DE SOUZA BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls.194.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008189-9 MAURA BATISTA DUARTE (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DIRCE BATISTA. . Conforme despacho de fls. 186, item 2: Fornecidas as cópias necessárias a instrução do mandado, cite-se no endereço de fls. 120.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 43043"
                            ],
                            "43044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-4\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO POCAS DE LIMA-3\r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nJOAO LUIZ FERRAZ DE BARROS-8\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-9\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-7\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nRODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA-10\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000613\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . As partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre as certidões dos Senhores Oficiais de Justiça.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022093-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 187/190.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFls. 192/194.\r\n\r\nAguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0016123-8 CASEMIRO AUGUSTO NETO (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, CARLOS ALBERTO POCAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face o Termo de Adesão juntado às fls. 203, informe a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032520-5 GLORIA REGINA FALKENBACH (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 237/249 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a GLÓRIA REGINA FALKENBACH que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018815-6 SONIA MARIA PRINCIPE MARTINS DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 145, trazendo aos autos o Termo de Adesão noticiado ás fls. 141, em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029954-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 370/376.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014518-3 GENILMA FERREIRA VIEIRA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 88.0009835-5 CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x MARIA GORETE DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ FERRAZ DE BARROS). . A publicação dos editais previstos no art. 34 do DL nº 3365/41 é para dar a publicidade devida a terceiros que possam ter direito exercitável quer contra os expropriados, quer contra o expropriante, cujo exercício possa ser feito sobre o depósito, assim restando satisfeito.\r\n\r\nProvidenciem os Requerentes, assim, a publicação dos editais, com prazo de comparecimento de trinta dias, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0013056-0 CARMEM LUCIA CARVALHO (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Suspendo o despacho de fls. 141, item 02.\r\n\r\nAo Contador sobre fls 143.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 89.0007202-1 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 43044"
                            ],
                            "43045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-2\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-2\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-4\r\n\r\nDENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO-1\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-6\r\n\r\nFREDERICO MATTOS CORREA-6\r\n\r\nHORACIO VANDERLEI TOSTES-6\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3\r\n\r\nMARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000614\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0265905-0 IND/ COM/ DE MINERIOS S/A ICOMI (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0021718-0 LUIS EDUARDO CANTARINO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 379.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028105-6 OZIMA SOARES VIANNA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora por dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017817-0 IOLANDA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012148-3 JOAO BAPTISTA CAMPOS E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO DO EXERCITO (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 268.\r\n\r\nAos requerentes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARNALDO BORER MANSO E OUTROS (Adv. HORACIO VANDERLEI TOSTES, FREDERICO MATTOS CORREA). . À CEF sobre os cálculos de fls. 70/114, pelo prazo de dez dias, conforme determinado às fls. 116.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43045"
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                            "43046": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA COSTA-6\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-5\r\n\r\nIVANI LUIZ DA COSTA-8\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA-3\r\n\r\nJOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-9\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-4\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-10\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000615\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006804-0 MAURICIO MOSCOVICI (Adv. JOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Providenciem as partes a juntada aos autos dos elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012628-4 MARIA LUCILEDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0024568-8 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO - ORBRACE (Adv. JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes, se concordam com o julgamento da causa no estado, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n4 - 97.0011174-1 ZENEIDE DOS SANTOS FRAGA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 246/250 e 252/254.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 97.0021236-0 EDISON MAURICIO MOREIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 443 e seguintes.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0075472-3 LADARIO MENDES MOREIRA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Ante o Termo de Adesão juntado às fls. 142/143, diga o autor.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0100279-2 HUMBERTO LOPES DOS SANTOS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 176.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, no valor constante às fls. 157, devidamente atualizado, levantando-se a diferença em favor da CEF.\r\n\r\n8 - 98.0020160-2 ALCIDES BULHO GURGEL E OUTROS (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 375/380.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos planilha de cálculos conforme requerido, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre o alegado pelos autores DIAMATINO MAGALHÃES, RAQUEL CAMPOS MARTINS e JOSE CORREA CAMPOS JUNIOR.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028788-5 JOSE MAURO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para fins do artigo 632 do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029983-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 413/434.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x TEREZA CRISTINA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33.\r\n\r\nDefiro á CEF o prazo de trinta dias, devendo, na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a Carta Precatória juntada às fls. 38/45.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 43046"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-4\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-8\r\n\r\nCELIA DESTRI-5\r\n\r\nCLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA-3\r\n\r\nDENISE L. NUNES-3\r\n\r\nELIAS THOMAZ DE AQUINO-4\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-10\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE LUIS DA SILVA FERREIRA-6\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-7\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-10\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-9\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-1\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nZILANDA CLAUDINO DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000539\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0059949-7 CID DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão de fls. 344, intime-se a Rede Ferroviária Federal S/A sobre fls. 330/337.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011921-3 LIA DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre a adoção das providências para cumprimento do despacho de fl. 92.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003214-1 GILSON DE MENEZES MESQUITA (Adv. DENISE L. NUNES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do determinado às fls. 95.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007623-1 ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA, ELIAS THOMAZ DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1) Deixo de receber o agravo retido de fls. 198/200, eis que intempestivo.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora sobre certidão negativa às fls. 203.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0013486-8 ARLETE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Oficie-se ao Hospital Pedro Ernesto para que forneça a este Juízo o prontuário médico de HOMERO CARVALHO DE SOUZA, reg. 678376.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Fls. 296: oficie-se conforme requerido pela União.\r\n\r\n6 - 99.0002316-1 AMAURT CABRAL GIMENEZ (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Esclareça a exeqüente em que termos requer o prosseguimento do feito, ante o teor de fl. 297.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017020-0 PAULO FRANCISCO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014312-9 JORGE LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se a União Federal, devendo, especialmente, se manifestar sobre o item 21 de fl. 6.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018733-1 UNITECH-RIO COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Sobre o alegado às fls. 391/397, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . \r\n\r\n1- Fls. 38 e 44: a conta número 1091987-2 não foi objeto da postulação autoral, razão pela qual os extratos relacionados a mesma devem ser desentranhados dos autos em apenso, com posterior devolução ao embargado.\r\n\r\n2- Retornem os autos à contadoria para elaboração dos cálculos, com atualização até janeiro de 2003, em relação às contas número 959.400-0, 978103-0, 970044-7 e 976667-7, com base nos extratos de folhas 157/160 dos autos principais, nos quais consta o saldo em janeiro de 1989, devendo, ainda, ser observados os extratos de fls. 162/163 daquele processo, bem como a planilha de fls. 08 deste feito, no que se refere aos saldos de fevereiro de 1989.\r\n\r\n3- No que tange à conta n. 1.042.473-3, deverá a parte autora diligenciar no sentido de obter os extratos necessários, na medida em que, às fls. 168/169, consta somente o saldo existente em 12/88.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 42158"
                            ],
                            "42159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO ANICET LISBOA-8\r\n\r\nANA CRISTINA F. RACCA-6\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-6\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-4\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-13\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5, 7\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-6\r\n\r\nRAUL SOUTO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000541\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.534100-0 ANTONIO BARBOSA GALVAO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.78/122: Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021750-9 EDSON ANTONIO FOGAL (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora em réplica, bem como sobre fls.41/45.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023478-7 ALBINO VALENTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008524-8 ANDERSON LOPES FERNANDES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0015075-8 LENIR MARTINS PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 536/537: abra-se ao autor Ronaldo Rodrigues da Motta Rezende.\r\n\r\n6 - 93.0008071-7 VERA LUCIA SILVA HOFFMANN E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA CRISTINA F. RACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 286: abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0100073-0 LIZETE JESUS BRANDAO PINTO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 97.0104887-3 SEVERINO GOUVEIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos do artigo 1o., VII da Portaria 02/2006, publicada em 08/09/2006, intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 301.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018481-6 AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. retro: abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008031-7 FERNANDO PIRES VARELA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 74/75: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012633-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO CARLOS MARCKESAN FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 37.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HERCULES DE SOUZA FERREIRA. . Manifeste-se a Cef sobre a certidão negativa de fls. 26, verso.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002248-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRAZIELLA CORCIONE) x JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 73, verso.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 42159"
                            ],
                            "42160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ROSA DE ANDRADE-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-9\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-12\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-2\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-7\r\n\r\nEVERALDO SILVA RODRIGUES-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nGERALDO TRINDADE VALLE-13, 5\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-12\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-12\r\n\r\nHELIO ALBERTO MIZRAHI-7\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-6\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-13\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-11\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-12\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-12\r\n\r\nLOURENCO SENNA-3\r\n\r\nMARCELO LEONARDO CRISTIANO-12\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-8\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-10\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-10\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-11\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 4, 5\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000542\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005359-0 ODETTE DANTAS FONTES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 302: Manifestem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0035109-3 OZEAS COSTA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nQuebra 3 - 93.0022217-1 SETEMBRINO DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 97.0009557-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0055019-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao BANCO BRJ S/A, para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003387-3 EDUARDO MARTINS DE MELLO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0121669-4 GEORGES APOSTOLES NEOFOTISTOS E OUTROS (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0013872-5 CESAR JOSE DE CARVALHO (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Abra-se vista à parte autora sobre o ofício de fl. retro.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006975-1 OSCAR DE SOUZA FONTES NUNES (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do artigo 1o, XVII, da Portaria 01/2006, publicada em 05/09/2006, intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 167.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018465-5 MARIO LUIZ FERREIRA MEDEIROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nos termos do artigo 1o., VII, da Portaria 02/2006, publicada em 05/09/06, intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 165.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 89.0027662-0 UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A (UFE) (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x SECRETARIO DO CONSELHO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.010250-2 BRONSTEIN ADMINISTRADORA LABORATORIAL S/C LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM COPACABANA (Adv. MARIO R. B. BRUM) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM CAMPO GRANDE (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL DO SEBRAE - NACIONAL (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao SESC para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 98.0030649-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao BANCO BRJ S.A, para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 42160"
                            ],
                            "42161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13, 4, 8\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-4\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-13\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-13\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-5\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL-5\r\n\r\nHERMINIO JOSE P. AGUIAR-13\r\n\r\nIVANETE NOEL GUEDES-9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-12\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-6\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10\r\n\r\nMONICA SZERMAN-2\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-11\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3, 4, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nVINICIUS MARI-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000549\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016970-9 WALMIR MAGALHAES BENITS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se a decisão de fl. 85/90.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOportunamente, fornecidas as cópias necessárias à instrução dos mandados, citem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005352-9 521 PARTICIPACOES S/A (Adv. MONICA SZERMAN) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de notícia do recebimento do agravo no efeito suspensivo, cumpram-se as determinações dos dois últimos parágrafos da decisão de fl. 296.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010269-6 YOLANDA DE MENEZES FREITAS ALFREDO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x JUREMA DE SOUZA FREITAS MARTINS (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x ISAURA PASCOAL DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Declaro a nulidade da intimação de fls. 138/139, porque não oportunizado prazo para apresentação de defesa. Expeça-se novo mandado de intimação para a terceira ré, na pessoa de sua curadora especial, para apresentação de resposta.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente a União e a autora, esta através da Defensoria Pública, do item 2 de fls. 131.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005660-7 SERGIO LUIZ MENDES PENNER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o autor declaração do órgão empregador constando seus índices de reajustes salariais no período de 1995 a 2000, bem como seus contracheques a partir de janeiro de 2001.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0705912-4 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL, GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 490/491, devendo, se for o caso, cumprir o disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002877-8 ANGELA ASSUNCAO FERREIRA BRAZ E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 93: Concedo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento do determinado por este Juízo à fl. 83.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009139-7 ANA MARIA LEITE MIGUEL DE AQUINO E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.015133-5 SERGIO LUIZ MENDES PENNER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a realização da prova pericial nos autos da ação principal n.2000.51.01.005660-7.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007249-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x IVANETE NOEL GUEDES (Adv. IVANETE NOEL GUEDES, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Junte a CEF a certidão mencionada na petição de fl. 80.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ARMAZEM DA CONSTRUCAO RIBEGOM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço dos réus no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido à fl. Retro.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003927-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x RENATA RODRIGUES LEIVAS. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado de fl. 171/173.\r\n\r\nFl. 175: não cabe à Secretaria a expedição de guia, devendo o réu diligenciar junto à CEF nesse sentido. \r\n\r\nRequeira a ECT o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 97.0010605-5 ADEMIR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Intime-se a CEF para em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, nos termos do art. 475, alínea “j” do CPC,com redação dada pela lei 11.232/05.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028769-1 JOSE ALEXANDRE VELLOSO DE CASTRO FERREIRA E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA, DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. HERMINIO JOSE P. AGUIAR). . I - Fl. retro: Anote-se.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores no endereço de fl. 264 nos termos do despacho de fl. 254.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 42161"
                            ],
                            "42162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14, 3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 9\r\n\r\nCRISTINA FACANHA-6\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-7\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14, 3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-10\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-1, 13\r\n\r\nLEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA-1, 13\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-6\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO-1\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA-2\r\n\r\nMARILZA DO REIS S RODRIGUES-5\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-5\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-7\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-14, 3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-11\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000550\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024552-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 98.0017660-8, pendente de exame de admissibilidade de Recurso Especial perante o TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011421-6 ANA MARIA GALVAO SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA). . 1 - O recurso de Agravo Retido não é cabível na presente hipótese, ante a impossibilidade do Tribunal de Justiça substituir decisão proferida por Juiz Federal.\r\n\r\n2 - Inexistente comunicação quanto à interposição de Agravo de Instrumento, ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo, remetam-se os autos à SEADI nos termos da decisão de fl. 145.\r\n\r\n3 - Após, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fl. 145.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022750-2 DERALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002882-0 NAZARENO EDSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 116: Intime-se a parte autora nos termos do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei n° 11.232/2005.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.534471-2 ODETE DOS REIS SILVERIO (Adv. MARILZA DO REIS S RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 60: indefiro o pedido de antecipação de tutela:\r\n\r\na uma, em que pese a idade avançada da autora, este fato não autoriza a concessão da tutela pretendida.\r\n\r\nA duas, para o deferimento da tutela antecipada necessária se faz, além da constatação da verossimilhança das alegações, a caracterização de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 273 do CPC, quais sejam, fundado receio de dano de difícil reparação ou o comportamento desleal do réu. No presente caso, as supramencionadas hipóteses não restam caracterizadas.\r\n\r\nPor último, cabe destacar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sujeitam-se ao regime de precatório, nos termos do artigo 100 da CRFB.\r\n\r\nFornecida cópia de fl. 60, cite-se a União Federal.\r\n\r\nAntes, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do ente acima mencionado no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019283-8 CARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTINA FACANHA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Vistos etc.\r\n\r\nOs autores pretendem deduzir em ação pelo rito ordinário pedido inerente à consignatória.\r\n\r\nCumpre salientar que a consignatória não é uma imposição, mas apenas uma opção visando uma tutela liberatória.\r\n\r\nTodavia, optando a parte pelo ajuizamento cumulativo da consignatória, seria indispensável a efetivação de depósito, eis que pressuposto processual, sob pena de extinção (J. E. CARREIRA ALVIM, “Código de Processo Civil Reformado”, Del Rey, 1995, p. 278; SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, “Cód. Proc. Civil Anotado”, Saraiva, 5ª ed., p. 505; NÉLSON NERY JR. e ROSA MARIA NERY, “CPC Comentado”, RT, 1994, p. 814).\r\n\r\nO caso em tela envolve prestações periódicas, sendo imprescindível o depósito das prestações vencidas, com o montante que os autores entendem devido.\r\n\r\nÀ fl. 110, foi determinada aos autores a efetivação do depósito das prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido. De se notar que, ante a inércia dos autores, foi-lhes novamente aberta a oportunidade para que cumprissem a ordem, conforme se vê do despacho de fl. 210, sendo certo que, ainda desta feita, quedaram-se inertes.\r\n\r\nDessas circunstâncias, infere-se a inexistência de vontade dos autores de depositar as prestações, visando a extinção das obrigações.\r\n\r\nAssim, ante os fundamentos acima, excluo dos pedidos formulados na exordial, o constante do item a de 54, tornando sem efeito o deferimento constante do quarto parágrafo da decisão de fl. 110.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019057-7 LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . A CEF argüiu preliminares em contestação, as quais passo a apreciar.\r\n\r\nI - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - O Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como se depreende do próprio nome, se caracteriza como atividade financeira, portanto possível, em tese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ante o disposto no seu art. 3º, parágrafo 2º. Preliminar rejeitada.\r\n\r\nII - Do litisconsórcio passivo necessário com a seguradora - Os autores formulam pedido tendente à revisão do prêmio de seguro pago em conjunto com a prestação do mútuo habitacional. Embora a CEF seja intermediária entre o mutuário e a seguradora, qualquer deliberação tendente a modificar o valor do prêmio do seguro, importará em atingir a esfera juridicamente protegida da seguradora, razão pela qual necessário se faz que esta integre a relação processual, sob pena de ineficácia, quanto à seguradora, de eventual provimento jurisdicional condenatório. Portanto, cabível é a formação de litisconsórcio passivo necessário, tal como determina o art. 47 e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nIsto posto, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido relativo ao prêmio do seguro, promovam os autores a citação da CAIXA SEGUROS S/A, com endereço declinado à fl. 144, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da CAIXA SEGUROS S/A no pólo passivo.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014388-9 GILVANICE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 80.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0104589-0 EMI MUSIC LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 155, no endereço fornecido à fl. 167.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025280-3 ELBER PINTO NUNES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Defiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o que pretende demonstrar com a produção de prova testemunhal e pericial contábil.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x SIDNEI PINHEIRO SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero, em parte, o despacho de fl. 70, para deferir a consulta ao BACEN, devendo a solicitação da mesma ser juntada aos presentes autos.\r\n\r\nPrestadas as informações, intime-se a CEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023577-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x SEVERINO HENRIQUE INICENCIO. . Cumpra-se fl. 29 no endereço de fl. retro.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019390-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 98.0017660-8, pendente de exame de admissibilidade de Recurso Especial perante o TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017172-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x DERALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Recebo os embargos suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 42162"
                            ],
                            "42163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO ESTACIO DE SOUZA-8\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nCLEYTON CAETANO DE LIMA-7\r\n\r\nFLAVIA FERRAZ WAEHNELDT-9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-5\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-4\r\n\r\nMONICA BROMONSCHENKEL PAES-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-5\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000551\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016049-3 NILSON NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.490143-5 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR). . ...abra-se vista à parte autora sobre fls. 214.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005335-8 HARLEY VALLADAO SOPHIA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fl. 204: Intime-se a parte autora para cumprimento nos termos do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015062-9 VICENTINA DE FARIAS MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a ré para pagamento, nos termos do art. 475-J, com redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n2) Fixo os honorários advocatícios, na execução, provisoriamente, em 2% sobre o valor executado, tendo em vista a viabilidade de pagamento ou depósito garantidor do crédito, inexistindo razão para estipulação de percentual mais alto (CPC, p. 4o do art. 20).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016019-2 EDIR DE LIMA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fls.64.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004805-4 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ante a ausência de notícia do recebimento do agravo no efeito suspensivo, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fl. 895.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017549-0 MARGARETH DA COSTA BARROSO (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial e eventual sentença do processo n° 2003.0001.154088-0.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012146-8 ABRAAO ESTACIO DE SOUZA (Adv. ABRAAO ESTACIO DE SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a requerida para que, no prazo de dez dias, fornecer cópia dos autos do processo administrativo n. 18.631/2005, bem como se já foram julgados os embargos opostos contra a decisão nele proferida.\r\n\r\nJuntados os documentos, abra-se vista ao requerente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.524174-9 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça a parte autora cópias das iniciais e eventuais sentenças dos processos ns. 2000.51.01.026317-0, 2001.51.01.002606-1, 2001.51.01.013189-0, 2001.51.01.021629-9, 2001.51.01.025129-9, 2004.51.01.016158-5, 2005.51.01.011267-0, 2005.51.01.018328-7, 2005.51.01.025892-5 e 2006.51.01.015463-2, consoante Termo de Informação de fls. 188/192.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 42163"
                            ],
                            "42164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-13\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-13\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-14\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-14\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-5\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS-14\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-12\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-16\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nFRANCESCO CONTE-18\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-5\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-6\r\n\r\nMANOEL DE PAULA MOURA-19, 20\r\n\r\nMARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES-11\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES SILVA MELO-18\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-8\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-1\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-16\r\n\r\nRAUL SOUTO-3\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-2\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-12\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nTEODORICO TELES NETO-19, 20\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000552\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024476-0 LUZILMA MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023623-8 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003687-7 BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Cumpra a parte final do despacho de fl. 212.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021049-0 EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013895-6 TERESA MARIA TELESFORO BIATO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013948-1 CARLOS ALBERTO MARQUES PERISSE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1) Ante a sentença de fls. 225/231, deixo de apreciar fls. 240/247.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal - A.G.U.).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015945-5 WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação do Réu, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022390-0 ROGERIO DOS SANTOS JARDIM (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007263-1 ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões ao recurso de fls. 270/272, bem como dar cumprimento ao item 3 de fls. 268.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019319-7 MARIA ANTONIA MIRANDA PINTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003266-2 JOAO PAULO KOVACS E OUTRO (Adv. MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025335-6 ELISANGELA DE LIMA FERRARI MARVILA (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.04.001253-3 UNIMED DE VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009203-8 WANGLE LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024339-9 FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a determinação de fl. 38.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação do dispositivo (Lei 8.952/94), fica afastada a oitiva da outra parte, em atenção a celeridade, inexistindo qualquer vício na lei, uma vez que não haverá preclusão para o réu.\r\n\r\nNeste sentido, Nelson Nery Júnior (\"Atualidades sobre o Processo Civil\", RT, p. 63):\r\n\r\n\"Caso provida a apelação, aí sim será citado o réu para defender-se. Poderá alegar toda a matéria de defesa que entender cabível, inclusive a que fora objeto da sentença reformada, que indeferira liminarmente a petição inicial.\"\r\n\r\nNo mesmo diapasão: J. E. Carreira Alvim, \"Cód. Proc. Civil Comentado\", Del Rey, p. 59; Antônio Cláudio da C. Machado, \"A Reforma do Proc. Civil Interpretada\", Saraiva, p. 25; Cândido Rangel Dinamarco, \"A Reforma do Cód. Proc. Civil, Malheiros, p. 79.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026225-4 VALDIR PREISSLER (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026739-2 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\n1- Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação do dispositivo (Lei 8.952/94), fica afastada a oitiva da outra parte, em atenção a celeridade, inexistindo qualquer vício na lei, uma vez que não haverá preclusão para o réu.\r\n\r\nNeste sentido, Nelson Nery Júnior (\"Atualidades sobre o Processo Civil\", RT, p. 63):\r\n\r\n\"Caso provida a apelação, aí sim será citado o réu para defender-se. Poderá alegar toda a matéria de defesa que entender cabível, inclusive a que fora objeto da sentença reformada, que indeferira liminarmente a petição inicial.\"\r\n\r\nNo mesmo diapasão: J. E. Carreira Alvim, \"Cód. Proc. Civil Comentado\", Del Rey, p. 59; Antônio Cláudio da C. Machado, \"A Reforma do Proc. Civil Interpretada\", Saraiva, p. 25; Cândido Rangel Dinamarco, \"A Reforma do Cód. Proc. Civil, Malheiros, p. 79.\r\n\r\n2- Quanto ao interesse de agir, mister destacar que constitui requisito especial ligado à viabilidade da ação, ou seja, com a possibilidade, pelo menos aparente, de êxito do autor da demanda. A falta de interesse de agir fará com que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo por carência de ação, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3- Subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002975-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020056-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTA MONNERAT ALVES) x JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL DE PAULA MOURA, TEODORICO TELES NETO). . Recebo a apelação dos embargados, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024085-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL DE PAULA MOURA, TEODORICO TELES NETO). . Recebo a apelação dos embargados, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 42164"
                            ],
                            "42165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 8\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-10\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-11\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-2\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-1\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-7\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-12, 5\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-2\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-3\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-12, 5\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-14\r\n\r\nLUCIA MARIA MENDES ALMEIDA-14\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GOMES-9\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-13\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-3, 6\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-5\r\n\r\nMARLI ALVES TEIXEIRA-11\r\n\r\nNEI CALDERON-3, 6\r\n\r\nRAUL SOUTO-13\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-10\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000572\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017399-7 RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC). Condeno a parte autora em custas, cujo pagamento fica suspenso na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/51. Sem honorários, eis que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0017174-8 MARCIO BASTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000712/2006 . Há evidente erro material na sentença, cujo dispositivo rejeita in totum o pedido.\r\n\r\nEmbora não repercuta na situação das partes, dou provimento aos embargos para excluir a expressão “em parte”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0011853-5 ANA AMARAL PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel oferecido, devendo os executados cumprir o disposto no parágrafo 4º§, do art. 659 do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002828-4 NELIO LUIZ COSTA PESSANHA (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A sentença fixou os juros moratórios em 6% (fls. 56). O acórdão não fez nenhuma ressalva, donde se entende que ratificou a provisão de 1º grau (fls. 103). Os cálculos aplicaram esse percentual (fls. 171). Não faz sentido a irresignação do exeqüente.\r\n\r\nIndefiro a reconsideração.\r\n\r\nConsiderando a controvérsia que reina sobre o cabimento de agravo em casos como o dos autos, recebo a petição de fls. 212/5 como agravo retido.\r\n\r\nAo executado para apresentar contra-razões.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.015986-3 FUTURE TECH DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000713/2006 . (...)\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012858-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x COOPERAN-RIO COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027199-1 MARISA VILLELA COELHO DA SILVA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO pela errônea indicação do IMPETRADO (art. 267, VI, CPC), ficando sem efeito a liminar concedida.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, à exceção do MPF, que declarou seu desinteresse. Comunique-se ao IMPETRADO. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009690-5 SENG KEN KEN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM NO TERMINAL DE CARGAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à Impetrante para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls.89/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019307-8 SERGIO MARQUES SANTANA (Adv. LUCIANA RIBEIRO GOMES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ. . A CR dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nConsiderado o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa e o não-cabimento de honorários sucumbenciais, pesa sobre o IMPETRANTE apenas a obrigação de recolher as custas de R$ 10,64. É inacreditável e beira o acinte à dignidade da Justiça a alegação de que não poderia desembolsar essa importância. Nem os mendigos e crianças que esmolam ao redor das igrejas e dos semáforos seriam capazes de dizer isso. Aceitar o requerimento seria pôr o IMPETRANTE num nível bem abaixo da linha de miserabilidade, o que não se concilia com o perfil de alguém que cursou o ensino superior e certamente pagou uma taxa substancial para poder inscrever-se no exame de Ordem.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se o IMPETRANTE para que recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Deverá também justificar as razões que o levaram a formular esse requerimento, para que o Juízo avalie a imposição de multa por abuso do direito de litigar.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003213-7 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista ao INSS para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls..\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 00.0270306-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLI ALVES TEIXEIRA) x MARIA LACERDA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x LEO OCTAVIO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se, imediatamente, o solicitado às fls. 784, devendo qualquer requerimento ser formulado ao Exmo. Relator da Apelação Cível.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.004493-2 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000714/2006 . (...)\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016072-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x WANDIRA BARRETO DA SILVA LUZ E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Desde o final de 2004, este Juízo tentar obter as planilhas de evolução salarial dos autores (fls. 29). Agora, em 2006, o Procurador Federal em atuação no INSS, requer a intimação pessoal do Chefe do Serviço de Recursos Humanos da GEXR-SUL, para que cumpra a determinação judicial, pois o órgão está “inerte” em efetivá-la. Observo de fls. 34, que o ofício da Procuradoria Federal, com 15 dias para resposta, é de 12.01.2005, e que, só três meses depois, em 31.03.2005, foi-lhe encaminhada a resposta, com documentação que não atendia ao solicitado (fls. 34/6). De lá pra cá, o tempo parece que parou.\r\n\r\nDiante dessa inusitada situação de desordem, deve o Juízo tomar as providências com o rigor cabível. Concedo o prazo final de 10 dias, contados da data de entrega do mandado de intimação pelo Oficial de Justiça, para que o CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DA GEXRJ-SUL ou quem lhe faça as vezes, cumpra o ordem de fls. 29, devendo encaminhar as informações diretamente a este Juízo Federal. Caso não o faça, será MULTADO PESSOALMENTE em R$ 3.000,00 (art. 14 do CPC), multa essa que reverterá em favor da UNIAO. \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação, instruído com cópias de fls. 29, 32/6. O Oficial de Justiça deverá certificar não só nome, mas também o número de inscrição no CPF do intimando.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias da intimação, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 90.0004810-9 HUMBERTO NEGRAO DA COSTA LOBATO (Adv. LAERCIO GUARCONI, LUCIA MARIA MENDES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante o teor da informação de fls. retro, abra-se vista à parte autora para ciência do despacho de fls. 91.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 42165"
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F. BELMIRO-1, 42\r\n\r\nCHRISTINA COSTA-34\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-5\r\n\r\nCLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA-52\r\n\r\nCREMILDA GIFFONI GONCALVES-12\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS-77\r\n\r\nDEBORA LERNER-72\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-49\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-62\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA-68\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-29\r\n\r\nERIKA BENEMOND-47\r\n\r\nESMERALDA RABELLO CERQUEIRA-70\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nFAUSTO DE ARAUJO MONTEIRO-13\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-53\r\n\r\nFERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-30\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-12\r\n\r\nFRANCISCO SIQUEIRA-46\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-16\r\n\r\nFREDERICO CARMO-42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-64\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-25\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO-20\r\n\r\nGILSON DA SILVA AMARAL-62\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-60\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-30\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-74, 75\r\n\r\nHABIB HISSA-49\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-9\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-9\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-27\r\n\r\nHENRY TRUMAN LIMA PEREIRA-18\r\n\r\nHORACIO CORREA-35\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-31\r\n\r\nIVALDO PACHECO ARAUJO-1\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-74, 75\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-71\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-36\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-59\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOE BATISTA DA SILVA-62\r\n\r\nJORGE BLOISE-44\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-51\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-10\r\n\r\nJOSE CHRISTOVAO B. DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSE ELY VIANNA COUTINHO-40\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4, 76, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-20\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-66\r\n\r\nKEVIN MICHAEL ALTIT-7\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-69\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-60\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA MOURAO-24\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2, 44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-57, 71\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-22, 38, 48\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5, 50, 6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nMARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO-7\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-19\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-3\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60, 61\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-74, 75\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-60\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-14, 16, 19, 22, 23, 38, 4, 41, 48, 50, 52, 53, 56, 70\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-67\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-12, 15\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-76\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-58\r\n\r\nMARLENE CARNEIRO-48\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-43\r\n\r\nMAURO CARNEIRO SENNA-14\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-20\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-2\r\n\r\nMILTON MORAES-57\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-42\r\n\r\nNEGLE MARIA MORBIN DE JESUS-40\r\n\r\nNEY F. GERHARD-63\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-16\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULA KIM-5\r\n\r\nPAULO MARCOS PEREIRA SOARES-73\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-39\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-11\r\n\r\nRENATO DA SILVA-61\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-66, 67\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-40\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-55, 59\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-8\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-37\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-69\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-29\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 58, 65, 71, 72\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-2\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-15\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-3, 51\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-47\r\n\r\nSTELIO TOVAR DA SILVA-45\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-63, 64\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-15, 17, 21, 24, 25, 43, 45, 54, 7\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-8\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-73\r\n\r\nWANDA BORGES-68\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-70\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-50\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0041710-8 MANOEL CARDEAL FILHO (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento à fl. 164, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0044542-0 ANTONIO TEODORO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, SILLAS TEIXEIRA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 168/169: Tendo em vista o pedido de desarquivamento, defiro vista à Dra. Fernanda Dutra de Almeida Sousa, na Secretaria, por não estar a mesma devidamente representada nos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0059939-7 ALDA MARIA FREIRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2005.5101005517-0, sentença proferida por este Juízo (fls. 244/245), que considerou como devida à parte autora (embargada) a quantia de R$ 7.137,54 (sete mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), apurada em setembro de 2005, já incluído o reembolso das custas processuais e deixando de fixar honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 222/246 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0079471-8 AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista que a sentença de improcedência proferida por este juízo às fls. 60/66, fixando honorários advocatícios em R$ 50,00 (cinqüenta reais), foi confirmada em todas as instâncias, remetam-se os autos à UNIÃO, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0006882-6 ADALBERTO CASTRO VIANNA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, PAULA KIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Ante as infrutíferas tentativas da parte autora obter os extratos necessários aos cálculos para liquidação do julgado, oficie-se a CEF para que forneça os extratos bancários do autor ADALBERTO CASTRO VIANNA, CPF n.º 068.732.517-04, agência n.º 219 - conta poupança n.º 8667786-0, dos meses de janeiro de 1989, março e maio de 1990. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias, para elaboração do quantum devido, tendo em vista que não litiga com gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0007662-4 CLEMENTE AUGUSTO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Fls.758. Indefiro.\r\n\r\nAnte a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0019343-4 IND/ VEROLME - ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES, LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. KEVIN MICHAEL ALTIT, MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF da 2ª Região (fls.781/787), decretando, de ofício, a nulidade da sentença proferida por este juízo e declinando da competência para a Justiça Estadual, cumpra-se referido decisum, dando-se baixa na distribuição dos presentes autos e encaminhando-os ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça de 1° grau do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 99.0006221-3 REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Transitou em julgado decisão do TRF - 2ª Região, confirmatória da sentença de improcedência prolatada por este Juízo às fls. 792/797, que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30,00 (trinta reais) conforme o disposto no art. 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, à União, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029151-7 RITOL SUPERMERCADO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 199/201, cassando “a parte do dispositivo da sentença que inadmite a execução dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais)”.\r\n\r\n2. À União Federal/Fazenda Nacional, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005518-6 ELSON REIS (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por ELSON REIS em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato, a isenção quanto ao recolhimento de Imposto de Renda que incide na fonte sobre o resgate de sua poupança, e que a entidade de Previdência Privada,dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal,recolha o valor referente ao desconto de IR em conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nAinda que o autor alegue se tratar de desconto de imposto sobre a renda de resgate de poupança, verifica-se a partir da análise da documentação acostada (fls.21/50), se tratar de benefício complementar ao instituído pelo Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nÉ possível o depósito dos valores contestados, já que configura direito do contribuinte, assegurado pelo art. 151, II, do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de depósito.\r\n\r\nOficie-se à entidade seguradora, para que deposite em conta à disposição deste juízo, mensalmente, os valores retidos a título de Imposto sobre a Renda dos autores.\r\n\r\nApós a comprovação do 1º depósito, oficie-se à Ré sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nTraga a parte autora o cheque de pagamento referente ao mês de julho de 2001, emitido pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017782-6 MARINA BARRA CLUBE (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Considerando que o objeto do pedido é a anulação da NFLD n.° 35842012-1 e que, a teor do documento de fl. 24, trata-se de crédito cobrado pelo INSS no valor de R$ 164.657,92, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência a seguir transcrita, \r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n2 - Atribuído novo valor à causa, recolha o autor as custas devidas, em sua integralidade, haja vista que o recolhimento de fl. 19 foi realizado no Banco do Brasil, e não em uma agência da CEF - Caixa Econômica Federal, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9289/96;\r\n\r\n3 - No mesmo prazo, traga cópia de seu ato constitutivo, devidamente registrado, e requeira a citação do réu, conforme disposto no inciso VII do art. 282 do CPC;\r\n\r\n4 - Deixo para apreciar o pedido liminar no retorno.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 95.0008922-0 MARIA DO CARMO RIBEIRO FRANCO (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, CREMILDA GIFFONI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Considerando o desarquivamento, dê-se vista à Dra. Cremilda Giffoni Gonçalves, na Secretaria, por não estar a mesma regularmente representada nos autos. Observe-se que não há como dar prosseguimento ao feito, já que o Acórdão (fls. 83/87) manteve a sentença de improcedência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0776508-8 ALBERICO DAMASIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FAUSTO DE ARAUJO MONTEIRO, AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. AILTON DA SILVA). . Defiro a expedição dos alvarás de levantamento em nome dos sucessores que foram homologados na decisão de fl. 1058.\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data para retirada dos alvarás.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo para a regularização das habilitações restantes, com a apresentação dos documentos necessários. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 92.0074747-7 RICIERI ANTONIO DEQUI E OUTROS (Adv. MAURO CARNEIRO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista as cópias trasladadas dos embargos à execução nº 99.59166-6, constantes às fls. 1417/1425 do presente feito, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 93.0019959-5 JULIANA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que o novo procedimento executório, trazido ao Ordenamento Jurídico Brasileiro através da Lei nº 11.232/2006, não se aplica à execução contra a Fazenda Pública, à parte autora, para adequar seu pleito à presente causa, promovendo a execução de modo regular, inclusive especificando os valores a serem pagos pela União, bem como aqueles de responsabilidade do INSS, e trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado citatório. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 93.0023343-2 LUIZ ROBERTO NEJM E OUTROS (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x SUNAMAM-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE MARINHA MERCANTE (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado decisum proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 237/244), o qual, reformando a sentença de improcedência prolatada por este juízo, condenou a União Federal ao pagamento de 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, acrescido da correção monetária e juros, dispensando os honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDiante da documentação acostada às fls. 331/356, bem como da petição de fl. 365, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos da decisão supracitada, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros na ordem de 0,5% ao mês.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0022754-0 GERUZA CORREIA RIBEIRO ARANTES E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que as inúmeras tentativas deste juízo, desde novembro de 1999 (fl. 160), buscando tornar possível a regular execução do julgado através da constante movimentação da máquina judiciária, restaram frustradas, por inexistência do nome da autora Geruza Correia Ribeiro Arantes no diretório da IFE da UFRJ (fls. 194 e 201/207), indefiro o pedido de fl. 211, cabendo à exeqüente, no prazo de 10 dias, diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 94.0045981-5 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . 1.Transitou em julgado a decisão monocrática a qual negou provimento à apelação da parte autora, confirmando a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito (Fls. 78/79).\r\n\r\n2. À EMBRATUR, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0021737-6 ALDICIO MARCIAL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2000.5101.016374-6, decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região, confirmatória da sentença prolatada por este juízo (fls. 213/216), que estabeleceu o quantum da execução em R$ 142.346,07 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e sete centavos), além da verba honorária de 5% sobre este valor.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), deixou-se de admitir qualquer execução referente a eles, sob o fundamento do que dispõe a Lei 9469/97.\r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 119/155 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0026111-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO DE JANEIRO - ASIBAMA/RJ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . A sucessão consiste na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento de quaisquer das partes, podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado HABILITAÇÃO, que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDestarte, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem, através de documentos, o óbito do falecido e sua qualidade.\r\n\r\nIn casu, a sucessão decorre do falecimento do autor NELSON JERÔNIMO BAPTISTA CORDEIRO. A herdeira, única filha do falecido autor, requereu sua habilitação à fl. 674, com base nos documentos de fls.675/682, para suceder ao mencionado autor.\r\n\r\nO IBAMA nada opôs ao pedido, conforme se depreende, da fl. 692/693.\r\n\r\nTudo devidamente regularizado, decido HOMOLOGAR a habilitação de NOEMIA SCHNEIDER como sucessora de NELSON JERONIMO BAPTISTA CORDEIRO.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, requeira a parte autora o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0012562-7 VITOR ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que desde março de 2002 (petição de fl. 101), a função deste juízo, no presente feito, tem-se resumido a tentar localizar o autor, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, sem ter obtido qualquer êxito, e considerando, ainda, que a execução do julgado é de interesse precípuo da parte autora, indefiro o pleito de fl. 127 e determino que os presentes autos sejam arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0007759-4 AGENOR LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Os autores Arlindo José da Silva e Elieze Cláudio Machado cumpriram o decisum às fls. 214 e 216, respectivamente.\r\n\r\nO autor Constantino Fernandes faleceu, consoante certidão de fl. 205.\r\n\r\nO autor Evanir Araújo da Silva foi encontrado, mas não foi citado por estar doente (fl. 209).\r\n\r\nOs autores Agenor Lopes da Costa (fl. 195, v), Adjemir Marques da Silva (fl. 197), Augusto Martins Ferreira (fl. 199), Ademar dos Santos (fl. 201), Cléber Azevedo Silva (fl. 203) e Dinaldo Ferreira dos Santos (fl. 207) não foram encontrados.\r\n\r\nFl. 217, verso - Defiro 30 dias de prazo, conforme requerido pela União Federal, para que forneça o endereço dos autores não localizados.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se presente com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0007551-8 MARTA GUIMARAES CAVALCANTI E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, a fim de que, diante do ofício do Ministério dos Transportes, às fls. 128/138, fornecendo as fichas financeiras devidas, dê prosseguimento regular ao presente feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.024824-0 NILTON PEREIRA (Adv. LUCIENE DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Transitou em julgado a decisão a qual negou provimento às apelações da parte autora e da União Federal e manteve a sentença de improcedência de fls. 44/53.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024569-3 JORGE JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Ante a manifestação da União Federal à fl. 67, verso, arquive-se o presente feito com baixa a distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.014732-8 DARCY BLANCO BARREIROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Fls. 129/131 - Intime-se a patrona da parte autora, Dra. Yana Cleris da Silva Lima, a fim de que traga a estes autos certidão disciplinar da OAB/RJ, documentando a inexistência atual de suspensão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nO TRF da 2ª Região proferiu, às fls. 110/113, decisão confirmatória da sentença prolatada por este Juízo, às fls. 84/86, a qual julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito e deixou de admitir qualquer execução referente aos honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais), sob o fundamento do que dispõe a Lei 9469/97.\r\n\r\nTransitou, no entanto, em julgado decisum do STJ (fls. 135/138), que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação IB GE contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, para conhecer deste e dar-lhe provimento; possibilitando, assim, à parte ré (IBGE), caso esta tenha interesse, a execução dos honorários advocatícios devidos (R$ 100,00).\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, intime-se a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026206-3 EVANDRO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual reformou a sentença de parcial procedência, proferida às fls. 61/70, para julgar improcedente o pedido, sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026801-6 JOAQUIM ANTONIO OLIVEIRA DE SAO THIAGO E OUTROS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o novo procedimento executório trazido ao Ordenamento Jurídico Brasileiro através da Lei nº 11.232/2006, à União Federal, para adequar seu pleito à presente causa, promovendo a execução de modo regular. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003481-2 SONIA DEA RODRIGUES THOMAZ (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl. 104 - Defiro a dilação do prazo requerida pela União Federal, por 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 103, arquivando-se o presente com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015266-3 JOSEFA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 51/54.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002033-7 NEUSA TEODORO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 109/111.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009133-6 MARIA LUIZA MATIAS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls. 46/50, não houve notícia, até a presente data, de deferimento de efeito suspensivo ao mesmo, no entanto, tendo em vista que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se, na Secretaria, a devida comunicação do decisum.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012581-4 WALTER JOSE DO ROSARIO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . O art. 3° da Lei n.° 10.259/01 dispõe, expressamente, que devem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. Esta competência é absoluta, consoante teor do § 3° do retro mencionado artigo.\r\n\r\nIntimada a autora para atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica pretendida e, mais, alertada acerca desta competência absoluta (fl. 20), quedou-se silente (fl. 21). Esta ausência de manifestação implica na incompetência absoluta deste Juízo, a qual deve ser declarada de ofício, conforme art. 113 do CPC.\r\n\r\nPor essa razão, e considerando que a matéria ventilada nos autos não encontra óbice de conhecimento pelos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3.º, § 1° da Lei n.º 10.259/01, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015940-0 LYGIA DA ROCHA CALIXTO (Adv. CHRISTINA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso seja mantido o valor atribuído, remetam-se os autos à distribuição para um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017673-1 RAPHAEL AMARAL (Adv. HORACIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por RAPHAEL AMARAL em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação de tutela, inaudita altera pars que lhe garanta, de imediato, sua reinclusão nos quadros da FAB na qualidade de ADIDO, para dar continuidade ao tratamento ortopédico, com a conseqüente e necessária cirurgia de revisão de ligamentoplastia, conforme parecer médico do especialista que o assistia no HFAG; que seja oficiada a Organização Militar (BASC) para que remeta a esse MM. Juízo o ISSO- Inquérito Sanitário de Origem que apurou a relação de causa e efeito que deu margem à incapacidade temporária do requerente; que seja dada continuidade ao seu tratamento ortopédico, com a realização do ato cirúrgico já indicado, conforme previsão contida no art. 35 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), aprovado pelo Decreto n.° 3690, de 19 de dezembro de 2000; e, por fim, que seja inspecionada sua saúde, em grau de recurso pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, uma vez que se encontra incapaz para o serviço militar, em razão de seqüelas oriundas do acidente de serviço, conforme comprova com a documentação médica anexada e o futuro Inquérito Sanitário de Origem, que apurará a relação de causalidade entre a lesão que ora possui e o acidente ocorrido na Base Aérea de Santa Cruz, em plena instrução militar, com pronto atendimento no Hospital daquela OM. \r\n\r\nAlega o autor que, em 21 de fevereiro de 2001, sofreu acidente que deu origem a uma ruptura do ligamento do joelho, sendo atendido no serviço médico da BASC - Base Aérea de Santa Cruz. Em decorrência, sofreu três intervenções cirúrgicas, não tendo surtido os efeitos almejados, haja vista que segundo o Major Dr. Alberto Sobreiro, Médico Ortopedista do HFAG, ainda seria necessário novo procedimento cirúrgico.\r\n\r\nAduz, ainda, que atualmente vem se submetendo a tratamento hidroterápico por fisioterapeuta particular e que, mesmo com seu quadro clínico precário, em 31 de janeiro de 2005 a autoridade administrativa resolveu licenciá-lo (fl. 18/19) .\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA previsão contida no §7° do art. 273 do CPC autoriza o deferimento de medida cautelar, ainda que tenha sido requerida providência a título de antecipação dos efeitos da tutela, quando presente os pressupostos legais.\r\n\r\nEm razão de acidente ocorrido no ano de 2001, diga-se, na própria base militar da Aeronáutica, conforme se observa através da leitura de vasta documentação trazida aos autos, deu-se início a uma série de complicações que vão desde o uso reiterado de medicação até intervenções cirúrgicas a que se submeteu o autor.\r\n\r\nAo que se infere nesta fase de cognição sumária, durante o período de serviço militar o autor teve tratamento adequado pelo Comando da Aeronáutica quanto às seqüelas decorrentes do acidente até seu licenciamento (fl. 18/19), datado de 23 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nAinda que sem o exaurimento da instrução probatório, não tendo sequer sido formada a relação jurídico-processual, de fato milita em favor do autor o direito de continuar o tratamento ortopédico no Hospital da Aeronáutica, até porque, ao que se depreende da inspeção de saúde realizada pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica à fl. 23, em 31 de maio de 2005, consta observação de que era necessária a manutenção do tratamento especializado.\r\n\r\nQuanto à cirurgia de revisão de ligamentoplastia, defiro sua realização, caso recomendada pelos médicos da Aeronáutica.\r\n\r\nPor fim, deve ser indeferida nesta fase a reintegração do autor aos quadros da FAB, na qualidade de ADIDO, matéria que também depende de maior dilação probatória, não se justificando o acolhimento desse pedido nesta decisão prolatada em cognição sumária.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA requerida, para que o Comando da Aeronáutica permita o acesso do autor ao seu Hospital da Força Aérea do Galeão, a fim de submeter-se a todo procedimento médico necessário ao tratamento da lesão no joelho decorrente do acidente ocorrido na Base Aérea de Santa Cruz - BASC, inclusive quanto ao pedido de intervenção cirúrgica, se necessária, conforme laudo da junta médica ou do médico responsável. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nCite-se, devendo a União Federal trazer o documento denominado ISSO - Inquérito Sanitário de Origem, se eventualmente instaurado quando ocorreu o acidente, além de outros necessários ao deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 08, nomeando para o encargo o Dr. Horácio Corrêa, OAB n.° 71.463.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 98.0010278-7 ISLEIA PACHECO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Transitou em julgado decisão do STJ (fls. 394/396) que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região, confirmatório da sentença de improcedência prolatada por este Juízo às fls. 238/243, a qual deixou de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, não havendo o que, eventualmente, ser executado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018767-0 MANOEL PEREIRA PINTO NETO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 255/291. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 00.0490664-0 GABRIEL ALVES DE MATTOS REP/ P/ FLORISBELLA ALVES DE MATTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 95.0040499-0, decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região (fls. 199/202), que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de 15.983,4106 UFIR's, em janeiro de 1994, fixando custas ex lege e deixando de fixar honorários advocatícios. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 191/204 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 00.0606028-5 ROGER GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSUALDO MEDEIROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO). . Transitou em julgado decisum do TRF - 2ª Região (fls. 451/471), que considerou insustentável a manutenção da sentença prolatada por este Juízo às fls. 336/352, acolhendo os recursos dos réus (Josualdo Medeiros e BACEN) e condenando a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, manifestem-se os réus, para que requeiram o que entenderem devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 90.0016157-6 ELASTOMAR IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x VANEL IND/ COM/ DE BORRACHAS LTDA (Adv. NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS). . 01. Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de procedência de fls. 179/183, a qual declarou a “nulidade do ato administrativo emitido pelo primeiro Réu (INPI) no sentido do deferimento à 2.ª Ré do registro da marca 'ELASTOMAR' (...) honorários advocatícios em Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).\r\n\r\n02. Ante a petição de fls. 274/278, intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que regularize a sua representação processual (CPC, art. 13), no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito.\r\n\r\n03. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 91.0105001-0 OSCAR MONTEIRO BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista que os documentos necessários para a elaboração da memória de cálculo devida, no presente feito, não são dados que se verifiquem em poder, exclusivamente, da CEF, conforme se vislumbra às fls. 07/09, indefiro pedido de fl. 243, cabendo ao exeqüente diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, a fim de que dê prosseguimento regular ao feito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 92.0005614-8 MARIA ELIZABETH BRAUER (Adv. FREDERICO CARMO, JOSE CHRISTOVAO B. DE OLIVEIRA, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Considerando a certidão de fl. 201, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor da parte autora, no valor de R$ 596,46 do qual já foram deduzidos os R$ 30,00 relativos a honorários advocatícios devidos à União, conforme determinado na sentença dos Embargos (fl. 190).\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\n43 - 92.0054507-6 GRAZIELA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MATHEUS PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à exe cução nº 2003.5101.008853-1, decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região (fls. 198/206), confirmatória da sentença de 1º grau, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, fixando custas ex lege e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela União (embargante). \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 192/209 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 93.0002271-7 MARIO VIEIRA RAYMUNDO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante do trânsito em julgado da sentença dos Embargos, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores homologados, sendo: \r\n\r\nUm para o autor, no valor de R$ 554,99, no qual já foi deduzido os R$ 100,00 a título de honorários advocatícios da CEF, estabelecidos na sentença dos Embargos.\r\n\r\nOutro para o advogado que receberá os honorários advocatícios, no valor de R$ 65,50, devendo o mesmo trazer aos autos o nº de seu CPF.\r\n\r\nUm para a CEF, no valor remanescente da quantia penhorada, qual seja R$ 150.988,99.\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, a data de entrega dos alvarás.\r\n\r\nApós a entrega dos mesmos, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 93.0004537-7 EDSON FRANCISCO DE CAMPOS - REP/ P/ ADALGISA DE MELLO LEANDRO (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO, STELIO TOVAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca do ofício nº 2105-DU/EIP (fls. 213/214), remetido a este juízo pelo Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 94.0003920-4 AGOSTINHO NUNES FERNANDES (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. FRANCISCO SIQUEIRA). . Fl. 218 - Defiro vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 94.0005449-1 JOSE CARLOS DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND, YARA DE SOUZA ANDRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . À fl. 277, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em âmbito de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário contra acórdão que condenou referida empresa pública a corrigir os saldos das aplicações em caderneta de poupança, durante o período de bloqueio dos cruzados novos, pelo IPC, acolheu o referido agravo, para, desde logo, conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, julgando, assim, improcedente a ação e invertendo os ônus da sucumbência. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pleito de fl. 287. \r\n\r\nIntimem-se os réus (BACEN e CEF), para que requeiram o que entenderem devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 94.0012800-2 MARILU DO SOCORRO QUEIROZ FRANCA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MARIA DO CARMO FRANCA DINIZ (Adv. MARLENE CARNEIRO) x CINTIA DE FATIMA QUEIROZ DINIZ (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fls. 454/455 - Considerando a concordância da União com os cálculos de fls. 442/444, expeça-se o Precatório da autora no valor de R$ 391.587,29 e a RPV do advogado, Dr. Agostinho Campos, no valor de R$ 19.579,36. \r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\n49 - 95.0004141-3 DALVA MARTINS HISSA (Adv. HABIB HISSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . No âmbito do TRF da 2ª Região, restou preferida decisão (fls. 109/114) que condenou a CEF e o BACEN a corrigir integralmente os saldos da poupança, esclarecendo que a CEF só responderá pelas diferenças de janeiro de 89, cabendo ao BACEN responder pelo restante, postergando-se para a liquidação de sentença a fixação dos índices corretos e arbitrando a verba honorária em 5% pro rata sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRemetido este feito ao STJ, para julgamento do Recurso Especial interposto pela CEF contra o acórdão supracitado, afastou-se, através da decisão de fl. 213 com trânsito em julgado à fl. 215, o fundamento infraconstitucional do decisum, declarando-se a aplicabilidade da Lei nº 7730/89 às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas após a quinzena do mês de janeiro e considerando a inexistência de sucumbência de qualquer das partes, pressuposto da condenação ao pagamento da verba honorária. \r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que requeira o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 96.0011906-6 JOSE CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento à fl. 92, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n51 - 96.0063490-4 CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Diante da petição de fl. 192, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 96.0075753-4 MARIA PUREZA SANTOS SALES (Adv. BRAZILINA LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x NADIR EVARISTO DE MENEZES (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora das peças constantes às fls. 303/311, a fim de que seja dado prosseguimento regular ao presente feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 97.0010832-5 GLORIA GARCIA DO CARMO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 01. Transitou em julgado o acórdão o qual reformou a sentença de improcedência de fls. 44/46, para julgar “procedente, em parte, o pedido, e condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão militar a que faz jus à Autora, no período de maio de 1992 até 02 de dezembro de 1993, fixando-as no valor que perceberia o instituidor, se em atividade estivesse, nos termos do art. 40 da CF, e descontando-se os valores pagos administrativamente a título da aludida pensão no período assinalado (...). As parcelas devidas deverão ser monetariamente corrigidas na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação, os quais são fixados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano.”\r\n\r\n02. Intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\n03. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 97.0012411-8 ROSITA DA SILVA LACERDA (Adv. ADRIANA DA SILVA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Nos autos dos embargos à execução nº 2003.5101.018152-0, restou prolatada sentença neste juízo que fixou o quantum da condenação, contra a União, em R$ 7.795,96 (sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), estabelecendo, ao final, custas ex lege e deixando de fixar honorários advocatícios. \r\n\r\nNo âmbito do TRF da 2ª Região, em julgamento de apelação interposta pela União, transitou em julgado decisum que reformou a supracitada sentença tão somente para fixar a verba honorária em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 141/155 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 97.0101500-2 ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do TRF no agravo de instrumento nº.2005.02.01.007814-3, às fls.372/374. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 98.0020324-9 JURACI ARAUJO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a certidão de fl. 228, cumpra-se o item n.º 03 de fl. 227, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 99.0005000-2 ROSA MARIA GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Aos autores e ao patrono dos autos para apresentarem cópia de seus documentos (R.G e CPF). Prazo: 15 dias. \r\n\r\nApós cumprimento, expeçam-se os alvarás de levantamento, dos autores e do advogado.\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data para entrega dos alvarás.\r\n\r\nApós a retirada dos mesmos, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 99.0005353-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x DIGITAL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO AURELIO PORCIUNCULA DO MONTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 151, à ECT, a fim de que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 99.0019015-7 ALCIR DA CONCEICAO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Reconsidero o despacho de fls.374 em relação aos autores; Luiz Humberto de Moura, Cláudio Rodrigues dos Santos, Evandro Jose do Nascimento, Paulo Roberto Fortes Rocha e Jose Cosme Gomes Coelho, uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS os valores referentes à determinação judicial e não os valores das parcelas ao acordo extrajudicial.\r\n\r\nFls.384/386. Indefiro. Visto que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor Paulo Roberto Fortes Rocha os depósitos referentes à determinação judicial e que cabe ao patrono da parte diligenciar no sentido de trazer aos autos às informações requeridas. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.010704-4 LUIS ALBERTO RIBEIRO REGIS (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA, GISELLE NUNES SEVERO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 209/211 - Defiro vista dos autos, na Secretaria, à Dra. Alexandra Souza Nigri, que requereu o desarquivamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.021212-5 HELIO QUINTILIANO DO NASCIMENTO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 225 - Considerando o desarquivamento, defiro vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.000538-0 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. JOE BATISTA DA SILVA, GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando os pedidos de desarquivamento, defiro vista, na Secretaria, aos Drs. Joe Batista da Silva e Gilson da Silva Amaral, para as providências cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.024870-7 GLAURA MIRIAM GERHARD (Adv. NEY F. GERHARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual reformou parcialmente a sentença de procedência de fls. 94/97, cujo dispositivo passou a ter a seguinte redação: ”condenar a parte ré a retirar definitivamente o nome da autora do cadastro do SERASA, bem como a pagar-lhe a importância de R$ 200,88 (duzentos reais e oitenta e oito centavos), acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação” e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total a condenação (fl. 101).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.007265-8 GILSON DA NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o informado pela CEF às fls.203, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos, tendo como base a planilha apresentada às fls.191/192 referente ao autor Gilson das Neves Pereira e às fls.193/194 ao autor Dercio Santiago da Silva, aplicando-se o índice de 44,80% até a data do efetivo crédito da CEF em 29/04/2002 às fls.195/196.\r\n\r\nHavendo eventual diferença, calculá-la com juros de mora de 0,5% até a data atual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.000135-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CRIACOES EDITORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro pedido de fls. 93/94, por caber ao exeqüente diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, à parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.004094-7 JORGE PEREIRA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o desarquivamento, dê-se vista à Dra. Jucimar Alves da Silva Barros, na Secretaria, por não estar a mesma regularmente representada nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.021901-7 VALDAIR DE SOUZA COELHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Haja vista ter a CEF, creditado na conta vinculada ao FGTS do autor Valdair de Souza Coelho, os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista o saque efetuado conforme comprovado às fls. 107/108 e 110/111, homologo a manifestação de vontade do referido Autor.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.016772-1 SILVIA REGINA BORGES (Adv. WANDA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do TRF e da decisão transitada em julgado às fls.64/71. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 88.0003634-1 RONALDO DA CUNHA BARROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . 1. Transitou em julgado a decisão a qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 90/92.\r\n\r\n2. Às fls. 103/107, foi noticiado nos autos o óbito do autor e requerida a habilitação de sua genitora no feito, o que foi deferido. Ressalte-se que a parte autora litigava sob o pálio da gratuidade de justiça (fl. 11).\r\n\r\n3. À SEADI, para retificar o pólo ativo, conforme fl 103.\r\n\r\n4. Após, à União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 90.0004840-0 ANTONIO ROSMAR CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 175: Considerando o pedido de desarquivamento, defiro vista à Dra. Esmeralda Rabello, na Secretaria, por não estar a mesma devidamente representada nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 96.0016360-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x CARMEN SYLVIA BELLO BERGAMO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls.96, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 2002.51.01.012768-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x AMANDA RENART FLORIM-ESPOLIO DE LILIA RENART FLORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que até a presente data não houve reposta acerca dos ofícios n.ºs 1644/40, 1645/40, 1646/40 e 1647/40 da PRU/RJ/SI (fls. 51/54), concedo o prazo de 30 dias para que a União Federal cumpra o despacho de fl. 48 e junte os documentos requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2000.51.01.012952-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ABRANTES (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES, PAULO MARCOS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . 1. Transitou em julgado a decisão monocrática a qual negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença com a “inclusão de prestações vincendas até a data do efetivo pagamento, inclusão de multa de 20% sobre o débito e condenação, também, em custas ex lege”. \r\n\r\nA sentença de procedência de fls. 44/45 condenou a CEF a “pagar as cotas condominiais (...) acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação”.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.001462-9 ANTONIO CAMPOS DA LUZ (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, MARCUS VINICIUS BUSCHMANN, BRUNO ANDRADE SOARES SILVA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . À fl.58, restou prolatada sentença neste juízo que condenou o CRC (Conselho Regional de Contabilidade) à repetição do indébito da quantia de R$ 488,23 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), cuja natureza jurídica é de taxa pelo exercício do Poder de Polícia do réu, fixando, ao final, custas ex lege, correção monetária nos termos da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o ato do pagamento, juros de mora, nos termos da taxa SELIC, desde o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o que dispõe o artigo 167, parágrafo único, CTN e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nNo âmbito do TRF da 2ª Região, em julgamento de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, transitou em julgado decisum que reformou a supracitada sentença tão somente para fixar a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nDefinido o julgado a ser executado, à parte autora, a fim de que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.010300-6 AGA S/A (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, MARCUS VINICIUS BUSCHMANN, BRUNO ANDRADE SOARES SILVA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . Às fls.80/81, restou prolatada sentença neste juízo que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré, e, por conseguinte, a inexistência da multa administrativa imposta no que concerne à sua subordinação ao poder de polícia e fiscalização legal referente às atividades de auditoria interna, como discriminada na peça exordial, fixando, ao final, custas ex lege e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa atualizado. Ressaltou-se, ainda, que as atividades do setor de contabilidade da empresa não estão incluídas na relação jurídica subexamine. \r\n\r\nNo âmbito do TRF da 2ª Região, em julgamento de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, transitou em julgado decisum que reformou a supracitada sentença tão somente para fixar a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nDefinido o julgado a ser executado, à parte autora, a fim de que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 92.0030467-2 AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista que a sentença de improcedência proferida por este juízo às fls. 38/40, fixando honorários advocatícios em R$ 50,00 (cinqüenta reais), foi confirmada em todas as instâncias, remetam-se os autos à UNIÃO, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2006.51.01.015125-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Transitou em julgado a decisão a qual reformou a sentença de improcedência de fls. 154/156 para “condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de indenização por ato ilícito à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do pedido. A verba honorária é fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”.\r\n\r\nA exordial, à fl. 05, requer “a condenação do réu ao pagamento do prejuízo orçado em CR$ 1.044.305,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e trezentos e cinco cruzeiros), acrescidos de juros, correção monetária, custas e honorários”. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais para atualizar o valor devido à autora/embargada, levando-se em conta a decisão exeqüenda acima transcrita, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 42255"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-53\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-39\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-53\r\n\r\nALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS-44\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-15\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-22\r\n\r\nAndreia A. F. Oliveira-6\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-2\r\n\r\nARAILDE MARQUES LASSANCE CUNHA-5\r\n\r\nBERNARDO DE MELLO FRANCO-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVA NEVES-34\r\n\r\nCARLOS ANDRE VIANA COUTINHO-38\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-27\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-48\r\n\r\nCARLOS RUBENS GENEROSO-44\r\n\r\nCARLOS SA-6\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-2, 3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-19\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-34\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-49\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-37\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-42\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-46\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO-50\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nERIKA BENEMOND-20\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-34\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-26, 33, 45\r\n\r\nFREDERICO FELIPE NERY-33\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-39\r\n\r\nHELIO NELSON BARBOSA-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-18, 27\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-18\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-8\r\n\r\nJACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES-9\r\n\r\nJAIR COSME PEREIRA COELHO-32\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-41\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-42\r\n\r\nLAIR SCORALICK-19\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-52\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-39\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-44\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-12\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-35\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-44\r\n\r\nMAG CARVALHO PALETTA-47\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-16\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-3\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-36\r\n\r\nMARCOS NUNES DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-21, 23, 24, 4, 46, 5, 7, 9\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-50\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-4\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-35\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21, 7\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-44\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43\r\n\r\nNELSON LUIZ MACHADO LAMEGO-40\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-24\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-52\r\n\r\nPAULO SOUZA DOS SANTOS-5\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28\r\n\r\nREGINA FONSECA-33\r\n\r\nRENATO DA SILVA-29, 30\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-19\r\n\r\nRENATO TOLEDO DA CUNHA-51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO SPELTA-25\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-14\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-15\r\n\r\nROSEMARY MARTINS HISSA-47\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-6\r\n\r\nRUTH JEHA-24\r\n\r\nSANDRA DA A. SARAIVA-25\r\n\r\nSANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 30, 36, 38, 39, 42, 43, 48\r\n\r\nSERGIO LUIS LIMA E SILVA-26\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-47\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-37\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-23\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10, 11, 12, 13, 14, 32, 50\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0077698-9 LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Considerando a informação da Contadoria de fl. 634, o pleito constante na peça exordial quanto à restituição do montante do indébito mediante compensação com parcelas devidas ao próprio INSS, bem como a decisão que transitou em julgado, acolhendo o referido pedido da inicial, mas fazendo prevalecer a limitação de 30%, prevista no § 3° do artigo 89 da Lei 8212/91, determino à parte autora que promova a devida execução do julgado na via administrativa própria, através da compensação tributária.\r\n\r\nDiante do exposto, nada mais sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0009796-0 CARLOS EDUARDO ARAUJO DE SEIXAS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Considerando o depósito da RPV do advogado, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento do precatório do autor.\r\n\r\n3 - 97.0020452-9 NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, MARCIO BURLAMAQUI). . Considerando o depósito da RPV do advogado, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0470120-8 TEREZINHA DE JESUS VENTURINE (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, MARILANE LUIZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o depósito da RPV da advogada, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento do precatório da autora.\r\n\r\n5 - 00.0487064-6 RUTH TEIXEIRA LUZ E OUTROS (Adv. PAULO SOUZA DOS SANTOS, HELIO NELSON BARBOSA, ARAILDE MARQUES LASSANCE CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fl. 2573, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0001267-0 JULIO LUIZ BARBOSA (Adv. Andreia A. F. Oliveira, CARLOS SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Considerando o depósito das RPVs dos advogados, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento do precatório do autor.\r\n\r\n7 - 93.0025516-9 ROGENIA LEITE CHAVES DE CASTRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0033838-1 MARIA APARECIDA FIDELIS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . 1. Transitou em julgado o acórdão que deu provimento à Apelação da parte autora, reformando a sentença de improcedência de fls. 34/35 “para reconhecer a legitimidade passiva do INSS e, de ofício, pronunciar a legitimidade da UNIÂO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a União Federal passe a integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e, após seja proferida nova sentença de mérito” (fl. 69).\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Na oportunidade, deverá promover regularmente a citação da União Federal, trazendo as cópias necessárias a instrução do mandado citatório. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0012832-0 ROBERTO DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Fls. 97/98 - Anote-se.\r\n\r\n2. Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 44/47.\r\n\r\n3. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006140-8 ABIGAIL MARIA LUIZA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 115/120.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.025398-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual deu provimento à Apelação da União Federal e à remessa necessária para reformar a sentença de procedência de fls. 179/187, invertendo o ônus da sucumbência e condenando o Apelado em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017437-6 MARILDA MARIA SANTOS ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 81/93.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023516-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 433/435.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000950-3 GLORIA MARIA DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 202/205.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024436-0 TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual deu provimento à Apelação da União Federal e à remessa necessária para reformar a sentença de procedência de fls. 46/50, “reconhecendo-se a prescrição da pretensão da Autora, ora Apelada. Quanto aos honorários, face à gratuidade de justiça, considera-se a Apelada isenta da condenação em honorários de sucumbência (...)”. \r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027679-7 TERTO DAMASIO DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Transitou em julgado a Decisão Monocrática a qual deu parcial provimento à Apelação da parte autora, para reformar a sentença de fls. 59/64, “observada a prescrição qüinqüenal, condenar a reajustar a remuneração da parte autora em 28,86%, a partir de 01/01/1993, pagando-lhe, inclusive os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos pela Lei n.º 8.627/03, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP n.º1.704/98 (...) limitada a aplicabilidade do percentual de 28,86% em favor do autor até o advento da MP n.º 2.131, de 28/12/2000; correção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida (...). Juros de mora no percentual de 0,5% ao mês (...) a partir da citação (...), pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (...)”.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 99.0024912-7 JOSE FRANCA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCOS NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de parcial procedência de fls. 328/337.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009137-9 JAIR DAMASCENO DA SILVA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual negou provimento à Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e deu parcial provimento à Apelação da parte autora, reformando a sentença de improcedência de fls. 72/85 e esclarecendo ser “cabível a restituição dos valores cujo recolhimento restou comprovado, devendo os mesmos sofrer correção monetária aplicando-se a UFIR nos moldes da Lei n.º 8.383/91 e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC, desconsiderando a incidência de correção monetária a partir de tal data (...), incidência de juros de mora a serem contados desde o pagamento indevido (...)., fixando honorários os advocatícios em 10% sobre o valor da condenação(...)” .\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021937-2 JONSSON IZUMI AMAYA (Adv. LAIR SCORALICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Tendo sido inadmitido o Recurso Especial interposto pela CEF (fl. 224), transitou em julgado o acórdão o qual deu parcial provimento à Apelação da parte autora “para reformar a sentença de modo a julgar procedente em parte o pedido e declarar a nulidade da execução extrajudicial e, por conseqüência, da adjudicação”, determinada a compensação das custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0108470-4 EVANDRO FERREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Considerando a concordância do autor e do BACEN (fls. 324 e 329) com os cálculos do Contador (fls. 321/322), expeçam-se os ofícios requisitórios. O Precatório do autor no valor de R$ 32.120,42 e a Requisição de Pequeno Valor dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.212,04. \r\n\r\nApós o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria até o pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo para pagamento das requisições, deverão os beneficiários comparecer à agência da CEF com seus documentos, para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará, cabendo ainda ao advogado informar à parte a presente comunicação. \r\n\r\nComprovado o depósito, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 92.0027642-3 AVANI FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o depósito das RPVs dos autores, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 96.0001087-0 VALDIR DANELON CICCOTTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se o autor Valdir Danelon para manifestar-se acerca da memória de cálculo apresentada pela CEF às fls.778/781. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0002949-2 ALBERTINA GARCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o depósito das RPVs dos autores e do advogado, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0078357-0 MARIA DARCYLA PERES ALVES (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, RUTH JEHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Defiro o pedido de vista à parte autora, conforme requerido à fl. 161, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0103332-9 NELSON LUIZ CORREA ROCHA (Adv. RICARDO SPELTA, SANDRA DA A. SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro vista dos autos à parte autora para cumprimento do despacho de fls.236. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0108666-0 MARIA RITA FLORENTINO E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS LIMA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . A competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo com a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, comprovado às fls. 131/134, cabe os sucessores do falecido Adauri do Espírito Santo, providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 98.0007441-4 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando o depósito da RPV do advogado, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0016293-3 PAULO CEZAR DE ARAUJO CIPRIANO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a certidão de fls.214, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0012963-6 JURANDIR FELIPE DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a certidão de fls.191, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0012964-4 JOAO LUIZ SIMOES DE SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fls.115, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 99.0061216-7 DIRCEU BASTOS GALHARDI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor, os valores devidos a título de expurgos inflacionários,(fls.248), compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015398-4 ILMA REGINA GOMES (Adv. JAIR COSME PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando o depósito das RPVs da autora e do advogado, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.016033-2 ELIANE BOMBINO DO AMARAL (Adv. REGINA FONSECA, FREDERICO FELIPE NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando o trânsito em julgado da sentença dos Embargos;\r\n\r\nConsiderando a concordância da CEF com os cálculos do Contador (fl. 170) e a falta de manifestação da parte autora, determino: \r\n\r\nA expedição de alvará em favor da autora, no valor de R$ 8.170,92, a título de indenização por danos morais;\r\n\r\nExpedição de alvará em favor da CEF do valor remanescente do depósito em garantia, qual seja R$ 3.610,16. \r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data de entrega dos alvarás. \r\n\r\nApós a entrega dos alvarás, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.023151-7 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVA NEVES, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Tendo em vista o despacho proferido na Seção Judiciária de Joinville - SC, à fl. 499, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.010325-8 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito efetuado pela CEF na conta vinculada ao FGTS do Autor, referente à empresa Coelba Cia. Elétrica do Estado da Bahia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.000303-7 MAURILIO SERGIO DOS ANJOS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Transitou em julgado a Decisão Monocrática a qual negou seguimento à Apelação da parte autora, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de fls. 36/39.\r\n\r\n2. Ante a ausência de citação (fl. 39), arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.000861-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x IBERIA-LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv. BERNARDO DE MELLO FRANCO, SIMONE FRANCO DI CIERO). . Considerando o depósito da RPV da advogada, ocorrido em 27.09.2006, deverá a beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 99.0024815-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA) x JORGE RODRIGUES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.79v. e o auto de penhora de fl.80, intime-se o exeqüente para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.023550-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x CEC-CIA/ EXPORTADORA DE CASTANHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 270/271: Dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.015835-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x XEQUE MATE DAS MAQUINAS VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Haja vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de fl. 111, com relação a executada Semara Franklin Esteves e a certidão da secretaria, de fl. 114, acerca da ausência de manifestação da executada Renata Ferreira da Silva, apesar de devidamente citada, ao exeqüente para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006679-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x GLAUCO CESAR SILVA MOURA. . Haja vista a certidão da secretaria, de fl. 29, acerca da ausência de manifestação do executado, apesar de devidamente citado, ao exeqüente para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 98.0006897-0 LUCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96/99 - Anote-se.\r\n\r\nTendo sido negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão a qual inadmitiu o seu Recurso Especial, transitou em julgado o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora “para afastar o indeferimento da exordial, a permitir o prosseguimento da ação”.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024929-8 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal do Distrito Federal.\r\n\r\nP. I. Oficie-se.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n44 - 2002.51.01.012403-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x TANIA CELESTE MATOS NUNES (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS) x BETTINA COLLARO GOERLICH DE LOURENCO (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x DENISE COELHO STUDART (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x FABIO CASTRO GOUVEIA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x LUCIANA SEPULVEDA KOPTCKE (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x LUISA MEDEIROS MASSARANI (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x PAULA XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x PEDRO PAULO SOARES (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x PRISCILA MORAES VARELLA FRAIZ (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x RENATO DA GAMA ROSA COSTA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x RICARDO WAIZBORT (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x ROBERT WEGNER (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x WAGNER BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO). . Fls. 1109/1110 - Anote-se.\r\n\r\n2.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 1017/1030.\r\n\r\n3. À parte ré, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n45 - 98.0020114-9 JOSE CARLOS NOGUEIRA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando a certidão de fls.100, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 89.0000972-9 LIESEL ROSALIE SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o depósito das RPVs da autora e da advogada, ocorrido em 27.09.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe à advogada informar a parte da presente comunicação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 92.0131324-1 MARCOS VIEIRA DE MIRANDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAG CARVALHO PALETTA, ROSEMARY MARTINS HISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ao patrono dos autos para apresentar o nº do seu CPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença dos Embargos, expeçam-se os requisitórios, dos autores e dos honorários advocatícios, observando o rateio do valor das custas e dos honorários advocatícios devidos à União, estipulados na sentença dos Embargos. \r\n\r\nApós o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, até o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para pagamento das requisições, deverão os beneficiários comparecer à agência da CEF com seus documentos, para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará, cabendo ainda ao advogado informar à parte a presente comunicação. \r\n\r\nComprovado o depósito, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.018353-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MARIA ALICE AMARO SUCOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito da ECT, constante à fl. 97, uma vez que não há que se falar em autorização judicial para permitir que sejam oficiadas, pela parte autora, as instituições elencadas à fl. 98. O ofício, para ter força requisitória, precisa ser expedido, diretamente, por ordem judicial, o que também resta incabível na pre sente fase deste feito, tendo em vista que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de descobrir onde o réu pode ser encontrado, para fins de citação e intimação processuais, havendo inclusive previsão no artigo 282, II, do CPC, como requisito essencial da petição inicial, a indicação do domicílio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nDiante do exposto, à ECT, a fim de que dê prosseguimento regular ao feito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001866-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x LUCIANO RANGEL QUEIROZ. . Indefiro pedido de fl. 68, por caber à parte autora diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, em 10 dias, requeira o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2000.51.01.020904-7 OSMAR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO, MARIA DIVINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Dê-se vista a parte autora conforme requerido à fl. 81 pelo prazo de 5 dias. Após, não sendo nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.013373-9 EUPEC BRASIL LTDA (Adv. RENATO TOLEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional dos documentos acostados às fls. 168/183, relativos ao cumprimento do julgado e respectivo depósito dos honorários sucumbenciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 161, com baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.022579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, LUIZ FERNANDO PADILHA) x HENRIQUE VULIETE DURAND SOUZA (Adv. PAULO CAMPISTA). . Fls. 63/64 - Insurge-se o Embargado quanto à remessa dos autos à Contadoria Judicial pela Secretaria deste Juízo, pois não teve a oportunidade de interpor recurso contra o despacho de fls. 55.\r\n\r\nRequer, assim, que (a) “sejam tomadas as devidas providências administrativas para que se apurem responsabilidades funcionais referentes ao intencional envio do processo para a Contadoria.........(b) prorrogação do prazo e (c) devolução dos autos da Contadoria.”\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nRevendo o despacho (fls. 55) que deu causa ao alegado cerceamento de defesa, verifico que houve, por parte deste Juízo, o cuidado de determinar vista às partes após o retorno dos autos da Contadoria Judicial. \r\n\r\nPortanto, a simples remessa dos autos ao Contador não traz ou trouxe qualquer prejuízo ao Embargado. Ou seja, se dos cálculos elaborados pela Contadoria (fls. 57/61) discordar o Embargado, poderá impugná-los, havendo, assim, plena oportunidade de contraditá-los.\r\n\r\nDesta forma, não vejo que o referido despacho tenha causado qualquer lesão ao Embargado.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de mero expediente interno (encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos), dada a controvérsia existente entre o Embargante e Embargado, nada impede que o Juízo utilize a Contadoria Judicial para dirimir dúvidas quanto aos valores devidos.\r\n\r\nNesse sentido, é pacífico o entendimento de que o ato judicial por meio do qual o Magistrado ordena a remessa do feito ao contador judicial, mesmo indicando critérios para os cálculos, tem natureza de despacho de mero expediente, não sendo cabível recurso, conforme arestos adiante transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. \r\n\r\n- O pressuposto lógico e jurídico para interposição de recurso é, evidentemente, a existência de pronunciamento, escrito ou verbal, do órgão jurisdicional, gênero que, nesta rota, pode especificar-se, segundo a lei, como sentença (ou acórdão), decisão interlocutória ou despacho, sendo certo que, dentre estes denominados atos judiciais, apenas o último revela-se gravado, em regra, pela nota da irrecorribilidade (CPC, art. 162 e §§, c/c o arts. 504, 513, ou 522).\r\n\r\n- O ato judicial por meio do qual o Magistrado ordena a remessa do feito ao contador judicial para elaboração de conta de conferência do valor apontado pelo devedor nos embargos à execução que opõe, mesmo com estipulação de critérios de correção a serem observados na pertinente conta, em regra, não desafia qualquer recurso, vez que irrecorríveis são os atos judiciais que não ostentem índole decisória, vale dizer, os “despachos de mero expediente”, a teor do art. 504 do CPC. \r\n\r\n- Nessa medida, dito ato judicial não tem condão de causar qualquer gravame ou possibilidade de dano real e imediato para a devedora, ora agravante, vez que impugnável somente será a sentença proferida nos embargos à execução em curso que, eventualmente, (a) venha a vulnerar o teor do título executivo ou (b) se evidencie em descompasso com a jurisprudência dos Tribunais acerca dos critérios de atualização do quantum debeatur.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido”.\r\n\r\n(TRF 2a Região, 6a Turma, AGTAG 95591, Processo 200202010202850, DJU DATA:14/06/2004, PÁGINA: 291) \r\n\r\nCÁLCULO DO CONTADOR. EXECUÇÃO. DESPACHO DE REMESSA. COISA JULGADA. \r\n\r\n- Não faz coisa julgada o despacho do juiz que ordena a remessa dos autos ao contador para apurar o saldo devedor, nos termos definidos no julgamento dos embargos dos executados, providência indispensável ao prosseguimento da execução do crédito do Banco e à cobrança dos honorários dos advogados dos devedores, concedidos em virtude da sucumbência parcial do Banco e calculados sobre 10% da diferença expungida. \r\n\r\n- A possibilidade de recorrer do ato judicial que vier a homologar esse cálculo retira o interesse do Banco de cassar a decisão que anulou anterior despacho, que fornecera critérios para o trabalho do contador.\r\n\r\n- Recurso não conhecido\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, Relator: Ruy Rosado de Aguiar, RESP 326057, Processo 200100714226, DJ DATA:02/09/2002, PÁGINA:193);\r\n\r\nPortanto, o fato da Secretaria deste Juízo ter encaminhado os autos à Contadoria Judicial, em nada prejudicou o Embargado, cumprindo, apenas, a determinação deste MM Juiz, que entendeu ser necessária a elaboração de cálculos pela Contadoria, de forma isenta, tendo em vista a controvérsia estabelecida.\r\n\r\nAssim, não considero que a Secretaria deste Juízo tenha adotado procedimento incorreto ou irresponsável, tão-somente providenciou, de forma responsável e diligente, o andamento do processo. \r\n\r\nNão houve, portanto, nenhuma intenção deste Juízo, da Secretaria ou mesmo da Diretora de causar qualquer prejuízo ao Embargado, mesmo porque, do despacho em questão, não caberia recurso, nem mesmo o pretendido agravo de instrumento. \r\n\r\nAtualmente, dada as restritas hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento trazidas pela Lei No.11.187/2005, quais sejam, decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, constata-se que não se enquadra a hipótese dos presentes autos, pois não se causou nenhum dano ao Embargado. \r\n\r\nA petição de fls. 63/64, ora apreciada, traz em seu bojo nítida precipitação aos atos e fatos processuais, havendo excesso, notadamente em relação aos servidores desta Vara, o que não condiz com a nobre profissão da Advocacia, em que o tratamento respeitoso e com consideração deve ser recíproco, mantendo-se o prestígio da classe dos advogados e da advocacia. \r\n\r\nObserva-se que não há nenhuma menção a desrespeito por parte de qualquer servidor desta Vara para com o Ilustre causídico, mas apenas sua inconformidade com a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nAssim sendo, nada a deferir em relação à alínea “a” às fls. 64, mesmo porque não houve nenhuma irregularidade por parte dos servidores da Secretaria desta Vara.\r\n\r\nEm relação à alínea “b”, apesar dos fundamentos acima, mas para que o ora Embargado possa fazer uso do direito que entende devido, defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 dias, deve o Embargado se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, constantes de fls. 57/61, impugnando especificamente os pontos de divergência, restando prejudicado o pedido da alínea “c”, pois os autos já estão em cartório.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargante pelo mesmo prazo, devendo manifestar-se sobre os mencionados cálculos.\r\n\r\nDecorridos os prazos, com ou sem as manifestações, cumpra a Secretaria o item 5 do despacho de fls. 55. \r\n\r\nFinalmente, havendo menção à Corregedoria pelo Ilustre causídico em sua petição de fls. 63/64, remeta-se cópia da referida petição, do despacho de fls. 55 e do presente despacho ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral para informação e conhecimento.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.007574-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x CICERO FERREIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 70, trasladem-se cópias das fls. 31/33, 55, 60/64 e 70 para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 42258"
                            ],
                            "42770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017203-0 ADAILTON DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A perícia será realizada no dia 26/10/2006 às 11 horas, na Rua Coronel Serrado, 1000, sala 1115, conforme informação do Perito à fl. 266.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com URGÊNCIA, as partes (autora e União), comunicando a data da perícia médica.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 42770"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-18\r\n\r\nADAIL BRAGA-30\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-1\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-29\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-34\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS-8\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-20\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-1\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-6\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-26\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-11\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-31\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-27\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-22\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-30\r\n\r\nHELIO INACIO PEREIRA-10\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nHERMANO ANTONIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA-25\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-21\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA-1\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-30\r\n\r\nJOAO GUILHERME DE MORAES SAUER-4\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-30\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO MAGALHAES-25\r\n\r\nLUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR-7\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-24\r\n\r\nLUCIANA MOURA ROULIEN-34\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6, 8\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-15\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-24\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-30\r\n\r\nMARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-12\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-10\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-20\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-14\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEI CALDERON-29\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-9\r\n\r\nNEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI-3\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-27\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-30\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-27\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-7\r\n\r\nREGINALDO CAMPOS DA MOTTA-30\r\n\r\nREINALDO SANTOS-34\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-27\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-23\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17, 32\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-21\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-5\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 30, 31\r\n\r\nSERGIO DANIEL THOMPSON-8\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-9\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17, 19\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-16\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-33\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-15, 16\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-30\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-30\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0731610-0 BRASCAN IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv. JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n1) O caput do art. 19 da Lei 11.033/04 não se aplica aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3º Lei 10.259/01, por força do parágrafo único, apenas aos créditos de valores decorrentes de precatório judicial, que não sejam de natureza alimentar, como é o caso da Autora Brascan Imobiliária S/A.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n2) Fls. 1235/1238 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Parati Desenvolvimento Turístico S/A, Combrascan Shopping Centers S/A, DIX - Administração e Empreendimentos Imobiliários LTDA e o Dr. João Augusto de Lima Lustosa do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove(m) a(s) Autora(s) e o patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n3) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 1222, em relação à Autora Brascan Imobiliária S/A.\r\n\r\n2 - 94.0023874-6 CARLOS DA SILVA MOREIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Ante a certidão de fls. 110, informe o Autor o endereço correto da 5ª CIRETRAN/PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016388-3 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Regularize a Autora sua representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022719-5 CARLOS ROBERTO BALTHAZAR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 172 . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor JOÃO GUALBERTO FERREIRA DA SILVA NETTO, nos termos da fundamentação, condenando-o nas custas judiciais proporcionais e em honorários advocatícios que fixo em R$ .200,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em favor do Estado do Rio de Janeiro, ante a revelia da União Federal.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para o fim de excluir da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios de previdência privada dos autores CARLOS ROBERTO BALTHAZAR, JOÃO JORGE RAYMUNDO, JOSE ERONIDES DA SILVA e MARILDA CORRÊA DA COSTA os montantes relativos às contribuições por ele vertidas ao respectivo plano, no período de 01/01/89 a 31/12/95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, apurada a respectiva proporcionalidade na execução, bem como condenar a Ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a este título, corrigidos pelos mesmos critérios adotados pela Receita Federal, com a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, observada a prescrição em relação aos autores Marilda Correa da Costa e João Jorge Raymundo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Réus no reembolso da metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nA conversão em renda em favor do Estado do Rio de Janeiro e os levantamentos dos depósitos deverão ocorrer de acordo com esta decisão, devendo o valor dos depósitos referentes ao autor João Gualberto Ferreira da Silva Netto ser integralmente convertido em renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007920-4 SOLANGE COTTA AZEVEDO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para o fim de excluir da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios de previdência privada da Autora os montantes relativos às contribuições por ela vertidas ao respectivo plano, no período de 01/01/89 a 31/12/95, cujo ônus tenha sido exclusivamente da participante, apurada a respectiva proporcionalidade na fase de execução, bem como condenar a Ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a este título, corrigidos pelos mesmos critérios adotados pela Receita Federal, com a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nA conversão em renda e os levantamentos dos depósitos deverão ocorrer de acordo com esta decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0025816-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 745: Anote-se. \r\n\r\nFls. 734/735: As fichas financeiras já foram anexadas aos autos. A fim de evitar possíveis embargos à execução e considerando os elementos de fls. 707/724, esclareçam os exeqüentes ARIDES PAULO FERREIRA, ATHAYDE JOSÉ TEIXEIRA, BENEDITO ALVES DA SILVA, BENITO MUSSOLINI TRICANICO, CARLOS DIAS E CARLOS DOS SANTOS se insistem na execução com base nos cálculos de fls. 687/701. \r\n\r\nFls. 748/752: Juntem os antigos patronos o contrato de honorários firmado por ocasião da propositura da ação, pois o contrato anexado às fls. 753/757 foi firmado em 1997 e se refere às ações que ainda seriam ajuizadas em 1997.\r\n\r\n7 - 97.0007950-3 ARMANDO DA GRACA GONCALVES E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR). . Fls. 523/524 - Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à Procuradoria Regional Federal.\r\n\r\n8 - 97.0011900-9 ROBERVALDO VENTURA PINTO (Adv. ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS, SERGIO DANIEL THOMPSON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021137-0 OSVALDO DA SILVA FILHO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1. Fls. 173 - Aguarde-se por vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a juntada dos documentos solicitados, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n2. Após a juntada dos documentos, dê-se ciência ao Autor, intimando-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3. Posteriormente, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008830-4 ELPIDIO CARDOSO FILHO (Adv. HELIO INACIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 476,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 476,37\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento, em favor do Autor, da diferença entre os valores recebidos com base na Portaria nº 186, de 14/09/2000, e os valores devidos em razão da Portaria nº 203, de 03/10/2002, que concedeu os proventos de 35/35 avos mais as vantagens do art. 192, II da Lei nº 8.112/90, no período de setembro de 2000 a dezembro de 2001, corrigida monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno a Ré a reembolsar o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022206-2 YEDA DA SILVA SARANDY (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nIEDA DA SILVA SARANDY, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a reverter, em favor da Autora, a pensão especial de ex-combatente, instituída por seu pai, nos termos da Lei nº 4.242/63, em decorrência do falecimento de sua mãe.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é filha de Silvestre Ferreira da Silva, ex-combatente falecido em 11/06/84, antes da Constituição Federal de 1988; que em virtude do óbito de sua mãe, ocorrido em 02/10/91, requereu a reversão da pensão, tendo sido o pedido indeferido.\r\n\r\nAlega que o direito ao recebimento da pensão de ex-combatente rege-se pelas normas em vigor à época do óbito do instituidor da pensão; que o falecimento do seu genitor ocorreu na vigência da Lei nº 4.242/63, anteriormente à edição da Lei nº 8.059/90, tendo direito à reversão da pensão.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/19.\r\n\r\nDespacho às fls. 20, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação.\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 26/29, argüindo a prescrição do fundo de direito e sustentando a improcedência do pedido. Ressaltou que a Autora tinha expectativa de direito à reversão da pensão, amparada pela Lei nº 3.765/60; que a referida lei não foi recepcionada pela CF/88; que o óbito de sua mãe ocorreu em 1991, não sendo possível a manutenção de privilégio decorrente de norma legal não recepcionada pela nova ordem constitucional.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a prescrição argüida pela União Federal, uma vez que o direito à pensão é imprescritível (nesse sentido: TRF/2ª Região, 4ª Turma, AC nº 211802/RJ, em 05/04/2000, un., rel. Des. Fed. Fernando Marques, in DJ 24/08/2000; TRF/2ª Região, 4ª Turma, AG nº 70871/RJ, em 18/06/2002, un., rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, in DJ 19/08/2002, pag. 150), sendo certo que a Autora postulou apenas a reversão da pensão, não havendo pedido de pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pensão rege-se pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão.\r\n\r\nA questão foi examinada por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 21.707-3/DF, redator p/acórdão o Min. Marco Aurélio assim ementado: \r\n\r\n“PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA.\r\n\r\nO direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente”.\r\n\r\nO genitor da Autora faleceu em 11/06/1984 (fls. 11), antes da Constituição Federal de 1988 e da edição da Lei nº 8.059/90, não podendo ser aplicado à Autora o disposto no parágrafo único do art. 14 da referida Lei nº 8.059/90, que veda a transferência da cota-parte da pensão, nos casos elencados no art. 14, aos demais dependentes.\r\n\r\nA genitora da Autora foi habilitada à pensão com base no art. 7º, I da Lei nº 3.765/60 (fls. 19), que estipulava a ordem de preferência, sendo possível a reversão da pensão à filha.\r\n\r\nEm questão semelhante, assegurando a reversão da pensão, convém citar a decisão da 2a Turma do TRF/2a Região, na AC nº 236324/RJ, j. 07/02/2001, DJU 22/03/2001, rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR. LEI 3765/60. DIREITO ADQUIRIDO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A CF/88, MAS ANTES DA LEI 8059/90. ART. 53, ADCT. EXEGESE DO TERMO DEPENDENTE.\r\n\r\nOs preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, pouco importando que o exercício do direito só ocorra posteriormente.\r\n\r\nTratando-se de reversão de benefício à filha mulher em razão do falecimento da mãe que vinha recebendo a pensão, o direito se operou para a filha na data do óbito do pai, quando se encontra em vigor a Lei 3765/60, a qual estipulava que a cota-parte do descedenta ficava integrada à pensão da viúva, havendo a reversão em caso de morte (artigo 9o. parágrafo 3o.). Tal diploma legal foi recepcionado pela CF/88.\r\n\r\nA Lei 8059/90 - que redefiniu os requisitos para a concessão do aludido benefício às filhas de ex-combatentes - não poderia atingir uma situação já consolidada sob a égide da legislação anterior que assegurava tal reversão.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCabe destacar que o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4a. Região acolheu a argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.059/90. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CONSTITUTCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AO DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI NO. 8059, DE 1990. TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE PARA A VIÚVA.\r\n\r\n1. Tendo o artigo 53 do ADCT equiparado a pensão deixada pelo ex-combatente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, obrigando, sempre que houvesse divisão entre dependentes, que o total representasse o mesmo valor da pensão integral devida aos dependentes de segundo-tenente, não poderia Lei no. 8059/90, art. 14, parágrafo único, obstar a transferência de cota-parte do filho para a mãe, de forma que a única dependente, viúva do ex-combatente, continue a receber apenas a metade do valor correspondente à pensão integral (50%).\r\n\r\n2. Incompreensível, ademais, que uma viúva que não tem filhos venha a perceber a pensão integral, enquanto outra, por ter dividido a pensão com o filho, continue, com a maioridade deste, a perceber apenas a metade do valor integral da pensão. Caracterizada a violação ao princípio isonômico, porque o critério eleito em lei para constituir o fator de discrimen - ter filhos - não se justifica.\r\n\r\n3. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”\r\n\r\n(Argüição de Inconstitucionalidade na AC 1999.04.01.091492-0/PR, Corte Especial do TRF/4a. Região, j.23/10/2002, rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJU15/01/2003, pág. 966).\r\n\r\nNão faz jus a Autora, entretanto, à pensão especial de ex-combatente, correspondente aos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas, de que trata o art. 53, III do ADCT, mas sim à pensão prevista na Lei nº 4.242/63, que corresponde à de Segundo-Sargento.\r\n\r\nA norma do art. 53, III do ADCT, que assegura pensão especial no valor correspondente à deixada por 2º Tenente, dispõe sobre uma situação nova e é expressa em exigir a dependência, com exceção da viúva ou companheira. Não sendo a Autora viúva ou companheira de ex-combatente e não havendo menção na inicial de sua dependência com o pai falecido, não faz jus à pensão de 2º Tenente e sim de 2º Sargento, nos termos do voto do Ministro Néri da Silveira, no MS 21707 (RTJ 161/129):\r\n\r\n“No caso concreto, o que se há de entender é que a revogação da Lei nº 3.765 pelo inciso III do art. 53 do ADCT, ao dispor sobre um regime novo, não prejudica o título de direito já constituído na vigência da lei anterior. Para todo o ex-combatente que morrer no sistema da nova Constituição, o regime de pensão será o do art. 53 do ADCT, mas as pensões constituídas, anteriormente subsistem, só que nos limites da legislação. A descendente não terá direito, agora, à pensão correspondente a Segundo-Tenente, mas sim à pensão prevista na Lei nº 4.242/63, que era a correspondente a Segundo-Sargento”.\r\n\r\nA pensão deverá observar a cota-parte a que faz jus, na hipótese de existirem outras filhas do falecido Silvestre Ferreira da Silva.\r\n\r\nMister salientar que o pedido, ao qual está adstrito o magistrado, se restringe à reversão da pensão, não abrangendo a condenação da Ré no pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nA 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu, recentemente, na AC nº 372981/RJ (proc. nº 2002.5101023329-0), rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, em 12/06/2006, DJ 20/06/2006, que a sentença que inclui, na condenação, o pagamento de parcelas em atraso, sem o respectivo pedido, desatende o princípio da adstrição da sentença ao pedido inserto no art. 460 do CPC, sendo ultra petita.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ART.109, I/CF - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA AMPLA E INCONTROVERSA - ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART.1º, DA LEI 9.278/96 - ART.1723, CAPUT DA LEI Nº10406/02 - DESIGNAÇÃO FORMAL - DESNECESSIDADE - EX-ESPOSA DIVORCIADA COM ALIMENTOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ART. 460 DO CPC - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - PRECEDENTES. \r\n\r\nQuebra -Em tendo a decisão alvejada condenado o ente federativo ao pagamento dos valores atrasados, monetariamente corrigidos, mais juros moratórios, tendo-se dos autos, que ateve-se o pedido deduzido na inicial à habilitação e percepção de pensão por morte, em face de relação concubinária, consubstancia a sentença atacada julgamento ultra petita, vez que incluído na condenação pedido não deduzido na exordial, qual seja, o de condenação ao pagamento de parcelas em atraso, desatendendo ao princípio de adstrição da sentença ao pedido, inserto na norma do art. 460 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n-Necessária se faz, portanto, a redução da sentença aos limites da pretensão autoral, determinando seja excluída da condenação o pleito inexistente eis que, nos termos do entendimento jurisprudencial emanado das Cortes pátrias, sentença ultra petita, que decide além do pedido, não se consubstancia em nulidade pleno jure, ao revés, deve ser reduzida ao limite do pedido, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. -Precedentes citados. -Remessa oficial parcialmente provida e apelações não providas. Verba honorária fixada em R$ 700,00.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a União Federal a proceder à reversão, em favor da Autora, da pensão deixada por seu genitor Silvestre Ferreira da Silva, correspondente ao soldo de Segundo-Sargento, na forma da Lei nº 4.242/63, em razão do óbito de sua mãe Hilda Botelho da Silva.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para retificar o primeiro nome da Autora para IEDA, ao invés de YEDA.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003777-9 CELIA MARIA VALPORTO DE SA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004750-5 NAILTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018266-0 GUANAYRO CARLOS SOUZA FILHO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO-UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação cautelar (proc. nº 00.0710578-9), em apenso, em 28/09/2006, e o decurso do prazo de eventual recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0479730-2 BENEDITO GUIMARAES RODRIGUES SAUDADE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 432/441 - Indefiro, uma vez que a Câmara dos Deputados, em sessão realizada no dia 21/06/05, rejeitou a Medida Provisória nº 246.\r\n\r\nItem 2º do despacho de fls. 454 - Aguarde-se.\r\n\r\n3) Cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 97.0007941-4 RAFAEL DOS SANTOS SOARES REP/ P/ HERMENEGILDA DOS SANTOS SOARES (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 99.0009249-0 ALDIR SILVA DE BARROS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Esclareça a CEF, comprovadamente, se os extratos anexados às fls. 245/248 se referem apenas ao vínculo com o empregador Epatil ABC Prestação de Serviço Ltda (fls. 246), ou se abrange, também, o Hospital Santa Cruz (fls. 13) e se a adesão foi feita pela internet.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 99.0012800-1 SILVIO CIAMPAGLIA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante o contido às fls. 345/346, regularize o Autor a representação processual, em cinco dias. \r\n\r\nCumprido o item 1, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000661-6 ARISTEU DE SOUZA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará em favor da patrona do Autor para levantamento do valor depositado na conta nº 14002856-0, devendo a mesma providenciar sua retirada em cinco dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000821-0 JOAO LUIZ FERREIRA DO REGO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 87: A execução ficará condicionada à alteração da situação econômica do vencido, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, como ressaltado na sentença (fls. 73).\r\n\r\nApós a ciência da Caixa Econômica Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020889-5 JORGE VILLELA BASTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, HUMBERTO JANSEN MACHADO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Intime-se a 1a. autoridade impetrada, para ciência e cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias da sentença, do acórdão, da certidão de trânsito em julgado e de fls. 260, a serem fornecidas pelo Impetrante.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015274-2 MARGARIDA ROSA MARTINS E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . Intime-se a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias da sentença, do acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 217/218, a serem fornecidas pelos Impetrantes.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017675-5 MARCOS DE SOUZA PAIVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023219-0 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, LYCIA BRAZ MOREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Esclareça a Impetrante a razão do depósito, cuja cópia foi anexada às fls. 254 e 293, efetuado em junho de 2002, ante o contido às fls. 131 e 137/139.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.024927-0 MAGALHAES E BACHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES, HERMANO ANTONIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à CEF, a fim de que converta em renda da União os valores depositados na conta no. 14002610-9.\r\n\r\nApós a conversão, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 97.0022506-2 MARIA ANTONIETA ABREU DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.57 - Indefiro, uma vez que as Autoras têm meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa das partes pelo Judiciário.\r\n\r\nCumpram as Autoras o despacho de fls. 51.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ISABEL FERRAZ (Adv. MARCIO J. COSTA). FOLHA 178 . 1) Fls. 73 - Anote-se, para fins de publicação, o nome do advogado da CEF, que substabeleceu às fls. 04.\r\n\r\n2) Junte a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, prova da concessão efetiva do crédito, através dos extratos que permitam identificar a data da retirada dos valores da conta bancária pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, dê-se vista à Ré, por cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023564-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x VALERIA FERNANDES BRANDAO. . Cumpra a Autora corretamente o despacho de fls. 17, juntando o extrato do cartão CONSTRUCARD, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 2001.51.01.002060-5 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 174 . (...)\r\n\r\nHomologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, nos termos do instrumento de fls. 238/240, assinado pelo Presidente do IPHAN, o Diretor-Presidente e o Diretor Técnico da CBTU, com a interveniência do Procurador-Chefe do IPHAN e do Superintendente Jurídico da CBTU, ante a manifestação do Ministério Público Federal de fls. 266, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 00.0710578-9 ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BRADESCO (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x UNIBANCO (Adv. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x LETRA (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x DELFIM (Adv. ADAIL BRAGA) x MORADA (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x COMIND (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, às fls. 1212/1214, contra a decisão de fls. 1204/1205, ao argumento de omissão, por não ter esclarecido se o valor da condenação dos honorários advocatícios seria pró-rata.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nInexiste omissão a suprir.\r\n\r\nOs honorários foram estipulados em R$ .50,00 (cinqüenta reais), devendo o valor ser repartido entre os Autores especificados.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a Embargante é a modificação do decisum, incompatível através dos embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\n2) BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A interpõe Embargos de Declaração, às fls. 1287/1288, contra a decisão de fls. 1272 (item 3º), ao argumento de erro material em relação ao nome do autor Eduardo Jorge Xavier da Silva, que constou como Jorge Xavier da Silva, e omissão quanto ao pedido de exclusão da Embargante, considerando que o Requerente era o seu único mutuário.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante havendo omissão, quanto ao pedido formulado no item “4” de fls. 1265 e erro material em relação ao nome do autor Eduardo Jorge Xavier da Silva.\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que o item “3” da decisão de fls. 1272 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“3) Ante o contido às fls. 1265/1271, comunicando a quitação do contrato firmado pelo requerente EDUARDO JORGE XAVIER DA SILVA, o processo restou sem objeto, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional postulada.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação ao requerente EDUARDO JORGE XAVIER DA SILVA, nos temos do art. 267, VI do CPC e em relação a BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, por ser o autor Eduardo Jorge Xavier da Silva o único mutuário postulando em face do referido agente financeiro.\r\n\r\nCondeno o Requerente nas custas judiciais, proporcionais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAo SEADI para excluir do pólo ativo o requerente EDUARDO JORGE XAVIER DA SILVA e do pólo passivo BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021132-8 REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação cautelar (proc. nº 00.0710578-9), em apenso, em 28/09/2006, e o decurso do prazo de eventual recurso.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012039-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x IZAIAS PERES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ .100,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016364-5 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x DIRETOR DE PESQUISAS E ESTUDOS DE PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO. . Junte o Impetrante cópia do requerimento formulado perante a autoridade impetrada, como aludido nos itens 12 e 13 da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 2001.51.01.018955-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA-ABI (Adv. REINALDO SANTOS, LUCIANA MOURA ROULIEN). . \r\n\r\nTrata-se de ação civil pública objetivando a execução, sob a orientação do IPHAN, de todas as obras necessárias para a conservação e manutenção de imóvel tombado pertencente à ABI.\r\n\r\nTem razão a parte autora ao defender a competência da Justiça Federal para apreciar as ações em que o Ministério Público Federal for o demandante. \r\n\r\nAtento ao sistema federativo e à organização dual entre Ministérios Públicos (Federal e Estaduais), esse entendimento encontra forte amparo tanto na doutrina (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro, Competência Cível da Justiça Federal, Saraiva, 1ª edição, p.59/62) quanto na jurisprudência. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não são raras as decisões no sentido de que a presença do Ministério Público Federal no pólo ativo da lide atrai a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nPROCESSUAL - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PARTE - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nSE O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E PARTE, A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA CONHECER DO PROCESSO.\r\n\r\n(STJ, CC 4.927/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14.09.1993, DJ 04.10.1993 p. 20482)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS ECOLOGICOS PROVOCADOS PELO VAZAMENTO DE OLEO COMBUSTIVEL DO NAVIO MERCANTE TANIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE OLEO. APROVAÇÃO PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 74, DE 1976, PROMULGADO PELO DECRETO 79.437/77 E REGULAMENTO PELO DECRETO 83.540/79. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.\r\n\r\nNA HIPOTESE EM QUE A CONTROVERSIA VERSADA NA DEMANDA E REGIDA PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE OLEO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 74/76, PROMULGADO PELO DECRETO 79.437/77, E REGULAMENTO PELO DECRETO 83.540/77, FIGURANDO AINDA O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO, A COMPETENCIA PARA JULGA-LA E DO JUIZO FEDERAL (ARTIGO 109, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).\r\n\r\nCONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2. VARA EM SANTOS SJ/SP, SUSCITANTE.\r\n\r\nDECISÃO UNANIME.\r\n\r\n(STJ, CC 10445/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.09.1994, DJ 10.10.1994 p. 27058)\r\n\r\nEntre as manifestações doutrinárias em defesa da tese exposta acima, merece destaque a lição de João Batista de Almeida:\r\n\r\n“É certo que a Constituição não estabelece expressamente o foro para as ações promovidas pelo Ministério Público Federal. Fê-lo apenas para a União, as entidades autárquicas e as empresas públicas federais (CF, 109, I, §§ 1º e 2º). Todavia, em decorrência da simetria do Poder Judiciário da União com o Ministério Público da União (CF, arts. 101 a 110, c/c art. 128), da atuação do Ministério Público Federal perante o Poder Judiciário (art. 127) e das funções institucionais que lhe foram atribuídas (art. 129), é inegável que o Parquet federal, na condição de órgão da União, utilize-se do mesmo foro. Não teria sentido que tal prerrogativa fosse reservada às entidades autárquicas e às empresas públicas federais, e não a órgão da administração direta da União, como é o caso do Ministério Público Federal. Além do que, os membros da instituição (MPF) atuam, como regra, perante os juízes federais, por força do disposto no art. 70 da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993. Assim, a conclusão inarredável é a de que o termo União contido no art. 109, I, incs. I e II engloba, também, o Ministério Público Federal.” (ALMEIDA, João Batista. Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 82/83.)\r\n\r\nSituado no plano federal da estrutura constitucional, o Ministério Público Federal não dispõe de personalidade jurídica própria. Assim, mesmo possuindo autonomia administrativa e funcional, deve ser classificado como órgão da União.\r\n\r\n“Não me parece ser procedente o argumento de que a União e o Ministério Público Federal não se confundam. Isto porque ambos integram a administração federal direta, sendo este um dos vários órgãos oficiais daquela. Salvo no que se refere às suas funções institucionais, em razão do que foi constitucionalmente legitimado a agir (CF, arts. 127 e 129), o Ministério Público Federal não tem representação própria em juízo. Excluídas as ações decorrentes de sua atuação, as demais - que lhe são favoráveis ou contrárias - são respondidas pela Advocacia-Geral da União, que representa em juízo toda a administração pública federal direta, exceto em matéria fiscal. Deve ser lembrado, a propósito, que a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público não o torna órgão independente em relação à União.” (ALMEIDA, João Batista de, Op. Cit., pág. 85.)\r\n\r\nA partir do julgamento do Conflito de Competência nº 40.534/RJ, ocorrido em 28/04/2004, transferiu-se o foco das discussões para a análise da legitimidade ativa (no mesmo sentido: REsp 737073/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 700; REsp 677585/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 679). Após afirmar a competência da Justiça Federal, o referido acórdão esclarece que, por outro lado, cabe a esta apreciar, no caso concreto, a legitimidade ativa da instituição ministerial:\r\n\r\nCONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPLORAÇÃO DE BINGO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si.\r\n\r\n2. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal, a quem caberá decidir, se for o caso, a legitimidade para a causa.\r\n\r\n3. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso.\r\n\r\n4. Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (súmula 150/STJ).\r\n\r\n5. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal.\r\n\r\n(STJ, CC 40534/RJ, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 100)\r\n\r\nAssim, ao mesmo tempo em que confirma a tese anterior, esse novo enfoque garante a preservação do princípio do juiz natural, uma vez que, na prática, evita a indiscriminada ampliação da competência da Justiça Federal pelo MPF. \r\n\r\nNo RESP nº 440.002/SE, julgado em 18/11/2004, o STJ apresentou alguns critérios hermenêuticos para a identificação da legitimidade ativa do Ministério Público Federal no que diz respeito à propositura de ações na defesa dos interesses transindividuais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar \"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho\". Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos.\r\n\r\n4. À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria - as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa - as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar.\r\n\r\n6. No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4º ).\r\n\r\n7. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 440002/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 06.12.2004 p. 195)\r\n\r\nCumpre salientar o cabimento da ação civil pública em defesa do ambiente e do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do art. 1º da Lei n° 7.347/85, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:\r\n\r\nI - ao meio-ambiente;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (....)”. \r\n\r\nDo mesmo modo, sendo tais objetos inerentemente ligados a interesses difusos da sociedade, é constitucional a legitimidade do Ministério Público Federal para sua propositura, a teor do que dispõe o art. 129, III da CF/88.\r\n\r\nAssim, demonstrado está, exaustivamente, que é competente a Justiça Federal para processar e julgar a presente ação civil pública, ainda que se encontre no pólo passivo apenas entidade de direito privado.\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. LOCAL DO DANO. COMARCA DO INTERIOR SEM VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCOMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, COM JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO MEMBRO, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM DEFESA AO PATRIMÓNIO HISTÓRICO NACIONAL.\r\n\r\nA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PREVALECE SOBRE A DO JUÍZO DE DIREITO LOCAL, CONFORME PRECEDENTE DO STF Nº RE 228.955-9 - RS, REL. MIN. ILMAR GALVÃO.\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AG - Agravo de Instrumento nº. 29018, proc. nº. 200005000160224/CE, Rel. Desemb. Fed. RIDALVO COSTA, TERCEIRA TURMA, unânime, julgado em 26.04.2001, DJ 15.06.2001 p.1597)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. DANO A BEM IMÓVEL TOMBADO PELO IPHAN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nÉ pacífico, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a competência funcional estabelecida no art. 2º da Lei da Ação Civil Pública, que prevê como competente o foro do local do dano, foi alterada pela Lei 8.078/90, no seu art. 93 - Código de Defesa do Consumidor, que ressalvou a competência da Justiça Federal, em qualquer hipótese e em harmonia ao que preceitua o art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nAgravo a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AG - Agravo de Instrumento, proc. nº. 199701000246649/BA, Rel. Juiz Fed. CANDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, unânime, julgado em 29.06.1999, DJ 30.09.1999 p.76)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DANO A BEM IMOVEL TOMBADO PELA SPHAN. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nA COMPETENCIA PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA E DO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO, RESSALVADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nA COMPETENCIA FUNCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 2 DA LEI N. 7.347, DE 24/07/85 (AÇÃO CIVIL PUBLICA), CEDE ESPAÇO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS ESTIVEREM NA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\nA COMPREENSÃO, AUTORIZADA POR INTERPRETAÇÀO SISTEMATICA, MAIS AINDA SE IMPÕE EM FACE DOS ARTS. 93 E 117 DA LEI N. 8.078, DE 11/09/90 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nCONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, CC - Conflito de Competência, proc. nº. 9201095333/MG, Rel. Juiz Fed. OLINDO MENEZES, CORTE ESPECIAL, unânime, julgado em 06.10.1994, DJ 30.05.1995 p.32839)\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nHá um encadeamento de obrigações decorrentes do tombamento no Decreto-lei nº. 25/37 conforme segue:\r\n\r\n“Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. \r\n\r\n§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. \r\n\r\n§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. \r\n\r\n§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário. ”\r\n\r\nNo caso dos autos, em diversas passagens presentes em documentos (fls. 73 e 90/91, sendo que o primeiro, que acompanha a inicial, foi enviado pela Ré ao Autor), a Associação Brasileira de Imprensa afirma não dispor de recursos financeiros suficientes para a execução das obras de que o imóvel necessita.\r\n\r\nDiz a jurisprudência:\r\n\r\n“TOMBAMENTO - OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE CONSERVAÇÃO - PODER PUBLICO - PROPRIETARIO.\r\n\r\nO PROPRIETARIO E OBRIGADO A CONSERVAR E REPARAR O BEM TOMBADO. SOMENTE QUANDO ELE NÃO DISPUSER DE RECURSOS PARA ISSO E QUE ESTE ENCARGO PASSA A SER DO PODER PUBLICO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, REsp 97852/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.04.1998, DJ 08.06.1998 p.15)\r\n\r\nIsto posto, a fim de apurar a capacidade econômica do RÉU, se permite ou não a utilização de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que administrativamente o tombamento requer, determino, de ofício, com base no Art. 130 do CPC, a realização de perícia, nomeando o Dr. Marcos Ferreira da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, para o encargo, fixando seus honorários em 3 (três) vezes o valor máximo da tabela para o presente tipo de Perícia. Oficie-se à Corregedoria comunicando.\r\n\r\nVenham eventuais quesitos e assistentes na forma do Art. 421, § 1º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo.\r\n\r\nFixo o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o I. Expert.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 40009"
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-25\r\n\r\nALEXANDRE DE M. WALD-30\r\n\r\nALEXANDRE FELDEN-27\r\n\r\nALEXSANDRE MOREIRA LOPES-7\r\n\r\nALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO-7\r\n\r\nANAXIMENES RAMOS FAZENDA-15, 17\r\n\r\nANDERSON LUCCHESI FIRMINO-3\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-4\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-16\r\n\r\nARNOLDO WALD-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4, 9\r\n\r\nCUSTODIO LOPES DE ALMEIDA-15, 17\r\n\r\nDANIELA BRANDAO FERREIRA-28\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-6\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-15, 17\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA PELUZO-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-26\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-5\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-24\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-28\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-2\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SETEMBRINO-30\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-9\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-30\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-1\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-5\r\n\r\nMARIANA TAVARES ANTUNES-30\r\n\r\nMAURO DE MORAIS-29\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-10\r\n\r\nPATRICIA BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL SALES PEREIRA-23\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA-11, 29\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-13\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-30\r\n\r\nRICARDO SPELTA-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-6\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-11, 29\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nROQUE LUCIO PONZI-15, 17\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM-19\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 26\r\n\r\nSERGIO ABLA-28\r\n\r\nSERGIO GERALDO MANTINI NETO-22\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-15, 17\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-18\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-10\r\n\r\nVERONICA TORRI-12, 13, 14, 18, 19, 20\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0768211-5 HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO:\r\n\r\nEm cumprimento ao Despacho do TRF-2a Região (fl. 165), impõe-se a expedição de alvarás de levantamento em favor dos seguintes autores/beneficiários, conforme fl. 111: ROSEMARY MAIATTO ISHIKIRIYAMA, em substituição a AQUILES FRANK ISHIKIRIYAMA - fl. 147 (R$ 44,94), CARLOS KASUO ISHIKIRIYAMA (R$ 141,87) e HOSVAL MASSASHI ISHIKIRIYAMA (R$ 48,00), valores estes depositados na conta n. 4021-005-815-6 (fl. 154). Ressalto que quanto ao autor/beneficiário HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, já houve levantamento da sua quantia (fl. 115). \r\n\r\nDesse modo, forneçam os autores/beneficiários acima referidos e seu advogado os números de seus registros de CPF e Carteira de Identidade, no prazo de 5 dias, cientes de que o silêncio importará em desinteresse no levantamento.\r\n\r\nAtendida a determinação, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós a retirada dos alvarás ou na hipótese de silêncio dos autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021798-4 OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 90, no prazo de 5 dias, fornecendo cópia das petições iniciais dos processos mencionados à fl. 84, ciente de que o não cumprimento da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0022200-7 JOSE GERALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0022217-0 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUST MILIT FED NA 1A CJM - ASSEMP E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, as partes e seus patronos informar o número de suas Identidades (RGs).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019278-4 ADEMIR LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls: 130/131: Razão assiste a parte autora.\r\n\r\nMelhor analisando os autos, verifico que a parte autora, ora Executada, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, descabe a sua execução para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que somente será admitido, nos termos do Art. 11, § 2º, da Lei 1.060/50, se a Exeqüente comprovar, no prazo de 5 anos, mudança na situação econômica da parte beneficiária que implique perda da condição legal de necessitada. Findo o prazo legal, considerar-se-á prescrita a dívida.\r\n\r\nIsso posto, torno sem efeito a citação.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004924-8 MARIA JOSE PIRES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002327-6 ALZIRA GOMES PEREIRA (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO, ALEXSANDRE MOREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados,\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017724-3 FATIMA MARIA SALDANHA DE SOUSA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . I - Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nII - No mesmo prazo do item anterior, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0017505-5 HELENE MOREIRA FIALHO DE AZEVEDO PONDE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Ante a apresentação das fichas financeiras pela União Federal, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 97.0008570-8 PAULO ROBERTO FERNANDES JESUS (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0021069-3 A QUIMICA SANTA MARINA S/A (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0005607-6 LUIZ IELPO CAPOBIANO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 98.0020550-0 RUBENS GOMES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 99.0001264-0 JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 99.0062420-3 G PANIZ IND/ DE EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTACAO LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA) x VOLMAR TADEU LIONZO E OUTRO (Adv. ANAXIMENES RAMOS FAZENDA, SIMONE MARIE PENAFORT) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Diante da renúncia dos patronos dos Réus VOLMAR TADEU LIONZO e LIEME IND/ METALURGICA LTDA e da petição de fl. 777, subscrita pela advogada Dra. SIMONE MARIE PENAFORT, substabelecida à fl. 594, intimem-se os Réus, na pessoa da referida advogada, para que, no prazo de 5 dias, informem a esse Juízo se permanecem sob os eu patrocínio ou se a renúncia de fls. 970/971 à mesma aproveita.\r\n\r\nNo caso de silêncio, entender-se-á que os Réus encontram-se sem representação processual, o que acarretará a aplicação do Art. 322, do CPC, contra eles devendo correr os prazos processuais independente de intimação, tendo em vista que regularmente intimados a constituírem novo patrono, quedaram-se inertes (fl. 990 verso).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, ciente de que nos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.005367-7, proposta por BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO LTDA em face dos mesmos Réus da presente Ação, onde se objetiva igualmente a declaração de nulidade da Carta de Patente de Modelo de Utilidade 740.0912-5, foi determinada a realização de perícia em despacho hoje proferido.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011094-1 ROSA MARIA DIAS PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 194 - Assino o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado à fl. 191, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente a parte autora de que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa - , os quais poderá obter também perante uma das agência da CEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005367-7 BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTACAO LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA) x VOLMAR TADEU LIONZO E OUTRO (Adv. ANAXIMENES RAMOS FAZENDA, SIMONE MARIE PENAFORT) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Intime-se a parte autora para que informe a esse Juízo, no prazo de 5 dias, se persiste seu interesse na produção da prova pericial requerida, oportunidade em que deverá, em caso positivo, ratificar a apresentação de quesitos e a indicação de seu assistente técnico de fls. 723/738, ou apresentar novos ou suplementares.\r\n\r\nHavendo interesse na realização da perícia, intime-se o INPI para que apresente seus quesitos e indique seu assistente técnico.\r\n\r\nRessalto que com relação aos Réus VOLMAR TADEU LIONZO e LIEME IND/METALÚRGICA LTDA, embora os mesmos se encontrem no presente momento sem representação processual, já apresentaram seus quesitos e assistentes técnicos às fls. 760/771, pelo que, acaso não haja apresentação de novos, os mesmos deverão ser respondidos em eventual perícia a ser realizada.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o Dr. HÉLIO GOLDSMID, o qual ora nomeio, para dizer se aceita o encargo bem como para que apresente sua proposta de honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, para que se manifestem acerca da proposta de honorários no prazo de 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027342-2 CLEIRES MARIA SIQUEIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006627-5 JOÃO ISMAEL DOS SANTOS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012630-2 MILTON PEREIRA PACHECO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 91.0047711-7 MODAS LABANEI LTDA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Melhor examinando os autos, verifico assistir razão à União Federal em sua peça de Agravo de Instrumento (fls.162/175), vez que a Sentença proferida às fls. 62/64, confirmada em Superior Instância, não tem cunho condenatório/restituitório a ensejar a execução pelos moldes do art. 730 do CPC, o que resta vedado ante ao que dispõem as Súmulas 269 e 271. Vê-se claramente do julgado o seu efeito declaratório e a determinação de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados a título de FINSOCIAL cuja cobrança foi declarada inconstitucional e a conversão do restante em renda da União. \r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 523, parágrafo 2o do CPC, reformo a decisão de fl. 157, que determina a citação na forma do art. 730 do CPC e a citação efetivada às fls. 159/160 e, via de conseqüência, o despacho de fl. 176, que recebe os Embargos da União e suspende a execução.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, encaminhando-lhe cópia desta Decisão.\r\n\r\nOportunamente, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para manifestação acerca dos depósitos a serem convertidos a seu favor, no prazo de 60 dias, conforme requerido à fl. 161.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014267-4 CATIA MARTINI (Adv. SERGIO GERALDO MANTINI NETO) x DIRETOR DO CENTRO DE SELECOES E PROMOCOES DE EVENTOS - CESPE (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135: Deixo de apreciar, ante a prolação da sentença de mérito às fls. 129/131.\r\n\r\nFls. 139/148 e 149: Recebo apelação da ANS no seu efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51). Ao Autor, ora Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023607-3 MARCOS PAULO DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL SALES PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014350-6 DSND CONSUB S/A (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não assiste razão ao embargante. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU de 15-02-93).\r\n\r\nAssim, caso o embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e não pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJU de 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, cumpra a Secretaria as determinações constante da sentença de fl. 417.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009077-0 SINDICATO DOS CORRETORES E EMPREGAS CORRETORAS DE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 96.0013990-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x COOPERATIVAO HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON (Adv. FERNANDO BAPTISTA PELUZO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 743/744 - Defiro a suspensão do feito requerida, ao final da qual a CEF deverá informar acerca da celebração do acordo proposto.\r\n\r\nDê-se baixa provisória na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002459-1 GILBERTO BORGO (Adv. ALEXANDRE FELDEN, MARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados,\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0045215-7 FERNANDO JOSE PINTO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA) x BANCO ITAU S/A (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 97.0063300-4 A QUIMICA SANTA MARINA S/A (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MAURO DE MORAIS, PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA). . \r\n\r\nMantenham-se estes autos apensados à Ação Ordinária n. 97.0021069-3, com baixa provisória, para que oportunamente, sejam ambos os feitos encaminhados ao Arquivo Geral, com baixa definitiva.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020793-7 SOUTHERN ELETRIC BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ARNOLDO WALD, ALEXANDRE DE M. WALD, MARIANA TAVARES ANTUNES, LUIZ FERNANDO SETEMBRINO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA S. MONTEZ). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ (EMBARGADA) SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 492, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Entregue o laudo, vista às partes e em seguida ao MP Federal para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte embargante. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 41564"
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GONCALVES-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33, 34\r\n\r\nMARINA LONDRES WARWAR-28\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-21\r\n\r\nMIGUEL ANGELO GALLO-18\r\n\r\nMILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 28, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-20\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-8\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-39\r\n\r\nOTACIO DE ANDRADE-32\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO DE M. GONÇALVES-37\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-22\r\n\r\nRICARDO SPELTA-12\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-4\r\n\r\nSETIMIO CORREIA LETRA MICHEL-37\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 12, 13, 14, 15, 16, 36\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-12\r\n\r\nVANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS-3\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-24\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-2\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-31\r\n\r\nWILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0129695-7 LUIZ PAULO MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (Adv. DELYS BARBOSA HERCULANO) x IVANILDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DELYS BARBOSA HERCULANO) x MARIA THEREZA MARQUEZ E OUTROS (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Assino o último prazo de 10 (dez) dias para a parte autora retirar os alvarás na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária. Decorridos, sem manifestação, cancelem-se os alvarás. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030194-8 CARLOS ALBERTO SOARES PINTO E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, LUCIANA DE ALBUQUERQUE VELLOSO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Em face do tempo decorrido, sem que as providências cabíveis tenham sido tomadas, reintere-se os termos do mandado de fls. 1883, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação, sob pena de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com as peças de fls. 254, 478, 784, 967, 1055, 1140, 1268, 1350, 1571 e 1883. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016139-5 MARIA ADELAIDE BARBOSA JOAQUIM (Adv. VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013098-8 AILTON LAURIANO TEIXEIRA (Adv. ISMAEL CEZAR LA BANCA, SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021699-2 FABIO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS (Adv. ACACIO ALVES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001326-0 RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 127, verso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003848-6 GERALDO CANDIDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005826-6 ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010670-4 WILSON COELHO DE SOUZA JUNIOR (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 95.0025909-5 SINDICATO DOS TRAB.IND.QUIM.PROD.FARMAC.TINTAS E VERNIZES DOS MUNICIPIOS RJ,DUQUE DE CAXIAS, E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, JOSE ALDO BRENHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 628/629: Indefiro. A impugnação deve ser efetivada nos termos da decisão de fls. 623, devendo ser trazido aos autos os extratos utilizados na elaboração dos cálculos de fls. 630/632.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014812-7 MARIO BARBOSA FELIPE E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0001375-2 HEITOR GONCALVES LIMA (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0003632-0 SERGIO RICARDO ANDRADE GORGA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016448-9 ADILSON TEOFILO DA COSTA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 . Vistos etc. A Caixa Econômica Federal informa nos autos que a parte autora assinou termo de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar n.º 110/2001. Assim, o recebimento dos valores ocorrerá nos termos e condições avençados. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o estorno do saldo existente na conta garantia de embargos, que deverá ser providenciado pela CEF, pelos seus próprios meios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.012156-2 YONNE SIQUEIRA MARCOLINO (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, GUSTAVO R M DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016364-7 ALBERTO DE MENEZES LOPES (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Assiste razão à Caixa Econômica Federal. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor de fls. 123. Assim, recebo a petição de fls. 145/146 como exceção de pré-executividade, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 8.775,34 (guia às fls. 149). Expeça-se alvará em favor do advogado dos autos, para levantamento do valor indicado às fls. 149, devendo o beneficiário ser intimado para retirar o alvará da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, visto que a execução já se encontra extinta pela sentença de fls. 136.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005876-2 JOANA CAETANO MARQUES (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEI RO (Adv. ANA PAULA BUONOMO) x UNIAO FEDERAL x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, fixados no valor máximo da tabela em vigor. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a começar pelo autor. Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.001222-0 PACHECO E SANGLARD LTDA (Adv. MIGUEL ANGELO GALLO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. DANIEL SALVADO MORAES). . \r\n\r\nDê-se vista à ANP para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011216-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOSE CARLOS RIBEIRO. . Dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, qualificando corretamente a parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025479-8 ALEXANDRE SZAPIRO E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002642-3 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES RABELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003353-1 FRANCISCO CORREA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003419-5 ARAKEN MAZZONI BRIGIDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora para trazer aos autos os extratos necessários à execução do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007427-2 VALERIA LANNES TROCADO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009844-6 REGINA LUCAS SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010601-7 LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004745-1 FRIGORIFICO JAHU LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012981-9 MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv. MARINA LONDRES WARWAR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.016498-0 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO MELLO ALVES PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 219 e 220: Ante o certificado às fls. 206-verso, indefiro o pedido de devolução dos autos ao e. TRF da 2a. Região. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001732-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Tendo em vista a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004413-9 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO DE ANDRADE) x JONAS DE PAULA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022362-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE CARLOS DE ARAUJO. . Tendo em vista o certificado às fls. 54, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022618-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DEA CAVALCANTI DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DEA CAVALCANTI DA SILVA objetivando o recebimento de R$ 19.732,84, referentes ao Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor celebrado entre as partes.\r\n\r\nIntimada a diligenciar o andamento do feito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 267 do C.P.C., a parte autora deixou escoar \"in albis\" o prazo conferido, conforme certidão de fls. 34.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, a despeito de intimada pessoalmente, a autora nada providenciou.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com\r\n\r\nbase no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem verba honorária. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001619-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x TEREZA DE FATIMA ROCHA CORTEZ. . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0054594-7 ZILDA FONTE DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.002203-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURÉLIO DE M. GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ) x BOTICA RIO BELFORD PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (Adv. SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL). . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011181-5 MACCTUB FEIRAS E CONGRESSO LDA (Adv. IRA CRISTINA RODRIGUES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Cumpra-se a sentença na sua parte final (fls. 169). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0007640-6 ARTHUR CAVALCANTI DA SILVA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, ADRIANA DE FREITAS BLANCO RODRIGUES, MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IVAN BARBOSA REZENDE) x BANCO BAMERINDUS - AGENCIA VICENTE DE CARVALHO (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 43063"
                            ],
                            "43064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-10\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-14\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN-24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS-2\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12, 13, 15, 16, 32\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-8\r\n\r\nEDISON FRANCIONI COELHO-34\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-18\r\n\r\nELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-8\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-25\r\n\r\nJOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO-34\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 19, 20, 3\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-22\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-28\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 25, 27\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-11\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-15, 32\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-34\r\n\r\nPEDRO RAMOS DRAGON-31\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-7\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-34\r\n\r\nRENATA DOMINGUES DA FONSECA-27\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-29\r\n\r\nROBSON DIAS DE AQUINO-11\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-19\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-33\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 26, 29\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-3, 33\r\n\r\nSIDNEI MESQUITA-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18, 19, 21\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-28\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-4\r\n\r\nZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019373-0 LINAURA MARIA DE SOUZA (Adv. ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nLINAURA MARIA DE SOUZA, qualificada na inicial, oferta a presente cautelar contra a OAB, objetivando liminar para fazer a prova no próximo domingo, dia 8 de outubro.\r\n\r\nAlega que, reprovada no exame preliminar, recorreu contra o gabarito; que, em razão das respostas oficiais serem incorretas, pede o reconhecimento do seu direito de participar da 2ª fase.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade.\r\n\r\nA questão é dessas que volta e meia aparece no Judiciário, e a solução é clássica: não cabe ao Juiz invadir a esfera administrativa, tomando o papel de corrigir as provas do concurso.\r\n\r\nVez e outra, há até decisões que adotam uma ressalva: “salvo em casos de resposta absurda”.\r\n\r\nAinda que adotássemos a ressalva, as respostas do gabarito oficial não são absurdas: ao contrário, na maior parte dos casos apresentados são as opções corretas.\r\n\r\nAssim, falta plausibilidade à tese, e, de outro lado, isso esgota a própria viabilidade do pleito, já que a prova será realizada no domingo (dia 8/10/2006).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias, pelo interessado.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 95.0040250-5 FUNDACAO DE ASSITSTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0027831-0 SIMONE DO CARMO LEITE LEAO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a sentença de fls. 159, proferida em março de 2003 e há muito transitada em julgado, nada mais há a requerer no presente feito. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016818-3 RENAN CHAD DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002957-6 ELIETE ESTACIO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009348-5 EUNICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da União Federal e outros, objetivando o pagamento à autora da complementação de pensão como beneficiária de ferroviário nos termos abrangidos pela Lei n.º 8.186/91, bem como a condenação da parte ré nas penas de sucumbência. \r\n\r\nFoi determinada a regularização da representação processual da autora.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA parte autora não cumpriu, no prazo concedido, a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 13, primeira parte, do CPC, impondo-se a decretação da nulidade do processo.\r\n\r\nIsto posto, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017541-6 JOSE RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000948-1 CELSO PEREIRA DE NORONHA FILHO E OUTRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 257, devendo trazer aos autos os documentos requeridos pela perita, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desistência da realização da prova pericial.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021685-9 CASSIANO PINTO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Nos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 370/373, que deverá ser certificado pela Secretaria, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025449-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.044645-3 TERESA LUCIA PALMEIRO CYSNE PEREIRA (Adv. ROBSON DIAS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Se pretende a concessão de gratuidade de justiça, a parte deve atender ao disposto no art. 4º da Lei n.º 1060/50, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027234-0 TANIA MARIA DE MELO CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo o dia 8 de novembro de 2006 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001405-6 REGINA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista à parte autora para trazer aos autos seus contracheques ou declaração nominal do órgão empregador, em que constem seus índices de reajustes salariais de 1994 até a presente data. Prazo de 20 (vinte) dias. Pena de desistência da realização da prova. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001585-1 CESAR AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, junto com sua manifestação, anexar aos autos os documentos requeridos pela perita (contracheques ou declaração nominal do empregador em que constem seus reajustes salariais relativos ao período de 1997 até a presente data).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004070-5 NADIA MARIA BATOREU (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a parte autora deve trazer, junto com sua manifestação, os documentos requeridos pela perita (contracheques ou declaração nominal do empregador em que constem seus índices de reajustes salariais relativos ao período de 1991 até a presente data.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011860-3 ROBERTO COSTA SARAIVA (Adv. SIDNEI MESQUITA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO MORADA S/A. . Designo o dia 7 de novembro de 2006 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0070252-0 ANTONIO CASTRO CHAMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL) x BANCO GERAL DO COM/ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 215/216: Tendo em vista os extratos fundiários de fls. 189/210, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial, devendo, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do termo de adesão aos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, assinada pela autora Maria Lucia das Neves. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 96.0005627-7 IVONE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 408: Diga a parte exeqüente Haydeê Gomes Honorato se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\nFls. 433: Quanto aos autores Álvaro Luiz Costa de Souza, Ricardo Gomes Honorato e Jeanne Maria Lettieri Albuquerque, impõe-se afastá-los da lide para que possam receber seus valores nos termos e condições avençados, visto que os documentos de fls. 423, 429 e 431 comprovam que eles aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nQuanto à execução dos honorários, por ser direito autônomo do advogado, deverá ser efetivada, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 96.0018143-8 NILTON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). . A questão novamente trazida pela parte autora já foi decidida às fls. 258. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0108415-2 CONCEICAO TERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.031754-3 ADELAIDE MARIA DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 378/379: Apenas a parte controversa da execução está suspensa. Assim, impõe-se deferir o levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nDo exposto, determino a expedição de mandado de intimação ao Gerente de FGTS da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 dias, transfira para uma conta de depósito judicial o valor equivalente a R$ 19.814,85, na data do depósito, com os acréscimos legais, devendo o saldo remanescente ser mantido na conta garantia de embargos, até posterior determinação do Juízo.\r\n\r\nEfetuada a transferência, expeça-se alvará em favor do advogado dos autos, que deverá ser intimado a retirá-lo da Secretaria e diligenciar o levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nExpeça-se, também, alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento do valor depositado espontaneamente, conforme guia de fls. 360.\r\n\r\nAntes, contudo, publique-se a presente decisão.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001148-1 MAURICIO DE OLIVEIRA BATALHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 146: Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015886-8 JOSE DE SAMPAIO PORTELA NUNES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018140-4 PDA - TECH INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.016217-6 MARIA TERESA KIELING (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x CHEFE DO SERVICO PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018418-1 RONALDO CANDIDO ALMEIDA (Adv. ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BRASIL-BOLIVIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impugnando ato de sociedade de economia mista que, em sede de concurso público, não teria computado os pontos dos títulos apresentados pelo impetrante.\r\n\r\nNos termos do inciso VIII do art. 109 da Constituição, em se tratando de suposto ato praticado por sociedade de economia mista, a competência para julgar o mandado de segurança e da Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, declino a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito para uma das varas da Justiça Estadual, devendo os autos ser remetidos, após a competente baixa da distribuição na Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014446-8 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RENATA DOMINGUES DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 116/118, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003024-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON L S LEITAO) x NATAN PEREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 . Vistos etc. Tendo em vista a manifestação do exeqüente às fls. 100/101, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.017572-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x ELZA QUINTANILHA LEMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte vencedora (réus) para que requeiram o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EROS BARRETO. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, promove a presente monitória em face de EROS BARRETO, objetivando receber dívida oriunda de Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, com débito apurado no montante de R$ 11.463,25, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que concedeu ao réu um limite de crédito para a compra de materiais de construção, que seria restituído em parcelas mensais, na época própria e nas condições previstas no contrato, tendo o réu deixado de solver com o compromisso assumido, gerando um saldo devedor total no valor de R$ 11.463,25, atualizado até o dia 14/06/2005.\r\n\r\nDaí o pedido. Anexou procuração e documentos (fls. 7/22), recolhidas as custas devidas (fls. 6).\r\n\r\nDevidamente citado (fls. 49), o réu não apresentou embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nO réu, devidamente citado, não opôs embargos, incidindo a regra prevista no art. 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ claro que deve ser examinado de ofício, de qualquer modo, se os documentos anexados, isto é, o contrato de crédito rotativo, mais os extratos acompanhantes, formam título hábil para autorizar a via monitória. O tema não pode suscitar qualquer dúvida, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula no. 247, \"in verbis\":\r\n\r\n\"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". (DJU 18/04/2001, pág. 207).\r\n\r\nPortanto, e como não houve apresentação de embargos, o mandado inicial converte-se em mandado executivo, conforme art. 1102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDo exposto, confirmando ao título a carga executiva referida no art. 1.102c do CPC, determino o prosseguimento da execução, com a penhora de bens bastantes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018634-7 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2005.51.01.012194-4.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Mantenha a decisão de fls. 13/15 pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.511714-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SIMONE DO CARMO LEITE LEAO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Fls. 163-verso: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.018234-4 HENDRIK DE ROOY - ESPOLIO REP/ P/ ROSA ELISABETH DE ROOY E OUTRO (Adv. JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ). . Dê-se vista ao BNDES.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 43064"
                            ]
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                    "20ª Vara Federal": {
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                            "42759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nANA MARIA MULLER-12\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-3\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-24, 27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCELINA CARDOSO NEIVA-13, 15\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-25, 28\r\n\r\nDENNIS AUGUSTO PEREIRA LEMOS-17\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-18\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-22\r\n\r\nELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS-6\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-27, 28\r\n\r\nGLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO-12\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-26\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS OLIVEIRA-13, 15\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-21\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-4\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-1\r\n\r\nKATIA LEIDENS TAJRA-19\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-23\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-20\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 25\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-12\r\n\r\nMARIA CLAUDIA M R WRIGHT-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13, 15, 5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-18\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nROSANGELA BELISARIO DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 23\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-23\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-2\r\n\r\nYOSHITO MATSUMOTO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000286\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007183-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SPRESS COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 283 e 285/289: observa-se que, após a decisão que indeferiu o requerimento para que o juízo diligenciasse na obtenção de informações sobre os bens penhoráveis (fls. 227/228), a exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Egrégio T.R.F negou provimento (fls. 257).\r\n\r\nEm seguida, a exeqüente FINEP foi intimada a indicar os bens dos executados passíveis de penhora (fl. 279). Em resposta, a FINEP requer a intimação da União, que, por sua vez, vem reiterar o pedido de reconsideração da decisão agravada de fls. 227/228, a fim de aferir a existência de bens penhoráveis, mediante consulta ao sistema da Receita Federal e do BACENJUD.\r\n\r\nEntretanto, o acórdão proferido no julgamento daquele agravo foi expresso: “o deferimento de requisição judicial, tendente a obter informações junto à Receita Federal e ao BACEN, somente se justifica em casos de grande relevância e, mesmo assim, após a inequívoca comprovação de que o credor esgotou todos os meios lícitos para a obtenção dos dados pela via extrajudicial”. Acrescente-se que o voto do Exmo. Relator dispôs que “no caso dos autos, além de não verificar a necessária relevância jurídica, percebe-se que as diligências requeridas são voltadas exclusivamente para a satisfação do interesse patrimonial do credor, o que inviabiliza o deferimento da requisição judicial pleiteada” (fls. 256/257).\r\n\r\nDestarte, considerando a preclusão da decisão de fls. 227/228, indefiro o pedido de reconsideração da decisão agravada.\r\n\r\nIntime-se a assistente União para ciência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da exeqüente FINEP para indicar os bens dos executados passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0005056-8 ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER - ALIPLAZA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Folhas 434/435: requer o Instituto Nacional do Seguro Social o cumprimento da sentença que condenou a parte autora a pagar aos réus os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (folhas 246/253). \r\n\r\nContudo, pelo cálculo que instrui o pedido, verifica-se que o valor da execução é de R$ 884,25, a ser ainda rateado pelos dois réus (INSS e FNDE). Ou seja, o valor requerido é inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a fundamentação supra, indefiro o pedido ora formulado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000062-8 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I- Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Quanto ao pedido da parte autora de restituição de valores recolhidos para fins de pagamento de custas, verifica-se que o Banco do Brasil S/A informou através do ofício de folha 412 que os recursos provenientes do recebimento do DARF de folha 406 foram transferidos eletronicamente ao Tesouro Nacional. Assim, considerando que o valor recolhido conforme o DARF de folha 336 junto ao Banco do Brasil S/A também teve o mesmo destino, deverá a parte autora, que efetuou o recolhimento indevidamente, pleitear o pedido de restituição na via própria, não cabendo ao Juízo diligenciar em substituição à mesma.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011059-8 SCALLA CERAMICA ARTISTICA LTDA-EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL. . I- Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia da União, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII- Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela ELETROBRÁS S/A às folhas 72/197.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0028372-5 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . “...Cumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo até julgamento final da ação rescisória ajuizada pela União (folhas 198/199).”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005631-2 JANETE MARTINS NEUMANN (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folha 46: para a apreciação do pedido de tutela antecipada referente ao pagamento da pensão por morte do falecido militar, entendo ser necessária a oitiva da ré, bem como de pensionista porventura existente, que deve ser citado como litisconsorte passivo necessário, posto que eventual deferimento do pedido importará em ônus ao mesmo.\r\n\r\nDestarte, reitere-se o ofício nº 061-7/2006 (fl. 44) para resposta, em 10(dez) dias, acerca do eventual pensionista, anexando-se as cópias dos documentos de fls. 15, 23/28 e 34/35, tendo em vista a solicitação da Diretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha de fl. 45.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012508-5 ZILDA FRANCISCO DE FARIAS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o fato argüido pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos juntados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018453-3 MARIA UVACY DE SOUSA MELO (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que recolha a diferença de custas devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017596-4 RICARDO DE LUCENA FILHO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009268-7 GIL CESAR SANTOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 48/49: defiro à parte autora o prazo de 30(trinta) dias para emendar integralmente a inicial, conforme previsto na Lei 10.931/2004, artigo 50, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015878-9 LIVIA BENTO DE FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 102/107: observa-se que a autora somente indicou o valor controverso de R$ 188,51 que pretende continuar a pagar, e requereu a dispensa do depósito, conforme artigo 50, § 4º, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando o valor dos danos materiais e morais que requer seja a ré condenada a pagar, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao pedido item 14, bem como para que quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0013610-2 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU E OUTRO (Adv. ANA MARIA MULLER, GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, a fim de que proceda ao pagamento do débito, conforme homologado à fl. 226.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 94.0043895-8 CRISTIANO HENRIQUE GUILHERMINO JUNIOR REP/ P/ INGRID DOS REIS SANTOS (Adv. CELINA CARDOSO NEIVA, ROSANGELA BELISARIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ALEF CRISTIAN FARIAS GUILHERMINO - REP/ P/ ADRIANA FARIAS TEIXEIRA (Adv. JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA) x MICHAEL CRISTIAN DA SILVA GUILHERMINO - REP/ P/ ADRIANA MARIA DA SILVA. . I- Folhas 135/136: proceda a Secretaria a devida anotação. \r\n\r\nII- Folhas 137/138 e 140/142: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que deverá comparecer na sede da administração militar para assinatura de ficha de entrevista, bem como para fornecimento de documentos necessários à implantação do benefício pleiteado em folha de pagamento. \r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU) para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias os elementos necessários para a elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011924-5 JOAO BATISTA DA CONCEICAO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a certidão de folha 68, declaro a revelia da Caixa Econômica Federal , nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutrossim, considerando que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, voltem os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011586-4 ALEF CRISTIAN FARIAS GUILHERMINO REP/ P/ ADRIANA FARIAS TEIXEIRA (Adv. JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x MICHAEL CRISTIAN DA SILVA GUILHERMINO - REP/ P/ ADRIANA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. CELINA CARDOSO NEIVA). . Folhas 113/114 e 116/118: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que deverá comparecer na sede da administração militar para assinatura de ficha de entrevista, bem como para fornecimento de documentos necessários à implantação do benefício pleiteado em folha de pagamento. \r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU) para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários para a elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n'16 - 2002.51.01.020946-9 JOSE TEIXEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\n(...) abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011207-0 IOLANDA PEREIRA LEMOS (Adv. YOSHITO MATSUMOTO, DENNIS AUGUSTO PEREIRA LEMOS) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 126/128: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré DNIT contra a decisão de folhas 122/123, objetivando suprir omissão que alega existir, sustentando que ressalvou, quando da resposta à exceção de pré-executividade, as penalidades resultantes da procrastinação da devedora. \r\n\r\nMuito embora este Juízo reconheça que a exceção de pré-executividade tenha sido oposta indevidamente, não se vislumbra a existência de maiores prejuízos sofridos pela parte ré, considerando-se ainda o depósito judicial efetuado prontamente pela parte autora com vistas à extinção do feito.\r\n\r\nDe outro giro, ainda que fixados os honorários entre 10% e 20% do valor da execução (R$ 170,87 e R$ 341,74), fato é que tal valor seria inferior a R$ 1.000,00, o que, por sua vez, impediria a sua execução, sendo este o limite tratado no artigo 1º da Lei 9.469/97, no § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nAdemais, note-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nDê-se vista ao DNIT do depósito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009982-7 MARIA APARECIDA VERONESE DE MELLO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações dos réus.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019543-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x VERONICA DE CASSIA MELLO. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a requerente para que recolha as custas devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009881-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x RICARDO DANTAS VALENTE. . Folha 38: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica Federal forneça o novo endereço do réu ou demonstre as diligências realizadas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000960-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x GIMOL CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS. . Folha 29: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos ou informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a Caixa Econômica Federal forneça os endereços dos réus JACKIE LEVI e GIMOL CAMBIO E TURISMO LTDA para ou demonstre as diligências realizadas, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação aos mesmos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001910-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x RUI MANUEL FIGUEIREDO VALOURA MARIA. . Folhas 57/58: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça o endereço que possibilite a citação do réu ou para que demonstre as diligências realizadas por seus próprios meios.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.023841-6 BRAZ MONTEIRO CAMPOS (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0061770-3 EUNICE LIMA BORBA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.005058-0 ANTONIO FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 97.0103272-1 ERNIVAL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.010642-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x EUNICE LIMA BORBA DE MAGALHAES (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024809-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ANTONIO FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 42759"
                            ],
                            "43265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-32\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-14, 15\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-34\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-18\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-3\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-13\r\n\r\nANDRE DE SOUZA COSTA-21\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-31\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-11\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-32\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-32\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-36\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-28\r\n\r\nDAYSE TEIXEIRA CARDOSO-20\r\n\r\nDEBORA LERNER-30\r\n\r\nEDENILZA SOUZA SANTOS-22\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nFABIO LOPES DE SOUZA-21\r\n\r\nFABIO LUIZ GOMES-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-25\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-29\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-17\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-19\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-28\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-35\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-16\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-16\r\n\r\nJOSE MARTINEZ-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 4, 5\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJURANDIR BARROS DOS SANTOS-16\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-12\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER-21\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-10, 33\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-35\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-27\r\n\r\nPAULO SZARVAS-29\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-33\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-27\r\n\r\nRODRIGO HALFSTEIN-24\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-28\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-8\r\n\r\nRUDNEY FERNANDES-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 7\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-28\r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000287\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023933-5 SERGIO COSTA FERNANDES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 20/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União, no que diz respeito à incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de ABONO ASSIDUIDADE - APIP e LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS, bem como para determinar que, com o trânsito em julgado, o montante do indébito seja restituído ao autor ou, a critério do mesmo, admitido para fins de compensação, que deverá ser efetuada observando-se a forma e os limites previstos na legislação de regência (Lei n.º 9430/95, com a redação dada pela Lei n.º 10.637/02).\r\n\r\nA restituição ou compensação fica restrita ao valor pago indevidamente, relativo ao mês de abril de 2001 (fl. 30).\r\n\r\nO montante a ser restituído ou compensado deverá ser apurado, considerando-se não o valor retido sobre as verbas pagas a título de ABONO ASSIDUIDADE - APIP (R$ 343,88) e LICENÇA PRÊMIO (R$ 1.237,99), mas sim o recálculo do montante devido e pago em virtude da declaração apresentada pelo autor, em especial se as verbas em questão foram lançadas como rendimentos tributáveis, conforme as informações fornecidas pelo empregador.\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 41. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença que não se sujeita a reexame necessário, haja vista o disposto no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012775-2 ICLEA MATOS DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 50/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, excluo o autor PEDRO FRANCO DOS SANTOS do pólo ativo da presente ação, tendo em vista a irregularidade de sua representação processual e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais autores, para condenar a União ao pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, mediante compensação do percentual eventualmente aplicado, limitado ao período compreendido entre junho a dezembro de 2000, face ao advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000.\r\n\r\nSem custas para os autores, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 75. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018667-7 AUGUSTO PINHEIRO SALDANHA DA GAMA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026423-8 CLEA CORDEIRO MOREIRA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nCLEA CORDEIRO MOREIRA ALVES DE OLIVEIRA, CECILIA CORDEIRO DA SILVA e ELIANE DA SILVA PEREIRA ajuizaram a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos, bem como o pagamento dos valores atrasados. \r\n\r\nÀ folha 102, foi indeferida parcialmente a inicial em relação à autora MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO AGUIAR, uma vez que não foi regularizada a sua representação processual, bem como excluída do feito a autora MARIA ANDREIA RIBEIRO DA SILVA pela verificação de ocorrência de litispendência.\r\n\r\nAnte o decurso do prazo para a juntada das cópias dos processos indicados à folha 101, foi determinada a intimação pessoal das autoras remanescentes, que foram intimadas, conforme se verifica das certidões de folhas 103 verso, 156 e 159.\r\n\r\nÀs folhas 105/150, foram acostados aos autos cópias das iniciais dos processos nºs 2005.5101012435-0 (30ª VF), 2001.5101021942-2 (28ª VF) e 2001.5101012715-1 (26ª VF), tendo sido requerido prazo para juntadas das cópias relativas aos processos nºs 92.0059081-0 (5ª VF) e 93.0057574-0 (5ª VF). \r\n\r\nÀs folhas 161/223, a parte autora acostou aos autos novamente cópias dos processos que já haviam sido fornecidas, deixando, contudo, de apresentar cópias dos outros dois processos relacionados à folha 101, conforme determinação de folha 102.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico o decurso do prazo estipulado sem que a parte autora tenha fornecido as cópias dos processos nºs 92.0059081-0 (5ª VF) e 93.0057574-0 (5ª VF), o que impossibilita a este Juízo a verificação de eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça deferida à folha 101.\r\n\r\nSem honorários, eis que a parte ré não integrou a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001775-6 SEBASTIANA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 43/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida em decisão de laudas 157/161. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos anexados à exordial, relativos aos autores MARIA DELPHINA DA SILVA, ELEONOR EMILIANO DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES, tal como pleiteado à fl. 109.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003111-0 IGNACIO HORACIO VICTORINO FILHO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 02/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à lauda 18. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010830-0 JOSE DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JOSE DOS SANTOS PEREIRA e LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a correção do saldo devedor e prestações do financiamento obtido junto à ré para aquisição de casa própria com base no Plano da Equivalência Salarial. \r\n\r\nEm aditamento à inicial, requer a cumulação do pedido com a ação de consignação em pagamento, para efetuar depósito judicial no valor de R$ 100,00, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, aquelas no montante de R$ 9.750,00, referente ao período de maio/1999 a julho/2006, alegando que a Lei 10.931/2004 é extremamente prejudicial ao mutuário, pois este se vê obrigado a suportar o valor controverso mais o valor incontroverso, tornando inviável o procedimento jurídico. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRecebo como pedido de antecipação de tutela a emenda à inicial de folhas 96/97.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a pretensão da parte autora de cumulação da presente ação revisional com a ação de consignação de pagamento não é mais cabível, uma vez que a Lei nº 10.931/2004 surgiu justamente para disciplinar casos como o presente, em que o mutuário requer a revisão do contrato de financiamento habitacional, bem como o depósito dos respectivos valores.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência tem se manifestado: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS. REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - A edição da Lei 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim. É verdade, porém, que os parâmetros previstos nesta legislação desbordam daqueles atinentes à demanda consignatória, os quais, poderiam ser estendidos aos depósitos autorizados na revisional ordinária, à míngua de normatização específica quanto a estes. O advento da Lei 10.931/2004 alterou este panorama jurídico, pois, além de prever de modo expresso a possibilidade admitida jurisprudencialmente da efetivação de depósitos em demandas ordinárias, emprestou regulamentação especial a eles.\r\n\r\n2 - Com relação à inscrição ou cancelamento do nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes, é firme a jurisprudência no sentido de que a discussão judicial do débito impede o credor de praticar atos no sentido de obrigar o devedor a efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG; Processo: 200504010343256; UF: PR; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR; Data da decisão: 06/12/2005; Documento: TRF400120643; Fonte DJU; DATA:22/02/2006; PÁGINA: 54; Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERSOS.RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.\r\n\r\n1 - A edição da Lei nº 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n2 - Não há razão para se sustentar a interposição de uma ação de consignação em pagamento que objetiva - além do depósito de valores - a revisão do contrato de financiamento habitacional, quando existe norma específica versante sobre tal hipótese, que admite o emprego do rito ordinário.\r\n\r\n3 - No caso vertente não é aplicável o art. 50, § 4º da Lei nº 10.931/04, que expressa sobre a possibilidade de o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, pois nesta causa tais pressupostos não se configuram.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG; Processo: 200504010190634; UF: SC; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR; Data da decisão: 17/01/2006; Documento: TRF400121957; Fonte DJU; DATA:08/03/2006; PÁGINA: 763; Relator(a) LORACI FLORES DE LIMA)\r\n\r\nQuanto às parcelas vincendas, verifica-se que a parte autora pretende o depósito no valor de R$ 100,00, não tendo apresentado qualquer planilha com os cálculos dos valores que entende devidos, ou ainda, com os pagamentos efetuados para comprovar a alegação que de já pagou além do que realmente devia à ré, o que impede a apreciação de tal pedido face à legislação em vigor (artigo 50 e §§ da Lei 10931/2004), a qual estabeleceu que deve ser depositada em Juízo, tão-somente, a quantia CONTROVERTIDA, pois o montante INCONTROVERSO deve continuar sendo pago no modo e tempo contratados. Confira-se: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações da parte autora quanto aos reajustes efetuados nas prestações e no saldo devedor, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, bem como resta indeferido o pedido de depósito judicial por não encontrar guarida no artigo 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, devendo ser observados pela parte autora os artigos 14 e 217 desta mesma lei. \r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de cálculos apta a comprovar as alegações formuladas, bem como cópia dos documentos que instruem a inicial para fins de citação. \r\n\r\nApós, cite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014724-6 JOSE LUIS VIRGILIO E OUTRO (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 31/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 78. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, em face do benefício da gratuidade de justiça, fica condicionada, no entanto, à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008870-2 MARLUCE MERGULHAO DE OLIVEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 96/97 e de fl. 100, com os documentos em anexo como emenda à inicial.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em 25 de abril de 2006, tendo requerido, a título de antecipação de tutela, a decretação de nulidade de execução extrajudicial, sobretudo a anulação da carta de arrematação e a averbação no RGI dos efeitos do 1º leilão designado para o dia 20 de fevereiro de 2006, bem como a suspensão do 2º leilão designado para o dia 10 de março de 2006.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista o posterior ajuizamento da ação, a autora foi intimada a esclarecer os fatos que efetivamente ocorreram nestas datas, e em reposta, informa que não houve arrematação do imóvel objeto da lide, razão pela qual resta prejudicada a apreciação do pedido para suspensão dos efeitos do leilão que não ocorreu, bem como prejudicado o pedido de cancelamento do registro da adjudicação do imóvel pela ré, o que também não restou demonstrado.\r\n\r\nPosto isto, decorrido o prazo recursal, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0000771-5 ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vistos etc.\r\n\r\n1) Folha 420: proceda-se à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Folha 425 verso: tendo em vista a ausência de manifestação da União, que ora interpreto como concordância tácita ao pedido, e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida à fl. 419. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se a autora ELZIRA OLIVEIRA SILVA e incluindo-se “ELZIRA OLIVEIRA SILVA-ESPOLIO”.\r\n\r\nApós, cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, em relação à referida autora, conforme os cálculos de fls. 412/413 e petição inicial de fl. 419.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009822-3 ANTONIA MARIA MOSSA GOMES DOS SANTOS (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré no:\r\n\r\n1. Pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, devendo tal quantia ser atualizada com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2. Ressarcimento das despesas efetuadas pela autora, a título de danos patrimoniais, no valor de R$ 8.807,00 (oito mil, oitocentos e sete reais), devidamente atualizados, mais juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a ré a indenizar a autora da metade das despesas processuais, incluindo custas e honorários do perito, bem como em honorários advocatícios, que, nos termos do enunciado da Súmula 326, do STJ, fixo em 10% do valor total da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025322-8 DALGE DE SOUZA SOBREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas na conta do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025437-3 FERNANDO FRANCA TEIXEIRA LEITE REP/ P/ MARCIA CELIA FRANCA LEITE (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que se assegure ao autor a sua inscrição no Concurso de Seleção e Classificação de Candidatos à matrícula na 5a série do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II, para o ano letivo de 2006, afastando tão-somente a exigência quanto à idade limite prevista no artigo 8.o do Edital n.º 12/2005.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 18/19. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007135-0 MARCO ANTONIO CUNHA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas na conta do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante o recolhimento integral conforme guias de fls. 24 e 28. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014445-6 HENRIQUE MINEO TAKA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo das contas vinculadas do autor, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas nas contas do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para o autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida à folha 17. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 92.0002278-2 MANOEL CASEMIRO DE ARAUJO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BRADESCO S/A BANCO COML/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JURANDIR BARROS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, no valor de R$ 9.105,67 (em julho de 2006), a ser levantado da conta de folha 224.\r\n\r\nTransitado em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 94.0004499-2 JURACEMA FERNANDES OTTERO E OUTRO (Adv. RUDNEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARTINEZ). . Tendo em vista o erro material ocorrido na decisão de folha 238, corrijo o mesmo de ofício, a fim de que passe a constar como:\r\n\r\n“Folhas 230/232, 234 e 235/237: considerando que a Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado através do depósito judicial do valor exeqüendo, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 2.047,62, bem como em favor do patrono da causa para levantamento do valor de R$ 191,10, depositados conforme guia de folha 231. \r\n\r\nApós, intimem-se os mesmos para retirada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 97.0104320-0 PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO E OUTROS (Adv. ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial de folhas 653/810, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelos impetrantes e encerrando pela União (PFN). P.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009883-5 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes das Declarações de Trânsito Aduaneiro números 06/0168583-0 e 06/0186523-5, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011401-4 EXPRESSO DO SUL S/A (Adv. DAYSE TEIXEIRA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Deixo de conhecer os embargos de declaração da impetrante, ante sua absoluta intempestividade. Entretanto, reconsidero o último parágrafo da decisão de folhas 163/164. A liberação da quantia depositada será decidida quando da prolação da sentença. \r\n\r\nNo mais, cumpra-se a referida decisão. P.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017796-6 ELOISA VIEIRA DO CARMO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv. LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER, FABIO LOPES DE SOUZA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEloísa Vieira do Carmo impetrou o presente mandado de segurança repressivo, com pedido liminar, em face do Reitor do Centro Universitário da Cidade - Univercidade - Associação Educacional São Paulo Apóstolo, objetivando, em síntese, ser incluída em pauta, a fim de que possa freqüentar as aulas de Prática Jurídica IV, Monografia e Processo do Trabalho, validando as quebras de pré-requisitos das matérias Prática Jurídica III e Processo Civil IV, a fim de permitir sua colação de grau no segundo semestre de 2006.\r\n\r\nAduz a impetrante que, na qualidade de estudante de direito regularmente matriculada na referida instituição de ensino superior, solicitou ao impetrado a quebra de pré-requisitos das duas matérias supramencionadas, o que lhe foi negado, muito embora houvesse previsão, no contrato de adesão celebrado entre as partes, de que o valor da mensalidade corresponderia a vinte e um créditos, e que haveria possibilidade de cursar outras matérias, desde que fossem pagos os créditos excedentes.\r\n\r\nAlega ainda que, contrariando a previsão contratual, a instituição de ensino a informou, por meio de correspondência eletrônica, da impossibilidade de cursar as carreiras de Prática Jurídica IV e Monografia, alegando que foi ultrapassado o limite de vinte créditos. Isto, segundo a impetrante, significa que na prática teria havido alteração na grade curricular, através da modificação dos pré-requisitos das matérias Monografia e Processo do Trabalho. Além disso, as matérias Atividade Estruturada e Prática Jurídica passaram a pesar dois créditos cada, depois de anos valendo apenas um.\r\n\r\nProssegue sua narrativa apontando exemplos de modificação na grade curricular, bem como fazendo menção ao parágrafo primeiro do artigo 47 da Lei 9.394/96, que proíbe a alteração da mesma durante o período letivo. Cita, ainda, o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRessalta que é um total absurdo que termine um curso superior em tempo maior do que o estabelecido (cinco anos), desafiando também contrato expresso entre as partes, por força da negativa da instituição em permitir a quebra dos pré-requisitos, o que forçará a impetrante a permanecer no curso por mais seis meses, pagando ainda seis mensalidades integrais. Acusa a Univercidade de estar, com este tipo de prática, interessada unicamente em aumentar sua receita.\r\n\r\nPede a concessão de liminar, à guisa de antecipação de tutela, com vistas a obter o provimento final pretendido.\r\n\r\nA autoridade coatora aduziu, em suas informações, que a impetrante foi reprovada ao longo do curso em cinco matérias, o que, se não houvesse ocorrido, lhe permitiria formar-se normalmente no segundo semestre de 2006. Repisou este fato ao longo de sua peça defensiva, atribuindo à falta de estudos da impetrante a situação ora trazida à análise do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando a medida liminar pleiteada, verifico, a partir da leitura da inicial, em conjunto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) que, não obstante o fato de várias instituições de ensino superior dividirem o período letivo em semestres, para a LDB a duração do mesmo é de um ano, como se segue:\r\n\r\nArt. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.\r\n\r\nPartindo desta premissa, é possível afirmar que a autoridade apontada como coatora, ao modificar a grade curricular por duas vezes, no primeiro e no segundo semestres de 2005, mantendo a grade curricular do período letivo de 2006 intocada, não violou o disposto no parágrafo primeiro do referido artigo, que informa:\r\n\r\n§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.\r\n\r\nSuperada esta questão, é importante ressaltar o fato, informado pelo impetrado, que a autora, ao longo do curso, foi reprovada em cinco matérias (folhas 71 e 73), fato não mencionado em nenhum momento na petição inicial.\r\n\r\nDe fato, da leitura da grade curricular de folha 22, já se podia constatar que a impetrante, em algum momento, havia interrompido seus estudos de alguma forma, eis que, tendo sido admitida na instituição de ensino no primeiro semestre de 2002, não haveria motivo, a princípio, para que estivesse cursando a disciplina Prática Jurídica III juntamente com a disciplina Prática Jurídica IV, eis que a primeira antecede, na grade curricular, a segunda.\r\n\r\nIsto se justifica porque, caso não tivesse sido reprovada em cinco matérias, teria cursado Prática Jurídica III no semestre 2006.1 e Prática Jurídica IV em 2006.2, o que tornaria desnecessária a impetração deste mandamus.\r\n\r\nQuanto à alegação da suposta violação de isonomia em favor de outros alunos, que tiveram suas quebras de pré-requisitos aceitas pela Univercidade (folhas 26/36), é possível constatar que o aluno Strauss Augusto de Assis Walter, que estaria prestes a colar grau no final deste ano, está cursando matérias do 6o, 9o. e 10o. períodos do curso de Direito, e que a aluna Diana de Souza Rodrigues está cursando matérias do 5o, 6o, 7o, 8o e 9o períodos, o que faz deles casos atípicos, que não podem ser comparados com o da impetrante, que está no 10o. período e solicita a quebra de pré-requisitos de matérias do 9o.\r\n\r\nEm outras palavras, a decisão de quebrar ou não pré-requisitos é eminentemente pedagógica, com caráter discricionário, devendo o Poder Judiciário intervir somente em caso de ser esta absurda ou ilegal, o que não é o caso.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Remetam-se os autos ao MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019333-9 ARLETHE SANTANA GONCALVES DA COSTA (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 08/09 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019487-3 LUIZ ANTONIO RODRIGUES DIAS (Adv. FABIO LUIZ GOMES) x CHEFE DO CENTRO DE AVALIACOES DO EXERCITO NO DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO MINISTERIO DA DEFESA. . Luiz Antônio Rodrigues Dias impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Chefe do Centro de Avaliações do Exército no Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Defesa, objetivando, em síntese, sua transferência para a reserva remunerada das Forças Armadas.\r\n\r\nAduz o impetrante, Major do Exército Brasileiro, que obteve licença para tratar de interesse particular em 01.09.2004, até 21.08.2006, estando na condição de agregado desde 23.08.2006, quando foi deferida sua candidatura ao cargo de Deputado Estadual, pelo Partido Trabalhista Cristão.\r\n\r\nEntretanto, alega que o impetrado violou seu direito líquido e certo, quando determinou, ao agregá-lo para concorrer ao supramencionado cargo político, seu retorno ao serviço militar ativo, ao término do período de afastamento, e não sua passagem para a reserva remunerada, nos termos dos artigos 52 e 98, inciso XII do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Informa ainda que protocolou pedido de reconsideração, porém não obteve resposta, até a presente data.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que lhe seja concedida licença não-remunerada, até o julgamento de mérito deste mandamus. Justifica o periculum in mora com base no fato de que foi aprovado para o Doutorado da COPPE UFRJ, e que já iniciou o curso, bem como que assumiu a docência na Universidade Estácio de Sá, no Campus São Gonçalo, estando na metade do semestre letivo, sendo certo que ambas as ocupações tornariam-se inviáveis com seu retorno à ativa.\r\n\r\nEntende que o fumus boni iuris está presente no artigo 98, inciso XII, da Lei 6.880/80, que prevê a transferência ex oficio do militar para a reserva remunerada, quando este ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nGira a presente controvérsia em torno da recepção ou não, pela Constituição da República de 1988 (art. 14, § 8º, inciso II), da expressão prevista no artigo 52 da Lei 6.880/80, que, de acordo com a Carta Magna de 1967, considerava o militar agregado como licenciado para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nInicialmente, é preciso diferenciar os dois tipos de afastamento. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não remunerada, discricionária e sem contagem de tempo de efetivo serviço. Já a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número, e é remunerada e vinculada, ou seja, deve obrigatoriamente ser concedida ao militar cuja candidatura a cargo eletivo seja deferida pela Justiça Eleitoral.\r\n\r\nO impetrante foi licenciado por um ano, onze meses e vinte dias (de 01.09.2004 a 21.08.2006) para tratar de interesse particular, e logo em seguida foi agregado para concorrer ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Trabalhista Cristão, em 23.08.2006, estando nesta condição até a data atual.\r\n\r\nCaso prevaleça o entendimento do impetrante (de que a recepção ocorreu), os períodos de licença e agregação somar-se-ão, o que ensejará a aplicação do artigo 98, inciso XII do Estatuto dos Militares, com sua transferência imediata para a reserva remunerada.\r\n\r\nPor outro lado, o entendimento imputado ao impetrado (não comprovado nos autos), é o de que a recepção constitucional não ocorreu, e que por conseqüência a agregação para concorrer a cargo eletivo não é mais considerada como de interesse pessoal, e o militar deverá retornar ao serviço ativo tão logo o TSE divulgue o resultado das Eleições 2006.\r\n\r\nDe fato, a Carta Política de 1967 dizia, expressamente, em seu artigo 145, que:\r\n\r\n“Art 145 - São inelegíveis os inalistáveis. \r\n\r\nParágrafo único - Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: \r\n\r\na) o militar que tiver menos de cinco anos de serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo; \r\n\r\nb) o militar em atividade,. com cinco ou mais anos de serviço, ao se candidatar a cargo eletivo será afastado, temporariamente, do serviço ativo, e agregado para tratar de interesse particular;”\r\n\r\nDesta forma, é possível perceber que, naquela época, o afastamento para candidatura a cargo eletivo tinha natureza de licença para tratamento de interesse pessoal, o que foi mantido pelo artigo 52 da Lei 6.880/80, in verbis:\r\n\r\nArt. 52. Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais. \r\n\r\nParágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições: \r\n\r\na) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio ; e \r\n\r\nb) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.”\r\n\r\nEntretanto, a Constituição da República de 1988 suprimiu o termo “para tratar de interesse particular”, como informa seu artigo 14:\r\n\r\nArt. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;\r\n\r\nII - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.\r\n\r\nRelembre-se que a licença para tratar de interesse particular é não remunerada e discricionária, ao passo que a agregação para concorrer a cargo eletivo é remunerada e vinculada, o que demonstra as diferenças existentes entre os dois tipos de afastamento. O interesse na legítima representatividade parlamentar não é particular, mas sim, um interesse público maior.\r\n\r\nDeve ser ressaltado, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão, manifestou-se da seguinte maneira:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. AGREGAÇÃO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO. \r\n\r\n- Este Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que o atual texto constitucional (art. 14, § 8º, inciso II) não recepcionou a expressão, prevista na Lei 6.880/80 e em consonância com a Carta Política então vigente, que considerava o militar agregado como licenciado para tratar de assuntos de interesse particular, com prejuízo dos vencimentos, limitando-se a dizer que o militar seria \"agregado\". Precedentes do STJ e STF. \r\n\r\n- O militar que contar com mais de dez anos de serviço tem direito à percepção de remuneração durante o período em que for agregado para fins de candidatura eleitoral. \r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\nREsp 81339 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 1995/0063788-0 - Relator \r\n\r\nMinistro VICENTE LEAL (1103) - Órgão Julgador - T6 - SEXTA TURMA - \r\n\r\nData do Julg. 18/04/2002 - Data da Pub./Fonte DJ 13.05.2002 p. 235\r\n\r\nDeste modo, a partir da análise da legislação e da jurisprudência acerca da matéria, é possível constatar, de forma cristalina, que Constituição da República de 1988 retirou da agregação para candidatura a cargo eletivo a condição de licença para tratar de interesse particular. Tratando-se, portanto, de dois tipos de afastamento, de natureza distinta, seus tempos não podem ser somados para os fins do artigo 98, XII, do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006033-9 SP TRADE COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO HALFSTEIN) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-GALEAO. . Deste modo, nego provimento aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019242-6 BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Notifiquem-se os impetrados, para que prestem as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo manifestar-se conclusivamente acerca da alegação de pagamento, conforme DARF´s juntados aos autos. Após, apreciarei o pedido de medida liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019331-5 TELMA ROCHA (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento, no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários, eis que sequer foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 95.0044485-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO GARCIA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 785.644,09, em junho de 2006.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos patronos.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento e dos cálculos de fls. 297/298, para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.016295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANTONIO PISCO CARRACA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, ROSA MARIA DE SANTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 54.977,69, em maio de 2000, fixando o “quantum debeatur” em R$ 12.256,52 para ANTONIO PISCO CARRACA; R$ 1.914,42 para DANIEL DE FREITAS COELHO; R$ 10.277,69 para IVAN REIS; R$ 466,62 para JOEL TELES DE ALMEIDA; R$ 8.865,85 para JOSE CARLOS GOMES DA PAIXAO; R$ 6.719,79 para LUIZ CESAR DE JESUS; R$ 2.375,50 para MARIA DA GLORIA ALVES; R$ 2.624,71 para MARIA DE JESUS FERNANDES ARRUDA e R$ 9.476,59 para MANUEL ANTONIO LEONARDO MARCHA VALENTE.\r\n\r\nConsiderando as peculiaridades do caso, visto que a Caixa Econômica Federal não indicou, nem na inicial nem nas oportunidades posteriores que lhe foram concedidas, o valor que entendia devido, tendo ainda deixado de se manifestar, não obstante as publicações realizadas, consoante certidões lavradas na parte inferior das folhas 201, 217 e 234, deixo de condenar os embargados em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento e dos cálculos de fls. 190 e 218, para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.011130-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FERNANDO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 134.903,75, em setembro de 2000, fixando o “quantum debeatur” em R$ 12.841,23 para JOSÉ ROBERTO BRINATI; R$ 10.201,85 para FERNANDO CARVALHO DA SILVA; R$ 26.628,44 para HELIO SCHECHTER; R$ 21.919,83 para JOSÉ CARLOS BORGES; R$ 20.926,89 para ODAIR DIAS GONÇALVES; R$ 17.443,02 para RUI ALBERTO MIRA DOS SANTOS; R$ 12.678,51 para SOLANGE MAY CUYABANO e R$ 12.263,98 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nConfigurada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os seus respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento e dos cálculos de folha 208, para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012942-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 2.550,39, em janeiro de 2004, fixando o “quantum debeatur” em R$ 1.335,73 para OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA; R$ 1.093,99 para JOSÉ LUIZ PINTO CARDOSO (já incluídas as custas), e R$ 120,67, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a serem suportados pelos mesmos na forma pro rata, deferindo, desde já, a compensação, passando os exeqüentes a receberem os valores correspondentes a R$ 1.085,73 para OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA e R$ 843,99 para JOSÉ LUIZ PINTO CARDOSO.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento e do resumo dos cálculos de fl. 112, para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito em julgado e do termo de remessa à União. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005279-0 JOAO CARLOS VIEIRA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 1.746,31, em janeiro de 2004. \r\n\r\nCondeno o embargado, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição legal suspensiva prevista no artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a União. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.010096-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x TELMA LOPES GODINHO ERLING (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a execução em face da embargada, uma vez que não há valores a serem executados em relação à mesma, conforme apurado no cálculo elaborado à folha 87.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento e da manifestação do Setor de cálculos (fl. 87), para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito em julgado e do termo de remessa à União. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010698-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . 1) Folhas 24 e 25: no que se refere à embargada ZÉLIA FERREIRA ANDRÉ (instituidor Luiz Ferreira André), tendo em vista que a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército forneceu apenas a planilha com os valores devidos ao falecido servidor se vivo fosse, e não forneceu os valores auferidos pela pensionista antes da implementação da pensão, em razão de, à época, o órgão responsável pelo pagamento ser o INSS, intime-se a referida embargada para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, os documentos que demonstrem os valores por ela recebidos perante o INSS para fins de verificação dos corretos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n2) Folhas 36, 41, 46 e 48: com relação às embargadas HÉLIA ARAUJO DA SILVA e ELOAH DA SILVA MORAES, oficie-se em resposta à Diretoria de Intendência da Aeronáutica - DIRINT, encaminhando-se as cópias da petição inicial e do decisum proferido nos autos do processo em apenso, conforme requerido, para que forneça, no prazo 30(trinta) dias, as planilhas dos valores devidos aos instituidores das pensões (respectivamente, Expedito Lourenço da Silva e Guilherme Magalhães da Silva), bem como os valores já pagos, mês a mês, a partir de 14 de janeiro de 1992.\r\n\r\n3) Oportunamente, fornecidos os documentos, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos cálculos exeqüendos de fls. 405/411 para cada uma das três embargantes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008708-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 1.971,40, em agosto de 2005, fixando o “quantum debeatur” em R$ 1.095,24 para ELIANE FERREIRA LIMA; R$ 782,28 para CHARLENE MARIA MATHIAS DA SILVA e R$ 93,88, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando as particularidades que delineiam o caso, visto que os cálculos da União, apesar de demonstrarem excesso na execução, consubstanciam valores inferiores em relação aos montantes devidos apurados pelo contador judicial, bem como o fato de que, na data da elaboração dos cálculos apresentados pelas exeqüentes em comento, as embargadas ainda não tinham recebido as parcelas a que fazem jus, administrativamente, deixo de condenar as mesmas em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e do cálculo de folha 26 para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010151-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x VILMA LISBOA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 17.096,74, em agosto de 2006, fixando esta quantia como “quantum debeatur” em prol de VILMA LISBOA BARRETO.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca e a proporcionalidade da mesma, condeno a autarquia embargante em honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.400,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento e dos cálculos de fls. 34/39, para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0071099-8 ERNESTO FREDERICO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 43265"
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                            "41523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIMAEL NOGUEIRA CUNHA-3\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nAGNALDO LEONEL-18\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-13, 15\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-1\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-8\r\n\r\nCHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO-20\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-21\r\n\r\nEMMANUEL BIAR DE SOUZA-22\r\n\r\nFABIO CIUFFI-1\r\n\r\nFILIPO HENRIQUE ZAMPA-18\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-14\r\n\r\nHOMERO FLESCH-1\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-9\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-23\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-11\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-14\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-7\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-14\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-12\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOTTO EDUARDO FONSECA LOBO-19\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000423\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021578-8 JORGE HENRIQUE BROGNOLI (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 166-169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, declaro prescrita a pretensão autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC, a serem divididos pro rata pelas Rés e atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011625-0 BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 184-185 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo passe a exibir a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito das Autoras de compensar os indébitos tributários recolhidos a título de COFINS, nos termos do art. 3, §1º, da Lei nº 9.718/98, a partir de 08 de junho de 2000, aplicando-se a Lei Complementar nº 70/91 e a Lei nº 10.833/03, nos períodos pertinentes, com correção monetária pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição, e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré a ressarcir as Autoras em metade do valor das custas judiciais recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018230-1 PEDRO POPIEL (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001357/2006 FOLHA 186187 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (B)\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado de fls. 73/76.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, assiste razão à Embargante, tendo em vista tratar-se de norma que não foi revogada pelo novo Código Civil, em razão de sua especificidade e por tratar-se de feito ajuizado após a sua entrada em vigor. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.\r\n\r\n1. A análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medidas Provisórias refoge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo.\r\n\r\nPrecedentes da Suprema Corte.\r\n\r\n2. É descabida a aplicação, na espécie, do art. 406 do Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, como na espécie.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 808.701/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 19.06.2006 p. 201)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que as razões acima passem a integrar a fundamentação do julgado e para que o dispositivo passe a exibir a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os proventos do Autor, a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 bem como da Medida Provisória 2.131/00, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, e atualização monetária a partir de quando devidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006063-7 ANGELO JUNIOR BOTTEGA ZACARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 180-183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC o presente feito em relação a ANGELO JUNIOR BOTTEGA ZACARIAS e WANDERLEY TAVARES DA SILVA. \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos, o presente feito em relação a ALVYR AZEVEDO NOGUEIRA, JOÃO BATISTA GOMES e MANOEL HOLANDA GUEDES.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017364-0 HAROLDO GONÇALVES LEITE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 207-210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC o presente feito em relação a JAILSON JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO. \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos, o presente feito em relação a HAROLDO GONÇALVES LEITE, JAIR GARCIA DE SOUZA, JAIR TURRA e JOCEMAR MONTES MONTEIRO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018010-2 NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 204-206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos, o presente feito.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022636-1 GUARACY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 170-176 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas para recurso a serem complementadas pelos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026257-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 FOLHA 177-179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021159-3 SONIA GONCALVES ROSA GUERRA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 194-196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PRESCRITA a pretensão autoral, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006865-0 JANE RAMIRO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 197-201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006937-9 ANTONIO MANUEL FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 188-193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação das diferenças entre os índices de correção monetária devidos e os efetivamente aplicados, correspondentes a 8,04% (oito inteiros e quatro centésimos) em junho de 1987 e de 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos) em janeiro de 1989 (Plano Verão) ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 00659886-2, valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nCondeno a Ré ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017510-6 MARIA MATILDE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 211-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS da Autora, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a Ré ao ressarcimento das custas recolhidas pelo Autor, hipótese não abarcada pela isenção concedida pelo art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004930-7 MARCIO TAVARES GUIMARAES E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 130-133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006786-3 NILCEA ANCHIETA DA SILVA E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 125-126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Ressalvo, outrossim, o direito das impetrantes de pleitear o seu direito pela via própria.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009792-2 EDVALDO DE CASTRO SAMBRANA E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 FOLHA 122-124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013381-1 AILTON VIEIRA RAIMUNDO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 150-152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem custas para recurso, uma vez que já integralmente recolhidas pelo Impetrante. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013397-5 ILKA COSTA ALVES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 134-137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantindo à Impetrante a manutenção da percepção da aposentadoria no cargo de Psicólogo sem que tenha que optar entre os proventos desta e os decorrentes de sua aposentadoria no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a Ré ao ressarcimento das custas já recolhidas. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000005-7 UNIMED DE JUNDIAI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. FILIPO HENRIQUE ZAMPA, AGNALDO LEONEL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 146-149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral. Sem honorários de advogados.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento 20060201004195-1, Des. Jose Neiva, 3ª Turma Especializada, remetendo cópia da presente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005616-6 SILIMED - SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 127-129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela impetrante, nº 2006.02.01.004255-4, Des. Fed. Alberto Nogueira, da 4ª Turma Especializada, remetendo-se-lhe cópia da presente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007567-7 ROSEMARY MACHADO BUR OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2006 FOLHA 73-75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PROCEDA À BAIXA DO REGISTRO DA IMPETRANTE E PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS REFERENTES A ANUIDADES POSTERIORES A 11 DE ABRIL DE 1996.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011996-6 AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL - CAMARA AMERICANA DE COM/ DO BRASIL (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 142-145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, pelo que revogo a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas ante o seu recolhimento integral e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013416-5 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2006 FOLHA 66-72 Custas para Recurso - Autor: R$ 1715,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para DENEGAR A SEGURANÇA.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 3.969.854,63 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e três centavos) para que corresponda ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, devendo complementar as já recolhidas. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014695-7 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 FOLHA 138-141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, pelo que revogo a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012080-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x DALGE DE SOUZA SOBREI RA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 202-203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 41523"
                            ],
                            "41524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-7\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-19\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-8\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-2\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-2\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-11\r\n\r\nBRAULIO CUNHA RIBEIRO-18\r\n\r\nCARLOS GUIDA-15\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-15\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-16\r\n\r\nDENISE PINHO DOS SANTOS-14\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-16\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-17\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-15\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-2\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-4\r\n\r\nJORGE ROCHA-5\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nJUCELINO PINHEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-14\r\n\r\nLUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 20\r\n\r\nMARCIO LUIS MALTA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nRENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-3\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-4\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000424\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016796-7 FCC-FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA, MARCIO LUIS MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 112 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie obscuridade e contradição apontadas.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017764-0 RIEX COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO, RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 217 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie as omissões apontadas.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026264-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2006 FOLHA 87-89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DA DRT POSTO QUE FALECE COMPETÊNCIA A ESTE JUÍZO PARA APRECIÁ-LO, e, ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.026,10 (três mil e vinte e seis reais e dez centavos), a ser atualizada pela Taxa Selic a partir de 29 de outubro de 2004 até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessários, na forma do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012390-7 ANDERSON LUIZ ROCHA DA PURIFICACAO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 153-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados a fls. 92.\r\n\r\nCumprido e transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001994-3 LUIS FERNANDO FREIRE CELESTINO (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001374/2006 FOLHA 110-111 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que as razões acima passem a integrar a fundamentação do julgado e para que o dispositivo passe a exibir a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, com o fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a autorizar o tratamento médico do Autor e a promover sua reforma no posto ocupado anteriormente ao licenciamento, devendo, ainda, efetuar o pagamento das diferenças daí resultantes até a sua efetiva inclusão em folha, acrescidas dos juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária, esta a partir da data em que cada prestação se fez devida. Custas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015600-4 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2006 FOLHA 83-86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União à obrigação de fazer, INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, consistente na integralização do benefício percebido pela Autora, com a adição da cota-parte de ¼ (um quarto) que se encontra reservada, ressalvada a possibilidade de posterior habilitação de outros beneficiários, e à obrigação do pagamento das parcelas mensais referentes ao período entre a implantação do benefício, em 30 de setembro de 2004, e o efetivo restabelecimento, corrigidas a partir de quando devidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção concedida pela Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nIntime-se a Autoridade de fls. 43 para imediato cumprimento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019929-5 RAYMUNDO NONATO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2006 FOLHA 76-79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC o presente feito em relação a JOSÉ BERLAMINO SIQUEIRA, JORGE ALVES PEICHO e GERALDO DA SILVA PORTO. \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos, o presente feito em relação a RAYMUNDO NONTO DOS SANTOS, JOÃO JOAQUIM MARTINS, LUIZ PAULO LOPES DA SILVA, WELFANE FRALON, WATSON VIANNA FILHO, CASEMIRO VIEIRA DA COSTA SÁ e FIORAVANTE JANUÁRIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021934-8 ANDRE LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2006 FOLHA 80-82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000830-5 ANTONIO CARLOS MANTUANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 115-116 . Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001804-9 ANEZIA CORBINIANNO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2006 FOLHA 106-109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré à obrigação de fazer, INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, consistente no restabelecimento dos benefícios percebidos pelas Autoras, e à obrigação do pagamento das parcelas mensais referentes ao período entre a cassação e o efetivo restabelecimento, corrigidas a partir de quando devidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção concedida pela Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007814-9 ALBIDONARIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 157-159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018545-8 ADEMIR ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 FOLHA 160-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos, o presente feito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015069-5 LUIZ BONIOLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 218 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie as omissões apontadas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0013707-0 MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. JUCELINO PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ANTONIA FERREIRA MORAES E OUTROS (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2006 FOLHA 92-98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI, em relação a ANTONIA FERREIRA MORAES e FÁTIMA MARIA MORES FORTUNATO, por ilegitimidade passiva ad causam,\r\n\r\ne PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União à obrigação de fazer, INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, consistente na implantação do benefício da pensão por morte instituída por Edvaldo Marques Moraes, na cota-parte de um meio, reduzida também a cota-parte de um meio a pensão percebida por ELZA SUELI MORAES ARAÚJO, e à obrigação de pagar os valores atrasados desde a data do requerimento, em 24 de abril de 1992 (fls. 97), até a efetiva implantação, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nFixo, a favor dos patronos da Autora, honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a serem suportados pela União. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela Ré Elza Araújo.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a União isenta e a Ré Elza Araújo beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários em favor de Antonia Ferreira Moraes e Fátima Maria Mores Fortunato por não terem apresentado contestação.\r\n\r\nDefiro os honorários requeridos pelos curadores especiais a fls. 198. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 208) para imediato cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da exclusão do pólo passivo de ANTONIA FERREIRA MORAES e FÁTIMA MARIA MORES FORTUNATO, remetam-se os autos a SEADI para as providências cabíveis, cessando a necessidade de intervenção do Ministério Público Federal no feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012979-0 MARTA MARIA DA SILVA BARRA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. CARLOS GUIDA, YOLANDA DO NASCIMENTO, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 99-102 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido pelos índices da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da publicação do julgado até seu efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas pela Ré, determinada de ofício a retificação do valor da causa para que se adéqüe à condenação. Fixo, a favor dos patronos da Autora, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se a orientação da Súmula nº 326 do STJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a representação processual. Remetam-se os autos a SEADI para que regularize o pólo ativo de modo a que conste tão somente MARTA MARIA DA SILVA BARRA - ESPOLIO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024152-0 CONSERVADORA COML/ LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 163-165 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRetifico de oficio o valor atribuído à causa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCustas para recurso a serem complementadas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004380-9 SIMONE DE CARVALHO PINHEIRO ARCELINO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 103-105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010755-1 HELIO COSTA E OUTROS (Adv. BRAULIO CUNHA RIBEIRO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 113-117 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por HÉLIO COSTA E OUTROS contra ato praticado pelo DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS, objetivando, inclusive liminarmente, tornar disponíveis os bens dos impetrantes.\r\n\r\nAfirmam os impetrantes terem sido convidados, no ano de 2003, a ocuparem um assento na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, uma vez que, por serem pessoas de respeitável experiência profissional, seriam aptos a auxiliar os mais necessitados, a partir do compartilhamento de seus conhecimentos.\r\n\r\nNesse sentido, aduzem que foram eleitos e passaram a integrar a Mesa Administrativa da referida instituição, como mesários, os impetrantes Hélio Costa e Lúcio Urbano Silva Martins e como mesário suplente o impetrante José Murilo Procópio de Carvalho, pelo mandato de 03 anos.\r\n\r\nContudo, consoante narram, em 25 de maio do corrente ano tomaram ciência da indisponibilidade de todos os seus bens, em decorrência da instauração de Regime de Direção Fiscal, pela Agência Nacional de Saúde suplementar, na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, devido a supostas irregularidades financeiras na Instituição.\r\n\r\nPor fim, os impetrantes repisam a ilegalidade do ato apontado, tendo em vista jamais terem praticado qualquer ato de administração ou gestão na Santa Casa de Belo Horizonte, eis que a função de mesário, por eles ocupada, consistia tão-somente em dar sugestões ao aprimoramento daquela Instituição.\r\n\r\nDeferiu-se, às fls. 168/170 o pedido de liminar, determinando-se à autoridade impetrada a adoção de atos necessários à liberação dos bens dos impetrantes.\r\n\r\nNotificada, a autoridade dita coatora prestou as informações de fls.188/196 , asseverando que, a despeito do alegado na exordial, os impetrantes não apenas participavam das reuniões da Instituição, mas também tomavam parte das discussões, com poder de voto nas deliberações da Mesa Administrativa, agindo, sempre, com autonomia e independência.\r\n\r\nAdemais, por ser a Mesa Administrativa um Conselho de Administração, devem seus integrantes ser considerados administradores.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA lei 9.656/98, em seu artigo 24-A consagra a possibilidade de instauração de Regime de Direção Fiscal nas operadoras de planos privados de assistência à saúde, prevendo, por conseguinte, a hipótese de decretação de indisponibilidade dos bens de seus administradores. \r\n\r\nNo caso em tela, o cerne da lide consiste em verificar se os impetrantes, de fato, desempenhavam, na condição de integrantes eleitos da Mesa Administrativa da Santa Casa de Belo Horizonte, funções que possam enquadrá-los como administradores da Instituição.\r\n\r\nDa análise do Estatuto da Santa Casa de Misericórdia, acostado às fls. verifica-se, precisamente no artigo 29, que a Mesa Administrativa é considerada órgão superior da Administração, assumindo funções de direção e execução, conforme previsto no artigo 47 do mesmo diploma.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, preceitua o art. 52 e incisos ser a Mesa Administrativa dotada de atribuições no sentido de exercer o controle e fiscalização da receita e despesa, deliberar sobre as despesas necessárias, aprovar o orçamento da Santa Casa, autorizar operações de crédito de interesse da Instituição, dentre outras.\r\n\r\nAcresce, ainda, ressaltar que, conforme informado pelo impetrado, compete aos mesários participar das reuniões, discussões e votações da Mesa Administrativa, com autonomia e independência.\r\n\r\nPortanto, à vista dos fundamentos retro, resta nítido que os impetrantes possuíam atribuições de gerência e gestão, como membros da Mesa Administrativa da Santa Casa, gozando, inclusive, de poder de voto nas deliberações destinadas a decidir as questões fundamentais daquela Instituição.\r\n\r\nNesse ínterim, valho-me do julgado do E.TRF da 2ª Região, cujo teor passo a transcrever:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ANS. UNIMED/SP. LEI 9.656/98. MEDIDA\r\n\r\nPROVISÓRIA 2097-40/2001. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL.\r\n\r\nINDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DIRETORES.\r\n\r\n- Como autarquia que tem por finalidade defender o interesse público no que diz respeito à assistência suplementar de saúde, fiscalizando operadoras de serviço do setor e controlando as relações entre essas e os consumidores, detém a ANS poderes para instituir o regime de direção fiscal em empresas do ramo, bem como decretar a indisponibilidade dos bens de seus diretores, nos termos da Lei 9.656/98, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2097-40/2001; no entanto, no desempenho de suas atribuições, não pode agir com abuso de poder.\r\n\r\n- O bloqueio dos bens de diretores de empresa deve ficar limitado aos que praticam atos de gestão financeira, excluídos da sanção os responsáveis por sua direção técnica, até que se prove sua participação também no desempenho financeiro.(AMS 44710, TRF - 2ª Região, Quarta Turma, Juiz Fernando Marques, DJU 18/08/2003).\r\n\r\nDesta forma, insta consignar que inexiste, pelo exposto, qualquer ilegalidade na conduta administrativa impugnada, impondo-se a improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nAssim, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do CPC e CASSO A LIMINAR concedida.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista o teor da presente decisão, considero prejudicado o pedido de fl. 674, concernente à devolução do prazo para interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e comunique-se ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008512-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x BERNARDO CARDOZO PARISOT (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001371/2006 FOLHA 117-118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015111-4 USINA SAO JOSE S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2006 FOLHA 90-91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 41524"
                            ]
                        }
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                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "40249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-22\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-28\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nALEXANDRE SERVINO ASSED-23\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-42\r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA-12\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-27\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-50\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-9\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-33\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-46\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-13\r\n\r\nBIANCA G LACERDA-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-30\r\n\r\nDALTON MIRANDA-6\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-69\r\n\r\nDENIZARTE PEREIRA GONCALVES-44\r\n\r\nDOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA-63\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-19\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-47\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-7\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-45\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-16\r\n\r\nELIAS MARIO SALOMAO SARHAN-33\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-62\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-16\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-70, 71\r\n\r\nFABRINO DA ROCHA COLLI-50\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-16\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO-14\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-52\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-37\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-58\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-26\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-36\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-70\r\n\r\nJOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO-57\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-3\r\n\r\nJOSE MANOEL LOPEZ-54\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-32, 34\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-65\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-27, 8\r\n\r\nLUIS HERMÍNIO CASA-67\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24, 25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-24\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-28\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-2\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-38\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-15\r\n\r\nMARCELLO LUGON-26\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-41\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA PEREIRA-52\r\n\r\nMARCELO ENES FIGUEIRA-68\r\n\r\nMARCIO LUIS MALTA-7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA-57\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-68, 69, 8\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-29, 71\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-17, 18\r\n\r\nMARIA DORACY GOMES DE LIMA-11\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-64\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-61\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-56\r\n\r\nNAO CADASTRADO-68, 8, 9\r\n\r\nNIVIA SARMENTO DUARTE-52\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-61\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-7\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA-55\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-22\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-35\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 25, 26, 39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-1, 20\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-60\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 56, 57, 58\r\n\r\nSERGIO MAURICIO A. DE ARAUJO-5\r\n\r\nSHEILA BARRETO-66\r\n\r\nSILENE C SALGADO-59\r\n\r\nSILVIA BORGES FERRENHO-48\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-51\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-29, 71\r\n\r\nVERONICA FIGUEIREDO DE ABREU-53\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001635-4 VALMIR DIAS GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.224/228 - Recebo o agravo retido.\r\n\r\nRedesigno a audiência de fls. 215, V para o dia 19/10/2006 às 14h30. Intimem-se as partes nos mesmos termos do item V de fls.215.\r\n\r\nÀ CEF por 15 dias para contra-razões e para esclarecer seus “embargos de declaração” de fls. 222/223 apontando as fls. em que se encontra a decisão “recorrida” nestes autos. (ma)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027151-6 MARISTER JOANES TEIXEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . À parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, para que traga aos autos cópia do contrato referente ao outro financiamento, além daquele objeto do contrato nº 201-015870/0-5, que pretende ver quitado pelo FCVS.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 97.0007780-2 MARIA DE LOURDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 184.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025089-5 MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 191.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014289-3 ANDREA NEIVA DOS REIS (Adv. SERGIO MAURICIO A. DE ARAUJO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 114 - Cientes as partes do extravio da petição 2006.7152.115380-6, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 90.0028235-7 EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS S/A (Adv. CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista que o valor da avaliação dos bens penhorados às fls. 354/359 é superior ao valor executado e que a penhora foi registrada no 1.º Ofício do Registro de Imóveis, conforme documento de fls. 355, reconsidero o item I do despacho de fls. 365 para determinar a nomeação dos representantes da executada CLEBER MARQUES DE CARVALHO e JOÃO LUIZ DE ALMEIDA depositários dos bens penhorados, devendo ser intimados pessoalmente da penhora e do prazo para oposição de embargos. (lsa)\r\n\r\n7 - 95.0041629-8 CORY IRMAOS (COM/ E REPRESENTACOES) LTDA (Adv. MARCIO LUIS MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI, OTHELO SANCHES JUNIOR). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Ev/rt)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0312621-8 BENEDITO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Remetam-se os autos à SEADI para as seguintes alterações:\r\n\r\n1) Anotação, devendo a SEADI anotar ao lado do nome de cada sucessor habilitado o nome do respectivo autor falecido a fim de facilitar o controle, eis que são muitos os litisconsortes, tendo em vista que houve homologação dos pedidos de habilitação para:\r\n\r\n1.1) Fls: 3216/3217: ALCINA BARRETO, AURORA BARRETO OLIVEIRA, CREMILDA BARRETO BAZHURI, DEMOCLACINA BARRETO OLIVEIRA, EDMÉA BARRETO DA ROSA, HÉLIO BARRETO, MARIA PAULA BARRETO PINHEIRO, PAULO BARRETO e ROSÉLIA BARRETO DE MORAES (sucessores de Dário Barreto);\r\n\r\n1.2) Fls. 3220: ANGELA MARIA PATOCÍNIO, LUIZ CARLOS PATROCÍNIO, OSWALDO PATROCÍNIO FILHO e PAULO ROBERTO PATROCÍNIO (sucessores de Oswaldo Patrocínio);\r\n\r\n1.3) Fls. 3530 e 3606/3607: DILMA RODRIGUES DOS ANTOS, JOSIAS RODRIGUES DOS SANTOS e VILMA RODRIGUES DOS SANTOS; e: EDIR RODRIGUES DOS SANTOS, TEONAS RODRIGUES DOS SANTOS, VALÉRIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS e ZILÁ RODRIGUES DOS SANTOS (todos sucessores de Theonas Soares dos Santos);\r\n\r\n1.4) Fls. 3091/3092: HERCÍLIA DOLOR RIBEIRO (sucessora de Sabino José Ribeiro);\r\n\r\n1.5) Fls. 3094/3095: MARIA DE LOURDES SANTANA FARIA, TERESA SANTANA MACHADO e JOSÉ SANTANA (sucessores de Bertholino Santana);\r\n\r\n1.6) Fls. 3097/3098: IVONE DE OLIVEIRA CARVALHO, CARLOS AUGUSTO CARVALHO e JAOR CARVALHO (sucessores de Alceste Carvalho);\r\n\r\n1.7) Fls. 3569/3570: CORINA MARQUES, DÉBORA CORREA SAMPAIO, DELCIO MARQUES CORREA, DENILZA CORREA DE OLIVEIRA, DERLI MARQUES CORREA PINHEIRO, JAMIR CARLOS MARQUES CORREA PINHEIRO, JOÃO BATISTA MARQUES CORREA, JOELSON MARQUES CORREA, JUARES MARQUES CORREA e PAULO MARQUES CORREA (sucessores de Ayres José Correa);\r\n\r\n1.8) Fls. 3103: EDNA RANGEL DA SILVA (sucessora de Jorge Netto da Silva);\r\n\r\n1.9) Fls. 3106: LAURA PINTO DOLOR (sucessora de Antonio Dolor);\r\n\r\n1.10) Fls. 3114: LÍLIA COELHO PACHECO, JACIRA PACHECO LANES e OBERLAND PACHECO BARRETO (sucessores de José Pacheco);\r\n\r\n1.11) Fls. 3119: ELENICE PINTO VIANNA e EDITH RIBEIRO DA CONCEIÇÃO (sucessores de Norival Ribeiro);\r\n\r\n1.12) Fls. 3100/3101: MARIA SANTANA DE SOUZA, MARIA CRUZ DE SOUZA PEREIRA, MAGDALENA DE SOUZA NOLASCO, JORGE DE SOUZA NETTO, ISABEL SANTANA DE SOUZA NOLASCO, LUZINETE DE SOUZA PESSANHA, MARISTELA CRUZ DE SOUZA, MANOELINA MARIANA SOUZA E SILVA, CONCEIÇÃO DE SOUZA MACHADO e FANOR MARIANO DE SOUZA FILHO (sucessores de FANOR MARIANO DE SOUZA);\r\n\r\n1.13) Fls. 3121: JORGE BAPTISTA PINTO, ELIANE PINTO, JAIME PINTO, DILMA XAVIER PINTO, CLODOALDO XAVIER PINTO, GILBERTO FERNANDES XAVIER, GILDO XAVIER PINTO e GILMAR XAVIER PINTO (sucessores de Genésio Pinto);\r\n\r\n1.14) Fls. 3123: EVILAZIA DO NASCIMENTO CUNHA, ANDRÉIA DO NASCIMENTO CUNHA CAMPOS, ANA MARIA NASCIMENTO CUNHA, ALUIZIO DO NASCIMENTO CUNHA e AMAURI DO NASCIMENTO CUNHA FILHO (sucessores de Américo Alves da Cunha Filho);\r\n\r\n1.15) Fls. 3125: LOURDES MELO DIAS, CÉLIO MELLO DIAS, MARIA HELENA MELLO DIAS e DÉCIO MELLO DIAS (sucessores de Carlos Vicente Dias - que, em tempo, consta no termo de autuação apenas como Carlos Vicente);\r\n\r\n1.16) Fls. 3217: MARIA DAS DORES RIBEIRO (sucessora de Dionísio da Costa Valon);\r\n\r\n1.17) Fls. 3168: ILKA AZEVEDO DIAS, CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DIAS, RICARDO AZEVEDO DIAS, RUDINEY AZEVEDO DIAS, WILSON CARLSO AZEVEDO DIAS e ADELAIDE MARIA DIAS (sucessores de Lacy Dias);\r\n\r\n1.18) Fls. 3131: DIAMANTINA RIBEIRO CARVALHAES e ECILDA TINOCO CARNEIRO (sucessoras de Sebastião Tinoco Carneiro);\r\n\r\n1.19) Fls. 3133: CLEBER PEREIRA DE AZEVEDO, IARA PEREIRA DE AZEVEDO, YEDDA PEREIRA DE AZEVEDO, MARILDA AZEVEDO FERNANDES e MARLENE DE AZEVEDO (sucessores de Manoel Fortunato de Azevedo);\r\n\r\n1.20) Fls. 3136: GILCEMAR LEOPOLDINO LIMA, NILCÉA LEOPOLDINO LIMA e NILMAR LEOPOLDINO LIMA (sucessores de José de Melo Lima);\r\n\r\n1.21) Fls. 3138: AMÉLIA GOMES DE SOUZA, ANÉZIO GOMES DE SOUZA, NILDO GOMES DE SOUZA, ILZA DE SOUZA FONSECA, LAURA GOMES DE SOUZA (sucessores de Manoel Antonio de Souza);\r\n\r\n1.22) Fls. 3140: JANDIRA GONÇALVES RIBEIRO, ZEUMAR GONÇALVES RIBEIRO e JOSEMAR GONÇALVES RIBEIRO (sucessores de Alfredo de Souza Ribeiro);\r\n\r\n1.23) Fls. 3142: DULCE SILVA JOSÉ e MARIA DE LOURDES SILVA COELHO (sucessores de GERSON JOSÉ);\r\n\r\n1.24) Fls. 3144: ANDÉ LUIZ DE SOUZA, ANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA, DOGMAR DE SOUZA, MARINETE DE SOUZA GLÓRIA, ROSINHA DE SOUZA, ZILDA DE SOUZA PASSOS e GILDA DE SOUZA PASSOS (sucessores de Álvaro de Souza);\r\n\r\n1.25) Fls. 3146: SONIA MARQUES BARCELOS e DIONÉZIO MARQUES (sucessores de Nemézio Marques);\r\n\r\n1.26) Fls. 3148: ALZIRA CLOTILDE BARCELOS (sucessor de Antonio Julião Barcelos);\r\n\r\n1.27) Fls. 3150: AFRANIO DA SILVA LIMA, CLAUDETH DA SILVA LIMA BARRETO, CLAUDIO DA SILVA LIMA, CREUZA DA SILVA LIMA, IARA DA SILVA LIMA, MARIA CELIA DA SILVA LIMA, SELMA LIMA PAIS e NATALINO JOSÉ DA SILVA LIMA (sucessores de Arfano Francisco de Lima);\r\n\r\n1.28) Fls. 3152: VERA LUCIA PINHEIRO DE VACONCELOS e MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO DA SILVA (sucessores de Milton Pinheiro). \r\n\r\n2) para exclusão de ANTONIO MARCOS, JOSÉ LOPES, MANOEL CANDIDO AUZÉBIO, ORLANDO LEITE e DINORAH DE FREITAS CASTRO do pólo ativo deste feito nos termos da sentença de fls. 147/154, eis que julgados carecedores de ação.\r\n\r\n3) para exclusão de ALCILETE S SANTOS, CIRILO GONÇALVES DE BARCELOS e OBERLAND SILVA do pólo ativo, eis que já foi excluído do feito conforme fls.3071/3072; \r\n\r\n4) para exclusão de ANTONIO SOARES DA SILVA do pólo ativo, eis que a execução em relação a este autor está correndo em autos apartados, conforme fls.2729 e 2732.\r\n\r\nII - Fls.3604 item 1: Tendo em vista o determinado às fls. 3071/3072 para que, considerando o grande volume de documentos referentes aos pedidos de habilitação, sejam os mesmos autuados em separado, como Incidentes de Habilitação, de forma independente e de modo que cada requerimento corresponda a um autor falecido, regularize a Secretaria o presente feito desentranhando as petições e documentos, certificando nos autos de fls. 3227/3284, 3286/3343, 3345/3384, 3386/3437, e 3439/3486, referentes aos herdeiros dos autores ORÁCIO JOSÉ MARIA, CASTORINO JOSÉ DA SILVA, ADOLPHO JOSÉ DOS SANTOS, ODÍLIO DA SILVA e EUCLIDES JOAQUIM DE SOUZA.\r\n\r\nIII - Fls.3603/3604 item 2: Defiro que sejam desapensados os incidentes processuais nº 2000.5101024662-7 e 2003.5101002509-0 eis que se tratam de incidentes de habilitação.\r\n\r\nIV - Considerando que não houve nos autos até a presente data notícia do óbito dos litisconsortes a seguir, esclareça a parte autora se há interesse na execução, sob pena de extinção, em relação a: Abílio de Souza Silva, Alcebíades Mello Soares, Antonio Ferreira Valente Netto, Benedito Tavares de Souza, Dinancy da Conceição, Eduardo da Silva Neres, Eduardo Paes de Carvalho, Euclides Diogo Joaquim, Geralcino Fernandes de Souza, Gumercindo Lopes Machado, Hoto Marques, Jair Santuchi, João Pinheiro, João Souza Couto, Joaquim Teixeira da Silva, José Siqueira, Laura de Azevedo Ferreira, Manoel Costa, Manoel João da Silva, Mario Costa, Mario Lopes da Silva, Merclide Rocha, Morillo Ferreira, Olympio Tavares da silva, Rozendo Martins, Victor Barcellos do Patrocínio, Waldemiro Rodrigues, Waldir rosa Moreira, Waldyr Gil de lima, Waltrudes de Azeredo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nV- Fls. 2078/2079 e 3176: esclareça o autor Raul Pereira da Silva se há algo mais a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\nVI- Fls. 3503/3528, 3551/3565 e 3595/3601: esclareça a parte autora quanto aos pedidos de habilitação dos sucessores dos autores Albertino Fernandes, Antonio Duarte e Mario Ferraz, eis que já foram excluídos do pólo ativo conforme fls. 3070/3071. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nVII- Reitere-se ofício de fls.2509 a fim de que seja informado a este Juízo o desdobramento da sindicância instaurada pela OAB/RJ- Subseção de Macaé, conforme despacho de fls.2495.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para decidir quanto à atualização dos cálculos de valores ainda devidos.\r\n\r\n(anl/MA/jc)\r\n\r\n9 - 95.0024648-1 SOLANGE SANTIAGO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NAO CADASTRADO). . Fls.574/619 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos e para os fins dos art.730 do CPC.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n10 - 97.0101884-2 ARGEMIRO ALVES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Reconsidero o item I de fls. 662 tendo em vista que já houve pagamento do precatório expedido às fls. 562/563, conforme demonstrado pela cópia do alvará de levantamento (fls. 577).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020586-6 MARIA MENEZES PEREIRA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.108/117 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025223-6 JAILSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls.61 e 166 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000545-6 WANDERLEY CARRILHO (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nWANDERLEY CARRILHO propôs a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de sua condição de anistiado político, com o conseqüente reconhecimento do seu direito à reparação econômica, em caráter indenizatório, correspondente aos proventos de 2º Tenente, com as respectivas vantagens, sendo-lhe asseguradas as promoções até a graduação de Suboficial com as vantagens respectivas, bem como os benefícios indiretos aplicando-se os efeitos financeiros retroativos, com fulcro no Decreto nº 47.980/60 até 19/07/1971, bem como o Decreto nº 68.951/71. Em pedido definitivo requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida, bem como a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art.8º, do ADCT, com efeito retroativo a 05 anos anteriores ao requerimento feito perante a Comissão de Anistia.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que foi incorporado à FAB em 13/01/69 tendo sido licenciado ex officio em 13/01/1977 com base na Portaria nº 1.104/GM-3, de 12/10/64 que, por ser reconhecida como ato de exceção, autoriza que o autor seja beneficiado pela anistia.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.308/320 arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, suscitando prejudicial de mérito de prescrição e requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe.\r\n\r\nA Lei 9.494/97, em seu art. 1º, dispõe: \r\n\r\n\"Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.\" \r\n\r\nAssim, tendo em vista a vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre provas. Após, ao réu sobre provas.(ap)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004265-9 REINALDO SILVA (Adv. FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . I - Fls.06, 07 e 30 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004771-2 NORMA ALVES DE BRITO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . I - Fls.52/53 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010605-4 ANDERSON LOPES MUNIZ SOBRINHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.17 e 94 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011780-5 JAMBRE MAURO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls.55 e 59 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra, corretamente e integralmente, o r. despacho de fls.55.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011785-4 LUIS DA SILVA HENRIQUES FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls.55 e 59 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra, corretamente e integralmente, o r. despacho de fls.55.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014352-0 JAIME CANDIDO SIQUEIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.05 e 17 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.13 - À parte autora para que cumpra, corretamente e integralmente, os itens “b” e “c” do item II do r. despacho de fls.13, eis que a presente demanda ainda encontra-se em fase de emenda sendo ônus da parte autora trazer aos autos documento comprobatório do direito que alega, bem como que a exigência constante no item “c” refere-se ao autor JAIME CANDIDO SIQUEIRA.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017541-1 SILAS LUIZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls.239 e 246/247 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra, corretamente, o r. despacho de fls.239 trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados outorgados às fls.40, 215, 223 e 243 ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas.(ap)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001987-6 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.108 e 120/126 - Intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União, para que traga aos autos declaração de pobreza e cumpra as determinações contidas às fls.47/48, eis que o Agravo de Instrumento nº 2005.0201.006077-1 teve seu provimento negado, conforme fls.118. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá requerer adequadamente o depósito das parcelas atrasadas desde 28/04/2004, eis que entendo que somente o depósito integral destas somado ao dos valores controverso e incontroverso tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo imobiliário celebrado.(ap)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023242-0 WALTER DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Fls.78/81 - Tendo em vista a r.decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005927-0, anote-se na capa dos autos o benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nII - Citem-se. (ap)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007059-0 VAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.41 e 44/49 - Cite-se. (ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0009121-2 LUIZ FERNANDO WEINEM (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Oficie-se à CEF para que informe o saldo de fls.300. Após, à Contadoria para atualização do valor devido ao autor (fls.309/310).\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7° da Lei n° 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\nQuebra 25 - 95.0006406-5 HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.321 - Indefiro o pedido da CEF de devolução do prazo referente à republicação da parte final do despacho de fls.305/306 eis que a parte autora não fez carga dos autos conforme se verificam do Livro Carga dos Advogados e do Sistema Informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da contadoria às fls.310/318, intime-se a CEF para cumprir corretamente o julgado no prazo de 15 dias.(A/rt)\r\n\r\n26 - 95.0017014-0 JOAO AFONSO VILLELA E OUTRO (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls.355/368 e 374/375 - A CEF foi citada na forma e para os fins do art.652 do CPC em relação ao autor JOÃO AFONSO VILELA tendo sido lavrado Termo de Penhora de Depósito às fls.205 no valor de R$ 331.510,71 (atualizado até 22/04/2004).\r\n\r\nNão obstante, a empresa pública interpôs embargos à execução, que foi indeferido, conforme demonstra o traslado de fls.311 já tendo inclusive transitado em julgado (fls.313).\r\n\r\nO alvará de levantamento de fls.352 não foi pago pela CEF ao argumento de que houve um equívoco de índices na planilha elaborada pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que a CEF teve a oportunidade legal de interpor embargos e considerando que a sentença da referida ação já transitou em julgado, operou-se a preclusão máxima.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente o representante da CEF para que promova o pagamento do alvará nº 90/2006 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nII - Fls.369 - Remetam-se os autos à contadoria para elaboração do valor devido a JOÃO AFONSO VILELA tendo como termo a quo a data da feitura dos cálculos (10/06/2003) e termo ad quem o efetivo depósito (22/04/2004). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(A/rt)\r\n\r\n27 - 96.0008373-8 ALVARO VIEIRA COELHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Defiro a vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n28 - 96.0013903-2 ANA MARIA ALMEIDA ROQUE E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Oficie-se a CEF para que informe a este juízo o valor depositado nas contas vinculadas do autor CARLOS ANTERO LAGES DE FARIA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação das petições de fls.782, 784/785 e 787/788. (A/rt)\r\n\r\n29 - 98.0011453-0 ROLAND BROOKS COOKE E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 16,19%, 26,05%, 84,32% referentes aos meses de junho de 1987, ABRIL de 1988, fevereiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da parte autora às fls. 498/499, os autores SÉRGIO ONOFRE GOMES PINTO e MARI ESTELA ALVES DE OLIVEIRA firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III e art.794, inc. II do CPC.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I(rt/A)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.019453-6 JOSE MARIA DA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram os interessados o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (A/rt)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003575-4 JOSE RAIMUNDO ALEIXO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Fls.31/33 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, traga aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados às fls.32 ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas.(ap)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008829-1 DARLEI DUARTE DA CUNHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para confirmação do acordo. Em caso negativo, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me para homologação do acordo, valendo o silêncio como confirmação.(Ev/rt)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020441-2 LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, ELIAS MARIO SALOMAO SARHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.58 foi a parte autora intimada a emendar a inicial juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato firmado ora em discussão, tendo informado às fls.61 não possuir tal documento, vez que não lhe foi entregue pela ré no momento de sua formalização.\r\n\r\nNovamente intimada às fls.62 a cumprir tal determinação sob pena de extinção, requereu a parte autora dilação de prazo de 60 (sessenta) para tanto, o que lhe foi deferido pelo r. despacho de fls.67, tendo deixado transcorrer in albis tal prazo, conforme certidão de fls.68.\r\n\r\nAssim, considerando que é ônus do autor trazer aos autos os documentos comprobatórios do direito que alega, bem como que não há nos autos prova da recusa da ré em fornecer tais documentos, o indeferimento da inicial é incontestável, eis que ausente documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 283 e 284, §ú., do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ap)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021278-0 JOAO FERREIRA RUFINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJOÃO FERREIRA RUFINO, JOEL JOSÉ ERNESTO, MANOEL GUEDES DA SILVA, DARLEI DUARTE DA CUNHA, JOSÉ PERES SABINO, LAERTE RIBEIRO DO NASCIMENTO, CARLOS CÉSAR BOARETTO FARANI, CELSO DE MELLO, GERSON BATISTA DO NASCIMENTO e NERI RUBENS FALEIROS, devidamente qualificados propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a rever o saldo de suas contas de PIS/PASEP incorporando os reajustes de 42,72% e 44,80% expurgados por planos econômicos em janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação. Requerem gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que são titulares de contas de PIS/PASEP que são corrigidas como as contas de poupança tendo sofrido expurgos já reconhecidos pelo Eg. STJ.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/101. Emenda à inicial às fls.105/106.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls.108.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.115/120 suscitando prejudicial de prescrição qüinqüenal com base no art. 1o. do Decreto 20.910/32. Afirma que o Fundo PIS/PASEP, criado pela LC 26/75, conforme entendimento dos Egrégios STF e STJ, tem natureza tributária, diferentemente do FGTS. Que o argumento do autor de que se aplica o prazo trintenário de prescrição do direito de correção do saldo do PIS/PASEP tal como no FGTS não encontra amparo na jurisprudência da Corte Suprema do país. Que os pedidos de correção do saldo referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 pelo IPC não têm embasamento na legislação vigente à época. No mérito postula ainda pela improcedência.\r\n\r\nRéplica de fls. 125/128.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requerem.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento da prescrição eis que os expurgos teoricamente efetuados sem base legal, teriam ocorrido em data anterior ao qüinqüênio que precede a propositura desta ação. A título de precedente, cite-se :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS-PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 93.200/86.\r\n\r\nI. Ante a ausência de previsão constante da legislação pertinente ao PASEP, é de se aplicar o Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo art. 1º dispõe prescreverem no prazo de cinco anos as ações contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nII. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e a do último índice de correção monetária cuja diferença é pleiteada na inicial, encontra-se prescrita a ação.\r\n\r\nIII Apelação desprovida.” (TRF 3a. Região, AC 878.075/SP, 4a. Turma, Rel. Juíza Federal Alda Basto, in DJ 26/01/2005). \r\n\r\nA matéria por sinal já foi consolidada nos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com a edição do Enunciado no. 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV do CPC, deixando de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023497-0 JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, devendo a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo, devendo inclusive esclarecer sua petição de fls.59/60 eis que referente a pessoa diversa do autor da ação, sob pena de desentranhamento.(Ev/rt)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003977-6 MARCOS AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.61 e 64 - Cite-se.(ap)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009971-2 OSMAR JOSE RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24 e 26 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra as determinações contidas no r. despacho de fls.24.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012364-7 LUIS FERNANDO TEIXEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.93 e 96/133 - À parte autora para que cumpra, corretamente e integralmente, as determinações contidas no r. despacho de fls.93, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados às fls.42 ou promovendo o recolhimento das custas judiciais devidas, bem como juntando aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2001.5101.017794-4, apontado às fls.89. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 98.0029049-4 ROSEMARE MAGDALENA DE FARIAS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 246 - Oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que remeta a este juízo cópias das fichas financeiras das impetrantes, desde a implantação correta do benefício. Com o envio, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cumprimento de fls. 243.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.002735-8 BESOURO VEICULOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n41 - 2000.51.01.024162-9 WILLIAN MEDEIROS FEITOSA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento dos acórdãos de fls. 136, 154 e 207.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.030531-0 IMI CORNELIUS BRASIL LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 123.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.002118-0 IVES BATISTA COSTA CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 85/89 e da sentença de fls. 53/55.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 2001.51.01.011016-3 DENIZARTE PEREIRA GONCALVES (Adv. DENIZARTE PEREIRA GONCALVES) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 130.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.021178-2 CARLOS CESAR BORGES (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS-DIVISAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 86 e da sentença de fls. 44/45.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2002.51.01.007220-8 CLAUDIO ALMIR PIRES DE CARVALHO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-CIAA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 81.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2002.51.01.008707-8 VIRGINIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTA - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 104.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.006579-8 DIEGO ALEXANDRE VALENTIM DE BRITO REP/ P/ PAULO CESAR ALEXANDRE DE BRITO (Adv. SILVIA BORGES FERRENHO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 87.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.016945-6 CHRISTIANE DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRC/RJ. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 98.\r\n\r\nManifestem-se os impetrantes, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2004.51.12.000278-7 MARILEY DE FATIMA MENDES SARMENTO. (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI) x DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 134/135.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.023047-2 RED FISH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES, BIANCA G LACERDA) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO E OUTRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região para julgamento da remessa necessária, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024885-3 CAMILA MAGALHAES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GENECY RIBEIRO, MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA, NIVIA SARMENTO DUARTE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região para julgamento da remessa necessária, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.005349-9 SOLANGE MITORI CARRION JURADO (Adv. VERONICA FIGUEIREDO DE ABREU) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nSOLANGE MITORI CARRION JURADO impetra o presente mandamus contra ato do Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio De Janeiro postulando que seja liminarmente determinado à autoridade coatora que proceda à respectiva inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, independentemente de submissão a exame de qualificação profissional.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/38. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 39.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 40/41.\r\n\r\nInformações às fls. 52/63. Em preliminar aduz a inadequação do rito eleito em razão da ausência de direito líquido e certo. No mérito, sustenta que o CNMV age dentro de suas competências legalmente estabelecidas, sendo o exame inteiramente legal e constitucional.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 68 informando a existência de Ação Civil Pública em curso perante a 6ª Vara Federal, cujo mérito abrange a pretensão deduzida no presente writ, e requerendo que a impetrante se manifeste quanto ao interesse na suspensão do presente feito, a fim de beneficiar-se de eventual sentença a ser proferida nos autos daquela ação.\r\n\r\nOferecida a oportunidade para manifestação a impetrante quedou-se inerte conforme certidão de fls. 78.\r\n\r\nNovo parecer do MPF às fls. 82/84 opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Lei 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário exige para tanto apenas a comprovação da aprovação no curso superior respectivo e inscrição no Conselho pertinente, não prevendo a submissão a qualquer exame nacional.\r\n\r\nDesta forma, qualquer condição imposta aos formandos que não aquelas previstas em lei federal constitui atentado ao princípio constitucional de liberdade de exercício de profissões (art. 5º, inc. XIII).\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade coatora que proceda à inscrição da impetrante.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.011875-5 TEKSID ALUMINIO DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE MANOEL LOPEZ) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista que a mercadoria cuja liberação se pretendia já foi desembaraçada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.016779-1 PAULO CESAR MONTALVAO MOREIRA (Adv. PAULO CESAR MOREIRA) x DIRETOR DO CENTRO DE INSTRUCAO E ADAPTACAO DA AERONAUTICA - CIAAR. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o presente writ foi interposto em face do Ilmo. Sr. Diretor de Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica, cuja sede funcional é Belo Horizonte, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte-MG, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n56 - 2006.51.15.000161-7 EDSON JUNIOR MENDES GOMES E OUTRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nEDSON JUNIOR MENDES GOMES e MONIQUE VILELA REIS impetram o presente mandamus contra ato do Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio De Janeiro postulando que seja liminarmente determinado à autoridade coatora que proceda às respectivas inscrições no Conselho Regional de Medicina Veterinária, independentemente de submissão a exame de qualificação profissional.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/48. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 49.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 51/52.\r\n\r\nApesar de regularmente intimada e notificada, deixou a autoridade impetrada de prestar as informações.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 65/66 opinando pela concessão da segurança e informando a existência de Ação Civil Pública em curso perante a 6ª Vara Federal, cujo mérito abrange a pretensão deduzida no presente writ.\r\n\r\nDespacho de fls. 67 abrindo prazo à impetrante para que se manifestasse quanto ao interesse na suspensão do feito de modo a beneficiar-se de efeitos erga omnes de eventual sentença favorável a ser proferida nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o n° 2005.51.01.023666-8. A impetrante não se manifestou, conforme certidão de fls. 68.\r\n\r\nMPF às fls. 69v. reiterou o parecer anterior.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Lei 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário exige para tanto apenas a comprovação da aprovação no curso superior respectivo e inscrição no Conselho pertinente, não prevendo a submissão a qualquer exame nacional.\r\n\r\nDesta forma, qualquer condição imposta aos formandos que não aquelas previstas em lei federal constitui atentado ao princípio constitucional de liberdade de exercício de profissões (art. 5º, inc. XIII).\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade coatora que proceda à inscrição dos impetrantes.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.000790-3 NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA, JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 204/207.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n58 - 2003.51.01.017215-3 JOSE AMILTON MACIEL DO NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União Federal (PFN) pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.001463-9 VALERIA BARRETO (Adv. SILENE C SALGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Renove-se a diligência de fls. 109, a fim de que a empregadora esclareça as informações de fls. 111, eis que não é possível determinar quanto foi depositado à disposição do juízo e quanto foi recolhido através de DARF. Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.001939-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por De Millus S/A Indústria e Comércio contra ato do Ilmo. Sr. Chefe da Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante que inclua na base de cálculo de recolhimento de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, os valores pagos a título de salário-maternidade, bem como permitir a compensação dos valores anteriormente pagos. Subsidiariamente, que permita a compensação dos valores indevidamente recolhidos no período entre novembro de 1999 e novembro de 2003.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o salário maternidade não tem natureza salarial, se constituindo em benefício previdenciário; que a Instrução Normativa INSS n° 20/2000 é inconstitucional.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/380. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 384.\r\n\r\nDecisão de fls. 385/386 indeferindo a liminar. \r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 394/409. Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, de onde deveria constar o Ilmo. Sr. Delegado de Receita Previdenciária Norte/RJ da Secretaria de Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. No mérito, sustenta que todos os valores recebidos pelo empregado devem ser considerados na base de cálculo da contribuição previdenciária, à exceção daquelas expressamente afastadas pelo legislador, sendo o salário-maternidade o único benefício previdenciário a sofrer dedução de contribuição, na forma do § 2° do art. 28 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMPF afirma às fls. 413/415 não ter interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 195, estabelece a forma de custeio do regime geral de previdência, definindo em seu inciso I a contribuição do empregador.\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nb) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nc) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nNeste diapasão, parece clara a possibilidade de haver contribuição incidente sobre o salário-maternidade, na medida em que é pago diretamente pelo empregador à empregada, operando-se posteriormente a compensação. Em verdade, por política pública se substitui o INSS no pagamento da remuneração da empregada, de forma a garantir o emprego, facilitando o acesso das mulheres ao mercado de trabalho. \r\n\r\nA Constituição é inequívoca em dizer que a contribuição incide sobre qualquer rendimento do trabalho. Embora não haja contraprestação, o salário-maternidade é proteção legal, e sua obrigatoriedade decorre do contrato de trabalho firmado entre o empregador e a empregada. \r\n\r\nA Lei que regula o regime de seguridade social, em seu artigo 22, afasta qualquer dúvida quanto à possibilidade de incidência de contribuição sobre o salário-maternidade, na medida em que inclui na base de cálculo as remunerações pagas durante o período em que o empregado estiver à sua disposição. Ora, a mãe permanece empregada, mesmo que por força de lei, e cessando a causa ou o lapso temporal legalmente estabelecido estará apta a retomar suas atividades. Da conjugação do § 2° do art. 22 com o § 9° do art. 28, verifica-se que o legislador ordinário quis incluir na base de cálculo da contribuição o salário-maternidade.\r\n\r\nArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:\r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.\r\n\r\nArt. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\na) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nPor fim, o STJ se manifestou sobre a questão, conforme ementa abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.\r\n\r\n2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.\r\n\r\n3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 529951/PR, desta relatoria, DJ de 19.12.2003 e RESP 215476/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido. \r\n\r\n(STJ - RECURSO ESPECIAL - 641227UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Relator: Luiz Fux DJ DATA: 29/11/2004 PÁGINA: 256)\r\n\r\nIsto exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.003605-2 AVIPAM TURISMO E TECNOLOGIA LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Avipam Turismo e Tecnologia LTDA. contra ato dos Ilmos. Srs. Chefe do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro e Chefe do Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários da Delegacia da Receita Previdenciária do rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado às autoridades impetradas que recebem no efeito suspensivo os recursos administrativos a serem interpostos nos processos administrativos referentes às NFLD's 35.771.297-8, 35.771.298-6 e autos de infração 35.771.293-5 e 35.771.294-3, ou, subsidiariamente, recebam os referidos recursos mediante arrolamento de bens.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do depósito prévio de 30% do valor discutido.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/143. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 169.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 155/167. Notícia de interposição de agravo de instrumento às fls. 173/184. Ofício de fls. 188 comunicando decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.\r\n\r\nÀs fls. 193/195 informa o MPF não ter interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 197/202. Sustenta a legalidade e constitucionalidade da exigência, bem como a falta de amparo legal a fundamentar a pretensão de arrolamento de bens como garantia do depósito recursal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, com relação à exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo, a questão já foi pacificada pelo Eg. STF que o entendeu cabível:\r\n\r\n“Depósito de valor de multa.\r\n\r\nO Plenário desta Corte, ao julgar a ADIMC 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 282.243/RN, Rel. Min. Moreira Alves)\r\n\r\nQuanto ao arrolamento de bens como modalidade de garantia exigível para interposição de recurso administrativo, as normas que o instituíram tratam do procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União Federal. Portanto, sem suporte legal a admissão do arrolamento para interposição de recurso administrativo em processo de atribuição da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, encontramos precedente do Eg. TRF da 3ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30%. DÉBITO PERANTE O INSS.\r\n\r\n1. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, considera-se constitucional a exigência de depósito prévio para fins de recurso administrativo.\r\n\r\n2. A legislação especifica não impõe ao INSS o conhecimento dos recursos administrativos mediante arrolamento de bens.\r\n\r\n3. No que se refere ao INSS, devem ser obedecidas as normas contidas no Decreto 3.048/1999, que, em seu art. 306, prevê apenas a figura do depósito prévio.\r\n\r\n4. Apelação não provida.” \r\n\r\n(TRF 3R, 1ª T., Rel.Desemb. Luiz Stefanini, MAS 252895, DJU 01/06/04)\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios (súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.006407-2 FLAVIO ANTONIO DIAS RAMOS (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, intime-se a autoridade coatora para ciência da decisão de fls. 87 que deferiu parcialmente a liminar e para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom as informações, ao Ministério Público Federal, voltando-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n63 - 2006.51.01.017428-0 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA(SRP). . Apreciarei a liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\n(AC/lp/rf)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.01.002758-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONALDO FERREIRA PINTO MENEZES DA SILVA. . Fls.42/47 - Cite-se para os fins do art.652, do CPC.(ap)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.013823-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA-TOP CARD E OUTROS. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(A/rt)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.004227-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x ANIZIO DA SILVA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,49\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o pedido de desistência da ação (fls.27), independentemente da anuência da Ré, eis que formulado no prazo legal (art.267, parágrafo 4º, CPC) e subscrito por patrono com poderes para tanto (fls.08). \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela mesma, a serem conferidas pela Secretaria. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. (ap)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.017684-6 FEDERACAO BRASILEIRA DOS ALBERGUES DA JUVENTUDE (Adv. LUIS HERMÍNIO CASA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 1436,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPOC\r\n\r\nPretende a Requerente por meio de ação consignatória que seja reconhecido o seu direito à adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 303/06.\r\n\r\nComo é cediço, a consignação em pagamento de tributos é possível nos estritos limites postos pelo artigo 164 do Código Tributário Nacional .\r\n\r\nNa hipótese dos autos, contudo, a Requerente busca, na verdade, a constituição de uma situação jurídica, qual seja, a de beneficiária de moratória legal por meio de parcelamento.\r\n\r\nPara tal finalidade e consignação em pagamento não se mostra a via processual adequada, pois por meio dela não é exercido provimento de natureza constitutiva , in casu, modificador de um dos elementos (prazo) da obrigação tributária.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepa o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.\r\n\r\nNATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.\r\n\r\n2. Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo).\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 600469/RS, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2004, DJ 24.05.2004 p. 195).\r\n\r\nPois tais razões, nos termos do art.267; I c/c 295, V do Código de processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(AC/ej/rf)\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n68 - 2000.51.01.024662-7 ZELINA MARIA AUGUSTA (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 157: Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nII - Fls.157 verso: Promova a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de documento hábil que comprove a não abertura de inventário em relação a Péricles Ribeiro Coutinho.\r\n\r\nIII - Com o cumprimento, dê-se vista à União Federal (Advocacia-Geral da União) e ao Ministério Público Federal e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(a/jc)\r\n\r\n69 - 2003.51.01.002509-0 CORINA MARQUES CORREA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . I - Fls.120: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nII- Tendo em vista a certidão de fls. 121, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(a/jc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.010688-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JORGE MIGUEL RIBEIRO BARBOSA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo nº 2000.51.01.03.1723-3 que lhe é movido por JORGE MIGUEL RIBEIRO BARBOSA, sob o argumento de nulidade e excesso de execução e postulando sua redução a R$ 4.161,65 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco reais) conforme planilha de fls.19, atualizada até10/03/2004.\r\n\r\nImpugnação às fls.24/27.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fls.28), este apresentou parecer de fls.30/36 e 50/51 informando que os cálculos de fls.160/161 dos autos principais, atualizados até 01/12/2003, foram calculados erroneamente. Conclui apontando como devido o valor de R$ 796,17(setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) em 01/12/2003.\r\n\r\nDada vista às partes, a CEF (fls.40) e o embargado (fls.45).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela CEF eis que, em se tratando de conta fundiária já encerrada, a obrigação instituída pelo título judicial possui natureza de obrigação de dar (pagar quantia certa) e não obrigação de fazer eis que não há que se determinar a recomposição da conta fundiária.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa da Corte” (REsp 568.336/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins)\r\n\r\nNo mérito, cumpre reconhecer procedência do pedido.\r\n\r\nA CEF propôs a presente ação postulando a redução da execução ao valor que entendia devido confessando, assim, ser devedora de R$ 4.161,65 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco reais. (atualizado até até10/03/2004). \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, esta elaborou os cálculos de fls. 30/36 e 50/51, com os quais a Embargante concordou (fls.63) e que apontam valores inferiores aos postulados na execução e inferiores àqueles confessados pela mesma como devedora.\r\n\r\nAssim sendo, a procedência é de rigor para serem acolhidos os cálculos da Embargante onde confessa sua dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.30/36. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n71 - 2005.51.01.010032-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x SERGIO ONOFRE GOMES PINTO E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo no. 98.0011453-0 em face de SÉRGIO ONOFRE GOMES PINTO e MARI ESTELA ALVES DE OLIVEIRA sob o argumento de nulidade e excesso de execução. \r\n\r\nÀs fls.498/499 da ação ordinária nº 98.0011453-0 em apenso, os embargados informam que já efetuaram o saque administrativo dos valores referentes aos expurgos do FGTS.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que nos autos da ação ordinária nº 98.0011453-0 foi proferida decisão homologando o acordo celebrado e extinguindo aquele processo com resolução de mérito, não resta outra alternativa senão extinguir os presentes embargos por perda do objeto.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se para os autos principais esta sentença.\r\n\r\nP.R.I. (rt/A)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 40249"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-46\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-32\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-47\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-23\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-36\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-44\r\n\r\nANDRE SILVA GOMES-3\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-65\r\n\r\nBLANCHE H. V. BITTENCOURT-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MAGALHAES-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA A. SOBRINHO-37\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-67\r\n\r\nCARLOS EUGENIO LOPES-50\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA-33\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-66\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-52\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-4\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-27\r\n\r\nEDISON M O BALBINO-22\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO PEREIRA-25\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-23, 27, 28, 59, 6, 62, 63\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-56\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-32\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 23, 25, 26, 28, 30, 62, 9\r\n\r\nELIANE STOCK PONS LEITE-42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 19\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-55\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-70\r\n\r\nERVALDO MENARIO-54\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-48\r\n\r\nFRANCISCO FERRARO-35\r\n\r\nGENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA-1\r\n\r\nGERARDYNE PASCARETTA BESSONE-38\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-37, 4\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-23\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE ANDRADE-15\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-48\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-46\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-8\r\n\r\nIVALDO PACHECO ARAUJO-38\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-57\r\n\r\nJARDSON NEILSON GOMES BEZERRA-50\r\n\r\nJOAO VICENTE FEREGUETE-7\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-70\r\n\r\nJOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO-37\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 47\r\n\r\nJULIO ABELARDO TEIXEIRA NETO-25\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-58\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-20\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS-61\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-69\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-35\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-33\r\n\r\nMARCIO VIEIRA CONCEICAO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA-65\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA FERREIRA-40\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-34, 60\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-69\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-54\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-62\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMEX-49\r\n\r\nMICHEL AVELINE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-18, 31\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA-43\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-41\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-29, 55\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-22\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-68\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-10\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-5, 53\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-30\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-30\r\n\r\nPaulo Jos'e Carvalho dos Santos-53\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MOURA FRANCO-33\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-52\r\n\r\nPEDRO ROMUALDO F DE MAGALHAES-21\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-36\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-34, 64\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13, 15, 17, 18, 19\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-21\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-43\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-26\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-64\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-56\r\n\r\nSANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 31, 38, 46, 5, 52, 58, 59, 61, 64\r\n\r\nSERGIO LEAL CARNEIRO-59\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-49\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 55, 68\r\n\r\nVANIA CYRIACO-63\r\n\r\nVERONICA TORRI-29, 55\r\n\r\nVICTOR FARJALLA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018485-5 ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E OUTRO. . O mandado de segurança individual não se enquadra entre as ações cuja propositura são isentas de custas.\r\n\r\nAssim, adeque o Impetrante o pedido de gratuidade às exigências da Lei Nº 1.060/50 ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015614-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO ARAUJO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Maria do Socorro Araújo do Nascimento, objetivando o pagamento de dívida referente ao contrato de crédito rotativo firmado pelo réu com a autora.\r\n\r\nA fls. 37 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.07/08.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 37, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016970-2 ANDRE SILVA GOMES (Adv. ANDRE SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Popular ajuizada por ANDRÉ SILVA GOMES objetivando a suspensão da eficácia dos atos que o impediram de prosseguir no Concurso para Procurador da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ele e outros concorrentes recorreram administrativamente do resultado provisório da prova discursiva não tendo, no entanto, obtido qualquer informação quanto a julgamento ou resposta que servisse de fundamentação ao indeferimento.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Ação Popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, dando oportunidade do cidadão exercer diretamente a função fiscalizadora que, em regra, é feita por seu representante legislativo.\r\n\r\nOcorre que a Ação Popular é uma garantia coletiva justamente porque tutela interesses coletivos e não interesses pessoais.\r\n\r\nAlém disso, é necessário que fique plenamente provado o prejuízo causado ao patrimônio público ou a mácula à moralidade administrativa.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não comprovou o prejuízo causado ao patrimônio público ou a mácula à moralidade administrativa.\r\n\r\nA Inicial é inaproveitável, pelo que cumpre ser indeferida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 295, I, e inciso III de seu parágrafo único do CPC, extinguindo o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nDeixo de condenar nas custas judiciais, haja vista a concessão de gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 94.0024399-5 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Em vista da manifestação da União Federal às fls.203, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004102-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x BOM FRIO DO RIO COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cite-se o Réu.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0020767-2 ESTELLA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vistos, etc\r\n\r\nConforme a petição de fls.211/212, o patrono do Autor requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (exlcuindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 17.572,39(PREINCIPAL E HONORÁRIOS). P.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023810-0 MARCIO DA SILVA GARCIA (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Por se tratar de matéria eminentemente de direito (art.330, I, do CPC), venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007482-0 CELINA BETAS LOPES (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 108/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à contagem, conversão, averbação e conseqüente expedição de certidão relativa ao tempo total de serviço celetista prestado pela Impetrante, inclusive com insalubridade convertida de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais, somando-se a ele o tempo comum estatutário.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, ante os termos da MP 2.180, que alterou a redação do art. 1º da Lei nº 8.437/92, intime-se o Procurador Chefe da Advocacia Geral da União, representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 89.0016575-5 JOACI FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0064000-4 LUIS CLAUDIO DA COSTA E SA CORREA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017163-2 ADAMS ANTONY PACHECO AUNI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 98/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento (fls.68/99) o teor desta sentença.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007315-8 LAURO VITOR JORGE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.253/254. Mantenho a decisão interlocutória de fls. 251. Recebo o agravo retido de fls. retro. Dê-se vista à CEF para, querendo, oferecer manifestação. Após, venham-me conclusos para sentença como já determinado na parte final de fls.251.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007343-2 MAURICIO MAGALHAES COSTA E OUTROS (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Vistos, etc. Amadurecendo melhor a questão objeto dos presentes autos reconsidero o despacho de fls. 176 e defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015780-2 MARLENE DIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, baixo o feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022757-9 MARIA GORETE CAVALCANTI REICH (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, baixo o feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002447-8 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, baixo o feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003916-0 CLAUDIO HENRIQUE DA ROCHA MARTINS E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 14/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afastadas as preliminares argüidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros, tudo conforme o laudo pericial. \r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a devolver aos Autores os valores pagos a maior, conforme apurado no laudo pericial, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se aos Autores a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima em relação à sucumbência, condeno-a em honorários, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), conforme art. 20, caput, e § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006543-2 MARCIA SOUZA LIMA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao Autor pra, em cinco dias, manifestar-se se concorda com a extinção do feito nos termos do art. 269, V, do CPC, arcando com os honorários sucumbenciais, conforme condicionado pela ré.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014334-0 PAULO ROBERTO ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, baixo o feito em diligência para reconsiderar a decisão de fls.217 e 222 e determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016038-6 MANOEL DOMICIANO GURGEL NETO E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, baixo o feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023307-9 PEDRO WILSON VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. PEDRO ROMUALDO F DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, baixo o feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021425-9 JOAO BOSCO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. EDISON M O BALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, baixo o feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\nQuebra 2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0007817-8 MARIA TEREZINHA GUIMARAES (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Considerando que a executada -Caixa Economica Federal- efetuou o crédito(fls.224); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n24 - 94.0005622-2 HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 125/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, julgo:\r\n\r\nEXTINTO o presente feito, em relação ao Banco Real S/A, na forma do art. 267, IV, do CPC, no que diz respeito aos índices de fevereiro de 1989 e de março de 1990, uma vez não possuir este Juízo competência para julgamento do referido pedido;\r\n\r\nPROCEDENTE, na forma do art. 269, I do CPC o pedido registrado na peça inicial para condenar o BACEN a proceder à correta remuneração da contas de caderneta de poupança do autor pelos índices de 84,32 (março/90), de 41,28% (abril/90) e de 20,11% (fevereiro/91).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo BACEN, fixados em 10% (dez por cento), na forma do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n25 - 94.0009087-0 JOHN WILLIAM BEITH E OUTROS (Adv. JULIO ABELARDO TEIXEIRA NETO, EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora no valor de R$ 20.043,17 (vinte mil, quarenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\n26 - 95.0015708-0 ALEXANDRE ROBERTO DE FREITAS LINS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao Setor de Cálculos e Liquidações para verificar se os cálculos ofertados pela Ré estão em conformidade com o título executivo judicial. P.I.\r\n\r\n27 - 96.0005486-0 JACI JOSE DA SILVA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Mantida a sentença homologatória de fls.188, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n28 - 96.0010213-9 NATHAN ZIBEMBERG (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro o pedido de fl. 212, uma vez que o Autor não trouxe aos autos qualquer elemento que indique ao menos em tese que a Ré não tenha dado cumprimento ao julgado ao recompor as perdas dos expurgos inflacionários, sendo vedada formulação de pedido genérico (art. 286 CPC). Destarte, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.010717-2 SERGIO DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1)Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. decisão proferida às fls. 109 do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2)Assino o prazo de 10(dez) dias para que a CEF providencie o preparo da apelação interposta às fls.133/164.\r\n\r\n3)Anote-se no sistema o nome do novo patrono. P.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.001319-4 DILMA DE JESUS GONCALVES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Prossiga-se com a execução expedindo-se mandado de penhora no valor de R$ 457,35.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009612-0 EDSON BATISTA JUNIOR REP/ P/ LUCIDIA BARRETO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 116/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todos os fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos trileptal 300 g e maliasin 100 ml, necessários ao tratamento de saúde do demandante EDSON BATISTA JUNIOR, conforme receituário médico de fls. 25, 26, 27 e 220, enquanto durar seu tratamento. \r\n\r\nDeixo de condenar os réus em honorários advocatícios, por estar a parte autora assistida pela Defensoria Pública da União, ressaltando que a jurisprudência do STJ uniformizou entendimento no sentido de que a Defensoria Pública é órgão do Estado, motivo pelo qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público.\r\n\r\nCustas ex lege, ressalvando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, por força do disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento (fl.138/181) o teor da presente sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015271-7 ELDER MENDES DE SOUZA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 169/173, sustenta que a sentença atacada não enfrentara a alegação quanto à obediência da Administração Pública à Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nTodavia, ao Juiz compete analisar todos os pedidos, mas não todas as alegações. Desta forma, considerando-se que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).\r\n\r\nNa realidade, o Embargante utiliza-se do argumento de omissão da sentença para obter a reforma do julgado, o que não é possível, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão na sentença de fls. 169/173, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019389-6 COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO (Adv. PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO, MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada para que seja anulado o PA nº 69069 instaurado pela ANS onde fora aplicada multa por negativa de cobertura ante a alegação de doença preexistente. Alega, ainda, que o beneficiário/dependente LEONARDO XAVIER DE SOUZA assinou declaração de ciência e anuência para o cumprimento de carência de 24 meses nas doenças preexistentes e/ou patologias congênitas.\r\n\r\nInicial e docs. às fls.02/201.\r\n\r\nContestação e docs. às fls.209/257.\r\n\r\nIndeferimento de tutela antecipada às fls. 206 e 258.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada para que seja anulado o PA nº 69069 instaurado pela ANS onde fora aplicada multa por negativa de cobertura ante a alegação de doença preexistente.\r\n\r\nA autora fora autuada pela ANS com fulcro no artigo 13, § único da lei 9656/98 pelo fato de não ter autorizado a realização de exame de tomografia no beneficiário LEONARDO XAVIER DE SOUZA alegando ser hipótese de doença preexistente (congênita) não tendo sido a carência cumprida.\r\n\r\nConforme o mencionado artigo 13, II, da Lei 9.656/98 o contrato fora suspenso, sem, contudo, ter sido instaurado o devido procedimento administrativo perante à ANS nos termos da Resolução do CONSU nº 2/98, não restando demonstrado que o conhecimento prévio do acerca da sua doença à época da celebração do contrato, fato que, caso provado, implicaria na caracterização de fraude por parte do consumidor. \r\n\r\nA esse respeito ressalta a ANS em sua contestação de fls. 209/223: “não basta a prova de que a doença é anterior ao contrato firmado; somente a verificação do conhecimento prévio pelo consumidor, em procedimento próprio a cargo da ANS, permite a suspensão e/ou rescisão unilateral do contrato pela operadora de planos privados de assistência à saúde. Prévio deve ser a ciência pelo usuário-contratante, não a própria enfermidade, eventualmente desconhecida. Descabida a suspensão/rescisão contratual (negativa da cobertura do procedimento cirúrgico) realizada pela parte autora revelando-se inatacável a multa aplicada” \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios a 10% sobre o valor da causa atenando-se ao disposto na súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024417-0 MARIA IZILDA BONIFACIO NEVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, afastadas as preliminares argüidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009463-1 FRANCISCO FERRARO (Adv. FRANCISCO FERRARO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de ineficácia do termo de quitação assinado pelo autor, nos termos do art. 267, VI do CPC, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nE, com base no artigo 269, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: \r\n\r\nA) Declarar a inexistência de débito do autor para com a ré, devendo a mesma lhe devolver, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação da presente, os cheques nº 3401, 3402, 3403 e 3404, Banco Bradesco, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\nB) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.717,11 (um mil, setecentos e dezessete reais e onze centavos), por ele desembolsados, referente ao cheque nº 3400, do Banco Bradesco, ressalvando-se eventual restituição já realizada pela CAARJ ao autor, no valor de R$ 834,35 (oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária incidente sobe o valor pago indevidamente, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar de 02/05/2005 (fls. 18), que foi a data aprazada para a sua compensação e Juros de Mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, consoante os artigos 406 do Código Civil e art. 161 § 1º do CTN, bem como o Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nC) Condenar a ré ao pagamento indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 1.717,00 (um mil setecentos e dezessete reais), acrescido de correção monetária, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar de 02/05/2005 (fls. 18) e Juros de Mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, consoante os artigos 406 do Código Civil e art. 161 § 1º do CTN, bem como o Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHonorários advocatícios a serem arcados pela ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 § 3º, alíneas a, b e c, do CPC, observando-se a Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.027090-1 PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, MARCELO A C DOS SANTOS, MARCIO VIEIRA CONCEICAO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ E OUTRO. . Determino que a parte Autora cumpra a decisão de fls. 64/65, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 91.0010440-0 BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO) x CREDIBANCO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS AUGUSTO FERREIRA A. SOBRINHO, VICTOR FARJALLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 99.0019325-3 ANTONIO BESSONE DE VASCONCELOS (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO, GERARDYNE PASCARETTA BESSONE) x DIRETOR SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MARINHA/SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecida cópia de fls. 172/174, cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 77.690,42.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022559-2 SONIA LOPES DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP1. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DECISÃO:\r\n\r\nPosto isso, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009928-1 ASK DO BRASIL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas à DTA nº 06/0188959-2, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010255-3 GLICOMED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas às DTAs nº 06/0169163-6 e 06/0176935-0, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010591-8 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. ELIANE STOCK PONS LEITE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas às MAWB/HAWB 18331290453/33324414, 18332683313/33324791, 18331290545/33324903, 05774039055/33325069, 18331290464/33324956, 18332682952/33325317, 18332682856/33325450, 18332682952/33325316, 18332682952/33325215, 18332682952/33325181, 18332682952/33325182, 18332682952/33325214, 18332682856/33325216, 18332682952/33325185, 18332682952/33325298, 18330140471/33324984, 18332683265/33324560, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012178-0 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, NATALIA FARIA DE SOUZA) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas à DI nº 06/0714965-0, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012231-0 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coa tora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas à DI nº 06/0694304-2, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012978-9 VILCEU VERTELLA VIANA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que efetue e/ou mantenha a matrícula de VILCEU ERTELLA VIANA no EAGTS, conforme pedido na inicial.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios indevidos, conforme Verbete 512 da Súmula do STF, confirmado pelo Verbete 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n46 - 99.0012534-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüidarejeito a alegação de falta de objeto e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017742-1 ASSOCIACAO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO-AGU-\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010395-8 SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x PROCURADOR DO SETOR DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, e defiro o pedido formulado na inicial concedendo a segurança para que lhe seja assegurado o prosseguimento do processamento do pedido de CND, sem que se dê início a outro processo administrativo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 89.0003874-5 MARIA HELENA URURAHY RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. MEX). . Fls,170. Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 577.475,00 .\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n50 - 2005.51.01.020239-7 JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (Adv. JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, face à inadequação da via eleita, em relação ao pedido de tutela dos consumidores e, julgo extinto o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido de anulação dos repasses de subvenções pelos cofres públicos à CBF no ano de 2005, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem Honorários advocatícios e custas, na forma do disposto no art. 5º, LXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nSentença sujeita o duplo grau de jurisdição na forma do artigo 19, da Lei 4.717/65.\r\n\r\nIntime-se o MPF acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n51 - 2006.51.01.007514-8 CRISTIAN ANGEL SANER (Adv. BLANCHE H. V. BITTENCOURT) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAssim sendo, sendo o pedido juridicamente impossível no sistema legal deste país, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.002205-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, CLEBER MARQUES REIS) x SELMA DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da decisão proferida em sede agravo de instrumento dê-se vista ao Réu para o que entender de direito.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2001.51.01.016483-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x BOM FRIO DO RIO COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. Paulo Jos'e Carvalho dos Santos). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.019044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ANTONIO MANOEL TEIXEIRA (Adv. ERVALDO MENARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, eis que deixo de acolher a pretensão de nulidade da Execução, condenando o Embargante a pagar R$ 8.274,00 (oito mil, duzentos e setenta e quatro reais), acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008644-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERONICA TORRI) x JOSE DE RIBAMAR MURAD E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 638.852,90 (seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos), dos quais R$ 48.900,94 (quarenta e oito mil, novecentos reais e noventa e quatro centavos) referem-se a José de Ribamar Murad, R$ 21.587,02 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dois centavos) referem-se Jovelino Gonçalves Pinheiro, R$ 111.729,98 (cento e onze mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) referem-se a Caio Marcio Salazar e Oliveira, R$ 205.228,35 (duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) referem-se a Jandir de Oliveira Loureiro, R$ 38.103,90 (trinta e oito mil, cento e três reais e noventa centavos) referem-se a Carlos Alberto B. Carmona, R$ 67.844,37 (sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) referem-se a Maria José Silva Tavares, R$ 60.525,88 (sessenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) referem-se a Leo Coelho da Cunha, R$ 26.854,92 (vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta quatro reais e noventa e dois centavos) referem-se a Maria Aparecida Kronenberger, e R$ 58.077,54 (cinqüenta e oito mil, setenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) referem-se aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n56 - 00.0730675-0 CELMA LEIROZ FONTES (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Vistas a parte autora no prazo de 10 dias, para que possa acostar os demais documentos probatórios da sucessão.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.000391-5 LUIZ DOMINGOS NEVES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 92.0078690-1 RUI DOS SANTOS MAIA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista aos credores para requerer o que de direito.\r\n\r\n59 - 93.0025500-2 ALZIRA BRITTZ LISBOA (Adv. SERGIO LEAL CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.95/107. Vista ao Autor.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.020378-0 ELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 99.0014878-9 LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 96.0073751-7 ALEXANDRE NEVES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista aos autores sobre petição fls. 435/437 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 99.0061104-7 GENIVALDO DOS SANTOS COELHO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista as partes sobre laudo de fls.182/185 no prazo de 10 dias, a inciando-se pelo autor.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.012928-0 CATIA CARBONE PEREIRA DE BARROS (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARCELA DE BARROS QUINTANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à autora sobre a contestação.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.006120-0 LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x OMAR FLOURCKOYA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Vista ao(s) Autor(es) para retirada do(s) edital(is), a fim de que proceda(m) e comprove(m) sua(s) publicação(ões), nos termos do art.232, III, parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.006523-4 HELOISA HELENA DOS S BARROSO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à autora sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.004723-2 COM-CLINICA ORTOPEDICA DO MEIER LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Vista ao Impetrante para fornecer o endereço da autoridade impetrada.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.019936-8 CARLOS DE AMORIM MACHADO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista a parte autora no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.012073-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x KLAYTON LUIZ ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Vista ao autor sobre petição fls. 75/85.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.010684-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ADALINA NOGUEIRA VALLIM (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO). . Vista a parte autora sobre petição de fls. 51/53 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 42307"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-17\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-26\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-5\r\n\r\nAMILTON FERREIRA DA SILVA-49\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-41\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-6\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-19\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-55\r\n\r\nANTONIO MAIA-43\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-28\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-39\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-51\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-49\r\n\r\nCARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR-27\r\n\r\nCASTOR RODRIGUES ALVAREZ-45\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 3, 33\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-49\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-19, 24\r\n\r\nCLARISSE SILVEIRA-28\r\n\r\nCLAUDIA SILVA ARAUJO DE A. SANTOS-49\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA-49\r\n\r\nCLAUDIONOR DE AGUIAR-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-21\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-53\r\n\r\nDENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO-49\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-12\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-31\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-26\r\n\r\nGERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA-37\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-51\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-8\r\n\r\nGILSON LOUREIRO ROQUETTE-49\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-49\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-47\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-10\r\n\r\nIAMARA GARZONE DE SICCO-49\r\n\r\nIAMAZAK BARBOSA TAVARES-27\r\n\r\nIEDA TOMÉ DE S. AGUIAR-11\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-24\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-23\r\n\r\nJOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS-42\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 34\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-29\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-24\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-11\r\n\r\nKARINA FERREIRA REIS-48\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-22\r\n\r\nLEANDRO LIMA-10\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-46\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-50, 8, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 25, 27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA-54\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-25\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-50\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-29\r\n\r\nMARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-45\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-15\r\n\r\nMARIA ANGELICA NOBRE CHAVES-33\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-49\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 40\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-51\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-54\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-53\r\n\r\nMARLENE EVANGELISTA DA SILVA FIALHO-49\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-9\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nNEWTON PENNA-49\r\n\r\nODETE MARIA DE SOUSA-30\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-3\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1\r\n\r\nPATRICIA LEONI ZARRO-52\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-49\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-38\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-39\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA ARAUJO-39\r\n\r\nROBERT ALDA-4\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-55\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21, 44\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-1\r\n\r\nRUI ARMANDO VILLAR-49\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-26\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 42, 44, 49\r\n\r\nSERGIO REBELLO DO AMARAL-54\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-19, 20\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-26\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-7\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nVILMA MONIZ PORTELLA-49\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-19\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-22\r\n\r\nWALDYR DE SOUZA BARROS-2\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0022469-0 LUARTE A CASA DO CURUMIN LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 421/446 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 98.0027423-5 SEIXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. WALDYR DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 720/729 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026896-0 SQUADRO COOPERATIVA DE INFORMATICA LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Requer a União a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 183 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 184.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, União (PFN), para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011540-3 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - À fl. 354, foi proferida decisão homologando a desistência parcial requerida pela autora.\r\n\r\nÀ fl. 685, foi proferida decisão negando provimento aos Embargos de Declaração opostos pela autora. Entretanto, verifica-se que ocorreu um erro material nesta, referindo-se à decisão de fl. 354 como sentença, sendo certificado, em seguida, seu trânsito em julgado à fl. 687.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a certidão de fl. 687 e deixo de receber a apelação de fls. 618/621, porque incabível para atacar decisões interlocutórias (art. 162 § 2o. do C.P.C.).\r\n\r\nAbra-se vista à autora para, querendo, agravar da referida decisão.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do Perito à fl. 696, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007437-5 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017886-7 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença eventualmente proferida nos processos de n.ºs 2004.5101017418-0 e 2000.5101004656-0 (fl. 140), para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018903-8 FERNANDO HERMOGENES DAS CHAGAS FILHO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0007443-9 SANCLER FERREIRA DA SILVA (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x JOSE SAMUEL JALOM (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 30 (trinta) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(K )\r\n\r\n9 - 98.0026935-5 HALLEY COLOMBO FILHO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003744-7 MARIA VASCONCELOS DA FONSECA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 223/239 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016420-7 LITINIA DE SOUZA MUNIZ (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISABEL MARIA DE JESUS MUNIZ (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE). . Tendo em vista a certidão de fls. 109, defiro a devolução do prazo conforme requerido pela parte autora às fls. 106.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023894-0 WALTER ESCOBAR (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 73/74: Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos e, no mérito, merecem provimento.\r\n\r\nCom efeito, consoante certificado à fl. 69, houve equívoco material na juntada da parte final da petição acostada às fls. 63/64, que emendava a inicial, em atendimento à decisão de fl. 60. \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido dado integral cumprimento ao determinado, conheço dos Embargos de Declaração e lhes DOU PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão de fl. 67\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada deve ser indeferida, eis que ausentes os requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. \r\n\r\nAssim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66). \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 07/02/2003, pág. 22. \r\n\r\nAdemais, não foi descrito na petição inicial qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em se aguardar a execução da decisão definitiva que, em sendo favorável ao Autor, implicará o recebimento das verbas questionadas com a devida correção monetária, não se verificando qualquer prejuízo para as partes interessadas.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005065-6 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017585-4 YARA VILLELA CASTELLO BRANCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença eventualmente proferida nos processos de n.ºs 2006.51.51.017406-1 e 2006.51.51.032584-1, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017884-3 NAIRA CONCEICAO MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nI - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018688-8 ALEXANDRINO DE SOUZA BRANDAO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019250-5 NELSON GAMA ROSA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019357-1 SHEYLA NUNES FRAGA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.51.042253-6 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0014783-9 GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x JOSELITO DE ABREU MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO SERGIO PAIXAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se persiste o requerimento formulado às fls. 276 de desistência da ação em relação à Construtora Moraes Pereira Ltda, uma vez que até a presente data não foi juntado aos autos procuração, de todos os autores, com poderes específicos para desistir. Em caso negativo, forneça o endereço atualizado da mesma para possibilitar a citação.\r\n\r\n(k/t)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000451-0 JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALENCAR (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 338/355 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001612-0 JEREMIAS DE MELLO SENRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 204/207 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF em sua contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 197.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0011585-0 YOLANDA MADEIRA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ARLINDA SANTOS FONSECA (Adv. CLAUDIONOR DE AGUIAR, ZENY SANTANA CORREA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 96.0018177-2 JAIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 301: Manifeste-se a CEF sobre o alegado pelos Autores. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n24 - 97.0022080-0 NELMA LAIDE CARRILHO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 98.0001710-0 NILSON OZORIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 98.0028508-3 SAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO, SABRINA MARIELLA BONINI) x SAT ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Fls. 333 e 337 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 99.0057895-3 JOEL DE SIQUEIRA FILHO (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES, CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 228 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016732-4 ANTONIO OLIVEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLARISSE SILVEIRA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 140/149 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012362-3 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 172/176 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017423-0 SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ODETE MARIA DE SOUSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício econômico pretendido, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018954-3 NAFITHALY VIEIRA DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n2- Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o fim de esclarecer a sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento de cada um dos empregos em que tenha sido optante pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo, ainda, acostar cópia da CTPS em que conste a respectiva opção.\r\n\r\nForneça, na mesma oportunidade, cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018957-9 WANDERLEY BARBOSA SALDANHA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, bem como para quantificar o valor da indenização pretendida a fim de viabilizar a defesa do réu, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(t/k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 96.0076488-3 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009714-4 JOAO DAMASCENO LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . 1 - Recebo a apelação de fls.68/69 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012718-5 FLAVIO LUIS FIGUEIREDO GORDO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FIOCRUZ E OUTRO. . Ao recorrente para preparar o recurso (R$ 5,00 - cinco reais - fl. 133), no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019249-9 DELFIM FERNANDEZ MARTINS (Adv. MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 43/45- Já tendo sido determinada a intimação da autoridade coatora para o cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.019249-9, aguardem-se as informações.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019359-5 MONIQUE SILVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. . Tendo em vista que à autoridade impetrada è O Ministro de Estado da Defesa é competente constitucionalmente do Colendo Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 105, “b”, da Carta Política.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Colendo Superior Tribunal de Justiça determinando a remessa dos autos, após baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018340-1 SEAC-SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Por conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIII - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. I\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 95.0023681-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CAFE E BAR RIO CLUBE LTDA. ME E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006817-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO CARDOSO MEIRA. . Fl. 71 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015674-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MICRON LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA E OUTROS. . Fl. 22 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013735-0 FRANCISCO SALES MORAIS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS) x LENY NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito a ordem para retificar a decisão de fl. 110.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão de LENY NOGUEIRA DA SILVA, cônjuge do autor, no pólo ativo e para substituição do pólo passivo pela União.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os autores para que, no prazo de 10 dias, regularizem sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.000207-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x HUDSON SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.018262-5 PAULO CESAR DIAS LIMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015145-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARIO GUERRA RODRIGUES (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ). . Fls. 40/45 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.024826-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x HDA INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 47 v. e 52 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFl. 49 v. - Não tendo sido opostos embargos, expeça-se o mandado de execução (art. 1102-C, in fine, do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.018627-0 MARIA JOSE CAMPOS MOORE (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, é irremissível a incompetência desta Justiça Comum Federal, motivo pelo qual devem ser devolvidos os autos ao MM. Juízo Estadual, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juízo da 48ª Vara Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018974-9 DANIELLE PEREIRA DE BRITOS (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade justiça (art. 4o da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nII - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282 c/c art. 284, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: \r\n\r\natribuir valor à causa, e \r\n\r\nnarrar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pois, ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como iden tificar claramente a causa de pedir, especialmente no que tange ao preenchimento das condições previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nIII - Na mesma oportunidade, forneça cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n49 - 96.0007431-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. GILSON LOUREIRO ROQUETTE, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARLENE EVANGELISTA DA SILVA FIALHO, VILMA MONIZ PORTELLA) x AES CORAL REEF INC E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x EDF INTERNATIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. GILSON LOUREIRO ROQUETTE, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CLAUDIA SILVA ARAUJO DE A. SANTOS, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x GTD PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTOS EM ACOES DE PRIVATIZACAO LIGHT BB PRIV. LIGHT (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDO PRIMUS MUTUO DE PRIV. DIVIDA SECURITIZADA LIGHT (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x ELITE DTVM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INTERNATIONAL BRASIL EXPORT S/A (Adv. IAMARA GARZONE DE SICCO, CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA) x MURALHA PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. AMILTON FERREIRA DA SILVA, RUI ARMANDO VILLAR, DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa dos Réus em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 96.0015986-6 ARTHUR FURTADO BAPTISTA BARRETO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fixo os honorários do Perito em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2003.51.01.023906-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 154/159 - Forneça o Autor, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença transitada em julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. PATRICIA LEONI ZARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fs. 78e segs.), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.010541-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x JUNAIR RIBEIRO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . Comprove o Embargado a existência das contas nº 0205.013.501442-1 e 0205.013.505605-1, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM) x EMILIA VITORIA MAZZOLA (Adv. LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA, SERGIO REBELLO DO AMARAL). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n55 - 2006.51.01.021024-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DALVA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 42278"
                            ]
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-3\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-24, 8\r\n\r\nALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA-3\r\n\r\nALEX GUEDES P DA COSTA-29\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-31\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-5\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES-9\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO-57\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO DE O. CARUSO-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-17\r\n\r\nANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE-38\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-7\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA PIVA-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-18\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-25\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-45, 46, 47\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-21, 22\r\n\r\nCYNTHIA MORAES DE CARVALHO-41\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-36\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDÉCIO FREIRE-49\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24, 8\r\n\r\nDIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO-53\r\n\r\nECILDA DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nEDMAR HALLIER-50\r\n\r\nEDSON VIANA DE MATTOS-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 29\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-53\r\n\r\nERIKA BENEMOND-23\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-19\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nFLAVIO EL AMME PARANHOS-42\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-15\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM-2\r\n\r\nFRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO-35\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-26\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-52\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-30, 54\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-37\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO-51\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS-34\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-3\r\n\r\nGUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO-31\r\n\r\nHENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO-4\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-22, 46, 48\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE F FERNANDES-9\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-20\r\n\r\nJAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-21\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-45\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-12\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-21\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-30\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-6\r\n\r\nLIGIA MARIA LADEIRA TAVARES-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 15, 23, 52\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nLUCIANO JACINTO CABRAL-37\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-49\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-49\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-55\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-19\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-5\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43, 44\r\n\r\nMARIA LUIZA DE F J MACIEIRA-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-47\r\n\r\nMARINA RODRIGUES CYRINO-42\r\n\r\nMARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-2\r\n\r\nNANCI GAMA-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-54\r\n\r\nPAULO GIRAO BARROSO-32\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-27\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-24, 8\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA LIMA-10\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-56\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS SOARES-37\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 26, 27, 48, 50\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-42\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSIMAO AZNAR FILHO-56\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28\r\n\r\nTATIANE ALQUERQUE PAULINO DO AMARAL-33\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVAGNER MACHADO MENDONCA-40\r\n\r\nVILSON LIMA DE ABREU-16\r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0130726-8 LOVE RIO SOUVERNIRS LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação da autora de fls. 442/452, por tempestiva (cert. de fl. 453), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n2 - 97.0078815-6 WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0060527-6 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA, NANCI GAMA, MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Oficie-se a CEF para transferir o valor depositado à fl. 430 para a conta do INSS no. 170.500-8, Agência 3602-1, Banco 001, código identificador 512060572022058.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019834-1 GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (Adv. HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE O. CARUSO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007231-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011950-0 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017888-7 SACADURA ESPADA LIMA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0107236-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Suspenda-se o processo por 60 dias, em relação ao pedido de habilitação dos sucessores de José Fonseca Gouvea.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Defesa/Exército solicitando que informe a este Juízo, face a edição da MP no. 1704/98 que estendeu a todos os servidores públicos o pagamento do percentual dos 28,86%, a data que ocorreu a dita implantação e em que percentual, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com \"reposicionamentos\" (arts. 1o. e 3o.) que deverão ser objeto de compensação, fornecendo relação contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, bem como as suas fichas financeiras e de evolução funcional referente ao período compreendido entre janeiro/ 93 a agosto/ 98 .\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008578-9 MARCIO DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES). . Mantenho a decisão agravada, de fl. 66, pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 67/68 na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000272-4 YVETTE PEREIRA LIMA (Adv. RICARDO DE SOUSA LIMA, JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 47/50.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006887-5 CREMILDA FONSECA BASTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025588-2 ALIPIO DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, assim como, manifeste-se sobre o ofício de fls. 47/51.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0022691-5 ROSA MARIA ANELLO DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a perita sobre a petição da autora de fls. 379/380.\r\n\r\n14 - 99.0014640-9 MARIA SILVA JARDIM (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003593-8 ALMERINDA AMORIM LIMA (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA) x ROSELY AMORIM LIMA FERNANDES (Adv. FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o depósito da última parcela referente aos honorários periciais, intime-se o perito para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003071-4 SERGIO SEBADELHE DUTRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VILSON LIMA DE ABREU). . Tendo em vista os documentos de fls. 236/308, juntados pelo autor, intime-se o perito para o início da perícia, devendo requisitar junto a CEF os demais elementos para a elaboração do laudo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021530-2 WELLINGTON LUIS LARCHER (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015409-7 ZELIA GARCIA CABIDO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0068083-6 GILBERTO JOSE SOARES E OUTRO (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Tendo em vista que a solidariedade estabelecida na conta não se coaduna com o sistema de expedição de precatório, esclareçam os autores EM REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS MESMOS, em que proporção devem ser expedidos os ofícios requisitórios para futuro recebimento.\r\n\r\n20 - 93.0029982-4 ADELAIDE DO PATROCINIO JULIO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x DAYSI MARIA OLIVEIRA PIVA (Adv. BIANCA OLIVEIRA PIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir o julgado em relação aos autores ACIR LOPES FERREIRA, LUIZ CARLOS DA PAIXÃO, fornecendo o demonstrativo da reconstituição das contas e a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n21 - 94.0002632-3 ALBANO MACHADO SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BCN - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO S/A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n22 - 95.0043229-3 MARCELO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação do autor de fls. 249/261, por tempestiva (cert. de fl. 262), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n23 - 96.0006648-5 FELIPE NERY FIGUEIREDO DAS CHAGAS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 98.0000451-3 ZULEIKA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Reitere-se o ofício de fl. 182, encaminhando-se ao subscritor de fl. 184.\r\n\r\n25 - 98.0010160-8 VALDIZIA PEREIRA CHAVES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores sobre a petição e documentos da CEF de fls. 410/414, 418/420 e 433/445.\r\n\r\n26 - 99.0020387-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA) x ALVORADA SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se somente o Detran, a fim de que o mesmo forneça o endereço da ré, conforme requerido pela autora à fl. 141/142.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.002072-8 DJANIRA RODRIGUES LIMA REP/ ALBERTO THIAGO DA SILVA NETO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a União sobre a petição de fl. 98.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.004802-7 LIDIA FRANCISCA MARTINS (Adv. EDSON VIANA DE MATTOS, ECILDA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 121/125 e 131/140 - Manifeste-se a autora no prazo de 20 dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.007849-8 ROBERTO FREIRE BLOISE (Adv. ALEX GUEDES P DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015379-5 PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008399-6 SONIA MARIA DE ARAUJO LEITE (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021134-5 JULIA ALVIM DE PAIVA RIO REP/ P/ CURADOR RICARDO ALVIM DE PAIVA RIO (Adv. PAULO GIRAO BARROSO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016783-0 RAFAEL DA COSTA DIAS E OUTROS (Adv. TATIANE ALQUERQUE PAULINO DO AMARAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017813-9 LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES, GISELE DE MOURA FREITAS) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RJ P/ O 22º CONCURSO PUBLICO P/ PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023424-6 PEDRO EMMANUEL PEREIRA FERREIRA REP/P/ REGINA PEREIRA FERREIRA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024314-4 YMA SORAYA KUSTER (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a declaração de fls. 37/39.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003629-5 JORGE CLAUDIO FERNANDES (Adv. LUCIANO JACINTO CABRAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI-RJ (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO DE MATTOS SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante a realização do exame de suficiência como requisito de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005877-1 LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012854-2 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016166-1 ROBINSON FARINAZZO CASAL (Adv. VAGNER MACHADO MENDONCA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ luz da certidão de fls. 128, na qual resta comprovado que o impetrante encontra-se com a sua desincompatibilização regularizada a partir de 05 de julho de 2006, situação que, em princípio, atende aos ditames da legislação eleitoral eis que a “agregação” do oficial somente tem lugar quando do efetivo registro da candidatura.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.022468-6 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO, JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CAC/MEIER. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 293), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012670-0 AMERICAN BUREAU OF SHIPPING (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, MARINA RODRIGUES CYRINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 201 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.006032-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WILLIAM DESTEZ SANTOS. . Oficie-se somente a Receita Federal, a fim de que forneça o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.006338-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO PEDRO DA SILVA. . Cite-se o executado no novo endereço fornecido pela CEF à fl.41.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 94.0007605-3 BLAIR PAULINO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Diga o Sr. Perito sobre as manifestações de fls. 588/589 e 591, das partes.\r\n\r\n46 - 94.0044339-0 MARCELO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação do autor de fls. 731/742, por tempestiva (cert. de fl. 743), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n47 - 96.0004739-1 SERGIO PAULO FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se o autor sobre a petição do perito de fls. 731/732.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.032057-8 ANTONIO MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012191-5 MARCO ANTONIO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DÉCIO FREIRE) x REYNALDO ROCHA BARROS (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN). . Fl. 170 - Dê-se vista por 10 dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.006733-7 IDA DA COSTA PORTO (Adv. EDMAR HALLIER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autora de fls. 314/323, por tempestiva (cert. de fl. 324), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 00.0926302-0 MARCELO MARCOLINI (Adv. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Trasladem-se cópias das peças de fls. 133/136, 138 e 143, para os autos da execução. \r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio TRF negou provimento à apelação dos embargados, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.018284-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ATTILIO LEONARDO PALADINO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 85 do perito.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.011532-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fl. 60: Diligenciem os embargados junto as instituições financeiras, a fim de que as mesmas, forneçam os extratos bancários solicitados pela contadoria.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.020412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Defiro o pedido da CEF de fl. 46 por 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006519-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2002.51.01.023526-2 ROGERIO GULLER DA SILVA (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Central do Exército para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, o prontuário médico do autor, inclusive, e especialmente, todos os exames realizados por ocasião do seu licenciamento.\r\n\r\nPor ser imprescindível à análise do mérito, determino a produção de prova pericial na especialidade de infectologia, nomeando como perito do Juízo o Dr. MAURO ANTÔNIO BELTRÃO, de endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de antecipação de tutela, verifico que subsiste o periculum in mora, que se consubstancia na necessidade de se prestar o serviço médico indispensável à manutenção da vida do autor. \r\n\r\nCumulativamente afigura-se presente o fumus boni iuris, que se evidencia após breve análise do caso em exame.\r\n\r\nA síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), assim como outras doenças infecciosas, possui um período de tempo, chamado de “janela imunológica, entre a infecção pelo vírus e soroconversão (quando os anticorpos passam a ser detectados no sangue e os testes sorológicos tornam-se positivos). Tal período varia de duas a doze semanas, podendo, em casos raros, se estender até seis meses.\r\n\r\nConsiderando que o autor foi licenciado em 06 de junho de 2002 (fl. 54) e realizou o exame através do qual foi informado de sua contaminação com o vírus em 11 de setembro de 2002 (fl. 10), ou seja, após o exíguo período de três meses, não se pode afastar de plano a hipótese de que o impetrante já estivesse infectado à época de seu licenciamento.\r\n\r\nSendo assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim de assegurar ao autor a prestação da assistência médico-hospitalar, nos moldes prestados aos militares da ativa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015641-0 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Forneça a impetrante, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias à instrução das contrafés.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 293.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 40175"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-19\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-43\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-47\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-19\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-10\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-17\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-2, 3\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-52\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-43\r\n\r\nANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-28\r\n\r\nAURELIO WANDER CHAVES BASTOS-23\r\n\r\nBARBARA ALESSANDRA M. DE A. CATALDO-50\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-6\r\n\r\nCARLA EYER PITANGA DE F. LOPES-45\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO-20\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-13, 38\r\n\r\nCAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO-5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-50\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-14\r\n\r\nCELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO-25\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-43\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-4\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-40\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-35\r\n\r\nDECIO APARECIDO FUSCHI-33\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-53\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nENEAS MACHADO COTTA-20\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-42\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-41\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-17\r\n\r\nGABRIEL JOSE LINDENBAUM-32\r\n\r\nGUILHERME TITO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-3\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-1\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-4\r\n\r\nISABELA DE C. BARCELLOS DIAS-23\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-35, 41\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-31\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-42\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-16\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-42\r\n\r\nJOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM-23\r\n\r\nJOAO NANITO ADAMS FILHO-2\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-3\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-8\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-20, 41, 42\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-34\r\n\r\nJOSE PAULO MOUTINHO FILHO-23\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21, 39, 44, 45, 53\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-51\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-29\r\n\r\nLELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA-7\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-7\r\n\r\nLUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 51\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-42\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-44\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-42\r\n\r\nLUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO-23\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-31\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-37\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-47\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-24\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-49\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA-48\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-45\r\n\r\nMONICA GOMES-32\r\n\r\nNEI CALDERON-31\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-46\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-46\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nNILVA FOLETTO-1\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-38\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-21\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-36\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-11, 13, 36, 50, 7, 8\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-19\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-39\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nRODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO-5\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-52\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 27, 28, 30, 52\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-11\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-38\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA CAMILLO-34\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-35\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 16, 17, 18, 40, 46, 48\r\n\r\nURSULA FARIAS MANZINI-23\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-51\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-31\r\n\r\nWELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA-13\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0002741-7 SUELI DE AZEVEDO ALVES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 460/467 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal e à União Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOficie-se, nos moldes do art. 399, § único do C.P.C., devolvendo os documentos mencionados às fls. 388 à repartição de origem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 00.0735837-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOAO NANITO ADAMS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Nos termos do art. 19 da Lei nº 11.033, de 21/12/04, o levantamento de valores decorrentes de precatório judicial “somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao Juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública”.\r\n\r\nAdite-se que o caso em questão não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e II do parágrafo único do aludido art. 19 da Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora o disposto no referido art. 19 da Lei nº 11.033/04, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o contido nos parágrafos acima e nada sendo requerido, expeça a Secretaria alvará de levantamento.\r\n\r\n3 - 92.0048629-0 PAULO ROBERTO FREITAS LOPES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Recebo o agravo retido de fls.267/269.\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006017-0 GUANABARA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO - GID (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0014856-7 JOSE ANDONARD CESAR DE QUEIROZ - ESPOLIO - REP/ P/ MARIANINA GENTILE DE MELLO QUEIROZ (Adv. CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO) x INST.BRAS.DO MEIO AMBI.E DE RECUR.NATUR.RENOVAVEIS-IBAMA SUC.SUPERIN.DESENVOL. DA PESCA-SUDEPE (Adv. RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO). . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 99.0024791-4 SILVIA ELI MARTINS FERREIRA MAFRA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Fls. 232 e 246 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006964-7 ELIANE VASCONCELOS VILLAR (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 01/06 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018443-6 AMERICO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 07/12 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016294-2 JULIO CELSO DE FREITAS GONCALVES BARRETTO (Adv. LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 55/58 - Digam as Partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000649-3 JUDSON NICOMEDIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos despachos proferidos nos autos em apenso(2005.5101026444-5 e 2005.5101026442-1).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004540-1 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA FONSECA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Indefiro o requerido às fls. 231/242, tendo em vista o constante das fls. 90/92 e 246 e o contido nos artigos 264 e 294 do Código de Processo Cuvil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009591-0 CATIA ALMEIDA DA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 449/459 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022443-5 OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011319-8 PRISCILA DUARTE DA SILVA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 97.0073664-4 MIRIAN TERESA TELES FARIAS PAIVA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 173/175 - Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.008973-7 JOAQUIM JOSE DESSAUNE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 297 - Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, providenciando, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, a juntada dos elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 297.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009348-4 LUIS ALBERTO DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 142, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 351, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019550-2 FRANCISCO RAPHAEL SAIDE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0024769-1 JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO, ENEAS MACHADO COTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ...dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive quanto ao alegado às fls. 867/869.\r\n\r\n21 - 99.0010495-1 CARLOS ALBERTO ASSUMPCAO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ...Diga o Sr. Advogado da parte autora, no prazo 10(dez) dias, informando o endereço atualizado do Autor (fls. 200/201).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021351-6 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 98.0017418-4 CITATEL COM/ REPRESENTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS, JOSE PAULO MOUTINHO FILHO) x DIRETOR DE TRANSFERENCIA E TECNOLOGIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI E OUTRO (Adv. LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO, AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, URSULA FARIAS MANZINI). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014100-1 RENATA FRATANI DAS CHAGAS E OUTRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019330-3 MARCUS WELLBY SILVA AGRES DE CARVALHO (Adv. CELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Fls. 50 - Esclareça o Impetrante que tipo de extinção pretende, devendo, se for o caso, providenciar a juntada de procuração com poder especial para desistir, nos moldes do artigo 38 do C.P.C., no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019557-9 AUGUSTO FERNANDES NOGUEIRA (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x DIRETORA DO HOSPITAL DO CANCER. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 2006.51.01.019557-9\r\n\r\nIMPETRANTE: AUGUSTO FERNADES NOGUEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETORA DO HOSPITAL DO CÂNCER\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris se evidencia diante dos elementos trazidos aos autos pelo Impetrante e dos direitos à vida e à saúde assegurados pela Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 5o., 6o. e 196, valendo atentar, ainda, para o constante da Lei n. 10.741, de 1o. de outubro de 2003 - que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências-, bem como adotar como razões de decidir o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.CÂNCER DE MAMA.\r\n\r\nI - O direito à saúde constitui direito fundamental que representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.\r\n\r\nII - A paciente portadora de doença grave (carcinoma tumor na mama) tem direito ao fornecimento de medicamento (Tomudex 3 mg, Oxaliplatin 100mg e medicamentos de fl. 28) necessários a ver assegurado seu direito à vida e à saúde.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TRF, 1A. REGIÃO, AG 200201000410290, PROC. 200201000410290, UF:DF, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:25/06/03, PÁG. 65, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.\r\n\r\n2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a \"universalidade da cobertura e do atendimento\" (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que \"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\" (art. 196), sendo que o \"atendimento integral\" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido” (STJ, ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 17425 PROCESSO: 200302027334 UF: MG, DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:293, RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON).\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme documentos de fls. 10, 11/12 e 13, o Impetrante tem 63 anos de idade, vem fazendo tratamento no Serviço de Hematologia do Instituto Nacional do Câncer e foi solicitado pelo médico do aludido órgão à empresa Novartis Biociências S/A o medicamento AMN107 em questão, tendo o referido laboratório confirmado, em 02/05/06, que doaria o aludido remédio para tratamento do paciente, “na forma de uso compassivo, até que o produto esteja disponível no mercado”, informando a Impetrante, na inicial, que tal medicação já foi colocada à disposição do INCA.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente diante do contido no relatório do médico do INCA de fls. 18, que noticia que o Impetrante é “portador de Leucemia Mielóide Crônica , em fase acelerada refratário a todos os tratamentos convencionais” e necessita “com urgência do medicamento Nilotinib (AMN 107), para tratamento de sua doença onco-hematológica”, correndo “risco de vida”.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 7o., II, da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar ao Impetrante o imediato fornecimento do medicamento Nilotinib (AMN 107), necessário para o tratamento da sua doença, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7o., I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para tal fim.\r\n\r\nNos moldes do art. 37 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Impetrante junte aos autos a devida procuração, ciente o Sr. Advogado que subscreve a inicial do contido no art. 37, parágrafo único do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 15 (quinze) dias, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.005669-3 SINDICATO DAS IND/ DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E FERROVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.009825-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013919-9 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x Sr DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Processo n. 2006.51.01.013919-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, tendo em vista o contido nos reiterados precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria em questão, que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não-provido” (STJ, RESP - 435862, PROCESSO: 200200625646, DJ DATA:03/08/2006, PÁGINA:238, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo a matéria sido objeto das Súmulas 68 e 94. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” ( AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 501631, PROCESSO: 200300219194 UF: SC, DJ DATA:01/02/2006 PÁGINA:432, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL, havendo sumulado a questão, conforme enunciados nº 68 e 94 daquela Corte Especial. 2. Por analogia, deve-se incluir o ICMS na base de cálculo para fins de recolhimento da COFINS. 3. Por opção do legislador não se excluiu o ICMS da base de cálculo do COFINS, pois se arrolou, numerus clausus, os casos de sua não incidência. 4. O STF, resolvendo questão similar, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo que prevê que o ICMS integra sua base de cálculo (RE 212.209/RS). 5. A base imponível da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte, sendo certo que tudo quanto entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias, serviços e receitas, integram a base de cálculo para o financiamento da seguridade social, sendo irrelevante a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. 6. Recurso conhecido e desprovido” (TRF 2ª. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 270459, Processo: 200102010336667 UF: RJ, DJU DATA:10/03/2004 PÁGINA: 106,RELATOR DES. FED. POUL ERIK DYRLUND). \r\n\r\n“Súmula 68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.”\r\n\r\n“Súmula - 94 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base e cálculo do FINSOCIAL.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRetornem os autos ao Ministério Público Federal (fls. 83).\r\n\r\n4999 - EXECUCOES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0606743-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO OTAVIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.014093-7 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . (...)\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista às partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000623-0 CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA E OUTROS (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM, MONICA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias, assim como providenciar os elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 209, “4.1”. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, fornecer os elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 210, “4.2”. \r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supracitados, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009049-6 AMARO DE SOUZA PESSANHA (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38 - Defiro o desentranhamento apenas dos documentos de fls.14/31, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 99.0058563-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CARLOS ROBERTO DA SILVA CAMILLO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO). . Fls.295/318 e 320 - Diga a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 99.0058836-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MANOEL DA SILVEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . O pedido de citação de fls. 110/111 foi formulado anterior a vigência da Lei 11.232, de 22/12/2005, tendo em vista o principio da economia processual e a regra da aplicação imediata da lei processual aos feitos em andamento, intime-se pessoalmente a parte Ré para efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a falta do aludido pagamento acarretará o acréscimo de multa da 10% nos termos do artigo 475-J e parágrafo 4º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.003419-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA). . ...dê-se vista à parte embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019081-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Aos Embargados.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019106-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x MARIA ISABEL CARICONDE VIGNOLI E OUTRO (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 97.0102443-5 SERGIO DE QUEIROZ BOGADO LEITE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 420/422 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá so bre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.016726-4 WILMA DA COSTA CORTES (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se até provocação da parte interessada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 92.0059963-0 NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 333 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n42 - 94.0002966-7 ODETTE VILLELA CAMERON (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA JOSE VILLELA CAMERON (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 395/396 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n43 - 98.0022797-0 MARIO RODRIGO ALVES DE LIMA (Adv. CLERIO BORGES MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Fls. 277/278 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n44 - 99.0024576-8 JORGE ONILDO LOPES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 655/671 - Intime-se a parte devedora (C.E.F.) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte credora (Autor) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (C.E.F.), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n45 - 2001.51.01.005171-7 JOSE DE ALMEIDA SA ANTUNES E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 279 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n46 - 2003.51.01.013734-7 PAULO JOSE DE FARIA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 84 - Diga a CEF, apresentando, ainda, os extratos das contas vinculadas que embasaram sua planilha de cálculos de fls. 75/81.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.000926-0 JOSE AREIAS DO CRUZEIRO-ESPOLIO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o constante das fls. 88, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.007930-3 HAROLDO CHERMONT MEIRELLES (Adv. MAURICIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Com base no artigo 1060 do C.P.C., bem como diante dos documentos apresentados às fls. 200/209 e 230/232 e da inexistência de manifestação da Caixa Econômica Federal, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de MARCI CONCEIÇÃO DE FRANÇA MEIRELLES, HAROLDO CHERMONT MEIRELLES JUNIOR, SANDRO DE FRANÇA MEIRELLES, LEONARDO DE FRANÇA MEIRELLES, RODRIGO DE FRANÇA MEIRELLES e MÁRCIO DE FRANÇA MEIRELLES (Autor falecido Haroldo Chermont Meirelles), no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido e incluir as habilitados supracitados.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014322-8 ITACI MAURICIO GONTHIER (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao tempo decorrido, cumpra a parte autora o despacho de fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 2001.51.01.003117-2 FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. BARBARA ALESSANDRA M. DE A. CATALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 118/120 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 94.0042827-8 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 239 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.006144-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x JANAINA COSTA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 203/207- Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 99.0058773-1 HELIO PONTES MOUTA AGUIAR E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 74/76 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 42227"
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                            "42067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-55\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-45\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-7\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-18\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-35\r\n\r\nANDREIA RIFF GOULART-36\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-49\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-23\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-32\r\n\r\nANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-24, 25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-46\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-29, 42\r\n\r\nCEZAR KAIRALLA DA SILVA-21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23, 25\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-16\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-5\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-17\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-43\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-15\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-30\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-50\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-51\r\n\r\nERIKA BENEMOND-24\r\n\r\nFELIPE PINELLI PEDALINO COSTA-51\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-29, 42\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-6\r\n\r\nFLAVIO RICARDO DIAS-35\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-41\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-48\r\n\r\nGILBERTO FERRARO-21\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-1\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-22\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-49\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-47\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-32\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-1\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-47\r\n\r\nJOSE CORDEIRO-8\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-53\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-13\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-44\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24\r\n\r\nJULIANA FAILLACE-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-25\r\n\r\nLUIZ FACCIOLI-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-20, 38\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-24, 25\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-52\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 54\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-44\r\n\r\nMARILIO WAGNER GOMES DE LIMA-5\r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO-2\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-41\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-45\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-37\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-10, 45\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-40\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-24\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16, 17, 40\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-10\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-39\r\n\r\nROGERIO PAIM-43\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-52\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 33, 35\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-3\r\n\r\nVALESKA MEDEIROS PEREIRA-40\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-24\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-31\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-27\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0070588-0 PAULO ROBERTO REZENDE BOCCALETTI E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABN AMRO BANK S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Junte a parte Autora, no prazo de dez dias, documento hábil a comprovar a existência de depósito nas contas no período em que pleiteia a correção monetária conforme petição na inicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008988-6 EFON ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. MILTON MACHADO BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista a complexidade de apuração e análise da matéria fática, fixo os honorários periciais no valor equivalente a 40 Salários Mínimos, assinando à parte o prazo de 30 dias para o depósito.\r\n\r\nOutrossim, defiro à União o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e para a indicação de Assistente Técnico.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017685-4 ALBERTO BORGES BRANDAO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 . Posto isto,...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003484-5 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. JULIANA FAILLACE) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA., qualificada na inicial, inscrita no CNPJ sob o nº 42.198.358/0001-10, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja assegurada a inclusão da sua atividade de locação de bens móveis (com ou sem montagem) no conceito de outras receitas e não no de faturamento decorrente da venda de bens e serviços, para fins de aplicação das leis que regem a incidência das contribuições do PIS e da COFINS, com a conseqüente determinação de que se impeça a Ré de praticar qualquer ato que limite o direito da Autora ao não-recolhimento das citadas contribuições sobre aquelas receitas de locação.\r\n\r\nAlega, em síntese, que entende ilegais e inconstitucionais as alterações promovidas pelo art. 3º, da Lei nº 9.718, de 17 de novembro de 1998, que ampliam a base de cálculo da COFINS. Relata que exerce, entre outras atividades, a locação (com ou sem montagem) de estruturas, peças, componentes e acessórios de aço, alumínio, metal, plástico e madeira, como se depreende da análise de seu objeto social e que de acordo com as Leis Complementares no. 7/70 e 70/91, com a MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº. 9.715/98 e com a Lei nº 9.718/98, a contribuição para o PIS e a COFINS têm como base de cálculo o faturamento. Com a vigência da Lei nº 9.718/98, a receita bruta passa a ser considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Aduz que o STF, em recente decisão, declara a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, de modo que o conceito de receita bruta instituído pela referida lei é considerado inconstitucional, o que fez com que as contribuições para o PIS e para a COFINS, também na vigência da Lei nº 9.718/98, incidissem apenas sobre o faturamento decorrente da venda de bens e serviços. Diz, por fim, que a locação de coisas não está inserido no conceito de receita bruta ou faturamento, se enquadrando no conceito de outras receitas, fora da abrangência da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS.\r\n\r\nA Inicial é instruída com documentos (fls. 25/198) e com o comprovante do recolhimento das custas judiciais (fls.24).\r\n\r\nDecisão de fls. 197 entende imprescindível para fins de apreciação da liminar que seja exercido o contraditório e determina a citação da União Federal.\r\n\r\nA parte autora comunica a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 203/230.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 235/264.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra o recolhimento das contribuições PIS/COFINS sobre as receitas da locação de bens móveis que pratica, que se enquadram no conceito de “outras receitas” e não no conceito de “faturamento de venda de bens ou de venda de serviços” que não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS.\r\n\r\nQuebra Sabe-se que o artigo 195, da Constituição Federal, em sua redação original, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;\r\n\r\nII - dos trabalhadores;\r\n\r\nIII - sobre a receita de concursos de prognósticos. (grifo nosso)\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, os incisos passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.195 -(...) \r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: \r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; \r\n\r\nb) a receita ou o faturamento; \r\n\r\nc) o lucro; \r\n\r\nII - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;\r\n\r\nIII - sobre a receita de concursos de prognósticos. (grifo nosso).”\r\n\r\nComo se vê, com a nova redação, inclui-se a receita como fonte da seguridade social.\r\n\r\nTodavia, gera controvérsias tanto na Doutrina como em sede jurisprudencial o conceito de faturamento e de receita. \r\n\r\nA Lei Complementar n.º 70/91 define o faturamento como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”. Posteriormente, vem à lume a Lei nº 9718/98 que, no seu art.2º, explicita que as contribuições para o PIS-PASEP e a COFINS serão calculadas com base no faturamento. Por sua vez, no art.3º e §1º, deixa claro que o faturamento corresponde à receita bruta e o parágrafo primeiro conceitua, in verbis: “ Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”\r\n\r\nSurge nova controvérsia acerca da matéria, haja vista o alargamento do conceito de faturamento que introduz a Lei nº 9718/98. Argumenta-se que a Lei nº 9718/98 desborda dos limites constitucionais ao elastecer, indevidamente, o conceito constitucional do art.195,I, b. A uma, porque a LC nº 70/91 já define o conceito de faturamento que se incorpora ao texto constitucional com o advento da EC nº 20/98; a duas, porque lei ordinária, como a Lei nº 9718/98, não tem o condão de revogar lei complementar (LC nº 70/91). \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 1-1/DF manifesta o entendimento de que receita bruta e faturamento se equivalem para efeitos fiscais, mas se refere expressamente à receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços. Em outros termos quer dizer não ser qualquer ingresso que configura o fato imponível da contribuição em comento, mas tão-somente o que seja proveniente da atividade da venda e serviços, ainda que não haja a emissão formal de faturas.\r\n\r\nAssim, infere-se não ser qualquer receita a base de cálculo da COFINS, visto que o contribuinte poderá realizar atividades não relacionadas ao seu objeto social, tais como aplicações financeiras, rendimentos diversos, que, embora constituam ingresso, não se trata de receita para fins de incidência do tributo.\r\n\r\nDito isso, evidencia-se que o parágrafo primeiro do art.3º, ao conceituar receita bruta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela empresa e a classificação contábil adotada para as receitas, realmente extrapola a competência constitucionalmente delimitada. \r\n\r\nDestarte, tenho que prevalece, para efeitos de definição do fato gerador da COFINS, a definição de faturamento tal qual consigna a LC 70/91: “ a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza”, com esteio na decisão do STF proferida na ADI nº 1 -1/DF ao explicitar que o conceito de receita bruta “coincide com o de faturamento que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo”.\r\n\r\nCorrobora tal entendimento, a recente Decisão do Plenário do STF, em 09/11/2005, no Recurso Extraordinário nº 346084/PR, no qual o Tribunal, por unanimidade, dá provimento parcial ao recurso, para declarar a inconstitucionalidade do §1º, do art.3º, da Lei nº 9718/98 (Acórdão publicado no DJ em 01/09/06).\r\n\r\nDesta sorte, ante a declaração de inconstitucionalidade do indigitado dispositivo legal (art.3º,§1º, da Lei nº 9718/98), há que considerar que, pelas mesmas razões, não prevalece o conceito de faturamento que estabelece o art.1º, da Lei 10.833/03 e também o art.1º, da Lei nº 10.637/2002, visto que ambos alargam, indevidamente, o conceito de faturamento.\r\n\r\nHá ainda que se considerar que o art.110, do CTN assevera que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição, o que expressa a necessidade de o legislador respeitar os conceitos que a Constituição menciona para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, é inegável que, ao alargar o conceito de faturamento, a Lei nº 9718/98 vai além da sua competência, porquanto se afasta da matriz constitucional que, no caso, é o art.195,I,b. \r\n\r\nAssim, embora existente, o artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, colide com o Texto Constitucional vigente quando de sua promulgação, portanto tal circunstância afeta sua validade e torna-o nulo enquanto norma legal. \r\n\r\nNão obstante isso, no caso dos autos, tenho que a locação de bem móveis praticada pela Autora, insere-se no conceito de receita bruta e abrange a base de cálculo da COFINS e do PIS. Excluem-se tão-somente do faturamento aquelas receitas impróprias e autorizadas por lei, o que, não se verifica no presente caso, vez que a atividade de locação descrita no objeto social da Autora não caracteriza o recebimento de verbas impróprias. Como o campo de incidência das contribuições compõe-se de todas as receitas auferidas, a totalidade de suas receitas está incluída, inclusive aquelas obtidas da locação de bens móveis (com montagem ou não), que se incluem no conceito de faturamento, de modo que não pode ser excluída da incidência da COFINS e do PIS.\r\n\r\nAdemais, a ausência de lei que determine literalmente a pretendida exclusão, impede tal outorga pelo Poder Judiciário, posto que, a contrário sensu, estaria atuando como legislador positivo.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que independentemente da alteração do conceito de faturamento estabelecido no art. 3º, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 9.718/98 e sua declaração de inconstitucionalidade, sobre a receita bruta da locação de móveis já incidia a COFINS e o PIS, conforme a L.C. no. 70/91.\r\n\r\nSabe-se também que a locação de móveis constitui receita da atividade da Autora e integra o conceito de “receita bruta”, conforme o art. 12, do DL n} 1.598/77, in verbis:\r\n\r\n“Art. 12 - A receita bruta das vendas de serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.” \r\n\r\nCom efeito, a expressão faturamento usada na CR/88 antes da Emenda Constitucional nº 20/98 tem definido seu significado para efeitos tributários a partir do julgamento do RE (TTJ 147/1039), como “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza”, isto é, a totalidade de receitas, e não apenas as provenientes de vendas acompanhadas de fatura. \r\n\r\nEm relação à recepção da Lei nº 9718/98 pela EC nº 20/98, é verdade que, no direito constitucional brasileiro, o fenômeno da recepção consiste na vigência do ordenamento jurídico anterior que não conflite materialmente com a nova ordem constitucional. \r\n\r\nNo caso, quando da edição da Lei nº 9718/98 em 27 de novembro de 1998, ainda não vige a EC nº 20, que passa a existir a partir de 15 de dezembro de 1998. Portanto, não há se falar em recepção, vez que a Lei nº 9718/98 é anterior à indigitada Emenda Constitucional. Ademais, por ser nulo, não pode ser recepcionado pela EC nº 20/98, vez que o vício de inconstitucionalidade atinge a norma desde a sua origem e o vício de nulidade, ante a sua gravidade não admite convalidação, nem mesmo por emenda constitucional posterior.\r\n\r\nDO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado.\r\n\r\nÀ autora sobre a contestação no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0012344-5 GESSI LOPES DE LIMA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA, MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Primeiramente, à Secretaria para incluir a anotação do advogado, Dr. Marílio Wagner Gomes de Lima, para fim de futuras intimações.\r\n\r\nHaja vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2005.0201.004885-0, oficie-se com urgência à DIPRE para cancelamento do requisitório No. 51.00030.2006.000033. Com a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular, com base no julgado, o valor referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, para manifestação.\r\n\r\n6 - 93.0025901-6 ADILIS FIGUEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . \r\n\r\nFls. 311 - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nFls. 317 - Dê-se vista à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 97.0012779-6 MARCELLO DE MESQUITA SANTOS E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000760/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 496/501, tal como proferida.\r\n\r\n8 - 98.0045067-0 CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JOSE CORDEIRO, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.92/101, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022607-8 CHRILEY CARNEIRO DE LIMAS (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007719-0 OSMAR NASCIMENTO AMORIM (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000764/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 170/176, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015539-5 JOSE GILMAR FERREIRA VILANOVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005010-3 PEDRO ROQUE DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, no tocante ao Autor RICARDO DERTONIO ROCHA, CPF nº 612.439.227-53, tendo em vista a ocorrência de litispendência em relação à Ação Ordinária nº 2003.51.51.018287-1, em trâmite perante o Juizado Especial Federal, bem como o pedido de desistência da presente Ação às fls.86, HOMOLOGO o pedido de desistência do Autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-lo do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, em relação aos demais Autores, pretendem os mesmos, a Antecipação dos Efeitos da Tutela, a fim de que a União Federal implante de imediato o reajuste de 28,86% em suas folhas de pagamento. \r\n\r\nAssim, tendo em vista ser juridicamente impossível Antecipar a Tutela que importe em majoração de vencimentos de servidor público, haja vista a dicção do art. 1o., da Lei n º 9.494, de 10.09.97, e a decisão cautelar proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n º 4, em Sessão Plenário de 11.02.98, que tem eficácia vinculante, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016427-3 JORGE PERDIGAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCitem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007073-5 ILIA FREITAS DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa e certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à União Federal para ciência da emenda e da decisão de fls. 42/45. \r\n\r\nApós, à Autora em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025498-0 MARCIO TAVARES MAURICIO E OUTRO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 337/346 - Às partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026429-1 EDIMAR REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000758/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 208/215, tal como proferida.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014309-1 PAULO ROBERTO FALCAO RIBEIRO E OUTRO (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o Agravo de fls. 171/180, ao Recorrido, no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião, manifestar-se sobre a petição da Ré de fls. 186.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010694-7 NENA GOMES DE LIMA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls.102/103 como emenda.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017641-0 CLELIA MARIA FERREIRA CABRAL (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLELIA MARIA FERREIRA CABRAL, qualificada na inicial com o CNPJ nº 854.587.917-20, propõe a presente Ação pelo Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetiva que se declare a nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento pelo SFH, bem a como a revisão do contrato.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Niterói engloba os Municípios de Niterói e Marica.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em Maricá, que integra a área de competência de Niterói/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL deste juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e, portanto, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, declinando da competência em favor da Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017680-9 ROBERTO ALBUQUERQUE E SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . D E S P A C H O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRequerem os Autores a Antecipação dos Efeitos da Tutela, autorizando o depósito judicial das prestações vincendas a partir do ajuizamento da presente ação, no montante incontroverso de R$ 203,85, com a suspensão de todo e qualquer pagamento e da exigibilidade dos valores das prestações vencidas. Requerem, ainda, se abstenha a Ré de promover a execução extrajudicial do imóvel “sub judice”, bem como de anotar o nome dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nNo entanto, deve-se esclarecer aos Autores que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDesta forma, o valor incontroverso deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora. E entende-se por valor controverso, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido. \r\n\r\nAssim, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram os Autores as seguintes exigências:\r\n\r\nInformem o valor atual das prestações cobradas pela Ré;\r\n\r\ndiscriminem, comprovadamente, o valor que pretendem controverter, na forma do art. 50, da Lei n.º 10.931/2004, o qual deverá ser depositado em Juízo;\r\n\r\ncomprovem, por documentação idônea que estão pagando, no\r\n\r\ntempo e modo contratados, o valor incontroverso, ou seja, R$ 203,85 FHE, na forma da Lei acima mencionada;\r\n\r\nregularizem as procurações, vez que não restaram datadas;\r\n\r\nforneçam cópia da inicial e da emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nPor fim, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0007961-6 CIA/ BRASILEIRA DE ALUMINIO (Adv. GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI) x SERGIO ESTEVES REYS (Adv. CEZAR KAIRALLA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Deixo de receber a petição de fls. 314/317, como embargos declaratórios, conforme requer o INPI, eis que não estão presentes os pressupostos legais previstos no art. 535 CPC, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para requerer a devolução de prazo recursal.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que nos termos da Informação de fls. 328, existem dois Réus cadastrados no pólo passivo do feito, com diferentes procuradores, deve ser aplicado, portanto, o artigo 191 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, devolvo o prazo recursal do primeiro Réu, a contar da publicação deste, e após determino a intimação pessoal do INPI para ciência da Sentença de fls. 302/7, que deverá ser feita através de mandado.\r\n\r\n22 - 94.0006672-4 CASSIA RODRIGUES DE ANCHIETA E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Diante dos Termos de Adesão - FGTS juntados aos autos às fls. 269/277, firmados entre a CEF e os litisconsortes CASSIA RODRIGUES DE ANCHIETA, ELAINE TOLEDO DORO, GERALDO PAZZINI DE SOUZA, PAULO FERNANDES DOS SANTOS CARNEIRO, VERA MARIA MEDINA COELI EGREJA, WHITE BEZERRA ALFRADIQUE FILHO, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores, prosseguindo em relação ao que não pactuou.\r\n\r\nOutrossim, em relação a FLAVIO MELLO DE FIGUEIREDO, esclareça se concorda com os valores creditados pela CEF às fls. 227. Se não concorda, traga os cálculos do que entender devido, não devendo se limitar a fazer uma impugnação genérica. Prazo de dez dias, que, decorridos in albis, ensejará a extinção da execução.\r\n\r\n23 - 94.0006950-2 HALINA TOLEDO DE MACEDO (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 214/226, esclareça a parte autora se firmou Termo de Adesão e se já recebeu a primeira parcela do acordo, no prazo de dez dias. O silêncio importará na concordância tácita e acarretará a homologação do acordo.\r\n\r\n24 - 95.0004765-9 HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO NACIONAL (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO). . Fls. 385 - Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nA Dra. Érika Benemond, OAB/RJ 114.023, não tem procuração nos autos, regularize-se.\r\n\r\n25 - 95.0009674-9 NEY OLIVEIRA GUERRA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO). . Em relação aos juros moratórios e ao pagamento dos honorários, nada a prover. As Decisões dos Egs. TRF/2 e STJ de fls. 309, não determinam a aplicação de juros moratórios mas tão somente a correção monetária,bem como a propósito da sucumbência recíproca, uma vez que a parte Autora não obtém tudo o que o processo poderia lhe proporcionar, eis que o pedido tem por base o pagamento dos índices de 26,06% em julho/87, 70,2% em janeiro/89 e abril/90 e 21,80% em fevereiro/91, e por sua vez, a procedência confirmada pelo Eg. S.T.J. é tão somente em relação aos índices de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90. Ressalte-se, ainda que, se manda compensar a verba honorária. \r\n\r\nDo exposto, tendo em vista as informações da Contadoria (fls. 354), intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos os extratos do Autor, e ainda, a memória atualizada e discriminada dos cálculos a fim de que possa melhor analisar este Juízo, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.017929-5 ARNALDO KREIMER (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores encontrados pelo Contador Judicial (fls. 68/74) são praticamente os mesmos dos cálculos apresentados pela Ré às fls. 61/3, considero cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002991-2 ROGERIO XAVIER (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nNomeio o Dr.Marco Antonio Beltrão para atuar como perito na (especialidade de pneumologia) nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 440/05, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno perito nomeado para que compareça a este juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008241-0 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000759/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 526/535, tal como proferida.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022286-4 ROSANGELA DO CARMO ARANHA MENDES (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À autora sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017746-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x F BLOISE JORNAIS LTDA. . Regularize o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, uma vez que não há nos presentes autos, Ata da Assembléia que nomeia o Sr. Jacinto Ferreira Presidente da CONAB.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, Cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x MOHAREB ELASMAR. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, propõe a presente Ação Possessória em face da MOHAREB ELASMAR, porque objetiva a sua reintegração na posse do bem arrendado, descrito na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta for ma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter ser o imóvel objeto da lide situado em Nova Iguaçu, que integra a área de competência de São João de Meriti/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL deste juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, E, PORTANTO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, declinando da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 93.0000462-0 SANDRA MARIA PINTO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Tendo em vista que a Certidão negativa de fls. 676 atesta que a parte Autora, encontra-se em local incerto e não sabido, intime-se o patrono da mesma para que forneça o endereço de sua cliente, no prazo de cinco dias, tendo em vista que é ônus do Advogado comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço da Autora, nos termos do art. 39, II do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FERNANDO DE BRITO VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 44 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NORMA DE LIMA FERREIRA DE JESUS. . Defiro a CEF o prazo de trinta dias, conforme requer às fls. 32.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.017365-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x GILSON GONCALVES CORREA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO MARIA CALIXTO (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS). . Intimada a CEF do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.015286-9 LYGIA BRASIL GOULART (Adv. ANDREIA RIFF GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, que deverão ser substituídos por cópias de idêntico teor, fornecidas pela parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017287-7 VANIR MIRANDA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias das planilhas de cálculo, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010951-1 CLAUDIO GOMES VELLOSO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda a inicial. À Secretaria para certificar quanto ao recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal da presente Notificação Judicial. Após, decorridas 48 (quarenta e oito horas), entreguem-se os autos aos notificantes, independentemente de traslado.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016190-9 KHALIL MOHAMAD EL ZEIN (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra a parte autora as exigências apresentadas às fls. 19/20, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumpridas, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.021251-1 ROBERTO SOTO QUEIROZ (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, na obrigação de darem baixa na Hipoteca do imóvel sito à Rua Sernambetiba n° 3500, Bl. I, apto. 2003, nesta cidade, com a expedição do competente Ofício de Quitação do Financiamento relativo ao Contrato nº 700.03780.0000-1, do qual deve constar a transferência de financiamento em nome do Autor, para o fim de se efetivar o cancelamento da hipoteca oriunda daquele mesmo Contrato.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n41 - 97.0107045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MARCO ANTONIO DA CONCEICAO MARTINGIL (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017145-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ROSANGELA DO CARMO ARANHA MENDES (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO). . Ao Impugnado\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANSELMO TORRES (Adv. ROGERIO PAIM). . Ao excepto pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2004.51.01.004576-7 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x TALITHA DO CARMO TUDOR (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela Embargada.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.021104-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x UNIVERSINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA, NELSON ROXO DO CARMO). . Fls. 59 - Forneça a parte autora as cópias solicitadas pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro. Após, encaminhem-se, através de ofício. Fixo o prazo de vente dias para resposta.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008112-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO E OUTROS. . Às partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls.18/25, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017040-6 COLEGIO PEDRO II (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ANA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Aos Embargados\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.011444-7 HUGO VIVIANI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Deixo de receber as Apelações de fls.168/ 172 e 185/197, haja vista que o recurso cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nÀ Secretaria para certificar o decurso de prazo recursal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 134.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 97.0076451-6 ADELAIDE QUINTANILHA AZIZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Recebo a apelação de fls. 171/174, no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS, ora apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.004525-0 NANCI DE OLIVEIRA REP/ GENTIL BASTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.103/107, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.015990-2 JORGE ISAIAS E OUTROS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA). . Fls. 116 - Reitere-se o ofício de fls. 105.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2002.51.01.009285-2 ROBERTO RANNA KELLER (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . \r\n\r\nFls. 339- Defiro a prorrogação do prazo por quarenta dias, conforme requer a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.011430-0 BOLDOR COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . À parte autora sobre as preliminares, as contestações e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias. Esclareça, na mesma oportunidade, sua petição de fls. 266, haja vista a certidão de fls. 97.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.014440-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES. . Declaro nula a citação de fls. 77/78. Cumpra a Secretaria, corretamente, o determinado às fls. 75.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007319-0 INTER-CONTINENTAL DE CAFE S.A. (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 42067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "42676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000017-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA, movida por JOAQUIM ANTONIO PIRES E OUTRO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 29/10/1992 e registrada sob o n° 92.0059316-0. Encontrando-se a intimanda em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO de ZENITH MONTEIRO PIRES, SUCESSORA DO AUTOR JOAQUIM ANTÔNIO PIRES, para que PROMOVA SUA HABILITAÇÃO PROCESSUAL NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVENDO FORNECER OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO SR. JOAQUIM, BEM COMO IDENTIDADE E CPF DA HABILITANDA, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 3 de outubro de 2006. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 42676"
                            ]
                        }
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                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-38, 76, 77\r\n\r\nACHILLES BRETAS JUNIOR-33\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-32, 4, 41\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-33\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-27\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-13\r\n\r\nALCY MONTEIRO-6\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-83\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-41\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-37\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-18, 21, 22, 40, 46, 79, 80\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MELO-41\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-61, 70, 78\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-20\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-67\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO-53\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-6\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-44\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-12\r\n\r\nANTONIO LUIZ P. TEIXEIRA-60\r\n\r\nANTONIO RIENDA DE SOUZA-59\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-31\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-5\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-68\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-76, 77\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-24, 49, 66\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-55\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-4, 41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-15, 3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-79\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-41\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-41\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-52\r\n\r\nCESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES-48\r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA-8\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-42\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-56, 82\r\n\r\nDAWSON PAULO ALEXANDRE BARRETTO BRANDAO-52\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-48\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-36, 61, 69\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nDIRCEU AFONSO SIQUEIRA-25\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-12\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-56\r\n\r\nELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO-61\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-29\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-54\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nFABIANE FERRARI-35\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-57\r\n\r\nFATIMA THOMPSON DE ARAUJO-56\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-5\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA-9\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-45\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-68\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-78\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-13\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-15\r\n\r\nHERMINIA MAIA LOUREIRO-11\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-58\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-40\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-10, 11, 17, 2, 20, 23, 42, 47, 48, 59, 62, 63, 8, 81, 9\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-16\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-1\r\n\r\nJOAO MACHADO-15\r\n\r\nJOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.-11\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-20\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-58\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-24\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-58\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-1, 53\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-52, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-62\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LARA FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-18\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-38, 76, 77\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-39\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-10\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-82\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS PEIXOTO-12\r\n\r\nLENICE DOS SANTOS SOARES-21\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-45, 64\r\n\r\nLUCINDA PUGA DURAO-6\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-23\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO-63\r\n\r\nLUISMAR FERNANDES BRAGA-58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA-71, 84\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO-21\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-60\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-17\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-70\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-45\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-80\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-34, 43, 50, 51, 7, 71, 83, 84, 85\r\n\r\nMARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA-44\r\n\r\nMARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA-65\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-54, 55\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-44\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES-47\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-56\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-18\r\n\r\nMARIA JOSE RODRIGUES COSTA-21\r\n\r\nMARILIA CARVALHO AZZI-46\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARIO CESAR GOULART DA MOTA-74\r\n\r\nMARIZA PAIM-69\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-73\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-80\r\n\r\nMILTON JORGE RISSO-48\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-39\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-15\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-28\r\n\r\nNEUZA CARVALHO DA SILVA-52\r\n\r\nNORBERTO NUNES-16\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-7\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-25\r\n\r\nPAULA FERREIRA-82\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-64\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-24\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-10\r\n\r\nRACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA-73\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 2\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-72\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA MOURA-73\r\n\r\nROBERTO D. DE MIRANDA-22\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-24, 74\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-29\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-26, 5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-75\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-32\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-57\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-30, 51\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-85\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 65, 67, 68\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-49\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-57\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-34, 50\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-66\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-58\r\n\r\nTHELMA BARBOSA DA SILVA-47\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-17\r\n\r\nVALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS-8\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-43\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-15\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-59\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774024-7 CANUTO DOS REIS CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução n. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30/05/2005, devendo o Sr. Advogado fornecer, no prazo de 10 dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez)dias.\r\n\r\nEm seguida, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nQuanto ao item II, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 87.0007354-7 STELIO JOSE FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor dos autores CARMELINDO BARRETTI e PAULO LAGO DE MAGALHÃES, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nV - Fls. 1208/1213: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nVI - Certifique a Secretaria se foi expedido RPV em favor de MARIA JOSÉ DE QUEIROZ SAMICO, conforme determinado no item VIII do despacho de fls. 1153/1156.\r\n\r\n3 - 88.0017388-8 JACEA MUNIZ DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista a manifestação de fls. 126, cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 88.0020508-9 SERGIO ANTONIO JORGE E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista as alegações do INSS de fls. 385/387, dê-se vista a parte autora para que cumpra as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias, bem como se manifeste sobre os itens 4 e 5 do despacho de fls. 377.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n5 - 88.0023024-5 WALKIR LOPES E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, RAQUEL FERREIRA PIAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado RAQUEL FERREIRA PIAU - OAB/RJ nº 120.262, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 89.0014770-6 MARIA DOLORES GOMES DURAO PUGA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ, ALCY MONTEIRO, LUCINDA PUGA DURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Aos autores sobre fls. 395/425.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 90.0003197-4 SINEZIO ANTONIO DA SILVA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Procede a impugnação do INSS de fls .129.\r\n\r\nDesta forma, concedo novo prazo de trinta dias para a efetiva regularização do pedido de habilitação.\r\n\r\nSilente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n8 - 90.0048190-2 CLEONICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA, VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 218, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 90.0048606-8 AMARO MIRANDA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 91.0005239-6 DOMINGOS LACY (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO, PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 92.0039566-0 GENYR ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES) x CAROLINA BAPTISTA AMARAL DE LARA E OUTRO (Adv. JOSE HENRI QUE LARA FERNANDES) x LUCIA MARIA MENDES DE ALMEIDA WARING DI VALDERANO (Adv. JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ao autor sobre fls. 340.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n12 - 93.0016774-0 MOACYR SOARES (Adv. LEILA DOS SANTOS PEIXOTO, DIVINO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 94.0022476-1 HELIO MACHADO GARRAO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 94.0047852-6 SUED SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 59 - Defiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 58 e para apresentação de nova procuração.\r\n\r\nAtendido, cumpra a secretaria a parte final do despacho acima referido.\r\n\r\n15 - 95.0019536-4 SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Concedo a vista requerida pela Dra. HELLEN NOGUEIRA, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 95.0022864-5 OZANIL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n17 - 95.0025262-7 GLADYS STENZOWSKI E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, TULIO ROMANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Aguarde-se por mais vinte dias a regularização do pedido de habilitação.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 96.0009938-3 NEY MOURA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 158: Aguarde-se por mais vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 96.0013726-9 JACKSON FIGUEIREDO LAGE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n20 - 97.0020846-0 MARIA DOS ANJOS DA COSTA E SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n21 - 97.0101075-2 ISAURA FERREIRA SEIXAS (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA, LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO, LENICE DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 118: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado LENICE DOS SANTOS SOARES - OAB/RJ nº 108.097, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0024002-0 HELIO LORETO (Adv. ROBERTO D. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Considerando que os cálculos elaborados pela contadoria apontam para a inexistência de valores a serem executados, dê-se vista à parte autora a fim de que diga se ainda há algo a requerer, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDeve ficar ressaltado que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha atualizada e discriminada, a teor do art.604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 98.0031751-1 JOSE OSVALDO RIBEIRO (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.011332-6 IRANY ROSA MUNIZ SIQUEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, ROBERTO SILVA MAIA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora (às fls. 259/262) e do INSS (às fls. 265/270) no duplo efeito.\r\n\r\nAo (s) apelado (s) para contra-razões no prazo legal, a começar pelo autor, em seguida a RFFSA e posteriormente ao INSS. A União apresentou contra - razões às fls. 273/278. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.503565-2 HUDES DOS SANTOS COSTA (Adv. DIRCEU AFONSO SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo (10 dias).\r\n\r\n26 - 2002.51.01.507026-3 LUIS GUILHERME PALHARES PINTO E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 207/208: Considerando a extinção do contrato de fl. 200, na forma do art. 682, inciso II do Código Civil, e considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com o contrato de honorários dos habilitados à fl. 181, bem como declaração de que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concordam com tal reserva.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.518414-5 SILVESTRE PEREIRA DA CRUZ (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.526902-3 DELCI DA SILVA BARBOSA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 87 - Indefiro, eis que já houve pagamento referente aos honorários advocatícios, devendo o patrono atentar para os dados constantes da fl. 85. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.533754-5 EDUARDO FREIRE CAVALCANTE (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535120-7 ALDAIR ALVES MEIRELLES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540701-8 ARMANDO CORO DE ARAUJO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alegações de fls. 187/202, recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.003616-0 VALDEMAR SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ciente da redistribuição do feito a este Juízo, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 58/60, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507654-0 IRNA MARILIA GONÇALVES NORONHA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ACHILLES BRETAS JUNIOR - OAB/RJ nº 131.731, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.512602-6 ISMAEL PIRES (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.516626-7 MARINA HELENA BARROS SAMPAIO DUQUE (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519856-6 WILSON NUNES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.524372-9 ALDIMA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89/ss: Descabido o pedido autoral por total falta de amparo legal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511608-6 VERA LUCIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São João de Meriti e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524312-6 WILSON BADAUE PASSOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, forneça a parte comprovante de residência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n40 - 98.0023456-0 AMYNTAS HENRIQUE DE ARAUJO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 99.0068028-6 CARLOS BRAZ AUGUSTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA, ANA PAULA DA COSTA MELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.508545-2 ANTONIO CARLOS NOBOA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - POSTO TIJUCA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.519630-2 ORLI CARDOSO ALVES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Indefiro o pedido de desistência requerido, eis que já foi proferida sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região para o reexame necessário.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 90.0000396-2 WILSON SOARES DE FREITAS E OUTRO (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA, ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n45 - 92.0000154-8 MARIA DO CARMO RIBEIRO FRANCO (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado MARCELO F.BRANDÃO - OAB/RJ nº 62.990, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 93.0012094-8 ANTONIO FERNANDES (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls.79, comparecendo o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 95.0021966-2 ROBERTO CORDEIRO (Adv. THELMA BARBOSA DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 96.0001198-2 EDGARD AUGUSTO LEITAO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA, MILTON JORGE RISSO, CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.526834-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x YVONNE GOMES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . I- Tendo em vista o substabelecimento sem reservas de fl.79 da ação ordinária 2003.5101.535058-6 em apenso, anote a Secretaria a nova procuradora nestes embargos à execução e nos autos principais.\r\n\r\nII- Manifeste-se a parte embargada através de sua nova advogada, apresentando nova manifestação quanto aos cálculos da Contadoria Judicial ou ratificando a petição de fls.38/39, pois esta fora assinada pela antiga patrona, em 10 dias.\r\n\r\nIII- Cumprido, dê-se vista ao INSS sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.528997-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ISMAEL PIRES (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO). . À parte embargada.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.529000-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ALDAIR ALVES MEIRELLES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 88.0017983-5 CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA, DAWSON PAULO ALEXANDRE BARRETTO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n53 - 88.0029433-2 ORLANDO RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 89.0007183-1 SILVANA CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n55 - 89.0008527-1 ENES FLAUSINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n56 - 89.0011835-8 ANTONIO MARIA DA SILVA GRACA E OUTROS (Adv. FATIMA THOMPSON DE ARAUJO, MARIA DO CARMO DIAS, ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ELISABETE PINA LIBERATO - OAB/RJ nº 22.512, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 89.0014897-4 SEBASTIAO DA COSTA SILVA FILHO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 90.0001987-7 MIGUEL JOAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, JORGE LUIZ MENEZES, LUISMAR FERNANDES BRAGA, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO - OAB/RJ nº 68.094, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 90.0017403-1 JOSE DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ANTONIO RIENDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ANTÔNIO RIENDA DE SOUZA - OAB/RJ nº 94.101, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 91.0000871-0 EDMAR DA SILVA LESSA E OUTROS (Adv. ANTONIO LUIZ P. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, EM CARTÓRIO, para que se manifeste acerca do interesse em prosseguir com o feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 91.0030903-6 ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 94.0043295-0 CIPRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 96.0001923-1 CLAUDIONOR DA SILVA BESSA (Adv. LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n64 - 96.0057277-1 MARILA DE NAZARETH WANTUIL E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.506823-6 ONEIDA CARVALHO ROCHA (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.521443-5 VALBER DOS SANTOS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.533859-8 LEILA REIS BRAGA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.535303-4 CRISPIANO JOSE DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n69 - 2003.51.01.535695-3 RICARDO KAHN (Adv. MARIZA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.501363-0 IAUDIR BARBOSA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n71 - 2004.51.01.528911-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.534619-8 CELINA PINHEIRO DE BARROS (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca das informações constantes das fls. 67/69, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.038729-1 MARIA DA GRAÇA FERREIRA PINTO (Adv. RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado RITA DE CÁSSIA LIMA MOURA - OAB/RJ nº 128.743, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.527561-5 LAURA DE AZEVEDO FORTES (Adv. MARIO CESAR GOULART DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . ..., ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.504393-9 MICHELLE DIAS DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511595-1 ARIEL CUNHA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa à fl. 17.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de Niterói.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511623-2 DANILO LUCAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (fl. 17).\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juí zes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em Niterói.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.041318-3 ANTONIO MARIA DUARTE COSTA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a renúncia aos valores que ultrapassem o limite de 60 salários-mínimos manifestada pelo advogado à fl. 07 da petição inicial, bem como o teor da procuração de fl. 09, na qual o Autor outorga poderes específicos para tal fim, retornem os autos ao 7o. JEF, em nome dos princípios da economia e celeridade processual.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 89.0014609-2 MARIO DE LUCA E OUTROS (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução n.\r\n\r\n258, do Conselho de Justiça Federal, de 21/03/2002, devendo o Sr.\r\n\r\nAdvogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, atendendo ao disposto no art.\r\n\r\n5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, remeta-se o ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. R\r\n\r\negião e dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 91.0000197-0 PECIA LIBERMAN E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n81 - 91.0000749-8 NORMA CAVALCANTE RIBAS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n82 - 91.0000913-0 GALILEU DOS SANTOS (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n83 - 2006.51.01.528998-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x VALBER DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.528999-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JORGE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.531001-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CLAUDIONOR DA SILVA BESSA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nId: 43084"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-22, 23, 24\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-31\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 4, 6, 9\r\n\r\nAIRTON ZOLET-35\r\n\r\nALBA MARIA RIOS-5\r\n\r\nALBERTO SILVA DE LIMA-37\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-37, 42, 5, 8\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-6\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-14\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-43\r\n\r\nANDRE PERUZOLLO-34\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-28\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-42\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10, 4, 6, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-20\r\n\r\nCELIA CARVALHO DE LA PENA-43\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-17\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-27\r\n\r\nDANIEL SANTORO JOIA-43\r\n\r\nDENISE VALENTE CAVALCANTE-34\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-16\r\n\r\nELIAS LUTIFI-3\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-3, 7\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-4\r\n\r\nFERNANDO DE MOREIRA SOARES-34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-42\r\n\r\nGIOVANI FRONTINO DE AGUIAR GEREMIAS-38\r\n\r\nGUILHERME DIAS FONTES-1\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-1\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-8\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-28\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-32\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES-30\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-11\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-25\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO-8\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-34\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-12\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 37, 42, 5, 8\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-6\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA DA COSTA-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES-11\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-33\r\n\r\nMARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA-36\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-39\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-10\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-20\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO-43\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-34\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-18\r\n\r\nPAULO TARSO RODRIGUES DE CASTRO VASCONCELLOS-36\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-37\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nRICARDO P GOUVEA-34\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-41\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-21\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 16, 38, 40\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU-8\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-40\r\n\r\nVALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA-43\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-7\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-9\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-4\r\n\r\nWILMA SILVEIRA SOUZA LEAL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0003005-8 ESPOLIO DE ALFREDO LENNERTZ (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, GUILHERME DIAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito da diferença devida feito por requisitório(s) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0023914-5 LAURITA PINTO DA SILVA REP/ SUELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0024341-0 JOSE DELORGES SIMOES (Adv. ELIAS LUTIFI, WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL) x MARIO BATISTA MUNIZ E OUTROS (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO) x AURELIA DE ARAGAO ROQUE (Adv. ELIAS LUTIFI) x ANTONIO DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO) x EDGAR CHICARELLI (Adv. ELIAS LUTIFI) x ANTON BURBURAN E OUTROS (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Fl. 319: Prejudicado, tendo em vista a retirada dos autos em 25 de agosto de 2006, conforme termo de vista à fl. 321.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, regularizem os habilitandos de fls. 315/316 o pedido de habilitação. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 89.0003159-7 ADERITO DA SILVA FONSECA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito da diferença devida feito por requisitório(s) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 91.0002401-5 EDITH HUBERMANN ROTNES (Adv. ROBERTO ALGRANTI, LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO, ALBA MARIA RIOS, LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0011943-1 ROMILDO CAVALCANTE BACALHAU E OUTROS (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Cumprido o determinado nos autos do agravo de instrumento n.º 2002.02.01.010626-5, suspendo o curso do processo em relação aos co-autores Maria Macedo Silva e Romildo Cavalcante Bacalhau, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 221/verso e 222/verso, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se a co-autora Sonia Jaimovich e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 91.0014019-8 ODETTE DOLABELLA DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito da diferença devida feito por requisitório(s) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 92.0013640-0 JANDYRA RIFAN ZAINE (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU, INACIO JOSE DE FARIAS NETO, LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito da diferença devida feito por requisitório(s) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 93.0029317-6 ELIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À co-autora Ginalzia dos Anjos, para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial às fls. 120/123 ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 95.0009169-0 ANDRE PETRARCA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 208: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 225, uma vez que já houve sentença de mérito transitada em julgado, a qual reconheceu a improcedência do pedido em relação ao co-autor Maurício Cordeiro dos Santos.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora, em 10 (dez) dias, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 97.0006373-9 MARGARIDA ROSA SANTOS NERY (Adv. MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES, MARIA ANUNCIADA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente o advogado da efetivação do depósito dos honorários, feito por requisitório(s) expedido(s) em Agosto/2006 aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.511952-5 WALDIR DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 75, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535091-4 HELENO VIEIRA GLORIA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.538295-2 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 135/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade que ora defiro à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.067575-9 JOAO TITO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520057-0 ELI GUIMARAES E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido atinge a esfera jurídica do INSS, à parte autora, em 10 (dez) dias, para regularizar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512446-7 NABIH CHALHOUB (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, o disposto no 3º parágrafo do despacho de fl. 40, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500331-0 JOSE ORLY DE MARTIM (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário, concedido pelo INSS sob o n.º 109.414.361-5. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Em emenda à inicial, retificou o valor da causa para R$ 14.267,36 (quatorze mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504894-9 DARCY ALFREDO MITCZUK E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.01.524170-1 RUY SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e indeferida na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nCom a contestação, o INSS apresentou o inteiro teor do procedimento administrativo concernente ao pedido do autor, comprovando que o Autor deixou de recolher as contribuições previdenciárias no período de 08/90 a 04/96, perdendo a condição de segurado. Em abril/96, voltou a recolher as contribuições como autônomo, não completando o período de carência para requerer a aposentadoria, ex vi artigo 24, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524376-0 LUIZ SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Propõe o Autor a presente demanda, objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, observando-se o exercício de atividade em condições especiais, no período de 14/05/68 a 15/06/78, junto à empresa TELERJ S/A. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nO Réu defende o indeferimento do pedido de revisão por entender que, no trabalho prestado em redes telefônicas, não estava o Autor sujeito às condições insalubres ou perigosas. Contra a argumentação do INSS, o Autor apresentou FORMULÁRIO SB-40 e laudo técnico, ESTE FIRMADO POR ENGENHEIRO ELET/SEGURANÇA DO TRABALHO. \r\n\r\nA documentação não deixa dúvidas de que o Autor trabalhou em condições insalubres e perigosas, atuando permanentemente exposto ao ruído e calor ambiental, trabalhando próximo à rede de distribuição de energia elétrica, exposto a tensões acima de 250 volts, no período de 14/05/68 a 15/06/78. \r\n\r\nEmbora negue a Autarquia Previdenciária, entendo que, estando exposto à tensão superior a 250 volts, a atividade desenvolvida pelo Autor enquadra-se no Código 1.1.8 do Quadro a que se refere o Decreto 53.381/64, para fins de conversão do tempo de serviço pelo fator 1.4. \r\n\r\nÀ luz das provas trazidas pelo Autor, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal do benefício concedido ao Autor, computando, como atividade especial, para fins de conversão, o trabalho exercido no período de 14.05.68 a 15.06.78.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530735-9 MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Novembro/1998. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão vislumbro igualmente o periculum in mora, já que o benefício foi suspenso em Novembro/1998 e a Autora demorou quase de oito anos para vir reclamar, judicialmente, contra o ato de suspensão.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530737-2 EDIVALDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Setembro/2006. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530738-4 REGINA CELIA RIBEIRO SA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Setembro/2006. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530792-0 PAULO CEZAR FIGUEIREDO PERIM (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo impugnado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530815-7 DEYSI LUCIDI DE ARAUJO PAULA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nQuebra A Autora, segurada da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o exercício de atividade especial De forma permanente, passível de conversão, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pela Autora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530819-4 SEVERINA PINTO DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, e a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nApreciarei a tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo impugnado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530830-3 LILIA CARDOSO DE PINHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530834-0 CARLA ELIAS SABA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530841-8 ROSANGELA DUARTE CRAVEIRO BONZI (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530845-5 ANA PESTANA BARROS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrona da parte a advogada regularmente constituída, bem como o pedido de prioridade na tramitação do feito na forma da Lei 10.741/03. À Secretaria para proceder a identificação do processo com a tarja “Prioridade Idoso”.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.51.037519-4, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530878-9 GLORIA MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530888-1 MARIA COSTA KNUT SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2000.51.01.529288-3 HIDRO SWISS IRRIGACAO LTDA (Adv. FERNANDO DE MOREIRA SOARES, DENISE VALENTE CAVALCANTE) x TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, RICARDO P GOUVEA, ANDRE PERUZOLLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Tendo em vista que, regularmente citada à fl. 567, a executada não comprovou o pagamento da quantia devida, ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.507156-6 HIGH TECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. AIRTON ZOLET) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Sobre o pedido de intervenção como assistente, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, pelo correio, a segunda ré, no endereço fornecido à fl. 286: Rua Gomes Portinho nº. 17, salas 901 e 902, Edifício Latelier, Centro, Novo Hamburgo/RS, CEP 93.510-360.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530411-5 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA, PAULO TARSO RODRIGUES DE CASTRO VASCONCELLOS) x CONAGRA FOODS INC E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a representação processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópias necessárias para contra-fé, tendo em vista tratar-se de duas Rés.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2002.51.01.511460-6 (37 VF).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 96.0001583-0 GILDA VANDERLEY XAVIER DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x DJALMA HENRIQUE DE LIMA (Adv. ALBERTO SILVA DE LIMA) x ROSALIZ CONCEICAO E SILVA ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGRUO SOCIAL - INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do agravo n.º 2005.02.01.002236-8, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa, juntamente com o agravo em apenso.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2003.51.01.521434-4 CHARUTARIA ALVORADA IND/ COM/ LTDA ME (Adv. GIOVANI FRONTINO DE AGUIAR GEREMIAS) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por CHARUTARIA ALVORADA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato abusivo ou ilegal. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009973-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 99.0025104-0 (37 VF), nº 2003.51.01.533333-3 (35 VF) e nº 2003.51.01.538420-1 (37 VF).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504163-3 CLARINDA DEZINGRINI (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 21 de Março de 2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se o INSS e a 2ª. Ré por precatória.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência independente de intimação, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511842-3 FRANCISCA PALOMA FREIRES JORGE (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Revogo o despacho de fl. 92.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, indique a Justificante, dentre as testemunhas arroladas, três delas para depor em Juízo, na forma do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 91.0126054-5 COSMO BARRETO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2000.51.01.008914-5 BARGOA S/A (Adv. VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA, CELIA CARVALHO DE LA PENA, DANIEL SANTORO JOIA) x N V RAYCHEM S/A (Adv. PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fl. 470: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 43094"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-71\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-20, 31, 4\r\n\r\nALBERTO SOUTO-3\r\n\r\nALDEIR TEIXEIRA VIEIRA-77\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-16\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-20, 31, 4\r\n\r\nALVARO CAMPOS LOURENCO-22\r\n\r\nALZENIR B. DE P. LOEFFLER-15\r\n\r\nANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA-37\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-46, 47\r\n\r\nANA PAULA SILVA JARDIM-82\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA-82\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-6\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-25\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-76\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-42\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-82\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-59\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-19\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-20, 31, 4\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-43, 69\r\n\r\nCECILIA DIAS GUIMARAES-34\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-84\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nCHRISTIANE CORREA DE BARROS-45\r\n\r\nCLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ-34\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-24, 3\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-62\r\n\r\nCLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO-35\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 21\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-86\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO-61\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-18, 30\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-12\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-15\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-32\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO-74\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-57\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17, 23\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-14\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-58\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-5\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-10\r\n\r\nILKA MARCELLINO DA COSTA BELO-20\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-49, 83\r\n\r\nIZABEL CORSO-60\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-7\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-88\r\n\r\nJAQUELINE LEITE MACHADO-63\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-24\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-29, 8\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO DAYER BECHARA-38\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-26\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-78\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-23\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-64\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-40\r\n\r\nJOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO-39\r\n\r\nJOSIVAL ALVES BARRETO-4\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-37\r\n\r\nJULIO CESAR DE A. ALMEIDA-41\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO-75\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-87\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-22, 26\r\n\r\nLUIZ BESSONE-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. S. DE CARVALHO-37\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-53\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-68\r\n\r\nMAILTON MARIO F. CARVALHO-65\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-17, 25, 27, 28, 7, 85, 9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-48, 49, 5, 51\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-70\r\n\r\nMARCIO FURTUNA-84\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23, 37\r\n\r\nMARCOS H. REGUEIRA P. DE SOUZA-66\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-31\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA-56\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-36\r\n\r\nMARIA TEIXEIRA-27\r\n\r\nMARISTELA DA S. NUNIS-5\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-54\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-28\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-72\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-79\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-37\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-73\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-50\r\n\r\nNEY MARCOS RANGEL RIBEIRO-66\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CORREA-29\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-10, 12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-80\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-29, 33\r\n\r\nPAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR-27\r\n\r\nPAULO DE BARROS-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA E SILVA-18\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-83\r\n\r\nPEDRO PAULO BEZERRA-88\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-24\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-16, 29, 37\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-14, 86\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-44, 52\r\n\r\nSANDRA VIEIRA DOS SANTOS-81\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 58, 60\r\n\r\nSERGIO CARLOS BRONZATO-74\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-37\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-1\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-13, 87\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-30\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-6\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-1\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-5\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-67\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-15\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-11, 9\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-55\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0001645-6 MARIA FERNANDES DA COSTA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIA FERNANDES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 88.0002865-9 FLORDELINA RIBEIRO DANIEL E OUTROS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . No curso do processo foram feitos diversos cálculos e enfim determinada a expedição de precatório/RPV.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fls. 348, eis que o momento processual não se presta ao questionamento de valores atrasados.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 343, a qual extinguiu a execução e já transitou em julgado, sem que houvesse manifestação da parte autora, conforme certidão de fls. 349.\r\n\r\n3 - 88.0020353-1 MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, WALTER LUIZ DA SILVA, MANOEL ANTONIO DA SILVA e GERALDO ANAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIntimados para promoverem a citação editalícia dos demais herdeiros (fl.216), os interessados não se manifestaram.\r\n\r\nA presente situação se molda ao inciso III do artigo 267 do CPC a ensejar a extinção do processo, facultado a parte autora promover nova execução.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267,III e 794, I ambos do do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal solicitando a retificação do Requisitório de Pequeno Valor - RPV 20030301923, Conta nº 611057, estornando assim, a verba remanescente ao erário.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 88.0021097-0 ANTENOR BRANDAO E OUTROS (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Forneça o autor ALCIDES CASSIANO no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do CPF/MF. documento indispensável para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - (R$ 4.060,84), visto que o acostado nos autos à fl. 67 (797.287.734-72) consta como INVÁLIDO no sistema de Precatório/RPV da JFRJ.\r\n\r\n5 - 88.0026537-5 JOVELINA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x ELOYR STELLING E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARISTELA DA S. NUNIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Fls.603. Tendo em vista a informação da SEDRJ, providencie o patrono da causa os n.ºs dos CPFs dos habilitados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n6 - 88.0026716-5 ABELARDO ROSA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, CONRADO NORBERTO WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0002123-0 ALCIONE JOSE OSTA E OUTROS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência da autora.\r\n\r\n8 - 89.0005800-2 LAURA DAMASCENO TAVARES E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por LAURA DAMASCENO TAVARES, ESMERENTINA MIRANDA CABRAL, OSWALDO MARIO PEGO DE AMORIM AZEVEDO, CARLOS OSWALDO PEGO DE AMORIM AZEVEDO, FLORA DECNOP COELHO e CARLOS ALBERTO DE-CNOP em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 89.0008320-1 MARIA DO ROSARIO RIVELO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIA DO ROSARIO RIVELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 89.0014956-3 AUREA EMERICK CAMPOS MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . 1) Retifique a Secretaria o Ofício Requisitório de Pagamento nº 265/2002 (fl.485), emitido em favor da autora GEORGINA NEVES MAILLARD, devendo constar o CPF/MF., devidamente, regularizado de fls. 497/501. \r\n\r\n2) Intime-se, pessoalmente, o Sr. EDMO DA COSTA, para ciência do depósito de (R$ 649,11), no endereço de fls. 489v/496, ou qualquer outro herdeiro necessário da autora CLEA PEIXOTO ROMITA para que, no próprio ato de intimação, informe se foi aberto inventário em relação à falecida e, em caso positivo, declinar nome e endereço do inventariante e o nome e endereço, se possível, dos demais filhos, marido ou companheiro da mesma, se houver, devendo ainda informar se tem interesse em substituir a autora no presente processo, caso em que deverá constituir advogado e manifestar-se nestes autos em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 89.0037136-3 FLORIPA ARAUJO GOMES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 118, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n12 - 89.0037780-9 ANTONIO JOAQUIM LUIZ JUNIOR E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o autor JOAO DA SILVA RESENDE, representado por sua Curadora OLGA FRANCISCA DA SILVA - Procuradora ROMILDA ESTACIO DA SILVA, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Promova a patrona da causa a regularização processual do autor OSCAR JOSE DOS SANTOS no prazo de 15 (quinze). \r\n\r\n3) Cumprido o item acima, expeçam-se os Precatórios/Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's) de OSCAR JOSE DOS SANTOS, JOSEFINA PINTO DOS SANTOS MACIEL (sucessora de ILTON GOMES MACIEL) fl. 846 e de JOSE DA SILVA PEREIRA (Procuração/CPF fls. 36/91).\r\n\r\n13 - 90.0008018-5 AURELIO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Cite-se nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n14 - 91.0004777-5 PAULA LOURENÇO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência da autora.\r\n\r\n15 - 91.0011103-1 ALTAMIRA DIAS E OUTRO (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, ALZENIR B. DE P. LOEFFLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o INSS não foi intimado da decisão de fls. 149/150, homologatória de cálculos, tendo-se procedido imediatamente à citação da autarquia.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a aludida citação, devendo o INSS ser intimado pessoalmente da decisão de fls. 149/150.\r\n\r\n16 - 91.0108708-8 JOAQUIM BARBOZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . ...2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dais.\r\n\r\n3) Face ao disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\n4) Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n17 - 91.0117074-0 JOSE RODRIGUES VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 91.0147696-3 HILTON MOREIRA DE FRANCA (Adv. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 92.0000155-6 MARITA REGO BARROS DE SA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 92.0016960-0 HORACIO PAULINO DE SOUZA (Adv. ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 193/206), que atingiu o valor total de R$ 349.194,98 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 210 e 214).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 193/206, fixando em de R$ 349.194,98 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 92.0026370-4 CANDIDO PIRES CORREA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n22 - 92.0031118-0 ELISA FONSECA BARBOSA (Adv. ALVARO CAMPOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os termos da manifestação retro (INSS), DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 92.0062672-6 EDERVAL AMARAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nForneça o patrono Dr. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO - OAB/RJ 055264, cópia do CPF/MF. documento indispensável para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) relativo aos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 93.0004750-7 LEONOR GOES TELLES DO AMARAL (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 93.0014573-8 FRANCISCO DE CASTRO GONCALVES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 93.0015834-1 VALTER DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n27 - 93.0029930-1 HELIO SOARES E OUTROS (Adv. MARIA TEIXEIRA, PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a autora MARGARETH MARTINS LIMA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito à beneficiária.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do autor JOAO FERREIRA MARTINS, no endereço fornecido pelo cadastro da Receita Federal para ciência do depósito de fls. 305/306, o Oficial de Justiça certificou às fls. 319/320 que não foi possível a sua localização.\r\n\r\nInfrutífera, também, a diligência promovida pelo patrono na tentativa de localizar o autor, conforme demonstrado no telegrama juntado aos autos às fls. 290/292.\r\n\r\nConsiderando que o referido autor encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento, indefinidamente, cabendo à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I e 267, III ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor(RPV) de fl 305.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 94.0022698-5 JANE BOUCHAUD LOPES DA CRUZ (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os termos da petição retro (INSS), DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 94.0024949-7 LUIZ DA SILVA BASTOS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Junte o autor, em 05 (cinco) dias, cópia legível da carta de concessão, eis que aquela de fls. 07 enseja dúvidas quanto ao correto valor da RMI.\r\n\r\n30 - 94.0045457-0 SILAS DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nQuebra 31 - 95.0024167-6 CARLOS GUILHERME REIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Com razão o autor. Proceda o INSS, em 05 (cinco) dias, à inclusão do período de 01/03/61 a 31/12/63, conforme decisão de fls. 09/71, do Eg/TRF, já transitada em julgado, devendo a autarquia somar tal tempo aos 34 anos, 4 meses e 14 dias computados quando da concessão da aposentadoria (fls. 6 v. e 135), já que a comprovação deste tempo de serviço não é objeto da presente lide.\r\n\r\n32 - 96.0006409-1 ARMINDO DE AZEVEDO FOLHA PINHEIRO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 96.0011549-4 HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Fls. 233/234. Diga a parte autora.\r\n\r\n34 - 97.0107030-5 MARIA CACILDA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ, CECILIA DIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 98.0006502-4 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 98.0019774-5 MARCIA CRISTINA CASTELLO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 98.0024569-3 DERCIO SANTIAGO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR, ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, LUIZ CLAUDIO B. S. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.504733-5 JORGE HAIG NETO (Adv. JOAO DAYER BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.524962-3 VALERIA MARQUES (Adv. JOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.126/131. Tendo em vista o alegado pelo INSS, diga a parte autora.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.507015-9 ILKA MARIA VIOLANTE PINTO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.511704-8 REGINA CELI GANDRA DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DE A. ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo a audiência para o dia 28/11/2006, às 15:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas em tempo hábil para que sejam intimadas\r\n\r\nCaso não seja providenciado, fica a parte autora ciente que as testemunhas deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.530085-2 EDSON PALHARES DOS SANTOS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 692. Oficie-se ás empresas KLABIN IRMÃOS & CIA LTDA, VIAÇÃO NOVACAP S/A, TECELÂNDIA ENXOVAIS E TECIDOS LTDA. e S/A COTONIFÍCIO GÁVEA, solicitando que seja informado a este Juízo se o autor laborou nas mesmas, devendo, em caso positivo, ser informado o período de trabalho, encaminhando-se cópia do Livro de Registro de Empregados.\r\n\r\nFl. 679. Oficie-se também ao Juízo Federal da 4a. Vara Criminal, solicitando que as carteiras de trabalho do autor sejam desentranhadas dos autos do Inquérito Policial n.º 97.0061383-6 e remetidas a este Juízo, e que seja informado se foi constatada a ocorrência de fraude quanto às anotações constantes nas CTPS.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.512533-5 WANDERLEI CORREIA DE MEIRELLES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.532832-5 MARLY MARQUES ANTUNES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 24/27), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nQuebra 45 - 2003.51.01.533164-6 JORGE LUIZ AIRES (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 161/162. Diga o autor.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.533344-8 ORLANDO FERREIRA CARDOZO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.68/73. Diga o autor.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.533872-0 MARIA HELENA BORGES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da decisão proferida pelo Eg. Tribunal (fls. 43/45), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.535368-0 DIRNEI AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.52/57. Diga o autor.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.535388-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fls.61/66. Diga o autor.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.538254-0 LUIZ FERNANDO GOMES LEITE DE CARVALHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.64/65. Diga o autor.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.539024-9 LIDIA BAPTISTA CABRAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 24/27), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.501145-0 ALOYSIO SIMOES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.56/61. Diga o autor.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.511349-0 CICERO DE CAMARGO LEITE (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.513556-4 JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.014135-6 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37/42. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.500267-2 VANDA TERRA CASANOVA (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.81. Diga a parte autora.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.507100-1 MAURICIO LUIZ TEIXEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.507994-2 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512528-9 ROGERIO ABRANTES PEREIRA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.516693-0 VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO (Adv. IZABEL CORSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519486-0 GERALDO ALCANTARA NUNES (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519618-1 FLORIVAL FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.519678-8 OTAVIO RIBEIRO GOMES (Adv. JAQUELINE LEITE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.522950-2 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.527120-8 REJANE COSTA SOUZA (Adv. MAILTON MARIO F. CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500932-4 RISELDA DE ALCANTARA SILVA (Adv. MARCOS H. REGUEIRA P. DE SOUZA, NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não vislumbro, no caso, a verossimilhança das alegações pois, sendo a DIB 29/08/86 anterior à CF/88, portanto, não há que se falar em atualização dos salários de contribuição nos termos do art. 201, parágrafo 3.º/CF ou incidência do IRSM. Portanto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.500975-0 MARIA AMELIA DA CONCEICAO SARAIVA (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.63. Defiro o prazo requerido pelo autor, por 10 (dez) dias\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504288-1 MARINA DIAS VIRGINIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.511373-5 WILLIAN MARTINS MURRAY (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511479-0 ABSALAO MARIA DA SILVA (Adv. MARCELO P. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.16. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.511597-5 SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.511634-7 MARINA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511843-5 CELIA ELIAS PINHEIRO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518481-0 TANIA CELESTE LIMA GUERRIEN (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518742-1 FERNANDO DO COUTO FILHO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518943-0 PRISCILA SOUZA DA CUNHA (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.518947-8 LEILA DE AZEVEDO (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524140-3 ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.524578-0 JOAQUIM INACIO DE BARROS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.524672-3 ANTONIO DA FONSECA NADAIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530199-0 JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA E SOUZA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n82 - 2003.51.01.511623-1 KRONE GMBH (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, ANA PAULA SILVA JARDIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Recebo o agravo retido de fls. 473/478. Mantenho a decisão de fls. 467.\r\n\r\nSubam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n83 - 2006.51.01.516298-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOSE MAIA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER). . Fl. 393. Defiro a vista requerida pelo patrono dos réus da presente ação de restauração de autos, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 91.0047112-7 RUTH OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO FURTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n85 - 92.0002117-4 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PITZER E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n86 - 92.0018640-8 CREUZA DE OLIVEIRA LAGES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n87 - 93.0003908-3 JOSEF ROISMAN (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fls. 152. Indefiro.\r\n\r\nO pedido formulado já foi apreciado anteriormente (fls. 150) em requerimento idêntico.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 93.0013800-6 ANGELO MARQUES DE ALMEIDA (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls.113. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 43095"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523354-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SLAHUNEK MIROSLAV (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, NA ASSENTADA DE FLS. 283 :\r\n\r\n(...) “Defiro a substituição das alegações orais por memoriais pelo prazo de 05 dias. Dê-se vista ao MPF para o mister, após à defesa, voltando-me conclusos. “ (...)\r\n\r\nA PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO ESTÁ ABERTO O PRAZO DA DEFESA.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 42884"
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MELGACO-3\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-11\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-12\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-3\r\n\r\nIARA VIEIRA FRAGA-2\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR PINTO-2\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA CARDOSO-3\r\n\r\nJOAO JOSE CODECO DA CRUZ-2\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-2\r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES-6\r\n\r\nJOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES-2\r\n\r\nJOSE SOARES-17\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-2\r\n\r\nLEONARDO FERRARO DE SOUZA-5\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS-17\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-16\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-11\r\n\r\nMARCIO AYRES SIMOES-18\r\n\r\nMARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA-18\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-2\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-11\r\n\r\nMARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES-3\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-2\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF-2\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 9\r\n\r\nNILO BATISTA-18\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO-3\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-2\r\n\r\nPAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS-8\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS-2\r\n\r\nPAULO ASSUMPCAO LEITE-9\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-2\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-8\r\n\r\nPLINIO SERGIO DE BARROS-14\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DE PIRO-18\r\n\r\nRAFAEL BORGES-18\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-2\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-3\r\n\r\nRENE MANOEL DA SILVA GOMES-3\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-2\r\n\r\nRINALVO BALBINO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA COSTA-18\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO MARTINS-2\r\n\r\nROSALIA RIOS MAROT-2\r\n\r\nROSARIA ANGELA SOTERO-13\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 5, 6, 7\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nVERA LUCIA DA ROCHA AFONSO-14\r\n\r\nWAGNER MAGALHÃES-18\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-2\r\n\r\nWANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nWELLINGTON ABREU DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063093-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x LAERTE MAZZA x PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA). . Considerando a informação de fl. 1655, verifica-se a falta de elementos indispensáveis para viabilizar as diligências deferidas à fl. 1654.\r\n\r\nAssim, intime-se a defesa do acusado PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA para informar a este Juízo, no prazo de 48 horas, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o mês e o ano do recebimento do valor questionado, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501662-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, IARA VIEIRA FRAGA) x ADILSON ALBI VIEIRA (Adv. EDUARDO ALBI VIEIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x ANDRE CAMPOS (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF) x MARCEL HAMADA GREZES (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCIO ENGELBERG MORAES) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANCA AMARAL) x FABIO MAROT KAIR (Adv. ROSALIA RIOS MAROT, RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA, ALEXANDRE MOURA DUMANS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, RODRIGO MONTEIRO MARTINS) x PEDRO THIAGO VIEIRA MAIA (Adv. JOAO JOSE CODECO DA CRUZ, DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x LEVY BRAZ NOGUEIRA JUNIOR (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA, WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x WAGNER DE FRANÇA ALVES VILELA (Adv. ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA) x JOAO ALEXANDRE AMARAL FERNANDES TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o atendimento de, praticamente, todas as diligências determinadas e que as informações faltantes, referentes a titularidade de linha telefônica, provavelmente restarão infrutíferas, dê-se ciência ao MPF e, em seguida, à defesa, para se manifestarem sobre a prova acrescida, tornando os autos conclusos para sentença posteriormente.\r\n\r\nSaliente-se que não se está, na oportunidade, renovando a fase de alegações finais, mas facultando às partes acrescentarem argumentos decorrentes, unicamente, da prova acrescida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 2928/2930, eis que o quadro fático não se alterou desde a decisão de fls. 2904/2912.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n3 - 97.0060646-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, NILTON MANOEL HONORIO, JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO). . Fls. 1.791/1.796: Nada a reconsiderar. A ementa do acórdão do STJ é clara\r\n\r\nno sentido de que o pedido formulado no habeas corpus foi concedido para\r\n\r\n\"reformar\" (e não \"anular\") o acórdão e a sentença apenas no que diz\r\n\r\nrespeito a dosimetria da pena. Ademais, equivoca-se o peticionário ao\r\n\r\nmencionar que, com a prolação da sentença, \"o juiz cumpre e encerra o seu\r\n\r\nofício jurisdicional\", em razão de recente reforma trazida pela Lei nº\r\n\r\n11.232/05, empreendida no art. 463 do CPC (aplicável de forma subsidiária ao\r\n\r\nCPP por força do seu art. 3º), que suprimiu a aludida expressão. Ademais, a\r\n\r\ndecisão de fls. 1.785/1.788 expressamente ressalvou que a decisão de fls.\r\n\r\n1.759/1.760 não tinha a natureza jurídica de sentença. Intime-se para\r\n\r\nciência.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.530116-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ROSEANE NASSIF XAVIER (Adv. AIDA LEONI VAISBERG). . Ante a certidão de fl. retro, depreque-se a inquirição da testemunha Clayton de Souza Resende à Seção Judiciária de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.527420-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ELY COSTAS FUMIO KUBAGAWA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA). . Fls. 512: Defiro o pedido de vista fora de cartório, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa de GERALDO ELY COSTA FUMIO KUBAGAWA.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.500290-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA VIEIRA BARBOSA (Adv. JOSE DA SILVA GOMES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000105/2006 FOLHA 70/71 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VERA LUCIA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.519528-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA OLIVEIRA MARCONDE (Adv. CID BANDEIRA DE SOUZA NETO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000106/2006 FOLHA 72/73 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIA OLIVEIRA MARCONDE\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515104-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . Considerando o teor da certidão de fl. 436, dando conta de que o acusado EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO deixou de constituir novo patrono, nomeio a defensora dativa, Dra. CLAUDIA MARIA DA SILVA para voltar a patrocinar a causa do acusado. \r\n\r\nIntime-se a referida defensora para ciência do presente despacho e para apresentar as suas alegações finais.\r\n\r\nDecreto o abandono da causa pelos advogados anteriormente constituídos (fl.423), Dr. André Mangine Antonelli, OAB/RJ 39.457 e Dr. PEDRO DANTAS, OAB/RJ 83682. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ comunicando o fato, instruindo o ofício com a peças pertinentes.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502245-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA) x JOSE EDUARDO FERNANDES HUON (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE, ALEXANDRE FROES TRECE). . Fls. 182/183: Indefiro o requerimento de substituição da testemunha arrolada pela defesa de Jorge Alexandre Siqueira da Silva, conforme disposto no art. 397 do CPP.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.509561-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LUIS ALBERTO DE SOUSA CUPELLO. . Considerando as informações prestadas pela Polícia Federal à fl. 151, sem prejuízo da audiência designada para o dia 16/10/2006, expeçam-se as respectivas cartas precatórias para intimação e inquirição das testemunhas PAULO RICARDO MANFRIM e EURICO MONTEIRO MONTENEGRO, arroladas pelo MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.517019-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FRANCISCO MANUEL DO AMARAL PINA DUARTE (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . Ante a informação de fls. 146/149, depreco a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação José Geraldo Pereira na Seção Judiciária de Juiz de Fora/MG. e Jairo Alberto Sehenem na Seção Judiciária de Cascavel/PR. \r\n\r\nProceda a Secretaria o envio de email ao DRCI-CGCI/MJ, a fim de possibilitar a inquirição da testemunha arrolada pela defesa Arnaldo de Pina Duarte em Portugal, mediante acordo de cooperação em matéria Penal Brasil/Portugal.\r\n\r\nDecreto o sigilo de peças nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o MPF mediante vistas dos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.517292-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIARIA SILVA LEMOS DE JESUS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Considerando as razões apresentadas às fl. 169, defiro a devolução do prazo previsto no art. 500 do CPP para que a defesa da acusada LUCIARIA SILVA LEMOS DE JESUS apresente suas alegações finais.\r\n\r\nContudo, caso as referidas alegações não sejam apresentadas no prazo legal, será nomeado, por este Juízo, defensor dativo para essa finalidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25005 - RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.529956-9 MARIA APARECIDA SALGADO GONCALVES (Adv. RINALVO BALBINO DE OLIVEIRA, ROSARIA ANGELA SOTERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se cópia de fls. 436/439 e 441/444, bem como do acórdão e da certidão de trânsito em julgado da ação penal principal.\r\n\r\nCertifique a secretaria se as peças juntadas pela defesa se referem aos autos do processo sumido.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes de todo o processado.\r\n\r\nÀ SEDRJ para correção do pólo passivo, uma vez que o seqüestro de bens foi requerido pelo MPF, excluindo-se do feito a União.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.529360-9 JOSE CARLOS VILLAS BOAS JUNIOR (Adv. VERA LUCIA DA ROCHA AFONSO, PLINIO SERGIO DE BARROS) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/41. \r\n\r\nCertifique-se, ainda, o valor das custas a que foi condenado o autor. Isto posto, intime-se o autor para proceder ao recolhimento das custas judiciais através de DARF, cujo código da receita é 5762. \r\n\r\nDê-se baixa e após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.527902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FLAVIANO LEITE DIAS (Adv. BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA). . Conforme Portaria nº POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa constituída para se manifestar nos termos do artigo 499 do CPP. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.513553-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LETICIA DA COSTA LUSTOSA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Decisão exarada por este Juízo em 05/10/2006:\r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 19/10/06, às 14:30 horas, para o interrogatório da acusada.\r\n\r\nCite na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se a citanda possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, a denunciada deverá ser orientada a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso a acusada tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos da denunciada.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos da acusada no sistema. \r\n\r\nConsiderando que nos autos constam informações protegidas por sigilo fiscal, decreto o segredo de justiça.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.517837-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLEUZA RIBEIRO JUVENAL) x JOSE MARIA VAZ CAPUTE (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS). . Dê-se vista ao MPF para manifestar-se acerca do laudo pericial de fls 148/151. Após intime-se à defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nInformação de Secretaria: Despacho proferido em 05/10/2006\r\n\r\n18 - 2006.51.01.517842-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PEDRO ARANHA CORREA DO LAGO (Adv. NILO BATISTA, ANDRE NASCIMENTO, WAGNER MAGALHÃES, CARLOS BRUCE BATISTA, RAFAEL BORGES, MARCIO AYRES SIMOES) x JOSE RAYMUNDO MARTINS ROMEO (Adv. RODRIGO DE SOUZA COSTA, MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA) x ADALMIR SAMPAIO GOMES (Adv. RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, LUCIANO SALDANHA COELHO). . Conforme Portaria nº POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intimem-se as defesas para ciência da cópia da documentação encaminhada pela Biblioteca Nacional. Publique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 42901"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO-15\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-13\r\n\r\nALEXANDRE SERVIDONE-13\r\n\r\nALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA-24\r\n\r\nCARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE-4\r\n\r\nCARLOS ADALMYR CONDEIXA DA COSTA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUZZUOL-1\r\n\r\nCARLOS PABST PRILLWITZ-13\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-2\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-1\r\n\r\nCYLO MACIEL GONCALVES-15\r\n\r\nEDUARDO CESAR LEITE-1\r\n\r\nGEISIANE HERMSDORFF ALVES-14\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-14\r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO-15\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-17\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-1\r\n\r\nJaime Mitropoulos-11\r\n\r\nJAIR JALORETO JUNIOR-16\r\n\r\nJAMIL AZIZ EL WARRAK-2\r\n\r\nJEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJORGE BLOISE-2\r\n\r\nLEDA MARIA LOPES PEDRO-24\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-15\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-15\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-5\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-3\r\n\r\nMARCIA DINIS-19\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCUS OTAVIO MENEZES-14\r\n\r\nMARLY MARIA VALADARES-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 22\r\n\r\nPATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO-18\r\n\r\nPAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID-1\r\n\r\nRICARDO SOUZA CHAGAS-16\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-25, 26, 27\r\n\r\nROGERIO ROCCO FILHO-1\r\n\r\nROSICLEA PACHECO SILVA-1\r\n\r\nSANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 21, 22, 23, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA-20\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-1\r\n\r\nTELMO SIMOES MATTOS-28\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-19\r\n\r\nVALTER ROBERTO RIBEIRO PIMENTEL-17\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063714-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VITOR ALEXANDRE ALBANO (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI) x ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID) x LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO (Adv. CARLOS EDUARDO CUZZUOL) x CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES (Adv. PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA) x SAULO LINS E SILVA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO CESAR LEITE) x CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO). . 1) Recebo o recurso interposto pela defesa de VITOR ALEXANDRE ALBANO, salientando que a mesma optou por apresentar suas razões em segunda instância.\r\n\r\n2) Verifico que houve desmembramento do feito em relação a CARLOS EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA, anteriormente julgado pelo Tribunal do Júri, a fim de que seja apreciado seu recurso de apelação pelo TRF da 2a. Região (processo no. 2006.5101.529613-1).\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO que o sentenciado VITOR ALEXANDRE ALBANO seja excluído do pólo passivo dos presentes autos e incluído nos autos no. 2006.5101.529613-1, já que ambos estão na mesma fase processual. Para tanto devem ser trasladadas para a referida Ação Penal cópias das peças faltantes correspondentes ao julgamento de VITOR.\r\n\r\n3) Considerando que, embora não tenha atuado na última sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ficou nomeado para suprir qualquer falta da defesa constituída, o Dr. Antonio Carlos Santana de Brito, OAB/RJ 77.022, pelo que, fixo seus honorários no valor máximo da tabela vigente. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n4) Encaminhe-se cópia da sentença proferida em desfavor de VITOR ALEXANDRE ALBANO à POLINTER e à Polícia Federal a fim de alterar o título de sua prisão.\r\n\r\n5) Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6) Publique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510890-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSEFINA ANTONIO (Adv. JORGE BLOISE, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, JAMIL AZIZ EL WARRAK) x JOANA PEDRO (Adv. JORGE BLOISE, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, JAMIL AZIZ EL WARRAK). . Fls. 1346: Ante a manifestação favorável do Ministério Público Federal determino a devolução do material apreendido à exceção do numerário e do passaporte apreendidos (fls. 17).\r\n\r\nIntimem-se, na mesma oportunidade em que as sentenciadas serão intimadas para pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 1345.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517849-3 ALTIVO GOLD BITTENCOURT PIRES (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se o requerente na forma da manifestação ministerial de fls. 25.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525966-3 JORNETE CARVALHO DA SILVA (Adv. CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE) x JUSTICA PUBLICA. . Adoto como razões de decidir as do Ministério Público Federal de fl. 09/10, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pela defesa à fl. 02.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e mantenham-se apensados aos autos da Ação Penal nº 2002.51.01.510634-8.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529968-5 IVAN GONCALVES POYARES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JUSTICA PUBLICA. . Distribua-se por dependência ao processo nº 2005.5101.503990-7, como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\nApós, intime-se o requerente para que instrua o feito com as cópias necessárias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação, juntamente com os autos principais.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.539798-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 336, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.514498-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 72/76 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.519326-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 46, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.530430-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 127/132, reiterado às fls. 146, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.503330-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 50/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.529750-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001758/2006-45. . Acolho o parecer ministerial de fls. 52/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.517154-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR (Adv. CARLOS ADALMYR CONDEIXA DA COSTA). . Fls. 114/115: O erro material do mandado no. MAN.0041.00999-1/2006 encontra-se ultrapassado diante do despacho de fls. 111.\r\n\r\nMantidos, portanto, os termos da Assentada de fls. 70/71.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n13 - 99.0047411-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUMAR MEIRELES BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SERVIDONE, ALEXANDRE MARS CARNEIRO, CARLOS PABST PRILLWITZ). . Tendo em vista a parte final da certidão de fl. 678, intime-se a defesa para que, no prazo de 03 (dias), ratifique ou não as Alegações Finais já apresentadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.517911-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO RECODER VIDAL (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, MARCUS OTAVIO MENEZES, GEISIANE HERMSDORFF ALVES). . \r\n\r\nAnte a manifestação favorável do Ministério Público Federal, à fl. 1072, verso, defiro o requerimento formulado pela defesa, às fls. 854/855, quanto à restituição dos bens discriminados no Auto de Apreensão de fl. 82, ainda não devolvidos ao sentenciado Eduardo Recoder Vidal, quais sejam, 02 (duas) agendas com anotações diversas que se encontram acautelados no cartório da DRE/SR/DPF/RJ, conforme informação prestada à fl. 1049. Determino sua devolução na pessoa do sentenciado ou a pessoa com poderes para tanto. Intime-se. Publique-se.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial comunicando, devendo ser remetido o respectivo termo.\r\n\r\nQuanto ao depósito efetuado pela Companhia Aérea Ibéria, cujo comprovante encontra-se à fl. 1067, determino seja dada destinação nos termos da promoção ministerial de fl. 1072, verso.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.501791-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x ROGERIO SANT ANA (Adv. LEONARDO GLEZER) x ROBERTO RANGEL MANHAES (Adv. HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO). . Fls. 642/645 - Atente a defesa do acusado SÉRGIO que a data designada para o dia 14/02/2007 se refere à Carta Precatória expedida nos autos da Ação Penal nº 99.0046757-4 (fl. 644), à qual faz parte do acervo da 5ª Vara Federal Criminal/RJ.\r\n\r\nIntime-se a defesa quanto ao aludido esclarecimento, ainda para que se manifeste acerca do despacho de fl. 641, inobstante a mesma já tenha sido intimada em 02/10/2006, conforme certidão de fl. 641, vez que se quedou inerte.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.515371-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL CARDOSO VIEIRA GONCALVES (Adv. JAIR JALORETO JUNIOR, RICARDO SOUZA CHAGAS). . Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada por publicação( fl. 525), a defesa não se manifestou acerca das certidões negativas de fls. 521, verso e 522, verso, das testemunhas VLADIMIR COSTA, ARNALDO KARDEC DA COSTA e ANA LÚCIA GARCES, deverá , a mesma, apresentá-las na data da audiência independente de intimação.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.530513-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELIPE TOLARDO LOPES PEREIRA (Adv. VALTER ROBERTO RIBEIRO PIMENTEL, ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD). . Tendo em vista que a petição de fl. 659 foi protocolada antes da publicação de fl. 664, entendo que a mesma se refere a diligências e defiro o requerido. Oficie-se, fixando o prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.503995-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO, MARLY MARIA VALADARES). . \r\n\r\nHomologo a desistência da testemunha Luciana Lopes dos Santos requerida pelo “parquet” à fl. 422, verso.\r\n\r\nDeixo por ora de determinar a expedição de Carta Precatória para intimação e inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, às fls. 356/357, à Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, tendo em vista a não localização do acusado conforme certificado à fl. 413.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao TRE/SP, bem como às companhias de energia elétrica de São Paulo solicitando o endereço atualizado do réu Eduardo Pereira de Oliveira. Sem embargo, proceda o Dr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO, a fim de localizar novos endereços do acusado. Com a vinda, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.525846-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO LUIZ GONZAGA (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL). . Diante do certificado à fl. 945, retiro o feito de pauta.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para citação e interrogatório do acusado AUGUSTO LUIZ GONZAGA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.509617-8 PAULO SERGIO PALERMO (Adv. SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a certidão de fl. 18, intime-se novamente a defesa do requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o comprovante de saque do FGTS, na forma do despacho de fl. 18.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, colha-se o parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n21 - 99.0047099-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 95 DA LEI 8212/91 C/C ART 171 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 231/234 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.519969-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO / FALSIDADE IDEOLOGICA E ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 163/165 e fl. 167 verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.501771-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 72/73 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.529385-3 JUSTICA PUBLICA x PAULO JEOVA DA SILVA GOMES (Adv. ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA, LEDA MARIA LOPES PEDRO). . RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nÀ SDI para autuar como Ação Penal.\r\n\r\nDesigno o interrogatório do acusado PAULO JEOVÁ DA SILVA GOMES para o dia 07/12/2006 às 15:30 horas. Cite-se-o.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.529895-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004393/2005-20. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18/20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.529897-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001332/2006-91. . Acolho o parecer ministerial de fls. 71/72 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.529933-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004053/2005-07. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANCA EM MATERIA PENAL\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016047-4 INTI E VOCE ARTESANATO LTDA (Adv. TELMO SIMOES MATTOS) x DELEGADO DE POLICIA FEDEAL DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES FAZENDARIOS. . Em pleito reiterado nestes autos, a impetrante pretende, liminarmente, a devolução das mercadorias a que se refere o Auto de Apreensão de fls. 32 e segs,, sob o argumento de que estariam as mesmas, a princípio, acondicionadas em local impróprio.\r\n\r\nOcorre que, na petição protocolada no dia 29/09/2006, a própria impetrante reconhece que não sabe onde e como se encontram estocadas tais mercadorias, o que, pelo menos à primeira vista, desfaz o quadro pintado na petição inicial e afasta de certa forma a urgência alegada.\r\n\r\nAssim sendo, reitero as determinações de fls. 137, inclusive quanto à oitiva do Ministério Público Federal, que deverá manifestar-se sobre o pedido de liminar, o qual apreciarei posteriormente.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43140"
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Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.490005-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDGARD DE PAIVA MAGALHAES (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR) x MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO). . Tendo em vista que a data marcada para a próxima audiência é um feriado, revogo, em parte, o despacho de fls. 108/109, designando o dia 12/12/2006, às 13h45min, para o interrogatório do réu EDGARD DE PAIVA MAGALHÃES, bem como para inquirição das testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nExpeça-se novo edital para citação.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas. Intime-se o acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502008-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x WALASSI SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO) x SIRLAN PEREIRA GOMES (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL). . Designo o dia 12/01/2007, às 13.30 horas, para a realização do sumário de acusação.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nExpeçam-se as pertinentes cartas precatórias.\r\n\r\n'Ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534382-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CASSIO MARTINS DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH MARTINS DA SILVA (Adv. MAURO ROGE SERRANO) x ROGERIO GOMES DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM LUCIA AUGUSTO DA ROCHA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA, ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS). . Ante a certidão de fl. 121, aguarde-se o dia da próxima audiência para que a acusada ELIZABETH justifique sua ausência. Sendo assim, por hora, deixo de decretar-lhe a revelia.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Polinter, como determinado em audiência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 125, verso, reconsidero a determinação de condução coercitiva. Esclareça a defesa de CARMEM, em 24 horas, se a testemunha a ser ouvida é Patrícia ou Adriana Pena, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539482-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x NILO MENDES FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO MOREIRA). . Fl. 92: defiro.\r\n\r\nRedesigno o sumário de defesa para o dia 04/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.526241-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500777-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x CESAR FARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de CÉSAR FARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de sua aceitação ou recusa da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.530324-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SEBASTIAO VANIR RODRIGUES (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA, SERGIO MORAES DE OLIVEIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de SEBASTIÃO VANIR RODRIGUES a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da empresa POLIPLAST, ficando ciente de que, caso não o faça, seu silêncio implicará a perda da prova.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.530480-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA E OUTRO (Adv. FELIPE DUMANS, LUIZ HENRIQUE BENTES). . Fica intimada a defesa para se manifestar na forma do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.503400-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS GRAÇAS FIANNA DA SILVA (Adv. RUI DINIZ LISBOA). . Fica a defesa intimada de que o MPF desistiu da oitiva da testemunha arrolada na inicial acusatória, e de que o sumário de defesa será realizado na data anteriormente designada, ou seja, 22/01/2007, às 13.45 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 43101"
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Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522938-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x WAGNER ALBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, GILBERTO BORGES TALESFERO) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x DEJAIR DA SILVA CARDOSO FILHO (Adv. LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANCA AMARAL) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO) x ANDRE CAMPOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES). . Face à certidão de fl. 3000, intimem-se os acusados WAGNER ALBERTO SILVA DOS SANTOS e CLÓVIS BARROUIN MELLO NETO para, no prazo de 03 (três) dias, constituírem advogado(s) para a apresentação de alegações finais nestes autos, cientificando-os que, caso não o façam, ser-lhes-ão nomeados defensores dativos por este Juízo.\r\n\r\nFls. 2860/2861: ciente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 99.0047145-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABEL PEREIRA DE MOURA FILHO (Adv. DOUGLAS MIGUEL BENTO, MARCILIO DE PAULA BOMFIM) x MARCOS ANTONIO DA SILVA. . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nABEL PEREIRA DE MOURA FILHO, brasileiro, solteiro, natural de Conselheiro Pena - MG, nascido em 01/11/1979, filho de Abel Pereira de Moura e Dulce da Paz Cordeiro de Moura, portador do RG nº 12412345, expedido pelo SSP/MG, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, como incurso nas penas dos artigos 304 c/c 297,na forma do 69, ambos do Código Penal, pois, segundo narra a denúncia, o réu ingressou nos Estado Unidos da América, por duas vezes, fazendo uso de passaporte falso, nas datas de 28/03/1997 e 23/04/1999.\r\n\r\nRegularmente citado o réu foi interrogado conforme termo de fls. 246/247.\r\n\r\nDefesa prévia apresentada às fls. 248/251, ocasião em que a defesa argúi a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 300/verso, manifestação do Ministério Público Federal pela extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal imputa a ABEL a prática dos delitos descritos nos artigos 297 e 304 do Código Penal, cuja pena máxima é de 6 (seis) anos.\r\n\r\nO crime teria sido praticado em 28 de março de 1997 e 23 de abril de 1999.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 254, ABEL, em 28 de março de 1997, tinha 17 (dezessete) anos de idade, sendo portanto inimputável, razão pela qual não lhe poderia ser imputada a prática de crime.\r\n\r\nO Artigo 43, I do Código de Processo Penal dispõe que “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - o fato narrado evidentemente não constituir crime”.\r\n\r\nEste é o caso dos autos, relativamente ao fato ora em análise. Não obstante, em decisão de fl. 162/163, a denúncia fora recebida.\r\n\r\nNa precisa lição de Fernando da Costa Tourinho Filho:\r\n\r\n“E se o Promotor, inadvertidamente, oferecer denúncia contra um menor de 18 anos? Na verdade, foi este o autor do fato previsto como crime. Apenas o órgão do Ministério Público não diligenciou sua certidão de nascimento. Se o juiz quiser (e se lembrar), poderá requisitá-la. E se não o fizer, receber a denúncia e, na fase da instrução, for juntado o referido documento comprovando que, à época do fato, o 'réu' era menor de 18 anos? Quid inde? Em primeiro lugar, é de se indagar: seria ele parte ilegítima 'ad causam' passiva? Não nos parece. (...) Temos para nós que, in casu, haveria incapacidade processual. Os menores de 18 anos não podem ser réus (...) Logo a relação processual que vier a ser instaurada contra um menor de 18 anos será absolutamente inválida, podendo o juiz anular o feito, nos termos do art. 564, II do CPP, em face da absoluta illegitimatio ad processum.” (Processo Penal, Volume 1, 19a edição, p. 505, Ed Saraiva)\r\n\r\nAssim, RECONSIDERO A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE AO FATO EM TESE PRATICADO PELO RÉU NO DIA 28 DE MARÇO DE 1997.\r\n\r\nCom relação ao suposto crime praticado em 23 de abril de 1999, de fato, assiste razão à defesa. Vejamos.\r\n\r\nAo delito, conforme já mencionado, é cominada pena máxima de 6 (seis) anos. De acordo com o artigo 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos.\r\n\r\nOcorre que, à época do fato, o agente contava com 19 (dezenove) anos de idade, tornando imperativa a incidência da regra contida no artigo 115 do mesmo Código que reduz o prazo prescricional pela metade “quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos”.\r\n\r\nAssim, a prescrição do delito que se imputa ao ora acusado se consumaria em 6 (seis) anos.\r\n\r\nTendo sido a denúncia recebida apenas em 29 de março de 2006, quase 7 (sete) anos após a suposta prática do crime (23 de abril de 1999), deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo fato narrado na denúncia em relação ao acusado ABEL PEREIRA DE MOURA FILHO, brasileiro, solteiro, natural de Conselheiro Pena - MG, nascido em 01/11/1979, filho de Abel Pereira de Moura e Dulce da Paz Cordeiro de Moura, portador do RG nº 12412345, expedido pelo SSP/MG, na forma do artigo 107, IV, c/c art. 109, III do Código Penal.\r\n\r\nIntimação pessoal do MPF.\r\n\r\nP.R.I apenas a defesa.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.512335-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO DE PAULA MIRANDA (Adv. LUIZ ALVES LOPES). . O feito encontra-se suspenso em razão de despacho proferido à fl. 165 que aplicou à espécie o preceito do artigo 366 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOcorre que às fls. 102/103 o acusado constitui advogado, tendo o patrono comparecido à audiência (fl. 106) para noticiar que o acusado se encontra nos Estados Unidos da América.\r\n\r\nÀ vista disso o Ministério Público Federal na promoção de fls. 109, verso, manifestou-se pela inaplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF, pelo que revogo o despacho de fl. 165 e decreto a revelia do acusado LEONARDO DE PAULA MIRANDA.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória colimando a intimação e oitiva das testemunhas arroladas à fl. 107.\r\n\r\nPromova a Secretaria a retirada deste processo da rotina dos feitos suspensos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x LUIZ CARLOS DE MESQUITA VILLELA (Adv. MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES) x VICENTINO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\nEm havendo diligências, deverão os requerentes informar os endereços completos dos órgãos onde aquelas proceder-se-ão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525759-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x FABIO DIAS PEREIRA (Adv. WATER NUNES DA SILVA). . À defesa de FÁBIO DIAS PEREIRA para manifestação em diligências (art. 499 do Código de Processo Penal).\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.527434-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE (Adv. EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE). . SENTENÇA PROFERIDA EM 05/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO DUÍLIO LOPES PIRAGIBE em relação aos fatos objeto deste procedimento penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. Intimem-se o MPF e o autor do fato pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.501838-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x MARK HASKEL KLEINMAN (Adv. ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 05/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTNTA A PUNIBILIDADE de MARK HASKEL KLEINMAN em relação aos fatos objeto deste procedimento penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. Intimem-se o MPF e o autor do fato pessoalmente, bem como a defesa técnica.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 43028"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "*02028005000058362006*\r\n\r\nEDI.0050.000583-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, EM FACE DE CARLOS ALBERTO DE MATTOS - 238.795.727-04, PROCESSO Nº 2002.51.01.538549-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 11/11/2006 às 13 horas, na AV. RIO BRANCO, Nº 1, CENTRO DE CONVENÇÕES DO RB 1, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, pelo Leiloeira Pública LEONICE FIXER, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 25/11/2006 às 13 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Aparelho de som CCE composto de CD, carrossel, fitas e rádio \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 700,00 (setecentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 42679"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-68\r\n\r\nALCEMAR OLIVEIRA-101\r\n\r\nALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO-61\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA-1, 12\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-123\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS-62\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-98\r\n\r\nANA MARIA NETTO BRANDAO-1\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-48\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-105\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ASSIS-49\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-120\r\n\r\nBRANDAO MACHADO-62\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-17, 23, 24, 30\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-99\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRASILEIRO-90\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA-58\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-37, 42\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-13, 14, 4\r\n\r\nCAROLINA MENEZES FERREIRA-25\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-113\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-1, 12, 76, 85\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-103, 18\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-10\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-107, 37, 89, 94\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-39\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-67\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-52, 9\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-17, 24\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-35\r\n\r\nDANIELE DE NOVAES MEDEIROS-121\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-25\r\n\r\nDEBORAH GIMENEZ-119\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-73\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-14\r\n\r\nEBER QUEIROZ DOPAZO-56\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-55\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-43\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-117\r\n\r\nELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA-62\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-115\r\n\r\nEVANDRO BOIA DO NASCIMENTO-76\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA-4\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-13, 4\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-53\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-122\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-2\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-49\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI-45\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-83\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-36\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-61\r\n\r\nGERALDO MOREIRA-118\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA COELHO-68\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-93\r\n\r\nGLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO-60\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-67\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-41\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-95, 96\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-112\r\n\r\nJONAS TADEU NUNES-55\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-59\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-22, 28\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-72\r\n\r\nJOSE DE MELLO-68\r\n\r\nJOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO-116\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-102\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-50\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-26\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-71\r\n\r\nLEDA MARIA GUIMARAES CUNHA-11\r\n\r\nLIA MARCIA SOARES CAMPELINO-6\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-20\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-40\r\n\r\nLUIS A. GAMA-75\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-88\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-31, 33\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ISRAEL-110\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-7\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO-18\r\n\r\nMAGALY DA SILVA VIANA-68\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-21, 34\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-36\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-61\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-118, 119, 121, 122, 123, 53\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES FARIAS-68\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-100, 108, 47, 5, 56, 58, 78, 80, 83, 84, 87, 90, 92, 93, 97\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-69\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-110\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-1, 12\r\n\r\nMARIALICE BURICHE COUTINHO-65\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-70\r\n\r\nMARTA RAMOS DE LUNA-117\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-67\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-44\r\n\r\nPATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI-36\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-44\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA ARANTES-82\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-113, 114, 15, 19, 45, 46, 54, 57, 8\r\n\r\nPEDRO LANARI NELSON DE SENNA-19\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-47\r\n\r\nRENATA JABLONKA-75\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-50\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-38\r\n\r\nRICARDO NUNES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-51\r\n\r\nROSALVO GARCIA DE MEDEIROS-57\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-27\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-10\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-63\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-112, 7\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-50\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 100, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 114, 2, 3, 5, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-120\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-102, 109, 116, 26, 6\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-104, 25, 74\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-3\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-71\r\n\r\nTANIA MACHADO DA SILVA-52\r\n\r\nTANIA NIGRI-61\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO-54\r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO-49\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-46\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-101\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-106, 111\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-66\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-91\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-77, 79, 81, 82, 86\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016585-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO) x ALBERTO RODRIGUES DART (Adv. SEM ADVOGADO) x ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA, ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA). . Manifeste-se o Exeqüente sobre a alegada adesão da executada ao PAES.\r\n\r\n2 - 94.0018029-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x JARDIM ESCOLA PLIM PLIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSA MARIA OLIVEIRA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JUAREZ FARIA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Registrado o valor informado pelo credor hipotecário.\r\n\r\n2) Defiro o pedido formulado às fls.127/128. Oficie-se à CEF, para que efetue a transferência de R$ 39.258,21 (trinta e nove mil duzentos e cinqüenta e oito reais e vinte e um centavos) do montante depositado na conta 60000323-8, vinculada a este processo, para a conta nº 170.500-8 do INSS no Banco do Brasil, Agência 4201-3, Código Identificador 1: 5120605720298815.\r\n\r\n3) Expeça-se Carta de Arrematação.\r\n\r\n4) Em seguida, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a quitação de seu crédito.\r\n\r\n5) Só então, dê-se vista ao credor hipotecário.\r\n\r\n3 - 98.0071687-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ADAIR RIBEIRO BRUM LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nO parcelamento da dívida em cobrança não tem o condão de extinguir o processo executivo, mas tão-somente de suspendê-lo, até que todas as parcelas sejam efetivamente quitadas. De toda forma, sobre o parcelamento alegado deverá manifestar-se o exeqüente.\r\n\r\nTambém é bom que se registre que, ao menos em princípio, o parcelamento alegado em nada influi no explícito ato de infidelidade praticado pela executada, a qual, deliberadamente, em flagrante fraude à execução, vendeu o automóvel penhorado e que estava depositado em suas mãos.\r\n\r\nCom efeito, a penhora e o depósito são atos do Juízo. O depositário assume perante o Poder Judiciário a responsabilidade de zelar pelo bem penhorado.\r\n\r\nAssim, concedo à executada o prazo de dez dias para que apresente a este Juízo o veículo depositado em suas mãos ou deposite à ordem do Juízo, em dinheiro, o total do crédito exeqüendo, sob pena de decretação de sua prisão civil.\r\n\r\nIntime-se a executada pessoalmente do teor da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0036348-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TIANA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA, FABIO DE ABREU CONTI). . Dê-se vista como requerido.\r\n\r\n5 - 99.0066175-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DULMSDER CRIATIVIDADE EM COSMETICOS ORGANIZACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls.95.\r\n\r\nCertifique-se se houve trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.541183-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA LUIZA MELLO SERTORIO (Adv. LIA MARCIA SOARES CAMPELINO). . Fls. 56 e 59 verso - Expeça-se o R.P.V.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.515795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Vistos.\r\n\r\n1 - Retornem os autos à Fazenda Nacional para que, em 20 dias, manifeste-se conclusivamente sobre as petições retro e documentos que as instruem. \r\n\r\n2 - Fls. 45: Indefiro o pleito de expedição de ofício à SERASA. Com efeito, considerada sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, o controle jurisdicional da repercussão de seus atos sobre outras pessoas privadas, sejam físicas ou jurídicas, ultrapassa a competência da Justiça Federal e, mais ainda, deste Juízo especializado em executivos fiscais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.525866-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JADIR DA SILVA MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste expressamente sobre o teor da certidão de fls. 41, apontando depositário para o bem apreendido e indicando, inclusive, local para a remoção do bem.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502943-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCIO PEREIRA DE MORAIS MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão do oficial de justiça (fls. 10 verso), cite-se por carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 93.0062098-3 ACOUGUE PORCO FRESCO LTDA (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Com a extinção da Execução Fiscal nº 91.0036887-3, os presentes embargos deveriam ser extintos por falta de interesse processual.\r\n\r\nContudo, a processo executivo encontra-se no TRF-2ª Região para julgamento de recurso, havendo a possibilidade de modificação do conteúdo decisório da sentença.\r\n\r\nIsto posto, a fim de evitar eventual cerceamento do direito de defesa do embargante, aguarde-se o retorno dos autos nº 91.0036887-3.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 93.0062688-4 METROX IND/ METALURGICA LTDA (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA). . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida.\r\n\r\n12 - 96.0066846-9 A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA, ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido hoje no processo em apenso.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.507265-2 TIANA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RICARDO NUNES DE OLIVEIRA, FABIO DE ABREU CONTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520282-0 MAURO PODCAMENI (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526696-1 JADIR DA SILVA MERCEARIA ME (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido no processo nº.2004.51.01.525866-2\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526840-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.543355-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543359-2 TANIA AREAS DA COSTA (Adv. LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.43/44, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501009-0 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.22 e 24, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.501094-6 DINAH PAULA BOSISIO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501497-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501500-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.501501-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501502-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.501505-1 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR, CAROLINA MENEZES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos procuração original, cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.48, 48-v, 49 e 49-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.501506-3 AC COMPANY DESIGN E BRANDING LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.27 e 27-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n27 - 2006.51.01.501513-0 CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.68/69, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.501516-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501519-1 A. SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.86/87, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501521-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501522-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501523-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.501526-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501531-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501615-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.501627-4 MRP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 44/46, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501630-4 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.69/71, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.501792-8 TIC TIC TAC CRECHE LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.87, 87-v, 89 e 90, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.501959-7 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.120/121 e 131/137, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.501961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\nQuebra 2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.33 e 35/36, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501985-8 CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA S/A (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.53, 54, 56 e 57, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.501989-5 PIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.18-v e 19-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n43 - 2006.51.01.508232-5 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.39, 41 e 42, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508479-6 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.508482-6 CORDEIRO DAS NEVES LTDA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.59, 59-v, 61/63, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.508485-1 NAGIB 80 DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 26/28, 29, 29-v, 30 e 30-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.508486-3 BLACK AND WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508489-9 DENISE LIFSCHITZ GOICHMAN (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 52, 54 e 58, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508495-4 MIRIAM DOMENE KUAIK MENDES (Adv. VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DE ASSIS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.14, 16, 19, 19-V, 20 e 20-v, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508498-0 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE M S DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos cons titutivos e das peças de fls. 19/22, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n51 - 2006.51.01.508499-1 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.508926-5 EDEIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv. TANIA MACHADO DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.512917-2 SOUZA CRUZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.06/08, 30 e 41, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512920-2 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.196/201, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.512925-1 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE MOREIRA LTDA (Adv. JONAS TADEU NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.87 e 90, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n56 - 2006.51.01.516308-8 ALCOOL PERFOMANCE REGULAGENS LTDA (Adv. EBER QUEIROZ DOPAZO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.32 e 34, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n57 - 2006.51.01.516315-5 CITRO NUTRE ALIMENTOS LTDA (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n58 - 98.0041175-5 PAULO PINTO DE FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Terceiros opostos por Paulo Pinto de Faria com vistas a afastar a constrição sofrida em automóvel seu.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/04, onde sustenta o embargante não ser possível a penhora que recaiu sobre seu automóvel, na medida em que não é ele parte no processo executivo, sendo tão-somente sócio e gestor da empresa executada. \r\n\r\nInstruíram a petição inicial os documentos de fls. 05/35.\r\n\r\nDespacho inaugural às fls. 36, quando foi deferida a assistência judiciária ao embargante.\r\n\r\nA contestação está às fls. 39/42. Ali, limita-se a embargada a suscitar as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa do embargante.\r\n\r\nInstruíram a contestação os documentos de fls. 43/46.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, manifestou-se a embargada pelo julgamento imediato da lide, enquanto a embargante protestou, imotivadamente, pela produção de “provas documentais e pelo depoimento pessoal da embargada” (fls. 50).\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato, sendo de se refutar o protesto genérico e imotivado de produção de provas pelo embargante.\r\n\r\nQuebra II.1. Das Preliminares\r\n\r\nInexiste a inépcia da inicial alegada pela embargada. Bem ao contrário, a petição inicial preenche todos os requisitos legais, sendo certo que as pequenas impropriedades verificadas em seu bojo não inviabilizaram ou sequer dificultaram a defesa da embargada, a qual foi escorreitamente apresentada. Em tudo resta claro que o embargante pretende livrar seu automóvel da penhora que sobre ele incidiu.\r\n\r\nTambém não se pode concordar com a alegação feita pela embargada de que faltaria ao embargante interesse processual. Ora, o interesse processual do embargante exsurge da própria penhora que recaiu em bem seu, sendo certo que, não sendo parte no processo executivo, o instrumento processual adequado para afastar a constrição é exatamente a via dos embargos de terceiro. Assim, salta aos olhos que a presente demanda é útil, necessária e adequada, em outras palavras, é evidente o interesse processual do autor. Pouco importa se o embargante, na prática, pudesse ter obtido o mesmo resultado com uma simples petição no processo executivo. O certo é que ele se valeu da via processual mais adequada para perseguir seu intento.\r\n\r\nFinalmente, da mesma forma, não pode prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargada. De fato, a penhora deu-se em bem de pessoa estranha à relação processual executiva. Aliás, sequer foi pedido o redirecionamento da execução contra o embargante. Assim, ele é realmente terceiro em face da relação processual executiva, sendo inarredável sua legitimidade ativa para propor a presente ação. \r\n\r\nII.2. No mérito\r\n\r\nComo já salientado, a ora embargada sequer pediu o redirecionamento da execução em face do embargante. Assim, uma vez que é ele totalmente estranho à relação processual executiva, não pode seu patrimônio responder pela satisfação do crédito exeqüendo. Em tudo, é de se aplicar a norma contida no artigo 591 do CPC.\r\n\r\nDe outro lado, a individualidade da pessoa jurídica é a regra, que só é afastada por expressa decisão judicial, quando as peculiaridades do caso assim exigirem, preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nPor fim, importa registrar que a embargada em momento algum questionou a posse ou a propriedade do veículo penhorado, impondo-se considerar legítima a cópia do certificado do automóvel de fls. 05.\r\n\r\nAssim, impõe-se, de fato, afastar a penhora que recaiu sobre o automóvel do embargante.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido do embargante, para desconstituir a penhora que incidiu sobre o automóvel individualizado no auto de penhora de fls. 27 dos autos do executivo em apenso. \r\n\r\nSem condenação em custas, na medida em que o embargante, beneficiário da assistência judiciária, não as recolheu.\r\n\r\nCONDENO a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor do § 2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 98.0047912-0 ESTRUTURA DA SORTE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos de Terceiros oposta por Estrutura da Sorte Indústria e Comércio de Roupas Ltda em face do INSS, visando afastar constrição judicial que recaiu sobre bem que diz ser seu.\r\n\r\nA inicial está às fls. 02/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/17, complementados pelos de fls. 22/35.\r\n\r\nContestação, às fls.37/41, em que o embargado refuta o pleito da embargante, aduzindo que o bem penhorado foi nomeado pela empresa executada - O IMPÉRIO CONTRA ATACA IND. COM. LTDA. ME - a qual, de seu turno, possui a mesma composição societária que a ora embargante, restando evidente a sua litigância de má-fé, ou, na pior das hipóteses, a sucessão comercial da executada pela ora embargante.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação justificada de provas, a Embargante diz que pretende produzir prova documental, enquanto o embargado protesta pelo julgamento imediato da lide.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato. Entendo suficientes para o deslinde da questão posta em julgamento as provas já contidas nos autos. Com efeito, em sua petição de fls. 43, a embargante apenas afirma, de forma genérica e desmotivada, que pretenderia produzir prova documental complementar. Ora, de rigor, todos os documentos necessários ou úteis à demonstração do direito alegado pela embargante já deveriam ter acompanhado a petição inicial. Não obstante, mais uma chance foi dada à embargante, abrindo-se-lhe oportunidade para que especificasse, motivadamente, provas outras que ainda pretenderia produzir. Assim, não se concebe o pedido genérico de produção de prova documental feito às fls. 43.\r\n\r\nAdentro ao mérito.\r\n\r\nA doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, ou doutrina da superação, derivada do direito inglês e norte-americano e agasalhada pela jurisprudência nacional, encontra perfeita aplicação ao caso em tela.\r\n\r\nFunda-se a disregard of legal entity em princípio de ordem moral. Sempre que constatado que operações praticadas por sócios, acionistas administradores, controladores, ou empresas do mesmo grupo econômico, têm por fim fraudar credores de qualquer espécie, escudando-se na personalidade jurídica da empresa, podem os bens desses sócios, acionistas administradores, controladores, ou empresas coligadas, serem alcançados. Desconsidera-se, pois, a regra geral da individualidade da pessoa jurídica. \r\n\r\nRUBENS REQUIÃO, no seu clássico Curso de Direito Comercial, 1988, volume I, p. 284, citando ROLF SERICK, frisa a excelente aplicação da doutrina na esfera do direito tributário, “para coartar a sonegação e a evasão de impostos, quando se usa a personalidade da sociedade comercial como anteparo”.\r\n\r\nOra, no caso em tela, foi a executada - O IMPÉRIO CONTRA ATACA IND. COM. LTDA. ME - que ofertou à penhora o bem que a ora embargante - ESTRUTURA DA SORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - diz a ela pertencer.\r\n\r\nTodavia, importa registrar que a composição societária de ambas as empresas - IMPÉRIO CONTRA ATACA IND. COM. LTDA. ME e ESTRUTURA DA SORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - é rigorosamente a mesma.\r\n\r\nAlém disso, ambas as empresas têm o mesmo endereço comercial: Rua Bela nº 60, São Cristóvão, nesta cidade. Onde, inclusive, está localizado o bem penhorado, o qual ficou depositado em mãos do administrador de ambas as empresas, MAURO HENRY NACHAMKES.\r\n\r\nA identidade da ora embargante com a executada é tão evidente que até o advogado constituído por ambas é o mesmo!\r\n\r\nImpõe-se, no caso, desconsiderar a aparente individualidade da empresa embargante e, em conseqüência, declarar perfeitamente válida a penhora que recaiu sobre o bem nomeado no processo executivo.\r\n\r\nPor derradeiro, impõe-se reconhecer que houve, de fato, má-fé no litigar e ato atentatório à dignidade da justiça, consubstanciados na prática das condutas previstas nos incisos IV e VI do artigo 17 combinados com o inciso II do artigo 600 do mesmo Código de Processo Civil. Com efeito, salta aos olhos, pelo que se disse, que estes embargos foram opostos de forma artificiosa e temerária, com evidente intento de atrasar o processo executivo. Afinal, a empresa embargante, cuja identidade com a empresa executada é expressa, criou, artificiosa e temerariamente, incidente processual com o objetivo último de dificultar o trâmite da execução e livrar bem que foi escorreitamente penhorado. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, REJEITO o pedido do embargante, para manter a penhora realizada no processo executivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nReconhecida que foram a litigância de má fé e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a fundamentação supra, nos termos do artigo 601 do CPC, CONDENO a embargante ao pagamento de multa ao executado, a qual fixo em 20% sobre o valor atualizado do crédito exeqüendo. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.543165-0 SAMUEL WALLAME ANTAO CELESTINO (Adv. GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o embargante para que recolha as custas processuais, em 48 horas, sob pena de extição.\r\n\r\nDo que decorrer a diligência, voltem-me os autos conclusos para deliberação e, se for o caso, apreciar a petição de ADAIR RIBEIRO BRUM.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n61 - 00.0215719-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, TANIA NIGRI) x GERALDO MOREIRA (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO). . Oficie-se à CEF, retificando o número da conta de depósito judicial, cujo o número correto é: 0625.005.130895-4 e informando o número da conta do favorecido, Banco Central do Brasil, conta n. 66002-7, da Ag. 4131-9, do Banco do Brasil.\r\n\r\n62 - 00.0479812-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA, ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS) x JOAO FLAVIO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. BRANDAO MACHADO). . Ante o lapso de tempo decorrido (fls.113), reitere-se o ofício de fls.109.\r\n\r\n63 - 00.0515131-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x T A T TECNICOS ASSOCIADOS DE TELEVISAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora, observando-se o endereço indicado às fls. 77.\r\n\r\n64 - 92.0084660-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HAVITA SOC/ EDUCACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO VARELLA E OUTRO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n65 - 93.0050281-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARIALICE BURICHE COUTINHO) x HELIO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado para que providencie o pagamento do saldo remanescente.\r\n\r\n66 - 95.0039125-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x SOM DIVINO MAQUINAS DE COSTURA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o despacho proferido nos embargos à execução nº 2005.5101.525768-6, em penso, interposto pelo co-responsável José Candido Sgalbieri, proceda-se à penhora do bem indicado às fls. 51.\r\n\r\n67 - 96.0044048-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x BANGU ATLETICO CLUBE (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA, DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x CARLOS TEIXEIRA MARTINS (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x CARLOS BOM VILLAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Fls.135.: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre a parte final da certidão do oficial de justiça (fls.134).\r\n\r\n68 - 96.0046442-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x SELLINVEST DO BRASIL S/A (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA, GILBERTO DA SILVA COELHO, JOSE DE MELLO, MARCOS RODRIGUES FARIAS). . Fls. 88 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para retificar o pólo passivo para URBAN COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A .\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre as petições e documentos de fls. 67/81 e 98/106.\r\n\r\n69 - 97.0025142-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x CARTAO E MICRO PROJETOS GRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAQUELINE COSTA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 79, em razão da certidão retro.\r\n\r\nNão obstante, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 48, observando-se o endereço de fls. 77.\r\n\r\n70 - 97.0029300-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x FARMACENTER COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZACARIAS DE JESUS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n71 - 97.0088860-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x VEPLAN IND/ IMOBILIARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de CHRISTINA RIBEIRO JUNQUEIRA MELLO OURÍVIO, CPF 722.433.257-72 e CLAUDIA LUCIA MATTA DE ABREU, CPF 358.169.027-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nProceda-se, outrossim, à penhora dos bens dos co-responsáveis já regularmente citados.\r\n\r\n72 - 97.0089659-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x DOMINANTE MOVEIS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 24, Sr. ROGÉRIO DE ALMEIDA CARVALHAL, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 66.\r\n\r\n73 - 98.0066734-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x NILCEMAR DE FREITAS MELO LUOZADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n74 - 98.0071540-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESCOLA MONTESSORIANA SENSO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à constatação, reavaliação e reforço de penhora.\r\n\r\n75 - 99.0067149-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x TEXTIL NOVO PONTO LTDA E OUTROS (Adv. RENATA JABLONKA). . \r\n\r\nEm face da petição e certidões de fls. 67/74, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n76 - 99.0067284-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO) x DELICIAS RIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). A questão relacionada à quitação do débito já foi analisada (fls. 43 e fls. 49), razão pela qual somente será novamente apreciada na via adequada dos embargos.\r\n\r\n2). Desentranhe-se o mandado de fls. 70/71 para que se dê integral cumprimento, devendo o oficial de justiça proceder ao arresto do bem indicado às fls. 56/57 (Av Atlântica, 3806, nº 1231).\r\n\r\n3). Desentranhe-se o mandado de fls. 72/73 e remeta-o ao SEMAN para que o oficial de justiça responsável pela diligência esclareça o conteúdo da certidão, tendo em vista não se relacionar com o presente processo, bem como para que se dê integral cumprimento ao mandado.\r\n\r\n77 - 99.0078220-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ADEGA E BAR BERNARDINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n78 - 99.0081361-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x METALURGICA PENSC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 33.\r\n\r\n79 - 99.0081440-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x WEB INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n80 - 99.0083111-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SEMOB SERVICOS DE MAQ/ DE OBRA INDUSTRIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LAURO SOARES MOREIRA,CPF 714.813.547-87 e SONIA LUCIA NOVAES DE OLIVEIRA, CPF 369.906.047-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n81 - 99.0084258-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CEERJ CENTRO DE ESTUDO ELETROTECNICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido e a certidão retro, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n82 - 99.0084730-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CARD LINK TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. PAULO CESAR MOREIRA ARANTES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 53/55, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n83 - 99.0084779-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EXCALIBUR CONGRESSOS E EVENTOS LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x LUIS FELIPE BONILHA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de LUIS AUGUSTO BONILHA DE SOUZA, CPF 293.835.101-10, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nCite-se, também, o outro co-responsável no endereço indicado às fls. 128.\r\n\r\n84 - 99.0095159-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GAZETA MERCANTIL LATINOAMERICANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação, observando-se o endereço indicado às fls. 19.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.502740-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x ORGANIZACAO DENTARIA MINISTRO ARY FRANCO SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRED BERNARDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.513810-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x APLICAR VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 22.\r\n\r\n87 - 2001.51.01.504409-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à constatação e reavaliação, no endereço indicado às fls. retro.\r\n\r\n88 - 2001.51.01.512163-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EMPRESA DE TRANSPORTES WILSON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRIZ REGINA TARTAROTTI FOLLE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLI TEREZINHA TARTAROTTI BERTOLUCCI (Adv. SEM ADVOGADO) x MARGARETE MARIA TARTAROTTI WISINTAINER (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente, citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.520630-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARIA DAS GRACAS SOUZA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por mandado.\r\n\r\n90 - 2001.51.01.521869-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x S E A SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BRASILEIRO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n91 - 2001.51.01.530751-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MAURICIO PEREIRA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado às fls. 31.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.508231-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MARMORARIA MAGALHAES BASTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE ALEXANDRE DE SALLES, CPF 562.372.787-53 e JOSENITA SOARES DA SILVA, CPF 540.302.857-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.512679-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x JORGE AFONSO LIMA RAMOS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Defiro. Oficie-se.\r\n\r\n94 - 2002.51.01.513530-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n95 - 2002.51.01.521251-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SULBRASILEIRO S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por mandado.\r\n\r\n96 - 2002.51.01.521678-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x EMPRESA DE MUDANCAS MARACANA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nOficiem-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos dos co-responsáveis e ao BACEN, conforme requerido.\r\n\r\n97 - 2002.51.01.524679-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ABAPEL EQUIPAMENTOS E SERVICOS P/ ESCRITORIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 32.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.525040-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARIA CRISTINA FONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por mandado.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.529391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x INSTITUTO NACIONAL DE FORMACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, no endereço informado na certidão de fls. 23, verso.\r\n\r\n100 - 2002.51.01.529979-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PANIFICACAO VERALI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado da devolução do prazo de trinta dias para opor Embargos à Execução, instruindo-se a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.533898-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUZIA RIBEIRO BRANDAO (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n102 - 2002.51.01.537103-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JAVA RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS). . \r\n\r\nFls.18: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.505412-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.507522-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x QUIMICA MILEN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, bem como proceda-se ao reforço de penhora.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.521478-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO BARBOSA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.524661-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x KYNTHELL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, no endereço indicado às fls. 14.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.528340-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAURICIO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação, por precatória.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.538759-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EMBRACO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.541920-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COFABAM IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.509250-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO ISRAEL). . Considerando que a executada é prestadora de serviço essencial e opôs embargos à execução, se faz necessário garanti-la, observando-se o princípio da menor onerosidade para o devedor, da forma menos gravosa, para garantir o devido processo legal.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a penhora on line requerida, devendo a execução prosseguir com a livre penhora de bens.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.509333-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x BLANE COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AILTON DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.516711-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA TAQUARA LTDA (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.526000-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Ante a recusa pela exeqüente dos bens oferecidos, proceda-se à penhora, observando-se os bens indicados pela exeqüente às fls. 50/53.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.536011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARIA LUCIA FRANKLIN DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.520462-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE GONCALVES PEREIRA. . 1 - Fls. 22 - À SEDRJ para cadastrar o CPF do executado em questão.\r\n\r\n2- Recebo a petição inicial nos termos do art. 7 da Lei 6830/80. \r\n\r\n3- Cite-se por mandado, prosseguindo-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n4- Não tendo sido localizado(s) o(s) executado(s), suspendo a execução até posterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n116 - 2003.51.01.541222-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. JOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.19/20, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.520501-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. MARTA RAMOS DE LUNA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.07/19, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.533574-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LENICE DA COSTA COUTINHO (Adv. GERALDO MOREIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.07/10, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.534030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PROGERTRUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DEBORAH GIMENEZ). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.51/110, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.501294-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 06/29, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.505572-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARIA CRISTINA BANDEIRA PALMEIRA (Adv. DANIELE DE NOVAES MEDEIROS). . \r\n\r\nEm face das petições de fls. 13/14, 16/19 e certidão e documentos de fls. 22/25, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.506883-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RENTEX EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.07/64, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.519099-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BEST TEAM BRASIL BTB VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.15/50, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 42184"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "42994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBINO CEZAR BAPTISTA-26\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA-33\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-91\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-60\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-6\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-89\r\n\r\nALEXANDRA SILVA DO AMARAL-90\r\n\r\nALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD-53\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-39, 69, 78\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-72\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO-66\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-56\r\n\r\nANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA-89, 90\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-82\r\n\r\nANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-72\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-23, 24, 33, 48\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-15, 19\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-7\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-17, 2, 53, 92, 95\r\n\r\nCRISTINA DO AMARAL BARRETO-36\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA-89, 90\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-5, 71, 74, 75, 76\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-80\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-2\r\n\r\nELIANE CALAZANS ARRUDA-52\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-84\r\n\r\nFABRICIO MONACO-33\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI-86\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-28, 44, 46, 62\r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA-19\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-14\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SOUZA MOTTA-62\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-79, 87\r\n\r\nFRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA-27\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-20\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-64\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-16\r\n\r\nGILSON DANTAS BANDEIRA DE MELO-13\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-54\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-2\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12, 26, 27, 30, 32, 37, 6, 8\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-18, 56\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-38\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-92, 95\r\n\r\nHILDA ANGÉLICA DE L.NASCIMENTO-3\r\n\r\nHIRAN AMARO PINHEIRO ROQUE-28\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-1\r\n\r\nJACIR CORREA LEMOS-67\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-85\r\n\r\nJEANETE PEREIRA FRANCO-37\r\n\r\nJOAO FERREIRA NASCIMENTO-51\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-84\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-35\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-16\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-83\r\n\r\nLUCIENE FATIMA MIQUELOTI-84\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-5, 70, 73, 77\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-93\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-65\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA CORREA-14\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-38, 94\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-24\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-95\r\n\r\nLUIZA FERNANDES CALMON GARCIA-23\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-88\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-68\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-81\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-43\r\n\r\nMARCIO MESQUITA MALAFAIA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-86\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-85\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-31\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-25, 29, 34\r\n\r\nMARIO RUBENS DE MELLO FILHO-21\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10, 11, 9\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-21, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-51, 57\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-1\r\n\r\nPAULO CESAR GUSMAO HORTA-81\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-68, 72, 80, 93, 94\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-63\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-13\r\n\r\nRENATO PINHEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nROBERTSON DE ARAUJO WERNER-54\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-82\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-63, 64\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-65, 66, 67\r\n\r\nS/ ADVOGADO-44, 46, 48\r\n\r\nSANTINO CERALDI-55\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 17, 20, 22, 25, 29, 3, 30, 32, 34, 35, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 5, 50, 53, 54, 57, 58, 7, 73, 74, 75, 78, 8, 83, 84\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-36\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-38, 47\r\n\r\nSERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO-21\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-41, 45, 50, 55, 58, 59, 60, 61, 91\r\n\r\nSILENE TELES DE SOUZA-16\r\n\r\nTHOME ERNESTO DA FONSECA COSTA-80\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-42, 49\r\n\r\nVINICIUS MARTINS PEREIRA-85\r\n\r\nVITOR GREIJAL SARDAS-83\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-61\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-59\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-4\r\n\r\nWEBER AUGUSTO C TRIGINELLI-28\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-49\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0583958-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ERNESTO DE BRITO PEREIRA - ESPOLIO (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR.). . Face ao pedido da parte executada, intime-se a mesma de que o pagamento da dívida deve ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, nesta cidade, ficando o(a) executado(a) intimado(a) a comprovar a respectiva quitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 90.0026255-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JARDIM DE INFANCIA TAGARELA CENTRO EXPERIMENTAL DE EDUCACAO LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT). . Considerando a certidão de fl.79, intime-se a executada, por mandado, para que regularize, em 5 (cinco) dias, sua representação processual, trazendo aos autos cópia da ata da assembléia que elegeu a sua atual diretoria, cujo mandado se estende até o corrente ano.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado no item “4” do despacho de fl.66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 92.0084039-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x CARVALHO MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO RODRIGUES MARTINS (Adv. HILDA ANGÉLICA DE L.NASCIMENTO) x SOLANGE JUNGER DE ALMEIDA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.49, intime-se a signatária da petição de fl.44/46, por mandado, para que regularize a respectiva peça, providenciando a sua assinatura.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o supracitado petitório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 93.0048951-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x TECNILAR PLANEJAMENTO E VENDA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 7a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Intime-se a exeqüente para que informe o nome e o endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\n4- Com a resposta, cite-se para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 94.0016363-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIO A DE FREITAS BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 67/68. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n6 - 96.0043692-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BARRAS BUM BUM BIQUINIS LTDA (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS). . Tendo em vista a certidão de fl.70, intime-se, com urgência, a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado na decisão de fl.67, trazendo aos autos instrumento de Procuração com identificação do(s) outorgante(s), bem como cópias de seus atos constitutivos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 3 da supracitada decisão, devendo a referida vista ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 96.0045334-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DOMINGOS SERGIO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0058390-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JVR MALHARIA E ARMARINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 33. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0065615-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOP AGROPEC DE SAPUCAIA LTDA (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA). . Tendo em vista a certidão de fl.74, intime-se, por mandado, a parte executada para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.71, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos, bem como da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, comprovando que os subscritores da Procuração de fl. 57 têm poderes para tanto, conforme argüido preliminarmente pelo exeqüente às fls. 65/70.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.73.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0067004-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REPRESENTACOES MUTERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 60.\r\n\r\n11 - 98.0070312-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ICARAIAN DROGARIA E ARTIGOS VETER LT (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 45.\r\n\r\n12 - 99.0036626-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ENTERPRISE DO MEIER ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 80,89).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0036777-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILSON DANTAS BANDEIRA DE MELO) x COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x WILLIAM GEORGES KHOURY (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO GEORGES KHOURY (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para que se expeça(m) o(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), conforme requerido à fls. 44/45. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0037103-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x L M SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA CORREA). . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo quanto ao 1ª co-responsável para Espólio de LEO MOTTA, representado pelo inventariante Anésia Aparecida Correa Motta.\r\n\r\n2-Oficie-se à 10ª Vara de Òrfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito nos autos do processo nº 2001.001.087392-3, em trâmite naquele juízo, para satisfação do débito em tela, informando a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3-Após, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl.45.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 99.0039830-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LIVRARIA SUDESTE LTDA (Adv. RENATO PINHEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 94,49).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 99.0066984-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x JARDIM ESCOLA ESPERANCA DE PACIENCIA (Adv. SILENE TELES DE SOUZA) x VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x AILTON ROSA DE SOUZA (Adv. SILENE TELES DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fl.27, intime-se, com urgência, por mandado, a parte executada para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.24, trazendo aos autos cópias de seus atos constitutivos, comprovando o signatário da procuração de fl.22, que tem poderes para tanto.\r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0067110-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x TRANSLEON RODOVIARIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo requerido à fl. 37, diga o exeqüente sobre a conclusão do parcelamento e quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0067345-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x WILSON TEIXEIRA CHAVES E OUTRO. . Considerando a certidão de fl.69, intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize, em 5(cinco) dias, sua representação processual, trazendo aos autos cópia da ata da assembléia que elegeu a atual diretoria, cujo mandado se estende até o corrente ano.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado no item “3” do despacho de fl.52.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0072823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CESIA CIA/ ESPIRITO SANTENSE INDL/ E AGRICOLA (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA). . Considerando a certidão de fl.98, intime-se o patrono da parte executada, por mandado, para que cumpra, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, o determinado à fl.97, regularizando sua representação processual, trazendo a última alteração contratual, de forma a comprovar que o outorgante da procuração de fl. 23 tem poderes para tanto. Esclarecendo, outrossim, a atual localização da empresa executada.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 3 do despacho de fl.97.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0073722-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x B E L EMPREENDIMENTOS E PART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 99.0075691-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A (Adv. MARIO RUBENS DE MELLO FILHO, SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO) x LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS (Adv. MARIO RUBENS DE MELLO FILHO) x WILBUR VICOSO HOCKENSMITH x ROBERTO LUIZ DODSWORTH MARTINS (Adv. SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nCitada a parte executada, manifesta-se alegando ser indevida a cobrança do imposto relativo à presente execução fiscal, uma vez que o débito já estaria comprovadamente quitado.\r\n\r\nÀs fls. 40/42, o Instituto-exequente manifesta-se aduzindo que os valores pagos não foram suficientes à quitação integral do débito, bem como informando que a empresa executada foi intimada a proceder ao pagamento do saldo remanescente em 04/1999.\r\n\r\nIntimada a parte executada a comprovar o pagamento do saldo remanescente, interpõe exceção de pré-executividade reiterando as alegações de pagamento do débito.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto-exequente requer que seja rejeitada a exceção de pré-executividade pelas razões já despendidas às fls. 40/42.\r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nAs matérias vertidas às fls. 82/85 são questões de direito e de fato que exigem dilação probatória, inclusive com prova pericial e que, portanto, escapam aos estreitos limites da ação de execução fiscal. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, as matérias ventiladas em sua defesa.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0080783-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x HELIO DE MEIRELLES BEJA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 24/25, em virtude do falecimento do executado, o exeqüente requer a extinção do feito, presumindo-se, portanto, que renuncia ao respectivo crédito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 99.0081860-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x LORITEX IMP/ COM/ LTDA (Adv. LUIZA FERNANDES CALMON GARCIA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 33. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 99.0082202-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CEMON CLINICA ESPEC MEDICO ODONTOLOGICA MACHADO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . Intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, cumpra o determinado na decisão de fl. 94, apresentando através de documentação idônea, o consentimento dos terceiros e dos respectivos cônjuges, com base no inciso IV e parágrafo 1º do art.9º da Lei 6830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 99.0083265-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x A P F ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).23/24. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 99.0084140-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x NPHG PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv. ALBINO CEZAR BAPTISTA). . Face à decisão proferida pela Terceira Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região nos autos do Agravo de Instrumento no: 2005.02.01.013646-5, dando provimento ao mesmo (fls.99/102), cumpra-se o determinado à fl.92, remetendo-se os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, devendo a Fazenda Nacional, ainda, na ocasião, trazer aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 99.0084542-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). . 1-Reconsidero o despacho de fl.37.\r\n\r\n2-Dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fl.32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.512709-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CIA/ SIDERURGICA PITANGUI (Adv. WEBER AUGUSTO C TRIGINELLI, HIRAN AMARO PINHEIRO ROQUE). . Tendo em vista a certidão de fl.65, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.61, trazendo aos autos instrumento original de procuração, identificando-se o outorgante do aludido instrumento, bem como cópias de seus atos constitutivos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.63.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.515979-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x URMEJ - URGENCIAS MEDICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.527572-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CARDEAL FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).28. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, citem-se por edital a empresa executada e o referido co-responsável.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.532513-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x EMBRESALE EMP BRAS DE REPRE ALIM E EQUIPAMENTOS LTDA ME (Adv. ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR) x ADOLF DIETER LILIENWALD E OUTRO. . Considerando a certidão de fl.22, intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia do seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. No mesmo prazo, traga aos autos a Nota Fiscal relativa à aquisição do bem nomeado à penhora, informando ainda a sua localização.\r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se o item “3” do despacho de fl.21.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.505922-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DISTRIBUIDORA CIRURGICA FATIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 4a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Intime-se a exeqüente para que informe o nome e o endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\n4- Com a resposta, cite-se para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\n.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.506596-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x INSULA DE BUZIOS EMPS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA, FABRICIO MONACO). . Tendo em vista a certidão de fl.97, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fl.76, trazendo aos autos cópia da ata da assembléia que elegeu a atual diretoria, comprovando que os subscritores da Procuração de fl.57 têm poderes para tanto.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto aos bens nomeados à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.520167-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x TEODORO BUARQUE DE HOLLANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 193,66\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 193,66).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.520598-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x COM ADM PROMOCAO E EVENTOS ARTEB ARTESANATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl.19. Tendo em visa a certidão do Sr. oficial de justiça (fl. 12) dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.528278-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exequente às fls.543/564, mantenha-se suspensa a execução, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 1 ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.528545-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HERONDINES SARAIVA DE CARVALHO (Adv. JEANETE PEREIRA FRANCO). . Considerando a certidão de fl.45, intime-se a signatária da petição de fl.44 a regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual, trazendo aos autos o Instrumento Procuratório e a cópia do Termo de Inventariança, devendo, ainda, na ocasião, providenciar o pagamento das custas judiciais, conforme determinado na sentença de fl.27, se deseja a baixa da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.537075-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Fls.45/46: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste quanto à alegação de quitação integral do débito às fls. 42/43.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.540307-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RONALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.503287-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MAFRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.518934-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POSTO DE GASOLINA MONCANENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).15. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.522365-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nQuebra 43 - 2002.51.01.522552-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x FRIPESCA FRIO PESCA COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do executado, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado à fl.13.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.524848-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x INJEBOAT IND/ E COM/ DE PLASTICOS REFORCADOS LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.531647-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RJM QUIMICA IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 15. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.531979-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SCALA CENTER MODAS LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).20-22. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.532745-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x L C COML/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 18. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 21.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.532914-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FAURE SERVICE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA ME (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).15/16. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.534619-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ILTON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.537280-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 18. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.540498-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOFENA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA NASCIMENTO). . Tendo em vista a certidão de fl.51, intime-se, por mandado, a parte executada para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos, em improrrogáveis 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se a parte final do despacho de fl.50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.511144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GOPI EVENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv. ELIANE CALAZANS ARRUDA). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e os documentos à ela acostados.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.511768-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x FEELINGS ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. ALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD) x FABIANA DE SOUZA DE SANTA ANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte executada, por mandado, para que traga aos autos, no prazo de 5 dias, comprovante que prestou garantia por ocasião do pedido de inclusão no Programa Refis, uma vez que o débito consolidado da empresa executada, para com a parte exeqüente, é superior a R$ 500.000,00, hipótese para a qual não há autorização para dispensa da garantia da execução, em caso de adesão ao referido Programa, conforme parágrafos 3o., 4o. e 5o. do art. 3o. da Lei 9.964/2000.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.512959-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON DE ARAUJO WERNER) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x PEDRO JACK KAPELLER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a conclusão do processo falimentar em nome do(a) executado(a).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.514476-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. SANTINO CERALDI). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.515344-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x WILSON TEIXEIRA CHAVES x ESTELA BIRMAN x LUIZ GANDELMAN. . Considerando a certidão de fl.79, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos cópia da ata da assembléia que elegeu o atual presidente, comprovando que o subscritor da Procuração de fl.65 tem poderes para tanto.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 3 do despacho de fl.62.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.529365-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x IMA IMPRENSA E MARKETING ASSESSORIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 32,90).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.534226-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TOP TOURS BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TOP TOURS BRASIL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 6.247,20 relativo à CDA nº 70603007442-10 originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 36/38, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da liquidação anterior. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.536346-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLACE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). . \r\n\r\n1) Fls.126/127: Anote-se.\r\n\r\n2)Considerando que os autos já estiveram em poder do exeqüente no período de 23/11/05 à 19/07/06, para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (fls.78/118), defiro a suspensão do presente feito requerida à fl.122, tão somente por 30 (trinta) dias. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a referida exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.538779-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). . \r\n\r\nConsiderando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Intime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência dos cálculos de fls. 43/45, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para interpor embargos a partir da intimação\r\n\r\n.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.540053-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . Considerando a decisão proferida pelo E. TRF da 2a. Região, nos autos do Agravo de Instrumento no: 2006.02.01.006076-3, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, cumpra-se a parte final da decisão de fls.46/49, intimando-se a executada a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, se pretende interpor embargos à execução. Decorrido o referido prazo, sem manifestação da executada, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme requerido pelo exeqüente à fl.32, tendo em vista o disposto na art.20 da Lei no: 10.522/2002, com a redação dada pelo art.21 da Lei no: 11.033/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.543665-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CONSULTORIA EMPREEND E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DE SOUZA MOTTA). . Tendo em vista a certidão de fl.21, intime-se o signatário da petição de fl. 08/09, por mandado, para que regularize a respectiva peça, em 5 (cinco) dias, providenciando a sua assinatura.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.506320-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA). . Tendo em vista a certidão de fl.28, intime-se o signatário da petição de fl. 09/10, por mandado, para que regularize a respectiva peça, em 5 (cinco) dias, providenciando a sua assinatura.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para a decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.510287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GARAGEM GOTEMBURGO LTDA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO). . Considerando a certidão de fl. 23, intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos, assinalando a cláusula que confere poderes à signatária da procuração de fl.18, para representar a empresa em juízo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.512818-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES). . 1- fl.47: Anote-se.\r\n\r\n2- Já decorrido o prazo de suspensão determinado à fl.38, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, em 10 (dez) dias, sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.515417-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CITU CENTRO DE INVESTIGACAO E TRATAMENTO UROLOGICO LTDA (Adv. SEBASTIAO FIORETT, ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, conforme fl.57, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nEm caso negativo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art.21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.516732-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LEMOS CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA (Adv. JACIR CORREA LEMOS). . Dê-se vista ao exeqüente para que manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.531194-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KLEFER PRODUCOES E PROMOCOES LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o pedido de fl. 34/35, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.532250-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALFREDO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o falecimento do executado e o conseqüente cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14/15), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.532325-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ FERNANDO DOS R BANDEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.533079-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x BOANERGES SILVESTRE BOENO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o falecimento do executado e o conseqüente cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15/16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.535586-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CBV IND/ MECANICA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CBV IND/ MECANICA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 36.290,11 relativo à CDA nº 70304000289-56 originário de não recolhimento de IPI.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 14/19, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 143/146 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.538707-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ OCTÁVIO PINHEIRO MACIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.543862-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAQUIM HENRIQUE DURAM PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o falecimento do executado e o conseqüente cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14/15), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.543913-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.544116-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS TEIXEIRA SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.544309-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REINALDO CORREA DILLON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.502743-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GERALDO DA SILVA ROCHA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.502981-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x INEZ BORGES RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.504546-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 131/150. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.509097-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x OPCO TM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO CESAR GUSMAO HORTA). . Considerando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado nº MAN.1614/2006 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.511222-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES) x ALVARO BRAGANCA x FERNANDO CESAR SILVA MARTINS x EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES). . Intime-se a executada a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os balanços patrimoniais de 2005 e 2006 , a demonstração de resultados dos exercícios de 2005 e 2006 (DER), a demonstração de origens e aplicação de recursos de 2005 e 2006 (DOAR), todas as suas fontes de recursos, especialmente as decorrentes de contratos para transmissão do campeonato carioca de futebol, bem como as contas e eventuais aplicações em instituições.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.514618-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SANTOS RIBEIRO CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ LAUDELINO RIBEIRO (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x LUCIOLA PARIS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual aduz que só possui os bens que guarnecem sua residência, razão pela qual pede a extinção do feito.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA(s) matéria(s) vertida(s) na peça de defesa é/são questão(ões) de direito e de fato que escapa(m) aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício.\r\n\r\nNada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o(a) executado(a) se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a), desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, em face do(a) executado(a), de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.516107-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES, LUCIENE FATIMA MIQUELOTI) x RICARDO HADDAD (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação espontânea da empresa executada, considero suprida a citação nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nAnte a concordância do exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl.35 \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.520329-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, VINICIUS MARTINS PEREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.533939-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x WANDA MACEDO DE ARAGAO (Adv. FERNANDO CAVALCANTI). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e os documentos à ela acostados.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.516057-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.516070-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARIA REBELLO DE REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.518195-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA, CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA). . 1-Fl.99: Anote-se provisoriamente para fins de publicação.\r\n\r\n2-Intime-se a executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 5 dias, Procuração de acordo com a Ata nº 598/05 (fl.105).\r\n\r\n3-Atendida a exigência, intime-se o exeqüente para que diga quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.521671-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA, CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA). . Fl.234:Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n91 - 2005.51.01.525748-0 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista a substituição da CDA, aguarde-se a manifestação da parte embargante-executada nos autos dos embargos à execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.526081-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . À SEDRJ para promover a alteração do pólo passivo da presente ação, fazendo constar VERA REGINA DOS SANTOS AFFONSO, conforme determinado nos autos dos Embargos de Terceiros em apenso, tendo em vista a retificação da execução dos honorários advocatícios promovida pela ora embargada naqueles autos.\r\n\r\nAtendida a providência acima determinada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.526947-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.528762-2 ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n95 - 93.0062531-4 VERA REGINA DOS SANTOS AFFONSO (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Atendida a determinação de fl. 111, tendo em vista a retificação da petição de fl. 104/105, pela parte embargante, determino o prosseguimento dos embargos à execução em apenso, com devida alteração de seu pólo passivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 42994"
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NORMANDO-28\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA LIMA-35\r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-25\r\n\r\nROBERTO RAAD-36\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14\r\n\r\nSEBASTIAO CAETANO ALVES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 4, 7\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-24\r\n\r\nVIVIAN PRADA ANGELO-18\r\n\r\nWEBER DO AMARAL CHAVES-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.005309-4 JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a expedição do precatório requisitório, conforme documento de fl. 136, proceda-se à suspensão do processo, devendo os autos ser arquivados na Secretaria até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025101-6 HILDA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 135: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nUma vez expedido o competente precatório requisitório, proceda-se à suspensão dos autos, os quais deverão ser arquivados em Secretaria aguardando-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031859-8 EDMILSON MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Expeça a Secretaria os competentes RPVs em relação aos autores Edmilson Matos da Silva e Luis Carlos Alves do Nascimento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor Marcelo Inácio dos Santos para dar atendimento à informação do contador judicial à fl. 110, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido RPV com base no valor apurado às fls. 111.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.068508-0 ALBINO MARTINS AREIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de melhor apreciar o requerimento de habilitação, formulado à fl. 133, intime-se a requerente Marieta da Paixão Areias para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao órgão de previdência competente.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.013080-2 EDYLAZIO BARBOSA PACHECO (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.013080-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.052441-5 ADILSON FERREIRA SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que o voto/acórdão de fls. 52/58 estabeleceu que o prazo prescricional atingiu as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da presente demanda, isto é, julho de 1999, tendo limitado, contudo, o pagamento das parcelas até o mês de dezembro de 2000, e que a parte autora foi licenciada do serviço ativo das Forças Armadas em 16 de março de 1998, torno plenamente inexeqüível o julgado.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.085741-0 MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0635004. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109791-4 ALDENS DA COSTA MONTEIRO (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, adequando o pedido ao valor da causa, vez que este a ultrapassa, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131292-8 FRANCISCO ALVES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007582-3 VANIA HARDUIM DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Por derradeiro, emende a parte autora, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicando o ente correto a figurar no pólo passivo, uma vez que nem o Hospital Central do Exército (HCE), tampouco o Ministério do Exército, possuem personalidade jurídica própria, devendo a autora indicar corretamente, como determina o CPC, o ente que responderá aos termos da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012038-6 MARCELO DE CASTRO SALOMAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012141-0 JUAREZ ABRAHAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012142-1 JOAO SOARES DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.020544-6 EDNA MARIA GUADALUPE DA SILVA MACHADO PAIXÃO REP/JUPIRA DE SAO JOSE GARCIA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0755921. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.020959-2 ELADYR PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0914045. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.51.015531-4 EDINALVA DE MEDEIROS NUNES (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora quanto às fls. 161/169, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109839-6 ODILEA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC, esclareça seu pedido, quantificando o que pretende a título de danos materiais e morais, tendo em vista o proveito econômico pretendido, adequando, se for o caso, o valor da causa.\r\n\r\nSe devidamente cumprido;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117436-2 LEILA PINTO DE ABREU (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123060-2 ALAIM BELMIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. INES BOTELHO DE A LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 de CPC, retifique o pólo passivo da relação, tendo em vista ser a Caixa Econômica Federal a parte legitima.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, remetam-se os autos à SADJE para sua devida correção.\r\n\r\nCom o seu retorno, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 15/20, por estranha aos autos , juntando-a ao processo correto.\r\n\r\nApós , cumpra-se a parte final de fl. 14.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128725-9 CARLOS ALBERTO HAICK BRASIL (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129384-3 MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 12 - Defiro prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129847-6 ESPOLIO DE FULVIO DAVILA CARDOSO REP P/ EDISON DE ANDRADE CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retifique o pólo ativo da relação, nos termos da Lei 6.858/80, tendo em vista que o Espólio não é parte legitima para postular junto aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007849-7 ANA CRISTINA PEREIRA LEMOS BASTO (Adv. EZIEL FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.011253-5 MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015474-8 ALMIR TOJEIRO DA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018192-2 FABIO CALDERARI MANSO RUNO (Adv. BERNARDO ROLIM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, adequando o pedido ao valor da causa, uma vez que este a ultrapassa.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021002-8 ROBERTO GONCALVES FERREIRA (Adv. LENI MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026311-2 PATRICIA CORREA RODRIGUES (Adv. MARLY ELAINE D. NORMANDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo quanto à diferença existente entre os itens a e f dos pedidos, esclarecendo discriminada e comprovadamente o valor de dano material mencionado, a fim de fixar competência e prolação de sentença líquida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031034-5 IRENE DOS SANTOS VALENTIM (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032833-7 MONICA DOS ANJOS SOARES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033158-0 SIMONE XAVIER DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034299-1 LUZIA PEIXOTO CAPELLA (Adv. MARCO AZNAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, adequando o pedido ao valor da causa, vez que este a ultrapassa, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034498-7 ANA RAQUEL BONDER GAWRYSZEWSKI (Adv. MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.041971-9 WEBER DO AMARAL CHAVES (Adv. WEBER DO AMARAL CHAVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia da carteira de identidade e cópia de seu CPF, uma vez que a de fl. 08 encontrava-se vencida à época da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042704-2 MARIA DE NAZARETH AVELLAR FERNANDES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n36 - 2005.51.51.008028-1 JOSE MAXIMO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006, às 13:30 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNo caso de não comparecimento à audiência acima designada, fica, desde já, a parte autora intimada a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data supracitada, neste 2º Juizado Especial Federal, a fim de tomar ciência da sentença prolatada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 42833"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10, 21, 23\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-2\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-17, 5\r\n\r\nAMAURY MACHADO-14\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-64\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-58\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-34, 35, 36\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-13\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-1\r\n\r\nFRANCISCO DE SETA-71\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA NETO-54\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-9\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-57\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-59, 60\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-52\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-68\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-72\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 18, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 50, 51, 53, 55, 56, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS-66\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-62\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-70\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-22\r\n\r\nMAISA MERY BERALDINO-49\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-12, 49\r\n\r\nMARCELO CHALREO-58, 61\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUCKUR-72\r\n\r\nMARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA-4\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-15\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-61\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-67\r\n\r\nRAFAEL BERNARDINO ABUD-11\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-59, 60\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-46\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-45\r\n\r\nRODOLFO M FONSECA-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-62\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-19\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-65\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003189-3 MARIETA BRAVO SARAMAGO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.035722-5 ANTONIO LEANDRO BARBOSA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.014849-4 MARCIO PEREIRA GAMBOA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.020904-9 NEYDE MONTEIRO TOGNOZZI (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.022381-2 WALNEY GONCALVES PIMENTEL (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.025060-8 CARLOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.025072-4 ERNANDI OLIVEIRA DA GUIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.025180-7 CARLOS FREDERICO DE SOUZA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.026764-5 ELDER MALAQUIAS DAMASCENO (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.027266-5 ADILSON FIARES DE SOUSA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.027379-7 RODRIGO SOARES ANTUNES (Adv. RAFAEL BERNARDINO ABUD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.028580-5 PATRICIA DA SILVA BARBOSA MORAES E OUTROS (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.028719-0 MARCOS NOGUEIRA DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.028743-7 AFONSO JOSE GONCALVES DE BELMONT (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.032064-7 FRANCISCO DE ASSIS MARINHO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.035428-1 DAVI LOPES FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.035457-8 MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.036548-5 CLAUDOMIRO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.038858-8 RENATO JESUS DE MELO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.045276-0 CLAUDIO BUARQUE LUCAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.054588-8 AYRTON DO COUTO DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.054624-8 PAULO HENRIQUE DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.054663-7 CARLOS CARVALHO TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.056972-8 ROSEMERI SILVA AGUIAR (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.060510-1 ANTONIO ROBERTO DE LIMA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.061780-2 CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.061828-4 EDUARDO JOSE PIRES DE ASSUNCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.061833-8 CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.063653-5 EDUARDO SARAIVA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.063803-9 LUIS GUSTAVO FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.066835-4 SERGIO LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.072406-0 WALTER NASCIMENTO DE OLVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.072704-8 ROGERIO DA COSTA GADELHA PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.073591-4 FIDELIS PEIXOTO JUNIOR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.073787-0 JOSE RIBAMAR PEREIRA LOPES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.073802-2 MAURICIO BARBOSA DA COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.074357-1 MARCO AURELIO MARTINS MACHADO (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.074860-0 VALDIR FRANCA E CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.075914-1 SILVIO GALDINO BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.080072-4 GLEDSON CANDEAS PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.080117-0 MARCELO SOARES PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.080154-6 VALDEMAR BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.080447-0 MAURA ALMADA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.083028-5 RODRIGO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.083581-7 VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.004820-4 NARA TERESINHA COSTA VALENTE (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.020161-4 LEONARDO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.020399-4 MARCELO FLAVIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.023532-6 SERGIO LUIZ MATEUS VIEIRA (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra 50 - 2004.51.51.028262-6 IRACI MARIA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.028449-0 ROGERIO PEREIRA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.029498-7 GUIOMAR CHAGAS CLADAS (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.031734-3 SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO RABELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.043529-7 FRANCISCO MOREIRA NETO (Adv. FRANCISCO MOREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.050458-1 ELIAS RODOLFO DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.051508-6 BENEDITA FERREIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.053244-8 MARIO SERGIO DE ASSIS SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.518017-3 CARLOS WILSON GOMES LOPES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.030452-3 ADILSON CAMPOS RANGEL (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.030454-7 SERGIO ANTONIO RAMOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.034812-5 JORGE LUIZ DA SILVA GROSSI (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.090878-7 ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.092814-2 MARIA JOSE DE FIGUEIREDO SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.099526-0 ARY VILLA REAL (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.099823-5 LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.099838-7 MILTON WERNER DE BARROS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.102511-3 ANNITA SCHENDEL KANTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra 68 - 2005.51.51.104304-8 JAIR GONCALVES MENDES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.110815-8 ROSANGELA MENDES WANDERLEY (Adv. RODOLFO M FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.114045-5 JESSICA DOS SANTOS ARRUDA REP/WANDA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.006139-4 JOSE MENEZES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE SETA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2004.51.51.009267-9 RONALDO DE LIMA TEIXEIRA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES DUCKUR). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 72\r\n\r\nId: 42687"
                            ],
                            "42757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-112, 122, 123, 125\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-61\r\n\r\nALMIR BISPO DOS SANTOS-84\r\n\r\nANA MARIA MANNARINO-137\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-116, 95\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-4, 5, 7\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-60\r\n\r\nANGELA CHRISTINA LAGE-107\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-79\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-43\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-5\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-45, 46, 47, 48\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-169, 172\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-2, 4\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-57\r\n\r\nCARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA-132\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONACORCE CARMONA-135\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-103\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-10, 168, 174\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-124\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-67\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-119\r\n\r\nCAROLINA CAMARA DE MORAES LOUREIRO-44\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-134\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-148\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-107\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO B T DE QUEIROZ-66\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-64\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-144\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-128\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7, 8, 83, 85, 92\r\n\r\nDORIS AMORIM DIAS-174\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-155\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-150\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-6\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-171\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-76\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-170\r\n\r\nEVA ALVES MIRANDA-62\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-90\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-58\r\n\r\nFERNANDO LACERDA SOARES-138\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-59\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-162\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-117\r\n\r\nGERALDO LUIZ FERREIRA-82\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE MAGALHAES-69\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-65\r\n\r\nGILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA-77\r\n\r\nGLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA-78\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nHENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES-131\r\n\r\nIRINEU BARCELLOS-103\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-161\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-173\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-3\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-112, 122, 123, 125\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-165\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARRETO-158\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-80\r\n\r\nJORGE ZENAIDE VAZ PINTO-140\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-121\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-106\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-115\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-114\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-102\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-149, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 63\r\n\r\nJOSE SANTO CECILIANO-126\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-68, 81\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-101\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA FERREIRA-70\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-148, 4, 5, 6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-109\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-104, 105\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES RODRIGUES-91\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-98\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-149\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-6\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-110\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES-166\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-114, 120, 151, 91\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-133\r\n\r\nLYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA-99\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-108\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-113\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-168\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA-146\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-121\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-74\r\n\r\nMARCIA MARIA CUKIER-153\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-159\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO-143\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-118\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-167\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-93\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-86\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-65\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-160\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-100\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 168\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-1\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-129\r\n\r\nPAULO CARDOSO COELHO-142\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-11\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-120\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-173\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-6, 61\r\n\r\nREGINA DA ROCHA RODRIGUES-164\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-129\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-92\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-84\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-8, 85, 9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-154, 88\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7, 8, 83, 85, 9\r\n\r\nROBERTO TADEU M. DE SIQUEIRA-75\r\n\r\nROGER BERLANDI DE FREITAS-139\r\n\r\nRONALDO FERREIRA ARAGAO-163\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-87\r\n\r\nS/ ADVOGADO-152, 171\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-141\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-83, 92\r\n\r\nSEM ADVOGADO-111, 136, 156, 157, 169, 170, 172, 61, 96, 97\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-3\r\n\r\nSERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO-44\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-147\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-130\r\n\r\nSILVIO CESAR DE LUCENA-94\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-141\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 136, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 84, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-107, 109, 132, 158, 159, 80, 96, 97\r\n\r\nVALMIR DO CARMO-145\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-127\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-126\r\n\r\nVICTOR CESAR VARELLA-151\r\n\r\nVINICIUS MAGNI VERCOZA-44\r\n\r\nWALDYR MARTINS CORREA-73\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-89\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-78\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074653-2 MARIA EMILIA PINTO CAVALCANTE (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Tendo em vista a certidão retro, declaro intempestivo o recurso interposto pela parte autora, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.062892-7 SUELI DA SILVA PERES (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Fls. 175 - Ciente da informação.\r\n\r\nDê-se vista às Partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.068549-2 ALTAIR CANDIDO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Apresentem os Habilitandos seus respectivos instrumentos de mandato, bem como deverá a Sra CREMILDA MOREIRA CANDIDO fornecer cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nApós, atendido ao item supra, dê-se vista à UNIÃO acerca da Habilitação pretendida.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.024728-6 YOLANDA BALBINA DA SILVA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nFls. 140/143 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056632-0 ANTONIO MARCOS LUCAS DE JESUS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nFls. 84/87 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.01.003723-4 TEREZINHA ANA DAMIAO DAS NEVES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARLY MATHIAS BRILHANTE (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x ALLAN RAFAEL TEIXEIRA BRILHANTE REP/ P/ MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004548/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a implantar o benefício de pensão por morte de JORGE RAFAEL BRILHANTE, matrícula SIAPE 0974369 em benefício da parte autora, em cota parte igual aos demais beneficiários, que deverão ser mantidos no pensionamento, nas respectivas condições, a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, mantendo-se a autora, com mdireito ao rateamento e eventual reversão da pensão, nas hipóteses de exclusão dos demais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado intime-se/oficie-se o órgão pagador para cumprimento imediato, a partir da competência subsequente.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.033702-4 HELIO CARDOSO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088944-6 ALCINO MARTINS FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115155-6 JOSE TEIXEIRA DE PAULA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129404-5 MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007705-4 MANOEL WANDERLEY RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da informação constante no extrato SIAPE (consulta saldo a pagar 3,17%) de que o valor a receber já fora pago mediante Alvará Judicial/Precatório. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014337-4 CARLOS ANTONIO DE SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004534/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014382-9 ELIEZE CLAUDIO MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004531/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014390-8 GERSON CHAGAS DE MORAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004533/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014398-2 SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004529/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014408-1 ALVARO NUNES DE SOUZA PORTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HE LENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004527/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014417-2 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004528/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014424-0 EDGARD DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004522/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014429-9 ELIZEU CORDEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004535/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014431-7 ELIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004532/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014444-5 WALDETTE CARNEIRO MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004508/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014447-0 EDILA DA ROCHA LEMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004499/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014450-0 UBIRAJARA MOURA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004521/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014452-4 FRANCISCO CORREA LAGE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004520/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014453-6 VITOR DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004519/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014458-5 WALDEMIRO DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004518/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014476-7 LUCIMAR REIS GRACIO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004514/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014478-0 WALTIR JOAQUIM DE SANT'ANNA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004530/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014486-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DA MOTTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004509/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014499-8 JURANDIR SOARES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004536/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014502-4 JORGE VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004517/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014507-3 ROBERTO SEVERINO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004515/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.014510-3 JOAO MIGUEL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004537/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014511-5 JOAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004516/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014544-9 NELCY TARDELLI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004507/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014545-0 PATRICIA FONTOURA VALADARES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004506/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014546-2 ROSANGELA DE SOUZA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004503/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.014548-6 RITA FREITAS DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004502/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.014563-2 SANDRA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004504/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.014576-0 CECILIA PAULA DE JEZUZ PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004505/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.014586-3 DECIO LEVINO TORRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004525/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.014592-9 CELSO FREITAS CORDEIRO MENDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004526/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.014731-8 MARIO DE ATHAYDE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Providencie a parte autora a complementação do preparo do recurso (R$ 89,36), no prazo improrrogável de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.015950-3 MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. CAROLINA CAMARA DE MORAES LOUREIRO, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, VINICIUS MAGNI VERCOZA) x UNIAO FEDERAL. . Por terem os embargos declaratórios o condão de tão somente suspender o prazo recursal (art. 50 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), é intempestivo o recurso interposto pela parte autora, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.018585-0 MARIA HELENA GOMEZ MENDES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.018867-9 HELIO LOYOLA KELLY (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018878-3 ZENAIDE HALLEK (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.018879-5 MANOEL FREIRE DE LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.021115-0 NELLY BRANDAO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004501/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.021127-6 SEABRA PRATA DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004524/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.021136-7 GABRIEL TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004523/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.021140-9 REGINA MARQUES DE QUEIROZ SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004500/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.021151-3 MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004513/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.021170-7 AVELINA FERREIRA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004512/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.021171-9 SOLANGE CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004511/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.021172-0 GENY MENDES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004510/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.028040-7 LUIZALDO COSTA DA SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 36/37 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo Autor, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.036213-8 HERNANI GOUVEA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Concedo prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 70 da Lei nº 10741/2003.\r\n\r\n2 - À parte autora para autenticar o documento de fls. 12 e juntar cópia da carteira de identidade e CPF de sua procuradora, Sra. MARILENE GOUVEA TEIXEIRA, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se e intime-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.040369-4 SANTINA AVELINO DOS SANTOS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005493/2006 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.021846-0 ELIANA RAMOS DIAS CAMPOS (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 225/226 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n61 - 2002.51.51.020407-2 ELZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x DIEGO DE JESUS MORAIS FERREIRA REP/ MONICA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x MONICA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x FABIO DA SILVA MORAES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 169/176 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nFls. 177 - A solicitação de honorários já foi efetuada às fls. 162.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.000519-5 IRIA DAS DORES VIANNA DOS SANTOS (Adv. EVA ALVES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 52/57 - Defiro a vista requerida, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.010734-4 PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 106/110 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.011469-5 LUIZ CARLOS GESUALDI JUNIOR (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 229/231 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.062712-1 JORGE LUIZ CIONI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 66/68 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.035556-3 YEDO PORPHIRIO TEIXEIRA DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO MARCIO B T DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 131 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista em Secretaria à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nProvidencie a C.E.F., outrossim, o efetivo depósito dos honorários advocatícios devidos, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de cominação de multa, uma vez que as guias insertas às fls.125/126 foram apresentadas sem a devida autenticação bancária nem número de conta. Intime-se por mandado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.052538-9 JOÃO LIMA MEDEIROS FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 118/123 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.053377-5 MARIA JOSE DE AMORIM SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 70/72 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.058788-7 LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, intime-se a C.E.F. por mandado para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o cumprimento do julgado, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.060168-9 FRANCISCA TOME DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.061468-4 EDILAMAR DA ROCHA PINNA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 40 - Intime-se a C.E.F., por mandado, para apresentar o extrato referente à segunda conta de F.G.T.S. (cód. Estab. 9870500824350/cód. Empreg. 90307092742), com o crédito do valor devido determinado na sentença, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.065269-7 ESTER PONTES BAPTISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 75/82 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.011939-2 MARISTELA BARBOSA CORREA (Adv. WALDYR MARTINS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 43 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 41 - Anote-se para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.012774-1 SONIA MARIA GRANJA MAUES (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.014356-4 ITAMAR MORAES CASTRO (Adv. ROBERTO TADEU M. DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.023804-6 CATHARINA ROSA DE CARVALHO (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 38 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.029019-6 ILIDIO PINTO DA SILVA (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 47/48 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.032862-0 SYLVIA THEREZINHA RENDA LEAL FERNANDES (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nQuebra Fls. 54/55 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.034857-5 GUARACI SOARES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.034977-4 ALFREDO MARIO ROSA BORRET JUNIOR (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. retro - Defiro a dilação de prazo à Ré, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.042947-2 RAQUEL DE CARVALHO AZEVEDO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 42/44 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.045284-6 EUGENIO RODRIGUES DO CARVALHAL (Adv. GERALDO LUIZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 61/62 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.045580-0 JOSE GERALDO EVANGELISTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.047305-9 JORGE DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS, ALMIR BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 27/39 - Diga o Autor em dez dias.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.053086-9 MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.053179-5 JONES ALBERTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Deixo de receber o recurso interposto pelo Autor, em razão da sua intempestividade (art. 50 da Lei nº 9099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10259/2001).\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.066011-0 SEBASTIÃO GUALBERTO DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a duplicidade de lançamento da sentença de fls retro, determino a exclusão da segunda conclusão, datada de 07/06/2206, do sistema, oficiando-se a quem de direito e, após, regularize-se o andamento do processo com a remessa dos autos à Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.068175-6 JUREMA APARECIDA DA SILVA GALARANE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004539/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.074430-4 JOAQUIM CALISTO DA SILVA FILHO (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.081524-4 MARIA PINHEIRO COSTA (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004487/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 136.457.812-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 240,53 (duzentos e quarenta reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602952640/205 (fl. 16), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.083217-5 PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv. LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.083488-3 MARIA DA PENHA MATHEUS FIGUEIREDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.083983-2 ZULEIKA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.091687-5 DEJALMA CORDEIRO FERREIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004538/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, para confirmar a tutela deferida a fls. 39 e 40 bem como, para condenar a parte ré em danos morais, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.091734-0 ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.095074-3 MARIA URANIA BEZERRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Traga a CEF cópia do termo de acordo assinado pela Autora, uma vez que o documento juntado a fls. 34 pertence a pessoa estranha a esta ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.095755-5 NILZETE MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. retro - Defiro a dilação de prazo à Ré, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.098199-5 JOSE VIRISSIMO DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.098299-9 EDNALDO JOSE DA SILVA (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 21/37 - Diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.098778-0 JOSÉ PESSANHA DUTRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.099251-8 MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 36/38 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.099337-7 RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.099499-0 ROZALIA SANTOS ARAUJO (Adv. CARLOS E. SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 44/55 - Diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.099520-9 WILSON MARQUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.099689-5 MARIA DAS DORES SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.102881-3 JOSE BRAULINO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 28/52 - Diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.102962-3 ANA LUCIA AZEVEDO SILVA (Adv. CLAUDINEIA LAGE, ANGELA CHRISTINA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. 30 - Nada a prover.\r\n\r\nDeclaro a deserção do recurso da parte autora.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.103688-3 LINDOMAR CARMONA FERREIRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.103933-1 OSWALDO JOSE PEREIRA FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. 18. Nada a prover.\r\n\r\nDeclaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.104180-5 RUTH PEREIRA LOPRETE (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.111976-4 SIMONE MILESI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.113514-9 ANTONIO BUA SENRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.115288-3 JOEL JOSE DA CUNHA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 16/28 - Diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.115636-0 ELIA MANNARINO GUGLIELMO (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS AVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.120060-9 ASDRUBAL ALVES NEVES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.123266-0 ROBERTO RUBENS DA ENCARNAÇÃO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.123562-4 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.126439-9 JOSE DE CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.126700-5 MARIA SALOME ALENCAR (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.126723-6 PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso (cf. fls. 79/92) interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.129383-1 GILDA PEREIRA DA SILVA SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. retro - Defiro a dilação de prazo à Ré, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.002164-4 NELSON PEDREIRA GUIDEZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.000046-0 RONALDO DO NASCIMENTO FRAVOLINI (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.000069-1 JERONIMO FERREIRA DA ROCHA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 40/62 - Diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.007680-4 GUTEMBERGUE GONCALVES LISBOA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.008707-3 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA, JOSE SANTO CECILIANO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.011227-4 MILTON DIAS (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.012810-5 SEBASTIAO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.015353-7 FERNANDA SOARES DE MATOS (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, declaro a deserção do recurso do Autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.015377-0 SERGIO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.015512-1 ESMERALDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.015609-5 ANGELO CAMINHA DA SILVA (Adv. CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. 23/34 - Diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.016219-8 NANCY DO COUTO COSTA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.017930-7 MARIA JOSE PEREIRA ABDALLA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.018927-1 MARCIA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BONACORCE CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 07/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.020318-8 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.033999-2 DAISY GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA MARIA MANNARINO) x SABEMI SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004547/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INCIAL E JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a desentranhar dos presentes autos, no prazo de cinco dias a contar da ciência desta, os documentos que entenda necessário, com a substituição por suas cópias.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.034187-1 OCTAVIO PEREIRA PINTO BERQUO (Adv. FERNANDO LACERDA SOARES) x CAIXA SEGUROS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004540/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INCIAL E JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a desentranhar dos presentes autos, no prazo de cinco dias a contar da ciência desta, os documentos que entenda necessário, com a substituição por suas cópias.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.036265-5 GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGER BERLANDI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 13/12/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.037053-6 RAFAEL JASSANA PIRES DOS SANTOS (Adv. JORGE ZENAIDE VAZ PINTO) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004549/2006 . Com base no art. 1o. da Lei 10.259/2001 c/c o art. 51, incisos II e III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos. \r\n\r\nSentença Assinada Eletronicamente.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.040345-1 ARLETE BRUM MACHADO (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CASA DO MILITAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004929/2006 . \r\n\r\nDestarte, com fulcro nas razões supracitadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por incompetência da Justiça Federal, com base no artigo 6 º, II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, I, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.041424-2 CID CARDOSO COELHO (Adv. PAULO CARDOSO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 13/12/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.041528-3 DEOPLETE MARCELINO AFFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 13/12/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.041570-2 MARIA HELENA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 07/12/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.041595-7 LUIZ CARLOS COELHO DA FRANCA (Adv. VALMIR DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 13/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.041632-9 JORGE ALEXANDRE SLIWAK (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 13/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.042660-8 SEVERINA PEREIRA DE BRITO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 07/12/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n148 - 2004.51.51.043524-8 DOUGLAS GUIMARAES DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004541/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seu soldo, a título de taxa de assistência judiciária, com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir dos descontos indevidos, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a serem pagos na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite do teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.018830-8 DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o presente feito em diligência. Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia dos contra-cheques da pensão recebida pela mesma.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n150 - 2003.51.51.083782-6 ANTONIO CARLOS DIAS DE PINHO MARQUES (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos atualizados das contas de FGTS do autor relativos aos planos econômicos, demonstrando a data dos pagamentos das parcelas.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.074798-6 ANDREIA LOPES DE ALENCAR (Adv. VICTOR CESAR VARELLA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Converto o presente feito em diligência. Intime-se a parte autora para que esclareça o teor do documento de fl. 55.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.080744-2 NELCY ROBSON NASCIMENTO DA SILVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004484/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 090.247.197-04), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 501,15 (quinhentos e um reais e quinze centavos), conforme extrato de fls.08, com saldo atualizado em 10/04/2005, referente à conta de FGTS Cód Estab 09720612140914/93267367088, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.088584-2 AURIONE DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA MARIA CUKIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004489/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 544.998.957-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.404,97 (seis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 4900000014/1523649 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.091560-3 VALDIR DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004493/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.113196-0 MARIA HELENA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004485/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 073.591.067-70) os valores decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 28,82 (vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme extrato de fl. 26, com saldo em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820611976477/90210173654; no valor de R$ 144,34 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603137672/120 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 59,03 (cinqüenta e nove reais e três centavos), relativo à conta de FGTS CÓD. Estab. 59960300839793/15160 (fl. 35), com saldo atualizado até 10/04/2006; e, no valor de R$ 6,39 (seis reais e trinta e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59960304301020/2480 (fl. 38), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.122012-8 MANOEL FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004483/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 474.252.967-72), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.202,79 (seis mil, duzentos e dois reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. Estab.. 59920600091650/78820 (fls.21), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.128716-8 LIANE RANGEL DE MORAES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004482/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 385.251.357-04), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma:\r\n\r\nno valor de R$ 72,85 (setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612017029/90480371988 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/04/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 686,31 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600052549/659 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/04/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 1.026,99 (mil e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600052549/1469 (fl. 39), com saldo atualizado até 10/04/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 3.726,58 (três mil, setecentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta de FGTS cod. Estab. 59920600072981/1742 (fl. 43), com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nno valor de R$ 3.719,25 (três mil, setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Esta. 59920600561627/35379 (fl. 46), com saldo atualizado 10/07/2001;\r\n\r\nno valor de R$ 3.042,60 (três mil, e quarenta e dois reais e sessenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600567676/60196, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nno valor de R$ 104,72 (cento e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód estab. 59960300055243/32042 (fl. 56), com saldo atualizado até 10/04/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custa de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.000584-6 OCTAVIO TINOCO BARRETTO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004490/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a cancelar o débito, pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, bem como a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.006216-7 MARCELLUS MATTOS (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte ré para que no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia dos documentos que o autor utilizou para abertura de conta corrente.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos a sentença.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.007432-7 SANDRA REGINA LEMOS SIMOES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004480/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 365.869.517-04), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.824,51 (sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos), conforme extrato de fls.23, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602615953/370345, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.010144-6 JOAO CLAUDIO DE LIMA (Adv. IVAN PACHECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004488/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 701.413.397-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 1.517,05 (um mil, quinhentos e dezessete reais e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920604355452/179266 (fl. 26), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.011910-4 DANIEL JOSE DE JESUS MACHADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004486/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 505.279.757-63), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.995,04 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), conforme extrato de fls.26, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960302453027/315029, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.013892-5 ANNAELDES PEREIRA DE MATTOS (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004492/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) e REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 19/20.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.018644-0 MARIA DE LOURDES SALDANHA DE ARRUDA FALCÃO (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004481/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Corintho de Arruda Falcão, das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 619,16 (seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), conforme extrato de fls. 16, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59940000329140/170, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.019668-8 JOAO ALVES DE ARRUDA (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Intime-se a ré para que informe a localização dos caixas automáticos onde foram efetuados os saques contestados pelo autor. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.019830-2 VIVIANE DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Intime-se a ré para que esclareça o teor do extrato de fl. 63, informando se há realmente saldo residual referente ao contrato nº 902110080033-7.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.019910-0 MARIANO BELISARIO ALVES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004897/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n168 - 2002.51.51.023314-0 NEWTON GERBASSI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.045755-8 CARLOS LUIZ MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.059784-8 SERGIO MAURICIO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.072676-4 CARLOS ROBERTO PROVENZANO (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.077513-1 PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.079735-7 ALCINO DE PAULA TEIXEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.102180-6 DORIS AMORIM DIAS (Adv. DORIS AMORIM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 42757"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-18\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-12, 4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 2\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-5\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-3\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-15\r\n\r\nLENILZA DE ARAUJO TRUGILHO-1\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-17\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nNATALIE MENDES REZENDE-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-14\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-19\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-10, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000502\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075069-5 JOSE GERPE LOPEZ (Adv. LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fixação de verba honorária, uma vez que nos presentes autos houve condenação de honorários (fls. 128).\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor fixado às fls. 128 (10% sobre o valor da condenação - R$ 634,43). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à a patrona da parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019560-6 IRACEMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079492-7 AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando apreciar o pedido de fls. 58/61, intime-se a subscritora da referida petição para que regularize a sua representação, devendo, ainda, juntar cópia do CPF de EDSON PEREIRA MENDES. \r\n\r\nUma vez cumprida, dê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de EDSON PEREIRA MENDES (CPF 085.599.367-77) e ELMO PEREIRA MENDES (CPF 043.019.647-46), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, ficam desde já deferidas as habilitações das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intimem-se as partes para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.094044-0 EULANIA BARROS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 32, como já fundamentado às fls. 31. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109998-4 CECILIA TRINDADE FONSECA (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS, NATALIE MENDES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . VISTOS ETC.\r\n\r\nAs alegações formuladas pela autora às fls. 63 não podem prosperar, visto que o Contador Judicial revisou a renda mensal inicial do seu benefício realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, adotando a Tabela de Santa Catarina, seguindo a Orientação Interna Conjunta nº. 01 DIRBEN/PFE, (fls. 39) em razão da falta de documentos, sendo encontrada a nova RMI de 428.440,00. \r\n\r\nOs cálculos elaborados às fls. 42/47 são pertinentes aos reajustes do benefício aplicando os índices de reajustes previdenciários.\r\n\r\nO histórico de créditos do benefício, a partir de outubro de 2000 em razão da prescrição das parcelas vencidas (fls. 69), registra que desde aquele mês a autora recebeu renda mensal superior a que seria devida após a revisão da RMI, sendo desnecessária nova remessa dos autos ao Contador para constatar tal fato.\r\n\r\nAssim é flagrante que a adoção da nova RMI no benefício traria prejuízos á autora, já que implicaria em redução da renda mensal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição de fls. 63.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121198-0 EDEL ALMEIDA DE MELLO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência aos autores EDEL ALMEIDA DE MELLO, JOÃO DENEGLE E JORGE LEAL do cumprimento da obrigação de fazer (reajustes dos benefícios) e dos depósitos efetuados pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados dos seus benefícios. \r\n\r\nDeverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendarem o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 73, defiro o derradeiro prazo de trinta dias, para que o INSS cumpra a sentença de fls. 47/48, em relação ao autor JOAQUIM VIDINHAS FILHO, no prazo de trinta dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00, nos termos dos art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123564-8 MARIA LUIZA TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126073-4 CELINA SILVA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48(quarenta e oito) horas recolher as custas processuais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129454-9 EDWALDA LINS CALDAS DA SILVA DIBO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 49/51, como já fundamentado às fls. 48. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129672-8 JOE VIANNA SARDINHA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 73/82, os benefícios dos autores JOSÉ ALBERTO SARABANDO (nº 46/076.307.737-2) e JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (nº 46/079.075.401-0), já foram reajustados por força de sentenças prolatadas nos autos das ação nº 2005.51.51.102943-0 e 2005.51.51.115633-5, não existindo nada a ser executado em relação aos autores acima mencionado.\r\n\r\nQuanto ao autor JOE VIANNA SARDINHA, determino que seja expedida a RPV no valor informado às fls. 71, ficando este ciente que o depósito de sua RPV deverá ocorrer no início do mês de dezembro/2006. \r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para que informe o motivo pelo qual o benefício do autor PAULO IVO GOMES BRAGA não foi revisto.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530635-5 SONIA MARIA DE OLIVEIRA BANDEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos,\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial da sua pensão por morte na forma da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nA autora atribuiu a causa o valor de R$ 22.000,00, equivalente a aproximadamente 63 salários mínimos.\r\n\r\nA Lei nº. 10.259/2001 estabelece, em seu no “caput”, do artigo 3º., que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nPortanto, o valor atribuído à causa impossibilita a sua apreciação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por tratar-se de incompetência absoluta.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDRJ para redistribuição do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001808-7 JOÃO CARLOS CHASTINEI DUARTE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 24, como já fundamentado às fls. 23. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005788-3 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 52/59.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008376-6 MARINA OZORIO TEIXEIRA GUEDES (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x LUCIA MARIA LIMA MANSUR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a 2ª ré, Lucia Maria Lima Mansur, para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Jorge Ferreira Guedes, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a autora e a 2ª ré, em 5 (cinco) dias, indicarem o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026325-2 CILLAS PRUDENTE VIANA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 31, conforme fundamentado às fls. 30. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029199-5 ROSA SALOMAO MAZUR (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 22, uma vez que o valor informado às fls. 23 (R$ 869,25), é similar ao informado pelo INSS como revisto às fls. 20 (R$ 869,17). Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031120-9 LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com a Sra. Marilene Kespane, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nExtraiam-se as peças a serem encaminhadas à ouvidoria do INSS para apuração de eventual infração funcional pela servidora Jane Bahiense, matrícula 004687-6.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032188-4 MAURENE BARBOSA ANES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.041737-1 ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.003336-2 ROBERTA DE JESUS GIMENES CONDE REP/ P AUDINEIA DE JESUS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 42989"
                            ],
                            "42990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-4\r\n\r\nANDRE LUIZ PANELA MERCEIS-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-29\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13, 14, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-19\r\n\r\nFABIOLA DE OLIVEIRA PIRES VASCONCELOS-21\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-18\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-9\r\n\r\nJOSE CARDOSO-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-1\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-6\r\n\r\nLUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA-12\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-22, 23\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-5\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-9\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS FREITAS-30\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-24, 8\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nWANERIO ALEX NEVES MARTINS-4\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000503\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.506117-5 ADEMIR DE PAULA DA SILVA (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069657-7 ADEMIR JOSE RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 25/34, o benefício da parte autora nº 46/101.139.438-0 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2004.51.51.058049-2.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.094541-3 AURORA GONÇALVES LEITE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524582-2 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, WANERIO ALEX NEVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua certidão de casamento com a falecida.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005583-7 WALDIR ROSA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a manter seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO REAL S/A a fornecerem cópia do extrato analítico do FGTS, referente ao período de 02/73 à 02/76, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, a segunda pretensão formulada na inicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO REAL S/A, abrange pedido de fornecimento de cópia do extrato do FGTS, para comprovação de vínculo trabalhista.\r\n\r\nQuebra Assim, tal pedido não tem caráter previdenciário, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art.267, IV do C.P.C., quanto à segunda pretensão autoral, devendo-se dar prosseguimento quanto ao pedido de manutenção do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.\r\n\r\nÀ SADJE para retificação do pólo passivo, excluindo-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO REAL S/A.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a manter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou a possibilidade de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017096-1 SERGIO LUIS PAULINO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019916-1 MILTON DE ALMEIDA BRAGA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023562-1 JULIO MARIA DE PAULA CUNHA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032362-5 LUZIETE ODON DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.038681-7 MARCELO DE SOUZA ZENICOLA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofreu algum tipo de enfermidade física no período entre 10/07/2006 a 27/07/2006? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período entre 10/07/2006 a 27/07/2006? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039636-7 IRENE GOMES MASCARENHAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, visto que a procuração de fls. 13 não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040645-2 OTTO PADILHA (Adv. LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 20.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040789-4 ROSA RIMOLA LUCIDI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040804-7 SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041269-5 SUELI FONTES DE MENDONÇA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041651-2 GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv. ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS, ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042151-9 NELMA MOURA DE SOUSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042454-5 SEVERINA MARIA DE ARAUJO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042595-1 LUIZ CARLOS GATINHO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos todos os documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042883-6 MARIA LUIZA DOS SANTOS MEIRELES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se parte autora para que traga efetivamente todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como as 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 83 do Decreto n. 48.959/60.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044154-3 ALVARO FIGUEIREDO PIRES (Adv. FABIOLA DE OLIVEIRA PIRES VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044433-7 JOSE GERALDO RIBEIRO LIMA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 17/02/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos ho norários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044435-0 ELZA HELENA GONÇALVES MARIA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 20/03/1996?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044588-3 LUCINETE CASTILHO PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Ocorreu incapacidade laborativa no período compreendido entre 17/11/2004 a 02/10/2005? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045247-4 RUTH BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, visto que a procuração de fls. 13 não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045255-3 IRACEMA MARIANO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2006.5119002629-7, em trâmite no 1o. Vara Federal de Barra do Piraí, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 20 e cópia da consulta processual acostada às fls. 21, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045258-9 GEORGINA MACHADO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, visto que a procuração de fls. 13 não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045322-3 ERNESTINA DE PAULA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, visto que a procuração de fls. 11 não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2003.51.51.084780-7 ARAKEN ROMAO NASCIMENTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.034192-1 HONORINA PAES FERNANDES (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 42990"
                            ],
                            "42991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-14\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-21\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 13, 2, 23\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-22\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNORBERTO NUNES-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18, 19\r\n\r\nROBERTO RAAD-17\r\n\r\nSARA DA SILVA GUIMARAES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000504\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037891-2 JOSE FERNANDES (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039426-7 HILDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039676-8 JOSE BILLA FARIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção mo netária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039679-3 MILTON GOMES FIGUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039705-0 ARMANDO AMANTEA JUNIOR (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039706-2 GUSTAVO SILVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039707-4 IZOE DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039711-6 WILMA RIBEIRO DE BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039712-8 MARIA ARMINDA AREAIS DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039727-0 ADELAIDE DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039728-1 ALBA DE LIMA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040338-4 JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040795-0 MARIA CONCEIÇÃO TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040941-6 JOARY FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041803-0 MARIA DAS DORES DE LIMA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041845-4 LUIZ MENDES DA RUA (Adv. SARA DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042464-8 JOSELIA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042976-2 JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042979-8 MARIA JOSE DA COSTA MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.043183-5 ROSALY FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044654-1 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044726-0 ROBERTO WEGMANN DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045454-9 JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 42991"
                            ],
                            "42992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-12\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-2\r\n\r\nPRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO-12\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000505\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079080-6 ANTONIO FERNANDO PIMENTA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº. 045.176.455-2, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo, ou seja, 21/08/1996 (fls. 10), e a revisar a renda mensal inicial do benefício mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079511-7 AROLDO FERNANDES DE LEMOS (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer, consistente na concessão ao autor de pensão pela morte de seu pai SEVERINO COELHO DE LEMOS, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 11 de agosto de 2004 (fls. 12), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.527/97; e a pagar-lhe as prestações vencidas, desde aquela data até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124352-9 HUMBERTO SALVADOR CALORY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.130124-4 ELZIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS PIERONI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002243-1 CLARICE FERNANDES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.002942-5 JOANITA CAVALCANTE JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004937-0 WALDEMAR ZEFERINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007678-6 DALMO JORGE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o pecúlio previsto no artigo 81, inciso II, da Lei nº 8.213/91, apurado na forma do artigo 82, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor da prestação para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.020196-9 AZUREA SILVA SALVADOR REP. POR SILVANA SILVA SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020481-8 EUNICE DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020537-9 UBIRAJA BOGADO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023294-2 CARLOS ALBERTO CORTINES DA HORA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor de nº 102.994.047-6, acrescendo-lhe, desde 26/06/1999 (fls. 34), o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, respeitada a prescrição qüin qüenal, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o adicional em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023660-1 JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 514.168.708-9; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/12/2005), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará.. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027063-3 RENATO JORGE VITTORE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035527-4 TOLSTOI VIEIRA D'AVILA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035696-5 OSWALDO CARDOSO DA GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035698-9 SALETE FERNANDES DE MELO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038004-9 ROQUE HONORATO DAMASCIANO MASCARENHAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.038113-3 FRANCISCO PEREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.038115-7 SELMO ANTONIO BARBOSA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038707-0 FLORIANO MATHIAS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGA DO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038766-4 SYLLIA ARAGAO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043467-8 ARMINDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.043517-8 IVONNE DA SILVA LEOPOLDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.043568-3 ROSA DIONE RAMOS DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.043590-7 LINO ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.043595-6 JULITA YARA CRAVO DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 42992"
                            ],
                            "42993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-26\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-27\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-23\r\n\r\nALLANE CELI AMORIM SILVA-24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-73\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-82\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-13\r\n\r\nCESAR THOME DE ASSIS FILHO-3\r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA-8\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-30\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-25\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-81\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-32\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-83\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 2, 29, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67\r\n\r\nELVIS ESPINOLA COELHO-7\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-87\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-78\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-76\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-92\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-79, 89, 90\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-91\r\n\r\nKATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA-5\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-69\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-20\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-4\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-77\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-28\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-69\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-72\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-74\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-85\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-33\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 22, 61\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-18\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-9\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-15\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-84\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-31\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nRICARDO PEREIRA-88\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS ALVARENGA-16\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-70\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-17\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-85\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-75\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-86\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000506\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005971-1 MARCELLO CABRAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048247-4 ALAYDE DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104341-3 VALDECI SEBASTIÃO DE LIMA MELO (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120584-0 IRENE MARIA DE MELLO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122086-4 NORMA MEDEIROS GOMES (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123776-1 MARIA JOSE URBANO SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125485-0 MARIA SANT'ANNA LUCENA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129265-6 PEDRO DIDIER COSTA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518798-6 PAULINE RIMA MYERSR DE BILLY (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.\r\n\r\nQuebra Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524063-0 JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000886-0 AUGUSTA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000944-0 JURACY MACIEIRA MOTTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003768-9 CARMEN COELHO GUIMARAES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C.P.C. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005975-2 RENE DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006406-1 SEVERINO DO RAMO CALIXTO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007388-8 ANTONIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009929-4 JOSE DA SILVA PEREIRA DO LAMEIRO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012835-0 GIVALDO DA SILVA CAMPOS (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.015574-1 PEDRO JESUS FARIA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015720-8 RENATO JOSE DE ASSIS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016463-8 ANTONIO PERES GONCALVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à retificação do nome da parte autora, consoante documento de fls. 07.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017655-0 ALFREDO FERREIRA DE ABREU (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018715-8 EDNA MARIA LOPES BUENO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023770-8 JOZIRENE DIAS CARDOSO (Adv. ALLANE CELI AMORIM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026514-5 FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026814-6 SIDNEY QUEIROZ PRADO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032553-1 VERA MARIA DE SOUZA PEDREIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033456-8 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033604-8 CLARISSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.035704-0 JOSE AMARO BARBOSA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036109-2 EVELINE GERMAINE GAYRAUD HEMERY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036145-6 FRANCISCO ALVES PESSOA NETTO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036868-2 MARIA WILMA DE ABREU VILLANUEVA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037323-9 ROSANA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039417-6 MARIA BALBINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039622-7 ANITA LOURO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039629-0 VILMAR HOMERO CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039639-2 JOSELIO LOPES DE MENESES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.039640-9 AURORA OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.039641-0 OLGANIRA ROSA DE BRAGANÇA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.039645-8 PEDRO LUIS RODRIGUES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.039647-1 SEVERINO DE LIMA TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.039649-5 ARMINDO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.039653-7 EURICO BASILEU RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.039656-2 ENEIDE ARRUDA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.039658-6 OSMAR CORREA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.039671-9 MOISES IZAIAS DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.039687-2 MARLY WALTZ SANTOS BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.039695-1 EDMAR BELCHIOR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.039700-1 CARLOS MAGALHAES TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.039718-9 AGENOR MARGARIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 52 - 2006.51.51.039737-2 FRANCISCO DE ASSIS FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.039738-4 DORACI MACHADO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.039739-6 ODETE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.039749-9 MARIA LUCIA PERES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.039752-9 MARLUCE FIDELIS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.039757-8 ARY PERONZE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.039760-8 HONORINA MARIA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.039765-7 VALDIR DE ARAUJO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.039784-0 EUNICE DIAS DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.039818-2 EUNICE ALVES COELHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.039829-7 HAYDEE VILLAS BOAS ZANELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.039845-5 JOSE JOAQUIM GONCALVES BAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.039848-0 JOAQUIM ODETE PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.039858-3 MARIA NOEMIA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.039859-5 ETES INOCENCIO FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.039862-5 MARIA HELENA VARELLA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.040290-2 RITA MARIA DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.040931-3 MARIA DA GLORIA DA SILVA CARDOSO (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.041225-7 AIDA GUIMARAES DE SOUSA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.041556-8 ROSEMARY AMARAL DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.041711-5 JORGE TARCY DA SILVA PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.042015-1 MARIA SALVELINA PINTO DE MELO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.042147-7 LUIZA DA SILVA MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.042186-6 SANDRA DA SILVA MENDONÇA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 76 - 2006.51.51.042190-8 CLARICE DA SILVA VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.042266-4 MARGARIDA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.042499-5 CELIA DIAS LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.042536-7 BENTO CLAUDINO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.042609-8 FRANCISCO PINHEIRO TAVARES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.042682-7 EMMANOEL MENDONCA MAGALHAES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.042726-1 NAGIB ISSA DAUCH (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.042738-8 MARIA CAROLINA NASCIMENTO ARAUJO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.042809-5 VERALDINA VITOR DA SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.042811-3 RAIMUNDO NONATO MAIA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.042918-0 MARIA DE LOURDES REIS DINOA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.042939-7 DEISE CHEDID (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.044095-2 ERALDO BALBI (Adv. RICARDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.044323-0 FLORA DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.044336-9 MARIA CECILIA NOGUEIRA ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.044412-0 JACIREMA FERREIRA CORREA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.044494-5 AMANCIO BAPTISTA DE ARAUJO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 92\r\n\r\nId: 42993"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "42781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-15\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-13, 18\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-34\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-37\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-32\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-19\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-1\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-31\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-23\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-4\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-13\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16, 18, 25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-33\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-4\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-30\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-21\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-14\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-22\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS FREITAS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 2, 20, 27, 28, 3, 35\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-17\r\n\r\nSONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA-36\r\n\r\nSUELI CAFARO-5\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-10\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES-24\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000776\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057973-8 DULCINEIA TEIXEIRA DAS NEVES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora marcada, a priori, não exclui àquela anteriormente designada, a qual a parte já foi intimada.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.029596-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora marcada, a priori, não exclui àquela anteriormente designada, a qual a parte já foi intimada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.001738-1 RITA DE CASSIA GONCALVES DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora marcada não exclui, a priori, àquela anteriormente designada, a qual a parte já foi intimada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006138-2 MARCELO BARBOSA COSTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012751-4 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora marcada, a priori, não exclui àquela anteriormente designada, a qual a parte já foi intimada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018530-7 MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018889-8 PATRICIA SILVESTRE DE BRITO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018943-0 JARILDA GOMES CORREIA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019328-6 JOSE IVAN DIAS BRITO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (16 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora marcada, a priori, não exclui àquela anteriormente designada, a qual a parte já foi intimada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019896-0 RISAN DE FATIMA GARCIA REIS (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora marcada não exclui, a priori, àquela anteriormente marcada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021625-0 MIRADALVA DA SILVA JURANDIR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora designada não exclui, a priori, àquela anteriormente designada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022621-8 ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024316-2 BERNARDO DA SILVA MACEDO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026319-7 DEYVID VILAR COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (16 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora marcada, a priori, não exclui àquela anteriormente designada, a qual a parte já foi intimada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026991-6 MANUEL DA SILVA AZEVEDO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028157-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028370-6 PAULO ROBERTO MARTINS NUNES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (15 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029273-2 DULCILENE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (16 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nA perícia ora marcada, a priori, não exclui àquela anteriormente designada, a qual a parte já foi intimada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029658-0 VALERIA DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (15 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030779-6 MARCO AUGUSTO CARVALHO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032064-8 AUREA DE JESUS PIRES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032203-7 MARIA CRISTINA RAMOS GFELLER (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032251-7 JOSE ILTON GOMES DA SILVA (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032277-3 MARIA DE LOURDES LINS DE LEMOS FLOR (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032882-9 EDSON MARTYR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.035997-8 ANA CRISTINA CUNHA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.038463-8 MIGUEL JUNIOR DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.038979-0 MARLENE GOMES COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040039-5 JOSE JULIO DA CRUZ (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040462-5 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (15 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041365-1 GEORGIA EDIELI DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041708-5 EDLEUSA FERREIRA DE BARROS (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042070-9 MARCELO COUTINHO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.51.042310-3 LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.043178-1 JOSE FILGUEIRAS BOUZAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044761-2 JOSE NEVES RODRIGUES (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046542-0 SONIA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 37\r\n\r\nId: 42781"
                            ],
                            "42858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-85\r\n\r\nADRIANA GALLO LEANDRO FERREIRA-104\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-55, 56, 60, 67, 68\r\n\r\nALBERTO SOUTO-87\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-126\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-123\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-71\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-4, 72, 76\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-102, 120\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-128, 129\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-135, 54\r\n\r\nARY MACEDO FRANCO-83\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 7, 70, 71, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-79\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-116, 117\r\n\r\nCESAR SOUSA FERNANDES-107\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-95\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-4\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-113, 118, 121, 122, 15, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 37, 38, 39, 40, 82, 86\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-42\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-100\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-17\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-18\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-88\r\n\r\nERIC MIRANDA-61\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-97\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-16\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-66\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-126\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2, 72\r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI-57\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-80\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-42\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nJAYME B. W. BAIDELMAN-63\r\n\r\nJOAQUIM WELLEY MARTINS-13\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-130\r\n\r\nJORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS-106\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-75\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-34\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA FERREIRA-1\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-66\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-125, 30, 31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-34, 71\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-127, 134, 14\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-52, 53\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCIO PORTO-32\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-69\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-41\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-89, 91\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-74\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-6\r\n\r\nMARIZA GRIJO MOLINA-35\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-99\r\n\r\nMONICA SEABRA MACHADO DE MELLO-55\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-81\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-43, 78\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-114, 33, 58, 67, 90\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-103, 105, 94\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-103, 105\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-101\r\n\r\nROBERTO RAAD-119, 73\r\n\r\nROMMEL PASCOAL DE FREITAS-68\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-67\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-10\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-124, 48, 49, 50, 84\r\n\r\nS/ ADVOGADO-64, 70\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-98\r\n\r\nSEM ADVOGADO-108, 109, 111, 112, 12, 131, 132, 133, 20, 21, 23, 24, 44, 45, 46, 47, 5, 56, 62, 65, 76, 77, 8, 9, 92, 93\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-115\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA-1\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-96\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000777\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131493-7 REGINA VIANNA MARTINS FERREIRA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA FERREIRA, TATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530381-0 OLAVO PROTAZIO DE PINHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000003-4 GILDA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000609-7 CLEMILDE DE NICACIO BATISTA DUVAL (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.004861-4 ESVALDINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): ESVALDINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 11 tendo em vista o teor de fls. 24/29.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deve ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet. \r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, reconsidero orientação anterior, deixando de determinar os autos à Contadoria Judicial, adotando, de pronto, os índices fixados na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nNo caso concreto, dada a DIB - Data de Início do Benefício, sendo negativo o índice de reajustamento, o que resultaria uma RMI de valor inferior à originalmente concedida pelo Réu, indene de dúvidas que eventual procedência do pedido formulado, com substituição dos índices oficiais pela ORTN/OTN, implicaria flagrante perda patrimonial para o demandante, já que a Autarquia Ré utilizou critério mais vantajoso para revisar os salários de contribuição, sendo forçoso reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015337-9 SEBASTIAO ALBERTO JORDAO (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019895-8 SEBASTIAO FABER (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030501-5 NORBERTO AUGUSTO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030659-7 JOSE BARBEITO GERONIMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032539-7 CELIA DA SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033659-0 MANOEL BASSOTELE CORREA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035733-7 ORIVALDO ALVES DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036885-2 VANZILLOTTA DOMENICO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037397-5 ALZIRA BRAGA PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037429-3 CATARINA MARIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037451-7 ISRAEL SANTIAGO (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037503-0 MARIA DE NAZARE TEREZINHA DE JESUS ALENCAR RODRIGUES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037517-0 ALZIRA PEREIRA DA COSTA (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037721-0 IDELMON DA SILVA REIS (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.038503-5 OLIVEIROS BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038553-9 EUZIMAR PINA BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038631-3 MARIA JOSE JUNQUEIRA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.038741-0 JOSE FERREIRA MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.038871-1 LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039353-6 IZABEL MARIA TROTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039359-7 SEBASTIAO EFIGENIO GREGORIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039377-9 NEWTON MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009287/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039413-9 KATHIA REGINA COLLARES CALDAS COIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039453-0 OSMAR ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040239-2 CELIO CERQUEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040253-7 ISAAC DA PONTE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040261-6 JOAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040307-4 EUZENIR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040399-2 EDIR JOSE DE MENDONCA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040549-6 ADENIR LEITE LIMA (Adv. MARIZA GRIJO MOLINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040615-4 NILZA DIAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040773-0 MARIA ANTONIA SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040777-8 ZILDA TRAJANO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040791-2 GERALDO DA SILVA MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.040799-7 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042443-0 LENY DA SILVA COSTA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042885-0 ANTONIO DE CARVALHO SANCHES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042905-1 REGINA ARRUDA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.043155-0 TANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.043423-0 MAIRIS MARQUES MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.043497-6 SANDRA REGINA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.043577-4 MERCIA MEDEIROS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.044071-0 CELINA BACELLAR CISTER (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.044085-0 VERA LUCIA SILVA RAMIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.044105-1 ANNUNCIAÇAO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.044223-7 FRANCESCO SAPORITO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.044251-1 HONORINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.044255-9 VIRGINIA PEREIRA ARANTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.044287-0 ELVIRA DANTAS DE VASCONCELLOS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n55 - 2004.51.51.000642-8 FERNANDO CAIUBY ARIANI (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 59/73, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 60, e a pagar o valor de R$ 11.750,93(onze mil setecentos e cinqüenta reais e noventa e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.002748-1 MARIA IRENE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 106/117, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 107, e a pagar o valor de R$ 10.347,64(dez mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.012820-0 CLAUDIO PEREIRA GRILLO (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 56/69, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 57, e a pagar o valor de R$ 1.712,43(mil setecentos e doze reais e quarenta três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.017828-8 LAURINDA DOS SANTOS FERREIRA, sucessora de José Maria Ferreira x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LAURINDA DOS SANTOS FERREIRA, sucessora de José Maria Ferreira\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.054582-0 MARIA IRENE MENDES MARTINS (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.061712-0 ONOFRE MOREIRA LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 99/111, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 110, e a pagar o valor de R$ 5.731,56(cinco mil setecentos e trinta e um reais e cinqüenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.006358-1 LUCY ROSENBOIM (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.030992-2 ALZIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.090486-1 VALTAIR GONCALVES MARIN (Adv. JAYME B. W. BAIDELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): VALTAIR GONCALVES MARIN\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, nº.83.072.560-1, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAcolho parcialmente, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nNo mérito, cabe esclarecer que a ORTN foi instituída pela Lei n.º 6423, de 17/06/1977 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário. Ao eleger tal índice, a referida lei estabeleceu preceito norteador de todas as relações de dinheiro, pelo que ao aplicá-lo na correção monetária dos salários de contribuição para efeito de cálculo do valor do benefício previdenciário, não se está negando vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação Previdenciária.\r\n\r\nA Jurisprudência do STJ, dos Tribunais Regionais e da Turmas Recursais do Rio de Janeiro reconhece a aplicação da ORTN nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, no período posterior 17/06/1977, quando foi instituída a ORTN, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, visto que para os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal e a Lei n.º 8213/91 devem ser atualizados na forma prevista nos artigos 31 e 144 desta lei.\r\n\r\nCom base neste entendimento foram remetidos os autos ao contador judicial para que procedesse aos referidos cálculos, sendo apurada uma pequena diferença em relação ao valor da RMI. \r\n\r\nAssim, de acordo com os referidos cálculos (fls. 25/36), a renda mensal inicial da parte autora corresponderá ao valor apurado na planilha de fl. 25, sendo devida, a título de diferenças atrasadas não prescritas, a quantia de R$ 17.938,09(dezessete mil novecentos e trinta e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 25/36, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 25, e a pagar o valor de R$ 17.938,09(dezessete mil novecentos e trinta e oito reais e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.093530-4 JACYRA MAIA PEIXOTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.124314-1 EDMUNDO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.125536-2 OSMAR XAVIER DA COSTA REP. P/ ROSANGELA SILVA TAVARES (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS, FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, a partir de 21 de novembro de 2005, data do ajuizamento da ação, em favor do Autor a aposentadoria por invalidez previdenciária, cessando, concomitantemente, o auxílio-doença atualmente fruído pelo mesmo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, desde a DIB (21/11/2005) até a efetiva implantação e cessação, respectivamente, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, compensando os valores pagos ao autor a titulo de auxílio-doença concedido por força de tutela antecipada, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.129164-0 LUCIA NOGUEIRA ATHAYDE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 70/83, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 81, e a pagar o valor de R$ 450,32(quatrocentos e cinqüenta reais e trinta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.002046-9 MARIA JOSE PESSOA DOS SANTOS (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.000798-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA ARANTES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA ARANTES\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor pretende a revisão da RMI do NB 32/045.862.044-0, mediante a aplicação, a partir de abril de 1994, do percentual decorrente da limitação de teto do salário de benefício.\r\n\r\nA pesquisa de fls. 08 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 2004.51.01.535357-9, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.003060-9 ANA CAROLINA DAMASCENO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.005212-5 JORGE DE NEIVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 28/40, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 28, e a pagar o valor de R$ 2.638,59(dois mil seiscentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.006550-8 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CATALÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.008476-0 LUIZ DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.008682-2 FRANCISCO AGOSTINHO BARBARO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 45/58, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 56, e a pagar o valor de R$ 1.549,00(quinze mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.012770-8 MARIA LUZ BRENLLA OLIVEIRA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.022196-8 AYRES BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.022964-5 MARIA DE LOURDE COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.024394-0 RUDOLF ADOLF SOHNCHEN (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: RUDOLF ADOLF SOHNCHEN\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte autora pretende a revisão da RMI do NB 42/72.523.760-0, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 18 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 95.0003841-2, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.029514-9 OSOMAR DA CUNHA (Adv. CARLOS E. SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.032984-6 JOSE CARLOS MOREIRA LEAO (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.033060-5 ACACIO ALLAO DE ARAUJO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.033424-6 WILMA DE SOUZA FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.033616-4 ARY MACEDO FRANCO (Adv. ARY MACEDO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.033632-2 ADELINA GONÇALVES PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.033736-3 IRONDINA APARICIO FERNANDES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.033816-1 RUTH PENEDO CAVACA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.033948-7 ANGEL MANUEL JUNCAL CARBALLO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.034392-2 OZEIAS PONTES (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.034614-5 DEOCLECIO NERYS DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.034698-4 MARIA GUIOMAR DA SILVA FERRAZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.034740-0 LECY BARBOSA DE ABREU (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.035266-2 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.035328-9 DENECIL BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.036060-9 CELSO JOAO SEABRA LEAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.036156-0 AIDE DA SILVA ARAUJO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.036250-3 MARIA JOSE COSTA BEZERRA (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.036548-6 MARIA MAGALHAES GAMA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.036706-9 GETULIO LOURENÇO (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.037322-7 RAIMUNDO SOARES LIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.037332-0 NORBERTO NASSIM ZATTAR (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.037572-8 BENEDITO TARGINO LIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.037590-0 NACHUM REIMAN (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.037702-6 JUAREZ DAS GRAÇAS LOURENÇO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.037766-0 FRANCISCO AUGUSTO VILELA (Adv. ADRIANA GALLO LEANDRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.037884-5 SETTIMIO VANZILLOTTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.037906-0 ARLINDO ALVES TEIXEIRA (Adv. JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ARLINDO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do NB 46/73.408.573-7, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 16 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 88.0028713-1, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.037964-3 DENISE CARDOSO GOMES (Adv. CESAR SOUSA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: DENISE CARDOSO GOMES\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do NB 42/079.152.069-2, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 14 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 93.0029932-8, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.038016-5 JOSE GRACIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.038288-5 NEUZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.038648-9 NAIR DOS ANJOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.038796-2 ELIANA DUARTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.038818-8 JORGE DAVID PEREIRA SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.039452-8 PERCILIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.040312-8 CHAIA SARA ZISMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.040356-6 ARISTOTELES SOUZA NASCIMENTO (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.040510-1 JACINTO CASTRO LEMOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.040554-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA DUARTE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.040802-3 JORGE RODRIGUES NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.040930-1 JORGE MARQUES POMBO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.040940-4 GERALDO ROSADO MACHADO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.041410-2 AGUEDA CANDIDA FERREIRA PAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.041412-6 WALBER DE OLIVEIRA GURGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 123 - 2006.51.51.041436-9 CIPRIANO LEITE BORGES PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.041788-7 SONIA DUTRA MACHADO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.042072-2 SOLEDADE ETELVINO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.042296-2 HELIO PEREIRA RAMOS (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.042346-2 CELIA TAVARES DIAS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.042446-6 ANESIO QUESADA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.042448-0 JOVERCINO THEODORO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.042886-1 EVERARDO AYRAO PORTELA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.043020-0 ARLETTE RUIZ TASSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.043500-2 CILEIA FRANCISCA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.043522-1 IOLAIA RODRIGUES DA SILVA REP/ DILMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.044234-1 FELIPE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.044284-5 NANCY CACHOLI PIGNATON (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 135\r\n\r\nId: 42858"
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                            "40686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-7, 8\r\n\r\nANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS-1\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-12\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-10\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 24\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20, 6\r\n\r\nGRACA MARIA DA S M DE MATOS-14\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-17, 18, 26\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-19\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-28\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-15\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-11\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-21\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000847\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027759-0 VILTA CARDOSO AGUIAR (Adv. ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007281/2006 . Processo nº 2004.51.51.027759-0\r\n\r\nAutor(es): VILTA CARDOSO AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.068141-0 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007296/2006 . Processo nº 2005.51.51.068141-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.081523-2 NEWTON SIMIAO DE FREITAS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007297/2006 . Processo nº 2005.51.51.081523-2\r\n\r\nAutor(es): NEWTON SIMIAO DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102412-1 NILCÉA CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007289/2006 . Processo nº 2005.51.51.102412-1\r\n\r\nAutor(es): NILCÉA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.51.113366-9 LADYR PEIXOTO GOMES (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007295/2006 . Processo nº 2005.51.51.113366-9\r\n\r\nAutor(es): LADYR PEIXOTO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.01.530380-9 DAVID SCHOR DIAMANTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007275/2006 . Processo nº 2006.51.01.530380-9\r\n\r\nAutor(es): DAVID SCHOR DIAMANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010524-5 NELI DA SILVA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007292/2006 . Processo nº 2006.51.51.010524-5\r\n\r\nAutor(es): NELI DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014130-4 NATALINA DE AQUINO CORREA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007291/2006 . Processo nº 2006.51.51.014130-4\r\n\r\nAutor(es): NATALINA DE AQUINO CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014626-0 MARIA DA CONCEICAO LAPA CRAVO (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007280/2006 . Processo nº 2006.51.51.014626-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO LAPA CRAVO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício ori ginário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016212-5 CLAUDIA MARCIA ROSA DE PAULA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007288/2006 . Processo nº 2006.51.51.016212-5\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA MARCIA ROSA DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026491-8 LUCIA DA CONCEICAO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007294/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026491-8\r\n\r\nAutor(es): LUCIA DA CONCEICAO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.51.026911-4 DENAIR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007298/2006 . Processo nº 2006.51.51.026911-4\r\n\r\nAutor(es): DENAIR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029298-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007299/2006 . Processo nº 2006.51.51.029298-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031727-3 HAROLDO LIMA BRITO (Adv. GRACA MARIA DA S M DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007293/2006 . Processo nº 2006.51.51.031727-3\r\n\r\nAutor(es): HAROLDO LIMA BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031886-1 MILTON DE SOUZA SERRA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007287/2006 . Processo nº 2006.51.51.031886-1\r\n\r\nAutor(es): MILTON DE SOUZA SERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.51.034136-6 JAIR DE ALMEIDA CASTRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007278/2006 . Processo nº 2006.51.51.034136-6\r\n\r\nAutor(es): JAIR DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037096-2 JOSUE ALVES DOS SANTOS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007277/2006 . Processo nº 2006.51.51.037096-2\r\n\r\nAutor(es): JOSUE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037097-4 STELA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007276/2006 . Processo nº 2006.51.51.037097-4\r\n\r\nAutor(es): STELA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037186-3 INES IZABEL ADAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007282/2006 . Processo nº 2006.51.51.037186-3\r\n\r\nAutor(es): INES IZABEL ADAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nQuebra Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037235-1 NOELLY VALLE PAOLIC (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007274/2006 . Processo nº 2006.51.51.037235-1\r\n\r\nAutor(es): NOELLY VALLE PAOLIC\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037353-7 JOEL ROCHA FONTES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007286/2006 . Processo nº 2006.51.51.037353-7\r\n\r\nAutor(es): JOEL ROCHA FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037626-5 MANOEL BEZERRA DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007283/2006 . Processo nº 2006.51.51.037626-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL BEZERRA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037627-7 ALBERTO NUNES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007284/2006 . Processo nº 2006.51.51.037627-7\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO NUNES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039169-2 IRIS BRAGA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007290/2006 . Processo nº 2006.51.51.039169-2\r\n\r\nAutor(es): IRIS BRAGA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040071-1 ZILAH DA PAIXAO JOAQUIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007285/2006 . Processo nº 2006.51.51.040071-1\r\n\r\nAutor(es): ZILAH DA PAIXAO JOAQUIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041366-3 ANTONIO ARAUJO ELVAS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007279/2006 . Processo nº 2006.51.51.041366-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ARAUJO ELVAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041553-2 MAURO PEREIRA DA LUZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007273/2006 . Processo nº 2006.51.51.041553-2\r\n\r\nAutor(es): MAURO PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042144-1 LUIZ ANTONIO QUINTELLA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007272/2006 . Processo nº 2006.51.51.042144-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO QUINTELLA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 40686"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-22\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-15\r\n\r\nAMAURI PEREIRA DE SANTANA-37\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-21, 23, 24, 34\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-17\r\n\r\nARY DE ANDRADE GASPAR-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-5\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-19\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 28, 3, 33, 6\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-2\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-16\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-29\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-12\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-4\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-18, 25\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-30, 35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-16\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-32\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-26, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000848\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.031217-5 VILMA TAVARES DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007313/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.031217-5\r\n\r\nAutor(es): VILMA TAVARES DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043602-2 LOURDES ROZA MEDEIROS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007314/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.043602-2\r\n\r\nAutor(es): LOURDES ROZA MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088557-0 JOAO GOMES DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007316/2006 . Processo nº 2005.51.51.088557-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO GOMES DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramen to vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098335-9 AMBROSINA AMARAL BULHAO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007322/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098335-9\r\n\r\nAutor(es): AMBROSINA AMARAL BULHAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103315-8 ADAULICE MARIA DE FREITAS BROLLO DUNHAM (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007317/2006 . Processo nº 2005.51.51.103315-8\r\n\r\nAutor(es): ADAULICE MARIA DE FREITAS BROLLO DUNHAM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nQuebra Diante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126497-1 JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007331/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126497-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.127356-0 IRACEMA COSTA MENEZES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007348/2006 . Processo nº 2005.51.51.127356-0\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA COSTA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005190-0 MASSATOSHI HATAKEYAMA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007315/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005190-0\r\n\r\nAutor(es): MASSATOSHI HATAKEYAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009633-5 RAYMUNDO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007336/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009633-5\r\n\r\nAutor(es): RAYMUNDO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013634-5 ANTONIA CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007319/2006 . Processo nº 2006.51.51.013634-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expres samente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014117-1 ANTONIETTA PASTURA GRIBEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007320/2006 . Processo nº 2006.51.51.014117-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIETTA PASTURA GRIBEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014957-1 OCEANO DE CASTRO CALDAS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007330/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014957-1\r\n\r\nAutor(es): OCEANO DE CASTRO CALDAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016827-9 LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007335/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016827-9\r\n\r\nAutor(es): LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021364-9 KATIA CONCEICAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007318/2006 . Processo nº 2006.51.51.021364-9\r\n\r\nAutor(es): KATIA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024930-9 JOAO DUARTE DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007334/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024930-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025800-1 JAIME RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007326/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025800-1\r\n\r\nAutor(es): JAIME RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026660-5 RUDI KURT BIEDERMANN (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007323/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026660-5\r\n\r\nAutor(es): RUDI KURT BIEDERMANN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026799-3 JOSE AIRES PEREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007325/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026799-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE AIRES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029038-3 ANIBAL FERREIRA RAMOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007332/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029038-3\r\n\r\nAutor(es): ANIBAL FERREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029268-9 MYRIAM PAMPLONA DE CAMPOS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007342/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029268-9\r\n\r\nAutor(es): MYRIAM PAMPLONA DE CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031291-3 ALICE MARYAN FERNANDES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007344/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031291-3\r\n\r\nAutor(es): ALICE MARYAN FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032312-1 MARISE XAVIER DE MENEZES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007346/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032312-1\r\n\r\nAutor(es): MARISE XAVIER DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.51.032441-1 ROBERTO NOGUEIRA DE GUSMAO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007312/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032441-1\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO NOGUEIRA DE GUSMAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032634-1 FERNANDO DA CUNHA CARNEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007341/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032634-1\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO DA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032913-5 MARIA IZABEL MARTINS CAETANO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007324/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032913-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA IZABEL MARTINS CAETANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033124-5 CARLOS AFFONSO GOMES RUIZ (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007328/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033124-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AFFONSO GOMES RUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033126-9 ALBERTO GARCIA DE QUEIROZ (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007327/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033126-9\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO GARCIA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033608-5 HELENA FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007321/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033608-5\r\n\r\nAutor(es): HELENA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033687-5 DALVA RODRIGUES COELHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007347/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033687-5\r\n\r\nAutor(es): DALVA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034162-7 GERALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007340/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034162-7\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036185-7 EULICIO CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007339/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036185-7\r\n\r\nAutor(es): EULICIO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036279-5 CARLOS CANDIDO ESTEVES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007333/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036279-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS CANDIDO ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036498-6 ZADYR VIEIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007329/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036498-6\r\n\r\nAutor(es): ZADYR VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036623-5 ODILLA GARCIA DE LEMOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007343/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036623-5\r\n\r\nAutor(es): ODILLA GARCIA DE LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037073-1 JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007345/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037073-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037299-5 GUARANY GRAMATICO BRAGA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007337/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037299-5\r\n\r\nAutor(es): GUARANY GRAMATICO BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041285-3 ARY GARCIA PINTO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007338/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041285-3\r\n\r\nAutor(es): ARY GARCIA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 40687"
                            ],
                            "40688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-19\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-14, 15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-12\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-18\r\n\r\nKATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE-3\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-9\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-5\r\n\r\nMARLY CAVALCANTI A S FERREIRA-22\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 7\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 18\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-6\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-17\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000849\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003298-1 JOAQUIM DA MOTTA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007359/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.003298-1\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012367-6 DARIO THEOTONIO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007363/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.012367-6\r\n\r\nAutor(es): DARIO THEOTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contri buição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013107-7 CARLOS VICENTE ALVES PIRES (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007351/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.013107-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS VICENTE ALVES PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.072221-3 SEBASTIAO ARLINDO GIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007364/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.072221-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO ARLINDO GIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.075641-7 HELIO RENATO PINHEIRO DE FREITAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007349/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.075641-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO RENATO PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.020497-8 JOSA JOSE DOS SANTOS SOBREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007353/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.020497-8\r\n\r\nAutor(es): JOSA JOSE DOS SANTOS SOBREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.043698-1 JOANNA MAXIMA LIGORIO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007362/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.043698-1\r\n\r\nAutor(es): JOANNA MAXIMA LIGORIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053204-0 ELIZABETH RANGEL GIMENEZ (Adv. VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007355/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.053204-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH RANGEL GIMENEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069975-0 ANTONIO JOSE PAIXAO DUARTE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007358/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069975-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE PAIXAO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083813-0 EZIL MELLO PORTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007352/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.083813-0\r\n\r\nAutor(es): EZIL MELLO PORTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117170-1 GILBERTO SILVEIRA CALDEIRA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007354/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117170-1\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO SILVEIRA CALDEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117850-1 MALVINO LUIZ CAVICCHIA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007370/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117850-1\r\n\r\nAutor(es): MALVINO LUIZ CAVICCHIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.51.122289-7 Domingos Francisco da Silva (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007368/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.122289-7\r\n\r\nAutor(es): Domingos Francisco da Silva\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123499-1 MOACYR PEREIRA BRANCO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007369/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123499-1\r\n\r\nAutor(es): MOACYR PEREIRA BRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126131-3 WALTER SARTHOU (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007365/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126131-3\r\n\r\nAutor(es): WALTER SARTHOU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128948-7 LISETI ROSA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007366/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128948-7\r\n\r\nAutor(es): LISETI ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129000-3 CELY GOES (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007367/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129000-3\r\n\r\nAutor(es): CELY GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005373-7 LEVI COSTA MENEZES CAMARA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007357/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005373-7\r\n\r\nAutor(es): LEVI COSTA MENEZES CAMARA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005386-5 IVO DE SOUZA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007360/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005386-5\r\n\r\nAutor(es): IVO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008494-1 LAERCIO MARCOLINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007356/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008494-1\r\n\r\nAutor(es): LAERCIO MARCOLINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009275-5 MARIA DIVA DA COSTA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007350/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009275-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DIVA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024842-1 WILLIAM SMITH SERRA (Adv. MARLY CAVALCANTI A S FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007361/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024842-1\r\n\r\nAutor(es): WILLIAM SMITH SERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 40688"
                            ],
                            "40689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-4\r\n\r\nALINE GIUDICE-10\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-12\r\n\r\nELI A. MOTA-11\r\n\r\nERNANI ARANTES-5\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-15\r\n\r\nGUILHERMINO DO AMARAL-1\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-13\r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-6, 7\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000850\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003807-7 AMERICA FERREIRA ZANELLA (Adv. GUILHERMINO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007378/2006 . Processo nº 2004.51.51.003807-7\r\n\r\nAutor(es): AMERICA FERREIRA ZANELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nQuebra E que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013875-8 DIRCE DO AMARAL MIRANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007380/2006 . Processo nº 2004.51.51.013875-8\r\n\r\nAutor(es): DIRCE DO AMARAL MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017692-9 nilton silva (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007376/2006 . Processo nº 2004.51.51.017692-9\r\n\r\nAutor(es): nilton silva\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.032293-4 EDNO AMERICO ROCHA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007379/2006 . Processo nº 2004.51.51.032293-4\r\n\r\nAutor(es): EDNO AMERICO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003454-4 JOSE CORREIA LIMA (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007373/2006 . Processo nº 2005.51.51.003454-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE CORREIA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005829-9 DELSON CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007384/2006 . Processo nº 2005.51.51.005829-9\r\n\r\nAutor(es): DELSON CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.005833-0 NILSON DA SILVA MACHADO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007377/2006 . Processo nº 2005.51.51.005833-0\r\n\r\nAutor(es): NILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.009708-6 ABELARDO LOPES RIBEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007374/2006 . Processo nº 2005.51.51.009708-6\r\n\r\nAutor(es): ABELARDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.015535-9 RUBEM QUINTINO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007383/2006 . Processo nº 2005.51.51.015535-9\r\n\r\nAutor(es): RUBEM QUINTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.027934-6 NORMA RIBAS MORAES (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, ALINE GIUDICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007371/2006 . Processo nº 2005.51.51.027934-6\r\n\r\nAutor(es): NORMA RIBAS MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.032616-6 IDALINA DOS SANTOS MORAIS (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007375/2006 . Processo nº 2005.51.51.032616-6\r\n\r\nAutor(es): IDALINA DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083679-0 HUGO DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007372/2006 . Processo nº 2005.51.51.083679-0\r\n\r\nAutor(es): HUGO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103452-7 JUAREZ RAPOSO TOVAR (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007382/2006 . Processo nº 2005.51.51.103452-7\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ RAPOSO TOVAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115047-3 PAULO FERNANDES DA ROCHA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007385/2006 . Processo nº 2005.51.51.115047-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão de fls. 07, que o benefício do Autor, com DIB em 16/03/1992, já foi concedido sob a égide da Lei nº 8.213/91, tendo-lhe sido aplicado o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício correspondente ao tempo de contribuição, inferior a 35 (trinta e cinco) anos.\r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010543-9 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES (Adv. FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007381/2006 . Processo nº 2006.51.51.010543-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 40689"
                            ],
                            "40690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 4, 7\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-12\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 9\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-5\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-10\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000851\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019556-4 ADERITA COELHO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007404/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.019556-4\r\n\r\nAutor(es): ADERITA COELHO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, mesmo que houvesse o computo do prazo acima referido, qual seja, trinta e cinco anos de tempo de contribuição, o pleito seria improcedente, já que a parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, não podendo pretender adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061660-0 OLIVIA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007403/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.061660-0\r\n\r\nAutor(es): OLIVIA DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, mesmo que houvesse o computo do prazo acima referido, qual seja, trinta e cinco anos de tempo de contribuição, o pleito seria improcedente, já que a parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, não podendo pretender adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098357-8 JOSE ALVES DIXE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007405/2006 . Processo nº 2005.51.51.098357-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALVES DIXE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, esta somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido contido na exordial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, através da xerocópia do procedimento administrativo concessório, mas precisamente dos documentos de fls. 61/70, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, impondo-se, assim, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.103824-7 MARIO PINTO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007395/2006 . Processo nº 2005.51.51.103824-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO PINTO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110997-7 NORMA LISSONGER GUIMARAES (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007402/2006 . Processo nº 2005.51.51.110997-7\r\n\r\nAutor(es): NORMA LISSONGER GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125779-6 WALDEA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007406/2006 . Processo nº 2005.51.51.125779-6\r\n\r\nAutor(es): WALDEA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126939-7 IVAN JOSE DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007394/2006 . Processo nº 2005.51.51.126939-7\r\n\r\nAutor(es): IVAN JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de- contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006732-3 JOSE LUIS DE PAIVA DURAO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007399/2006 . Processo nº 2006.51.51.006732-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIS DE PAIVA DURAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009158-1 PEDRO ANTONIO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007396/2006 . Processo nº 2006.51.51.009158-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010457-5 IARA MARIA DE MANHAES FIGUEIREDO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007398/2006 . Processo nº 2006.51.51.010457-5\r\n\r\nAutor(es): IARA MARIA DE MANHAES FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017253-2 JOSE LIMA TELLES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007400/2006 . Processo nº 2006.51.51.017253-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE LIMA TELLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024147-5 AUREA MOREIRA DA TRINDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007392/2006 . Processo nº 2006.51.51.024147-5\r\n\r\nAutor(es): AUREA MOREIRA DA TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029028-0 MIGUEL FRANCISCO DE MOURA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007401/2006 . Processo nº 2006.51.51.029028-0\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031647-5 JOSE GERALDO NERI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007393/2006 . Processo nº 2006.51.51.031647-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE GERALDO NERI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032027-2 ANTONIO TEIXEIRA RAMALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007386/2006 . Processo nº 2006.51.51.032027-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO TEIXEIRA RAMALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039076-6 EPAMINONDAS GALHANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007388/2006 . Processo nº 2006.51.51.039076-6\r\n\r\nAutor(es): EPAMINONDAS GALHANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039078-0 SERGIO MURILO NIAUD GANGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007389/2006 . Processo nº 2006.51.51.039078-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MURILO NIAUD GANGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039083-3 SERGIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007397/2006 . Processo nº 2006.51.51.039083-3\r\n\r\nAutor(es): SERGIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039084-5 ANTONIO DOMINICE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007391/2006 . Processo nº 2006.51.51.039084-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DOMINICE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039087-0 THEOTONIO SANT ANNA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007390/2006 . Processo nº 2006.51.51.039087-0\r\n\r\nAutor(es): THEOTONIO SANT ANNA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039111-4 PEDRO GONCALVES PAREDES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007387/2006 . Processo nº 2006.51.51.039111-4\r\n\r\nAutor(es): PEDRO GONCALVES PAREDES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. 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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-18\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-247\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-52\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-258, 260\r\n\r\nADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO-268\r\n\r\nAGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA-266\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-265\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-129\r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA-222\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-267\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-277, 278, 279, 280, 282\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-149\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-99\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-229, 230, 283, 292, 319, 65\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-55\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-194\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-256\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-196\r\n\r\nANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN-245\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-215, 41\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-101, 102, 103, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 170, 180, 181, 21, 22, 23, 238, 239, 24, 240, 241, 27, 275, 28, 29, 30, 31, 32, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 33, 330, 331, 332, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 80, 81, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-270\r\n\r\nANDREA DE LIMA-93\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-127\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-305\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-16\r\n\r\nANTONIO MAIA-18\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-182, 259\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-90\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA-241\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-308\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-133, 134, 135\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-49\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-197, 273\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-100\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-64\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-290, 67\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO B T DE QUEIROZ-17\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-225\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-268\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-323\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-313\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-186\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-28\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-181, 240\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-60\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-25, 26\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-175\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 114, 115, 116, 117, 119, 13, 15, 171, 173, 178, 218, 219, 221, 223, 224, 226, 227, 231, 232, 233, 234, 236, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 274, 276, 289, 293, 295, 296, 301, 302, 309, 310, 311, 314, 316, 317, 321, 5, 51, 53, 6, 63, 66, 7, 71, 72, 73, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-133, 140\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-195\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-322\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-307\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-217\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-107\r\n\r\nENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL-140\r\n\r\nERICA DE AZEREDO VICENTE-19\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-86\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-100, 99\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-269\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-143\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-213\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-130\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-25, 26\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-3\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-79\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-201, 287, 291\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-43\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-124\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-176\r\n\r\nGLAUSTON ARAUJO DA SILVA-174\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-153, 154, 157, 158, 159, 160, 161, 162\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES-264\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DE CASTRO-267\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-262, 272\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-271\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-130\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-78\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-248\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA MARTINS-297\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-45, 62\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-315\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-251\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-208\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-137\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-109\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-220\r\n\r\nJORGE BLOISE-77\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-4, 70\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-239\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-209\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-207, 69\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-214, 48\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-168\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-2\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-126\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 142, 151, 152, 155, 156, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 193, 284, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 81, 82, 83, 84, 94\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-128\r\n\r\nJULIO MARCOS MARTINS MAIA-300\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-243\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-113\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-150\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-202, 205, 206\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-169\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-56\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-46\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-80\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-123, 124, 125, 131, 132, 139\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-58, 59\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-197\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-11\r\n\r\nMARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS-191\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-286\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-89\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-101, 102, 103, 182\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-47\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-144\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-264\r\n\r\nMARCIA SILVA FLORES-244\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-128, 138, 243\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-122, 127, 128, 129, 137\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-299\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-105\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 104, 105, 106, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 13, 14, 15, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 242, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 261, 263, 274, 276, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 323, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 85, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-255\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-118, 179\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-273\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-164\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-166\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-253\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-132\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-269\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-163\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-31\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-250\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES VIEIRA-125\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-121, 126, 134, 135, 136\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-167\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-88\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-1\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-87\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-195\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-281\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-246\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-198, 199, 200\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-104\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-111, 112\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-17, 20\r\n\r\nOSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS-275\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-204\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-196\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-256\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-21, 22, 95, 96, 97\r\n\r\nPAULO ISSA-306\r\n\r\nPAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO-170\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-136\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-143\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-210\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-138\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-228, 320\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-27, 32\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-29, 30, 33, 34\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-294\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-54\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-303\r\n\r\nRENATO RABE-107, 163, 194, 2, 255, 257, 262, 272, 300, 308, 322\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-122\r\n\r\nRITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS-280\r\n\r\nROBERTO RAAD-120, 318\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-180, 181\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-192, 42\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-265, 266\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-252\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-61\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-85\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-242\r\n\r\nROSANE CARDOSO DA SILVA-91\r\n\r\nROSANE ROSA-92\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA-148\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-285\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-75\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-271\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-180, 203, 211\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-254\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-108\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-270\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-212\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-100\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-98\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-288\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-216\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-74\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-304, 312, 50, 57\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-20\r\n\r\nTIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA-141\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-120, 16\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-298\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-122\r\n\r\nVALERIA FREIRE VICTORIA-177\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-235\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-23, 24, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-68\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-172, 76\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-165\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-106, 110\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-249, 281\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 25/10/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 27/10/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.60.009799-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA JACINTA MACHADO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY).\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001693-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILIA ALVARES DE CASTRO (Adv. JOSE MARIA LEMOS, RAFAEL ARCANJO MENEZES).\r\n\r\n3 - 2005.51.60.010483-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAIA JOSE RIBAS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069342-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091896-3/01 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128117-8/01 SEBASTIAO VIRGILIO DE PAULA MARCHIOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091920-7/01 JOSE HONORIO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103636-6/01 GUALDINO FERREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103635-4/01 MAURICIO BELIZARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128098-8/01 PIO LORENO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034293-0/01 SEBASTIANA BATISTA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007281-1/01 maria tereza oliva coelho (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016254-0/01 MIRACY SANTANA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032689-4/01 EXPEDITO GUIMARAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039345-7/01 ZENILO BORGES CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2002.51.60.000149-6/01 HELENA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OS MESMOS.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.035555-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EDVAL PRIMO DE MEDEIROS (Adv. CLAUDIO MARCIO B T DE QUEIROZ).\r\n\r\n18 - 2003.51.60.000122-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x JOAO BATISTA SALEMA FILHO (Adv. ADALBERTO FREIRE).\r\n\r\n19 - 2004.51.53.003796-0/01 EDALMA DE AZEREDO VICENTE (Adv. ERICA DE AZEREDO VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.056181-3/01 CLOVIS PAES CABRAL (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA).\r\n\r\n21 - 2005.51.53.004031-8/01 JOSE BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2005.51.53.001572-5/01 SUELI ASSAD SOBRINHO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011500-7/01 WALDIR LOPES PONTES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025637-5/01 WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.053130-8/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DINA ALVES PENNA ROSA DE ARAUJO SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x PAULO AUGUSTO ROCHA FILHO.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.006007-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LILIA CRISTINA TEIXEIRA CARLOS DE SOUSA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA).\r\n\r\n27 - 2005.51.51.108382-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n28 - 2005.51.51.106250-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DE MELLO CORDEIRO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.022533-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA NONATO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.022419-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.127142-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDETE MENDES MACHADO DE FARIA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003193-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA CARVALHO VIEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.51.022589-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON VIRLA GOMES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.022855-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLINA FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011785-5/01 CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.011746-6/01 LETICIA DE SOUZA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.011802-1/01 GERALDO FERREIRA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011755-7/01 COSME BASTOS ROLSZT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012212-7/01 ODAHYR FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012373-9/01 NEYDE MORAES ROSARIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2005.51.63.002854-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DE SOUSA LADISLAU (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n42 - 2004.51.65.001089-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VIANNA DE LIMA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES).\r\n\r\n43 - 2006.51.68.000521-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CARVALHO DE SOUSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2005.51.68.006424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOUZA DE ASSIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2005.51.68.007904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI JORGE RAYMUNDO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.025648-0/01 MARIA JOSE DE SANTA ANNA TOBIAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029127-2/01 GIZELIA MARIA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.110821-3/01 MARIA DO CARMO BARROS DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.131633-8/01 MARIA FILOMENA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.096236-8/01 RUTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.074054-2/01 NILDA ALVES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.040665-8/01 JOSINO DA SILVA PERIARD (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.018325-6/01 NEIDE CAMPOS BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2005.51.51.067097-7/01 SEVERINA DANTAS DE LIMA (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.60.000137-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NERCY TENORIO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.024743-0/01 WANDA CHIMELI (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.022439-8/01 REBECA ALVO BADIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.003306-4/01 WANDA FRANCO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.065116-8/01 ELIDA FERNANDEZ DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2004.51.65.001360-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EFIGENIA MARIA DE SOUZA GOEPFERT (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA).\r\n\r\n61 - 2005.51.65.000160-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA GOMES DE MACEDO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO).\r\n\r\n62 - 2005.51.68.007734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SILVA CARNEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.026115-2/01 CARMEM SOARES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.124945-3/01 ELVIRA FREITAS BATISTA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.014125-0/01 ANNA YOLANDA SIMOES COELHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.018415-7/01 NEUSA DA COSTA GALLOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.022333-3/01 JANETE VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 68 - 2006.51.51.024753-2/01 MAGDALENA SOARES AUGUSTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2005.51.51.031377-9/01 ORIDES CRUZ ROBERTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.125589-1/01 IRENE JAEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.026203-0/01 ESTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.013009-4/01 TERESINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.017693-8/01 MARIA LUCIA TEOTONIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.026403-7/01 VERINA DA PENHA ESTANISLAU (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.121987-4/01 SEBASTIANA DA CUNHA BARBOSA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.125653-6/01 SYLVIA MARIA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.114537-4/01 MARIA ARAUJO GUEDES (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.015748-8/01 NOEMIA DE SOUZA PACHECO (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.010258-6/01 TERESINHA ROSA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2004.51.55.001168-0/01 NOBERTO LOUBACK ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2005.51.51.109202-3/01 AMARO BATISTA PESSANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.125322-5/01 WALACE DA SILVA VALVERDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2005.51.51.125226-9/01 FLAVIO MUNIZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.017497-8/01 IDALIA LADAGA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2005.51.67.003781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA ALVES MESQUITA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA).\r\n\r\n86 - 2003.51.54.011083-7/01 LEONIDAS SALDANHA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ E OUTRO.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.034442-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA).\r\n\r\n88 - 2004.51.64.000803-6/01 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANE PARREIRA DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS).\r\n\r\n89 - 2006.51.01.010244-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA GONCALVES FRANCO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.123674-4/01 MARIA DE FATIMA MIRANDA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.128893-8/01 ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2004.51.54.004033-5/01 DIVINO JESUS DE PAULA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2003.51.51.020492-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE SANTANA ARAUJO (Adv. ANDREA DE LIMA).\r\n\r\n94 - 2003.51.60.008542-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX BRUNO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n95 - 2005.51.53.004204-2/01 REGINA COELI MARTINS PAES AQUINO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2006.51.53.000825-7/01 MARCIA REGINA CRYSOSTOMO SILVA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2005.51.53.004378-2/01 ELIELMA DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2005.51.51.005602-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO (Adv. SILVIO FERNANDES).\r\n\r\n99 - 2004.51.54.003780-4/01 FRANCISCO JACOME GURGEL (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n100 - 2004.51.54.003171-1/01 ITAIR ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.015497-9/01 MARCIO MALTA MOTTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.015493-1/01 HENRI APOLONIO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.015858-4/01 DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2005.51.51.125572-6/01 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2003.51.51.007914-2/01 FELIPE SANT'ANNA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n106 - 2005.51.54.004975-6/01 VICENTE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2004.51.54.004203-4/01 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.122929-6/01 HELIO ALVES CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.54.000093-0/01 GERALDO MANGEL TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2005.51.54.007108-7/01 WILSON DE SOUZA VIEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.103082-0/01 MARIA TEREZA FERREIRA FONT (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.025205-5/01 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2005.51.56.000277-0/01 MARIA REGINA ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2005.51.51.103653-6/01 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.128116-6/01 PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.091921-9/01 MIRAMAR BONAM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.006225-8/01 JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.026344-6/01 WALTER MARQUES MUNDY (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.025354-4/01 AVANI CIPRIANO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2005.51.51.008990-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALCIR ERNESTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n121 - 2004.51.51.073688-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VALTER JOSE RIBEIRO.\r\n\r\n122 - 2003.51.59.001585-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO) x JOSE MACHADO NETTO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.033822-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARCOS AURELIO DE ALMEIDA TAVARES.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.006194-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x OLYMPIO GOMES SARAIVA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n125 - 2005.51.51.029340-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA LUZIA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA).\r\n\r\n126 - 2005.51.52.001947-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MONICA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANCA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS).\r\n\r\n127 - 2003.51.59.000561-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CLEBER ADALBERTO DINIZ (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO).\r\n\r\n128 - 2003.51.59.001745-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2003.51.59.000417-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARIA LUCIA MORAES RIBEIRO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2003.51.01.003254-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANTONIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA).\r\n\r\n131 - 2005.51.68.000711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DELFINA TELLES COUTINHO.\r\n\r\n132 - 2005.51.68.004125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SEVERINO SEVERO DA SILVA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO).\r\n\r\n133 - 2005.51.67.005362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAMILTON DE MENDONCA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n134 - 2005.51.67.003248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n135 - 2005.51.67.003558-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINO GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n136 - 2003.51.52.007070-6/01 SUELI SILVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n137 - 2005.51.52.006077-1/01 ARTHUR OSCAR MIRANDA NETO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n138 - 2005.51.59.001962-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUIS ANTONIO BALBINO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\nQuebra 139 - 2005.51.68.004936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LAIR IZABEL CORSINO SANTOS.\r\n\r\n140 - 2005.51.60.009670-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL).\r\n\r\n141 - 2003.51.55.001098-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA).\r\n\r\n142 - 2003.51.52.017914-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSENIR CORREIA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n143 - 2003.51.54.007507-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x UBIRATAN DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA).\r\n\r\n144 - 2004.51.58.001016-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIO PASSAMAI (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS).\r\n\r\n145 - 2004.51.58.000848-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n146 - 2005.51.58.000318-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENDERSON LOPES DA SILVA.\r\n\r\n147 - 2004.51.58.001417-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DINIZ FREIRE DE CARVALHO.\r\n\r\n148 - 2005.51.68.007917-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA MARIA VERELA DE PAIVA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n149 - 2005.51.68.004941-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROCHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2005.51.68.005092-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS NUNES DE CARVALHO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2005.51.67.005339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.017440-1/01 LUIZA ANDRADE LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.014513-9/01 HELIO DA ROCHA SALSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.014467-6/01 NADIR TENORIO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.021129-0/01 DEMETRIO DA COSTA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.012418-5/01 CELINA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.023917-1/01 WALDYR DOS SANTOS TENORIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.028743-8/01 WALDIR LOURENÇO MONTEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.014581-4/01 IRENE DE LIMA SANT ANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.014509-7/01 JAYME DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.014349-0/01 IDALBERTO LAZZARINI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.014568-1/01 GILENE BEZERRA DE SENA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2005.51.68.002229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n164 - 2005.51.68.005661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILTO JOSE FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES).\r\n\r\n165 - 2005.51.68.003792-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEUSDETE IVO DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES).\r\n\r\n166 - 2005.51.68.007010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUAREZ DE OLIVEIRA PORTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI).\r\n\r\n167 - 2004.51.60.002447-0/02 MARIA DE LURDES COSTA PEDRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.034377-6/01 JOSE PINTO DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.029715-8/01 IRACY PEREIRA DA COSTA LEITE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.52.002833-8/01 UNIAO FEDERAL x IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO).\r\n\r\n171 - 2005.51.51.102605-1/01 GLORIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.029927-1/01 CIRLENE MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.039314-7/01 JORGE LUIZ CORREIA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.008178-2/01 FATIMA GUILHERMINA PEREIRA FREITAS (Adv. GLAUSTON ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2004.51.54.003130-9/01 MARIA APARECIDA PEREIRA ESTEVES (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2004.51.54.003325-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA CRUZ (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.014800-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEWTON SIMAS COELHO (Adv. VALERIA FREIRE VICTORIA).\r\n\r\n178 - 2005.51.51.126926-9/01 JOANEY ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.025167-5/01 ABELARDO THOMAZ DE AQUINO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.015146-2/01 LAERT MARCENAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.009826-5/01 ARLEY DE VALNISIO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n182 - 2004.51.51.029790-3/01 JOSE FILIPE (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.024379-4/01 LEINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.029956-8/01 ANTONIO PRESTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.017174-6/01 AUREA REGINA GONÇALVES DO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.016487-0/01 MARIA PUREZA RODRIGUES VEIGA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.029957-0/01 FRANKLIN ROCHA SCHERPEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.029953-2/01 MARIA FLORINDA MARTINEZ DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.034773-3/01 NILSON CAMPOS SARLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.010149-5/01 OLINDA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.011870-7/01 ZIGOMAR MARINS (Adv. MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2006.51.65.000041-9/01 LUIZ DOS SANTOS MARTINS (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.015442-6/01 NELCY ALVES DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2003.51.54.010619-6/01 SEBASTIAO ANDRADE FONSECA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n195 - 2005.51.66.000591-4/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x OLGA MONTEIRO DE MIRANDA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES).\r\n\r\n196 - 2005.51.51.102886-2/01 SUELY SILVA (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.009996-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x JORGE LUIZ NOVAES COUTINHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO).\r\n\r\n198 - 2006.51.54.002094-1/01 MARA MARIA GONCALVES LOPES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2006.51.54.001368-7/01 CARLOS BERTO CISCOUTO DE FIGUEIREDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.54.001370-5/01 PAULO SERGIO ELIAS DUARTE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.007562-9/01 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.011589-5/01 JOAO BASILIO DE SOUZA NETO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2005.51.51.128701-6/01 ISABEL MARTINS TELES LEITE DE SOUSA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2005.51.52.006161-1/01 MARILDA TEIXEIRA NATAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.026395-1/01 PAULO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.026397-5/01 GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2004.51.51.074110-4/01 LUZIARIO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.026392-6/01 VIRLEI DA SILVA LARANJA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2005.51.60.006633-9/01 JOAQUIM DOS SANTOS COSTA FILHO (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.033264-0/01 GUSTAVO BLANCO RODRIGUEZ (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.031015-1/01 ODILON SAMPAIO GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n212 - 2003.51.59.003719-4/01 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.032376-5/01 WALMIR DELPHIM (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2005.51.51.123159-0/01 ACHILLES RODRIGUES MENDES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2005.51.63.001708-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJALMA JOSE DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.022817-3/01 HUMBERTO FELIX DOS SANTOS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2005.51.66.001133-1/01 GRACINDA BEATRIZ ABEL (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.039159-0/01 ELZA LOPES MANDARINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2006.51.51.039008-0/01 CARMEN GOMES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.042077-1/01 AMBROZINA ALVES DOS REIS/rep: NEA MARIA NICOLAU FRANKLIN (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.039209-0/01 SIMONE PASSOS DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.018557-5/01 SANDRA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.036439-1/01 OLIVIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2006.51.51.039154-0/01 NILSA DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.041033-9/01 DIVA HOMEN DA FONSECA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.036388-0/01 FELICIANA MARIA DE ARAGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2006.51.51.036340-4/01 MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA BOLINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.031673-6/01 ENI RODRIGUES ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.015898-5/01 OLIVIA DE ARAUJO VILELA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.029443-1/01 SELMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.031596-3/01 CELY VIANA AREAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2006.51.51.026050-0/01 NORMA GUIMARÃES PAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2006.51.51.013086-0/01 ELISA TELES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2006.51.51.013100-1/01 MARLI DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2006.51.51.013556-0/01 DINAH PEREZ BADO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.014218-7/01 ROSA MARIA DA PENHA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2005.51.51.119294-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENICE DE SOUZA VENTURA.\r\n\r\n238 - 2005.51.52.004326-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENY TAVARES DA SILVA.\r\n\r\n239 - 2003.51.51.035676-9/01 JAIR GONCALVES MENDES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.016121-2/01 WILLIAM ZERAICK (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n241 - 2006.51.51.028704-9/01 NEAN DE MAGALHAES FIGUEIREDO (Adv. CARLOS EDUARDO AIDA) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n242 - 2005.51.54.002380-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUMERCINO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA).\r\n\r\n243 - 2004.51.54.000477-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CARMEM LUIZA LELIS BITENCOURT (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA).\r\n\r\nQuebra 244 - 2003.51.52.004738-1/02 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARCIA SILVA FLORES) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n245 - 2005.51.56.001839-0/01 MICHELLE PITZER DE SOUZA ANTUNES (Adv. ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n246 - 2006.51.51.012675-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA DE AGUIAR CESÁRIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n247 - 2004.51.53.003774-1/01 CREUSA LOPES DO ROSARIO (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n248 - 2004.51.53.001700-6/01 MARIA IZABEL SANTOS VIANA ZACARIAS (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2004.51.60.013274-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUSANA DE JESUS BERNARDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ).\r\n\r\n250 - 2005.51.60.014011-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA PEIXOTO DE ARAÚJO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA).\r\n\r\n251 - 2006.51.51.020533-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA SOARES DE MELLO (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA).\r\n\r\n252 - 2006.51.63.000261-7/01 VERA LUCIA DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n253 - 2006.51.51.017877-7/01 EUDENI DE SILVA SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n254 - 2002.51.57.000153-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n255 - 2005.51.51.042202-7/01 MARILENE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n256 - 2005.51.51.012449-1/01 JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n257 - 2005.51.51.019171-6/01 ANTONIO AGRIPINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n258 - 2004.51.51.070257-3/01 WENCESLAU PEREIRA DE SOUZA NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n259 - 2005.51.51.019200-9/01 JUAREZ SIQUEIRA CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n260 - 2004.51.51.067578-8/01 CLAUDIO EDSON PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n261 - 2006.51.51.005685-4/01 FLAUZINA FRANCISCA DE VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n262 - 2004.51.51.067607-0/01 GERSON ALVES DE SOUZA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n263 - 2006.51.51.006806-6/01 LEDA DA SILVA MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n264 - 2005.51.51.009782-7/01 GENTIL FERNANDES (Adv. GUSTAVO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n265 - 2005.51.51.113673-7/01 MARCELO RAIOL SOUZA DA SILVA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA).\r\n\r\n266 - 2005.51.51.092743-5/01 MAGNOLIA CAVALCANTI FERREIRA (Adv. AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA).\r\n\r\n267 - 2005.51.54.004025-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LUIZ WALTER PONTES SILVA JUNIOR (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO).\r\n\r\n268 - 2003.51.55.000339-2/01 MARLENE JURAG DUARTE DA SILVEIRA (Adv. ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA).\r\n\r\n269 - 2003.51.60.007964-7/01 ROSA MARIA CAVALCANTE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n270 - 2003.51.52.008652-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\n271 - 2003.51.60.000621-8/01 LETY GONCALVES NERY DE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL).\r\n\r\n272 - 2004.51.51.067610-0/01 ROQUE DOS ANJOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n273 - 2005.51.51.012970-1/01 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA x GLEIDE SALES DA SILVA x ROBSON FERREIRA MARTINS x ROGERIO RAPOZO DOS SANTOS x ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n274 - 2006.51.51.031587-2/01 NEUZA CARDOSO FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n275 - 2004.51.51.019274-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA DA GAMA MARCILLA VERDIER (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS).\r\n\r\n276 - 2006.51.51.006804-2/01 JORGE GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n277 - 2005.51.51.014274-2/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x MARILENE ALVES TAVARES DA SILVA.\r\n\r\n278 - 2003.51.60.005911-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JANELUCI SANTOS REBELLO.\r\n\r\nQuebra 279 - 2003.51.60.005881-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ANTONIO BARROS DE MESQUITA.\r\n\r\n280 - 2003.51.58.000475-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JOSE GALVAO DE BARROS (Adv. RITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS).\r\n\r\n281 - 2003.51.60.004191-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JORGE ADILSON LOPES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ).\r\n\r\n282 - 2003.51.60.003619-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x MARCIO ROBERTO CORDEIRO.\r\n\r\n283 - 2006.51.51.028073-0/01 EMILIA GUEDES REIS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n284 - 2006.51.51.028769-4/01 NILCEA CAMANHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n285 - 2005.51.51.109109-2/01 GUIOMAR GARRIDO PINTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n286 - 2006.51.51.003802-5/01 MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n287 - 2006.51.51.004719-1/01 HUGO DA SILVA RAMALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n288 - 2005.51.51.132509-1/01 MARIA JOSETTE DE ALMEIDA VALENTIM (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n289 - 2006.51.51.026279-0/01 JANETE COSTA GORDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n290 - 2006.51.51.022174-9/01 TELMA RUTH FERREIRA CALDAS DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n291 - 2006.51.51.006534-0/01 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n292 - 2005.51.51.110591-1/01 ARACY CORTES PAULA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n293 - 2006.51.51.039194-1/01 MARIA DE LOURDES CARELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n294 - 2006.51.51.039261-1/01 ANGELINA VIEIRA MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n295 - 2006.51.51.036396-9/01 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n296 - 2006.51.51.036385-4/01 VILMA SANTANA LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n297 - 2006.51.51.025005-1/01 ELZA GONÇALVES ONOFRE (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n298 - 2005.51.51.052021-9/01 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n299 - 2005.51.51.038897-4/01 ISA MEDRADO SANT ANNA DA SILVA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n300 - 2004.51.53.001436-4/01 LIBERTINA XAVIER DE SOUZA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n301 - 2006.51.51.039145-0/01 RILDA PINHEIRO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n302 - 2006.51.51.039161-8/01 FANI BARDANACHVILI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n303 - 2006.51.51.037946-1/01 IRENE FELICIANO DE BARROS (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n304 - 2006.51.51.030800-4/01 THEREZINHA CESAR DE JESUS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n305 - 2006.51.51.013946-2/01 ADELAIDE MATHIAS ZACHEU (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n306 - 2005.51.51.131692-2/01 ROSA LAURIA BARBOSA DOMINGUES (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n307 - 2005.51.51.113396-7/01 BERENICE DE OLIVEIRA NATIVIDADE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n308 - 2004.51.51.055213-7/01 HILDA FERREIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n309 - 2005.51.51.128596-2/01 MARIA ADELIA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n310 - 2006.51.51.039010-9/01 BERENITA DUARTE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n311 - 2006.51.51.026049-4/01 GILDA CORREIA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n312 - 2006.51.51.016957-0/01 DALGIZA DA SILVA MONTEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n313 - 2006.51.51.041520-9/01 IZAURA LUSTOSA MACHADO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n314 - 2006.51.51.017714-1/01 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n315 - 2006.51.51.042078-3/01 AMARA DE CARVALHO DANIEL (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n316 - 2006.51.51.036386-6/01 ANGELA MARIA DOS SANTOS CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n317 - 2006.51.51.036357-0/01 ANALIA CORECHA BELFORT VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n318 - 2006.51.51.019870-3/01 IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n319 - 2006.51.51.041438-2/01 JULIANA DA SILVA MARQUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n320 - 2006.51.51.029878-3/01 NEUSA DA PENHA VICTORIA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n321 - 2006.51.51.036395-7/01 MARIA APARECIDA DA SILVA CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n322 - 2005.51.68.005593-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY GONCALVES SAMPAIO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n323 - 2006.51.51.032732-1/01 LENI LEITE GUARDIANO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n324 - 2005.51.51.109172-9/01 RONALDO GONZAGA MACIEL NORATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n325 - 2005.51.51.113028-0/01 CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n326 - 2005.51.51.109225-4/01 JAILTON FERREIRA CUSTODIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n327 - 2005.51.51.113019-0/01 FABIO ARLON MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n328 - 2005.51.51.113054-1/01 joão luiz dos santos costa (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n329 - 2006.51.51.017445-0/01 MARLENE OCTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n330 - 2006.51.51.017457-7/01 ENIS ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n331 - 2006.51.51.017429-2/01 LUZIA GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n332 - 2006.51.70.000464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 43037"
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Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.56.000116-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x RITA DE CASSIA DE ARAUJO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO MONTES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora, bem como determinou a CEF que retifique em seus cadastros o nome da empresa CEE Malhas e Confecções LTDA para Casa da Borracha S/A e corrija o nº do PIS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de reformar parcialmente a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido relativo à implantação dos índices indevidamente expurgados pelos planos econômicos do governo federal, mantidos os demais termos no que concerne à obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.043149-4/01 HELOIZA DA COSTA CALHEIROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTratam-se de recursos oferecidos contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nEm seu recurso (fls. 70/71), a parte autora pede o pagamento do passivo referente ao reajuste de 3,17%, em parcela única, a incorporação do referido reajuste à sua remuneração e a verificação dos cálculos pelo contador judicial. Pleiteia o IBGE em suas razões recursais (fls. 58/68) o indeferimento do pedido de pagamento dos atrasados em parcela única, a observância da prescrição qüinqüenal e o desconto das parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, o Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nSobre a inclusão do percentual de 28,86% na base para o cálculo da diferença dos 3,17%, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a nota técnica nº 07 através da qual estabelece critérios para o cálculo do passivo referente aos 3,17%, indicando no item 1.2 do documento:\r\n\r\nAs parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a junho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização dos 28,86%.\r\n\r\nDesta forma, não há mais que se discutir sobre a incidência dos 28,86% na base de cálculo para a apuração do passivo relativo aos 3,17%.\r\n\r\nO pedido de incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos não há como prosperar, vez que a parte autora foi beneficiada com a GDCT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA através da Medida Provisória nº 1.548-37, de 30 de outubro de 1997. Assim, há de aplicar os termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.”\r\n\r\nA Medida Provisória 2225-45 não ofende o disposto no art. 37, X, da Constituição da República, pois tem força de lei e, sendo assim, pode derrogar qualquer regra de igual estatura que, no caso concreto, foi a Lei ordinária nº 8880/94. A MP 2225-45 também é norma regulamentadora de revisão geral de vencimentos, como se deduz da redação do art. 8o da referida MP e, por ser posterior, revoga disposições anteriores da legislação ordinária.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto ao inciso II do artigo 5º da Constituição, mencionado no recurso do IBGE não há qualquer violação ao mesmo, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nPelo exposto, devem-se considerar os seguintes parâmetros para efetuar os cálculos: a) incidir o reajuste de 3,17% sobre as rubricas do contracheque da parte autora, constantes do anexo I da nota técnica nº 07 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No período de janeiro de 1995 a junho de 1998 (respeitado o limite temporal), as parcelas deverão ser corrigidas com a integralização dos 28,86%, devendo o percentual de 3,17% ser aplicado após o referido cálculo; b) o limite temporal é o mês de novembro/1997 (vide anexo III da nota técnica nº 007 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Cargo: Assistente em Ciência e Tecnologia); c) aplicação da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro); d) desconto das parcelas já recebidas administrativamente, bem como observar o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOs cálculos encontram-se às fls. 132/141. O valor devido à parte autora, portanto, é de R$ 1.995,64 (mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta reais).\r\n\r\nPortanto, nego provimento ao recurso do IBGE e dou parcial provimento ao recurso da autora para que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, no valor de R$ 1.995,64.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003310-4/01 RUBEM CIRENO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta ) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 05, no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000713-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PLINIO MARCIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração, opostos em face de decisão referendada por esta Turma Recursal (fls. 95/96) que julgou negou provimento ao recurso interposto e julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. O embargado alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Não obstante as oportunidades processuais concedidas, a CEF não comprovou a assinatura do Termo de Adesão. O documento de fls. 100, não está apto a demonstrar a suposta adesão da parte autora (sua redação é confusa e não informa a data da adesão). Quanto ao documento de fls. 101, expedido pela CEF, a parte autora nega a veracidade da informação nele constante. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. \r\n\r\nNo mérito, o que pretende a embargante é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, pois as questões levantadas foram apreciadas na sentença mantida pelo acórdão.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração nº 13.845, rel. Min. César Rocha, j. em 29/06/92, pág. 13632, firmou o seguinte entendimento a respeito, verbis: “Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. Acórdão mantido. Embargos de declaração não providos.”\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.66.000451-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DE SA NORONHA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sentença integrada de ofício apenas para constar que o pagamento dos atrasados deverá ser feito através de RPV. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000861-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sentença integrada de ofício apenas para constar que o pagamento dos atrasados deverá ser feito através de RPV. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003298-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENELITA AZEVEDO MUCY (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário majorando-a para o percentual de 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 35 - verso, datada de 05/06/2006, o recurso é intempestivo, pois foi concedida vista à parte ré em 13 de janeiro de 2006 (fls. 47/48) e o recurso somente foi interposto em 01/02/2006 (fls. 36).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 13/01/2006, a contagem do prazo se dá a partir desta data. Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciar-se-ia em 14 de janeiro (sábado), tendo sido o início da contagem do prazo prorrogado para o dia 16/01/2006, primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, ocorreu em 25 de janeiro, quarta-feira, ao passo que o recurso somente foi interposto em 01/02/2006 (fls. 36).\r\n\r\nPor fim, cumpre assinalar que, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.259/01, “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. Tal comando é confirmado nos Enunciados de nº 39 e 50 das Turmas Recursais/RJ, segundo os quais não é aplicável aos Juizados Especiais Federais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal e de Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004859-3/01 CARLOS AUGUSTO ABREU SOARES (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.005357-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO VIEIRA DUTRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de reformar a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000392-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HOTZ DA CRUZ SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022524-5/01 DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários\r\n\r\n12 - 2005.51.51.053283-0/01 RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nQuebra § 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.068214-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAN PACHECO GOMES (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.074282-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA SANTOS MONTEIRO (Adv. WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109556-5/01 PAULO CESAR FERREIRA DIONIZIO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.112069-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA NASCIMENTO FERREIRA. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%. \r\n\r\nComo se pode observar, o recurso de fls. 26/32 interposto pelo INSS não possui assinatura. Tal questão tem natureza eminentemente processual e impede o conhecimento do recurso por ausência de um de seus pressupostos intrínsecos.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em vários precedentes, v.g., PU nº 2002.50.50.090231-1, Rel. Juiz Federal Leomar Amorim, 29/05/2003; 2002.60.84.000017-7, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 21/08/2003; 2002.84.10.001231-0, Rel. Juíza Federal Mônica Sifuentes, 18/12/2003; P.U. nº 2004.72.95.003252-9, Rel. Juiz Federal Ricardo Mandarino Barretto.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que não é outro o entendimento do TRF - 2ª Região, segundo o qual “o recurso interposto sem a assinatura do subscritor deve ser considerado inexistente. A falta de assinatura é irregularidade formal que conduz ao não conhecimento do recurso pela ausência de pressuposto de admissibilidade” (Precedentes: AGTAG - 129731 - DJU 05/01/2005; AGT - AGRAVO INTERNO - 125446 - DJU 09/08/2004).\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.119191-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO MENDES DA ROCHA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.000371-1/01 CLAUDIO BARCELOS DE SOUZA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.002038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOZELIA COZENDEY SIQUEIRA. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.002103-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDEYDE VARGAS MARINHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nQuebra A redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000314-8/01 JORGE ANTONIO DE SOUZA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000664-2/01 GERALDO MAGELO DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, março, junho e julho de 1990 e janeiro e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.002205-2/01 IVAN PEREIRA (Adv. HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, março, junho e julho de 1990 e janeiro e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.003584-8/01 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, março, junho e julho de 1990 e janeiro e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.000149-0/01 ANALIA PEREIRA DE MORAIS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001030-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOAO BOSCO FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de julho de 1990 e março de 1991 e extinto sem resolução do mérito em relação à aplicação do índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001350-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ANTONIO CARLOS EVANGELISTA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de julho de 1990 e março de 1991 e extinto sem resolução do mérito em relação à aplicação do índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011798-0/01 OLIMPIO DA SILVA SILVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014246-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares in troduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CRFB/1988), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Por fim, indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora, embora intimada para apresentar declaração de hipossuficiência (fls. 31/32), quedou-se inerte. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.014710-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DANTAS GUIMARAES (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.66.000456-9/01 MOADYR CORNELIO GODIM (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, face a gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\n32 - 2005.51.66.000706-6/01 MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, face a gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012288-7/01 JOSE NICOMEDES DUARTE (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.015234-0/01 SANDRA PESSOA DE SOUZA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001965-3/01 ZOE CRUZ DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001971-9/01 ANTONIO ALVES CAVALCANTE (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000176-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JORGE ROSA DO NASCIMENTO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.63.000053-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO SERPA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente de aposentadoria por invalidez para 100%.\r\n\r\nConforme se depreende em fls. 26, não houve certidão acerca da tempestividade do recurso. Contudo, sua intempestividade é manifesta, tendo em vista que a sentença foi publicada em 27/03/2006 (fls. 25 verso) e o recurso somente foi interposto pelo INSS em 29 de maio de 2006 (fls. 27).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 23 de março, a contagem do prazo se dá a partir desta data. \r\n\r\nRessalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.”. \r\n\r\nAssim, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 24 de março (sexta-feira), primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial (23.03.2006). O termo ad quem, então, ocorreu em 02 de abril (domingo), sendo prorrogado para dia 03.04.2006, nos termos do art. 184, §1º, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 42510"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000478-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO) x PAULO CELSO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. A recorrente alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. O documento de fls. 46, não está apto a demonstrar a suposta adesão da parte autora (sua redação é confusa e informa que houve acordo, homologação e cancelamento, tudo na mesma data - 21/05/2002). Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. \r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que a faz jus, por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990), com juros sem limitação temporal e correção monetária, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a LC 110/2001. \r\n\r\nPor fim, o levantamento há de ser autorizado pela CEF se a parte autora demonstrar a presença de requisito legal autorizador.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.013907-0/01 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103939-2/01 CELIO CABRAL DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001535-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS SILVIO DELGADO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença (fls. 35/36) julgou procedente o pedido e condenou o INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por invalidez, no sentido da majoração da RMI para 100%. \r\n\r\nComo se pode observar, o recurso de fls. 39/44 interposto pelo INSS não possui qualquer assinatura seja na petição de interposição, seja nas razões recursais. A referida questão tem natureza eminentemente processual, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, por ausência de um de seus pressupostos intrínsecos.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em vários precedentes, v.g., PU nº 2002.50.50.090231-1, Rel. Juiz Federal Leomar Amorim, 29/05/2003; 2002.60.84.000017-7, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 21/08/2003; 2002.84.10.001231-0, Rel. Juíza Federal Mônica Sifuentes, 18/12/2003; P.U. nº 2004.72.95.003252-9, Rel. Juiz Federal Ricardo Mandarino Barretto).\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que não é outro o entendimento das Turmas do TRF - 2ª Região, segundo as quais “o recurso interposto sem a assinatura do subscritor deve ser considerado inexistente. A falta de assinatura é irregularidade formal que conduz ao não conhecimento do recurso pela ausência de pressuposto de admissibilidade” (Precedentes: AGTAG - 129731 - DJU 05/01/2005; AGT - AGRAVO INTERNO - 125446 - DJU 09/08/2004).\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.60.011892-3/01 DIODILSON MENEZES PENA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 42511"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-3\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-3\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-1\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023529-9/01 WANDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x OS MESMOS. . Dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora da informação prestada pela contadoria judicial.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000510-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x IDEMIR BUENO DA SILVA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO). . Em dez dias, informe a parte autora se firmou o Termo de Adesão, tendo em vista que às fls. 40 consta informação de saque.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001395-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROZALIA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS). . Tendo em vista o alegado pela recorrente, defiro o prazo de dez dias à CEF para que junte aos autos o extrato de vínculos da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 43054"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003444-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Instituto Nacional do Câncer - INCA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONE MARTINS DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.003444-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL (Instituto Nacional do Câncer - INCA)\r\n\r\nRecorrido: JONE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal não forneceu cópia da decisão ora impugnada, abra-se vista à recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a sua juntada aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 42237"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 5, 6\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-3\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-4\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1, 2\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-1\r\n\r\nJACIARA GRANADO SILVA PAIS-6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-2\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nPublicação de despachos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004696-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE MAURICIO BARREIROS BORGES (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, ante a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se a parte recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005522-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADIR MARIA PEREIRA DE LUCENA DIAS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, ante a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se a parte recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração.\r\n\r\n3 - 2003.51.66.000343-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x LUIS NORMEDIO REBELLO MUGUET (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, ante a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se a parte recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.009481-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NOEME FERREIRA SANTOS (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, ante a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se a parte recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012544-3/01 MARIA ZILDA PINTO DE ANDRADE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, ante a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se a parte recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.016444-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE JOSE DA SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, ante a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se a parte recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 42512"
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                            "42513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 6, 7, 9\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-1\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS REIS-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003569-7/01 CARLOS ALFREDO ARANTES CODECO REP P/ MARIA ODETE ARANTES CODECO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime- se o INSS a cumprir integralmente o despacho retro..\r\n\r\n2 - 2005.51.51.105757-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MONICA MAGNANI DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002811-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITA FERNANDES GUEDES REP/P/ LUIZ GUEDES DOS SANTOS FILHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar, juntando inclusive o HISCRE, se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011078-2/01 FRANCISCA DE SOUZA SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar se o benefício em questão foi reajustado de acordo com o artigo 201, §2 da CRFB, juntando inclusive o HISCRE do referido benefício.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012951-1/01 NEIDE CARDOSO DOS REIS (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.51.013069-0/01 LEONIDIA LIMA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025339-8/01 BENEDITA FREIRE LOYOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar, juntando inclusive o HISCRE, se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028515-6/01 ADELINA ROSA RODRIGUES (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar, juntando inclusive o HISCRE, se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031599-9/01 DENACY SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime- se o INSS a cumprir integralmente o despacho retro..\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039031-6/01 PERCILIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 42513"
                            ],
                            "43055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-16, 23\r\n\r\nBARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-19\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-22\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-17\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-8\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 24\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-4\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-5\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2, 3\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-10\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-25, 3\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-19\r\n\r\nRENATO RABE-1, 11, 15, 21, 4, 9\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-20\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-15\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nMonocráticas referendadas na sessão do dia 10 10 06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000804-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUCINDA REIS MORAIS. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.000804-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: LUCINDA REIS MORAIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003114-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PAIVA DE MAGALHAES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.67.003114-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: NIVALDO PAIVA DE MAGALHAES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003385-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISIO DA SILVA MORENO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.67.003385-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: ARISIO DA SILVA MORENO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000635-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000635-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: EVILASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 23/12/2005 (fls. 33); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 17/01/2006 (fls. 34), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES D'O (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002675-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MARIA JOSE FERNANDES D'O\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5º, da CF), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. \r\n\r\nNa espécie, entretanto, cuida-se de revisão da renda mensal atual, em que o benefício em questão já obteve reajuste de 100% do valor da aposentadoria, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/95, em sua redação original, conforme demonstrado através do documento de fl. 14 (INFBEN). Pela análise do referido documento, verifica-se que os valores da Aposentadoria Base Reajustada (APR) e da Renda Mensal Reajustada (RMB) são os mesmos, ou seja, R$ 332,75 (trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), razão pela qual não procedem as alegações da Recorrente, uma vez que as alterações legislativas foram aplicadas, recebendo comprovadamente seu benefício no mesmo valor a que teria direito o falecido se vivo estivesse, não restando, inclusive, comprovado nos autos a não observância desse critério.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2005.51.68.002802-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA FRANCISCO LEITE (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002802-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: GEORGINA FRANCISCO LEITE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALEXANDRE CABRAL. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003197-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JOSE ALEXANDRE CABRAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2005.51.68.003316-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CRUZ (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003316-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MARIA DO CARMO DA CRUZ\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário - pensão por morte - para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDeve-se observar o art. 21, §1º do Decreto nº 89.312/84, segundo o qual somente nos casos de aposentadoria especial, por tempo de serviço e por idade, e do abono de permanência em serviço, os salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses seriam previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.\r\n\r\nEm relação ao cálculo da RMI de pensão por morte, portanto, ainda que concedida entre a Lei 6.423/77 e a Constituição Federal de 1988, não há que se falar em correção pela variação da ORTN/OTN, eis que neste caso - assim como nos demais casos do art. 21, inciso I do Decreto 89.312/84 - não havia previsão de correção dos salários de contribuição para apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento sobre a questão, consolidado no Enunciado nº 37:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nEm se tratando de pensão por morte, portanto, a revisão do benefício só seria possível se, sendo este precedido de um benefício de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, fosse devida a aplicação da ORNT/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos doze últimos que lhe serviram de base de cálculo.\r\n\r\nContudo, tal situação não se enquadra a este caso concreto, conforme se depreende do documento de fls. 34, que indica que o segurado encontrava-se aposentado por tempo de serviço desde primeiro de junho de 1976.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2005.51.68.003536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINO ANDRE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003536-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ZEFERINO ANDRE\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2005.51.68.003542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR DE SOUZA MARQUES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003542-0/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: ALMIR DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 30/01/2006 (fls. 42); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 14/02/2006 (fls. 23).\r\n\r\nQuebra De acordo com o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não é aplicável, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a intimação pessoal do Procurador Federal para fins de aferição da tempestividade do recurso, valendo, portanto, como termo inicial do prazo recursal, a data da publicação da sentença, sendo certo que o termo final se deu em 09/02/2006, não restando outra opção senão a de se considerar valida a contagem do prazo recursal.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seu inteiro teor:\r\n\r\n“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Federais”\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2005.51.68.004106-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DELCIDES LACERDA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004106-7/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: DELCIDES LACERDA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 23/12/2005 (fls. 26); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 25/01/2006 (fls. 27).\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não é aplicável, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a intimação pessoal do Procurador Federal para fins de aferição da tempestividade do recurso, valendo, portanto, como termo inicial do prazo recursal, a data da publicação da sentença, sendo certo que o termo final se deu em 18/01/2006, não restando outra opção senão a de se considerar valida a contagem do prazo recursal.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seu inteiro teor:\r\n\r\n“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Federais”\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2005.51.68.004185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMY CHAGAS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004185-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: EMY CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2005.51.68.004448-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DANTAS AFFONSO FIGUEIREDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004448-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CLAUDIA DANTAS AFFONSO FIGUEIREDO\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou acordo relativo à recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme termo de fls. 38, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIncabível a desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2005.51.68.004472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE NUNES MILLET (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004472-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: ARLETTE NUNES MILLET\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2005.51.68.004634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004634-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MANOEL CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 18/11/2005 (fls. 21); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 01/12/2006 (fls. 22), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2005.51.68.005202-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS FERNANDES DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005202-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ISIS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5º, da CF), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. \r\n\r\nNa espécie, entretanto, cuida-se de revisão da renda mensal atual, em que o benefício em questão já obteve reajuste de 100% do valor da aposentadoria, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/95, em sua redação original, conforme demonstrado através do documento de fl. 14 (INFBEN). Pela análise do referido documento, verifica-se que os valores da Aposentadoria Base Reajustada (APR) e da Renda Mensal Reajustada (RMB) são os mesmos, ou seja, R$ 413,36 (quatrocentos e treze reais e trinta e seis centavos), razão pela qual não procedem as alegações da Recorrente, uma vez que as alterações legislativas foram aplicadas, recebendo comprovadamente seu benefício no mesmo valor a que teria direito o falecido se vivo estivesse, não restando, inclusive, comprovado nos autos a não observância desse critério.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2005.51.68.005274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY SILVA DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005274-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: JURACY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2005.51.68.005650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO PRAZERES DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005650-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: MARIA DO CARMO PRAZERES DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2005.51.68.005747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA BARCELOS PORTO (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA, BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005747-6/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: LEA BARCELOS PORTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 22/02/2006 (fls. 22); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 07/03/2006 (fls. 23).\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não é aplicável, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a intimação pessoal do Procurador Federal para fins de aferição da tempestividade do recurso, valendo, portanto, como termo inicial do prazo recursal, a data da publicação da sentença, sendo certo que o termo final se deu em 06/03/2006, não restando outra opção senão a de se considerar valida a contagem do prazo recursal.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seu inteiro teor:\r\n\r\n“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Federais”\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2005.51.68.005786-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR FERREIRA GUIMARAES (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.005786-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: IVANIR FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2005.51.68.005821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005821-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2005.51.68.005963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA DA SILVA SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005963-1/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: VILMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 16/02/2006 (fls. 21); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 07/03/2006 (fls. 22).\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não é aplicável, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a intimação pessoal do Procurador Federal para fins de aferição da tempestividade do recurso, valendo, portanto, como termo inicial do prazo recursal, a data da publicação da sentença, sendo certo que o termo final se deu em 02/03/2006, não restando outra opção senão a de se considerar valida a contagem do prazo recursal.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seu inteiro teor:\r\n\r\n“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Federais”\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2005.51.68.006236-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNADETE BELO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.006236-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: BERNADETE BELO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2005.51.68.007077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA OLEGARIO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007077-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JOAO PEREIRA OLEGARIO\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; janeiro de 1989; abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 38, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001103-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 2006.516700110-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: WILSON FERNANDES GOMES\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nOrigem: SÃO GONÇALO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF. \r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal - Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 43055"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007429-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA CALDERIM (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº2005.51.68.007429-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO PEREIRA CALDERIM\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado aos autos pela CEF não comprova a efetiva manifestação de vontade da parte autora em aderir ao acordo alegado em contestação, intime-se a parte recorrida para comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a existência do acordo através do fornecimento de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 43056"
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                            "43057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-7\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-6\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-5\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-7, 9\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-5\r\n\r\nRENATO RABE-1, 11, 3\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-1\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-3\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-10\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.042410-6/01 LUCIANA PAULA SOARES FARIAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Informe o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, se há benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de RAIMUNDO PEREIRA FARIAS, CPF nº 343.669.467-34, RG CTPS -99067 S/071, sendo pago a IRACEMA SOARES, RG 08921024-9, IFP/RJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.061759-0/01 MARLY BARROSO PIRES DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, ante a possibilidade de produção de efeitos infringentes, manifeste-se a recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos pela recorrida.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000101-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RITA DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, ante a possibilidade de produção de efeitos infringentes, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as contra-razões aos embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003767-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERARDO PEREIRA DE MORAIS. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios tendo em vista que o recorrido não possui advogado constituído nos autos. Publique-se, registre-se, inclua-se em lista de referendo para a Segunda Turma Recursal, após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada e, passados os prazos recursais e não os havendo, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007303-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x SOLANGE ALMEIDA PEREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Por equívoco no despacho de fl. 81, faltou o pedido da cópia da petição inicial do divórcio. À parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o referido documento.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.046882-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO FIRMO CARDOSO ARANHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência interposto pelo autor em face de decisão deste colegiado que deu provimento parcial a recurso do INSS, extinguindo sem resolução do mérito, por ausência de documento essencial, ação em que pleiteara correção de benefício previdenciário com base nos índices da OTN/ORTN.\r\n\r\nO recorrente alega que a decisão estaria em desconformidade com julgado proferido pela 2ª Turma Recursal que apreciara caso semelhante, suprindo a ausência da relação dos salários de contribuição com a aplicação de índices de correção arbitrados pela Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nO pedido de uniformização regional de jurisprudência destina-se a suprir divergências entre as turmas regionais distintas, constantes da mesma Região Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 14, caput e §1º).\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão divergente que é originária desta mesma Turma Recursal, tendo sido proferida por magistrado que já não a integra, em termos dissonantes com o entendimento hoje prevalecente neste colegiado.\r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em divergência entre turmas integrantes desta 2ª Região, requisito essencial para a admissibilidade do pedido de uniformização regional, já que tanto a decisão atacada quanto a decisão paradigma são originárias do mesmo órgão julgador.\r\n\r\nIsso posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º, §2º da Resolução nº 22, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, procedam-se à baixa e remessa ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004870-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIPE MAGALHÃES BARROS REP/ P/ ARYNETE DO NASCIMENTO MAGALHÃES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculo a fim de que ratifique ou retifique os cálculos de fls.19/22, tendo em vista impugnação do Recorrente às fls. 47/50.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516449-0/01 ZALY COSTA DE FREITAS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro desentranhamento dos documentos de fls. 13/19, requerido pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103748-6/01 LUDMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Defiro dilação requerida à fl. 41, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004519-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MOURA AZEVEDO DE MELLO (Adv. VICTOR GEAMMAL). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de pedido de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora em face de decisão deste colegiado que, em voto vencedor, deu parcial provimento ao recurso inominado da União, rejeitando o pedido de danos morais, mantida a procedência quanto ao dano material. \r\n\r\nÉ de ser negado seguimento ao presente recurso, por manifesta intempestividade.\r\n\r\nA ora recorrente foi intimada da decisão em 22/06/2006 conforme certidão de fl. 80. Por conseqüência, o prazo de dez dias para a apresentação do pedido de uniformização regional (Resolução nº 22/2005 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, art. 2º, parágrafo primeiro) expirou-se em 03/07/06. Como o presente recurso só foi apresentado em 27 de julho de 2006, é clara a intempestividade.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que não há que se falar, no caso, em suspensão do prazo recursal em função de interposição embargo de declaração (fls. 88/91), uma vez que o mesmo também se deu a destempo, consoante decisão monocrática de fl.93, que negou-lhe seguimento.\r\n\r\nPor conta disso, o recurso de embargos de declaração não foi sequer conhecido, o que lhe retirou a possibilidade de gerar efeito suspensivo para outros recursos, como o presente pedido de uniformização. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica:\r\n\r\n“Acórdão:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 530539 UF: SP - SÃO PAULO - Relatora: Ministra ELLEN GRACIE\r\n\r\nData de Publicação: DJ 04/03/2005, p. 00033\r\n\r\nEmbargos de declaração não conhecidos por incabíveis ou porque interpostos foram do prazo legal não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do extraordinário, que se encontra, por este motivo, intempestivo.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nPortanto, descartada a hipótese de suspensão de prazo, o presente pedido de uniformização revela-se absolutamente intempestivo porque interposto além do termo do prazo admitido (03 de julho de 2006).\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o mesmo também não haveria de ser conhecido já que não há divergência entre o acórdão proferido e o paradigma apresentado, pois ambos acolhem o pedido de dano material e rejeitam o dano moral.\r\n\r\nIsto posto, INADMITO O INCIDENTE, com fundamento no § 2o. do art. 3o. da Resolução do TRF-2a.R nº 22, de 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002859-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSAURA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA). . De acordo com o INSS, além da pensão por morte ora implantada em caráter liminar sob o n.º 1356162743, decorrente do óbito de seu companheiro - Emílio Telles Filho -, a recorrida já é titular de outra pensão por morte em virtude do falecimento de seu marido - Rui Francisco dos Santos -, registrada sob o n.º 0792285247. Considerando que o art. 124, VI, da Lei n.º 8.213/91, veda o recebimento conjunto de mais de uma pensão nessas condições, determino que a recorrida, no prazo de 15 dias, declare o benefício que pretende continuar a receber. \r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o INSS se há mais algum dependente habilitado à pensão por morte de Emílio Telles Filho.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 43057"
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                            "43058": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 15, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 29, 3, 30, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA-29\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-11\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-18\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-9\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-12\r\n\r\nEMERSON PEREIRA DE JESUS-31\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-17\r\n\r\nJANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU-20\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 2, 21, 22, 24, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-19, 33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-34\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-16, 17, 20, 25, 26, 27, 31, 32, 34, 35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-28\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-25\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-30\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-10\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-16\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 28\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000277-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DELMA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. \r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004661-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUDA SA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004670-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005014-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA DA CAMARA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012659-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ANACLETO DE PAIVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012892-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO DOS SANTOS MONTENEGRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012914-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILADELFO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.017322-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANTONIO ALEIXO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.013583-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARIA DE SÁ VIANA (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n10 - 2005.51.51.014078-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA BOLIVAR DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n11 - 2005.51.51.014420-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENSILDA DA COSTA BARROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n12 - 2005.51.51.014885-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO OTAVIO ZARDO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n13 - 2005.51.51.015200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIA CRISTINA BASTOS DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n14 - 2005.51.51.018566-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SONIA CRISTINA PINTO DE CARVALHO (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n15 - 2005.51.51.061473-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM PIZOEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.083673-9/01 ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, conheço e nego provimento ao Recurso, confirmando integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092799-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA JANETE ALVES SILVA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098226-4/01 CARLOS ALFREDO FERREIRA PICANCO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dessarte, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para excluir a condenação em verba honorária, mantidos os demais itens do julgado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126609-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO LOPES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131747-1/01 JOSEFA DA CONCEICAO MARIA (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, deixo de apreciar a questão suscitada pela parte recorrente, que tenho por estranha ao objeto da lide, negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.000829-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO SOBRAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.001686-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ROMOLO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.005420-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMEY FREIRE MENDONCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.005888-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.001344-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA VENANCIO PETRUCCI (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários ad vocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.53.002562-7/01 CELY PEREIRA NUNES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.53.004291-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA MARIA MANHAES RAINHA. . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.003718-3/01 RUI DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.001542-6/01 NEUZA MARIA DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente incabível. Sem condenação em verba honorária, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008390-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ ALFANO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.001626-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LITOVANI TRAJANO DA SILVA NUNES (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.001819-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENY FARIA DA COSTA. . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.007613-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA OLIVEIRA LINDGREN (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de modo que mantenho integralmente a r. sentença recorrida, de maneira a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança do FUSEX no período que antecede os 10 anos da propositura desta ação judicial até fevereiro de 2001, inclusive. A correção monetária será calculada a partir de cada pagamento pelo INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95). A partir de janeiro de 1996 incidirá, apenas a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1o - F da Lei n.º 9.494/96 só teria aplicação se fosse o caso de dívida de natureza administrativa, e não tributária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021516-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ COELHO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033297-3/01 MANOEL SILVERIO DE MIRANDA (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, conheço e nego provimento ao Recurso, confirmando integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 43058"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-1\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123351-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI NASCIMENTO DOS REIS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011487-8/01 WANDERLEY DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 42239"
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                            "42240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.027535-3/01 JOSEBIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela parte, no prazo de 10 e 15 dias, respectivamente, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 42240"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-3, 4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-13, 3, 4, 5\r\n\r\nJEAN CARLOS CARDOSO PIERRI-8\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-12\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-9\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-7\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-10, 11\r\n\r\nROOSEVELT VIEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1, 10, 11, 5, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 7\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-6\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-13, 2, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000002-8 HYCEM DE OLIVEIRA COSTA REP/P/GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nOficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Comarca de Barra do Piraí/RJ, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nCiência às partes e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e cumpridas as determinações arquivem-se estes autos, juntamente aos autos do processo cautelar e da impugnação ao valor da causa, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000011-9 JOÃO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS E OUTROS (Adv. ROOSEVELT VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Em respeito ao disposto no artigo 15 do CPC e aos princípios da urbanidade, DETERMINO à Secretaria que risque as palavras contidas na última frase do item 07, a fls. 154.\r\n\r\nFls. 153/154, item 08: Assiste razão à parte autora. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos valores expressos a fls. 58/61, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000012-0, em apenso. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000111-2 HELENICE CARDOSO CARLOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 40/41: Se não houve inventário, não há espólio.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar HELENICE CARDOSO CARLOS.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a declaração do direito do companheiro falecido, CARLOS ANTONIO DA SILVA, ao benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço e, via de conseqüência, a instituição do benefício previdenciário pensão por morte.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no penúltimo parágrafo do despacho a fls. 39, cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia dos documentos a fls. 12, 18, 26/29 e deste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à THYSSEN FUNDIÇÕES S/A e à METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ/RJ, requisitando cópia do perfil profissiográfico referente a CARLOS ANTONIO DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstruam-se os ofícios com cópia dos documentos a fls. 18 e deste despacho.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e das respostas aos ofícios, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000124-0 MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Primeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF da autora (fls. 151).\r\n\r\nConsiderando o valor ínfimo, esclareça a parte autora se tem interesse em executar os valores consignados a fls. 157/158, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ julgou procedente o pedido exordial a fls. 104/105. A decisão monocrática do E.TRF/2ª Região negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e à remessa necessária a fls. 130/131. Este Juízo arbitrou os honorários periciais a fls. 151, com ofício padronizado à Direção do Foro a fls. 164, eis que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ não arbitrou o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nO artigo 6º, da Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que os pagamentos efetuados de acordo com a referida Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se requisitório para reembolso do valor arbitrado a título de honorários periciais a fls. 151.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora e a expedição do requisitório, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000323-6 PAULO SILVIO CARREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (MRS LOGISTICA S/A) (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nRegularmente citada a fls. 69-verso, a Rede Ferroviária Federal S/A (MRS LOGÍSTICA S/A) deixou fluir in albis o prazo para apresentação da contestação.\r\n\r\nSendo assim, DECRETO a revelia da Rede Ferroviária Federal S/A (MRS LOGÍSTICA S/A), nos termos do artigo 319, do CPC.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para incluir a Rede Ferroviária Federal S/A (MRS LOGÍSTICA S/A) no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do advogado constituído a fls. 71.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário requerido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do demonstrativo a fls. 31 e dos documentos a fls. 09.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000339-0 SEBASTIANA DIAS MAIA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista que o INSS a fls. 136 e 137 não se opôs à habilitação requerida pela filha da autora falecida, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, pela Lei Civil, requerida por SEBASTIANA DIAS MAIA a fls. 128/132.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar o nome da sucessora habilitada, SEBASTIANA DIAS MAIA - CPF n. 069.003.787-22.\r\n\r\nIntime-se a sucessora habilitada, no endereço consignado a fls. 140, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento referente ao valor noticiado a fls. 127, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nConsiderando que o Supremo Tribunal Federal arbitrou os honorários advocatícios em R$ 40,00 (quarenta reais) a fls. 88, em desfavor da parte autora, mas condicionada a execução, nos termos da Lei n. 1.060/50, inexiste verba honorária a ser executada.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução.\r\n\r\nCiência às partes acerca desta decisão.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000341-8 STELLA MARES GOMES RAMOS REP/ P/ SOLANGE DE FATIMA GOMES RAMOS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à alteração do pólo ativo da demanda, devendo constar STELLA MARES GOMES RAMOS REPRESENTADA POR SOLANGE DE FATIMA GOMES RAMOS.\r\n\r\nDecisão indeferitória da tutela antecipada a fls. 30.\r\n\r\nAgravo retido a fls. 42/43.\r\n\r\nA contestação da União Federal encontra-se a fls. 55/60.\r\n\r\nA resposta da União ao agravo retido interposto pela parte autora encontra-se a fls. 90/91.\r\n\r\nO INSS regularmente intimado a fls. 76-verso não se manifestou acerca do agravo retido interposto pela parte autora.\r\n\r\nO INSS regularmente citado a fls. 62-verso não apresentou contestação.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nO mandado de verificação das condições sócio-econômicas encontra-se a fls. 94/95.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal a fls. 55/60.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000387-0 CARLOS ALBERTO CUNHA CARVALHO (Adv. JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . A carta precatória citatória do INSS, nos termos do artigo 285, do CPC, foi juntada aos autos, em 15 de março de 2005 (fls. 38-verso). O INSS protocolou a peça contestatória, em 04 de agosto de 2005 (fls. 43), intempestivamente.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para anotar o número do CPF do autor consignado a fls. 06.\r\n\r\nOficie-se à METALÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA, no endereço consignado a fls. 72, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - Esclarecer a este Juízo se as cópias dos documentos juntados a fls. 80/95 referem-se à mesma pessoa jurídica mencionada na petição inicial;\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, fornecer a este Juízo quaisquer documentos que comprovem o vínculo empregatício com o autor, CARLOS ALBERTO CUNHA CARVALHO - CPF n. 873.676.707-78, no período de 1964 a 1967.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da petição inicial a fls. 03/05, dos documentos a fls. 06, da cópia do depoimento de testemunha a fls. 33/34 e das cópias dos documentos a fls. 80/95.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000493-9 NELSON ROCHA SOUZA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . O alvará de autorização referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 74.\r\n\r\nConsiderando o ofício do INSS a fls. 71 e a declaração a fls. 92, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, pela Lei Civil, requerida pelo sobrinho do autor falecido, NELSON ROCHA SOUZA a fls. 59/65 e 77/78.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar o nome do sucessor habilitado, NELSON ROCHA SOUZA - CPF n. 049.320.647-72.\r\n\r\nIntime-se o sucessor habilitado, por mandado, no endereço consignado a fls. 60, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento referente ao valor noticiado a fls. 52, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para prolatar sentença extintiva da execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000495-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . O INSS informou a fls. 160/161 acerca do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nEm respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório a fls. 126, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000618-3 DULCINEA LEMOS DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . A parte autora foi intimada acerca do dispositivo da sentença de mérito, por publicação, no D.O.E.R.J., em 05 de julho de 2006, conforme certidão a fls. 138. A parte autora protocolou o recurso de apelação, em 24 de julho de 2006, consoante se infere a fls. 141. \r\n\r\nCertifique a Secretaria a intempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 141/153.\r\n\r\nO INSS informou a fls. 154/155 acerca do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para cumprir o determinado a fls. 136.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação nos autos dos processos n. 2006.5119000617-1 e n. 2000.02.01.068111-1, em apenso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, em respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme determinação a fls. 135.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001629-2 ELIZABETH DA SILVA LAPA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A cópia da Justificação Judicial foi juntada a fls. 13/65.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 66.\r\n\r\nCom a juntada da cópia do procedimento administrativo, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000113-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x ADMA LEA FERREIRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Primeiramente, à Seção de Distribuição, para cumprir a determinação contida no segundo parágrafo do despacho a fls. 69.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ciência às partes acerca dos cálculos a fls. 70/76, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 42655"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1, 5, 8\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO LUIS DA SILVA COSTA-2\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-21, 23\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-15, 17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-21, 23\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 12, 13\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-9\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-7\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-18\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-20\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO-19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-20\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-4\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-24\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-22\r\n\r\nPAULO CESAR CORSINO DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-14\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-24\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000294-3 GERALDA GONÇALVES FERREIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000631-6 ISA MARIA DOS SANTOS NOBREGA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000737-0 HELENA DE PAULA QUEIROZ (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 403/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000739-4 SUELY DE MAGALHAES TEIXEIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 439/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000935-4 CILENE MARIA GUIMARAES FARIA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 415/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000967-6 VILMA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR CORSINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001331-0 MARIA THEREZA TEIXEIRA VENANCIO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001533-0 IZABEL DAS GRACAS COSTA DE BARROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 407/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001601-2 ELICEA GIOSEFFI AYRES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 427/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002031-3 MARIA SANTINA ENRIQUETA JOAQUIM (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 423/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002036-2 MARINA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 419/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002113-5 MARIA DA GLORIA FAUSTINO ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 443/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002114-7 CARMELA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 447/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002859-2 LUIZA GOMES DA SILVA ALMEIDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 18, nomeio o Dr. Sidnei de Almeida Santos para patrocinar a causa em favor da demandante. Intime-se-o para manifestar-se acerca da r. sentença de fls. 14/17.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002946-8 JOSE COELHO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício e os respectivos períodos de incidência a que se referem.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002969-9 ROZENETE MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Luiz Augusto do s Santos C. da Silva para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (n.59604991); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mario Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003043-4 ROGERIO AVILA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003044-6 ZULMIRA DA SILVEIRA NUNES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003053-7 RENATO ALVES DE AVILA (Adv. MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.19.000019-3 JOSE CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, o despacho de fls. 52, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002768-0 RODRIGO FARANY PINTO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá a ré trazer aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002792-7 NELSON ALVES PEREIRA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.003061-6 GUTEMBERG JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04, bem como para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.19.000318-2 SERGIO DANTAS PINTO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . “Despacho proferido às fls.187/189:\r\n\r\nDesignado perícia médica para o dia 10/11/2006, às 14:30 horas, no consultório do Dr. PAULO SARQUIS AIEX, situado na Rua Ricardo Barbosa nº 47 , Matadouro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 42868"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-1\r\n\r\nANDERSON DO COUTO DE LIMA-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000721-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x CLIMERIO RANGEL DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANDERSON DO COUTO DE LIMA). . Tendo em vista a certidão de fls. 156, redesigno a audiência para o dia 08/11/2006, às 14h30min. Intimem-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n2 - 2002.51.53.000796-0 LUIZ RONALDO DA SILVA LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido na petição de fls. 112/113, inclusive quanto ao acréscimo solicitado em relação aos honorários periciais\r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2006, às 14 horas, para que o autor compareça a esta secretaria portando documento de identidade, possibilitando a produção dos caracteres gráficos necessários ao exame comparativo da escrita apresentada como prova de seu tempo laboral. O autor deverá apresentar na ocasião escritos gráficos de próprio punho, contemporâneos aos escritos apresentados a título de provas. Intimem-se pessoalmente o autor e o perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 42904"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-2\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-7\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-3, 5, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-5\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1, 2\r\n\r\nEDHEMAR NETTO-6\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-8\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-3\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO-4\r\n\r\nGEORGE DIAS FARAH-6\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-8\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-4\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-4\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0064839-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANTONIO CARLOS CHEBABE (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Requer o executado, por meio da petição de fls. 74/79, seja suspensa a presente Execução Fiscal e, por conseqüência, todos os atos expropriatórios até que seja julgada em definitivo a apelação interposta em face da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, a fim de que não sejam suportados prejuízos para a parte devedora. \r\n\r\nEm manifestação, a Fazenda Nacional discorda do pedido (fls. 99/103).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria ora em debate é simples e se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios no sentido de que o caráter definitivo da Execução Fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julga improcedentes (ou extingue sem resolução do mérito) os embargos. \r\n\r\nPor oportuno, vale registrar que a definitividade da execução abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado. \r\n\r\nNesse sentido, o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nREsp 453370/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0090360-7\r\n\r\nRelator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\r\n\r\nÓrgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento: 01/06/2006\r\n\r\nData da Publicação: DJ 04/08/2006, p. 297\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LEILÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES. \r\n\r\nInexiste ofensa ao art. 535, I, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas foram examinadas no acórdão embargado. \r\n\r\nA execução fundada em título extrajudicial é definitiva, não assumindo natureza provisória, ainda que haja recurso de apelação no caso de improcedência dos embargos opostos pelo devedor. \r\n\r\nA execução fiscal deve prosseguir, inclusive, com a realização de leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nCaso a solução do final do recurso de apelação interposto da sentença de improcedência dos embargos, recebido apenas no efeito devolutivo, seja favorável ao executado, resolver-se-á em perdas e danos. \r\n\r\nRecurso especial parcialmente provido. \r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento imediato da presente Execução Fiscal, com a designação de data para realização de leilão do bem penhorado à fl. 09 e reavaliado à fl. 68. Tendo em vista que a última avaliação foi realizada há mais de um ano, expeça-se novo mandado de reavaliação do bem. \r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar no Espólio de Antônio Carlos Chebabe, devendo o executado regularizar a sua representação em 10 dias.\r\n\r\nEm tempo: renumere-se a partir de fl. 79. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 91.0064841-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x ANTONIO CARLOS CHEBABE (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Requer o executado, por meio da petição de fls. 120/125, seja suspensa a presente Execução Fiscal e, por conseqüência, todos os atos expropriatórios até que seja julgada em definitivo a apelação interposta em face da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, a fim de que não sejam suportados prejuízos para a parte devedora. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria ora em debate é simples e se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios no sentido de que o caráter definitivo da Execução Fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julga improcedentes (ou extingue sem resolução do mérito) os embargos. \r\n\r\nPor oportuno, vale registrar que a definitividade da execução abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado. \r\n\r\nNesse sentido, o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nREsp 453370/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0090360-7\r\n\r\nRelator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\r\n\r\nÓrgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento: 01/06/2006\r\n\r\nData da Publicação: DJ 04/08/2006, p. 297\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LEILÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES. \r\n\r\nInexiste ofensa ao art. 535, I, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas foram examinadas no acórdão embargado. \r\n\r\nA execução fundada em título extrajudicial é definitiva, não assumindo natureza provisória, ainda que haja recurso de apelação no caso de improcedência dos embargos opostos pelo devedor. \r\n\r\nA execução fiscal deve prosseguir, inclusive, com a realização de leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nCaso a solução do final do recurso de apelação interposto da sentença de improcedência dos embargos, recebido apenas no efeito devolutivo, seja favorável ao executado, resolver-se-á em perdas e danos. \r\n\r\nRecurso especial parcialmente provido. \r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento imediato da presente Execução Fiscal, com a designação de data para realização de leilão do bem penhorado à fl. 09 e reavaliado à fl. 115. Tendo em vista que a última avaliação foi realizada há mais de um ano, expeça-se novo mandado de reavaliação do bem. \r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar no Espólio de Antônio Carlos Chebabe, devendo o executado regularizar a sua representação em 10 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000436-2 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho exarado à fl. 204.\r\n\r\nOportuno às partes, o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca dos honorários periciais.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento com cópia da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 91.0062069-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO). . Mantenho a decisão de fls. 163/165 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao executado dos cálculos de fls. 214/215, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao exeqüente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 91.0065361-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMPREITEIRA CONSTRIVIL SC LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista a CEF, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 93.0072222-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDHEMAR NETTO, JOSE LUIZ DA SILVA) x SIND DOS TRABALHADORES NA IND DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAMPOS E OUTROS (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Comprove o executado suas alegações às fls. 74/78, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, prossiga a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001648-7 ADILSON GOMES CARNEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença de fls. 27/30 e fls. 36 para os autos principais, desapensando-os. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos considerando a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000002-6 F R TEODORO DROGARIA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 30/08/2006 e o recurso foi protocolado em 12/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se o embargado-apelado para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000011-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra-se o despacho de fl. 358 no que tange ao seu segundo parágrafo, a saber:\r\n\r\n“Após, intime-se a CEF para cumprir o despacho de fls.445.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 42867"
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                            "43081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-11\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 13\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-7\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS-9\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO ALVES-13\r\n\r\nCONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA-8\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-14, 15, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nEVANDRO WAGNER BASTOS-10\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-11\r\n\r\nGILDO DALTO JUNIOR-1\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-4\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-14, 15, 6, 7\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJORGE ALBERTO VIANA BARBOSA-9\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA CRESPO-5\r\n\r\nLUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES-8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 12, 9\r\n\r\nPLINIO VIEIRA BACELLAR-12\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-3\r\n\r\nRICARDO SOARES MAURICIO-4\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0059152-9 CARVALHO E CHAVES LTDA E OUTROS (Adv. GILDO DALTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os cálculos de fl. 260 estão em desconformidade com a petição inicial da execução que os acompanhou (fls. 258/259); a citação ocorreu com base nos cálculos de fl. 260; a União, por sua vez, não opôs embargos (fl. 265/266), contudo, alegou que não o fez em relação ao valor constante da petição inicial, às fls. 258/259.\r\n\r\nAssim, para que, futuramente, não pairem dúvidas acerca da validade dos procedimentos relativos à execução, uma vez que do mandado de citação consta o valor de R$ 12.640,20 e a União, à fl. 265, não apresenta oposição ao valor de R$ 1.390,42, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente planilha de cálculo pertinente à execução, a fim de que lhe seja dado regular prosseguimento.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0000341-0 VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do desarquivamento dos presentes autos, ficando ciente que terão o prazo de quinze dias para requererem o que entenderem cabível, a parte autora, pela publicação deste despacho e o INSS com a vista pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001154-0 BAHIENSE & CIA LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório, sendo condenatória tão-somente no que tange aos honorários e ressarcimento das custas antecipadamente adiantadas. Assim, promova a parte autora a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 92.0102202-6 ANTONIO DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. RICARDO SOARES MAURICIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Ciência às partes do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por quinze dias a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo acima referido, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n5 - 93.0071291-8 EZIEL CARDOSO DA MOTA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fls.125/126 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabí vel.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n6 - 97.0047073-3 NELLY ALBERNAZ (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . A sentença prolatada nos embargos à execução n.º 2002.51.0.3001122-5 transitou em julgado.\r\n\r\nEm assim sendo, requeira a parte autora a execução do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0048305-3 ELENA MARIA MONTEIRO TAVARES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência à peticionaria de fl.87 do desarquivamento dos autos, ficando ciente que tem o prazo de quinze dias para tomar as providências administrativas citadas na referida petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002508-3 THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MARIA MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e houve recolhimento de preparo à fl.277. O INSS apresentou contra-razões às fls. 279/281.Intime-se a ré MARIA MARLENE PEREIRA DA SILVA para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.003031-5 WALDIR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE ALBERTO VIANA BARBOSA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo o recurso adesivo do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Intimem-se os réus para ofertarem contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para a admissão do recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0059832-9 ARTHUR ADOLPHO PESSOLANI WANGLER E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, EVANDRO WAGNER BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A petição de fl. 169 só poderá ser apreciada após a habilitação nos autos do espólio em cujo nome se requer. Assim, dê-se vista ao INSS acerca da habilitação do espólio de EDUARDO KROPF representada por seu inventariante LUIZ ROBERTO OLIVEIRA KROPF (termo de fl. 165), subentendida na petição de fl.162/165.\r\n\r\nNo que diz respeito à petição de fl. 177, intime-se para que requeira o que entender cabível, em 15 dias, uma vez que os autos há muito foram devolvidos a esse cartório.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0048776-8 CLAUDILEI FELISBERTO FAGUNDES E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, para que requeira no prazo de 15 dias o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.001868-5 LUCIO MACHADO CAMPINHO (Adv. PLINIO VIEIRA BACELLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.001709-8 JOSE AUGUSTO CORREA E ALMEIDA (Adv. CARLOS ROBERTO RIBEIRO ALVES, BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos para que no prazo de 15 dias requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2000.51.03.003823-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CELINA MACHADO PEIXOTO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 91.0060880-7 cópia de fls. 97/102 e 105 dos autos destes embargos de número 2000.51.03.003823-4.\r\n\r\nPromova a parte embargada ou seu advogado a execução dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem que seja promovida a execução dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.001122-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x NELLY ALBERNAZ (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 97.0047073-3 cópia de fls. 66, 69/73 e 78 dos autos destes embargos de número 2002.51.03.001122-5.\r\n\r\nPromova o INSS a execução dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, neste caso e de acordo com a decisão de fls.69/73 comprovar a incidência do disposto no § 2º do art.11 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem que seja promovida a execução dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 43081"
                            ],
                            "43089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 16, 6, 8, 9\r\n\r\nCARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA-10\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-12\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-8, 9\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-11\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-1\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-8\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-14\r\n\r\nJARBAS DA FONSECA CARNEIRO-13\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-6\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS CORREA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-16\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-4\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-15\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-10\r\n\r\nSANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000023-3 LUIZ AUGUSTO FONTES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao autor sobre a contestação de fls.156/222 em que a parte ré alega unicamente a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000635-1 AMARO PESSANHA DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Em emenda à inicial o autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.516,80.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos\", constando do seu parágrafo 3º que \"no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta\". Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000783-5 RALPH SCHIAVO BELEM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nA teor da Lei n.º 9494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, com efeito vinculante aos órgãos jurisdicionais (ADC-4), é juridicamente impossível antecipar-se a tutela que importe na majoração de vencimentos e/ou proventos de servidor público.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001598-4 LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRegularize a subscritora da petição de fl.16 a sua representação processual fazendo juntar aos autos procuração ou substabelecimento, no prazo de dez dias, sob pena de desentranhamento do referido requerimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001942-4 MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art.258 do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002815-0 JOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O peticionário de fl.29 requereu o desarquivamento dos presentes autos para fins exame e cálculos de honorários, entretanto, a sentença extintiva de fls.24/25 muito bem determinou que não haveria condenação em honorários por não ter havido relação jurídico processual formada, no que indefiro seu pedido.\r\n\r\nEm assim sendo, após a publicação deste despacho, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001490-6 LUIZ CARLOS DA HORA E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme anteriormente estipulado, apreciarei o pedido de antecipação de tutela com a vinda da contestação e cópia do contrato de mútuo.\r\n\r\nEm assim sendo, cite-se a CEF para, no prazo de 15 dias (art. 297 do CPC) responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 do CPC). Com o mandado deve seguir cópia da petição inicial.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, remeta a este Juízo cópia do contrato de mútuo n.º 8.180.700036-6.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0071591-7 GENECY MACIEL MONTEIRO E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante os documentos apresentados pela CEF à fl.444/445, manifeste-se a parte autora no prazo 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\n9 - 96.0036351-0 LAERTE DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Quanto ao requerimento dos autores MIGUEL ABDALA(fl. 231) e JORGE LUIZ DE MATOS MIRANDA (FL. 233), cabe a este Juízo esclarecer que na hipótese da CEF negar administrativamente o levantamento dos valores a que fazem jus, tornar-se-á necessário o ajuizamento de ação própria pelos titulares da conta fundiária para este fim.\r\n\r\nQuanto ao pedido da CEF às fls. 239/240, defiro a dilação de prazo por improrrogáveis 30 dias para que cumpra o despacho de fl. 237.\r\n\r\n10 - 96.0038398-7 RUBEM CARLOS BRANDAO E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a contestação apresentada pela CEF às fls. 59/80, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que esclareça as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o desentranhamento das fls. 133 e 135/136, procedendo à sua devolução à CEF, haja vista que foram juntadas equivocadamente nestes autos.\r\n\r\n11 - 99.0302351-0 ALMIR CAMPOS BARRETO E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001338-0 EDIMO SANTOS VIEIRA (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa, fazendo constar R$ 40.000.00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001982-5 CAROLINA FAVA FERREIRA (Adv. JARBAS DA FONSECA CARNEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA - CREFITO - 2a. REGIAO. . Intime-se a impetrante para que, em 10 dias, indique a autoridade coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001727-0 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2006.5103001727-7\r\n\r\nIMPETRANTE: EMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nEMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA, qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a concessão de liminar para afastar a exigibilidade do depósito prévio e compulsório do valor da multa para admissibilidade do recurso da impetrante referente à Decisão-Notificação do Auto de Infração n.º 11445882 para o Núcleo de Recursos e Multas da Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nRepresentação processual e documentos de fls. 12/21. Custas pagas (fl. 22). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ cediço que a competência para julgar o Mandado de Segurança é definida pela sede em que a autoridade coatora exerce o seu munus. \r\n\r\nAssim, no Mandado de Segurança, o que importa para a fixação do juízo competente é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, não interessando a natureza do ato impugnado. Assim se posiciona o STJ:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. \r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(Decisão da 5.ª Turma do STJ, no recurso especial n.º 257556/PR. Relator: Felix Fischer. Publicado no DJ de 08/10/2001, p. 239). \r\n\r\nSendo assim, uma vez que a autoridade coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a subseção da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes é incompetente de forma absoluta para apreciar o presente writ, incompetência esta que pode ser argüida ex officio, conforme dispõe o art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para o Juízo Distribuidor da Justiça Federal na Subseção do Rio de Janeiro, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001794-4 COPAPA - CIA/ PADUANA DE PAPEIS (Adv. RENAN MIGUEL SAAD, LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOITACAZES E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, proceder à adequação das custas processuais devidas, nos termos na Tabela I, \"a\" da Lei nº 9.289/96, tudo em conformidade com os cálculos de fl.85.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para excluir do pólo passivo o segundo impetrado.\r\n\r\nTudo providenciado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000338-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELI DA SILVA IBRAHIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento feito pela CEF à fl. 54, defiro o prazo por improrrogáveis 180 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 43089"
                            ],
                            "43082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA-8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 3, 4, 5\r\n\r\nAROLDO MONTEIRO VIEIRA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-10\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 10, 11, 9\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-2, 4\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-2, 3, 4\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-9\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-10\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-7\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-12\r\n\r\nLICINIO CORREA DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-6\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-2\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-13\r\n\r\nREGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO-8\r\n\r\nRICARDO MARTINS COSTA-7, 8\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-11\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-11\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0047731-2 JUDECILDO DE SOUZA BARRETO (Adv. LICINIO CORREA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . A sentença prolatada nos embargos transitou em julgado, conforme se vê de cópia da certidão inserta a fl. 120.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive os autos dos embargos à execução nº 2003.5103002071-1.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0071593-3 ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Tendo em vista que a parte autora procedeu a devolução dos autos, intime-se a CEF por publicação para que cumpra o despacho de fl. 206, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação contida na parte final do dispositivo da sentença à fl. 165, remetendo o presente feito à Distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0048774-1 CARLOS DOS SANTOS NUNES (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância. \r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias sobre a petição apresentada pela parte autora à fl. 150, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.002747-9 PAULO FERNANDES RAMOS E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS, FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre as alegações expendidas pela parte autora à fl. 263 referentes ao litisconsorte ESPÓLIO DE MÁRIO PAIVA BARRETO REP/ P/ ANIDIA ROSA BARRETO, especialmente em função dos documentos trazidos à colação às fls. 83/93.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 227/233, procedendo à sua devolução à CEF, eis que não diz respeito a nenhum litisconsorte que figura no pólo ativo deste feito.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000590-0 RENATA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. AROLDO MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciente as partes do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento da quantia fixada no título executivo já liquidado pela parte autora às fls.91/94, no prazo de 15 dias, alertando-a de que o não pagamento implicará a incidência da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 95.0058001-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE MACAE - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à impetrante, via diário oficial, e, à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 41/43, do Acórdão de fl. 74 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 77.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n7 - 2000.51.03.003812-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO MARTINS COSTA, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe o valor já sacado e o que ainda se encontra depositado na conta nº 00006735-1, agência 0180.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a CEF informar as contas existentes relacionadas ao presente processo, bem como os respectivos valores depositados, indicando, se for o caso, eventuais saques já realizados.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002261-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO MARTINS COSTA) x ESPOLIO DE NICODEMUS DE OLIVEIRA PESSANHA REP/ TANIA MARCIA PESSANHA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, ANTONIO MAURICIO COSTA, REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO). . Tendo em vista a petição de fls.952/953 em que a i. causídica do Espólio de Nicodemos de Oliveira Pessanha informa a impossibilidade de comparecimento à audiência designada para o dia 10/10/2006, às 14:30 horas, e a limitação deste juízo face o grande número de audiências já designadas bem como os feriados que sobrevirão, redesigno a audiência especial para o dia 21 de novembro de 2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se o Espólio de Nicodemos de Oliveira pela publicação deste despacho, o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o perito do Juízo, pessoalmente.\r\n\r\nCumpridas as diligências, mantenham os autos em cartório, aguardando a realização da audiência ora redesignada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 98.0300689-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x HERALDO BARRETO MACIEL (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 91.0064514-1 cópia de fls. 28, 60/62 e 66 dos autos destes embargos de número 98.0300689-4.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para início da execução dos honorários de sucumbência ante a disposição contida na sentença mantida pelo E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenham os autos em apenso para que sejam conjuntamente arquivados.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.000064-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x WILSON DE SOUZA NUNES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 91.0065331-4 cópia de fls. 80/83 e 87 dos autos destes embargos de número 2001.51.03.000064-8.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para início da execução dos honorários de sucumbência já que na parte dispositiva da sentença de fls.50/51, estes não foram arbitrados face à gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nProvidenciado o traslado pela Secretaria, dê-se baixa, mantendo-se os autos em apenso para que sejam conjuntamente arquivados.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.002131-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JACY RODRIGUES DE SA (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, VANESSA REIS SANTOS). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nFls.151/153 - Anote-se para futuras publicações\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 93.0071363-9 cópia de fls. 54/58, 61/62, 99/100, 108/111, 113, 148/149v dos autos destes embargos de número 2001.51.03.002131-7.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para início da execução dos honorários de sucumbência já que na parte dispositiva da sentença de fls.60/62 ficou estipulado que tais valores deverão ser aditados com os valores exeqüendos.\r\n\r\nProvidenciado o traslado pela Secretaria, dê-se baixa, mantendo-se os autos em apenso para que sejam conjuntamente arquivados.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001722-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x AMARO ARAUJO PESSANHA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO). . O INSS opôs os presentes embargos objetivando a insubsistência da execução de sentença nos autos da ação ordinária nº91.0060895-5, alegando ter havido excesso nos cálculos dos embargados. \r\n\r\nNa impugnação de fls. 46/51, os embargados alegam duas preliminares: 1) defeito de representação processual do embargante e 2) ajuizamento dos embargos em face de ALSEU TEIXEIRA DE OLIVEIRA, autor já falecido e com sucessores já habilitados nos autos da ação ordinária, antes do ajuizamento dos embargos (fls. 315/332 e 355). \r\n\r\nVerifico que assiste razão aos embargados. \r\n\r\nSendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública, converto o julgamento em diligência para determinar que o INSS regularize a representação processual eis que se faz representar por advogado credenciado e, para que inclua no polo passivo dos embargos os herdeiros do embargado e falecido ALSEU TEIXEIRA DE OLIVEIRA, tudo no prazo de quinze dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000461-1 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE ROQUE SALGADO NETO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte embargada, reconsidero a decisão de fl.106.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da matéria objeto da perícia, fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) por autor, totalizando a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual poderá ser rateada em até 4 (quatro) vezes.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Exmo. Sr. Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento n.º 2006.02.01.009081-0.\r\n\r\nIntimem-se os embargados para que se manifestem acerca dos honorários, em 5 dias, devendo, caso haja concordância, providenciarem o depósito em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 43082"
                            ],
                            "43083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO WAGNER GEBARA-14, 6\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-7\r\n\r\nALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 15, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-15\r\n\r\nCARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS-6\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-13\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-4, 5\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-3\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-7\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA-9\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-15, 3\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR-16\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-8\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-14, 6\r\n\r\nMARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA PINTO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 5, 8\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-7\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-16\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000248-5 OSMAR SOARES DA MOTTA (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls.33/56.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para que no prazo de 10 dias especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000784-7 SONIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a contestação apresentada pela União Federal às fls.75/78. Na mesma oportunidade especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0071143-1 VALTER DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Tendo em vista as informações prestadas pela CEF às fls.319/324, manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0038071-2 MANOEL JOSE PEREIRA (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do desarquivamento dos autos para que no prazo de 15 dias requeiram o que entenderem cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0058400-0 DOMINGOS SAVIO ABREU BUENO E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, ANDRE LUIZ ANET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF às fls. 451/452 e 556, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a satisfação de seus créditos, valendo o silêncio como aquiescência. Quanto aos extratos analíticos apresentados pelo Banco Bradesco às fls. 559/598 referentes à JARBAS DE SOUZA SANTOS, manifeste-se a parte autora requerendo que entender cabível no mesmo lapso temporal.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação contida na parte final do dispositivo da sentença à fl. 296, remetendo os autos à Distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.002401-8 ROMILDO DA PALMA CARVALHO E OUTROS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x ENGECOV ENGENHARIA CONSTRUCOES E VENDAS DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ALBERTO WAGNER GEBARA) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS). . Em audiência de conciliação realizada aos 12/12/2005, cuja assentada encontra-se às fls.657/659, foi entabulado o seguinte acordo:\r\n\r\n\"1) os autores presentes concordam com a desistência da incorporação deste condomínio (Vilage da Penha II), que se efetivará junto à primeira circunscrição deste município, não se opondo os autores presentes a que o empreendimento passe a ter a denominação de loteamento;\r\n\r\n2) os termos constantes do item 1 ficam condicionados a que os autores Romildo da Palma Carvalho, Janildo Duarte Santos e Paulo César do Rosário, ausentes nesta audiência, também concordem com os termos do item 1;\r\n\r\n3) os termos do item 1 também ficam condicionados a que os condôminos Sandra Maria de Azevedo Maciel Alvarenga e Sergio Alvarenga, Ronald da Palma Carvalho e Raquel da Silva Gomes Carvalho; Érika Lopes Rodrigues, Daudite Barreto de Araújo e Shirley Cristina Azevedo Soares, Adriana de Souza Fonseca, Valdenize Jurdino Manhães, Rosane Silva de Carvalho e Gilssara Batista de Souza, que não estão em nenhum dos pólos desta ação, concordem com os termos do item 1;\r\n\r\n4) caso alguma das pessoas mencionadas nos itens 1, 2 e 3 não sejam os atuais proprietários do imóvel, o constante no item 1 ficará condicionado à concordância dos atuais proprietários;\r\n\r\n5) havendo concordância das pessoas mencionadas nos itens 2, 3 e 4 fica o representante legal da ENGECOV autorizado a legalizar junto aos órgãos competentes a transformação da incorporação deste condomínio (Vilage da Penha II) para loteamento;\r\n\r\n6) a concordância ou não das pessoas mencionadas nos itens 2, 3 e 4 será dada através de petição a ser juntada nos autos pela parte autora, no prazo de trinta dias, sendo certo que as pessoas mencionadas no item 3 a concordância será feita com documento pessoalmente assinado pelas mesmas;\r\n\r\n7) a ENGECOV, caso haja a concordância manifestada nos itens 2, 3 e 4, pagará aos autores - Romildo da Palma Carvalho, Rosa Maria Andrade da Silveira, Alcione Francisco do Espírito Santo, Ana Lúcia Ferreira Galdino do Espírito Santo, Janildo Duarte Santos, Daisy Aparecida da Silva Santos, Roseli Gomes de Almeida, Jose Carlos dos Santos, Jefferson Serpa dos Santos, Cristiane Coelho da Silva Serpa, Patrícia Santos da Silva, Orlandina Barreto de Azevedo, Paulo César do Rosário, Amaro Luiz da Silva, Nilza Maria da Silva Santos, Adilson Rangel Pessanha Junior, Raquel da Silva Pessanha, Jorge Luiz Soares Vargas, Robson Machado Rosa, Catia Sandra Silvestre dos Santos Rosa - e a Sandra Maria de Azevedo Maciel Alvarenga e Sergio Alvarenga, Adriana de Souza Fonseca e Giussara Batista de Souza a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);\r\n\r\n8) a ENGECOV, caso haja a concordância manifestada nos itens 2, 3 e 4, pagará a Carlos Luiz Pinto Junior, Ronald da Palma Carvalho e Raquel da Silva Gomes Carvalho, Daudite Barreto de Araújo e Shirley Cristina Azevedo Soares, Valdenize Jurdino Manhães e Rosane Silva de Carvalho a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); \r\n\r\n9) os valores constantes nos itens 7 e 8 serão pagos em partes iguais às pessoas mencionadas nos referidos itens de acordo com a propriedade de cada unidade, isto é, cada unidade receberá uma cota parte;\r\n\r\n10) caso algumas das pessoas mencionadas nos itens 7 e 8 não sejam os atuais proprietários dos imóveis, os beneficiados pelo pagamento referido nos itens 7 e 8 serão os atuais proprietários;\r\n\r\n11) os valores constantes nos itens 7 e 8 serão pagos no prazo de sessenta dias após a legalização do loteamento, através de depósito judicial;\r\n\r\n12) A ENGECOV, caso haja concordância das pessoas mencionadas nos itens 2, 3 e 4, tem o prazo de seis meses, a partir da intimação da ENGECOV de que foi juntada nos autos a concordância das pessoas mencionadas nos itens 2, 3 e 4, para legalizar a transformação da incorporação deste condomínio (Vilage da Penha II) em loteamento junto aos órgãos competentes;\r\n\r\n13) seis meses após a transformação da incorporação em loteamento, devidamente legalizada junto aos órgãos competentes, será realizada eleição de síndico no condomínio da qual a ENGECOV não será candidata;\r\n\r\n14) até a eleição do novo síndico a ENGECOV continuará responsável pela manutenção do condomínio, conforme vem atualmente fazendo;\r\n\r\n15) não havendo concordância das pessoas mencionadas nos itens 2, 3 e 4, não realizado estará o acordo, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos;\r\n\r\n16) caso a ENGECOV não cumpra o previsto no item 12, o processo prosseguirá seus ulteriores termos e não realizado estará o acordo;\r\n\r\n17) o não pagamento dos valores mencionados nos itens 7 e 8 dentro do prazo previsto no item 11 permite aos beneficiados a execução dos valores;\r\n\r\n18) quinze dias após a intimação da homologação do acordo, a ré ENGECOV pagará ao advogado dos autores Dr. Manoel José do Rego Barros, a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) referente a honorários advocatícios.\"\r\n\r\nA secretaria do Juízo, à fl.612, certifica que foram cumpridos os itens 2, 3 e 4 do acordo acima referido.\r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a ENGECOV para que dê prosseguimento ao acordo, dando fiel cumprimento aos itens 05, 07, 08 e 12.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento dos referidos itens do acordo, certifique a Secretaria, voltando-me conclusos os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001882-8 MUNICIPIO DE ITAOCARA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPOS. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a contestação apresentada pelo INSS às fls.158/193. Na mesma oportunidade especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000001-4 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerimento feito pela parte autora à fl. 40, defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000652-4 LEVY DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se o autor, conclusivamente, acerca da análise realizada pela Seção de Contadoria, à fl. 128, em 10 dias. Decorridos, intime-se a CEF para o mesmo fim, em idêntico prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.03.003088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VALDEIA SILVA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento feito pela CEF à fl. 62, defiro o prazo por improrrogáveis 180 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ESPOLIO DE GETULIO MAGALHAES ARTILES REP/ LUCIA PEIXTO ARTILES (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora no rosto dos autos fora efetuada; não houve oposição de embargos à execução, conforme demonstram as certidões de fls. 52 e 54, respectivamente. Assim, suspendo o feito, inicialmente, por 120 dias, cabendo a CEF diligenciar o andamento dos autos de inventário sobre os quais recaiu a penhora, a fim de promover as providências necessárias à satisfação da presente execução.\r\n\r\nFindo o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001693-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MATEUS BATISTA DE CARVALHO (Adv. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos à execução opostos por MATHEUS BATISTA DE CARVALHO às fls. 67/71.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001288-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x PAULO RENATO JOIA DE ALMEIDA. . Manifeste-se a parte ré no prazo de 10 dias sobre a impugnação apresentada pela CEF às fls.31/33. Na mesma oportunidade especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000890-2 ENGECOV CONSTRUCOES E VENDAS DE IMOVEIS LTDA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA) x ROMILDO DA PALMA CARVALO E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS). . Tendo em vista a realização de acordo nos autos principais, suspendo o andamento do presente feito até que seja totalmente cumprido ou não.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e mantenham-se apensados os autos desta impugnação aos autos da Ação Ordinária n.º 2003.51.53.002401-8.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x OSMAR THIAGO MANHAES (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA). . Tendo em vista as alegações expendidas pela CEF à fl.33, concedo o prazo de 10 dias para que a empresa pública em epígrafe se manifeste acerca das informações e cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls.26/30.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000753-7 ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . Manifeste-se a parte embargante no prazo de 10 dias sobre a impugnação apresentada às fls. 49/57. Na mesma oportunidade especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 43083"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO-27\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-22\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-32\r\n\r\nALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nANTONIO JOSE DA MOTA-4\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-5\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-16, 30\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-25\r\n\r\nELCIO SILVA DE CARVALHO-9\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-23, 29, 7\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-25\r\n\r\nJORGE ANDRADE DA COSTA-8\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-21\r\n\r\nLUCIANA DE FRANCA BRITO-13\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-1\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-17\r\n\r\nNILTON RODRIGUES-18\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-26\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUARTE-26\r\n\r\nRITA B. COSTA-3\r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA-28\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-19\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-31\r\n\r\nSALOME DE FATIMA A DE SA PIMENTEL-8\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-11\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-12\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, condenando o INSS a conceder a pensão por morte como companheira desde a data do óbito do sr. Manuel Franco Fernandes, devendo os atrasados serem pagos administrativamente, e limitados ao valor do teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, reconhecendo a renúncia em favor de seu filho, expressadas às fls. 19, da outra pensão por morte que recebia, ANTECIPANDO OS FEITOS DA TUTELA para que o INSS conceda a pensão no prazo de 10 dias de sua intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO MAIA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 67 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 60.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SEVERO DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 58 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.002332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOWER DIAS MEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 69 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 64.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LEOPOLDO DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 89 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 84.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA GALVAO (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 079.049.189-3) para Cr$ 2.824.562,83 e a RMB do mês de novembro de 2005 para R$ 1.667,37, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.080,53 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em conta o não comparecimento do autor à perícia marcada. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA KELLY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SALOME DE FATIMA A DE SA PIMENTEL, JORGE ANDRADE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 12.933,79 (doze mil e novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), relativa a atrasados gerados na concessão do benefício de pensão por morte NB 128.629.840-4.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE SÁ CRUZ (Adv. ELCIO SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 31/40 da autarquia ré em que a mesma afirma e comprova que a autora já recebia benefício previdenciário de pensão por morte NB 079.168.132-7, decorrente do falecimento de Miguel Calixto Silva.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte ao autor a partir da sentença, devendo ser repartida com a beneficiária da pensão temporária até sua extinção e, após, revertida na sua totalidade em favor do autor. \r\n\r\nTendo em vista o perigo da demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 40 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO SOBRINHO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento integral do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 59/60. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE BRUNO PEREIRA (Adv. LUCIANA DE FRANCA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE MARQUES NUNES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, a carta de concessão com a memória de cálculo do benefício NB 046507864-8.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROMAO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que na simulação de tempo de contribuição entranhado à fl. 65 foi encontrado 32 anos, 6 meses e 3 dias e para a concessão de aposentadoria foi considerado o tempo de 34 anos, 1 mês e 7 dias, conforme carta de concessão à fl. 16, Intime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante do período faltante. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como fornecer a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA SIMÕES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 74, II, da lei nº 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da propositura da presente ação, nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo da demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI LEITE ROCHA (Adv. NILTON RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora que demanda representada por advogado regularmente constituído para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), formulando pedido certo e determinado e da competência dos Juizados Especiais Federais, eis que o pedido apresentado é da competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSe o pedido refere-se à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, juntar aos autos, no mesmo prazo, todo e qualquer documento, além dos já juntados, que comprove o risco de insalubridade/periculosidade ocorrido no período em que o autor trabalhou.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERISVALDO ALMEIDA SENTO SE (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.60.000951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DA SILVA ARAÚJO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 56, que dispõe sobre o alegado pela União Federal às fls. 54/55, acerca da habilitação de todos os onze herdeiros maiores, ou as respectivas renúncias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COSTA PAIXAO (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a conceder o benefício de pensão por morte a autora a partir da data do óbito de Pedro da Anunciação, devendo ser repartida com a beneficiária da pensão, Rita de Cássia Medeiros da Anunciação Barros. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino que a UNIÃO FEDERAL efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS JACINTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias as vindas das informações, bem como dos documentos solicitados ao Órgão pelo qual a pensionista recebe seus proventos.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos solicitados, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MENDES DE SOUZA (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer documentação que possa comprovar tenha trabalhado em condições de insalubridade e/ou periculosidade.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os Réus, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal, para que apresentem suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecerem ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.68.002656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE AZEVEDO DA RONDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTendo em vista comunicado de depósito feito pela CEF, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para retirá-lo na Secretaria deste Juízo no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.68.007240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MARQUARTE (Adv. PAULO SERGIO MARQUARTE) x DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROSARIO XAVIER (Adv. ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO, ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MORAES (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ADOLFO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º). \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que tenha em seu poder e possa ser útil ao deslinde da causa, em especial, os documentos citados na peça vestibular incluindo a informação que esclareça quantas parcelas já foram pagas do contrato mencionado e quantas ainda são devidas, seus respectivos valores e o total do saldo devedor.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE CARLOS FILHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra da titular da conta de luz entranhada à fl. 7, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR SOUZA DE MAGALHAES (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.68.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência da entrega do laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 42907"
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Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABEL DA COSTA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls 59, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 101.078.916-0 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 275,57 (duzentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 4.718,09 (quatro mil, setecentos e dezoito reais e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 22/29. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON JOSE DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 045116322-2 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 419,04 (quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 7.632,59 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 21/27.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA SOARES VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 115.963.487-1 (pensão por morte), instituído pelo benefício 045.324.605-2 (aposentadoria por idade), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 392,73 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 10.468,78 (dez mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 21/27. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA FERREIRA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONFIRMANDO a antecipação de tutela anteriormente deferida, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte à Autora, a partir de 29.08.2003, tendo em vista o desaparecimento de seu companheiro JOSÉ RONARDIR DE OLIVEIRA e o implemento dos requisitos legais. \r\n\r\nCondeno, ainda, o réu a pagar-lhe os valores atrasados desde a data do início do benefício, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, limitado o montante ao valor de R$ 21.000,00, equivalente a 60 salários mínimos, teto de pagamento nos Juizados Especiais Federais, facultando o desconto de valores anteriormente pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SOARES DO CARMO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA VERONESE SIQUEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nTendo em vista o teor desta sentença, reconsidero a decisão de fl. 39 quanto à nomeação do Dr. Denílson da Silva Kraft como curador do menor Carlos Felippe de Paula Coelho.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Es peciais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 21/ 76964681-6\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES GUIMARÃES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 080.922.919-8.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSAN KLEBER DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias para que regularize a petição inicial, apresentando cópia de fl. 5, devidamente subscrita, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), uma vez que a acostada aos autos encontra-se apócrifa. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA CASTRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para incluir Davison Santos da Silva e Danyella Santos da Silva, representados por Valéria Castro dos Santos, no pólo ativo da ação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, analisando os documentos acostados à inicial, verifica-se que o ex-segurado Daniel Martins da Silva já não mantinha a condição de segurado quando do seu falecimento, assim como não havia preenchido os requisitos para obtenção da sua aposentadoria, quer por idade, quer por tempo de contribuição, conforme dispõe o art. 102, §§ 1o. e 2o. da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 12, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ANDRE GALDINO (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/80283386-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARYSSE FERNANDES SILVA (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE DUARTE GOMES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove a sua opção pelo recebimento do auxílio-transporte junto à administração militar.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. CECILIA ROSA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por não terem ficado comprovado os danos morais alegados, em decorrência da duplicidade de seu CPF, devidamente corrigida pela Receita Federal, para evitar maiores transtornos ao contribuinte. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE FERREIRA DE ASSIS (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILÂNDIA SANTOS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar a CEF a recalcular o débito desde janeiro de 2005, pela taxa de juros adotada pelo COPOM (Conselho de Política Monetária) no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, descontados os valores já pagos pela Autora, sendo que esta terá dez dias para a quitação do débito informado pela CEF em cumprimento da presente sentença, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a CEF não inscreva o nome da Autora em nenhum cadastro restritivo ao crédito até o cumprimento da obrigação inserida na parte final desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BAPTISTA DE MELLO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl. 16.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPÍDIO DINIZ DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, a data de opção e de retroação. \r\n\r\nConsiderando a possível prevenção apontada no termo de informação de fls. 23/26, entre o feito ali relacionado e o processo em epígrafe, verifiquei tratar-se mero caso de homonímia, uma vez que os números de CPF constantes do termo são diferentes do número de CPF do autor do presente processo. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes ao período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY DA PENHA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 45:\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data do óbito (27/01/2004), considerando a renda mensal no valor de R$ 631,79 em 02/2004, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.68.007550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA GONCALVES DA SILVA (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\n“Tendo em vista o descadastramento da CEF à intimação eletrônica, renovo prazo recursal para a mesma.”\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a retirar o nome da Autora, ROSILDA GONÇALVES DA SILVA dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e do SERASA, antecipando os efeitos da tutela para que tal exclusão ocorra no prazo de dez dias desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, e a pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Autora a título de danos morais, por todos os aborrecimentos causados em razão de ter tornado inadimplente pessoa que sequer celebrou contrato com a referida instituição financeira. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 43038"
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Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851190-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ACORITA COM/ DE FERROS LTDA/ (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Fl. 54 - Nada a deferir ante o trânsito em julgado da sentença de fl. 48.\r\n\r\nIntime-se o executado, via diário oficial, para ciência deste despacho, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0852056-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE E OUTROS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 124 e 144 (2ª parte), tendo em vista que esta Vara Federal dispõe de Oficiais de Justiça capacitados para atuarem como leiloeiros (o que de fato vem ocorrendo).\r\n\r\nFl. 126 e 137 - Indefiro a intimação requerida, pois o ônus de constituir, querendo, novo advogado nos autos, é do próprio Executado.\r\n\r\nFl. 149 - Ante a informação retro, renumere-se o feito a partir da fl. 42.\r\n\r\nFace ao lapso de tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça reforçar a penhora até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário.\r\n\r\nConcomitantemente, oficie-se ao DETRAN/RJ para que informe, no prazo de 10 (dez dias), se o veículo penhorado à fl. 42 está gravado com a cláusula de alienação fiduciária em garantia, bem como se existem débitos pendentes de IPVA, Licenciamento anual, multas ou outros valores incidentes sobre o bem constrito.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov), juntando aos presentes autos o resultado encontrado.\r\n\r\nHavendo alienação fiduciária em garantia, voltem os autos conclusos para apreciação da questão.\r\n\r\nNão havendo o gravame, e com a vinda da reavaliação e do valor atualizado do débito, prossiga-se em leilão, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Designo como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n8- Publique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000668-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ITALEITE LATICINIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente. \r\n\r\nPreclusa esta, encaminhem-se os autos conforme determinado acima, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000801-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. VALÉRIA ROCHA DA COSTA, ACI HELI COUTINHO, ALEXANDRE LOPES LACERDA, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, ROGÉRIO GERALDO DE CARVALHO). . Fl. 320 - Dê-se vista ao exeqüente para que informe, conclusivamente, se o executado efetuou parcelamento, devendo, ainda, fornecer o valor atualizado do débito e requerer o que mais entender de direito.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000035-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NOSSO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 19 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000488-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA BARBIO LTDA ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO, PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA). . Ante a informação retro, verifico que o Sr. Oficial de Justiça de fato penhorou veículo alienado fiduciariamente (fls. 13, 20 e 24).\r\n\r\nTendo em vista que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, este, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, não pode ser objeto de penhora sem expressa autorização daquele.\r\n\r\nEm outros termos, é nula a penhora realizada sobre o bem alienado fiduciariamente sem a expressa permissão do real proprietário, já que o executado, no caso presente, é mero possuidor direto do veículo.\r\n\r\nRegistre-se, contudo, que o exeqüente não está impedido de promover a penhora do eventual crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado e o credor fiduciário. Nesse sentido, transcrevo a ementa do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A teor da Súmula nº 242 do antigo Tribunal Federal de Recursos, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.\r\n\r\n2. Todavia, é possível juridicamente a penhora dos direitos do devedor-fiduciante, que derivam do respectivo contrato de alienação fiduciária (REsp nº 260.880/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ de 12/02/2001, p. 130).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF-1ª Região - AG - Agravo de Instrumento - 200301000393325 - DJ DATA: 13/9/2004 PAGINA: 57)\r\n\r\nDo exposto, pronuncio a NULIDADE da penhora de fls. 13. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão e para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nPreclusa esta, intime-se pessoalmente o executado/depositário para ciência da nulidade ora pronunciada, a qual resulta na liberação do seu encargo de depositário.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000047-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ODILON BOTELHO TOSTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 10 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000069-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . Fl. 107 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para se manifestar na forma do despacho de fl. 104.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000056-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALVARO ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 27 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x RODRIGO PIMENTEL BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 30 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n11 - 2005.51.12.000064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 35 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VALÉRIA SAMEL GALVÃO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 55 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000069-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x TEREZINHA BORGES GUIMARÃES AVILA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 59 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000094-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDIRSON GUERSON SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 42 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2000.51.12.000237-0 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fl. 180 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela embargante (Clínica São Camilo de Lélis Ltda.).\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000058-4 BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. VALÉRIA ROCHA DA COSTA, ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fl. 142 - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 42832"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-4\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-5\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-4\r\n\r\nFABIANE RABELLO DE SOUZA-1\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-6\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-7\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-2\r\n\r\nVIVIANE BASTOS MACHADO-1\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nZILMAR JOSE PIRES JUNIOR-7\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000177-7 ANGELA MARIA FREITAS SEVERIANO (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA, VIVIANE BASTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Fls. 148/149 - Anote-se.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado contém dois comandos: 1 - conceder o benefício de pensão por morte, em favor da autora, em virtude do falecimento de seu companheiro; e 2 - pagamento dos atrasados. Com relação ao primeiro, face ao caráter mandamental das obrigações de fazer, intime-se o Sr. Chefe da APS/Itaperuna, determinando a implantação do benefício em favor de ANGELA MARIA FREITAS SEVERIANO. Prazo de trinta dias para implantação. Devendo ser informado o Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, após a implantação do benefício. \r\n\r\nNo que pertine ao pagamento dos atrasados, aguarde-se a implantação para que se possam calcular os valores em atraso.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000275-9 THERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por THERESINHA DE JESUS CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que restabeleça o benefício previdenciário n. 32/070.815.808-0, de titularidade da Autora. \r\n\r\nCite-se o Réu. Apresente a Autora cópia integral do seu processo administrativo no prazo de trinta dias. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000515-3 FRANCISCO FERREIRA COTTS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o Autor, no prazo de cinco dias, comprovante de rendimento atual, com vistas a instruir o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000544-8 ABEL DE SOUZA PINTO FILHO (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000605-8 ARIONEZIO MUNIZ (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o Autor a sua representação, com a apresentação de procuração original com poderes específicos para ingressar em Juízo em nome do mutuário, a fim de questionar as cláusulas contratuais por ele atacadas (fl.23).\r\n\r\nApresente o Autor comprovante de rendimento atual, com vistas a instruir o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nAs diligências deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000085-4 VILSON DE SOUZA SOARES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o Autor cópia do contrato de abertura de conta firmado com a Ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000421-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x MARIA JOSÉ PIMENTEL DE ARAÚJO E OUTROS (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR). . Aguarde-se manifestação do INCRA sobre a Decisão de fls. 819/820. Sem prejuízo, manifestem-se os réus sobre o alegado pelo INCRA às fls. 828/829 de que não foi cumprida determinação judicial de desocupação do imóvel uma vez expirado o prazo para tal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 42786"
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                            "42809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nEEF.1201.000001-1/2006\r\n\r\nA DOUTORA TATIANA CARDOSO DE FREITAS, JUÍZA TITULAR DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será realizado o leilão referente à Execução Fiscal de n.º 2002.5112.000111-7, que tramita neste Juízo, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ITAVEL ITAPERUNA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO LEILÃO:\r\n\r\n01 (um) auto test Bob 4000, injeção múltipla de combustível EECIV23.85, nº 93090759, contendo 02 (duas) maletas de cor cinza, acopladas a um carrinho de suporte, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n01 (um) cavalete motor F.4000, hidráulico, marca nahuel, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Presidente Dutra, 407, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nLOCAL: Átrio do prédio onde funciona o Juízo Federal da Vara Única de Itaperuna/RJ, situado na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: O 1º leilão realizar-se-á no dia 09/11/2006, às14h30min. Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer lance igual ou superior a 50% da avaliação em 2º leilão a ser realizado no dia 23/11/2006, às 14h30min, no mesmo local.\r\n\r\nLEILOEIRO: Glauco de Oliveira Freitas - Analista Judic./Execução de Mandados deste Juízo.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Itaperuna, aos 09 dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. Eu, Naime Paulo Vieira, Técnico Judiciário, digitei. Eu, _________ Washington Cleber Ferreira Campos, Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, _____________ Tatiana Cardoso de Freitas, Juíza Federal, assino.\r\n\r\nId: 42809"
                            ],
                            "42818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nEEF.1201.000002-6/2006 \r\n\r\nA DOUTORA TATIANA CARDOSO DE FREITAS, JUÍZA TITULAR DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será realizado o leilão referente à Execução Fiscal de n.º 2003.5112.000709-4, que tramita neste Juízo, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ITAVEL ITAPERUNA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO LEILÃO:\r\n\r\n- 01 (um) alinhador ótico Hofmann (alinhador de direção de veículos), cor branca e vermelha, painel retangular com várias peças, sem número de série, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n- 01 (uma) prensa hidráulica, marca Schwing Siwa, 04 (quatro) toneladas, cor azul (prensar amortecedores e outras peças de veículos), sem número de série, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n- 01 (um) gabarito para Pampa e Del Rey, cód. 44001, cor vermelha (utilizado para corrigir chassi desses veículos quando batidos), em bom estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Presidente Dutra, 407, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nLOCAL: Átrio do prédio onde funciona o Juízo Federal da Vara Única de Itaperuna/RJ, situado na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nDATA DO LEILÃO: O 1º leilão realizar-se-á no dia 09/11/2006, às 15 horas. Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer lance igual ou superior a 50% da avaliação em 2º leilão a ser realizado no dia 23/11/2006, às 15 horas, no mesmo local.\r\n\r\nLEILOEIRO: Glauco de Oliveira Freitas - Analista Judic./Execução de Mandados deste Juízo.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Itaperuna, aos 09 dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. Eu, Naime Paulo Vieira, Técnico Judiciário, digitei. Eu, _________ Washington Cleber Ferreira Campos, Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, _____________ Tatiana Cardoso de Freitas, Juíza Federal, assino.\r\n\r\nId: 42818"
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                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-14\r\n\r\nALVARO LUIZ DE O. SOARES-65\r\n\r\nANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA-43\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-20\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-61\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-14\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-38, 39\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-29, 30, 49\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-57\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTER-6\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-26\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-63, 64, 65\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-43\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-46\r\n\r\nDANIELA FIGUEIREDO E MELLO-43\r\n\r\nEDENILSON CANDIDO DE CARVALHO-23\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-35\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE-13, 15, 44\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-48\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-48\r\n\r\nFRANCISCO SAKUYOSHI UJIHARA-32\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-2\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-22, 40\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-11, 24\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-26\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-16, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-14, 24\r\n\r\nIVANILDO VIEIRA DE MELLO-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-10\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-7\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-43\r\n\r\nJAINISA EMERICK-53\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-14\r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO-50\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-42\r\n\r\nJOSE MARCIO RODRIGUES-22, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-58, 59\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-8\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-30\r\n\r\nJULIO COSTA-7\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-23\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-36, 37\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-54\r\n\r\nMARCELO FADEL-1\r\n\r\nMARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA-1\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-56\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 40\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-23, 25\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-17, 27, 4, 5\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA-63\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-20, 3\r\n\r\nMATEUS FONSECA PELIZER-43\r\n\r\nMAX FONTES-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNATAN ZETUNE-42\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-10, 21, 51, 62, 9\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-41, 42\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-31, 32, 33, 34\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-52\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-55\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-48\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-48\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-49\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA-41\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-64\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-45\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-12\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 15, 21, 24, 29, 31, 33, 34, 36, 37, 41, 46, 51, 58, 59, 61, 66\r\n\r\nSERGIO MOREIRA DA SILVA-42\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48\r\n\r\nVAGNER SILVA DOS SANTOS-25\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-30\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-30\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-3\r\n\r\nWILSON DA SILVA PAULA-47\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-41, 42\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-28\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA RITA KONDER PINTO LEMOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010670-3 PIMENTEL E REBELLO LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCELO FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002350/2006 FOLHA 304/308 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCECENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (artigo 20, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.14.000217-7 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0013598-4 EUNICE SINDRA E OUTRO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS, WILLIAN GUIDO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Sr. José Roberto Sampaio Souza para que, querendo, requeira expressamente a sua habilitação como sucessor da falecida autora, Srª. Erondina Sampaio Santos, apresentando aos autos a documentação pertinente, informando a este Juízo se há dependentes da autora habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, juntando aos autos a documentação de todos os herdeiros da falecida, inclusive declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000656-2 BENEDITA DA SILVA PINHEIRO AZEVEDO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Tendo em vista que o documento de fls. 38 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000936-8 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.14.000295-0 HEROYTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a Drª. Carmen da Silva Neugarten, OAB/RJ 68.990, para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar o alvará de levantamento expedido em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o referido alvará, oficiando-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para disponibilização da verba.\r\n\r\n7 - 2001.51.14.000341-3 JERONIMO NUNES PATRICIO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.14.001633-0 MAURICIO MARTINS DE ASSUMPCAO (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.14.001666-3 NELSON SIMOES BARBOSA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.14.000296-6 DOMETA ROSA DE ARAUJO SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a parte autora e seu patrono, a primeira por mandado, para ciência do depósito, estando autorizados a comparecerem a uma das agências da Caixa Econômica Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de efetuarem o levantamento da verba.\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000273-9 WALDEMAR ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o item 2 do despacho de fls. 48.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na segunda parte do despacho de fls. 93, devendo ser apresentado aos autos declaração dos titulares dos comprovantes de residência de fls. 64 e 66 no sentido de que os autores Lourival Antonio da Costa e Salvador Domingues Almeida residem em tais endereços, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000771-3 ALDAIR CABRAL NASCIMENTO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes de pretendem produzir provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000344-0 DOMINGOS ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000405-4 MARGARIDA RUELLA CORREA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO, IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 95/101, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000253-4 ELZA DE FREITAS REZENDE (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 21: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora a fim de que proceda ao cumprimento integral do despacho de fls. 16.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000270-4 ANACLETO JOSE DA ROSA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fls. 165.\r\n\r\nIntimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.14.000277-7 JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do Termo de Informação de fl. 49, juntando aos autos cópia da petição inicial, da sentença, de acórdão, se houver, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, referente ao processo 00.0922693-1, da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a verificação de possível Litispendência ou Coisa Julgada com este feito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.14.000352-2 ANA ANGELICA DE AGUIAR (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos de fls. 56/106, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.14.000113-0 LUIZ SERGIO DE CASTRO SOARES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e dos documentos de fls. 49/60.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.14.000070-0 GILMAR DE MOURA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Intime-se a parte ré para que apresente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da apólice de seguro referente ao contrato de financiamento nº 8.0183.7000.032-0, conforme já determinado às fls. 48/49.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.14.001830-1 ALMIR STEPHEN DE AZEREDO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.14.001956-1 ELSON JOSE RIBEIRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 183/184: Manifeste-se o exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.14.000312-0 MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES, EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. . Fls. 94: Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.14.000041-0 MACARIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao presente feito, ante os documentos de fls. 101/104 e 112/122.\r\n\r\nVenham aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos comprovantes de residência atuais em nome dos autores, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n25 - 2004.51.14.000165-0 FABIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, VAGNER SILVA DOS SANTOS). . Indefiro a denunciação da lide, uma vez que a parte ré, apesar de devidamente intimada (fls. 153), deixou de apresentar os elementos necessários para sua apreciação, não havendo nos autos certidão de óbito do Sr. José Luiz Paulo da Silva, tampouco informações sobre seu inventário.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.14.000262-8 DJALMA DINIZ DOS SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Diga a parte ré se pretende produzir provas, justificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.14.000250-9 REINALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados às fls. 30/76, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.14.000328-9 EULINA RODRIGUES PAULA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no processamento do feito, pois conforme o documento de fl. 07, verifica-se que a autora não é maior de 60 anos (artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes habilitados perante a Previdência Social em nome do Sr. Casemiro de Almeida Paula. Inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n29 - 2001.51.14.001804-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x P PEREIRA CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2006 FOLHA 126 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001804-0 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:P PEREIRA CEREAIS LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: VII Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n30 - 2002.51.14.000065-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FERTEL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002391/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.14.000065-9 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:FERTEL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA\r\n\r\nFls.: Livro: VII Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n31 - 2003.51.14.000055-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ALTAIR SANTANA COSTA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002396/2006 FOLHA 124 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000055-0 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:ALTAIR SANTANA COSTA ME E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: VII Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n32 - 2003.51.14.000236-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TINTAS E FERRAGENS IRMAOS PEREIRA LTDA ME (Adv. FRANCISCO SAKUYOSHI UJIHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2006 FOLHA 127 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000236-3 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:TINTAS E FERRAGENS IRMAOS PEREIRA LTDA ME\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: VII Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n33 - 2003.51.14.000243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LUCRO PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002395/2006 FOLHA 125 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000243-0 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:LUCRO PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: VII Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n34 - 2003.51.14.000617-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x AMBIENCIA ENGENHARIA DE RECURSOS AMBIENTAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002392/2006 FOLHA 128 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000617-4 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:AMBIENCIA ENGENHARIA DE RECURSOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: VII Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n35 - 2005.51.14.000098-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x SAME SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002389/2006 FOLHA 131 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.14.000098-3 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:SAME SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CLivro: VII Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n36 - 2005.51.14.000259-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRÉ LUIZ LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002385/2006 FOLHA 135 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.14.000259-1 \r\n\r\nAUTOR:CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU:ANDRÉ LUIZ LEAL\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: VII Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n37 - 2005.51.14.000260-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO LOPES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002386/2006 FOLHA 134 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.14.000260-8 \r\n\r\nAUTOR:CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU:CARLOS ALBERTO LOPES PEREIRA\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: VII Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n38 - 2006.51.14.000009-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CRASB CLINICA RADIOLOGICA SENHOR DO BOMFIM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002387/2006 FOLHA 133 . \r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000009-4 \r\n\r\nAUTOR:CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU:CRASB CLINICA RADIOLOGICA SENHOR DO BOMFIM LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CLivro: VII Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n39 - 2006.51.14.000019-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERV. DE ASSIST. MEDICA E SOCIAL COMUNITÁRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002388/2006 FOLHA 132 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000019-7 \r\n\r\nAUTOR:CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU:SERV. DE ASSIST. MEDICA E SOCIAL COMUNITÁRIO\r\n\r\nSentença Tipo CLivro: VII Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n40 - 2003.51.14.000506-6 ELSON JOSE RIBEIRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002399/2006 FOLHA 139 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2003.51.14.000506-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:ELSON JOSE RIBEIRO\r\n\r\nPARTE RÉ:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n41 - 99.0600605-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO GIACOMO BUFFA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Bernardo Rosenberg, CREA 30555-D/RJ, para atuar como perito nestes autos, em substituição ao Dr. Ricardo Coelho Alves, ante fls. 211.\r\n\r\nIntime-se o perito na Rua Capistrano de Abreu, n° 28, apto. 1301, Humaitá, Rio de Janeiro - RJ (telefones 2539-8695 e 9912-2994) para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria nº 01/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\n42 - 99.0601177-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x CONCESSIONARIA RIO - TERESOPOLIS S/A - CRT (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, WILTON RIBEIRO COELHO) x AURELIANO TAVEIRA E OUTRO (Adv. NATAN ZETUNE) x NICOLAI EFIMOVICH APRELKOFF (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA). . Fls. 185 e 194: Em substituição nomeio para atuar como perito nestes autos o Dr. Noé Camacho, CREA 29.892, cadastrado na DIRFO, com endereço na Rua Coronel Gomes Machado, n° 136/401, Centro, Niterói - RJ, ante fls. 185 e 194, fixando-se os honorários ao final dos trabalhos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação do encargo, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar de posterior intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, que rendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n43 - 2003.51.03.002769-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA, DANIELA FIGUEIREDO E MELLO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MAX FONTES) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. MAX FONTES) x TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO - TELESP TELEFONICA (Adv. MATEUS FONSECA PELIZER). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.14.000390-0 VALERIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de Justificação, designo o dia 07 de NOVEMBRO de 2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se a Justificante na pessoa do advogado constituído, através de publicação na Imprensa Oficial, ciente a parte autora de que suas testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, caso não apresentado o rol no prazo legal.\r\n\r\n45 - 2006.51.14.000157-8 JORGE PESSOA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de Justificação, designo o dia 21 de NOVEMBRO de 2006, às 13:30 horas, devendo ser intimadas as testemunhas arroladas à fl. 04 dos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se o Justificante na pessoa da advogada constituída, através de publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\n46 - 2006.51.14.000201-7 VERA LUCIA DE ABREU ADAMI (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para audiência de Justificação, designo o dia 07 de NOVEMBRO de 2006, às 15:00 horas, devendo ser intimadas as testemunhas arroladas às fls. 04 dos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se a Justificante na pessoa do advogado constituído, através de publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n47 - 2006.51.14.000388-5 FRANCISCO LINO DA SILVA (Adv. WILSON DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo retido em conta fundiária e retificação do nome do titular da referida conta.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, fazendo com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sua pretensão.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora as custas judiciais devidas, ou se for o caso, emende a inicial par constar o pedido de gratuidade de justiça, hipótese em que deverão ser juntadas aos autos afirmação de hipossuficiência dos autores e declaração de patrocínio gratuito do patrono com ciência das partes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2001.51.14.001548-8 MARIA DA GLORIA DE SOUZA SILVA PINHEIRO (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Intime-se a parte executada, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento do montante da condenação, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2001.51.14.000062-0 DROGARIA MADALENENSE LTDA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002397/2006 . PROCESSO Nº 200151140000620\r\n\r\nEMBARGANTE: DROGARIA MADALENENSE LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução apresentados por DROGARIA MADALENENSE, CNPJ 30.075.931/0001-10, em face da União - Fazenda Nacional, por dependência aos autos do processo de execução fiscal n.º 2001.5114000061-8, em que alega a embargante sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo do processo de execução fiscal, pretendendo sua exclusão, bem como a anulação da penhora e condenação da embargada, ao final, em custas e honorários advocatícios na razão de 20% do valor da condenação, sob a alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nAduz que sempre manteve em dia suas obrigações tributárias e, ao ser surpreendida, com o mandado de citação e penhora expedido em autos de execução fiscal em apenso, procurara o Cartório da Dívida Ativa em Magé, onde constatara que tanto os sócios quanto o CNPJ da empresa executada são diferentes da ora embargante.\r\n\r\nCom a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nIntimada, a embargada apresentou impugnação em fls. 11/13, requerendo a expedição de ofício a JUCERJA, solicitando-se esclarecimentos a respeito da possibilidade de homonímia entre duas sociedades bem como informação acerca de alteração contratual registrada, em especial, sobre a mudança de endereço da sede da executada.\r\n\r\nResposta da JUCERJA juntada em fls. 16, acompanhada de cópias autenticadas dos atos solicitados (fls. 17/30).\r\n\r\nEm fls. 41/42, a União requer expedição de ofício à Junta Comercial solicitando-se esclarecimentos acerca de registro de atos constitutivos de duas firmas com identificação idêntica.\r\n\r\nResposta da Junta Comercial juntada em fls. 53, acompanhada dos documentos de fls. 54/83.\r\n\r\nManifestação da União, em fls. 87, pelo julgamento da lide a fim de que seja sanado o equívoco cometido, excluindo-se a embargante do pólo passivo da execução em apenso. Requer, outrossim, que não seja condenada em qualquer ônus em eventual decisão a ser proferida, visto que não deu causa ao prejuízo alegado.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nObserva-se que, no documento de fls. 53, a JUCERJA informa que constam do cadastro daquela Autarquia duas empresas com a denominação “DROGARIA MADALENENSE LTDA”, com CNPJ, sócios e endereços diferentes.\r\n\r\nConclui-se, dessa forma, que a embargante é, na verdade, pessoa jurídica distinta daquela que ocupa o pólo passivo nos autos da execução fiscal, carecendo a autora, assim, de legitimidade para ser executada naqueles autos.\r\n\r\nTodavia, faz-se necessário ressaltar que a União não deu causa à citação e conseqüentes prejuízos da ora embargante.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido nos embargos à execução, para declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais decorrentes da mesma e determinar o levantamento da penhora lavrada em fls. 49 dos autos da execução fiscal n.º 2001.5114000061-8.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 4 de outubro de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n50 - 2005.51.14.000362-5 TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos do artigo 13 do CPC, deve ser dada à parte a oportunidade para que seja sanada sua irregularidade de representação.\r\n\r\nNeste sentido: \"A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC\"(STJ - Corte Especial: RSTJ 68/383).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, juntando instrumento de mandato com a forma adequada, assim como cópia dos atos constitutivos da empresa, pois sua falta acarretará impossibilidade da análise postulatória de seu patrono.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2004.51.64.000152-2 ANTONIO CARLOS RAPOSO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002348/2006 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de inicio de beneficio em 03/01/2003 (data do requerimento administrativo). Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.64.000428-3 ROBERTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.64.002634-5 EDAILTON SOARES BRITES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEdailton Soares Brites, propôs ação de rito especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão do valor de seu benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a revisão do cálculo do benefício decorrente de lide acidentária.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se extensivamente, ser esse Juízo o competente para as causas de revisão do benefício de natureza acidentária, conforme o aresto, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento”(grifei)\r\n\r\n(Agrag. 154938/RS, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 24/06/94, p. 16641)\r\n\r\nEsta reiterada interpretação dada pela nossa Corte Maior orientando-se “no sentido de que o acessório segue o principal, daí, portanto, a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho”1 .\r\n\r\nComungam deste entendimento, os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CRUZ NETTO e Dr. CASTRO AGUIAR, relatores dos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO\r\n\r\nI - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de revisão de benefício acidentário, com o que vai perdendo sentido insistir na competência da Justiça Federal\r\n\r\nII - Recurso improvido”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Ag Inst. 96.02.31158-4/RJ, Rel. CASTRO AGUIAR)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- COMPETÊNCIA\r\n\r\n1)O STF firmou entendimento no sentido de que a Justiça Estadual é a competente para julgar as ações relativas à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho (STF - RE Nº 176.532 - SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ 20/11/98) \r\n\r\n2)Apelação não conhecida.”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 94271/RJ, Rel CRUZ NETTO, pub. 22/06/99)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Magé, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n54 - 2006.51.64.003106-7 DILMAR MARTINS MANHAES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.64.003164-0 CARLOS LUIZ NUNES (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCarlos Luiz Nunes, propôs ação de rito especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão do valor de seu benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a revisão do cálculo do benefício decorrente de lide acidentária.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se extensivamente, ser esse Juízo o competente para as causas de revisão do benefício de natureza acidentária, conforme o aresto, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento”(grifei)\r\n\r\n(Agrag. 154938/RS, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 24/06/94, p. 16641)\r\n\r\nEsta reiterada interpretação dada pela nossa Corte Maior orientando-se “no sentido de que o acessório segue o principal, daí, portanto, a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho”1 .\r\n\r\nComungam deste entendimento, os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CRUZ NETTO e Dr. CASTRO AGUIAR, relatores dos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO\r\n\r\nI - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de revisão de benefício acidentário, com o que vai perdendo sentido insistir na competência da Justiça Federal\r\n\r\nII - Recurso improvido”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Ag Inst. 96.02.31158-4/RJ, Rel. CASTRO AGUIAR)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- COMPETÊNCIA\r\n\r\n1)O STF firmou entendimento no sentido de que a Justiça Estadual é a competente para julgar as ações relativas à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho (STF - RE Nº 176.532 - SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ 20/11/98) \r\n\r\n2)Apelação não conhecida.”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 94271/RJ, Rel CRUZ NETTO, pub. 22/06/99)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Magé, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n56 - 2006.51.64.003321-0 ELZA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fl. 14. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nPresentes os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do CPC), a saber:\r\n\r\na natureza alimentar do benefício requerido;\r\n\r\na verossimilhança das alegações derivada da verificação dos documentos de fls. 8/13.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o benefício pensão à parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se-o para cumprimento.\r\n\r\n57 - 2006.51.64.003367-2 ANTONIO PEDRO PARANHOS ABREU (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nNomeio o Dr. Afonso Alves Vieira Junior, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2004.51.64.000579-5 ELAIR ERMENEGILDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item 03 do despacho de fls. 18/19, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2004.51.64.000597-7 JOSE IVAN DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item 03 do despacho de fls. 25/26, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.64.002647-3 THIAGO MEDEIROS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei n. 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento n.02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade acima, deverá a ré trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial. \r\n\r\n5. Com a juntada dos dados requisitados no item supra, em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22/11/2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo dos valores pretendidos pela parte autora, conforme petição inicial, excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, utilizando-se juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como a aplicação de correção monetária que deve incidir sobre os valores indevidamente pagos, desde a data do efetivo pagamento, observando-se a aplicação da OTN(até janeiro de 1989), BTN(fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991), INPC(março a dezembro de 1991), UFIR(janeiro de 1992 a dezembro de 1995), computando-se a somente taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de moratórios, nos termos do artigo 39, § 4.º, da Lei 9.250/95, uma vez que a taxa supramencionada abrange também juros e correção monetária.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.64.000044-0 ITAMAR SOUZA DA SILVA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, tendo em vista o conteúdo da sentença prolatada nos autos do processo n.( 2003.5164.000923-1 e trasladada para estes autos (fls. 29/33), que faz menção ao termo de adesão firmado entre os litigantes em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 110/2001, juntado nas fls. 24 daqueles autos, por se tratar de ato jurídico perfeito, princípio constitucional consagrado no artigo 5º, XXXVI, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I c/c o artigo 285 - A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.64.000766-4 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n63 - 2005.51.64.000014-5 DANIEL FRIZIO DE MATTOS (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.64.001765-0 SELSO GOMES LEAL (Adv. ROSANGELA MARIA G RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.64.001491-4 GERSON RODRIGUES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos comprovante de residência na região jurisdicionada por esta Vara Federal.\r\n\r\nDeverá o autor, na mesma oportunidade, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo e, ainda, se pretendem produzir prova oral, arrolando as respectivas testemunhas.\r\n\r\nAdvirta-se a parte ré para que, na hipótese da manifestação contrária à possibilidade de acordo, querendo, apresente resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida em que amoldam-se aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2. e 3. do Código de Defesa do Consumidor. Ademais é patente a hipossuficiência do autor, ante a superioridade técnica e financeira da parte ré. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, o que importa na obrigação da ré de trazer informação acerca do pagamento repetido da última parcela do empréstimo sob o contrato nº19.0183.110.0002835-46. \r\n\r\nEm não havendo possibilidade de acordo, tampouco necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n66 - 2003.51.14.000449-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comunicamos que foi designado o dia 13/11/2006, às 14:00h, para o sumário de acusação deprecado nos presentes autos, e que será realizado na sala de audiências da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e que naquele Juízo a carta precatória foi autuada sob o número 2006.51.01.525895-6.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 42886"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-17\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-14\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-28\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-38\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nANA RITA O. BARROS-29\r\n\r\nARLEI DIAS DOS SANTOS-31\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nCARLOS RUBENS MANDARINO-15\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-33\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-6\r\n\r\nDENISE MARTINS-23\r\n\r\nDULCE PINTO SILVA-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 25, 36, 40\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-25\r\n\r\nELZA TOBIAS-21, 22\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-15\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-38\r\n\r\nJOSELYR D. E. MICHELLI-40\r\n\r\nJOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI-36\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-36, 40\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-9\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-34\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS-11\r\n\r\nLUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO-40\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-16\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 13, 14, 15, 35, 39, 8, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-39\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-13\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3, 34, 37, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-18\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 21, 29, 30, 33\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-35\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-32\r\n\r\nSEVERINO J. SILVA-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 24\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2, 37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVALDICEA DOS SANTOS-28\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-19, 20, 36, 40\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000368\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0045916-0 DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEVERINO J. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que a sentença julgou o pedido procedente em parte, tendo sido confirmada em sede de remessa necessária, entendendo que procede a argumentação da parte autora. De fato, tendo ela recolhido 50% das custas por ocasião da distribuição não há que se falar em recolhimento do remanescente, ex vi do art. 14, III, da Lei 9.289/96,já que tal ônus deveria recair sobre a Ré. Isto posto, defiro o pedido de fls. 238/239. Arquive-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0033082-3 WALTER PEREIRA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 921,28 ou 1.158,55 UFIR (WALTER PEREIRA); R$ 1.080,96 ou 1.359,36 UFIR (ELIAS JOSÉ DE BRITO) e R$ 100,13 ou 125,92 UFIR (DR. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Após, ao contador judicial para dizer se ainda são devidos valores a título de honorários periciais. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n3 - 91.0056143-6 CLEUBER MARINHO GUIMARAES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n4 - 91.0057767-7 PAULO DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n5 - 91.0141671-5 MANUEL DOS ANJOS CALACA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x SERGIO GOMES (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a inércia do litisconsorte SÉRGIO GOMES, no tocante à notícia de não localização, até a presente data, de seu processo concessório, bem como a informação da Contadoria Judicial à fl. 210, relativa `impossibilidade de elaboração dos cálculos sem os elementos solicitados, excluo-o do presente feito. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para cálculos de execução em relação ao litisconsorte MANOEL DOS SANTOS.\r\n\r\n6 - 93.0080239-9 JACY FERREIRA DE PAULA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 15.790,88 (Jacy Ferreira de Paula) e R$ 1.579,09 (Dra. Dayse Martins Couto). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do autor e sua advogada, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.014893-8 GORETI DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 340/343 . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.001379-2 VALENTIM GERONYMO DO ROSARIO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao juízo do 1o. Juizado Especial Federal de Niterói, solicitando cópia da inicial e sentença, se houver, do processo 2003.5152003486-6, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004117-9 JOSEFA DO MONTE GALVAO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários face à gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo III-B).I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005101-0 EMILIO BALBI (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.007653-4 ANTONIO ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como sustentar a competência desde juízo para o julgamento da causa. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005268-3 JUREMA FIGUEIREDO ERTHAL (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000565-9 ANTONIO DE JESUS FIGUEIREDO (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em homenagem ao Princípio da Economia Processual, determino o prosseguimento do feito não obstante o teor da sentença terminativa de fl. 24. Afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo no. 96.0057083-3, haja vista a homonímia verificada. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicitando cópia da inicial do processo no. 96.0052306-1.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003940-2 MARIA DAS GRACAS PESSANHA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Defiro a emenda ao valor da causa, conforme requerido à fl. 94. 2- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. 3- Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0121020-4 NILO CABEZAS CABALHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS RUBENS MANDARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 95.0056692-3 CARLINDO JOSE ALMADA E SANTOS REP/ P/MARCOS ANTONIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À CEF, a fim de que apresente os documentos requeridos pela Contadoria Judicial à fl. 229, bem como para que se manifeste sobre o informado pelo autor à fl. 227, no tocante à existência da ação consignatória em trâmite na 1a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n17 - 99.0203957-0 EDA PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos os seguintes documentos requeridos pela Contadoria Judicial a fl. 225: \r\n\r\nProcesso administrativo, incluindo o contrato com as normas do financiamento.\r\n\r\nPlanilha de evolução do referido financiamento.\r\n\r\nApós, ao autor para fornecer demonstrativos e seu rendimento, mês a mês, abrangendo todo o período de cálculo, a fim de possibilitar a conferência da observância do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.002549-0 DARCY DE ASSIS CRAVO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A competência dos Juizados Especiais Federais para as causas inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta. Considerando que o autor, embora instado a se manifestar, não cumpriu o item 3 da decisão de fl. 57, no sentido de proceder à emenda do valor da causa, não há como prosseguir com o feito sob o rito comum ordinário. Nesse contexto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ao SEDNI para encaminhar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0058495-9 ADRA MARIA MINEIRO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo autor à fl. 676.\r\n\r\n20 - 94.0033255-6 JOSE OLYMPIO COSTA CAEIRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 97.0044215-2 SERGIO JOSE GONCALVES DAS CHAGAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n22 - 98.0201858-9 ELIAS RODRIGUES BAPTISTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a inércia da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 99.0208381-1 MAURO TREVA DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre a adesão ao acordo noticiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004358-0 ANTONIO DAVID E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o certificado à fl. 464, oficie-se à Receita Federal informando o levantamento do crédito, a fim de possibilitar a adoção das medidas cabíveis. Após, ao autor para dizer se tem algo a requerer. Decorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016690-9 ANTONIO VENTURA ARAUJO (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor para dizer se tem algo a requerer, haja vista o noticiado pela Caixa Econômica Federal - CEF à fl. 118.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003893-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor sobre o noticiado pela Caixa Econômica Federal - CEF à fl. 328 e seguintes.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005293-0 LUIZ FERNANDO ANACLETO (Adv. DULCE PINTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004082-5 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006723-5 BRUNO MOREIRA BORDE (Adv. ANA RITA O. BARROS) x JOAQUIM SILVA DO PACO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003619-0 PADARIA NACIONAL E CONFEITARIA LTDA. EPPA. (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos proposta pela PADARIA NACIONAL E CONFEITARIA LTDA. em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de suposta inscrição da autora em órgãos de restrições ao crédito. Petição inicial às fls. 02/25. É o breve relatório. Passo a decidir. Não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003929-3 TRADICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA (Adv. ARLEI DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . 1- Defiro gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. 2- A situação fática alegada não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrado dano irreparável que justifique a concessão de tutela antecipada. Isto posto, indefiro o pedido de liminar. 3- Cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003104-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DO PREDIO DA RUA SANTO ONOFRE. . Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região em sede recursal, à Caixa Econômica Federal - CEF para requerer o que entender devido, no tocante à forma de citação dos réus.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2006.51.02.003397-7 CELIA RELINDA PINTO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nestes autos, deseja a parte autora consignar prestação referente ao financiamento imobiliário ao argumento de que haveria dúvida no tocante a pessoa que teria legitimidade para receber tal crédito. Nos autos de no. 94.0033214-9, a questão versou sobre revisão dos valores contratuais. Nesse contexto, diante da ausência de configuração de conexão, havendo uma mera afinidade de questões, afasto a possibilidade de prevenção. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 94.0033459-1 RONALDO VIANA DO SACRAMENTO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a atualizar o valor recebido pelo autor com atraso, bem como a pagar a diferença entre o valor pago e o valor a ser atualizado.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Frise-se que citado o INSS na forma do art. 730, este não opôs Embargos. \r\n\r\nAnte ao exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 67.781,31, acrescido de 14,20 referente as custas judiciais (RONALDO VIANA DO SACRAMENTO). Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição precatório, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como de seu advogado. Com a intimação das partes sobre o seu conteúdo, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.001509-4 CLAUDIA VICTOR FOUREAUX (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A questão relativa à multa diária será apreciada oportunamente.\r\n\r\nConsiderando que citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não apresentou contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 93.0082775-8 JOSE LUIZ DIAS BENTO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON - PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI). . 1 - Às partes sobre o certificado à fl. 422. 2 - Após, às credoras/CEF, COOHASGON e PLACON ENGENHARIA LTDA., para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 96.0032351-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x WALTER PEREIRA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.003106-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LEDA MOURA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . Diante do informado pelo litisconsorte LUIZ CORREIA DA SILVA, no tocante ao desinteresse quando à habilitação dos herdeiros, excluo-o do feito. Ao SEDNI para anotar, inclusive, nos autos principais. \r\n\r\n2- O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados, em relação a HILTON FERREIRA DE ALMEIDA e JOSÉ GUILHERME SILVA.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003511-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VICTORIA DE FREITAS PECANHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 94.0034075-3 JOSE LUIZ DIAS BENTO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON - PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI). . Às partes credoras/CEF, COOHASGON e PLACON ENGENHARIA LTDA., para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 41293"
                            ],
                            "41294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 14, 3\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-13\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-15\r\n\r\nDENICE TEREZA DA SILVA JARDIM-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVEIRA NORONHA JUNIOR-7\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-5\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-15\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-10\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-8\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-2\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-13\r\n\r\nSEBASTIAO PASCHOAL-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 4, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nTIBERIO GALVAO BUENO-6\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nYOSHISHIRO MINAME-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000369\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0053656-3 RAIMUNDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Cumpra-se a parte inicial do despacho de fl. 253, no tocante aos valores a serem devolvidos ao erário. 2- Diante do certificado à fl. 254, ao Contador para atualizar os cálculos de fls. 213/222, incluindo-se o Autor Irênio de Azeredo Cunha, a fim de se apurar as diferenças também a ele devidas.\r\n\r\n2 - 91.0054346-2 JAIME LUQUINI DE ANDRADE E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a devolução dos alvarás 342-0, 343-3 e 344-0, sob o argumento de inexistência de saldo, intime-se o gerente da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 4021, a fim de que no prazo de 5 dias, informe em face de quem se deu o pagamento do crédito existente nas contas 1297437, 1297445 e 1297453, bem como a data do saque, de modo a elucidar a questão, já que, em princípio, o levantamento do saldo estaria condicionado a expedição de alvará judicial.\r\n\r\n3 - 91.0054688-7 CARLOS ALBERTO DA MOTA MAIA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Assiste razão ao INSS, posto que se encontra prescrita a pretensão executiva em relação aos autores CARLOS ALBERTO DA MOTA MAIA, ISAURA FRANCISCA DA SILVA, EMÍLIA DE OLIVEIRA, MALVINA XAVIER DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO GENUÍNO DOS SANTOS, MILCIDEIA BORGES DA SILVA e ZULMIRA DE SOUZA, já que decorrido mais de 10 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 219/220. Diga à parte autora se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009744-5 GEISA RODRIGUES CASTILHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Parcelas controvertidas. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Por esse motivo, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Parcelas incontroversas. A parte autora pretende proceder ao pagamento das parcelas incontroversas, todavia o § 1° do art. 50 da Lei 10.931/04 afirma que tais valores serão pagos no tempo e modo contratados. Assim, merece ser indeferido o pedido por dois motivos: (a) não foi comprovada a resistência da ré em aceitar o pagamento do art. 50, § 1° da mencionada lei; e (b) a eventual recusa da CEF em receber as parcelas incontroversas desafia a ação própria, com procedimento específico, não podendo a questão ser resolvida como mero incidente neste feito.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004136-6 WILSON DA SILVA JARDIM (Adv. DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. À SEDNI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006373-4 GABRIEL MENDES HERNANDEZ PEREZ E OUTROS (Adv. TIBERIO GALVAO BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O presente mandamus tinha por objeto assegurar aos autores a participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE 2005, conhecido PROVÃO, previsto para o dia 06 de novembro de 2005. Desse modo, considerando que o certame já se realizou há mais de 06 meses, intime-se a parte autora, através da imprensa oficial, para dizer se persiste seu interesse na causa no prazo de 10 dias. Em sendo a resposta positiva, deverá a autora promover o desmembramento do feito de modo a figurar no pólo ativo até 10 litisconsortes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001316-4 PRONTOMED S/C LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVEIRA NORONHA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos autos de no. 2002.5101006422-4, pretende a autora obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigue ao ressarcimento, ao Sistema Único de Saúde dos serviços prestados, por instituições públicas ou privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, àqueles consumidores cobertos por contratos com ela avençados. Desse modo, inexiste prevenção em relação a este feito, já que aqui se discute questão atinente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, conforme destacado na decisão de fl. 142. Aguarde-se por 30 dias a vinda da resposta dos ofícios expedidos às 5a. e 26a. Varas. Decorrido o prazo sem resposta, reiterem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003530-5 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004265-6 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS. . Nos autos de n. 200351020048402, igualmente, insurge-se o impetrante contra o depósito prévio de 30% exigível para a interposição de recurso administrativo. Entretanto, verifica-se a diversidade de NFLD's. Nesse contexto, afasto a possibilidade de prevenção. Isto posto, ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005546-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ISABEL CRISTINA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a petição da CEF, determino a exclusão do feito da Sra. Isabel Cristina Ribeiro. Ao SEDNI para anotar. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n11 - 2003.51.02.000377-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ODAIAS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o presente feito trata de pedido de notificação judicial, bem como diante da homologação da mesma, reconsidero o determinado à fl.48. Nesse contexto, decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004159-7 VINICIUS SILVA DA ENCARNACAO (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que o autor efetuou o pagamento das custas judiciais no Banco do Brasil, em desacordo com o que preceitua o art. 2º da Lei 9.289/96. Isto posto, recolha a parte autora as custas devidas na Caixa Econômica Federal. Após, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0057451-1 TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Subam em apenso aos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0082583-6 FELISBERTO ALVES DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001584-3 LUCENIRA DE SOUZA DA SILVA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 88.0033215-3 JORGE AILTON PEREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . À Caixa Econômica Federal - CEF sobre a guia de depósito de fl. 302.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 41294"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-2\r\n\r\nGAZIELA MAGALHAES DE BARROS-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000374\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003710-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ, GAZIELA MAGALHAES DE BARROS). . Designo Audiência de Prova de Defesa para o dia 06/11/06, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a Defesa apresentar em cinco (05) dias o endereço das testemunhas arroladas às fls. 946/958, de modo a possibilitar a intimação das testemunhas por este Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000897-8 EDSON PESSOA DIAS (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 08 de novembro de 2006, às 14 horas para realização de audiência de justificação. Citem-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União Federal/Advocacia Geral da União. Intimem-se as testemunhas arroladas, às fls. 36.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004368-8 RUTH PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 08 de novembro de 2006, às 14 horas para realização de audiência de justificação. Citem-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União Federal/Advocacia Geral da União. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 36.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 40863"
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                            "42838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000381\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001724-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x FRANCK MARC ROBERT GENDRON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Recebo a denúncia de fls. 2a/2c. 2- Designo audiência de interrogatório para o dia 19/10/06, às 14:00 horas. Citem-se os réus nos endereços constantes dos autos, devendo o oficial de justiça diligenciar todos os esforços no sentido de localizar os acusados, lavrando certidão circunstanciada dos fatos. 3- Proceda a secretaria ao cadastramento dos dados qualificativos dos denunciados no sistema. Certifique-se, imprima-se, juntando-se à contra-capa, com a rubrica do processante responsável. 4- Solicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF - 2a Região, requisite-se ao INI, e à SECER, bem como comunique-se ao IFP os dados qualitativos dos denunciados. 5- Ciência ao MPF. 6- Em não sendo os réus encontrados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de decretação de prisão preventiva.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 42838"
                            ],
                            "42877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000382\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003614-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Designo o dia 16 de outubro de 2006, às 15 horas, para audiência especial, como requerido pelo MPF à fl. 572. Intimem-se o MPF, IBAMA, IPHAN, União Federal/AGU e Município de Niterói. Intimem-se, para comparecimento, o Gerente da GRPU no Rio de Janeiro e o Secretário de Urbanismo da Prefeitura de Niterói. Junte-se a estes autos cópia da apelação, interposta nos autos principais pelo Município de Niterói. À SEDNI para incluir no pólo ativo, na qualidade de assistente do MPF, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Promova, ainda, a exclusão da SERLA.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004167-6 CCOB-CONSELHO COMUNITARIO DA ORLA DA BAIA DE NITEROI E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MUNICIPIO DE NITEROI. . Designo o dia 16 de outubro de 2006, às 16 horas, para audiência especial, como requerido pelo MPF à fl. 321. Intimem-se o Conselho Comunitário da Orla da Baia de Niterói - CCOB, Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA, IBAMA e MPF. Intime-se, para comparecimento, o Secretário de Urbanismo da Prefeitura de Niterói. Junte-se a estes autos cópia da apelação, interposta nos autos principais pelo Município de Niterói. À SEDNI para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 42877"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-62\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-49, 5, 51\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-36\r\n\r\nALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ-12\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-37\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-42, 6\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA-20\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-24\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-8\r\n\r\nANA PATRICIA THEDIN CORREA-28\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES-55\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-34, 47\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-22, 23\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-25\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-50\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-27\r\n\r\nAULINO LOURENCO DE SOUSA NETO-6\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-2\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-27\r\n\r\nCARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-47\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RABELLO VIEIRA-10\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-49\r\n\r\nCARLOS FERNANDO T. DA FONSECA-23\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-39\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-12, 29, 41\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nCHRISTINE DE SLLES ALMEIDA-11, 15\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DA S.PIMENTEL-12\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-13, 24, 50, 52\r\n\r\nDENISE MARTINS-62\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-32\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-60\r\n\r\nDULCE PINTO SILVA-52\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-26\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-48\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 30, 31, 32, 38, 57, 64\r\n\r\nELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES-20\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 25\r\n\r\nELZA TOBIAS-53, 56, 58\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MARINS-11, 15\r\n\r\nEUCENE DOS SANTOS REGO-19\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-22\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-4\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-38\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-63\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-48\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-17, 18, 19\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-54\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-30\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-36, 37\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-61\r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS-19\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-14\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-60\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE MARIA SAVERGNINI-4\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-21\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-40\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-4\r\n\r\nLENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE-18\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-17, 18, 19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 54, 56, 57, 59\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-24\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-35, 57, 59\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-64\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35, 53\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-50\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-50\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-22, 23\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-3\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 44, 45, 63, 7, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-16, 17\r\n\r\nNILSON R. DA SILVA-41\r\n\r\nOTAVIO EMILIO SANTORO-21\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-34\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO-42\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-19\r\n\r\nPAULO SERGIO PINTO SILVA-51\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-19\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-24\r\n\r\nROBERTO NUNES MORGADO-12\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-21\r\n\r\nRODRIGO FARIA BOUZO-16\r\n\r\nRONALDO DA C. PROCOPIO-35\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-31\r\n\r\nRONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS-61\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-29\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 45, 46, 52, 8\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-50\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-55, 58\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-5\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-16, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33, 38\r\n\r\nUBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO-19\r\n\r\nURURAI MENDONCA COSTA-1\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-30\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-22\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-44\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-22, 23\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-16, 19\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-33\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-46\r\n\r\nWILSON SISTON-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008073-5 JORGE LUIZ RAMOS (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a designação do dia para realização da perícia médica, fls.71, intime-se à parte autora, com urgência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.001648-6 CELSO CAVALCANTI MONTEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 205/222: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo em relação à revogação da antecipação dos efeitos tutela, a qual atribuo efeito unicamente devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001110-9 LEANDRO MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por 30 dias para que a parte autora adeque a inicial dos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0074253-7 POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 462, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido da causa, ut art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.005326-7 DANTE COGO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o atendimento às exigências, defiro o pedido de prioridade processual insculpido na Resolução 004/2001 do E. TRF 2a Região, conforme art. 2o, parágrafo único.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o INSS para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002781-2 ELSON FONTES CORMACK (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fls. 115: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006456-8 LEA DE FREITAS LIMA E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Portanto, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, tendo em vista ser incabível o pagamento de atrasados na via do provimento antecipatório, uma vez que tal prática ensejaria em burla às normas legais que estabelecem o regime de precatório para a execução de créditos judiciais contra a Fazenda Pública, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nEm réplica, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas. Após, diga a ré se tem provas a produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006260-2 CELIA JOSEFINA VIDAL (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 92/100 e 106v: sem adentrar ao mérito da eventual inidoneidade dos valores apresentados pela impetrada às fls. 87/90, mas considerando a impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006365-5 CARLOS GASPAR DE LIMA CHAVES (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x PRESIDENTE DO TRT DA 1 REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Diante do exposto, alinhando-me ao entendimento jurisprudencial supra, chamo o feito à ordem para DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 95.0017896-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COLUMBIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RABELLO VIEIRA). . Cite-se conforme requerido à fl. 104.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA) x MAYRA FABRICIO TEXEIRA (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS). . Diga a parte ré sobre fls. 89/92.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão nos autos em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 96.0033245-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ, ROBERTO NUNES MORGADO, CLAUDIO ROBERTO DA S.PIMENTEL). . \r\n\r\nVista ao réu sobre fls. 271/423 por 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 93.0081847-3 JOSE CORDEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a designação do dia para realização da perícia médica, fls.174, intime-se à parte autora, com urgência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017477-8 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x MARCIA CRISTINA DA SILVA LEMOS. . Fls. 85/86: anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora, na forma da primeira parte do despacho de fls. 108, a fim de regularizar o pólo passivo da relação processual no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002977-9 MAYRA FABRICIO TEXEIRA (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA). . Recebo a exceção, suspenda-se o processo. \r\n\r\nAo excepto, em 10 dias, nos termos do art. 308 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n16 - 99.0202842-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ADEMIR PEIXOTO CUNHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x VILMA KORNALEWSKI (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x MARCY MACHADO JUNIOR (Adv. RODRIGO FARIA BOUZO). . \r\n\r\nÀ defesa da ré Vilma Kornalewski para apresentar alegações finais.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002468-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PATRICIA SANTOS MOSA GONCALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a inércia da defesa da ré Patrícia Santos Mosa Gonçlaves, nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ 93.179, para apresentar contra-razões de apelação pela acusada. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002134-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA x MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x DANIELLE PAULA MACHADO BARBOSA. . \r\n\r\nOficie-se na forma requerida às fls. 324/325.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.004599-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x LUIZ EDUARDO MORGADO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SISTON) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x DHALLAS SALES DO BONFIM (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x LUCIANO DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x JORGE SALES BARBOSA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ADRIANO DAVEL ALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ELISANGELA CRISTINA OLIVEIRA DA CU NHA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ISRAEL GAGLIARDI FERREIRA (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO) x ILIDIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ADRIANO DA SILVA MARQUES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x VIUMAR GONCALVES MONTEIRO (Adv. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO) x VALMIR ALBINO MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x ANGELO DONIZETTE DE JESUS (Adv. JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS) x ANTONIO HYGINO GODINHO DE FARIA (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES). . \r\n\r\nÀ defesa de Luiz Eduardo Morgado para apresentar alegações finais.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.007681-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ISAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (Adv. ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES). . \r\n\r\nExpeça-se carta precatória na forma requerida às fls. 236-verso. Após, vista ao MPF.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.000034-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x SANDRA ALCANTARA DA SILVA (Adv. ROBERTO RICHETTI, OTAVIO EMILIO SANTORO). . \r\n\r\nAo MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 98.0204507-1 CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTROS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 98.0207033-5 BRASIL EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, ANDRE SIMAO SANTOS) x NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Considerando que a União Federal é a pessoa jurídica responsável por eventuais débitos do ente federal, cite-se novamente nos termos do art. 730 do CPC. Decorrido o prazo para oposição de embargos in albis, dê-se início ao procedimento do RPV.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 97.0040604-0 ALAYDE ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando o endereço fornecido pelo INSS às fls. 200, expeça-se carta precatória a fim de intimar CUSTÓDIO DE BARROS JUNIOR a cumprir a determinação judicial às fls. 184.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008690-7 AIRES FERNANDES VALENTE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se o INSS, na forma do art. 461 c/c art. 644 do CPC, a fim de cumprir a sentença de 1º grau, confirmada pelo Eg. TRF 2a Região, às fls.76/77, com prazo de 30 dias, devendo o autor fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, bem como constar do mesmo que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária, prevista no parágrafo 4º do referido dispositivo legal.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001591-4 JOSE FLAVIO ABELHA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Portanto, considerando a natureza alimentar da verba sub examen e a ausência de motivo que indique quaisquer irregularidades na sua concessão e manutenção, vislumbro a plausibilidade do direito material alegado na Inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reativação do benefício previdenciário em epígrafe, restabelecendo-se o seu pagamento. Em relação às verbas vencidas, o pedido será analisado oportunamente.\r\n\r\nP. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nEm réplica, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.012790-0 ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . 1) Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005682-3 IVAN PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA PATRICIA THEDIN CORREA). . Compareça o advogado da parte autora a esta secretaria para subscrever a peça de fls. 443/444, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.000778-7 SEVERINO ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 140/147.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se ofício à DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 98.0206662-1 PAULO ROBERTO OLIVEIRA FELIX E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o requerido pela parte ré às fls. 210/312, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n31 - 99.0200759-7 MARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a decisão do Eg. TRF da 2ª Região às fls. 208, nomeio como perito dos autos o Sr. Luiz Alves Franco.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n32 - 99.0207827-3 BARBARA FREITAS ZOFOLI E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. No silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à CEF para transferência dos valores depositados em juízo na forma da sentença de fls. 199/205.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.003411-0 WAGNER DEXHEIMER E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte ré às fls. 204/206, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.000829-9 MARCO AURELIO SAMPAIO TRINDADE E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 170/173: a produção de prova pericial no curso do processo de conhecimento das ações propostas por mutuários do SFH, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, afigura-se dispensável, neste caso, tendo em vista que a matéria sub judice é exclusivamente de direito. Somente ao fim, na hipótese de eventual procedência do pedido, poderá surgir a necessidade de realização de perícia, a qual, então, deverá seguir os parâmetros definidos na decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, considerando o atual estágio do processo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0002912-5 JOAO ALBINO DE CARVALHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA C. PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0206039-9 ROBERTO REIS (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, bem como o silêncio da parte autora às fls. 216, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 98.0206342-8 NATALINO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando o termo de adesão juntado às fls. 229, bem como o silêncio da parte autora às fls. 231, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.001428-6 EUGENIA MARIA DE PAULA COPLE (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça o patrono da parte autora o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios, conforme fls. 228/238.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.002915-0 RAUCELINA AGUIAR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 132 - Vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.006036-0 SONIA DE OLIVEIRA SANT'ANNA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001619-7 ANETE DE SOUZA (Adv. NILSON R. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aberta a audiência, verificou-se que Marilane da Mota Franco já tem decisão favorável sobre o tema pensão por morte do de cujus conforme sentença de fls. 117/121 (proc. 200351010118387-4 que tramita na 18 VF da Capital). Por sua vez, Marlucia Ferreira Machado propôs ação perante a 1a. VF Niterói, também pleiteando a pensão por morte com decisão neste processo extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Todas as informações retro chegaram ao conhecimento do juízo neste ato, inclusive o fato de a autora e Marilane serem rés no processo junto à 1a. Vara (proc 20045102004835-2). Assim, DETERMINO a inclusão no pólo passivo de Marilane da Mota Franco e Marlucia Ferreira Machado. Às rés já ficam ciente do prazo para contestação neste ato. À SEDNI para inclusão. Em seguida, retornem-me.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003863-6 PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Justifique a parte autora, em 05 dias, a necessidade das provas requeridas às fls. 76. Decorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a CEF se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.004398-3 ASTRID GENOFRE ROEBER (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipatória requerida, DEFIRO-A, para determinar à CAARJ que tome todas as providências necessárias à cobertura da intervenção cirúrgica à qual a autora deverá ser submetida, bem como ao custeio de todos os materiais necessários à sua realização, conforme indicação médica.\r\n\r\nP. Intime-se com urgência, para cumprimento em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista o caráter urgencial da medida antecipatória.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, retificando o valor da causa, devendo fornecer declaração para os fins da Lei nº 1060/50. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.02.003865-3 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Portanto, vislumbro a presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar requerida, razão pela qual DEFIRO-A, para determinar a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas a serem pagas ao impetrante a título de “Prêmio Aposentadoria”.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Chefe da Divisão de Pessoal da CEDAE para cumprimento, bem como ao Delegado da Receita Federal de Niterói. Informações no decêndio legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.02.006498-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAIMUNDA MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Ação de Reintegração de Posse originariamente movida pela Rede Ferroviária Federal S/A em face de Raimunda Monteiro e outros em que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói declinou de sua competência em favor da Justiça Federal tendo em vista a extinção da RFFSA, sucedida pela União, nos termos do art. 5º, inciso I, da Medida Provisória nº 246, de 06.04.2005, determinando, ainda, a retificação do pólo ativo da relação processual para União Federal, conforme decisão de fl. 264.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a este Juízo.\r\n\r\nOcorre que a aludida Medida Provisória, que dispunha acerca da reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da RFFSA, foi rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão realizada no dia 21.06.2005, retornando-se, assim, ao status quo anterior, com o retorno da antes extinta RFFSA à relação processual, deixando de existir a hipótese prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal para fixação de competência da Justiça Federal. \r\n\r\nEm que pese a manifestação da União às fls. 275/276 no sentido de eventual interesse em intervir no feito na qualidade de assistente simples, entendo este não ser motivo suficiente para atrair a competência para esta Justiça.\r\n\r\nCabe ressaltar, por oportuno, em homenagem ao principio da economia e celeridade processual, ser despiciendo suscitar conflito negativo de competência, devendo os autos retornarem ao Juízo Estadual de origem, diante do precedente do Superior Tribunal de Justiça,nos termos da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nNegado o foro federal, o interesse da União na causa, incumbe ao MM. Juiz Federal tão somente devolver os autos ao Juízo Estadual de origem, uma vez que cassada a causa que determina a sua competência.\r\n\r\nConflito não conhecido.\r\n\r\n(CC 5091 (93.14549-5) - Bahia. 2ª Seção do STJ, unanimidade, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 13.09.1993, p. 18536)\r\n\r\nPosto isso, à SEDNI para excluir do pólo ativo da relação processual a União Federal, passando a constar em seu lugar a Rede Ferroviária Federal S/A. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004646-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x PEDRO PAULO PULITINI FARAH E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Assim, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar requerida, razão pela qual INDEFIRO-A.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2005.51.02.003229-4 ELAINE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo no. 2005.5102003229-4, nos termos da fundamentação supra, para manter a tutela concedida às fls. 30, para efeitos de suspender os leilões públicos. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa, corrigidos\r\n\r\nCustas de Lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2005.51.02.004690-6 ALEDIO MONTEIRO (Adv. GUILHERME B G JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 94.0031570-8 ADELINA PAIS BERNARDES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 193/196.\r\n\r\n50 - 98.0205895-5 LEONARDA GONCALVES MARTINS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista às partes sobre a informação do contador às fls. 176.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.005462-0 EDILMA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO PINTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 473/478.\r\n\r\n52 - 2002.51.02.001272-5 LUSINETTE SANTOS GONCALVES (Adv. DULCE PINTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x MARIA HELENA GARCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre as informações do INSS às fls. 108/111.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 97.0045872-5 RODRIGO DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre os cálculos às fls. 190/203.\r\n\r\n54 - 99.0022571-6 ANTONIO MANUEL AFONSO AFONSO (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre fls. 223.\r\n\r\n55 - 99.0207603-3 SERGIO HENRIQUE ALVARES DA MOTTA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre fls. 198/200.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.000889-0 SAMUEL PEREIRA PASSOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre o termo de adesão juntado às fls. 197/198.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.001422-1 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 115.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.001892-5 WILSON GONCALVES DIAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre fls. 142 e fls. 143/145.\r\n\r\n59 - 2001.51.02.002351-2 CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre fls. 104/106.\r\n\r\n60 - 2001.51.02.005301-2 VINICIUS GOMES BEZERRA NAVEGA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Vista à parte autora sobre fls. 198/201.\r\n\r\n61 - 2003.51.02.004955-8 CENTRAL LOTERICA MARICA LTDA ME (Adv. RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Vista à parte autora sobre as informações prestadas pela CEF às fls. 69/132.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.003584-2 LUCIA HELENA SOUZA OLIMPIO DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora sobre o termo de adesão assinado pela parte autora às fls. 71/72.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.006548-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n64 - 99.0017926-9 MARCO ANTONIO ARAUJO LEITE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora sobre fls. 380/383.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 42711"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "43002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBANO MATTOS CORREA-22\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-24\r\n\r\nALDO ALVES-8\r\n\r\nALESSANDRA SUZANO XAVIER-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES-25\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA-22\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-1\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-6\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-3\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 3, 4\r\n\r\nFLAVIA SERRAO SANZ-10\r\n\r\nHILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO-12\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-5\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-7\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nLUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI-23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-20\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES CAPELA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-2\r\n\r\nNORIVAL DOS SANTOS VIANNA-13\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-24\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-10, 11\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-25, 9\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-6\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-1\r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7, 8\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0030078-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x AUREO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ANTONIO ROCHA REBELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, de acordo com o exeqüente, a empresa executada não foi reincluída no REFIS, indefiro o requerimento de fls. 37/39.\r\n\r\nTendo em vista o teor do Ofício n. 81/03 da Procuradoria da Previdência Social do INSS em Niterói, de 18/11/03, NOMEIO leiloeiro o Sr.EDGAR DE CARVALHO JUNIOR e AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Cartório(s) do RGI para que forneça(m), em 5 (cinco) dias, a(s) certidão(ões) de ônus reais referente(s) ao(s) imóvel(eis).\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF.\r\n\r\n2 - 96.0030619-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE ALBERTO TAVARES VICENTE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,85\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.57/61), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 18,85.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0032455-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANIBAL DA NAVE PINTO (Adv. EDUARDO GARCIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,06\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.34/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 11,06.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0205191-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUPERMERCADO GUARATIBA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,08\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.116/133), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 40,08.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.005476-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS CONTRIM (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x LUCIA MARIA DE ALMEIDA E SOUZA (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - À SEDNI para que proceda à exclusão de Antonio Carlos Cotrim de Souza e Lucia Maria Almeida de Souza do pólo passivo.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, mantenha-se suspensa a presente execução, conforme despacho de fls. 182, na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.004237-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GRUBB REPRESENTACOES COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x TALIB MENEZES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORVILDO RANGEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do Ofício n. 81/03 da Procuradoria da Previdência Social do INSS em Niterói, de 18/11/03, NOMEIO leiloeiro o Sr.EDGAR DE CARVALHO JUNIOR e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses : a) Antes do primeiro leilão ou, findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) Havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 da LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n7 - 2002.51.02.005502-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO) x CONF LANCHONETE ESQUINA DO PAO LTDA ME (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Rodrigo Lopes Portella, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n8 - 2003.51.02.002885-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ASPERJ ASSOC SERV PUBL EST RJ (Adv. ALDO ALVES). . I- NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Mario Milton Bittencourt Ricart, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. \r\n\r\nII- Intime(m)-se o(s) Cartório(s) do RGI para que forneça(m), em 5 (cinco) dias, a(s) certidão(ões) de ônus reais referente(s) ao(s) imóvel(eis).\r\n\r\nIII- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006290-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SOL FORTE COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. ALESSANDRA SUZANO XAVIER) x EDUARDO BRITTO DOS SANTOS DIZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,62\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 57/59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 84,62.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000454-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EDITH MARIA COUTO PERRET (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,42\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.34/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 35,42.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.000686-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,04\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 50/53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 33,04.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001765-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ETP ENGENHARIA LTDA (Adv. HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 341,70\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.66/67), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001797-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x AUTO OLEO NITEROI LTDA (Adv. NORIVAL DOS SANTOS VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 330,34\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 41/42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.002206-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS SANTOS VAHIA DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 451 . Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.002391-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 454 . Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002424-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO DE SOUTA CRASTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 453 . Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.002480-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALVARO ALVES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 14/15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.002674-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIANA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.002819-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE SATURNINO DE ARAUJO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 449 . Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004556-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE JALINE DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.007480-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA DR NELSON ROCHA PINTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,22\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas restantes devidas pelo executado no valor de R$ 12,22. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 91.0140822-4 HESIODO DE CASTRO ALVES FILHO (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBANO MATTOS CORREA). . Intime-se, por mandado, o advogado do embargante, Dr. Carlos César Moreira, OAB/RJ 43559 e CPF 160.092.587-15, para ciência do despacho de fl. 131, ou seja, que encontra-se à sua disposição verba para pagamento do Requisitório, observado o endereço de fl. 121. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001085-7 SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE PANIFICADOS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que o Juízo não se encontra suficientemente garantido, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004481-8 LUIZ ADILSON BON (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Fls. 39: Indefiro a prova oral por incabíbel.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) para apresentar cópia integral do processo administrativo que deu origem à execução fiscal.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006339-4 TERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que não houve efetiva penhora nos autos da execução fiscal nº 2003.5102005433-5, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 43002"
                            ],
                            "43003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO D. PINHEIRO-13\r\n\r\nALAN DE SOUZA CARVALHO-7\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-59\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-5\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-6\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-16, 17\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-12\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-9\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-32\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-24\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE-29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN-35, 52\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCESAR BOECHAT-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-62\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-58\r\n\r\nCRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS-34\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-60\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-34\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-4\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-11, 3, 4, 46, 47, 51, 60, 8\r\n\r\nEDUARDO SALATHIEL DA SILVA-15\r\n\r\nEDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA-31\r\n\r\nELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI MOURAD-3\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-61, 62, 63\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-6, 7\r\n\r\nFERNANDO MARINHO DE BRITO-50\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-22, 49\r\n\r\nGALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ-54\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-47\r\n\r\nHUGO PINTO WERMELINGER-57\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-1\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-14\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-10, 12\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-1\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-46\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-55\r\n\r\nJOSELYR D. E. MICHELLI-24\r\n\r\nJULIO CEZAR M FURTADO-56\r\n\r\nKATIA RODRIGUES-18\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-3\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-33\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-51\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-33, 57\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PINTO RIÇA-51\r\n\r\nMANOEL ANTONIO TEIXEIRA-61\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-13\r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ-48\r\n\r\nMARCELO JOSE DE ALMEIDA-16\r\n\r\nMARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES-2\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-15\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-22, 49\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 52, 56, 58, 62, 63\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-46\r\n\r\nPAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA-59\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-14, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 48, 53\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-15, 19, 31, 32, 5, 54, 64\r\n\r\nREMILSON DIAS DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 19, 25, 26, 27, 3, 31, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 5, 6, 9\r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES-21, 30\r\n\r\nVANDERLEI GUIMARAES BIBA-23, 53\r\n\r\nVANDERLEI TORRES BIBA-53\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-18\r\n\r\nVICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA-3\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-29, 30, 50, 55\r\n\r\nWALNEI DA COSTA-17\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0032826-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Considerando que não procedem as alegações da executada, conforme manifestação da exeqüente, bem como que a adesão ao Parcelamento Especial implica reconhecimento do débito, indefiro o pedido de fls. 87.\r\n\r\nEm face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n2 - 95.0053047-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x LITO FIGUEIREDO E CIA LTDA E OUTROS x JOSE DE SOUSA FERNANDES x ARNALDO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES). . Pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente de fl. 217, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 207/210 dos autos para DEFERIR o pedido de exclusão do ex-sócio JOSÉ DE SOUSA FERNANDES do pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de José de Sousa Fernandes do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 202, expedindo-se:\r\n\r\nI - mandado de citação em nome do co-responsável Rogério Renno Pereira;\r\n\r\nII - mandado de citação, penhora e avaliação em nome de Mario dos Anjos Cunha; \r\n\r\nIII - mandado de penhora e avaliação em bens do executado Arnaldo de Souza Fernandes. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0033371-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDMOND MOURAD (Adv. ELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI MOURAD) x ELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI (Adv. ELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI MOURAD) x SERGIO AURELIO DE SOUZA x LUIZ AUGUSTO CUNHA DO CARMO LANNES x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA) x SIDONIO BAPTISTA FILHO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR x CLEBER BENEVIDES QUINTAO x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO. . Assim, pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO das exceções de pré-executividade para DEFERIR o pedido de exclusão da responsabilidade dos sócios SIDONIO BAPTISTA FILHO e CLEA BAHIENSE BAPTISTA pelos débitos anteriores a setembro de 1992 e posteriores a outubro de 1993 e INDEFERIR no que concerne aos débitos compreendidos entre setembro de 1992 e outubro de 1993; bem como DEFERIR o pedido de exclusão do pólo passivo dos ex-sócios ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI e EDMOND MOURAD.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Elizabel Verônica Drabzynski e Edmond Mourad do pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0074008-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANIBAL DA NAVE PINTO (Adv. EDUARDO GARCIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,10\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 25,10.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0200586-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JAGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESEN JANER SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Indefiro o pedido do(a) exeqüente no sentido de oficiar à Secretaria da Receita Federal para que forneça declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s) para fins de localização de bens, uma vez que, conforme assentado na jurisprudência “Os elementos constantes das declarações de bens revestem-se de caráter sigiloso que não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados, que é rotineiro na prática forense. Injustificável, entretanto, negar-se o pedido na parte em que pretende obter dados pertinentes ao endereço do executado. Em relação a isso não há motivo para sigilo.” (STJ-3ª Turma - RESP 83824, DJ 17.05.1999, pág. 194, Relator Ministro Eduardo Ribeiro).\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n6 - 99.0200508-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x REFRIGERACAO TAVARES LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x WILLIAM SANTOS DAFLON (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON FARIA DAFLON JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0202501-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEF DO ESTADO DO RIO E OUTROS (Adv. ALAN DE SOUZA CARVALHO). . Suspendo, por ora, os efeitos dos itens II, III e IV do despacho de fls. 197.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente sobre fls. 198/199 e documentos de fls. 200/241.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0205358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COR DA TERRA CONFECCOES LTDA ME (Adv. CESAR BOECHAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,04\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.42/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 14,04.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001707-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x FRIOMAQ INSTALACOES COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a empresa executada não foi localizada, conforme certidão de fls. 65, expeça(m)-se mandado(s) de citação em nome do executado Nilton Fernandes de Oliveira, como requerido pelo exeqüente a fls. 81.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005516-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x EUGEURB RIO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000587-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PETROCOL PETROLEO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,79\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 42/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 67,79.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.001690-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x COM/ DE CARNES DAFLON LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Sem prejuízo quanto à realização do leilão, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o requerimento de fls. 63.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003010-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO). . I - Regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista ao exeqüente sobre a petição de fls. 32/33.\r\n\r\nIII - Não sendo regularizada a representação, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 32/33.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003705-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CIA/ FLUMINENESE DE TECIDOS (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Processo: 2002.51.02.003705-9\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002743-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA) x FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x MANUEL MARQUINA MASCARENAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 235.\r\n\r\nII- Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 231/232, devolvendo-o ao mesmo Oficial de Justiça para o devido cumprimento, ficando o referido Oficial autorizado a solicitar o auxílio de força policial e a proceder ao arrombamento, se necessário for, na forma da lei, bem como a praticar a diligência fora do horário regulamentar estabelecido no art. 172 do CPC.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004400-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DECIO NEVES BOECHAT (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA). . I - Ao exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 16 (Rua Franklin Roosevelt, 39, sala 604 - Centro - Rio de Janeiro-RJ).\r\n\r\n17 - 2003.51.02.004760-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALNEI DA COSTA (Adv. WALNEI DA COSTA). . Apesar de intimado(a), o(a) exequente deixou de se manifestar sobre o ato ordinatório retro.\r\n\r\nAssim sendo, renove-se a intimação do(a) exequente para que se manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nNão estando quitada a dívida, traga o(a) Exequente aos autos o demonstrativo de dívida atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ou sendo fornecido o valor da dívida atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.005196-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. KATIA RODRIGUES). . Apesar de intimado(a), o(a) exequente deixou de se manifestar sobre o despacho retro.\r\n\r\nAssim sendo, renove-se a intimação do(a) exequente para que se manifeste especificamente acerca do processo administrativo mencionado a fls. 21 e para forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ou sendo fornecido o valor da dívida atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.005228-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. REMILSON DIAS DO NASCIMENTO) x LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.02.005228-4\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1o. do art. 11 da Lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das turmas de direito público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para “restabelecer” o acórdão proferido pelo TJSP.”(STJ, 1a Seção, REsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, i n DJ de 20.04.1998, pág. 11).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, no cumprimento do mandado de penhora, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.005951-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . A fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 30/33, expeça-se mandado para intimação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, para ciência da penhora e do prazo legal para oposição de embargos, bem como para nomeação de depositário, observada a indicação de Jayme Sztajn como representante da empresa, e o endereço que consta na certidão de fls. 31, ou seja, Rua Rainha Guilhermina, 149, apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.006715-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,29\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 46/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 37,29.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006796-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x ENTREPOSTO DE MOTORES LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO). . Expeça(m)-se mandado(s) de citação do executado Marco Antonio Ramos Gonçalves, observado o endereço indicado a fls. 49 (Rua Padre Anchieta, 04, Centro - Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.007064-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NITEROI (Adv. VANDERLEI GUIMARAES BIBA). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, autuados em apenso, mesmo sem haver, nos presentes autos, certidão onde conste expressamente a intimação da penhora, tenho como suprida a intimação para apresentação de defesa pelo(a) executado(a). Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.009336-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x POSTO DE LUBRIFICACAO FUSAO 75 LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI). . Oficie-se à CEF para converter os depósitos efetuados (fl. 84 e 88) em renda do(a) exequente, conforme requerido à fl. 97/98. Instrua-se o ofício com cópia das guias de depósito e com o DARF preenchido.\r\n\r\nEfetuada a transferência, diga o(a) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.009589-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,78\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.24/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 127,78.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.009637-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PATRICK JOSQUIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,25\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.29/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 15,25.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.009654-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RUBENS DE FREITAS MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 470 Custas para Recurso - Réu: R$ 583,56\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.001070-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (Adv. ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,52\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 31,52.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002930-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CAFE E BAR VISTA ALEGRE LTDA (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 398,43\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 45/53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 398,43.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004315-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 44/47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 123,38.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000597-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x ZENITH DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que as alegações da massa falida não apresentam identidade com a presente execução, que tem como exeqüente o INSS, e não a CEF, para cobrança de dívida no valor de R$ 9.331,81, conforme fls. 2, e não no valor de R$ 233.568,68; e que tem como título a CDA de nº 35.207.419-1, e não, Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica, INDEFIRO o pedido de fls. 24/34.\r\n\r\nII - Com a vinda da massa falida aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", oficie-se ao Juízo em que tramitam os autos da falência, solicitando a reserva do crédito. Encaminhe-se o ofício por Oficial de Justiça. \r\n\r\nIV - Após, suspendam-se os procedimentos da presente execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para pagamento deste débito. \r\n\r\nV - Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.001049-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GERALDO JOSE MARCOLINI E OUTROS x SANITARIA FLUMINENSE S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Desentranhe(m)-se o ofício de fls. 55, juntando-se ao processo N.2002.51.02.003679-1.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 5a Vara Cível da Comarca de Niterói, em resposta ao ofício de fls. 54.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente sobre a nomeação de bem à penhora (fls. 57).\r\n\r\n33 - 2005.51.02.002785-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA DE LOURDES ALVES LEMOS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 24/29 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005659-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE CORTINES LAXE (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 14/21 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.005999-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VICTORIO CHILELLI NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN). . Dê-se vista ao(à) exequente sobre a penhora e sobre a certidão de fls. 49, em face da garantia parcial da execução.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000502-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RENATA GOMES ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000503-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA MARIA ZIEDE CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.000504-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.000527-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE DA PIEDADE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.000535-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DEBORAH CALDAS DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.000536-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VOLUSIA ELEN BOECHAT MORAES DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.000537-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE DE SOUZA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.000538-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.000539-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARINA KINDLOVITS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.000540-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIMAR DELAROLI BEZERRA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 99.0208140-1 PAD. CONF. SANTA ALEXANDRINA LTDA (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO, JOSE MENDONCA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Considerando o pagamento da verba honorária, conforme manifestação da Fazenda Nacional (fl. 111/113), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004576-0 SUPERMERCADO MAX BOX LTDA-MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.005595-5 MERCADAO DOS DOCES DE NITEROI LTDA (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Intime(m)-se as partes para ciência do retorno dos autos do E. TRF.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao v. acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.004245-3 ZULEIMA CAETANO GONCALVES (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução apenas com relação à embargante.\r\n\r\nConsiderando que o embargado já apresentou sua impugnação, dê-se vista ao(à) embargante em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.001957-9 BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO MARINHO DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.002092-2 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ EDUARDO PINTO RIÇA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 22.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.002093-4 VICTORIO CHILELLI NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.002094-6 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NITEROI (Adv. VANDERLEI GUIMARAES BIBA, VANDERLEI TORRES BIBA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.002097-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE MARICA (Adv. GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 477/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Tendo em vista que o Juízo não se encontra suficientemente garantido, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.002953-6 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.003389-8 CIA COM/ E PARTICIPACOES CCN (Adv. JULIO CEZAR M FURTADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.003391-6 CESAR RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . I- Traslade-se cópia da procuração de fls. 14 para os autos da Execução Fiscal N. 2005.5102002714-6, em apenso.\r\n\r\nII- Recebo os embargos. \r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nIII- Ao(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.003392-8 FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.003942-6 CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (Adv. PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n60 - 2006.51.02.001952-0 HELIO MARTINHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2000.51.02.004575-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. MANOEL ANTONIO TEIXEIRA). . Vista ao(à) embargante sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n62 - 2001.51.02.000683-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao(à) embargante sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.000845-4 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.002100-8 COG SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 43003"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "42275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIO FRAGA GONCALVES-1\r\n\r\nLUCIANO GOMES FILIPPO-1\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001195-6 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, FABIO FRAGA GONCALVES, LUCIANO GOMES FILIPPO) x PROCURADOR-CHEFE DA SECCIONAL DE PETROPOLIS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGFN). . Sendo assim, indefiro o pleito e mantenho a decisão de fls. 176-179.\r\n\r\nIntimem-se e prossiga-se nos ulteriores termos da impetração.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 42275"
                            ],
                            "42276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEBIADES LOPES JUNIOR-38\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-20\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-3, 37\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-43\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-19, 2, 23, 25, 27, 35, 40, 42, 44, 45\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-4\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-41\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-12, 13, 9\r\n\r\nDEJAIR VIEIRA-39\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-35\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-29\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-33\r\n\r\nGERSON RENATO SUTTER-38\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-21\r\n\r\nJAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA-36\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-37\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-31, 32, 34\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-19, 21, 26, 28\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSELITA PEDREIRA DE SOUSA-36\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-3\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-12, 13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-14, 15\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-4, 6\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-14\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA BARBOSA-28\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-44, 45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 8\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-1, 18\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-20, 26, 30, 32, 33, 43\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-16\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-16, 34\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-40\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-22, 24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-9\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-42\r\n\r\nMAURO CABRAL TEIXEIRA-38\r\n\r\nMILTON JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-17\r\n\r\nNELCI AMARO-22\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-17, 25, 27\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-12, 13, 9\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-30\r\n\r\nRALF FREITAS HABIB-23\r\n\r\nREGINA JANIQUES-4, 5\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-36, 39, 41\r\n\r\nROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA-43\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15, 9\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-21, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-18\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-7\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA CANDIDO-22\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-8\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-36\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.000249-8 JOSE JOAO ALVES NETTO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 94-98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCondeno o autor às custas e aos honorários de sucumbência, estes à razão de 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000537-3 ELZA LUIZA BECKER PERTOT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 19 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0071168-4 GILSON GUILHERME BOLLER E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para imediato cumprimento do despacho de fls. 238, Item III.\r\n\r\n4 - 98.0701041-1 NILTON SANTANA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 455-456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nNilton Santana da Silva, José Luiz de Souza, Márcio Martins Moreira, Renes Roque Pereira, Sebastião Matias, Paulo César Cardoso, Nelson Dias Rizzo, Manoel de Jesus Sant'anna e Manoel Esmelindo Leal propuseram ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças relativas aos saldos de suas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSentença a fls. 94-96, julgando procedente o pedido. \r\n\r\nDecisão monocrática, fls. 148-149, na Apelação Cível nº 2001.02.01.014922-0 dando parcial provimento ao recurso da CEF.\r\n\r\nA fls. 367, 414-417 a CEF informa o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nA parte autora a fls. 436 confirma já ter recebido os valores referentes aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO escopo da jurisdição executiva é a satisfação da obrigação, cujo cumprimento, por via de conseqüência, enseja a extinção do processo, o que ocorre na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0704272-0 ANGELA MARIA ALVES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 270 - 272, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n6 - 98.0705997-6 ALEXANDRE MACHADO DE MATTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 235 - 237, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.000228-0 PEDRO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 227 - 229, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001976-0 PAULO MALAQUIAS TAVARES (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 191 - 192, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000374-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARCELI RABELO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 54, item 1 e 55-58 - Anote-se. \r\n\r\nFls. 54, item 2 - Defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - a regularizar sua petição de fls. 54-58 e, na mesma oportunidade, manifestar-se, conclusivamente, acerca do despacho de fls. 47, no prazo supra.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000884-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARA ADRIANA SCHUSTER (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - a se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 44.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001486-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NILMA NUNES LEHMKUHL. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerido a fls. 49, eis que cabe à parte autora esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista ao autor para que realize as diligências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000189-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARCUS AURELIO CORREA DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 33, item 1 e 34-37 - Anote-se.\r\n\r\nII) Fls. 33, ietm 2 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII) Ao ensejo, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF, sobre a certidão negativa de fls. 31. \r\n\r\nIV) Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000190-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x PADARIA LEAO DE JUDA LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 51, item 1 e 52-55 - Anote-se. \r\n\r\nFls. 51, item 2 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - a regularizar sua petição de fls. 51-55, no mesmo prazo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001271-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, MAIRO LUTZ MUSSEL) x VALMIR DIAS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 162 - 163, manifeste-se o pólo passivo.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001316-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARILZA COSTA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 135, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 97.0082927-8 WALTER JOSE CYRINO LISBOA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do CPC, determino a suspensão da execução em relação a WALTER JOSÉ CYRINO LISBOA.\r\n\r\nManifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sobre o pedido de habilitação formulado a fls. 163-168, considerando-se o teor do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n17 - 97.0084281-9 FRANCISCO DE ASSIS DEISTER (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, ANNA MARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nO art. 112, da Lei 8213/91 determina que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habillitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a habilitação requerida a fls. 216-225.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo o Autor FRANCISCO DE ASSIS DEISTER e incluindo MÉRCIA GUILHERMINO DEISTER, como sucessora processual.\r\n\r\n18 - 97.0085721-2 AGILDO BAPTISTA BOUBEE (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Torno insubsistente o item II do despacho de fls. 235. \r\n\r\nII) Certo é que os cálculos de fls. 236-237 espelham apenas a atualização dos cálculos de fls. 135-147. Todavia, o ofício de solicitação de precatório de fls. 158 baseou-se nos cálculos de fls. 111-120, os quais, conforme a informação de fls. 210, adotaram critério que destoa do teor v. acórdão de fls. 52, transitado em julgado (fls. 56), e não abateram valores já recebidos pelo autor. \r\n\r\nIII) Tendo em conta a necessidade de retificação do valor disponibilizado a fls. 212-213, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para que o valor apresentado a fls. 135-147 permaneça na mesma base do ofício de fls. 158, i.e., reflita o valor devido em 08.02.1999, considerando juros e correção monetária até esta data. \r\n\r\nIV) Cumprido o item III, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nV) Na seqüência, não havendo impugnações aos cálculos apresentados, oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região para solicitar a retificação do ofício requisitório, de maneira a estornar o valor excedente em prol do erário.\r\n\r\nVI) Encaminhem-se anexos ao ofício aludido no item V os autos do precatório no 030249, além de cópia dos novos cálculos, certificando o quanto baste. \r\n\r\nVII) Vindo a resposta, façam-se imediatamente conclusos. \r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n19 - 98.0700218-4 JOSE MANOEL BALTER (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão / \r\n\r\ndo v. Acórdão de fl(s). 106 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0702973-2 AROLDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nFls. 367 - Encaminhem os autos ao contador.\r\n\r\n21 - 98.0703129-0 JOSE DO NASCIMENTO PAIS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 330 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 98.0704691-2 MANOEL CANDIDO (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO, NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 324 - 325, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n23 - 98.0704829-0 FRUTUOSO OSORIO FILHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão / \r\n\r\ndo v. Acórdão de fl(s). 236 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0705493-1 ADOIR PEREIRA AZARA E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão / \r\n\r\ndo v. Acórdão de fl(s). 204 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 98.0705559-8 ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA BRAZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão / \r\n\r\ndo v. Acórdão de fl(s). 104 - 108 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 99.0552417-7 ANA LUIZA FERES DE ARAUJO VIEIRA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do r. Decisão de fl(s). 142 - 145 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.06.001488-8 ZULEICA FILGUEIRAS DE MATTOS CEH (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Regularize a Secretaria a numeração dos presentes autos a partir de fls. 153.\r\n\r\nII) O art. 112, da Lei 8213/91 determina que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habil litados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nO único habilitado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - à pensão por morte de ZULEICA FILGUEIRAS DE MATTOS CEH (fls.153) é VALBER DE CARVALHO CEH, devendo, portanto, ser admitida a habilitação por ele requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a habilitação requerida a fls. 147-153.\r\n\r\nIII) Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo a Autora ZULEICA FILGUEIRAS DE MATTOS CEH e incluindo VALBER DE CARVALHO CEH, como sucessor processual.\r\n\r\n28 - 2003.51.06.000075-1 ROSELITA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 148 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.06.000824-6 TAPPI IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 459-460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 125-126 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os critérios do art. 20, § 3º, alíneas “a” a “c”, do Código de Processo Civil, ponderadas a complexidade da causa e os atos processuais praticados até a prolação da presente sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2001.51.06.000504-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x ANA LUIZA FERES DE ARAUJO VIEIRA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.06.000785-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x DIMA DE JESUS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 423-424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedentes os embargos; e considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargante em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.06.000817-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x EUCLIDES BALBINO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 433-434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 75-125, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno os embargados em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.06.000913-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x ANTONIO ALMIR MUNIZ MAIA E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 437-438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos à execução promovida por ANTONIO ALMIR MUNIZ MAIA e CARLOS ROBERTO MUNIZ MAIA autuada sob o no 98.0702586-9, alegando excesso de execução, por conta de erros nos cálculos que lastreiam a execução da embargada. \r\n\r\nInicial de fls. 02-06 instruída com cálculos e documentos de fls. 07-17.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos de fls. 20-36.\r\n\r\nIntimadas as partes para dizer acerca dos cálculos de fls. 20-36, o INSS (fls. 39-54), manifestou sua discordância, ao passo que os embargados concordaram com os mesmos (fls. 56-57).\r\n\r\nNovamente remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos de fls. 81-89.\r\n\r\nIntimadas as partes sobre os novos cálculos, ambas concordaram, respectivamente, conforme fls. 92 e 94.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nOs cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 81-89 foram elaborados de acordo com o comando decisório proferido nos autos principais, por essa razão, retratam o valor realmente devido.\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 81-89, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno os embargados em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 34 - 2001.51.06.001474-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x WALTER JOSE CYRINO LISBOA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . D E S P A C H O\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nApós, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para cumprimento do Item IX do despacho de fls. 90.\r\n\r\n35 - 2002.51.06.001103-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x ARLINDO LOPES DE ARAGAO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 441-442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 76, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargante em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.06.001489-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x ANTHILLA ROSA DE SOUZA BITTENCOURT CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSELITA PEDREIRA DE SOUSA, WILSON LUIZ DOS SANTOS, JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 425-426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 34-41, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários ante a gratuidade de justiça deferida a embargada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do nome de ANTHILLA ROSA DE SOUZA BITTENCOURT CARDOSO da autuação, uma vez que os embargos referem-se apenas à execução proposta por EUSENIA GADELHA VIANNA DA SILVA.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, translade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de transito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.06.001583-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO (Adv. ANDREA COSTALONGA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 47 - 55, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2003.51.06.000423-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x JARAIR RAMIRO DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, ALCEBIADES LOPES JUNIOR, GERSON RENATO SUTTER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 427-428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 79-82, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargante em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.06.000674-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x DAVID TANAJURA DE FARIAS (Adv. GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, DEJAIR VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 431-432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 18-19, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.06.001077-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ZULEICA FILGUEIRAS DE MATTOS CEH (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais. \r\n\r\nApós, intime-se o Embargado a cumprir o despacho de fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.06.001094-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x NILTON DE LIMA E OUTROS (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 439-440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 58-77, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.06.001474-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x HERCHIAS VIEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n43 - 2005.51.06.000332-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA) x SHIRLEY BARILLO MARTINS FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 429-430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 16-23, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno a embargada em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão dos nomes de JUDITH CONCEIÇÃO PAULINO e GLÓRIA BERNARDES MAIA VIEIRA da autuação, uma vez que os embargos referem-se apenas à execução proposta por SHIRLEY BARILLO MARTINS FERNANDES.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.06.001042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x EDSON DA SILVA RAMALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 435-436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo parcialmente procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 15-16, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.06.001539-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x MAURO CANELLA BORTOLOSO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 31, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 42276"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-61\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-36\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-34\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-26\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-58\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-4\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-58\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBIO-15\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-14, 18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-44\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-11\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-2\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-13, 17, 20\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-42\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-4\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-32, 53\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-56\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-3\r\n\r\nDEBORA KOBILINSKI DA SILVA-27\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-38\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-49, 50\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-39\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-19\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-1, 3\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-10, 24, 33, 56, 6\r\n\r\nHELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA-51\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-2\r\n\r\nLEONEL DOS SANTOS-60\r\n\r\nLETICIA MONTEIRO POSSAS-25\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-28\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-22, 23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 45, 5, 52, 54, 57, 59, 6, 61, 7, 8, 9\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-40\r\n\r\nNILDO COUTO-52\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-55\r\n\r\nORLANDO VIEIRA DA COSTA-29\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-21, 5\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-46, 55\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-12\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-53\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-9\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-59\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-8\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 57\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-16, 54\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-48\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0140371-0 SEBASTIAO ESTEVAO DE SOUZA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: 2006081273 e 2006081274 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002996070 e 002996088.\r\n\r\nInformem os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\n2 - 91.0140682-5 OLIMPIA MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: 200608739 e 200608740 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002990730 e 002990748.\r\n\r\nInformem os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\n3 - 92.0111188-6 ROBERTO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: 2006081275 e 2006081276 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002996096 e 002996100\r\n\r\nInformem os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504648-5 CLAUDIO BARCELOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50;\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000092-8 RICARDO JOSE DOS ANJOS ANDRADE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000232-9 NYDIO DE SOUZA LEITE (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação em honorários sucumbenciais, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: 200681610 e da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 002999443.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000255-0 JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: 20060608333 e 200608334 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002986678 e 002986686.\r\n\r\nInformem os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000269-0 ODILA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O INSS em sua peça contestatória alega em preliminar a incompetência absoluta do juízo em vista do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCerto é que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. Somado a isso, o valor da causa na Justiça Federal é determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nSendo assim, indique a parte autora o correto valor da causa, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC e utilizando-se, para a elaboração dos cálculos estimativos, a diferença entre o efetivamente pago e o alegadamente devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000394-2 DULCINEA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000434-0 ZILDA SOARES FERRAREZ (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requer, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000681-5 MARIA CECILIA DE SOUZA SOBRAL TORRES (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 118 - O cálculo da autora apresentado às fls. 85/87 apresenta algumas incoerências comparado com o cálculo judicial de fls. 105/106.\r\n\r\nVerifico que às fls. 85 não foi deduzida a diferença do valor pago a maior, que ocorreu nos meses de setembro/91, setembro a dezembro/92, agosto/93, dezembro/93 e janeiro a fevereiro/94. Ainda, no mês de setembro/93 foi computada uma diferença devida no valor de 300,00 sendo que o salário pago foi integralmente o salário devido.\r\n\r\nAlém das colocações acima, observo que a controvérsia entre o cálculo da autora e o do contador deste juízo, cingi-se basicamente em saber qual o real valor do salário mínimo devido no mês de maio/91 a agosto/91 e dezembro/91.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao contador para realizar um exame comparativo entre o cálculo da autora e o de fls. 105/106, esclarecendo qual o real salário devido no mês de maio/91 a agosto/91 e dezembro/91.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000781-9 GISELLE NATHALIA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação em honorários sucumbenciais, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: 200608177 e da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 002985116.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000784-4 VIRGINIA DOS REMEDIOS BASTO BARBOSA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: 2006081269 e 2006081270 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002996037 e 002996045.\r\n\r\nInformem os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000887-3 ROSANGELA CANDIDO DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000154/2006 FOLHA 198/199 . Por todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000930-0 ANA MOREIRA DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga a parte autora os carnês de pagamento do benefício relativos aos meses de junho, novembro e dezembro de 1989, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador para a realização dos cálculos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001037-5 ARISTIDES MONTEIRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da manifestação do INSS às fls. 219, considero sanada a questão da possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSuspendo a execução tendo em vista a oposição dos embargos à execução.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001118-5 LEDALEA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: 200608725 e 200608726 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002990594 e 002990608\r\n\r\nInformem os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001397-2 WALTER DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: 2006081271 e 2006081272 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002996053 e 002996061.\r\n\r\nInformem os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001757-6 ARTHUR MOREIRA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigiram a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecerem o respectivo número do Requisitório de Pagamento: 200608741 e 200608742 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002990756 e 002990764. \r\n\r\nInforme os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação dos referidos créditos.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do depósito referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.001800-3 AUGUSTA BARCELLOS DE LIMA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, assim como seu patrono de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes ao valor da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os mesmos se dirigirem a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos respectivos Requisitórios de Pagamento: 2006081608 e 2006081609 e das contas as quais foram efetuados os referidos depósitos: 002999427 e 002999435.\r\n\r\nInformem os beneficiários a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001969-0 FERNANDO CARLOS DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre os esclarecimentos do perito às fls. 97/99.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002032-0 CELIO TRUGILHO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os cálculos de fls. 21/33, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende prosseguir com a demanda.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002033-2 ROGERIO MEDEIROS ECCARD (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os cálculos de fls. 22/33, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende prosseguir com a demanda.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002175-0 SEBASTIANA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 102/103.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002179-8 DARLI ANTUNES AZEVEDO (Adv. LETICIA MONTEIRO POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora do cálculo de fls. 98/107, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover o início da execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002197-0 EUCLIDES PEREIRA BATISTA FILHO E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002608-5 EZAULINA XAVIER PEREIRA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003190-1 JOAO OLINTO DE CARVALHO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador, conforme requerido à fl. 80, vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor apresente planilha de cálculo e requeira a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003269-3 RICARDO MELO SOBRINHO (Adv. ORLANDO VIEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requer, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003354-5 HELENA BARRETO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requer, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n31 - 2006.51.17.003451-3 IRANIR SOUZA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 194/195 . A satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.003452-5 EDNEA CORDEIRO DE MOURA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA 196/197 . Por todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.003457-4 RUY MIRANDA PIMENTEL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requer, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.17.001005-3 MARIA FRANCISCA ROCHA DA SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o correto valor à causa que, no caso em tela - prestação de trato sucessivo por tempo indeterminado -, corresponde à soma de 12 (doze) parcelas mensais.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.004431-2 PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida;\r\n\r\n2) A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.004527-4 FLAVIO RICARDO DOS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50;\r\n\r\n2) A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.004845-7 ROMUALDO FARIAS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, não podendo ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\n2- Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência bem como comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, para que, então, possa ser apreciado o pedido da gratuidade de justiça requerido nos termos da lei 1060/50, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3- À parte autora para que, na mesma oportunidade, junte aos autos comprovante de residência recente em seu próprio nome.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2006.51.17.002030-7 JOAO SILVANIO GUIMARAES BRITO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . I - Fls. 211/214 - Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da decisão que suspendeu a eficácia da liminar, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Defiro a realização da prova pericial requerida na inicial.\r\n\r\nIII - Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para dada parte.\r\n\r\nIV - Nomeio Perito do Juízo, o Dr. JOSE MAURICIO DE AZEVEDO CARDOSO, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, informando-lhe, ainda, que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução, do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls.34/35).\r\n\r\nEm caso positivo, fica o expert ciente que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nV - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o valor financiado e o número de parcelas ou prazo pactuado? \r\n\r\nf) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional da autora? \r\n\r\ng) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\nh) quais os valores cobrados da autora neste período? \r\n\r\ni)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nj) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nk) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso divirjam o critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n39 - 2006.51.17.002809-4 MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104/106 - Defiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias para a juntada da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nContudo, enquanto não juntada a declaração mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (fls. 109/118).\r\n\r\nAguarde-se a juntada da declaração de hipossuficiência ou a comunicação da decisão no agravo de instrumento, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n40 - 2006.51.17.004792-1 MINORU KUZUHARA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do Termo de Informação de fls. 34 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 2ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) respectivo(s).\r\n\r\nApós, volte-me concluso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.17.004853-6 DALMIR FIGUEIRA REIS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), indique a parte autora o correto valor à causa, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC e utilizando-se, para a elaboração dos cálculos estimativos, a diferença entre o efetivamente pago e o alegadamente devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 2006.51.17.001617-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x TRIGONAP IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,06\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 41,06 (quarenta e hum reais e seis centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.002209-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CHARLES CHRISTOVAO NABARRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.17.002324-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x L C R MARMORES E GRANITOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000149/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,26\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 88,26 (oitenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.002514-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IND/ FLUMINENSE CERAMICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,07\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 8,07 (oito reais e sete centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.17.002953-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DEVOV ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,19\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 45,19 (quarenta e cinco reais e dezenove centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.17.003018-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x OSWALDO ORNELLAS - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTOS os presentes autos de execução fiscal por nulidade do título executivo que lhe dá fundamento, nos termos da legislação supra mencionada.\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, levante-se a penhora, se houver, dando-se baixa nos autos e arquivando-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2006.51.17.002628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 26.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n49 - 2006.51.17.004768-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JULIO DA COSTA GRILLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/2006, às 15:00h, para a oitiva da testemunha.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação.\r\n\r\n50 - 2006.51.17.004769-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JULIO DA COSTA GRILLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/2006, às 15:30h, para a oitiva da testemunha.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2006.51.17.004529-8 ARNALDO BRAGA DE PAIVA PORTO (Adv. HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem o exame do mérito, nos termos da art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, cuja execução mantenho suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, em virtude do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2006.51.17.000347-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDIMAR ALVES FULI (Adv. NILDO COUTO). . I - Traslade-se para os autos principais cópia do despacho de fls. 32 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 34, para o prosseguimento daqueles autos.\r\n\r\nII - Manifeste-se o embargado sobre a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n53 - 2006.51.17.000799-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x GETULIO SILVEIRA MAIA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecer o número do Requisitório de Pagamento: 2006081277 e da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 002996118.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.17.001038-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARISTIDES MONTEIRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Reconsidero o despacho de fls. 28 por força do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nRecebo os embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n55 - 2006.51.17.001378-9 NANCI E CIA/ LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 675,73. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em razão do reconhecimento pela embargante do montante devido, com fulcro no art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nCustas devidas pela embargante no valor de R$ 675,73 (seiscentos setenta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante o teor do Dec-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.17.004589-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x FLORIANO FOGOS FILHO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado para responder, juntando inclusive cópia da procuração existente nos autos principais.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n57 - 2005.51.02.000513-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO DOS REIS E OUTRO (Adv. SEM AD VOGADO). . Verifico que se encontram presentes os requisitos mencionados no artigo 41 do Código de Processo Penal, e inexistentes as hipóteses constantes dos incisos do artigo 43 do mesmo diploma legal, razão pela qual deve ser deferido o requerimento Ministerial.\r\n\r\nPelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada nos autos acima epigrafados, uma vez que presentes os seus pressupostos, havendo justa causa para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCitem-se os denunciados Francisco dos Reis e Tânia Aparecida Oliveira da Silva para serem interrogados no dia 14 de dezembro de 2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 156.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco - IFP e ao Instituto Nacional de Identificação - INI, requisitando-se a FAC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para anotações.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.001273-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x THIAGO AUGUSTO PEDERSANE DA CRUZ MIRANDA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO). . Fl. 88. Defiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a mãe da testemunha, Sra. Georgina Alves da Silva, a fim de que providencie e forneça o atual endereço residencial ou comercial da sua filha Emanuelle Cristine Alves da Silva.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2006.51.17.000436-3 VALCIR SILVA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 106 - A gratuidade de justiça já foi deferida às fls. 13 nos presentes autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte se tem algo mais a requer, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n60 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 240/242 - Tendo em vista que não houve aceitação da proposta pela parte autora, defiro a realização da prova pericial.\r\n\r\nII - Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para dada parte.(...)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 2006.51.17.000219-6 ARLETE CORREIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 42206"
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CRISOSTOMO-25\r\n\r\nMARIANA DUARTE PAVAN-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-7\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-2\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-19\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-24\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-23\r\n\r\nREGINALDO CARDOSO CONSTANCIO-22\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 23, 28, 7, 8, 9\r\n\r\nWALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002167-1 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA POUBEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 67/69.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000378-4 ROSA COELHO SARDINHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão de fl.124 e considerando que não houve início do processo de execução, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000899-0 SOLANGE DE OLIVEIRA REIS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001786-2 LUAN OCTAVIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o princípio da fungibilidade, recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença, que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo dos itens supra, intime-se a ré para que comprove o cumprimento da ordem, em 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente informar nome do Banco e nº da Agência onde passará o Autor a receber o benefício.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004646-1 MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora, querendo, emende a inicial, sob pena de extinção, a fim de incluir no pólo ativo o filho menor deixado pelo de cujus, conforme consta da certidão de óbito de fl. 18.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001192-6 ALEXANDRE COUTINHO LEITAO E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004793-3 SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar a segunda contratante ao pólo passivo da demanda, bem como para que traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos documento hábil a comprovar a realização do leilão extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004856-1 TATIANA ALBUQUERQUE CAVALCANTI (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 281,07 (duzentos e oitenta e um reais e sete centavos) a serem pagos pela autora diretamente na agência responsável pelo contrato, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato), devendo a CEF fornecer as guias de depósito necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a CEF para ciência e cumprimento. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003298-0 JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 124: Defiro o prazo requerido.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004669-2 LUIZ CARLOS GABRIEL DA SILVA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x HOSPITAL ANTONIO PEDRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que regularize a representação processual, eis que o instrumento de fl. 08 encontra-se rasurado, devendo, ainda, apresentar cópia dos documentos de identidade e CPF, comprovante de residência atualizado e regularizar a declaração de fl. 09.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001954-8 PROLAV SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente deferida, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmula nº 512 do STF e nº 105, do STJ).\r\n\r\nP. R. I. Ciência ao MPF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 91.0135755-7 ALVARO DA MATTA COUTINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal, a fim de apurar o atual endereço de LADIR DA SILVA COUTINHO. \r\n\r\nApós, intime-se Ladir da Silva Coutinho para que, querendo, promova a sua habilitação nos presentes autos. \r\n\r\nSuspenda-se por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000181-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GEMINIANO DE QUEIROZ BRITO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002168-3 MARIA ONDINA GONCALVES DOS SANTOS MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 66 - Defiro a assistência litisconsorcial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRemetam-se os à SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela RIOPREVIDÊNCIA às fls. 69/74.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 91.0059024-0 ANA LARANJEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2006 FOLHA 118/119 . ANA LARANJEIRA DE SOUZA ajuizou, perante a Justiça Estadual, Comarca de São Gonçalo, a ação originalmente protocolada sob o número 1994.536.007440-2, vindo, posteriormente, a mover a presente execução em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundada na sentença de fls. 42/43. \r\n\r\nO INSS citado não opôs Embargos à Execução, tendo sido expedido o precatório conforme fl. 73. \r\n\r\nÀ fl. 88, a MM. Juíza de Direito proferiu decisão declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo, nos termos da Lei n.º 10.772/2003 e da Resolução n.º 33/2005 do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nForam os autos redistribuídos a este Juízo. As quantias requisitadas foram regularmente depositadas e expedidos os mandados de pagamento de fls. 97/98.\r\n\r\nÀs fls. 108/111 a CEF informa o levantamento do mandado de pagamento.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nOs documentos de fls. 106 e 108/111 comprovam a satisfação da obrigação, fato que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 93.0084347-8 MANOEL FERNANDO GOMES MONTEIRO (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2006 FOLHA 130/131 . MANOEL FERNANDES GOMES ajuizou, perante a Justiça Estadual, Comarca de São Gonçalo, a ação originalmente protocolada sob o número 1994.536.008783-0, vindo, posteriormente, a mover a presente execução em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundada na sentença de fls. 54/55 e acórdão de fls.100/101. \r\n\r\nCitado, o INSS opôs Embargos à Execução, sendo os mesmos julgados improcedentes, conforme cópia da sentença às fls. 141/142, tendo sido a mesma mantida em sede recursal (fls.143/144 e 146) fixando-se o quantum debeatur em R$ 632,31 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos - valores em 31/10/1995).\r\n\r\nExpedidas as requisições de pequeno valor de fls. 154/156, as quantias requisitadas foram regularmente depositadas (fl.157 e 160) e colocadas à disposição dos beneficiários, havendo sido os mesmos intimados através da publicação do despacho (fl.160-verso), tendo sido expedidos os competentes mandados de pagamento de fls. 162/163 e realizados os levantamentos conforme fls.165 e 167.\r\n\r\nÀ fl. 177, a MM. Juíza de Direito proferiu decisão declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo, nos termos da Lei n.º 10.772/2003 e da Resolução n.º 33/2005 do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nOs documentos de fls. comprovam a satisfação da obrigação, fato que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000628-1 MARIA JOSE DE SOUZA SERAPHIM (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2006 FOLHA 126/127 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000901-4 ALCEDINA COUTINHO NUNES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2006 FOLHA 120/121 . SENTENÇA\r\n\r\nLUIZ NUNES FILHO ajuizou, perante a Justiça Estadual, Comarca de São Gonçalo, a ação originalmente protocolada sob o número 98.02.05587-5, vindo, posteriormente, a mover a presente execução em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundada na sentença de fls. 31/34 e acórdãos de fl.49, 63. \r\n\r\nO INSS, citado conforme fl.96-verso, não opôs Embargos à Execução e à fl.97 se manifestou concordando com o valor apurado pelo Contador do Juízo.\r\n\r\nÀ fl. 102 vem aos autos ALCEDINA COUTINHO NUNES, viúva do autor, requerendo sua habilitação, o que foi deferido à fl.171-verso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pequeno valor de fls. 123/125, as quantias requisitadas foram regularmente depositadas (fl. 126).\r\n\r\nÀ fl. 127, a MM. Juíza de Direito proferiu decisão declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo, nos termos da Lei n.º 10.772/2003 e da Resolução n.º 33/2005 do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nForam as partes intimadas quanto à redistribuição dos autos, tendo sido expedidos os alvarás de levantamento conforme fls. 138/139.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nOs documentos de fls. 141 e 145 comprovam a satisfação da obrigação, fato que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento Financeiro do Tribunal de Justiça quanto ao valor depositado à fl.126.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001790-4 JOAO CARLOS FELICIANO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ALFREDO LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2006 FOLHA 123/124 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002007-1 DIMERCY DA SILVA GOMES (Adv. MARIANA DUARTE PAVAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2006 FOLHA 128/129 . SENTENÇA\r\n\r\nDIMERCY DA SILVA GOMES ajuizou, perante a Justiça Estadual, Comarca de São Gonçalo, a ação originalmente protocolada sob o número 91.005220-45, vindo, posteriormente, a mover a presente execução em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundada na sentença de fls. 37/44 e decisões de fls.56/59 e 68/72. \r\n\r\nO INSS, citado conforme certificado à fl.98-verso, não opôs Embargos à Execução (fl. 99).\r\n\r\nExpedidas as requisições de pequeno valor de fls. 102/103, as quantias requisitadas foram regularmente depositadas conforme fl. 106. \r\n\r\nÀ fl. 107, a MM. Juíza de Direito proferiu decisão declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo, nos termos da Lei n.º 10.772/2003 e da Resolução n.º 33/2005 do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nFoi expedido o alvará de levantamento conforme fls. 120, tendo a quantia sido levantada conforme fl. 122.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento de fl. 122 comprova a satisfação da obrigação, fato que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento Financeiro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto ao depósito de fl.106.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002109-9 LUIZA CARMELITA ABEL (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2006 FOLHA 124/125 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001702-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NUTRI-QUALITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. ME (Adv. REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002436-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x YAMAGATA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002592-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES). . SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 792, CPC, pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002622-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA SAMPAIO M. CRISOSTOMO) x CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REDENTOR LTDA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . I - À Distribuição para incluir no pólo passivo da relação processual o(s) co-responsável(eis) JANDIRA CARDOSO SOARES, CPF nº 35524618768 e WALDO RAMOS SOARES, CPF nº 10399780700.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação do(s) co-responsável(eis) incluídos, observado o(s) endereço(s) indicado(s) à fl. 61.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003731-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA) x PANIFICAÇÃO JARDIM ALCANTARA LTDA E OUTROS (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA). . I - A fim de resguardar o sigilo das informações presentes nos autos (fls. 29/33), determino que o feito passe a tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria promover as pertinentes anotações.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome do executado MOACIR SPESSE, observado o endereço indicado a fl. 31.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003937-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA) x PANIFICADORA E MERCEARIA VIANENSE LTDA ME E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA). . Intime-se a exeqüente para ciência da sentença de fl. 54 e para que requeira o que for cabível.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.17.000995-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x PAULO EDUARDO MAIA VINAGRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 35 - Indefiro. Constitui ônus do autor esgotar os meios legais disponíveis para localizar o devedor, não sendo razoável a tentativa de transferir para o judiciário tal dever.\r\n\r\nDiga o autor como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 42747"
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Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CABRAL DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004660-3\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CABRAL DA SILVA GOMES E OUTRO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nISABEL CABRAL DA SILVA GOMES E OUTRO objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MELLO DE SALLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005494-6\r\n\r\nParte Autora: MARIA REGINA MELLO DE SALLES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 01/12/1982. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 193.246,12, mantendo-se a data de início do benefício em 01/12/1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mediante expressa renúncia apresentada e atualizado até 04/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça porque a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA ESPIRITO SANTO SOBRAL (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, tomando por fundamento o teor da presente sentença, e determino a implantação em favor da autora ELIANA DA SILVA ESPÍRITO SANTO SOBRAL, em 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o INSS a:\r\n\r\nConceder o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, fixando a data de início do benefício (DIB) no dia da citação do Réu, em 19.12.2005 (certidão de fls. 21), e\r\n\r\nApurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados retroativos à data de início do referido benefício (19.12.2005), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que requerido na forma do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, caso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000658-0\r\n\r\nParte Autora: DURVALINA MARIA DE SOUZA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de pensão previdenciária em razão do óbito de seu filho, Antônio Roberto de Souza, ocorrido em 28.12.1999 (cfe. certidão de óbito de fl. 6).\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito, considero comprovada a qualidade de segurado do instituidor (fl. 82), ante os recolhimentos das contribuições previdenciárias até a véspera de seu passamento (nov/99), sendo certo que o benefício da pensão por morte dispensa o cumprimento de carência.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem sublinhado no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nDa certidão de óbito consta como endereço do falecido o mesmo em que reside sua mãe, Rua Alcino Guanabara, Qd. 321, Lt. 17, Vista Alegre, São Gonçalo. \r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas Neusa da Silva e João Neves são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado residia em companhia da mãe e a esta prestava auxílio financeiro.\r\n\r\nAliás, seria pouco razoável acreditar que o falecido, embora morasse sob o mesmo teto com sua mãe, não fosse casado e nem tivesse filhos não prestasse qualquer auxílio na manutenção das despesas da casa, especialmente quando a autora recebe pensão deixada por seu marido em valor ínfimo.\r\n\r\nO fato de ser a autora pensionista do marido não descaracteriza, por si só, sua dependência econômica em relação ao filho.\r\n\r\nFica evidente, no caso em exame, a comunhão de esforços para a manutenção das despesas mensais. É o quanto basta para caracterizar-se a dependência econômica.\r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito ou plano de saúde.\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, não havendo qualquer prova de que houve protocolo de requerimento administrativo ou negativa de seu recebimento, não é possível a condenação da autarquia ao pagamento dos valores desde o óbito. Tenho que adequada a fixação da data de início do benefício no dia em que foi citada a parte ré (25.09.2006), pois quando tomou ciência da pretensão autoral e à mesma passou a se opor.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de Antônio Roberto de Souza em favor de DURVALINA MARIA DE SOUZA, fixando como data de início do benefício o dia 25.09.2006, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, caso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO FRANCISCO ALVES (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000291-4\r\n\r\nParte Autora: OLIVIO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nOLIVIO FRANCISCO ALVES propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO IGLESIAS RODRIGUES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000507-1\r\n\r\nParte Autora: ALFREDO IGLESIAS RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nALFREDO IGLESIAS RODRIGUES propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJACY THURLER (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001399-7\r\n\r\nParte Autora: DIJACY THURLER\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de , NB 085.677.323-9, concedida em , utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se portanto que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 17/03/1989.\r\n\r\nA incidência da ORTN sobre os 24 primeiros salários de contribuição foi reconhecida pela jurisprudência sobre os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, entre outros, concedidos no período de 17.06.1977 a 05.10.1988, no qual não se insere o benefício previdenciário da parte autora iniciado em 17/03/1989, como visto anteriormente.\r\n\r\nÉ que, com o advento da Constituição da República, em outubro de 1988, foi alterada a forma de cálculo da renda mensal desse benefício, restando explicitado, pelo caput do art. 202 da Lei Maior, em sua redação original, que o valor do benefício de aposentadoria seria apurado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuições, corrigidos monetariamente mês a mês.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi apresentada a declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001514-3\r\n\r\nParte Autora: ADAIR MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nADAIR MARIA DA CONCEICAO SILVA propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 046.786.086-5, instituído em 14/07/1994, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 046.786.086-5, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em OUTUBRO DE 2006 a R$ 379,43 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 2.708,52 (dois mil, setecentos e oito reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 04/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLY BATISTA DE MACEDO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001523-4\r\n\r\nParte Autora: HERLY BATISTA DE MACEDO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nHERLY BATISTA DE MACEDO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.001576-3\r\n\r\nParte Autora: IARA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Drª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, ao argumento de que esta é contraditória.\r\n\r\nInexiste a alegada contradição que resulte objetivamente do julgado. Na verdade, a parte autora não se conforma com a decisão adotada por este Juízo, portanto para reformá-la deve manejar o recurso cabível que não se confunde com os presentes embargos.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, REJEITO-OS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.001784-0\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de dezembro de 2006, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, psiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI ORCINO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001883-1\r\n\r\nParte Autora: NERI ORCINO DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de , NB 045.309.944-0, concedida em 02/07/1993, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora : Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 02/07/1993.\r\n\r\nA incidência da ORTN sobre os 24 primeiros salários de contribuição foi reconhecida pela jurisprudência sobre os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, entre outros, concedidos no período de 17.06.1977 a 05.10.1988, no qual não se insere o benefício previdenciário da parte autora iniciado em , como visto anteriormente.\r\n\r\nÉ que, com o advento da Constituição da República, em outubro de 1988, foi alterada a forma de cálculo da renda mensal desse benefício, restando explicitado, pelo caput do art. 202 da Lei Maior, em sua redação original, que o valor do benefício de aposentadoria seria apurado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuições, corrigidos monetariamente mês a mês.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINA SA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001999-9\r\n\r\nAUTOR : FAUSTINA SA\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da pensão por morte 21/044.159.578-2, DIB 21/10/1992, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO processo 2005.5167.003658-0 (que possui sentença de mérito transitada em julgado) possui identidade de partes e de pedido com o presente feito conforme documentos ora acostados. \r\n\r\nLogo, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de coisa julgada, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DE OLIVEIRA NETO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002137-4\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação objetivando a revisão do benefício previdenciário em nome parte autora pela sistemática conhecida como “buraco negro”, destinada a revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos posteriormente a 04/10/1988 e anteriormente a 05/04/1991, além das parcelas vencidas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante o verbete da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço foi instituído em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, oportunidade em que o INPC ainda não era aplicado como fator de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo período que vai da promulgação da Constituição da República (05.10.1988) até o prazo final do art. 59 do ADCT (05.04.1991), conferido ao legislador ordinário para proceder à regulamentação da seguridade social, os benefícios foram concedidos sem a incidência das regras estabelecidas na Lei nº. 8.213/91, já que esta ainda não havia sido publicada (jul/91) e tampouco implantada (dez/91), e sim com base na legislação anterior.\r\n\r\nNesse contexto, não havia previsão para a atualização de todos os salários-de-contribuição que compunham o período básico do cálculo da renda mensal inicial na forma prevista pela constituição, e o cálculo desses benefícios tornou-se desvantajoso em relação àqueles concedidos a partir da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nFoi, então, que a referida lei previu em seu art. 144, que todos os benefícios concedidos nesse período chamado de 'buraco negro' (05.10.1988 a 05.04.1991) tivessem suas RMI's recalculadas e reajustadas com base nas regras nela estabelecidas.\r\n\r\nA renda mensal inicial revista passaria, então, a substituir a anterior, com a aplicação dos mesmos índices de reajustes previstos na Lei nº. 8.213/91, sem que fossem devidas quaisquer diferenças anteriores a maio de 1992, na forma do parágrafo único do art. 144, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nTal previsão já foi objeto de muita discussão. Entretanto, o STF firmou o entendimento de que o parágrafo único do art. 144 da referida lei não é inconstitucional, por ocasião do julgamento do RE nº. 193.456, Pleno, 26.02.1997, razão pela qual as eventuais diferenças somente são devidas a partir de junho de 1992.\r\n\r\nSob essa óptica, resta saber se o INSS deu cumprimento à determinação legal contida no art. 144, da Lei nº. 8.213/91, revisando a renda mensal inicial do benefício da parte autora e reajustando-a na forma desta lei. Entendo que sim, porquanto que os documentos apresentados pelo INSS em contestação evidenciam que a autarquia previdenciária já procedeu à referida revisão administrativa do benefício da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, razão pela qual o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida porque a declaração apresentada não está na forma prevista na da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO NUNES DA SILVA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003078-8 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 082.716.489-0, instituído em 17/03/1987, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, bem como a revisão de seu benefício aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) “como índice de correção dos salários de contribuição, em fevereiro de 1994”. \r\n\r\nPostula, ainda, o reajuste de seu benefício:\r\n\r\na) no mês de maio de 1996, de acordo com os seguintes índices: a.1) “o percentual de variação do INPC (18,22%), integral ou proporcionalmente, de acordo com a respectiva data de início, acrescido do aumento real DE 3,17”; ou a.2) o percentual de variação dos indexadores utilizados para corrigir os salários-de-contribuição no mesmo período, que totalizaram 18,08%, acrescido do aumento real DE 3,17%”, além das diferenças até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nb) no mês de junho de 1997, de acordo com os seguintes índices: b.1) “o percentual de variação do IGP-DI (9,97%), integral ou proporcionalmente, de acordo com a respectiva data de início”; ou b.2) “o percentual de variação do INPC (8,82%), integral ou proporcionalmente, de acordo com a respectiva data de início” além das diferenças até a data do efetivo pagamento; \r\n\r\nc) no mês de junho de 1999, “aplicando o percentual de variação do IGP-DI (7,91%), integral ou parcialmente, de acordo com a respectiva data de início”, além das diferenças até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nd) no mês de junho de 2000, “aplicando o percentual de variação do IGP-DI (14,19%), integral ou parcialmente, de acordo com a respectiva data de início”, além das diferenças até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\ne) no mês de junho de 2001, de acordo com os seguintes índices: e.1) “o percentual de variação do IGP-DI (10,91%), integral ou parcialmente, de acordo com a respectiva data de início”, ou e.2) “o percentual de variação do INPC (7,73%), integral ou proporcionalmente, de acordo com a respectiva data de início” além das diferenças até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 082.716.489-0, instituído em 17/03/1987, em nome de DELCIO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUZA LIMA DIOXOPOULOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003098-3 \r\n\r\nParte Autora: ELOISA DE SOUZA LIMA DIOXOPOULOS \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 103.076.604-2, instituída em 16/06/1996, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACHADO WERNER (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003100-8 \r\n\r\nParte Autora: ELIAS MACHADO WERNER \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.875.990-0, instituída em 18/05/1999, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários\r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Com o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.003105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETH MARTINS QUINTANILHA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003105-7 \r\n\r\nParte Autora: ODETH MARTINS QUINTANILHA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade NB 010.295.943-9, instituída em 31/03/1978, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.003106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO PAULO DA ROSA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003106-9 \r\n\r\nParte Autora: ANASTACIO PAULO DA ROSA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço NB 059.429.207-7, instituída em 26/06/1995, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE ARAUJO ABREU (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003111-2 \r\n\r\nParte Autora: PAULO RODRIGUES DE ARAUJO ABREU \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço NB 044.242.655-0, instituída em 19/06/1993, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos be nefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA CARDOSO RAMALHO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003112-4 \r\n\r\nParte Autora: JOSE MARIA CARDOSO RAMALHO \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria especial NB 043.462.439-0, instituída em 31/03/1992, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIDELIA QUINTANILHA DE ABREU (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003113-6 \r\n\r\nParte Autora: ZIDELIA QUINTANILHA DE ABREU \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço NB 101.088.351-5, instituída em 23/11/1995, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DA CONCEICAO CARLOS FERREIRINHA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003114-8 \r\n\r\nParte Autora: IDALINA DA CONCEICAO CARLOS FERREIRINHA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 101.091.419-4, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON OLIVEIRA DE LIMA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003115-0 \r\n\r\nParte Autora: AILTON OLIVEIRA DE LIMA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 043.435.721-9, instituída em 01/10/1993, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA CORREA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003116-1 \r\n\r\nParte Autora: JULIO DE SOUZA CORREA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.295.622-7, instituída em 10.11.1973, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE SOUZA LIMA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003121-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.311.553-6, instituída em 01/01/1983, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 8, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 4 anos 0 mês e 0 dia.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 4 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 74%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da par te autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.003145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003145-8 \r\n\r\nParte Autora: UMBELINA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 046.480.511-2, instituída em 07/03/1994, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ RIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003152-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a transformação de sua aposentadoria por tempo de serviço NB 106.017.174-8, concedida em 28/07/1997, em aposentadoria especial, com conseqüente alteração de renda mensal inicial, tendo em vista sua exposição a agentes nocivos, no período de 04/02/1977 a 15/05/1997, quando trabalhava na empresa CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, bem como o pagamento das diferenças relativas à revisão, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social Rio de Janeiro -Ilha Do Governador, situada na Estrada do Galeão, 853, Cacuia - Ilha Do Governador para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao Juízo cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 106.017.174-8, concedida em 28/07/1997, em nome de GERALDO JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.003178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.003178-1\r\n\r\nUBIRATAN SOARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que inexistente a declaração determinada no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTrato de ação, em que a parte autora objetiva a condenação do INSS a proceder a revisão da RMI de seu benefício previdenciário aplicando-se a correção do IRSM de fev/1994 sobre os salários de contribuição, além do pagamento das diferenças apuradas devidamente corrigidas.\r\n\r\nDa análise dos autos, não obstante o sistema desta seção judiciária não detectar a possibilidade de prevenção com o processo 2003.5152.016480-4, o fez com relação ao processo nº. 2005.5167.004930-6 que tramitou neste Juízo.\r\n\r\nPorém, pelo informado em fls. 16 e do documento de fls 17, temos que a parte autora moveu perante o 1º. JEF/NITERÓI e em face da Autarquia Previdenciária a referida ação nº. 2003.5152.016480-4, cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir, mais uma vez, a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, ou mesmo coisa julgada, caso a sentença de mérito proferida na ação nº. 2003.51.52.016480-4 já tenha transitado em julgado, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOAO SILVA FILHO (Adv. GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: ARY JOAO SILVA FILHO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.003281-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o reajuste de seu benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, tal como explicitado na inicial, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da revisão correspondentes aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA QUINTANILHA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003290-6\r\n\r\nParte Autora: REGINA LUCIA QUINTANILHA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra A parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas, atualizadas pela sistemática adotada no art. 58 dos ADCT.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que o benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora foi instituído em maio de 1997.\r\n\r\nA incidência da ORTN sobre os 24 primeiros salários-de-contribuição foi reconhecida pela jurisprudência sobre alguns dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos no período de 17.06.1977 a 05.10.1988, no qual não se insere o benefício previdenciário da parte autora, como visto anteriormente.\r\n\r\nÉ que, com o advento da Constituição da República, em outubro de 1988, foi alterada a forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria, restando explicitado, pelo caput do art. 202 da Lei Maior, em sua redação original, que o valor desta passaria a ser apurado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês.\r\n\r\nCom efeito, deixou-se de aplicar a sistemática de cálculo prevista pela legislação previdenciária anterior, a qual determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nNo que diz respeito à aplicação do disposto no art. 58 do A.D.C.T., após a revisão da RMI pela adoção da variação da ORTN/OTN, sendo este pedido improcedente e não havendo revisão, fica mantida a renda mensal do benefício, não havendo assim diferenças a satisfazer.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a inexistência da declaração de hipossuficiência, de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GALEANO NOBRE DE LACERDA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003335-2 \r\n\r\nParte Autora: MARINA GALEANO NOBRE DE LACERDA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 046.477.939-1, instituída em 25/12/1993, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.003336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MANHAES FRANCELINO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003336-4 \r\n\r\nParte Autora: SONIA MARIA MANHAES FRANCELINO \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.295.622-7, instituída em 10.11.1973, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do informado a fls. 15, possui(em) objeto(s) diverso(s) do da presente demanda\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, in serto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.003364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº. 2006.51.67.003364-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 044.242.451-5 (espécie 21), concedida em 06/04/1993, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 1.045,92/ $ 1.162,14).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.003450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORBAS ARAUJO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003450-2 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 079.782.279-8, instituído em 29/10/1985, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 079.782.279-8, instituído em 29/10/1985, em nome de JARBAS ARAUJO DE SOUZA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.003473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS PECANHA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001084-4\r\n\r\nParte Autora: MARIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 613.036.771-0, concedido em 02/10/2002, aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDispensada a citação a teor do disposto no art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nA presente ação não merece prosseguir.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, a aposentadoria em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos desta lei, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que a carta de concessão juntada aos autos (fls. 14) revela que o valor apurado para o salário-de-benefício foi multiplicado por 1,000, indicando, claramente que a aplicação do coeficiente de 100% para a obtenção da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR COSTA DA SILVA (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2006 . \r\n\r\n1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.001027-3\r\n\r\nAUTORA: NADYR COSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação movida por NADYR COSTA DA SILVA, objetivando o deferimento de 100% da pensão por morte, bem como da restituição dos valores pagos a ex-esposa do instituidor, sob a alegação de que o pagamento de 50% do valor da pensão a ex-esposa é indevido.\r\n\r\nDa análise dos autos observo que à fl. 48 a parte autora foi instada a emendar a inicial a fim de promover a correta indicação do pólo passivo, eis que a outra beneficiária da pensão deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos e, assim sendo, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nEntretanto, a parte autora, não obstante regular intimação, não deu integral cumprimento a determinação do Juízo, deixando de indicar a outra beneficiária da pensão para constar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nA indicação correta do pólo passivo da demanda é requisito essencial à propositura da ação.\r\n\r\nA não indicação de litisconsorte passivo necessário, em que pese ter sido facultado à Autora a oportunidade de emendar a inicial, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, constitui vício que impõe indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 47, parágrafo único, 267, I, 282, II e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de outubro de 2006. .\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.003201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE NAZARETH SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2006 . 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003201-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE NAZARETH SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou possibilidade de prevenção com o processo 2004.51.52.004929-1.\r\n\r\nCom base na certidão de fl. 18 vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. \r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda.\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.67.005271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGERIO PEREIRA (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005271-8\r\n\r\nParte Autora: JOSE ROGERIO PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSE ROGERIO PEREIRA propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a restituir-lhe em dobro os valores que alega terem sido indevidamente sacados de sua conta vinculada de FGTS. Pretende ainda a condenação da ré a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nVerifica-se do extrato de fls.18, que na data de 11/10/1993 houve um saque no valor de CR$ 1.875,87 (hum mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros reais e oitenta e sete centavos) na conta de FGTS do autor relativa ao seu vínculo empregatício com a empresa SCAL SERVIÇOS COMB ACESS LTDA.\r\n\r\nEm contestação, a Ré não apresentou nenhum esclarecimento convincente, tampouco trouxe o recibo de pagamento do saque contestado. Solicitou a dilação do prazo por 60 dias para localizar o documento, sendo certo que decorridos mais de 6 (seis) meses não tornou a se manifestar.\r\n\r\nDa análise do Termo de Rescisão de Trabalho do autor com a Empresa SCAL SERVIÇOS COMB ACESS LTDA (fls.13) verifico que sua resilição se deu em 31/01/86 por motivo de demissão sem justa causa, sendo certo que o saque na conta de FGTS se deu por código 87 em 11/10/1993.\r\n\r\nOs fatos narrados evidenciam a irregularidade do saque contestado, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento em dobro do valor indevidamente sacado de sua conta de FGTS, tenho que indevido, eis que este somente é cabível no caso de consumidor cobrado por quantia indevida (parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90), o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao pagamento de R$ 73,56 (setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até setembro de 2006, conforme cálculos do Contador Judicial (fl.34), referente à reposição do saque indevido ocorrido em 11/10/1993 sobre o saldo conta vinculada de FGTS do autor, devendo tal valor ser corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil e\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento em dobro, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, vez que não afirmada pela própria autora sua condição de precariedade econômica, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2006.51.67.000713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA PACHECO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000713-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 45, intime-se a parte autora, pessoalmente e por publicação, para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Decorrido o decêndio, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.000955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA QUINTÃO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.000955-6\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os relatórios de transações que incluam as seguintes movimentações, na conta poupança 0174.013.01791315-1\r\n\r\n18/11/2005 - 181355 - R$ 50,00;\r\n\r\n21/11/2005 - 211304 - R$ 30,00;\r\n\r\n25/11/2005 - 251213 - R$ 20,00;\r\n\r\n01/12/2005 - 100194 - R$ 150,00;\r\n\r\n06/12/2005 - 100194 - R$ 500,00;\r\n\r\n15/12/2005 - 151616 - R$ 30,00;\r\n\r\n19/12/2005 - 171508 - R$ 100,00;\r\n\r\n21/12/2005 - 211151 - R$ 150,00;\r\n\r\n23//122005 - 230950 - R$ 160,00;\r\n\r\n27/12/2005 - 271136 - R$ 100,00;\r\n\r\n02/01/2006 - 301008 - R$ 100,00;\r\n\r\n02/01/2006 - 311574 - R$ 20,00.\r\n\r\nDeve, ainda, a CEF informar o endereço no qual cada equipamento utilizado está instalado.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade 1º JEF/SG\r\n\r\n42 - 2006.51.67.001175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA FONSECA PEREIRA (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001175-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 33 - Tendo em vista que a sentença prolatada às fls. 26/28, transitada em julgado, determinou o creditamento do valor da condenação na conta vinculada do FGTS da parte autora, por a mesma não preencher as taxativas situações enumeradas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, não há mandado de levantamento a ser expedido. Desta forma, indefiro a reserva de honorários pleiteada pela patrona do autor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.001221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SILVANA PORTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001221-0\r\n\r\nParte Autora: ALBA SILVANA PORTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A: Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALBA SILVANA PORTO DE OLIVEIRA SANTOS propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento da importância de R$ 162,50, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da cobrança de parcelas de empréstimo que já havia sido quitado.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAfirma a autora que em janeiro de 2006 compareceu à agência da CEF e efetuou a quitação antecipada de empréstimo. Entretanto foi surpreendida com o desconto da parcela nos seus contra-cheques de fevereiro e março, após reclamação junto a CEF afirma que lhe foi devolvido o valor de apenas uma parcela.\r\n\r\nEm resposta, a Ré afirma que a quitação do empréstimo deu-se em 17/02/2006 e não em janeiro como alega a autora. Desta forma, a prestação referente ao mês de fevereiro é devida, pois seu vencimento ocorreu em data anterior à quitação. Quanto à parcela de março, alega que como o empréstimo foi quitado dia 17 de fevereiro (sexta-feira) não houve tempo hábil a informar a quitação antes do fechamento da folha de pagamento. Acrescenta, ainda, que efetuou o estorno no valor da prestação no dia 24/03/2006.\r\n\r\nDiante dos fatos apresentados pela Ré, verifico que o dano material já foi reparado. Entretanto, verifico que a autora ficou privada do valor da prestação por 22 dias. Circunstância que tenho como suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, que se vê diante do constrangimento de estar impedido de dispor de seu patrimônio como melhor lhe convier.\r\n\r\nAdemais, entendo que a ré deveria ter alertado à autora, no momento da quitação do débito, em virtude do adiantado do mês, que não haveria tempo hábil a informar ao órgão pagador da quitação e que a próxima prestação ainda seria debitada.\r\n\r\nDesta forma, tenho que configurada a falha, caracterizando como defeituoso o serviço prestado, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a dimensão do dano que a esta impôs à autora. \r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n44 - 2006.51.67.001289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALMEIDA ORNELAS (Adv. LEONARDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001289-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.59, Intime-se pessoalmente a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls.53.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2006.51.67.001763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCKELLI PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALDI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001763-2\r\n\r\nParte Autora: MARCKELLI PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A: Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARCKELLI PINTO DE OLIVEIRA propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento de valores, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nAfirma a autora, em sua inicial, que em fevereiro de 2005 compareceu a uma das agências da Ré e apresentou proposta para aquisição de imóvel que era comercializado pela Ré. Uma semana depois, a CEF contatou-a dando-lhe a notícia de que seu crédito de R$ 31.500,00 havia sido aprovado.\r\n\r\nInforma que lhe fora exigido, para garantia do negócio jurídico, pagamento em dinheiro da quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título de caução. Ato contínuo, o gerente solicitou que a autora deveria abrir uma conta corrente, pois se faria necessário após a aprovação do negócio, sendo então depositado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\nAfirma que após o pagamento da caução, iniciou-se o “jogo de empurra” e sua análise de crédito “mudou” passando o valor da carta de crédito de R$ 31.500,00 para R$ 20.600,00.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que para viabilizar o negócio jurídico endividou-se, efetuando outros empréstimos, e que o valor que depositou na conta-corrente sofreu vários débitos.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEmbora a causa de pedir apresentada tenha sido mais abrangente, envolvendo questionamento em relação ao pagamento de caução, observo que o pedido reside apenas no ressarcimento de valores pagos a título de Seguro Residencial e seguro CVPREV que foram debitados da conta-corrente e no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA lide deve ser examinada, portanto, nos exatos limites da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nO art. 460, caput, do CPC, impõe ao Juiz o dever de decidir a lide de acordo com o pedido formulado na inicial.\r\n\r\n“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.\r\n\r\nNo momento em que a ré é procurada para prestar um serviço, não pode ser encarado como oportunidade para criação de vínculo com o usuário, através de oferecimento de produto do banco, sob pena de caracterizar-se a venda casada.\r\n\r\nSeria muita inocência acreditar que apenas casualmente o produto foi oferecido. O fato de a ré se aproveitar da oportunidade em que a autora necessitou de seus serviços para sugerir-lhe a compra de um produto subliminarmente indica que se este fosse aceito, receberia o pleito apresentado tratamento diferenciado.\r\n\r\nÉ muita falta de bom senso acreditar que esta não era a promessa ainda que implícita na proposta ou que não tenha a autora se sentido compelido a anuir à transação, manifestando vontade viciada e dissociada de sua intenção.\r\n\r\nEntendo assim que efetivamente praticou a parte ré a operação de venda casada, proibida pelo art. 39, I da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicável inquestionavelmente à ré por tratar-se a relação de compra e venda de seguro de relação protegida pela lei consumeirista.\r\n\r\nSendo vedada por lei tal prática abusiva, é nulo de pleno direito o contrato de abertura de conta corrente, bem como o contrato de seguro e previdência privada firmados, não podendo sequer a ré reter qualquer importância sob a alegação de que, durante determinado período de tempo, este vigorou.\r\n\r\nComo fornecedora de serviços se acha a ré subsumida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Estas estabelecem os deveres dos fornecedores de prestar aos consumidores informação adequada (inciso III do art. 7º da Lei nº 8.078/90) e de atendê-los de forma eficaz (inciso X do mesmo dispositivo).\r\n\r\nHá nos autos prova material suficiente a comprovar que, de fato a autora depositou no dia 01/03/2005 o valor de R$ 300,00 na Caixa Econômica Federal conta no 0209.001.298-9, cuja cópia encontra-se juntada à fl.33. Cabe assim a devolução da integralidade do referido valor.\r\n\r\nEntendo que a conduta da ré, através de seus prepostos, afronta as obrigações legais impostas a fornecedores de serviços.\r\n\r\nDesta forma, tenho então configurado o dano moral, uma vez que presentes os elementos necessários à configuração da responsabilização civil, quais sejam, dano, conduta indevida e nexo de causalidade entre esta e aquele.\r\n\r\nCom efeito, o entendimento prevalente na doutrina e jurisprudência pátrias preceitua a dispensa de prova do dano moral, dado que é este ínsito ao ato ofensivo. Nesse diapasão são as palavras do desembargador Sergio Cavalieri:\r\n\r\n“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar... provado o fato, provado está o dano moral.” \r\n\r\n(in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, p. 79/80)\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a dimensão do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de indenização por danos morais.\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a CEF a restituir à autora o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) corrigido pelos índices de correção da poupança desde 01/03/2005 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data pela tabela de precatórios e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nFica autorizado, desde já, a utilização pela CEF do valor existente na previdência privada aberta, bem como eventual saldo remanescente na conta 0209.001.298-9 para pagamento da indenização.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º JEF/SG\r\n\r\n46 - 2006.51.67.001781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DE FREITAS RACHID (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001781-4\r\n\r\nParte Autora: DANIELA DE FREITAS RACHID\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDANIELA DE FREITAS RACHID requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos morais em razão de movimentações fraudulentas em sua conta-poupança.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nEsclarece a autora que nos dias 25 e 26 de abril de 2006 sua conta poupança sofreu várias transferências fraudulentas que somadas ao CPMF descontado totalizaram o valor de R$ 4.631,50. \r\n\r\nDiante do que consta dos autos, a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da ré é evidente, sendo inclusive por ela própria reconhecida ao devolver os valores indevidamente transferidos da conta-poupança da autora.\r\n\r\nFalha esta que ocasionou danos a autora, a saber: indisponibilidade da totalidade de suas economias e impossibilidade de realizar a compra de veículo de passeio conforme se comprova dos documentos de fls.14/17.\r\n\r\nO acordo firmado no âmbito administrativo não pode ser oposto à pretensão autoral, uma vez que, com relação à quitação plena dada, viciada a vontade da autora em razão da ciência de que sua não celebração impediria o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de sua conta.\r\n\r\nÉ de sabença que à luz do direito civil, é viciado o negócio jurídico onde a vontade negocial é emanada por meio de coação ou por premente necessidade (arts.156/157, CC), ocasionando prestação ou compromisso desproporcional, em evidente lesão.\r\n\r\nA CEF simplesmente impõe ao cliente sua assinatura como condição sine qua non para a restituição dos valores sacados indevidamente da conta deste. \r\n\r\nDesta forma, tenho como viciada a vontade do autor em renunciar a qualquer outro direito decorrente da lesão verificada, pelo que deve o instrumento ser tido, nesse particular, como nulo.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nNeste mesmo sentido, destaco recente decisão da 1a Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUE EM CONTA MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. APROPRIAÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO DOS DADOS TRANSMITIDOS PELO CORRENTISTA. FALHA NO SERVIÇO. RISCO PROFISSIONAL ASSUMIDO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.\r\n\r\nA relação jurídica material entre a instituição financeira e o cliente enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva salvo quando provada a culpa exclusiva do consumidor - art. 14, §3.º, II, do CDC;\r\n\r\nPor ser o consumidor a parte considerada vulnerável na relação consumista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que foi a cliente, ou alguém por ela autorizado, quem fez o saque inquinado de ilegítimo;\r\n\r\nCliente que, em 26/11/2004, surpreende-se ao constatar, por meio de consulta a extrato (fl. 11), que houve subtração de numerário de sua conta corrente através de saques realizados sem o seu conhecimento e cuja origem desconhece. Promove, por escrito, na mesma data, pedido de esclarecimentos acerca do saque e registra a ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia (fls. 13/14); \r\n\r\nSaques fraudulentos realizados em Casa Lotérica, nos valores de R$ 800,00 e R$ 200,00, em 24 e 25 de novembro de 2004, respectivamente (fl. 11). Ocorrência de falha na prestação do serviço, que não garantiu ao correntista a segurança esperada;\r\n\r\nA inovação trazida pelos cartões magnéticos e caixas eletrônicos foi extremamente lucrativa para os bancos. Empreendimento em face do qual a instituição bancária assume o risco profissional dele provenientes;\r\n\r\nExistência de risco da segurança da informação por instrumentos que decodificam os dados digitados no terminal eletrônico do próprio banco, que são inseridos por terceiros. Clonagem. Medidas de segurança a serem adotadas. Regra de experiência comum (art. 5.º da Lei n.º 9.099/95);\r\n\r\nCulpa concorrente do Autor que não restou demonstrada nos autos;\r\n\r\nO estabelecimento bancário deve responder pelo dano material e moral decorrente da falha em seu serviço; \r\n\r\nPrejuízo patrimonial configurado no valor de R$ 1.000,00. Devida ao Autor a restituição dos valores relativos aos saques indevidos;\r\n\r\nCondenação devida a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00, arbitrado de acordo com o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\nRecurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos;\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada no valor de 10% da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n(JFRJ, 1a Turma Recursal, RC 2004.51.52.006880-7/01, Relatora: Juíza GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, decisão unânime: 15/02/2006). (grifos nossos)\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a dimensão do dano que a esta impôs à autora.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nDiante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º JEF/SG\r\n\r\n47 - 2006.51.67.001886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001886-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora executada, a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2006.51.67.002523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MAXIMIANO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002539-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 53. Concedo a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl.21.\r\n\r\nNa falta de comprovante de conta de consumo, a parte autora deverá apresentar, sob pena de extinção, declaração de domicílio, assinada pelo próprio, nos termos da Lei 7.115/83, podendo haver expedição de ordem a Oficial de Justiça para confirmação da prestação prestada. \r\n\r\nNa mesma, oportunidade, esclareça se aderiu ao acordo previsto na Kei Complementar 110/01. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2006.51.67.003213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003213-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS e do PIS, referentes aos planos econômicos Bresser (18,02%), Verão (42,72%), Collor I (44,80% e 5,38%) e Collor II (7,00%), além da correção da taxa progressiva sobre os mesmos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que a data (18.07.2005) do documento à fl. 08 não cumpre a finalidade de comprovar o domicílio da parte autora na região jurisdicionada por este Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01 ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos nas contas vinculadas.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS e do PIS do autor, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado, bem como o valor que entende devido ma aplicação da taxa progressiva de juros no período.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2006.51.67.003239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003239-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nos percentuais de 70,28% (janeiro/1989), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/1990), além da correção da taxa progressiva. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes ao processo listado no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de caso de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente cópia do extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01 ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos nas contas vinculadas.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nApós, citem-se a CEF e a União Federal para que responda a ação no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a primeira ré para informar, no prazo de apresentação da defesa, os saldos das contas de FGTS, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado, bem como o valor que entende devido ma aplicação da taxa progressiva.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2006.51.67.003243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA ROSA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003243-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a coisa julgada com o processo constante do termo de informação de fl. 32, eis que aquele, possui objeto diverso do da presente demanda.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossufissiência à fl. 08 e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a requer. Em caso positivo,eis que a mesma não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado, não atendendo os requisitos legais do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, apresente, na mesma oportunidade, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor (PIS 1032018978-0), bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2006.51.67.003329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA SERAFIM DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003129-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do seu falecido cônjuge, BERNARDO PEREIRA DA SILVA NETTO.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nA declaração assinada pela autora não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº da inscrição no PIS do seu falecido marido. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do ex-optante BERNARDO PEREIRA DA SILVA NETTO, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2006.51.67.003399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DE MATTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 20065167003399-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de junho/87 (18,02%), janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991 (7,00%), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove o autor em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente cópia do extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01 ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos nas contas vinculadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 1031736212-4), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2006.51.67.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO APOLINARIO NETTO (Adv. SERGIO MARCELO DA CUNHA DUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003468-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS, nos percentuais de 8,04% (junho 1987), 84,32% (março/19990) e 21,87% (abril/1990), além da aplicação da taxa progressiva sobre os depósitos fundiários. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias. \r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial é o instrumento que dá azo a instauração do processo, a ausência de requisito formal essencial (art. 282, VII, do CPC) não permite o regular desenvolvimento do processo. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 284 do CPC, emende a petição inicial com indicação do aludido requisito, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta vinculada de FGTS do autor (PIS: 1073554823-1), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado, bem como o valor que entende devido na aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 42790"
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Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MIRANDA MARINS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x LETICIA CASTRO SILVA. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.02.003633-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (fls. 79) expeça-se novo mandado, cujo cumprimento se dará nos endereços constantes as fls. 47 e 85. Saliente-se para o fato de que a citação deve ser feita a ANDREIA SILVA DE CASTRO, mãe e representante da ré LETÍCIA CASTRO SILVA. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autora para que, caso tenha ciência do endereço da 2ª ré, junte tal informação aos autos, uma vez que a citação desta é fundamental para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.67.001209-5\r\n\r\nTendo em vista o exposto pelo patrono da parte autora, desconsidero a renúncia apresentada em 30.07.2006 e determino que o pagamento dos valores atrasados devidos ao autor seja efetivado através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DUARTE DAMASCENO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003528-9\r\n\r\nParte Autora: AUGUSTO DUARTE DAMASCENO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAUGUSTO DUARTE DAMASCENO objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 010.292.836-3, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.292.836-3, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 70% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em setembro de 2006 a R$ 581,34 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 15.310,90, atualizado até 13/09/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NEUMANN LEITAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005459-4\r\n\r\nNada a reconsiderar, eis que a declaração de fls. 35 em nada difere da anteriormente apresentada.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls. 32.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA MARQUES BARROS E MEDEIROS (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001494-1\r\n\r\nA apresentação do termo de curatela na petição de fls. 31/32 é intempestiva. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE REZENDE MACHADO (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001520-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com o processo 2003.5152.009497-8.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINO BARBOSA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001731-0\r\n\r\nEm atenção à petição de fls. 24, defiro um prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho inaugural.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOREIRA FERREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA ANGELICA DE ALMEIDA PAIXAO E OUTRO. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002008-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro do oficial de justiça, bem como o fato de que eventual procedência do pedido obrigatoriamente repercutirá na esfera patrimonial dos atuais dependentes da pensão por morte instituída pelo ex-segurado, intime-se a parte autora para que forneça a este juízo o endereço de MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA PAIXÃO. Tal medida permitirá sua citação, que no âmbito do Juizado, não poderá ser feita por edital, conforme art.18, § 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN ALVIM OLIVEIRA (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM BARCELLOS LAGOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002670-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002676-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SODRE MENDES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003054-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 077.694.244-1 (espécie 21), concedida em 17/06/1984, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 80% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 80% ($ 854,17/$ 1.067,72).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE DA SILVA TERTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.003205-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária, em razão do falecimento de seu cônjuge AMILTON BERTY LIMA, ocorrido em 25/07/1996, indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove que o ex-segurado encontrava-se em gozo de auxílio-doença à época de seu falecimento, como alegado na inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópias da relação de vínculos e contribuições vertidas para o INSS pelo ex-segurado HILTON NOGUEIRA, data de nascimento 20/03/1942. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.67.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLIEB RIBEIRO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000165-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO PEREIRA FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002992-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu em 16/05/1999, data anterior a edição da Medida Provisória nº. 2225/2001, que estabeleceu o pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo, tenho como parte legitima para figurar no pólo ativo da presente ação as atuais dependentes habilitadas para recebimento da pensão mencionada.\r\n\r\nAssim sendo, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento integral, remetam-se as autos à SEMSG para a inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.02.003306-3\r\n\r\nParte Autora: ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de pensão previdenciária em razão do óbito de seu filho, Carlos Alberto da Silva, ocorrido em 29.05.2002 (cfe. certidão de óbito de fl. 23), além do pagamento das parcelas retroativamente à data do falecimento.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nNo mérito, considero comprovada a qualidade de segurado do instituidor, ante a constatação de que o mesmo usufruiu até o seu falecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 110.138.465-1, com data de início de vigência em 01.09.1997.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem sublinhado no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nComo prova documental a auxiliar na formação da convicção deste Juízo pela caracterização da dependência econômica da autora em relação a seu filho tem-se a cópia do extrato de caderneta de poupança conjunta (fls. 94/97), a apólice de seguro de acidentes pessoais e assistência funeral feita pelo filho falecido em benefício de sua mãe (fl. 98).\r\n\r\nAlém disso, a própria autora estava autorizada a receber o benefício previdenciário do filho consoante se denota do documento de fl. 24.\r\n\r\nA prova oral colhida em Juízo também converge no sentido de que o falecido não era casado e nem possuía filhos, que o mesmo residia em companhia de sua mãe e com esta compartilhava as despesas da casa.\r\n\r\nO fato de ser a autora pensionista do marido não descaracteriza, por si só, sua dependência econômica em relação ao filho.\r\n\r\nFica evidente, no caso em exame, a comunhão de esforços para a manutenção das despesas mensais. É o quanto basta para caracterizar-se a dependência econômica.\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, não havendo qualquer prova de que houve protocolo de requerimento administrativo ou negativa de seu recebimento, não é possível a condenação da autarquia ao pagamento dos valores desde o óbito. Tenho que adequada a fixação da data de início do benefício no dia em que foi citada a parte ré (15.05.2006), pois quando tomou ciência da pretensão autoral e à mesma passou a se opor.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de Carlos Alberto da Silva em favor de ELIZABETE DA SILVA, fixando como data de início do benefício o dia 15.05.2006, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, caso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.67.001976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DE ANDRADE (Adv. HUGO WALTER ENGELKE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,50\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.001976-4\r\n\r\nParte Autora: SEVERINA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A: Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSEVERINA MARIA DE ANDRADE propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento da importância de R$ 1.750,00, depositada a título de caução, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAfirma a autora, em sua inicial, que adquiriu um imóvel da Ré, através de leilão. Acrescenta que para a efetivação de sua participação na concorrência do imóvel, foi compelida a efetuar um depósito de garantia no valor de R$ 1.750,00, que foi feito no dia 21/01/2005.\r\n\r\nAduz, ainda, que a escritura foi lavrada em 25/04/2005 e que o valor depositado não pode ser compensado.\r\n\r\nEm resposta, a Ré requer preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela parte ré deve ser superada. A relação jurídica em discussão na presente lide constitui-se verdadeira relação de consumo cuja disciplina requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90). \r\n\r\nNão resta dúvida de que a CEF efetuou contrato com a SINDMÓVEIS para a intermediação da venda de imóveis através de leilão. Desta forma, a CEF responde solidariamente aos danos causados à autora. Vejamos o parágrafo 1o do art.25 da referida lei:\r\n\r\n“§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.”\r\n\r\nSuperada a preliminar, passa-se à análise do mérito.\r\n\r\nHá nos autos prova material suficiente a comprovar que, de fato a autora depositou no dia 21/01/2005 o valor de R$ 1.750,00 na Caixa Econômica Federal conta no 0216.008.04-3, cuja cópia encontra-se juntada à fl.22.\r\n\r\nCaução é a quantia que deposita como garantia de um contrato ou para tornar efetiva a responsabilidade de um encargo qualquer e que deve ao final ser devolvida ao depositário ou ser retida a título de multa. Estando comprovada a finalização do negócio jurídico o valor deveria ter sido devolvido ao caucionário. \r\n\r\nEntretanto, a própria CEF afirma que liberou o débito de parte do depósito em favor da SINDMóVEIS (fls.69) mas não esclarece com base em que ocorreu esta liberação.\r\n\r\nÉ incontestável o direito da autora de receber a devolução do valor depositado. A Ré tem a obrigação legal de zelar pelos valores a ela confiados, fica de pronto caracterizada a existência de um dever jurídico com relação ao qual eventual violação ensejará reparação por possível dano decorrente do descuido.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nO dano moral afigura-se presumível. Os fatos narrados nos autos retratam a dificuldade da autora em receber bem que lhe pertence, entregue para depósito para garantir negócio jurídico.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a dimensão do dano que a esta impôs à autora. \r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a CEF a restituir à autora o valor de R$ 1.750,00 corrigido pelos índices de correção da poupança desde 21/01/2005 até a data do efetivo pagamento, fica autorizada desde já a utilização do valor remanescente na conta 0216.008.04-3 como parte da indenização.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º JEF/SG\r\n\r\n18 - 2005.51.67.003717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MEDEIROS FESTAS-ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nProcesso:.2005.51.67.003717-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte ré de fls 40/43, vez que intempestivo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas na sentença de fls. 36/38. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON PIRES DA SILVA (Adv. ECLENILSON FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002069-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 17 e 24 como emenda a petição inicial.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento de seu saldo existente da sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o extrato da conta vinculada do FGTS mencionado na petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 1122196109-2).\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FARIA MENDES (Adv. DAIENE PREISSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003180-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento de seu saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nA petição inicial é o instrumento que dá azo a instauração do processo, a ausência de requisito formal essencial (art. 282, VII, do CPC) não permite o regular desenvolvimento do processo. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 284 do CPC, emende a petição inicial com indicação do aludido requisito, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).\r\n\r\nTendo em vista a data (29.04.2004) do documento à fl. 06, traga a parte autora, no prazo supramencionado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS da autora (PIS: 1234994362-5).\r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 42846"
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                "São João de Meriti": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNELLO DOS SANTOS-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONACORCE CARMONA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES-6\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-7\r\n\r\nGERALDO PEREIRA-1\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-2, 5, 6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-2\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-4\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS ALVARENGA FURTADO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000390\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001277-5 DISCRETINHO CALCADOS LTDA (Adv. GERALDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . I - Designo o dia 27/11/2006, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência toda a prova de que disponha a parte Ré, inclusive fitas de vídeo, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001544-0 PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.60.001892-7 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. AGNELLO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO BONACORCE CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.003641-3 LUIZMAR FERREIRA MARQUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento.\r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se ofício de Pagamento de Honorários. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011524-7 SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS ALVARENGA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Designo o dia 27/11/2006, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014503-3 JORGE ANTONIO EMERENCIANO (Adv. CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 10 dias, comprove, através de documento hábil, a data exata em que o nome da parte autora deixou de constar no cadastro dos órgãos restritivos de crédito.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.000328-0 JOAO INACIO DUARTE (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Designo o dia 27/11/2006, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 42708"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-25\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-19, 26, 32\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-12, 13, 14, 15, 17, 20, 24, 26, 27, 30, 31, 33, 5, 6, 8\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-13\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-27, 28, 30\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-6\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-23\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-11, 4\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-15, 22\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-17\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-3, 35\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-20\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-36\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-10, 11, 12, 21, 24, 29, 8\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1, 10, 16, 2, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 3, 34, 7, 9\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-16, 33\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-7\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-4, 5\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-31\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-14\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-35, 36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 32\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-1, 2\r\n\r\nSULIENE PEREIRA DOS SANTOS-34\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001299-1 LACY ALVES VIANNA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que ca rece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001769-1 ADIR CORDEIRO FERREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002046-0 PAULO SOARES TOSTES (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003299-0 ADALBERTO FREIRE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003342-8 ADAO DE PAULA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que ca rece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003393-3 JURACY BATISTA ARAUJO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007062-0 MARIA CANDIDA SOARES MATOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.010146-0 SEBASTIAO FONSECA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011386-2 JOAO VALERIO DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que ca rece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.011635-8 ERLEY SOARES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.013299-6 JORGE DE SOUZA PATROCINIO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.013301-0 JOSE LAZARO TEIXEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014479-2 INACIO ALVES CANDIDO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.014583-8 JORGE SOARES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.014754-9 NORIVAL GUIMARAES CHAVES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.015024-0 NEUSA ISAU DE SOUZA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.021759-0 SIRCO RODRIGUES DA COSTA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.021843-0 ARISTIDES GOUVEIA SOBRINHO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.021978-0 EFIGENIA DOS SANTOS MORAES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.022997-9 PEDRO ESTANISLAU DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.000586-3 GERALDO DA SILVA CRUZ (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.000893-1 EUNICE DOS SANTOS DAVID (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.001883-3 MARIA DOLORES DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.004543-5 JOSE GOMES DE CASTRO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.005031-5 JOSE ALVEZ DE PAULA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.005278-6 MIRIAN MENDES CHAGAS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.005715-2 IVANI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.006770-4 ZELINA ROSA COELHO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.006916-6 RAIMUNDO DOMINGOS MENDES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.007274-8 MARIA DE LOURDES DA COSTA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.010344-7 HHELENA DA SILVA CANELLA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.011824-4 JOAO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.014269-6 DELIO VIEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.014763-3 MARIA DO CARMO INACIO PEREIRA (Adv. SULIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/10/2006 às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem munidas de documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar rol de testemunhas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.60.005653-0 ELIAS JOSE PEREIRA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.007502-0 MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 42761"
                            ],
                            "42758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-19\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-8\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-17, 6\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-9\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 22, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-31\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-20, 3\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-27\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-15\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-12, 32\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1, 11, 12, 13, 18, 21, 23\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA-8\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-14, 21, 3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-30\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-24, 30, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-18, 28\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-11\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-1\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-2, 20\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-26\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-24, 25\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-27\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-29, 5\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-16\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-25\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-22\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-26\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 32\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001121-4 THEREZINHA ROSA DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.013116-5 JOAQUIM AUGUSTO COUTO BARATA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018611-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.018879-5 MESSIAS DE BARROS DINIZ (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020066-7 ANTONIO DAVILA RODRIGUES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.020084-9 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.020522-7 JOACYR VIANA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.021078-8 OSVALDO ALVES DE MELLO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.021648-1 JOSE ALVARINHO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.023544-0 VALMIR DA SILVA DIAS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.023867-1 JOSE PASQUAL SCHWARTZ PENA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005682-1 RENATA SATIRO JANUARIO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA, SEM ADVOGADO). . Reconheço que as advogadas subscritoras da peça vestibular atuaram como defensoras dativas no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários das Advogadas Dativas em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000327-1 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.001926-6 CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.003599-5 JOSMARIA BEZERRA CAVALCANTE (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005030-3 ALEYR FELICIANO DE ALCANTARA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.006389-9 WASHINGTON CESAR (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.007465-4 AMELIA DE MELLO ALMEIDA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.008709-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.009098-2 NEUZA DA SILVA DUARTE (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015227-6 FELIPE NERIS DE PONTES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015998-2 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.016505-2 VERA REGINA RODRIGUES MENDES (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2002.51.60.003460-0 MARIA FATIMA SANTOS MENDES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.60.003645-0 ANDRE LINTO DE CASTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.003878-5 QUEILA JUSTINO BARCELLOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.013314-9 ANTONIO CLAUDIO FELIPE DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.60.001482-0 ADAO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.000925-6 JOSE MENDES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.013229-7 ALEX AMORIM DE JESUS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.005713-9 MILTON GOMES DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.014136-9 JUVERCINO DE PAULA VIEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconheço que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular atuou como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 42758"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-31\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-20\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13, 18\r\n\r\nALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-19\r\n\r\nANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO-60\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-12\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-40\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-31\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-56\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-58\r\n\r\nCLOVIS FERRO COSTA JUNIOR-1\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-28, 33\r\n\r\nDAVI ROBERTO DE ARAUJO-16\r\n\r\nDERCY PAULO-39\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-65, 66\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-40\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-63\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-37, 41\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-1\r\n\r\nGILBERTO XAVIER RIBEIRO-1\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-22\r\n\r\nGLORIA MARIA SARAIVA DE MORAES-37\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26, 42, 43, 49, 50, 51, 53, 54, 57\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-17\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-3\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BENFICA-7\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-45\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-48\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-24\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-64\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-44\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32, 35, 46, 52\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5\r\n\r\nJULIA MARCIER CARDOSO AYRES-1\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-14\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-18\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-52\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37, 40\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-55\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-62\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-7\r\n\r\nMARIA CELINA T F COSTA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-44\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-67\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-55\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-3\r\n\r\nMIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS-11\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-31\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-27\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-22\r\n\r\nRAFAEL TONASSI SOUTO-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA-7\r\n\r\nRENATO ROCHA-38\r\n\r\nRENATO SILVA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-34\r\n\r\nROSENILDO DE AGUIAR MORAIS-68\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-60\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-29, 61\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-27\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 61, 62, 63, 64, 68\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-11\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-59\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-15\r\n\r\nTATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-46, 47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003658-8 KLA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, RAFAEL TONASSI SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x ANAPA - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PRODUTORES DO ALHO (Adv. MARIA CELINA T F COSTA, CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA, JULIA MARCIER CARDOSO AYRES). . Recebo o recurso de apelação interposto pela União, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.005056-8 JADIR MOURA DA COSTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005812-6 ANAPU SOARES BESSA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 42/46 . Do quanto ficou exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inc. I, C.P.C.), para determinar o réu que efetue o cômputo do tempo exercido em atividade especial, no tocante aos vínculos empregatícios mantidos com Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (período de 20.05.86 a 21.09.88) e Castrol Brasil LTDA. (período de 13.07.77 a 13.03.81), retroativo à data de implantação do benefício, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, V, C.P.C.), devido à existência de coisa julgada, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado no período de 06.11.90 a 09.07.91, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005504-7 JOAO MATTOS RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.10.003476-5 ARAPUAN JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 328/339, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004428-7 ASSIS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2002.5110004428-7\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Outras\r\n\r\nAUTORES : Assis Rodrigues de Souza e outros\r\n\r\nRÉS : RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A e União \r\n\r\nFederal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe uma análise dos autos, verifico que qualquer decisão judicial a ser proferida nestes autos repercutirá na esfera jurídica do INSS. Logo, este deverá ser incluído no pólo passivo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a inclusão do INSS, bem como sua citação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n7 - 2002.51.10.006572-2 JOSE MARIA AGRELIS DE MOURA (Adv. JAIRO DE ARAUJO BENFICA, RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA, MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro o requerido às fls. 73/74, uma vez que a sentença de fls. 46/53 determinou que o levantamento do saldo da conta vinculada em questão deverá ser feito administrativamente.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 70.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001280-3 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo listado no Termo de Informação de fl. 24, 2006.5104001281-5 (3ª VFVR), para que seja verificada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Impetrante regularizar sua representação processual e juntar aos autos mais um conjunto de cópias para contra-fé.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003384-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x POSTO TÁ TÁ TÁ LTDA E OUTRO. . PROCESSO nº: 2005.5110003384-9\r\n\r\nCLASSE: Ação Civil Pública\r\n\r\nAUTOR : Ministério Público Federal \r\n\r\nRÉUS : Posto Tá Tá Tá LTDA. e Realeza de Iguaçu \r\n\r\nCombustíveis e Pneus LTDA.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor oportuno, conforme se infere da peça de bloqueio, às fls. 283/286, o Posto Tá Tá Tá LTDA., um dos réus da presente ação, foi sucedido pelo Posto de Gasolina Siriquisamba LTDA.. Assim, remetam-se os autos à SEDSJ para que exclua o Posto Tá Tá Tá LTDA. do pólo ativo e inclua o Posto de Gasolina Siriquisamba LTDA., no pólo ativo.\r\n\r\nManifeste-se o MPF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nOficie-se à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, para que informe se, de fato, o Aeroclube de Nova Iguaçu encontra-se desativado e inoperante. Na oportunidade, deverá informar se haverá, no local, a construção da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004348-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO da União Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, intimando-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2002.51.60.002260-8 SEBASTIAO LADISLAU DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . PROCESSO nº: 2002.5160002260-8\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Sebastião Ladislau de Oliveira \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) do autor.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n12 - 2003.51.60.011316-3 PEDRO PAULO JOSE DE SOUZA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2003.5160011316-3\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Pedro Paulo José de Souza \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) do autor.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n13 - 2003.51.60.018030-9 NELSON HILARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 250/254 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.019544-1 JOSE JACOB (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 206/211 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.022286-9 PEDRO DE MACENA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2003.5160022286-9\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Pedro de Macena\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra o despacho de fl. 16, com fulcro no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n16 - 2003.51.60.024428-2 SELMO ALEXANDRE (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2003.5160024428-2\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Selmo Alexandre\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu, na forma da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n17 - 2004.51.60.001812-2 ELIZETE DE SOUZA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 192/195 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.003732-3 JUAREZ CARVALHO DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 130/135 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.003852-2 JOSE DE FIGUEIREDO REGO (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 196/199 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.004692-0 THEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 187/191 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 04/03/1999, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.005572-6 ELADIR DOS SANTOS BRESSY (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160005572-6\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTORA : Eladir dos Santos Bressy \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, constato, de fato, que, no tocante ao pedido de aplicação da variação integral do IRSM (39,67%), no mês de fevereiro de 1994, esta ação é repetição de outra, com o mesmo objeto, partes e causa de pedir (processo nº 2003.5160011458-1), que teve prolação de sentença terminativa, devido à inexistência de interesse de agir, quanto a esse pedido (DIB do benefício originário fixada em 20.08.97 - fl. 11). No entanto, conforme se infere do pedido formulado na petição inicial, à fl. 05, item 4, a AUTORA requereu a aplicação das regras da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n22 - 2004.51.60.008390-4 ALMIR AZEVEDO DIAS (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 60/65 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.010262-5 JOSE HONORIO DA SILVA FILHO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 47/51 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. 20, em favor do AUTOR, no valor de um salário mínimo mensal, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em 04.06.04, pagando as parcelas atrasadas dessa data até a data da efetiva implantação, mais correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devida cada parcela, a teor do verbete da Súmula 148 do Eg. S.T.J., e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação, ocorrida em 16/03/2005 (fl. 10 verso). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, à Ré que apure os valores atrasados nos termos desta sentença e efetue o pagamento administrativamente ou indique o valor a ser requisitado, nos termos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.013826-7 ELISABETE BARBOSA DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 216/219 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.014112-6 MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160014112-6\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Marcos Antônio Oliveira da Cruz \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 29/38 e sobre a petição de fls. 39/40.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n26 - 2005.51.10.001654-2 ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 115/116 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.010036-0 SOLANGE MARTINS REIS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 138/139 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011672-0 LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 120/125 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012568-0 ILCO SEBASTIAO DE MELLO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação, tendo em vista o fato de que os dois comprovantes acostados aos autos possuem endereços distintos.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apu rados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001106-9 MARCIA VALENTE VARGAS REP/P/ MARIZA VALENTE VARGAS (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 128/129 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.012190-1 ANDERSON LUIS ALMEIDA DA CRUZ (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 235/238 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.001350-5 BRUNO MENDES MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 255/258 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.002990-2 IRACI ERNESTINO SANTOS DE MEDEIROS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 212/215 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.007486-5 MARCIA EDILENE SANTOS LOPES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 126/127 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.012338-4 GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de fl. 12. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014712-1 ALEXANDER BARA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.60.000976-8 ZENAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. GLORIA MARIA SARAIVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 38/41 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar aos autores os saldos das contas vinculadas ao FGTS, constantes dos documentos de fls. 40/41, no valor de R$ 19,41 (dezenove reais e quarenta e um centavos) e do documento de fl. 75, no valor de R$ 403,93 (quatrocentos e três reais e noventa e três centavos), com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no tocante ao levantamento de saldo do PIS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.60.002222-0 ANA CRISTINA DA SILVA XAVIER NEVES (Adv. RENATO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 52/59 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização, no sentido de condenar a União Federal a pagar à demandante a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação inicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à ré que exclua o nome da AUTORA de qualquer dívida ativa ou cadastro de restrição ao crédito, relativos à utilização irregular de seu CPF, bem como isente as dívidas mencionadas na exordial, desde que referentes aos fatos narrados na petição inicial, e contanto que não pendam sobre a AUTORA eventuais óbices, os quais deverão ser, prontamente, comunicados a este Juízo.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.60.002400-9 HOMERO DE OLIVEIRA (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 220/222 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, fazendo incidir os índices de 42,72% (01.1989) e 44,80% (04.1990), sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensados os percentuais já aplicados. Sobre os atrasados, cf. cálculos da ré, às fls. 52/57, atualizados até 10.09.2003, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80) utilizados para a correção de precatórios na Justiça Federal, contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.99; DJ de 21.06.99, p. 126), e juros de mora (TUN 12) de 0,5% a.m. (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, T1, 16.11.99; DJU de 07.02.00, p. 130 e TRF/1 46) até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei 8.036/90, art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, após a comprovação do levantamento.\r\n\r\n40 - 2002.51.60.002840-4 MANOEL EVARISTO DE CARVALHO NETO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 247/249 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.60.004310-7 JOAO FRAGA TELES (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 223/225 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.009780-5 JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 242/244 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.005824-2 JOILSON BITENCOURT DAMACENO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2003.5110005824-2\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOILSON BITTENCOURT DAMACENO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se o autor JOILSON BITTENCOURT DAMACENO, PIS nº 123.072.7823-2, firmou acordo para recebimento dos créditos complemen tares do FGTS. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n44 - 2003.51.10.008574-9 NILO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2003.5110008574-9\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : NILO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se o autor NILO GOMES DA SILVA, PIS nº 103.812.5707-7, firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n45 - 2003.51.60.000468-4 ARLINDO ALVES LAGO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 136/137 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.000714-4 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 232/234 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.004292-2 MAURICEIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO nº: 2003.5160004292-2\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Mauricéia Maria do Nascimento\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico dos autos, às fls. 76/84, que os cálculos do Contador Judicial foram elaborados, considerando-se, apenas, as perdas de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (LBC), janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 (BTN) e fevereiro de 1991 (TR), utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN), quanto às perdas de maio de 1990 e de 7,00% (TR), quanto às perdas de fevereiro de 1991, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n48 - 2003.51.60.006804-2 JACI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 117/119 . Do quanto ficou exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.008020-0 JOSE JANUARIO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 239/241 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.008234-8 JAMILSON MARTINS DE LEMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 112/114 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.008948-3 OSWALDO CELESTINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160008948-3\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR : Oswaldo Celestino da Silva\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos cópia da inicial ou de eventual sentença proferida do processo nº 2003.5101003265-3 (fl. 14), para verificar possível prevenção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n52 - 2003.51.60.012476-8 ANTONIO ANIZIO LUCINDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 229/230 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.012614-5 PAULO CEZAR GOMES PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2003.5160012614-5\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PAULO CEZAR GOMES PEREIRA\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se o autor PAULO CEZAR GOMES PEREIRA, PIS nº 106.701.0658-2, firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n54 - 2003.51.60.013256-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 110/111 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.013584-5 LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 226/228 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, fazendo incidir os índices de 42,72% (01.1989) e 44,80% (04.1990), sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensados os percentuais já aplicados. Sobre os atrasados, cf. cálculos do Contador Judicial, às fls. 40/44, atualizados até 12.08.2004, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81) utilizados para a correção de precatórios na Justiça Federal, contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.99; DJ de 21.06.99, p. 126), e juros de mora (TUN 12) de 0,5% a.m. (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, T1, 16.11.99; DJU de 07.02.00, p. 130 e TRF/1 46) até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei 8.036/90, art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, após a comprovação do levantamento.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.014606-5 CARLOS AUGUSTO MARTINS AMARAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2003.5160014606-5\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Carlos Augusto Martins Amaral\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos janeiro de 1989 e abril de 1990, utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, e de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n57 - 2003.51.60.015374-4 SEBASTIAO EVANGELISTA DE MELO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2003.5160015374-4\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SEBASTIÃO EVANGELISTA DE MELO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se o autor SEBASTIÃO EVANGELISTA DE MELO, PIS nº 108.04347.88-0, firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n58 - 2004.51.60.007432-0 JORGE LUIZ GONCALVES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160007432-0\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Outras\r\n\r\nAUTOR : Jorge Luiz Gonçalves\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em que data aderiu ao acordo de que trata a LC nº 110/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n59 - 2004.51.60.008102-6 SEBASTIAO FONSECA DE PAULA (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 200/202 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.011342-8 JOSE DE LIMA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 203/205 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.013746-9 ANTONIO MORAES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2004.5160013746-9\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR/ES : Antonio Moraes\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom fulcro nos princípios que regem o Juizado Especial, intime-se o autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a causa de pedir e o pedido, vez que os documentos acostados aos autos são relativos às contas vinculadas ao FGTS, mas o pedido é referente a levantamento de saldo do PIS.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n62 - 2004.51.60.014398-6 CLAUDIO LIMA LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160014398-6\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Cláudio Lima Lopes\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, que informa sobre o levantamento total dos saques da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2003.51.60.013945-0 JUREMA JOSE DA CUNHA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nDestarte, intime-se pessoalmente o INSS para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 25 / 10 / 2006, às 15:30 horas, e nomeio como perita a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) A parte autora é portadora da doença informada na petição inicial e nos documentos médicos que a acompanham?\r\n\r\nb) No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc) A doença que ora se questiona manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd) Existem exames que possam efetivamente apontar a existência da seqüela?\r\n\r\ne) Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa? \r\n\r\nf) Está a parte autora incapaz para a profissão que atualmente exerce ou exercia, mas capaz para outra? Por quê? \r\n\r\ng) A parte autora não está incapaz para o trabalho, mas para o exercício da profissão tem que realizar maior esforço? \r\n\r\nh) A referida seqüela é de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\n64 - 2004.51.60.009095-7 OSCAR PINHEIRO DE ATAIDE NETO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a assistência judiciária e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo.\r\n\r\nPara uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nDestarte, intimem-se pessoalmente as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 25/ 10 / 2006, às 15 horas, e nomeio como perita a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) A parte autora é portadora da doença informada na petição inicial e nos documentos médicos que a acompanham?\r\n\r\nb) No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc) A doença que ora se questiona manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd) Existem exames que possam efetivamente apontar a existência da seqüela?\r\n\r\ne) Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa? \r\n\r\nf) Está a parte autora incapaz para a profissão que atualmente exerce ou exercia, mas capaz para outra? Por quê? \r\n\r\ng) A parte autora não está incapaz para o trabalho, mas para o exercício da profissão tem que realizar maior esforço? \r\n\r\nh) A referida seqüela é de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\n65 - 2005.51.60.001533-2 GETULIO GOMES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIII) Oficie-se ao 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2004.51.51.049558-0, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.001541-1 SEBASTIAO DE SALLES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.013805-3 ORLANDO PACHECO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o INSS para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 25 / 10 / 2006, às 14:30 horas, e nomeio como perita a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) A parte autora é portadora da doença informada na petição inicial e nos documentos médicos que a acompanham?\r\n\r\nb) No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc) A doença que ora se questiona manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd) Existem exames que possam efetivamente apontar a existência da seqüela?\r\n\r\ne) Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa? \r\n\r\nf) Está a parte autora incapaz para a profissão que atualmente exerce ou exercia, mas capaz para outra? Por quê? \r\n\r\ng) A parte autora não está incapaz para o trabalho, mas para o exercício da profissão tem que realizar maior esforço? \r\n\r\nh) A referida seqüela é de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.60.010341-8 ANTONIO CARLOS GONCALVES APPARECIDO (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a retificação do nome do patrono da parte autora, conforme documento de fl. 04.\r\n\r\nQuebra IV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 35507\r\n\r\n'"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006300-7 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos mais um conjunto de cópias para contra-fé, e para atribuir valor à causa compatível com o bem econômico pretendido, recolhendo as custas em conformidade com o este novo valor.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 42019"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343, 2º e 3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel. / Fax: (21) 2152-8413 \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDC.1501.000002-7/2006\r\n\r\n*02234150100000272006*\r\n\r\ncom o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO DR. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº 2002.51.15.000866-7, movida por MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. E, não tendo sido possível intimar pessoalmente o Sr. MANOEL JOSÉ DA SILVA, tem o presente edital a finalidade de INTIMÁ-LO a cumprir o despacho de fls. 136, a seguir transcrito: “Permanece desatendido o item 3, do despacho de fls. 112, em relação ao autor MANOEL JOSÉ DA SILVA, que deverá juntar aos autos procuração por instrumento público. Prazo: 20 (vinte) dias.”, e ainda que este Juízo tem sede na Rua Francisco Sá, nº 343, 2º e 3º andares - Várzea - Teresópolis/RJ, funcionando no horário de 12:00 às 17:00h.E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) AUTOR e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 11 de outubro de 2006. Eu, ____, NOBILE JOSE HENRIQUES NETO, SUPERVISOR(A), digitei. E eu, ____, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 42769"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                            "42859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-4\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-3\r\n\r\nLUCIA CRISTINA RONFINI-5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-3\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-4\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000301\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002960-1 JULIA IZOLDI GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a procuração de fls. 15 não dá poderes à HELENA CRISTINA IZOLDI GONÇALVES para representar a autora junto à Justiça Federal, converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria Nº 001 de 27/03/2006, para que seja intimada a parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004362-2 JOAO BATISTA DE RAMOS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001454-0 GILBERTO DE ASSIS VIAL (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 52 - Defiro o desentranhamento requerido, mediante substituição por cópias e a devida certificação nos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002266-4 EDILEUZA MARIA HENRIQUE FIALHO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio, bem como a comprovar a manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI/VR para retificar o pólo ativo, devendo constar como autor JULIO CESAR DE BEM, CPF nº 497.092.757-04.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000972-6 JOEL SILVA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quais índices pretende sejam aplicados a sua conta fundiária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002142-8 JOSE MAURICIO FERREIRA COSTA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 42859"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Diretoria-geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "43013": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SAF 25/04 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS no valor de R$ 6.270,98 (seis mil, duzentos e setenta reais e noventa e oito centaovs), referentes às contas de fornecimento de água e esgoto não pagas dos exercícios 1997, 2001 e 2004. Publique-se. Em 10/10/2006.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA-ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 43013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "42979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00296-2005-028-01-00-1 RO-ED (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ n° 011310-D). Recorrido: Glória Denise Nogueira de Azevedo (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ n° 074713-D). :: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e, no mérito, rejeitá-los. Outrossim, condenar a embargante na multa de 1% (um por cento), além de indenização de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios penais no valor de 10% (dez por cento), incidindo as parcelas decorrentes da litigância de má-fé sobre o valor da causa, ex vi do art. 17, V e do art. 18, ambos do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00636-2003-039-01-00-6 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: GSMS CAFÉ CULTURAL TEMÁTICO LTDA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues - OAB/RJ n° 035289-D). Recorrido: RUTH MARTINS PEREIRA (Dra. Rose Mary Das Neves Santos - OAB/RJ n° 071910-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento das diferenças pela integração de gorjetas, por não fazer parte do pedido e para deferir o desconto das cotas previdenciárias e fiscais, nos termos do voto do Relator. Mantido, para fins de custas e condenação, o valor atribuído à fl. 81.\"\r\n\r\n00649-2003-051-01-00-9 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JOSÉ FERNANDO MONTEIRO PINTO (Dra. Denize Woerdenbag Bizetti - OAB/RJ n° 113716-D). Recorridos: 1- MASSA FALIDA DE PHP TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA A/C SÍNDICO UBIRATAN JOSÉ DE ALMEIDA COSTA. 2- SHELL DO BRASIL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Shell do Brasil, com ressalva de fundamento da Exma. Sra. Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Ficam alterados os valores arbitrados à fl. 389, restabelecendo o valor apontado na inicial (R$ 69.092,37), para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00662-2005-037-01-00-3 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Maria Angélica Osório de Lima (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ n° 082343-D). 2- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ n° 090419-D). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das natalinas integrais e o pagamento das multas contidas nos art. 477 e 467, ambos da CLT, observado a prescrição parcial deferida na origem. Mantidos, para efeitos e condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 310.\"\r\n\r\n00668-2003-071-01-00-0 RO-ED (71a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA (Dra. Cátia Maria da Silva - OAB/RJ n° 065331-D). Recorrido/Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ n° 41820-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Viação Rubanil Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à Embargante as multas previstas em lei, na forma da fundamentação.\"\r\n\r\n00700-2005-301-01-00-2 RO (1a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Transportes Única Petrópolis Ltda (Dr. Sidney Merelles Vieira - OAB/RJ nº 105598-D). Recorrido: Maurício Afonso Souza de Araújo (Dra. Carmem Lucia Albina da Silva - OAB/RJ n° 064989-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento das férias vencidas com 1/3, mantido, para fins de custas e valor da causa a importância mencionada à fl. 177, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante ao tópico denominado \"comissão de conciliação prévia\".\"\r\n\r\n00720-2003-001-01-00-7 RO-ED (1a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Dra. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ n° 082560-D). Recorrido/Embargante: PEDRO TEIXEIRA LAGE (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão - OAB/RJ n° 062347-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Pedro Teixeira Lage e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao Embargante as multas previstas em lei, na forma da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00725-2004-072-01-00-8 RO-ED (72a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA (Dra. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ n° 112178-A). Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ n° 031064-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante as multas previstas em lei, na forma da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00905-2004-001-01-00-2 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ELIOENAI SILVA DO NASCIMENTO (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ n° 061498-D). Recorrido: TOURMANIA AGÊNCIA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ n° 090865-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00935-1999-003-01-00-3 AP (3a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dra. Rosane de Fátima Barbosa Sayegh - OAB/RJ n° 072647-D). Agravados: 1- ESPÓLIO DE MARCELO SOARES DE OLIVEIRA (Dra. Maria Helena dos Santos Januário - OAB/RJ n° 067570-D). 2- TRANSFORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr. Fábio Cadete - OAB/RJ n° 036255-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00977-2004-010-01-00-0 RO-ED (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JORIVAN MATIAS DA SILVA (Dr. Antônio Jorge Barbosa da Silva - OAB/RJ n° 044191-D). Recorrido/Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICAV MERCÚRIO (Dr. Salvador da Costa Marques Neto - OAB/RJ n° 027720-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Condomínio do Edifício Icav Mercúrio e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01038-2004-262-01-00-9 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dra. Zenaide Hernandez - OAB/RJ n° 002502-A). Recorrido: CLAUDIO SIMÕES (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ n° 041082-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que as horas extraordinárias sejam calculadas na forma estabelecidas pela Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 140.\"\r\n\r\n01044-2004-059-01-00-7 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JORGE DA CONCEIÇÃO BRAGA (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali - OAB/RJ n° 004474-D). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso - OAB/RJ n° 129014-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, invertendo o ônus da sucumbência, julgar procedente o pedido, condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, sobre o valor quitada à fl. 20 e condenar a recorrida nas custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, importância arbitrada à condenação.\"\r\n\r\n01061-2004-020-01-00-5 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ n° 013051-D). Recorrido: JOÃO BATISTA DE SANTANA (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ n° 052987-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso. rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.\" \r\n\r\n01133-2004-064-01-00-9 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- MARIA LUIZA VILELA PINHEIRO (Dra. Sonia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ n° 047660-D). 2- CLEIDE DUTRA COELHO (Dr. Lindon Abrahão Azaro - OAB/RJ n° 096891-D). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto e considerar prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Presentes, pela primeira recorrente, a Dra. Sônia Maria Costeira, e, pela segunda recorrente, o Dr. Lindon Abrahão Azaro.\"\r\n\r\n01135-2005-511-01-00-4 RRPS-ED (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A). Recorridos: 1- Alexandre Macedo (Dr. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro - OAB/RJ n° 015949-D). 2- ACSER - Recursos Humanos Ltda (Dr. José Augusto Caiuby - OAB/RJ nº 022805-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, rejeitá-los. Outrossim, condenar a embargante na multa de 1% (um por cento), além de indenização de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios penais no valor de 10% (dez por cento), incidindo as parcelas decorrentes da litigância de má-fé sobre o valor da causa, ex vi do art. 17, V e do art. 18, ambos do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01158-2005-206-01-00-9 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkiria Lima da Rocha). Recorrido: Eduardo Nascimento Vieira (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ n° 073026-D). : \"... por unanimidade, não conhecer do reexame da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01185-2004-061-01-00-6 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CARLOS ALBERTO ALVES (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ n° 025833-D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 49.\"\r\n\r\n01247-2003-071-01-00-6 RO-ED (71a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CARLOS ALBERTO ROSA MARQUES DE ALMEIDA (Dra. Cláudia Bianca Cocaro Valente - OAB/RJ n° 073558-D). Recorrido/Embargante: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ n° 021785-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FINEP Financiadora de Estudos e Projetos e, no mérito, rejeitá-los, por não configurado qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A, Consolidado, e 535 e incisos do Código de Processo Civil, aplicando à embargante as multas previstas em lei, procedendo-se, porém, à correção do erro material apontado, para substituir no v. aresto embargado a expressão: \"...ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento...\", pela expressão: \"...ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial...\", conforme fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, inclusive conferindo efeito modificativo ao julgado.\"\r\n\r\n01292-2005-206-01-00-0 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkiria Lima da Rocha). Recorrido: Rita de Cássia dos Santos (Dr. Geová Aguirre Barboza - OAB/RJ n° 072763-D).: \"... por unanimi dade, não conhecer do reexame necessário, pelas razões expostas na fundamentação do voto, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01317-2004-072-01-00-3 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SOFACLEAN LTDA ME (Dr. Fredemar Coelho Muniz - OAB/RJ n° 070217-D). Recorrido: MONICA REGINA DAVID (Dr. Cláudio de Oliveira Gomes - OAB/RJ n° 058053-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a sentença recorrida, ainda que por outro fundamento.\"\r\n\r\n01404-2004-037-01-00-3 RRPS-ED (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: JOSIANA APARECIDA FIRMINO LIMA (Dr. Otoniel Guilherme da Silva - OAB/RJ n° 068435-D). Recorrido: Helio Duarte Nogueira de Sá (Dra. Vanessa Quintão Fernandes - OAB/RJ n° 095434-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Josiana Aparecida Firmino Lima e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/06.\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTec.Jud\r\n\r\nId: 42979"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "43328": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada FERPAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº RO 010493/00, que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 108/111: ...”por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada NOVA CANAÃ - CENTRO DE CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 00248-2005-040-01-00-7 RO, que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 170/188: ...”por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para reformar a r. decisão a quo e excluir da condenação a incidência do percentual de 50% sobre as verbas resilitórias, prevista no art. 467, da CLT.” \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 43328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador João Mário de Medeiros": {
                        "Atos": {
                            "42982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP- 04.301/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Agravante: ANTONIO GONÇALVES CHALES (Adv Ricardo Alves da Cruz. - OAB/RJ nº 31.047 -D) - Agravado: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. (Adv Dilson Teixeira Madureira. - OAB/RJ nº 25.106 -D) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 20.089/99 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: EDUARDO DA SILVA SANTOS (Adv. Itamar Ribeiro Jonas - OAB/RJ nº 29.073-D) - Recorrido: VIGIBRAS VIGILÂNCIA DO BRASIL LTDA (Adv. Josefa das Graças Oliveira - OAB/RJ nº 71.675-D) \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n.\r\n\r\n00780-1999-481-01-00-3 - RO - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) BANCO ITAÚ S/A (Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ nº 20.981-D e 2) ARLINDO CARVALHO DA VEIGA (Adv. Nelson Gomes da Rocha - OAB/RJ nº 42.757-D) - Recorridos: Os Mesmos - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02575-1989-002-01-00-6 - AP - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Agravante: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO,(Adv.A/C Procuradoria Regional Federal) - Agravado: ANTONIO ANIBAL DE SOUZA TELES E OUTROS (Adv. Hermann Assis Baeta - OAB/RJ nº 12128 -D) - \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, ante a falta de delimitação dos valores incontroversos, significando desrespeitado o comando do artigo 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00101-1999-281-01-00-6 - AP(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Agravante/Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Procuradoria Municipal de São João da Barra) - Agravado: GENILDA DA SILVA FERREIRA (Adv. Everaldo Rodrigues Correia - OAB/RJ nº 80.631-D) - \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00075-2003-010-01-00-3 - RO - Relator: Desembargador JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: GRACIANE MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ nº 60.914-D) - Recorridos: 1) INFOCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ nº 20.283-D) e 2) M.G.I MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMÁTICA LTDA. (Adv. Fernando Antonio Gonçalves - OAB/RJ nº 78.626-D) - \"...em conclusão de julgamento, reformulando o seu voto o juiz relator e a desembargadora Tânia da Silva Garcia, que o acompanhava, por unanimidade, conhecer do recurso, por unanimidade, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam da primeira reclamada e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão a quo, deferir os títulos das letras \"a\" até \"l\" da incial, declarando o vinculo com a segunda reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n00740-2004-068-01-00-7 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: NILSON MEDEIROS VIEIRA (Adv. Francisco Gregorio da Silva - OAB/RJ nº 66.927-D) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ nº 93.969-D) - \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00784-1999-001-01-00-0 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: ANDERSON DE OLIVEIRA LUCIO (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/RJ nº 36.503) - Recorridos: 1) MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida - OAB/RJ nº 50914-D) e 2) EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. Antonio Wilson Ventura Lugon - OAB/RJ nº 82.038-D) - \"...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do v. acórdão regional, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00884-2004-042-01-00-0 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes: 1) (Embargante) RICARDO PUDLOWSKI (Adv. Elaine Cohen - OAB/RJ nº 101.424-D) e 2) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ nº 49.479-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00986-2004-007-01-00-9 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Angela Martins Lima - OAB/RJ nº 51.969-D) -Recorrido/Embargante: PAULO ROBERTO COVIELLO (Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro - OAB/RJ nº 89.836-D) - \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01007-2003-059-01-00-8 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Sergio Mandelblatt - OAB/RJ nº 78.509-D) - Recorrido: ZILDA DEL NEGRO GONÇALVES (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ nº 91.271-D) - \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01318-2003-061-01-00-3 - RO - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ nº 107.779-D) - Recorrido: GILBERTO LEAL DOS SANTOS JUNIOR (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ nº 39.529-D) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento referente a devolução dos descontos efetuados, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01486-2003-001-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE FIOTEC (Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva - OAB/RJ nº 59.555-D) - Recorrido: ANDERMANN NEVES KUNSCH (Adv.Rosario Antonio Senger Corato - OAB/RJ nº 65.850-D) - \"...por maioria, vencidos os desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Ricardo Areosa quanto ao dano moral para manter a sentença nesse aspecto, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n01550-2003-028-01-00-7 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: SERGIO FERNANDES DA CRUZ (Adv. Marcelo Pereira Jorge - OAB/RJ nº 105.041-D) - Recorridos: 1) CONSTRUTORA ANÁPOLIS LTDA (Adv. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ nº 95.180-D) e 2) (Embargante) CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marco Aurelio Silva - OAB/RJ nº 108.835-D) - \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01601-2004-034-01-00-3 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES (Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella - OAB/RJ nº 113.921-D) - Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ nº 67.115-D) - \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n02108-2000-067-01-00-8 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes: 1) (Embargante) SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (Adv. Marcio Jose Lisboa Fortes - OAB/RJ nº 47.450-D) e 2) RAIMUNDO AMBROSIO DE ALMEIDA (Adv. Jose de Souza Mendonça - OAB/RJ nº 63.028-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos e declarar a embargante litigante de má fé, aplicando-lhe o disposto nos artigos 17, VII, e 18, c/c o parágrafo único do artigo 538, todos do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\n03586-2002-243-01-00-3 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: JPV CONSTRUÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA. (Adv. Waltair Costa de Oliveira - OAB/RJ nº 59.557-D) - Recorrido: FABIO SOUZA DO AMARAL (Adv. Anselmo Torres de Castro - OAB/RJ nº 62.612-D) - \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, prestando-se a retificação necessária, corrigindo-se a expressão DOU PROVIMENTO EM PARTE por NEGO PROVIMENTO no item 2.1. à fl. 243, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n04304-2003-341-01-00-1 - RO(ED) - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente/Embargante: MANOEL VICENTE DE FARIAS (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ nº 86.562-D) - Recorrido: S/A TUBONAL (Adv. Fabio Rodrigo Candeloro - OAB/RJ nº 96.378-D) - \"...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar erro material, que passa a fazer parte do julgado regional, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 42982"
                            ],
                            "42981": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nAP- 01.414/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Agravante: ROSANGELA PEREIRA (Adv. Aurelio Sepúlveda - OAB/RJ nº 40615-D) - Agravado: BANCO ITAU S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ nº 16162-D) - Ciência ao Agravado do r. despacho de fls. 96: \"J. Defiro.\"\r\n\r\nRO- 01.144/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (Adv. Eduardo de Sanson - OAB/RJ nº 110454-D) - Recorrido: DJALMA OTAVIO DA SILVA (Adv. Joao Carnevalli - OAB/RJ nº 23834-D) - Ciência às partes do r. despacho de fls. 90: \"Notificadas e renotificadas as partes para trazerem aos autos cópia do Recurso Ordinário (V. FLS. 78,84,85,87), peça indispensável ao prosseguimento do feito, posto que a Recorrente, em sede de Embargos de Declaração (v. fls. 30/33), argüi nulidade do v. Acórdão de folhas 27/29, por negativa de prestação Jurisdicional. Tendo as mesmas se mantido inertes, deixo de homologar a restauração dos mesmos. Publique-se. Após, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para seu arquivamento sem baixa.\"\r\n\r\nRO- 14.214/94 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: ROBERTO PAIVA DA SILVA (Adv. Hugo Mosca Filho - OAB/RJ nº 17621-D) - Recorrido: BOLS MILANI LTDA (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ nº 67077-D) - Ciência ao Recorrente do r. despacho de fls. 171: \"J. Defiro a devolução do prazo.\"\r\n\r\nRO- 25.812/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: NGC DRILLING EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. Jose Paulo Freire - OAB/RJ nº 72705-D) - Recorrido: ARISTEU PACHECO NASCIMENTO (Adv. Robson Pereira Inacio - OAB/RJ nº 76581-D) - Ciência ao Recorrente do r. despacho de fls. 43: \"...Notifique-se o Recorrente através de Edital para regularizar sua representação, bem como para trazer aos autos cópia do seu Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência do seu recurso.\"\r\n\r\nRO- 26.392/99 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A (Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira - OAB/RJ nº 117.388-D) - Recorrido: RENATA VIANNA SARTORIO CURTY (Adv. Flavio Eduardo Chagas - OAB/RJ nº 79.765-D)\r\n\r\nDespacho: \"...Notificado e renotificado o Recorrente para trazer aos autos cópia do Recurso Ordinário, conforme publicações de fls. 101 e 121 e não possuindo mais a cópia do referido documento, conforme noticia a petição de fls. 126/127 e face ao não provimento do referido Recurso, conforme Certidão de Julgamento de fl. 99, homologo a presente restauração no estado em que se encontra. Publique-se. Após, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento.\"\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO-03.844/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: MARCIA FERNANDA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira - OAB/RJ nº 42.771-D) - Recorrido: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS (Adv. Gabriel Miranda Coelho - OAB/RJ nº 43.502-D)\r\n\r\nDespacho: \"...Homologo a presente Restauração para que surta seus efeitos legais e jurídicos.\"\r\n\r\nRO-07.250/00 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) JOSÉ NILTON SOUZA SAPUCAIA (Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli - OAB/RJ nº 41.820-D) e 2) VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv. Catia Maria da Silva - OAB/RJ nº 65.331-D) - Recorridos: OS MESMOS.\r\n\r\nDespacho: \"...Homologo a presente Restauração para que surta seus efeitos legais e jurídicos.\"\r\n\r\nRO-20.089/99 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: EDUARDO DA SILVA SANTOS (Adv. Itamar Ribeiro Jonas - OAB/RJ nº 29.073-D) - Recorrido: VIGIBRAS VIGILÂNCIA DO BRASIL LTDA (Adv. Josefa das Graças Oliveira - OAB/RJ nº 71.675-D)\r\n\r\nDespacho: \"...Homologo a presente Restauração para que surta seus efeitos legais e jurídicos.\"\r\n\r\nRO-23.634/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: LUIZ CARLOS NASCIMENTO MATHIAS (Adv. Jorge Said Cury - OAB/RJ nº 50.033-D) - Recorrido: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS (Adv. Jose Carlos dos Santos Quental - OAB/RJ nº 64.887-D)\r\n\r\nDespacho: \"...Homologo a presente Restauração para que surta seus efeitos legais e jurídicos.\"\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\n00016-2004-072-01-00-2 - RO - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: Solange Moriel Tavares (Adv. Nilton Teixeira de Paula - OAB/RJ nº 84.910-D) - Recorrido: Marineide Celina Silva de Oliveira (Adv Alberto Benoliel - OAB/RJ nº 88.741-D). Ciência a Recorrida do r. despacho de fls.185: \"... J. Diga a parte contrária.\"\r\n\r\n00459-2003-061-01-00-9 - RO - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes:1) Robson Luiz Ferreira de Oliveira (Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta - OAB/RJ nº 50.061-D) - 2) Sociedade Espanhola Beneficencia Hospital Espanhol (Adv.Jose Roque Junior - OAB/RJ nº 58.543-D) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nCiência ao 2º Recorrente do r. despacho de fls.381: \"... J. Diga a parte contraria.\"\r\n\r\n00847-2004-007-01-00-5 - RO - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes: 1) Jose Jorge Fernandes Batista (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ nº 85.330-D) - 2) EMOP Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Adv. A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\nCiência ao 1º Recorrente do r. despacho de fls.178: \"...J. Diga a parte contraria\". \r\n\r\n01372-2003-009-01-00-6 - RO - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes: 1) Pedro Claudio Noel Ribeiro (Adv. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ nº 16.116-D) 2) Sindicato Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro - (Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto - OAB/RJ nº 11.435-D) - Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls. 401: \"....J. Digam as partes\".\r\n\r\n03336-2001-243-01-00-2 - RO - Relator: Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrentes: 1) Ernandes Ferreira Torres (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ nº 3.999-D) - 2) CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ nº 2.083-D).\r\n\r\nCiência ao 2º Recorrente do r. despacho de fls. 424: \"... J. Diga a parte contraria\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nRO-03221-2000-262-01-00-5 - Relator: JUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO - Recorrente: ROBERTO IGNACIO ANDRE (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ nº 61378-D) - Recorridos: 1) NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Carlos Alberto Siqueira Castro - OAB/RJ nº 20283) e 2) LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA - Pelo presente fica intimada a primeira Recorrida NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA para ciência do r. despacho de fls. 140: \". Reautue-se, conforme requerido. Após, defiro o prazo de 05 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 42981"
                            ],
                            "41337": [
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                                "9ª TURMA\r\n\r\nGAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMS- 561-2002-000-01-00-3 - Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396 /D). Impetrado: MM JUIZ(A) 67 ª VT/RJ. 3º Interessado:FERNANDO JOSE RODRIGUES PENA (Adv: Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952/D). “por unanimidade, deixar de acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, denegar a segurança, mantendo os efeitos da decisão que indeferiu a liminar, condenando a impetrante em cuastas de R$ 200,00 ora calculada sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.”\r\n\r\nMS- 00631-2006-000-01-00-7 - Agravante/Impetrante: BANCO BRADESCO SA (Adv: Luciana Ribeiro Teixeira - OAB/RJ 94279/D). Impetrado: Juiz Titular da 72ª VT/RJ. 3º Interessado: LIDIA DAS CHAGAS FREITAS DA SILVA. -”por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a r,. decisão que indeferiu a liminar.”(2v).\r\n\r\nMS- 00808-2006-000-01-00-5 - - Agravante/Impetrante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Adv: Heloisa Guimaraes Rodrigues - OAB/RJ 51117/D). Impetrado: Juiz Titular da 54ª VT/RJ. 3º Interessado: ANTONIO SOARES.- “por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na integra a r. Decisão que indeferiu a liminar.”\r\n\r\nMS- 4179-2004-000-01-00-0 - Impetrante: CEDAE (CIA. ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS) (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 58 ª VT/RJ. 3º Interessado: ANTONIO TURANO (Adv: Fernanda Villaca Ferreira - OAB/RJ 93137/D).- “por maioria, conceder parcialmente a segurança para que a penhora incida sobre 30% da renda da impetrante, mensalmente, até a sua integralização.\r\n\r\nMS - 04220-2005-000-01-00-0 - Agravante/Impetrante: RAUL BAGATTINI (Adv: Colbert Dutra Machado - OAB/RJ 23645/D ). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 52ªVT/RJ. 3o Interessado: LUCIA HELENA SOARES FERREIRA. “por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental .”\r\n\r\nAR- 000137/01 - Autor: JOSE BATISTA DA SILVA (Adv: Gumercindo Vega Barroso - OAB/RJ 92380/D) Reu: A C LOBATO ENGENHARIA SA (Adv: Flavio Tavares Leao - OAB/RJ 66022/D) - “por unanimidade, julgar procedente em parte o pedido de desconstituição do v. Acórdão proferido no Agravo de Petição com relação ao adicional incidente sobre as horas extraordinárias, face à violação da coisa julgada, com fulcro no art. 485, V do CPC e, em novo julgamento, determinar que o adicional seja calculado sobre as 16 horas extraordinárias, utilizandop-se os percentuais estabelecidos no dissídio coletivo, no importe de 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento), como determina a cláusula sexta daquele (doc. fl. 09), observando-se a vigência deste, condenando a ré a pagar as custas de R$ 278,66, ora calculada sobre o valor atribuido á causa na inicial de R$ 13.933,35.\r\n\r\nAR - 194/01 C/ AC- 247/01- Autor: CIA MUN CONSERV E OBRAS PUB - RIOCOP - EM LIQUID (Adv.: Heraldo Motta Pacca - OAB/RJ 39796/D) - Réu: GERALDO DOS SANTOS JACINTO (Adv.: Luis Claudio Melo de Souza - OAB/RJ 79061/D) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia na inicial arguida em defesa e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, bem como improcedente a cautelar em apenso. “\r\n\r\nRio, 09 de outubro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 41337"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01672-2005-012-01-00-0 - Rte: Marcelo Zacconi TORRES RDO: CITIBANK S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/10/2006 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica a re citada na pessoa do socio MARCELO COELHO CARPENTER Audiencia UNA Copia da inicial a disposicao na Secretaria \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. CPE 002169/99 - Exte: ELZIMAR FERREIRA DOS SANTOS Exdo: EXECUTIVO ORGANIZACAO NAC DE COBRANCAS SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Fica a re intimada na pessoa do socio VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e s/mulher ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO PAIVA da homologacao da arrematacao pelo lanco de R$ 300.000,00(Trezentos Mil Reais) relativa ao imovel situado a Avenida Sernambetiba, Atual atual Lucio Costa, no 6.700 apartamento 204 \r\n\r\nProc. 01914-2000-012-01-00-0 - Rte: ELIAS NEVES DE MATOS Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da homologacao de calculos de P+JAM no valor de R$ 25.854,52 atualizado ate abril/2006, devendo a re vir com o deposito do valor devido em 05 dias e indicacao de IRRF se cabivel sob pena de penhora on line \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 43012"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. ACP 002632/90 - Cgte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 059324/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 058042/D ] COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, GILDA CAZUCO RISHI DA SILVA: Tomar ciencia que o deposito de fls. 632 foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00954-1998-034-01-00-7 - Cgte: LOJAS AMERICANAS S A [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 030539/D ] LOJAS AMERICANAS S A, RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO: Tomar ciencia do desp.de fls. 247, devendo o consignatario ajustar seus calculos, no prazo de 10 dias, atentando para promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 01879-2004-034-01-00-0 - Rte: CARLO ANDRE BIELEMANN HARTWIG E OUTRO S AB:RJ 126053/D AB:RJ 057571/D ] Rte: Tomar ciencia do desp. de fls. 281.\"..Considerando-se os expressos termos do Ato 1012/04, da Presidencia do TRT - 1 regiao, nada a deferir. Aguarde-se o cumprimento da Carta de Venia...\" \r\n\r\nProc. 01286-2006-034-01-00-6 - Exte: Jurandir de Souza Exdo: Bpar 10 Ltda. - El Passo [Adv. Rodolfo Von Sydow Canavarro Pereira OAB:RJ 059463/D ] Bpar 10 Ltda. - El Passo: Nada a deferir, considerando-se que se trata de acordo nao homologado pelo Juizo Deprecante. \r\n\r\nProc. 01164-2006-034-01-00-0 - Egte: Reinaldo Peixe Lima [Adv. Jose Crescencio da Costa Junior OAB:RJ 068403/D AB:RJ 020916/D ] Francisco Alves Marcelino: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00058-2005-034-01-00-8 - Exte: Guanair Rangel [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D ] Exdo: M.L. Magalhaes Industria e Comercio Ltda. Guanair Rangel: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 02047-2005-034-01-00-2 - SPTE: Dionizio Placido Quintanilho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV Dionizio Placido Quintanilho: Tomar ciencia do desp. de fls.24: \"Testemunhas na forma do art.825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProc. 00820-2006-034-01-00-7 - SPTE: Ivan Carlos da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] SPDO: LTM Recursos Humanos Ltda. Ivan Carlos da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS,O ENDERECO ATUAL DA RE OU DE SEUS SOCIOS, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. RPS 001998/00 - Rte: MARIA JOSE SIQUEIRA DINIZ [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA MARIA JOSE SIQUEIRA DINIZ: Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01097-2003-034-01-00-0 - Rte: PETRONIO JOSE ISRAEL DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 016116/D AB:RJ 066321/D ] PETRONIO JOSE ISRAEL DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00582-2004-034-01-00-8 - Rte: CIFRANI DE BARROS AVELINO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 081408/D ] CIFRANI DE BARROS AVELINO: Tomar ciencia do desp.de fls. 128: \"Aguarde-se o cumprimento da determinacao de fls. 122, pelo prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\" \r\n\r\nProc. 01342-2005-034-01-00-1 - Rte: Adilar Ferreira [Adv. Antonio Carlos de Lacerda OAB:RJ 089282/D ] Rdo: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. Adilar Ferreira: Ter vista, pelo prazo de 10 dias, dos documentos constantes de fls. 34 e 36. \r\n\r\nProc. 01630-2005-034-01-00-6 - Rte: Roque de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Roque de Oliveira: Nada a deferir. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 01891-2005-034-01-00-6 - Rte: Adriano Ferreira Carlos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fabiano Gomes Netto OAB:RJ 097453/D ] Adriano Ferreira Carlos, Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02042-2005-034-01-00-0 - Rte: Sebastiao Duarte de Abreu (ESPOLIO) [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D ] Rdo: Royalty Copacabana Hotel Sebastiao Duarte de Abreu (ESPOLIO): Tomar ciencia do desp. de fls.27. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00661-2006-034-01-00-0 - Rte: Adenilma Pimentel Bezerra [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: Centro Imobiliario Barra da Tijuca Ltda. Adenilma Pimentel Bezerra: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, para ciencia da sentenca, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00733-2006-034-01-00-0 - Rte: Osmar da Silva Leoncio [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario OAB:RJ 097892/D ] Rdo: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda. Osmar da Silva Leoncio: Ter cinecia do desp. de fls.25 : \"Prejudicado, em face do que consta as fls. 17 e 19. int.\" \r\n\r\nProc. 00826-2006-034-01-00-4 - Rte: Ednaldo Nascimento dos Santos [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello OAB:RJ 116198/D ] Rdo: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area Saude Ltda. Ednaldo Nascimento dos Santos: Fornecer, no prazo de 48 horas, copia a ser remetida a re. \r\n\r\nProc. RT 000383/00 - Rte: SANDRA REGINA ANJOS DA SILVA [Adv. Joel Silveira OAB:RJ 016094/D AB:RJ 074145/D ] MACHICAL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA: Reporto-me, in totum, a determinacao de fls.313, segunda parte. \r\n\r\nProc. RT 001878/00 - Rte: ANTONIO FABIO LOURENCO PAIVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 079866/D ] ANTONIO FABIO LOURENCO PAIVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001920/01 - Rte: WALNEY DE MELO FERRAZ E OUTRO S AB:RJ 030872/D ] WALNEY DE MELO FERRAZ: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 10 dias \r\n\r\nProc. 00559-2002-034-01-00-1 - Rte: KATIA ANDRADE DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 082485/D AB:RJ 090865/D ] KATIA ANDRADE DE SOUZA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00724-2002-034-01-00-5 - Rte: FABIO AUGUSTO GOMES RIBEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 009210/D ] FABIO AUGUSTO GOMES RIBEIRO, SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01012-2002-034-01-00-3 - Rte: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 040615/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS: Fornecer, em 30 dias, meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01174-2002-034-01-00-1 - Rte: GEDEAO DE MORAES SANGENITO E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002120/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01200-2002-034-01-00-1 - Rte: FLAVIO DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 044843/D ] FLAVIO DE SOUZA: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00109-2003-034-01-00-0 - Rte: GILMAR DITTRICH [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 027310/D AB:RJ 035885/D ] GILMAR DITTRICH: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00339-2003-034-01-00-9 - Rte: RITA DE CASSIA DE SOUZA OTERO FERNANDES [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D AB:RJ 017459/D ] RITA DE CASSIA DE SOUZA OTERO FERNANDES: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte autora, sob pena de arquivamento (despacho de fls. 244). \r\n\r\nProc. 00406-2003-034-01-00-5 - Rte: LUIS CARLOS DA COSTA BAPTISTA E OUTRO S AB:RJ 063887/D AB:RJ 045815/D AB:RJ 013310/D ] LUIS CARLOS DA COSTA BAPTISTA: Fornecer, no prazo de 15 dias, a certidao de onus reais atualizada do imovel. \r\n\r\nProc. 00655-2003-034-01-00-0 - Rte: ANDREIA RAMOS DE ARAUJO [Adv. Elias Lutifi OAB:RJ 012593/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 103457/D ] ANDREIA RAMOS DE ARAUJO: Intime-se a Autora para apresentar os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, discriminando as parcelas deferidas, mes a mes, bem como, observando as formalidades da Lei 10.035/00 quanto aos recolhimentos previdenciarios,a fim de possibilitar a manifestacao da re. \r\n\r\nProc. 00712-2003-034-01-00-1 - Rte: RENATO MONTEIRO COLPAS [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 006305/D ] RENATO MONTEIRO COLPAS, EDITORA SINTESE LTDA: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00800-2003-034-01-00-3 - Rte: DEBORA PAVAO DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 085143/D ] DEBORA PAVAO DOS SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00983-2003-034-01-00-7 - Rte: MARIA INES DE OLIVEIRA SERPA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 076975/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01109-2003-034-01-00-7 - Rte: JOSE EDMILSON DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 067993/D AB:RJ 102134/D ] JOSE EDMILSON DA SILVA, RIO TEJO COMERCIO DE PESCADO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01176-2003-034-01-00-1 - Rte: WALTER FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 189256/D AB:RJ 002120/A ] WALTER FREITAS DE OLIVEIRA, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.217/222 \r\n\r\nProc. 01223-2003-034-01-00-7 - Rte: JOAQUIM AVELINO CAVALCANTE [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro OAB:RJ 081307/D ] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA JOAQUIM AVELINO CAVALCANTE: Fornecer meios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01287-2003-034-01-00-8 - Rte: SILVANA CARDOSO BARCELLOS [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 076592/D ] CENTRO DE ESTETICA E BELEZA WAL HAIR LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01328-2003-034-01-00-6 - Rte: RONALD DO COUTO PORTO [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 114402/D ] ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01540-2003-034-01-00-3 - Rte: ARIOVALDO FERNANDO NOGUEIRA [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 081408/D ] ARIOVALDO FERNANDO NOGUEIRA, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls.540/542 \r\n\r\nProc. 01763-2003-034-01-00-0 - Rte: ANTONIO ELOI SOBRINHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 017235/D ] SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00170-2004-034-01-00-8 - Rte: ADILSON DA ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 107306/D ] ADILSON DA ROCHA FIGUEIREDO: Fornecer o atual endereco da parte Autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00283-2004-034-01-00-3 - Rte: LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 027439/D ] LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES, EDIOURO GRAFICA E EDITORA SA: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00386-2004-034-01-00-3 - Rte: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Informar, no prazo de 05 dias, o endereco dos bancos onde foram depositados o FGTS,relativamente ao periodo anterior a centralizacao na Caixa. \r\n\r\nProc. 00619-2004-034-01-00-8 - Rte: VALDINEI DA SILVA CORREA E OUTRO S AB:RJ 110392/D ] VALDINEI DA SILVA CORREA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 01017-2004-034-01-00-8 - Rte: ANTONIO JOAQUIM GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 01043-2004-034-01-00-6 - Rte: IDALO MAZZEI NETO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D AB:SP 079416/D ] IDALO MAZZEI NETO: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01059-2004-034-01-00-9 - Rte: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira OAB:RJ 074199/D JOAO FELIPE DE OLIVEIRA: Ter ciencia de despacho fls.78. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01087-2004-034-01-00-6 - Rte: MARIA DA PENHA MENEZES DA COSTA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins OAB:RJ 092718/D AB:RJ 048736/D ] MARIA JOSE CAMARA SAMPAIO: Manifestar-se acerca da peticao da fls. 77/78,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01338-2004-034-01-00-2 - Rte: HENRIQUE DA SILVA RAPOSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] HENRIQUE DA SILVA RAPOSO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01352-2004-034-01-00-6 - Rte: MARCILIO AUGUSTO HONORIO [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D ] Rdo: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA MARCILIO AUGUSTO HONORIO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01374-2004-034-01-00-6 - Rte: TEREZINHA CUSTODIO DA SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 098563/D ] TEREZINHA CUSTODIO DA SILVA: Reporto-me a determinacao de fls. 52. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 01418-2004-034-01-00-8 - Rte: PAULO DE SOUZA E SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 059253/D AB:RJ 027439/D ] PAULO DE SOUZA E SILVA: Esclarecer, no prazo de 10 dias, relativamente ao polo da relacao processual, da peticao juntada por linha. \r\n\r\nProc. 01664-2004-034-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE OSWALDO LUIZ MARTINS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 074145/D ] ESPOLIO DE OSWALDO LUIZ MARTINS, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02089-2004-034-01-00-2 - Rte: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS [Adv. Benedito Calheiros Bomfim OAB:RJ 001943/D AB:RJ 085993/D ] PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da ressalva constante do auto da penhora. \r\n\r\nProc. 00059-2005-034-01-00-2 - Rte: Sineida Madalena do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S/A: Manifestar-se, no prazo de 10 dias,bem como adotar as providencias cabiveis, junto ao orgao gestor do FGTS, que possibilitem a Autora o levantamento do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de litigancia de ma-fe. \r\n\r\nProc. 00135-2005-034-01-00-0 - Rte: Rodrigo Emmel Wilbert [Adv. Ivanir Pinto de Melo OAB:RJ 034256/D AB:RJ 107355/D ] Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2005-034-01-00-0 - Rte: Leandro de Menezes Faria [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso OAB:RJ 076598/D AB:RJ 095122/D ] Viacao Santa Sofia Ltda.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00308-2005-034-01-00-0 - Rte: Constancia Martins Cantanhede [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Constancia Martins Cantanhede: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00544-2005-034-01-00-6 - Rte: Antonio Luiz dos Santos [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 094348/D ] Antonio Luiz dos Santos, Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV: Tomar ciencia que os embargos declaratorios nao foram conhecidos. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00694-2005-034-01-00-0 - Rte: Vicente Marques dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Vicente Marques dos Santos: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00750-2005-034-01-00-6 - Rte: Edson Alves Franco [Adv. Denise Cesar Chaves OAB:RJ 091774/D ] Rdo: Marsyl do Recreiro Restaurante Choperia Ltda. - Galo Chopp Edson Alves Franco: Tomar ciencia do despacho de fls. 61: \"De-se vista a parte Autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Aguarde-se a designacao de pauta. \r\n\r\nProc. 00778-2005-034-01-00-3 - Rte: Isaulina da Silva Torres [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Agras de Ensino Isaulina da Silva Torres: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00823-2005-034-01-00-0 - Rte: Fabio Ferreira Alves da Silva [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Madureira OAB:EM 000035/D Fabio Ferreira Alves da Silva: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00901-2005-034-01-00-6 - Rte: Francisco Rosa Neto [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: Aviario Fonseca Francisco Rosa Neto: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00967-2005-034-01-00-6 - Rte: Juraci de Medeiros Lopes [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D AB:RJ 096694/D ] Juraci de Medeiros Lopes: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00970-2005-034-01-00-0 - Rte: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Reporto-me ao despacho de fls.144, porque exarado pelo mesmo Juiz que realizou a audiencia. \r\n\r\nProc. 01009-2005-034-01-00-2 - Rte: Umberto da Silva Gama [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis OAB:RJ 111203/D AB:RJ 038113/D AB:RJ 016116/D ] Umberto da Silva Gama, Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda., Condominio do Edificio Rio Sul Center: Refazer os calculos de liquidacao, observando o que consta da decisao de fls. 250. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01044-2005-034-01-00-1 - Rte: Gentil de Almeida de Araujo [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 101196/D ] Gentil de Almeida de Araujo, Toesa Service Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01105-2005-034-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Nunes da Silva [Adv. Eliane Mendes Scheidegger OAB:RJ 093425/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Ana Cristina Nunes da Silva: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01107-2005-034-01-00-0 - Rte: Tania Alves Luiz [Adv. Mario Antonio D O Couto OAB:RJ 043497/D Tania Alves Luiz: Fornecer o endereco atual das Res ou de seus socios, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01122-2005-034-01-00-8 - Rte: Marcio Brum Pereira [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 088645/D AB:RJ 133435/D ] Marcio Brum Pereira: Ter ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01180-2005-034-01-00-1 - Rte: Marcus Vinicius dos Santos Pedroza [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D ] Rdo: Crediform Administradora de Cartao de Credito e Informacoes Ltda. ME Marcus Vinicius dos Santos Pedroza: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sob pena de retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProc. 01371-2005-034-01-00-3 - Rte: Marcio Nogueira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D Marcio Nogueira: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01546-2005-034-01-00-2 - Rte: Agnaldo Farias [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 001617/B ] Transportes Vila Isabel S.A.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01577-2005-034-01-00-3 - Rte: Jorge Fernando Mariano de Souza [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D ] Rdo: Confederal Vigilancia Ltda. Jorge Fernando Mariano de Souza: Fornecer, no prazo de 10 dias, pecas para a formacao da Carta Precatoria Inquiritoria. \r\n\r\nProc. 01704-2005-034-01-00-4 - Rte: Airton dos Santos Cruz [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: Classe A Internacional Ltda. E OUTRO S Airton dos Santos Cruz: Tomar ciencia do desp.de fls.99:\"Aguarde-se a designacao de pauta\" \r\n\r\nProc. 01802-2005-034-01-00-1 - Rte: Karla Valeria Fiore Marcal [Adv. Weliton Souza Araujo OAB:RJ 101677/D ] Rdo: Sul America Aetna Seguros de Vida e Previdencia S.A. Karla Valeria Fiore Marcal: Manifestar-se sobre oficio recebido da SRF, na Vara, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01944-2005-034-01-00-9 - Rte: Ari Alves Machado [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci OAB:RJ 103420/D AB:RJ 022019/D ] Companhia de Bebidas das Americas- AMBEV: Manifestar-se, em 10 dias,acerca do requerimento de utilizacao dos documentos juntados como prova emprestada. \r\n\r\nProc. 02122-2005-034-01-00-5 - Rte: Marcus Vinicius Silva de Araujo [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D ] Rdo: Auto Mecanica Claudio Marcus Vinicius Silva de Araujo: Indefiro, porque nao esgotados os meios para localizacao da Re e de seus socios. \r\n\r\nProc. 02138-2005-034-01-00-8 - Rte: Odilon de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Odilon de Andrade: Tomar ciencia que o feito foi retirado de pauta e que devera fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco da primeira re ou de seus socios. \r\n\r\nProc. 00064-2006-034-01-00-6 - Rte: Gleison de Carvalho Barbosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 095363/D ] Gleison de Carvalho Barbosa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2006-034-01-00-1 - Rte: Josivaldo Soares Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Josivaldo Soares Pinto: Reporto-me as determinacoes de fls.176 e 179. \r\n\r\nProc. 00163-2006-034-01-00-8 - Rte: Vanuza de Barros Sant Anna [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Street Work Ltda. ME Vanuza de Barros Sant Anna: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00367-2006-034-01-00-9 - Rte: Aldair dos Santos Leite [Adv. Sindicato Empregados Empresas Transportadoras Valores Similares MRJ] Rdo: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto OAB:RJ 082793/D ] Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Tomar ciencia que devera cumprir o signatario o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 00411-2006-034-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 087433/D ] Carlos Alberto da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00504-2006-034-01-00-5 - Rte: Andrea Rita Santiago Costa [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D ] Rdo: CV Brasil Comercio de Boletins Informativos Ltda. Andrea Rita Santiago Costa: Aguarde-se o cumprimento da determinacao de fls. 154. \r\n\r\nProc. 00636-2006-034-01-00-7 - Rte: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 087955/D ] Marcelo Teixeira da Silva, Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00659-2006-034-01-00-1 - Rte: Wallace Martins Costa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 061077/D ] Wallace Martins Costa, Kabal Empreendimentos e Participacoes Ltda.: Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do acordo noticiado. \r\n\r\nProc. 01217-2006-034-01-00-2 - Rte: Luiz Pedro de Farias [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: Cabelo e Cia. Ltda. ME Luiz Pedro de Farias: Aguarde-se a designacao de pauta. Testemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProc. 01357-2006-034-01-00-0 - Rte: Luciano Alves dos Santos [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D ] Rdo: Transportes Amigos Unidos S.A. Luciano Alves dos Santos: Retirar os documentos e proceder a sua correta juntada, no prazo de 48 horas, com observancia do Provimento No 12/92. \r\n\r\nProc. RT 002126/83 - Rte: ODETE MALUF MIGUEL [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 078779/D ] FEDERAL DE SEGUROS S A: Diligencie a Re o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000724/86 - Rte: ELVIRA JOAS GUIMARAES [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia que foi deferida a vista dos autos fora do cartorio, nos termos do inciso II, art.40 do CPC. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00216-1987-034-01-00-7 - Rte: EMANOEL ANTUNES MATTOS CARDOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 088533/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau SA (Sucessor do Banco Banerj SA): Ter vista, pelo prazo de 05 dias, relativamente ao que consta de fls. 776. \r\n\r\nProc. 01080-1987-034-01-00-2 - Rte: MARIANO BALBINO DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 043092/D ] MARIANO BALBINO DE LIMA, MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA: Ter ciencia da determinacao de pericia Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001628/88 - Rte: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] LUIZ FERNANDO PEREIRA: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00642-1989-034-01-00-2 - Rte: ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001691/90 - Rte: ELIENDES MARIA SOUZA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 023158/D ] ELIENDES MARIA SOUZA PEREIRA: Tomar ciencia que valor bloqueado e insuficiente para satisfacao do credito exequendo e que devera fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000118/91 - Rte: ANTONIO GONCALVES CHALES [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 016221/D ] CASA DA MOEDA DO BRASIL: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. RT 000888/91 - Rte: OSWALDO LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Renata Sobral da Fonseca OAB:RJ 124080/D AB:RJ 063898/D ] OSWALDO LEANDRO DOS SANTOS: Fornecer, em 10 dias, meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01722-1991-034-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA DUARTE [Adv. Margareth Maria Leal Pinto OAB:RJ 048206/D AB:RJ 028308/D ] ALEXANDRE DA SILVA DUARTE: Tomar ciencia do despacho de fls. 459: \" Reporto-me a determinacao de fls. 457, in fine.\" \r\n\r\nProc. 00886-1992-034-01-00-0 - Rte: ALBA VALERIA MARQUES SILVA E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] ALBA VALERIA MARQUES SILVA, BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia que a decisao de impugnacao foi julgada improcedente Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 002194/92 - Rte: ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa OAB:RJ 058684/D AB:RJ 054013/D ] ANTONIO DO NASCIMENTO: Ter ciencia que o valor bloqueado e insuficiente para a satisfacao do credito exequendo, e que devera fornecer os meios necessarios prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02814-1992-034-01-00-8 - Rte: ELIANE VASCONCELLOS TEIXEIRA PINTO [Adv. Arlenne Vasconcellos dos Santos OAB:RJ 051124/D AB:RJ 035734/D ] ELIANE VASCONCELLOS TEIXEIRA PINTO: Fornecer o atual endereco da Autora ou comprovar o repasse dos valores recebidos atraves do alvara, no prazo de 05 dias, considerando-se a devolucao do SEED de fls.602. \r\n\r\nProc. 00320-1993-034-01-00-0 - Rte: FERNANDO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 082657/D ] FERNANDO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 01441-1993-034-01-00-9 - Rte: GERALDO DOS SANTOS JACINTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D GERALDO DOS SANTOS JACINTO: Tomar ciencia do desp. de fls.472:\"Considerando-se o que consta da decisao de fls. 408/410, bem como as alegacoes constantes da peticao de fls. 436/437,intime-se a parte autora para que forneca, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao.Se transcorridos in albis,remetam-se os autos ao arquivo,sem baixa.\" \r\n\r\nProc. 01855-1993-034-01-00-8 - Rte: SERGIO DE BARROS E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 059400/D AB:RJ 002683/A ] SERGIO DE BARROS, WILSON TAVARES DE OLIVEIRA, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia do despacho de fls.853:\"..Considerando-se a certidao de fls. 852/v, cancele-se a praca. Aguarde-se o julgamento do Agravo.\" \r\n\r\nProc. RT 000110/95 - Rte: JURACY MATTOSO GOMES [Adv. Andrea Zuany Silva OAB:RJ 073166/D ] Rdo: CONSERVADORA RIO LISBOA LTDA JURACY MATTOSO GOMES: Defiro o prazo requerido pelo autor. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProc. 00996-1995-034-01-00-5 - Rte: OSMAR MATTOS SILVA E OUTRO S AB:RJ 063954/D AB:RJ 077988/D ] OSMAR MATTOS SILVA: Reporto-me a determinacao de fls. 336. \r\n\r\nProc. RT 001499/95 - Rte: ANTONIO CARLOS DA CRUZ PESSANHA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 079976/D ] ANTONIO CARLOS DA CRUZ PESSANHA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000698/97 - Rte: WILSON DOS SANTOS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 063522/D ] WILSON DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00709-1997-034-01-00-9 - Rte: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 088533/D ] NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO, CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ, Banco Itau S/A: Ter ciencia de despacho de fls.662. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001133/97 - Rte: ANDRE DOS SANTOS BASTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 090445/D ] ANDRE DOS SANTOS BASTOS: Ter ciencia do indeferimento dos requerimentos de fls. 97 e que devera fornecer meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001433/97 - Rte: WILSON MORAES E OUTRO S AB:RJ 031047/D AB:RJ 045411/D ] WILSON MORAES: Fornecer, no prazo de 15 dias, certidao de onus reais atualizada do imovel. \r\n\r\nProc. RT 001521/97 - Rte: ROGERIO SANTOS COSTA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie OAB:RJ 050703/D ] Rdo: C R TORRES SERVICOS DE TRANSP. LTDA N/P LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA ROGERIO SANTOS COSTA: Fornecer, no prazo de 10 dias,o endereco da operadora de telefonia celular, para fins de expedicao do oficio requerido. \r\n\r\nProc. RT 001794/97 - Rte: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 051117/D ] JOSE PAULO DA SILVA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001977/97 - Rte: SILVANIA DE PAULA SOUZA A/C SIMPRO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 118877/D ] SILVANIA DE PAULA SOUZA A/C SIMPRO: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte Autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000180/98 - Rte: ALBERTO DO ESPIRITO SANTO PEDREIRA E OUTRO S AB:RJ 022469/D AB:RJ 068751/D ] ALBERTO DO ESPIRITO SANTO PEDREIRA: Ter vista do oficio da SRF na Secretaria da Vara, por se tratar de informacao protegida por sigilo fiscal,bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000270/98 - Rte: SERGIO DA COSTA MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 085608/D ] SERGIO DA COSTA MAGALHAES: Tomar ciencia do desp.de fls.497:\" Relativamente ao alvara, aguarde-se.\" \r\n\r\nProc. 01417-1998-034-01-00-4 - Rte: JORGE DO ESPIRITO SANTO SABINO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 015925/D ] JORGE DO ESPIRITO SANTO SABINO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001724/98 - Rte: FRANCISCA AUXILIADORA SOUZA DA COSTA [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 088404/D ] FRANCISCA AUXILIADORA SOUZA DA COSTA: Tomar ciencia do desp.de fls. 189: \"Reporto-me in totum, a determinacao de fls. 169...\" \r\n\r\nProc. 00729-1999-034-01-00-1 - Rte: CLARA VITAL DE SENA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 027439/D ] CLARA VITAL DE SENA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte Autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 42987"
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                            "43048": [
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01175-2005-034-01-00-9 - Rte: Diogo Ferreira PEREIRA RDO: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/10/2006 `as 15:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corre gedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01792-2005-034-01-00-4 - Rte: Patricia da SILVA RAMOS RDO: ASSUS TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/10/2006 `as 14:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00225-2006-034-01-00-1 - Rte: Domingos Batista do Nascimento Rdo: Irmaos Mondaini CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/10/2006 `as 15:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00235-2006-034-01-00-7 - Rte: Rubi Alves da Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/10/2006 `as 15:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 43048"
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00820-2005-035-01-00-2 - Rte: Luciene Nascimento Amaya Rdo: New Assessoria e Servicos LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/10/2006 `as 12:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 000794/00 - Rte: CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Rdo: AGUA AZUL PROMOT VENDAS PURIFICADORA AGUA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 2.300,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00806-2004-035-01-00-8 - Rte: LEVI DE OLIVEIRA VIEIRA Rdo: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 00850-1998-035-01-01-1 - Rte: CELIO ANTONIO CORNELIO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 048355/D ] CELIO ANTONIO CORNELIO: Fornecer os nomes e os numeros dos CPF dos socios do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00907-2006-035-01-00-0 - Egte: Ivo Sigelmann (Espolio de) [Adv. Jose Scalfone Neto OAB:RJ 073153/D AB:RJ 050397/D ] Samuel Silva Alves: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01190-2006-035-01-00-4 - Exte: Raphael Mesquita dos Santos [Adv. Renata M. de Oliveira OAB:RJ 039975/D ] Exdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. Raphael Mesquita dos Santos: Manifestar-se sobre peticao de fls 15, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00326-2006-035-01-00-9 - SPTE: Joao Figueiredo de Lima Neto [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D AB:RJ 037062/D ] Joao Figueiredo de Lima Neto, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia da decisao de fls 109/111: \"... rejeita-se a preliminar de prescricao extintiva e defere-se a producao de prova pericial\". \r\n\r\nProc. 00343-2006-035-01-00-6 - SPTE: Renato Ribeiro de Melo [Adv. Ana Spengler OAB:RJ 059635/D AB:RJ 074145/D ] Renato Ribeiro de Melo, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia da decisao de fls 158/160: \"... rejeito as preliminares de prescricao total e coisa julgada. As partes para ciencia desta decisao e especificacao das provas que ainda pretendam produzir.\" Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001651/00 - Rte: CLEILTON WEBER DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 095033/D AB:RJ 028308/D ] CLEILTON WEBER DE SOUZA: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 001832/00 - Rte: VALMIR RODRIGUES NETO [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto OAB:RJ 021753/D AB:RJ 032696/D ] VALMIR RODRIGUES NETO: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00446-2003-035-01-00-3 - Rte: MARCOS AURELIO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: PADARIA CONF BRUNINHA DE BRAS DE PINA LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo OAB:RJ 068526/D ] MARCOS AURELIO DE SOUZA, PADARIA CONF BRUNINHA DE BRAS DE PINA LTDA: Tomar ciencia da promocao da contadoria de fls 193, devendo a reclamada depositar a importancia de R$ 102.100,00, equivalente a 8.828.827,12 TR, referente a multa imposta no despacho de fls 184. Prazo: 05 dias, \r\n\r\nProc. 00612-2003-035-01-00-1 - Rte: JOSENILDA DE FREITAS PEREIRA BARBOSA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre peticao de fls 178, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00609-2005-035-01-00-0 - Rte: Danielle Lisboa de Castro Lobo [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 086636/D ] Danielle Lisboa de Castro Lobo: Venha o reclamante com declaracao do proprio punho para apreciacao do requerimento de isencao de custas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002192/92 - Rte: DELORNE PEREIRA REIS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 012898/D ] DELORNE PEREIRA REIS: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ante a tentativa infrutifera de penhora ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 000847/97 - Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001356/97 - Rte: JORGE ANTUNES [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D ] Rdo: TREVO TRANSPORTES SA JORGE ANTUNES: Requerer o reclamante o que for de seu interesse, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001752/97 - Rte: MARIA JOSE ALVES LIMA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 070193/D ] MARIA JOSE ALVES LIMA: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. \r\n\r\nProc. 00661-1998-035-01-00-6 - Rte: GILSON EMIDIO BEZERRA DE SENA [Adv. Luciana Lima dos Santos OAB:RJ 116287/D ] Rdo: COMPA NHIA SAYONARA INDUSTRIAL GILSON EMIDIO BEZERRA DE SENA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01372-1998-035-01-00-4 - Rte: MARCIO DINIZ BRANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 086084/D ] MARCIO DINIZ BRANDA A, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001477/98 - Rte: SHIRLEY MARTINS MIRANDA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA SHIRLEY MARTINS MIRANDA: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 000483/99 - Rte: JOSE ROSA SOBRINHO [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 061865/D ] JOSE ROSA SOBRINHO: Tomar ciencia do despacho de fls 97 e fornecer o endereco atual do reclamado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000638/99 - Rte: SEBASTIAO MARIANO DE LIMA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: QUENTE DE INHAUMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA SEBASTIAO MARIANO DE LIMA: Tomar ciencia do despacho de fls 217, devendo informar os atuais enderecos dos socios do reclamado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002042/99 - Rte: JOSE CARLOS FREITAS TAVARES [Adv. Marco Antonio Porto Beck OAB:RJ 076827/D AB:RJ 096023/D ] JOSE CARLOS FREITAS TAVARES: Requeira o reclamante o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ante a tentativa infrutifera de bloqueio ON LINE \r\n\r\nId: 43001"
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                            "43096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00751-2006-036-01-00-4 - Rte: Valdemir Mendes da Silva Rdo: Universo Servicos Tecnicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/11/2006 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00364-2006-036-01-01-0 - Agte: EMANUEL BASILIO DA SILVA Agdo: Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Maria de Fatima Ferreira Gomes OAB:RJ 081946/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001961/01 - Rte: CRISTIANE CAMARA ESTEVES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: ZOE FREIRE BRITO Rte: VIR COM O NUMERO DE SEU CPF \r\n\r\nProc. 00469-2002-036-01-00-3 - Rte: RICARDO CLARO DE FREITAS [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01527-2003-036-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DE MORAES SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 115381/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00796-2004-036-01-00-7 - Rte: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 036630/D ] Rte: AINDA NAO HOUVE CITACAO QUE E REQUISITO DE VALIDADE AO PROCESSO DE EXECUCAO. VIR INICIALMENTE, COM O ENDERECO ATUAL DO SOCIO \r\n\r\nProc. 00034-2005-036-01-00-1 - Rte: Ivan de Souza Raimundo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 092718/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01548-2005-036-01-00-4 - Rte: Carlos Oliveira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 059018/D ] Rte: DIZER SE ESTA DESITINDO DO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM 48 HS, VALENDO O SILENCIO COMO AFIRMATIVA \r\n\r\nProc. 01614-2005-036-01-00-6 - Rte: Luciene Carvalho dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 066316/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00230-2006-036-01-00-7 - Rte: Alex Sandro Heitor [Adv. Nelson Serodio Proenca OAB:RJ 100563/D AB:RJ 080450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00890-2006-036-01-00-8 - Rte: Diego dos Santos Fortes [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] Rdo: Distribuidora de Jornais e Revistas Iriguacu Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01661-2000-036-01-00-5 - Rte: MANUEL DE PINHO GOMES [Adv. Jamil Alves da Silva OAB:RJ 041448/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00138-2001-036-01-00-2 - Rte: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: VIR COM OS CALCULOS DO IR RESTANTE, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 00194-2001-036-01-00-7 - Rte: MARCONI DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 033314/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00953-2001-036-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AMANTES [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva OAB:RJ 065526/D AB:RJ 118318/D ] Rdo: JUNTAR O RECIBO DOS SALARIOS DE JANEIRO/97, REPUTANDO-SE CORRETOS OS CALCULOS DO AUTOR, NO PARTICULAR, SE O DOCUMENTO NAO FOI APRESENTADO, NO PRAZO, INJUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. RT 001739/01 - Rte: NADIMA ZEIDAM [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 034550/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00048-2002-036-01-00-2 - Rte: SONIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01023-2002-036-01-00-6 - Rte: ALEX SANDRO DE ABREU MOURA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 062282/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01621-2002-036-01-00-5 - Rte: OMAR MARTINS BORGES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 070119/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00290-2003-036-01-00-7 - Rte: BEATRIZ OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 061115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V9000,00-C180,00A/DISP \r\n\r\nProc. 00734-2003-036-01-00-4 - Rte: DILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2003-036-01-00-5 - Rte: ILVIONE DO NASCIMENTO REIS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 074145/D ] Rte: COMPROVAR QUE RECOLHIA O INSS PELO TETO \r\n\r\nProc. 01498-2003-036-01-00-3 - Rte: VERONICA PAULINA MOREIRA GONCALVES [Adv. Carlos de Almeida Felix OAB:RJ 063924/D AB:RJ 131042/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01667-2003-036-01-00-5 - Rte: ANDREA LUIZA SILVA DE FREITAS [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 024299/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00455-2004-036-01-00-1 - Rte: DAMIANA BARBOSA [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D ] Rdo: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00682-2004-036-01-00-7 - Rte: FLAVIO MOURA DE MORAES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00789-2004-036-01-00-5 - Rte: SIMONE PORTO DA CONCEICAO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01383-2004-036-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR PRATA [Adv. Paola Sparano Campos OAB:RJ 056400/D AB:RJ 075173/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00923-2005-036-01-00-9 - Rte: Sandra Ferreira de Moraes Silva [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 091583/D AB:RJ 111145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V15000,00-C300,00-RTE \r\n\r\nProc. 01341-2005-036-01-00-0 - Rte: Jose Marques da Silva [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO EMAIL DA 2a VT/NOVA IGUACU INFORMANDO A DATA DA AUDIENCIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA NO DIA 29/03/07 AS 09,20 HS \r\n\r\nProc. 01565-2005-036-01-00-1 - Rte: Ricardo Correa da Silva [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D ] Rdo: Sun Rio Servicos de Pensao Ltda. Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01700-2005-036-01-00-9 - Rte: Sebastiao Alexandre Dantas [Adv. Nilton Garcia dos Santos OAB:RJ 081027/D AB:RJ 021973/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO EMAIL INFORMANDO A DATA DA AUDIENCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA NO DIA 27/11/06 AS 11,40 HS \r\n\r\nProc. 01715-2005-036-01-00-7 - Rte: Ismael de Castro Freitas [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 051206/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01782-2005-036-01-00-1 - Rte: Roseane Bastos do Amaral [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 2a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00246-2006-036-01-00-0 - Rte: Carmen Lucia Nascimento da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 022432/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001324/91 - Rte: FRANCISCO ALVES SOTERO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 059324/D ] Rte: CUMPRIR EFETIVAMENTE O R. DESPACHO DE FLS 597 \r\n\r\nProc. RT 002760/92 - Rte: DILSON MARIA DA SILVA [Adv. Alberto da Costa Britto OAB:RJ 037946/D AB:RJ 052392/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001560/93 - Rte: AIRTON ESPANHOL [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002073/95 - Rte: CARLOS ALBERTO FONSECA,DE CUJUS,N/P MARIA MER- [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D ] Rdo: BLACK STAR ARTES GRAFICAS LTDA Rte: PREJUDICADO(FLS 186/88) \r\n\r\nProc. RT 001157/96 - Rte: JOEDSON TEIXEIRA [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D AB:RJ 040037/D ] Rte: VIR INICIALMENTE COM O NUMERO DO SEU CPF \r\n\r\nProc. RT 000053/98 - Rte: NILCEA CARVALHO INACIO [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D ] Rdo: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA Rte: COMPROVE O AUTOR O ALEGADO, INICIALMENTE \r\n\r\nProc. RT 002060/99 - Rte: MARIA APARECIDA MENESES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 069412/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 02251-1999-036-01-00-7 - Rte: JUSSARA ALCANTARA DEMETRIO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nId: 43096"
                            ]
                        }
                    },
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00818-2002-067-01-00-5 - Rte: LUCIANA BREVES OLIVEIRA Rdo: OSD CONSTRUCOES LTDA N/P SOCIO ARLINDO HONORIO DA SILVA FILHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00468-2006-067-01-00-0 - Rte: Marcelo Bougleux de Moraes Baptista Rdo: Enlace TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/11/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000140/00 - Rte: MARCO AURELIO BARACHO MORORO Rdo: CONST VENDA GRANDE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o credito principal, no valor de R$ 5.436,89, equivalente a 470.517,83105 TRs pro-rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001299/96 - Rte: ERASMA DE NAZARETH Rdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 3.113,51, sendo que deste valor: a) R$ 2.707,41, equivalente a 233.706,11 TRs pro-rata, refere-se ao credito principal; b) R$ 406,10, equivalente a 35.055,78 TRs pro-rata, refere-se aos honorarios advocaticios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01581-2005-067-01-00-2 - Rte: Joao Ribeiro de Melo Rdo: Vig Limp Servicos Gerais Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00652-2006-067-01-00-0 - Rte: Aleksandro Luiz da Silva Rezende Rdo: Moto E.R.S. Express Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pelas res, a 2a. subsidiariamente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 01077-2003-067-01-00-0 - Cgte: AMEC AMERICA CAMINHOES LTDA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 025883/D ] SILVIO HELENO SERAFIM: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01373-2006-067-01-00-4 - Cgte: Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D ] Cgdo: Samantha Pereira da Silva Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa: Comprovar o deposito do valor declarado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2006-067-01-00-8 - Cgte: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo OAB:RJ 091038/D ] Cgdo: Maria Santos do Nascimento Lojas Citycol S.A.: Comprovar o deposito do valor declarado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00528-1999-067-01-01-8 - Agte: Wilson Pires [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 022743/D ] SATMA - Sul America Participacoes S/A: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2000-067-01-01-3 - Rte: VALERIA ALVES ALMEIDA MARIANO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, TV OMEGA LTDA: Manifestar-se sobre os novos calculos do autor. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProc. 00029-2006-067-01-00-8 - Aut: Mario Alexandre [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 129014/D ] Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias para recurso, se for o caso. \r\n\r\nProc. 00626-2005-067-01-00-1 - Rte: Sinecaaerj Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 070483/D ] Rdo: M Manhaes de Souza Frutas e Legumes Sinecaaerj Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 20,00 pelo autor, isento. \r\n\r\nProc. 00999-2004-067-01-00-1 - Rte: AMANDA VANESSA LAGES DUARTE [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 025654/D ] AMANDA VANESSA LAGES DUARTE: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01577-2004-067-01-00-3 - Rte: SANDRA MARIA MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 061689/D AB:RJ 057570/D ] SANDRA MARIA MARTINS DE AZEVEDO: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00210-2005-067-01-00-3 - Rte: Savio Jose dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: W. Cominter Comercio Ltda. Savio Jose dos Santos: Vir com a comprovacao do indeferimento do beneficio do Seguro Desemprego e respectivo fundamento, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeicao do requerido na peticao de fl. 76. \r\n\r\nProc. 01357-2005-067-01-00-0 - Rte: Denise Rodrigues da Silva E OUTRO S AB:RJ 069680/D ] Rdo: Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda. Denise Rodrigues da Silva: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 171,44 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 01549-2005-067-01-00-7 - Rte: Davidson Oliveira dos Santos [Adv. Silene Teles de Souza OAB:RJ 087672/D AB:RJ 111386/D ] Davidson Oliveira dos Santos, Esteves Equipamentos e Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 61/65. Prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01662-2005-067-01-00-2 - Rte: Grecio Lopes Alcantara [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 047337/D ] Grecio Lopes Alcantara: Dizer se tem interesse em prosseguir com a execucao, tendo em vista o valor infimo do credito do autor, no importe de R$ 6,60, atualizado ate 30/09/2006. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00453-2006-067-01-00-2 - Rte: Erick William de Oliveira [Adv. Marise Elizabeth Ribeiro OAB:RJ 099683/D ] Rdo: Pizzas Bio Erick William de Oliveira: Tomar ciencia de que o feito foi arquivado, nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 170,39 pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00934-2006-067-01-00-8 - Rte: Pedro dos Santos [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Condominio Edificio Dumont Pedro dos Santos: Tomar ciencia de que o feito foi arquivado, nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 165,17 pelo reclamante, isento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00938-2006-067-01-00-6 - Rte: Cleide Angelica Oliveira Barbosa [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Yeda Faria da Rocha Spiegel [Adv. Claudia Barreto dos Santos OAB:RJ 059734/D ] Cleide Angelica Oliveira Barbosa, Yeda Faria da Rocha Spiegel: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 21,14 pela autora, dispensada. \r\n\r\nProc. 00973-2006-067-01-00-5 - Rte: Lucinda Martins de Souza [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D ] Rdo: Walter Solter Lucinda Martins de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2006-067-01-00-0 - Rte: Francilene de Sousa Dias [Adv. Antonio Carlos da Conceicao OAB:RJ 055881/D ] Rdo: Crazy and Bier Ltda. Francilene de Sousa Dias: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 230,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. RT 000657/01 - Rte: ISAIAS SOARES DE AZEVEDO [Adv. Helenice Soares de Azevedo OAB:RJ 079893/D ] Rdo: REF.BARRA BALI,A/C JOAQUIM ALBERTO DA S.AMORIM ISAIAS SOARES DE AZEVEDO: Tomar ciencia de que foram acauteladas as informacoes da Receita Federal na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00557-2002-067-01-00-3 - Rte: DENISE DE ABREU SALES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 001988/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, estimados em R$ 2.500,00, no prazo de 05 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 01507-2002-067-01-00-3 - Rte: DILCREA PINHEIRO [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 022743/D ] DILCREA PINHEIRO, SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS SA: Tomar ciencia da garantia do juizo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00238-2003-067-01-00-9 - Rte: PETER LIMA DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva OAB:RJ 073381/D AB:RJ 014165/D ] PETER LIMA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a peticao apresentada pela re (fls. 79/80), na qual requer o parcelamento do debito em 20 vezes mensais e consecutivas no valor de R$ 301,67, valendo o silencio como como concordancia, com a consequente inclusao do feito em pauta breve especial. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00446-2003-067-01-00-8 - Rte: LUCIENE CONCEICAO SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 073770/D ] LUCIENE CONCEICAO SILVA, SENDAS SA: Tomar ciencia de que foi convolado o deposito de fl. 76 em penhora para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00514-2003-067-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE VERA LUCIA ROCHA VALLE [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB:RJ 055264/D AB:RJ 029018/D ] ESPOLIO DE VERA LUCIA ROCHA VALLE, REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01188-2003-067-01-00-7 - Rte: RIVALDO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 067799/D ] ABATEDOURO CARIOCA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-067-01-00-4 - Rte: RILDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 044675/D AB:SP 118273/D ] RILDO RODRIGUES DOS SANTOS: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00063-2004-067-01-00-0 - Rte: EDSON GOMES GUEDES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] EDSON GOMES GUEDES: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00601-2004-067-01-00-7 - Rte: LUIZ EDUARDO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Leonan Calderaro Filho OAB:RJ 064823/D AB:RJ 062945/D ] LUIZ EDUARDO GONCALVES DE AZEVEDO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que foi julgado procedente o pedido formulado nos autos da acao de consignacao em pagamento e procedente em parte o pedido formulado nos autos da reclamacao trabalhista. Custas de R$ 200,00 pelo reclamado. Prazo de 08 dias. Devera a reclamada, no mesmo prazo, esclarecer sobre o deposito efetuado a fl. 21 dos autos da ACP 617-2005-067-01-00-0, uma vez que nao ha a comprovacao de que tal valor encontra-se a disposicao desta 67a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00720-2004-067-01-00-0 - Rte: JOSE DE SOUZA TAVARES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D JOSE DE SOUZA TAVARES: Contestar a excecao de pre-executividade de fls. 47-51, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00812-2004-067-01-00-0 - Rte: ANTONIO ANASTACIO SANTOS [Adv. Henrique Couto da Nobrega OAB:RJ 099056/D ANTONIO ANASTACIO SANTOS: Fornecer o atual endereco do representante da 1a. e 2a. reclamadas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01045-2004-067-01-00-6 - Rte: AMARO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 054599/D AB:RJ 052839/D ] AMARO RODRIGUES DE LIMA: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2004-067-01-00-0 - Rte: EVERALDO DE TOLEDO [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa OAB:RJ 098973/D AB:RJ 053070/D ] FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01611-2004-067-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 054195/D ] JOSE LUIZ DA SILVA: Tomar ciencia da garantia do juizo pelos depositos de fls. 74 e 75. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00109-2005-067-01-00-2 - Rte: Vagran Ferreira da Silva [Adv. Sheila Luquez Ribeiro OAB:RJ 082217/D AB:RJ 051996/D ] Union Cobranca e Recuperacao de Bens Ltda.: Depositar a primeira parcela do credito exequendo, na forma proposta, no prazo de 05 dias, vencendo as demais 30 dias apos o pagamento da primeira e, assim, sucessivamente. Devera a re ainda, se assim concordar, proceder a tradicao das guias do FGTS, por economia e celeridade processual, tendo em vista que afastada a pretensao de aplicacao da justa causa ao autor. Tomar ciencia tambem de que o credito principal atualizado e de R$ 6.399,28, equivalentes a 552.800,07462 Trs pro-rata, e o credito previdenciario e de R$ 894,06, equivalentes a 77.233,13 Trs pro-rata. \r\n\r\nProc. 00308-2005-067-01-00-0 - Rte: Joao Cardoso de Macedo Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 092941/D ] Joao Cardoso de Macedo Filho, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00314-2005-067-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Rocha da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 023076/D ] Ana Cristina Rocha da Silva, Lily Monde Femme Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2005-067-01-00-7 - Rte: Paulo Pereira Maia [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 011435/D AB:RJ 023076/D ] Paulo Pereira Maia, Companhia Comercio e Participacao - CCN, Maua Jurong S.A., Sao Bento Participacoes S.A., Tebana de Empreendimentos e Participacoes S.A., Rio Offshore Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00556-2005-067-01-00-1 - Rte: Damiao Irineu Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 048342/D ] Quali Servi cos Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00740-2005-067-01-00-1 - Rte: Abgail Alcantara Teixeira E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 100676/D AB:RJ 071427/D ] Abgail Alcantara Teixeira: Declarar sua fonte de renda ou declarar, sob as penas da lei, nao possuir renda suficiente a subsistencia e educacao de seus filhos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00749-2005-067-01-00-2 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 114528/D ] Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO, Petrobras Transportes S.A. - Transpetro: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00939-2005-067-01-00-0 - Rte: Alexandre Monteiro da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 134012/D AB:RJ 051050/D ] Grobman Stone Inf. Contr. Ltda., Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00974-2005-067-01-00-9 - Rte: Fernando Henrique de Abreu [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 014362/D ] Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 dias sucessivos a comecar pela 1a. reclamada. \r\n\r\nProc. 01407-2005-067-01-00-0 - Rte: Welington da Silva Barata [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 030491/D ] Welington da Silva Barata, Transportadora Ourique Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01579-2005-067-01-00-3 - Rte: Victor Hugo Goncalves de Moraes [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello OAB:RJ 086813/D AB:RJ 037836/D ] Victor Hugo Goncalves de Moraes, Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A.: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 540,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 01584-2005-067-01-00-6 - Rte: Leila Maria de Medeiros Barbosa [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 092718/D ] Glaxosmithkline Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-067-01-00-8 - Rte: Jorge Cardoso da Costa [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 077410/D ] Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00127-2006-067-01-00-5 - Rte: Valmir Nepomuceno Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Valmir Nepomuceno Teixeira, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00155-2006-067-01-00-2 - Rte: Ernany do Carmo [Adv. Patricia Saraiva Coelho OAB:RJ 087948/D AB:RJ 029522/D ] Ernany do Carmo, SVD Sistemas de Venda Direta Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 670,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 00177-2006-067-01-00-2 - Rte: Bianca Cardoso de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Bianca Cardoso de Oliveira, Ibi Promotora de Vemdas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00235-2006-067-01-00-8 - Rte: Dulce de Saquietti de Vasconcellos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 112781/D ] Natura Cosmeticos S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2006-067-01-00-8 - Rte: Aloisio de Schueler E OUTRO S AB:RJ 021388/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Aloisio de Schueler, Geraldo Teixeira Alvares, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,00 pelos autores. \r\n\r\nProc. 00284-2006-067-01-00-0 - Rte: Maria Janete Caputo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Maria Janete Caputo, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 00438-2006-067-01-00-4 - Rte: Giseli Godoi Lima [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 126990/D ] Giseli Godoi Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00464-2006-067-01-00-2 - Rte: Luiz Ricardo Araujo de Lima [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 087362/D ] Luiz Ricardo Araujo de Lima, Instituto da Qualidade Social: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 356,00 pelo autor , dispensado , ante o deferimento da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 00515-2006-067-01-00-6 - Rte: Lucia Helena de Oliveira Braz da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 041468/D ] Lucia Helena de Oliveira Braz da Silva, Laboratorio Domi de Analises Clinicas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00527-2006-067-01-00-0 - Rte: Rodrigo da Silva Aguiar [Adv. Ana Carla Alves Xavier OAB:RJ 106104/D AB:RJ 016116/D ] Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00605-2006-067-01-00-7 - Rte: Ricardo de Freitas Goulart [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D AB:RJ 048798/D ] Ricardo de Freitas Goulart, Viacao Verdun S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00640-2006-067-01-00-6 - Rte: Francisca Paula Neves [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao OAB:RJ 073412/D ] Rdo: Jose Vicente Goulart Brizola Francisca Paula Neves: Tomar ciencia de que o feito foi julgado extinto sem julgamento do merito, nos termos do art. 267 do CPC. Custas de R$ 1.000,00 pela autora, isenta. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00652-2006-067-01-00-0 - Rte: Aleksandro Luiz da Silva Rezende [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 010230/D ] Aleksandro Luiz da Silva Rezende, Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pelas res, a 2a. subsidiariamente. \r\n\r\nProc. 00657-2006-067-01-00-3 - Rte: Rodrigo Martins de Souza [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 045633/D ] Rodrigo Martins de Souza, CSU Cardsystem S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00663-2006-067-01-00-0 - Rte: Genesio Espindola [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 056635/D ] Genesio Espindola, Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 290,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 00689-2006-067-01-00-9 - Rte: Edmilson Servilha da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. Edmilson Servilha da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00718-2006-067-01-00-2 - Rte: Tatiana da Silva Cruz [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 090419/D ] Tatiana da Silva Cruz: Manifestar-se sobre o documento de fl. 301, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-067-01-00-2 - Rte: Luis Carlos Graciano Ramos [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D Luis Carlos Graciano Ramos: Fornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01046-2006-067-01-00-2 - Rte: Regina Celia Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Jorge Luiz Dias Regina Celia Lima: Tomar ciencia de que o feito foi arquivado, nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 290,00 pelo reclamante, isento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01050-2006-067-01-00-0 - Rte: Fernando de Oliveira Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: Apresentar quesitos e indicar assistente tecnico, caso queira, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01055-2006-067-01-00-3 - Rte: Adilto Sales [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Adilto Sales, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01060-2006-067-01-00-6 - Rte: Alexandre Torres de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 055141/D ] Alexandre Torres de Oliveira, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01142-2006-067-01-00-0 - Rte: Antonio Maia [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 051050/D ] Antonio Maia, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 01189-2006-067-01-00-4 - Rte: Elaine Vieira Soares [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Elaine Vieira Soares: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 300,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 01220-2006-067-01-00-7 - Rte: Luiz Claudio Mello de Araujo [Adv. Marcia Appelt Tancredi OAB:RJ 090174/D Luiz Claudio Mello de Araujo: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Fornecer o atual endereco da 1a. re, em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01298-2006-067-01-00-1 - Rte: Francisco Sales Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda N/P Antonio Marlon Ribeiro de Jesus Francisco Sales Ribeiro: Fornecer o endereco correto e atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01307-2006-067-01-00-4 - Rte: Alberto Calixto Santos [Adv. Jadir de Sousa OAB:RJ 069841/D Alberto Calixto Santos: Fornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolucao da notificacao. \r\n\r\nProc. RT 000843/94 - Rte: ESPOLIO DE ALVARO LEONCIO [Adv. Cristina Maria de Oliveira Santos OAB:RJ 091789/D AB:RJ 059324/D ] ESPOLIO DE ALVARO LEONCIO, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia da garantia do juizo, bem como do calculo do imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000563/95 - Rte: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 059860/D ] JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a titulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob sob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo a Planilha Analitica dos Calculos do INSS,a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001222/95 - Rte: PAULO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro OAB:RJ 018847/D AB:RJ 068222/D ] PAULO VIEIRA DE SOUZA: Tomar ciencia de que o CPF de Carmine Rosalia encontra-se suspenso e de Marcia Regina Gomes da Luz Rosalia encontra-se pendente de regularizacao, conforme fls. 223 e 224. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000381/96 - Rte: SEBASTIAO CARVALHO GOMES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 052015/D ] SEBASTIAO CARVALHO GOMES, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da garantia do credito do autor. Devera a re comprovar os valores devidos ao INSS e a Fazenda Nacional, observando quanto ao imposto de renda o montante das verbas tributaveis correspondente a 49,206% do credito do autor. Prazo de 05 dias comuns. \r\n\r\nProc. RT 000651/96 - Rte: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D AB:RJ 080607/D ] JOSE MARCOS DA SILVA, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia da garantia do credito previdenciario e do valor faltante do credito do autor, bem como do valor devido a titulo de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001807/96 - Rte: SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Isvete Alves da Silva OAB:RJ 092442/D AB:RJ 049479/D ] SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF: Considerando que a proposta conciliatoria apresentada pela re foi recusada pela substituida, Sra. Marilia Domingues Clemente, e as dificuldades de ordem pratica no prosseguimento do feito na forma requerida, extingue-se o processo sem resolucao do merito em relacao a esta, na forma do art. 267, VI do CPC, face a falta de legitimidade constatada. Devera o autor comprovar, no prazo de 30 dias, a homologacao do acordo em relacao aos demais substituidos, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito, na forma do art. 267, III do CPC, em relacao a estes ultimos. \r\n\r\nProc. RT 000949/97 - Rte: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00138-1998-067-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 013051/D ] JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000672/98 - Rte: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira OAB:RJ 095684/D AB:RJ 017459/D ] CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, LOJAS ARAPUAN S A: Tomar ciencia do equivoco ocorrido na expedicao do mandado de fls. 180 e 191, o que acarretou uma arrecadacao maior que o credito do reclamante. Tomar ciencia tambem de que o credito reatualizado do autor ate 04/10/2006 importa em R$ 6.345,72, correspondentes a 548.028,44 Trs pro-rata. Devera a re comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal, ficando o valor que sobejar ao credito do autor retido para garantir o pagamento da divida previdenciaria. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001573/98 - Rte: JORGE DE SOUZA BASTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Gilson de Oliveira Pinto OAB:RJ 064203/D ] JORGE DE SOUZA BASTOS: Manifestar-se sobre a peticao de fl. 248, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001888/98 - Rte: EURICIO FRANCISCO DE MARCO [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 095723/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 092634/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia da garantia do credito previdenciario e do valor faltante do credito do autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000464/99 - Rte: IVO LOURENCO NEVES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 070181/D ] IVO LOURENCO NEVES: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00765-1999-067-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 042063/D AB:RJ 078189/D AB:RJ 079995/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS BNH: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01044-1999-067-01-00-3 - Rte: ADEMIR PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] ADEMIR PEREIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01532-1999-067-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO DE JESUS BARBOSA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 001723/A ] LUIZ FERNANDO DE JESUS BARBOSA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 43086"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006\r\n\r\nProc. ACP 001081/00 - Cgte: PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA [Adv. Sidney Monteiro Guedes OAB:RJ 070216/D AB:RJ 048551/D ] Cgte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02477-2006-451-01-00-3 - Cgte: Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D ] Cgdo: Jose Orlando da Silva Cgte: Efetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignacao, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 00984-2002-451-01-00-9 - Rte: PAULO CEZAR DE MARINS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 079682/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. na CPE \r\n\r\nProc. 00986-2002-451-01-00-8 - Rte: HELIO CYPRIANO DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 079682/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01034-2006-451-01-00-5 - Rte: Joel de Oliveira Moreira [Adv. Edberto Cipriano da Costa OAB:RJ 032272/D AB:SP 135588/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2002-451-01-00-2 - Rte: GENTIL LOURA GONCALVES [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva OAB:RJ 078528/D AB:RJ 094315/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00109-2002-451-01-00-7 - Rte: ALBINETE DANTAS DE MEDEIROS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01399-2003-451-01-00-7 - Rte: EREIDE LINHARES NOGUEIRA [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D AB:RJ 100987/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 153 (05 DIAS) \r\n\r\nProc. 00115-2004-451-01-00-6 - Rte: SANDRO LUIS DE MARINS [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00612-2004-451-01-00-4 - Rte: ARILZA VIEIRA SOARES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 089155/D ] Rdo: Considerando que houve extravio da CPI 389/04 expedida para o MM. Juizo Distribuidor de Nova Iguacu, trazer aos autos novas pecas para formacao de outra CPI, a fim de promover a oitiva da testemunha Erinaldo Freitas Guimaraes. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00090-2005-451-01-00-1 - Rte: Joselia Pereira de Almeida [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D AB:RJ 041082/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01459-2005-451-01-00-3 - Rte: Maria Pereira Binuto [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 066184/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias. Fls.125/135 \r\n\r\nProc. 01682-2005-451-01-00-0 - Rte: Chinaider Rodrigues da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 092723/D AB:RJ 063228/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Condeno ainda... \r\n\r\nProc. 02170-2005-451-01-00-1 - Rte: Getulio Pessoa [Adv. Adelcir C Machado OAB:RJ 005956/D AB:RJ 119697/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao que negou seguimento ao recurso ordinario em razao da intempestividade. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02294-2005-451-01-00-7 - Rte: Valdinei Schultz de Oliveira [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias. \r\n\r\nProc. 02399-2005-451-01-00-6 - Rte: Willian Januario da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 100141/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00015-2006-451-01-00-1 - Rte: Dobson da Silva Araujo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 001606/B AB:RJ 105598/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CONF. FLS 148/149 \r\n\r\nProc. 00296-2006-451-01-00-2 - Rte: Dirceu Bonifacio de Souza [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 113853/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao que julgou procedente em parte o rol de pedidos formulados pelo Rte... \r\n\r\nProc. RT 000772/95 - Rte: CREZIO FERREIRA EVANGELISTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 013310/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE. \r\n\r\nProc. RT 000280/98 - Rte: GENIVALDO MENDONCA CORREA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE. \r\n\r\nProc. RT 000975/99 - Rte: MARIA FERNANDA FERREIRA JORGE [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 028866/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001331/99 - Rte: WILSON AZEVEDO FILHO [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 032775/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 5 dias. \r\n\r\nId: 43007"
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                            "43008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. 00442-2006-451-01-00-0 - Rte: Licinio da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Cetecom Ind e Com de Premoldados Ltda-ME Rte: Manifestar sobre devolucao da notificacao remetida a Rda. 5 dias.. \r\n\r\nProc. 02359-2006-451-01-00-5 - Rte: Alcinei Ribeiro Goulart [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto OAB:RJ 110167/D ] Rdo: Transportes Del Rey Ltda Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao remetida a Rda. Em 5 dias. \r\n\r\nId: 43008"
                            ],
                            "43009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02988-2005-451-01-00-4 - Rte: Edson Carvalho de Abreu Rdo: CM Engenharia e Administracao Ltda N.P. SR MORAIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av 22 de Maio Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, Itaborai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CONF ATA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01988-2004-451-01-00-6 - Rte: ELIANE JORDAO PIMENTA(Espolio de)(Rep/Sandra Jordao Gomes) Rdo: J LOURENCO & IRMAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 22/11/06, as 11:35 horas, nestas Var ras do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova de audiencia, manten do-se as demais determinadas anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 01836-2002-451-01-00-1 - Rte: MARCOS MENDES E OUTRO S AB:RJ 078620/D AB:RJ 020450/D ] MARCOS MENDES: Vir o Autor com o endereco completo da beneficiaria Sra Eliane da Silva Napoleao Mendes, em 5 dias. \r\n\r\nId: 43009"
                            ],
                            "43010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. AC 001816/01 - Aut: SIND EMPREGADOS ESTABEL SERVICOS SAUDE NITEROI [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha OAB:RJ 043380/D AB:RJ 027439/D ] Aut: Contestar embargos `a execucao/devedor. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02486-2006-451-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi e [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D ] Reu: Banco Bradesco S/A Aut: Dizer se ainda persiste o interesse no objeto da presente acao, em cindo dias, tendo em vista a noticia relativamente ao fim da greve dos bancarios que prestam servicos aos bancos privados do estado, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00880-2004-451-01-00-6 - Rte: RUBENS SILVA MARINHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 039485/D , Procuradoria Munic de Rio Bonito] LIZATEL PRESTADORA DE SERV LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00170-2005-451-01-00-7 - Rte: Fabio Silva dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00184-2005-451-01-00-0 - Rte: Gerson de Faria Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00186-2005-451-01-00-0 - Rte: Ronnie Peterson Costa Assis [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00187-2005-451-01-00-4 - Rte: Sebastiao Carlos Sabino Martins [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00246-2005-451-01-00-4 - Rte: Nelsimar dos Santos [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00271-2005-451-01-00-8 - Rte: Flavio Alexandre Fernandes Gurgel [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001069/94 - Rte: MARCIO CONCEICAO DE SA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS. \r\n\r\nId: 43010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "43353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. CPE 001796/99 - Exte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Valdete Barros dos Santos OAB:RJ 030831/D ] Exdo: IND E COM DE BEBIDAS REX LTDA Exte: Fornecer copia atualizada da certidao do RGI do bem penhorado, pena de devolucao a CPE ao Juizo Deprecante. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RPS 001406/00 - Rte: EVERALDO LINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01472-2000-221-01-00-0 - Rte: DAMIAO PALHANO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01593-2003-221-01-00-4 - Rte: HELOISA HELENA DOS SANTOS DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00468-2005-221-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Correia da Silva [Adv. Jorge Gil da Silva OAB:RJ 072138/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 01284-2002-221-01-00-3 - Rte: ELCIO LUIZ BARBOSA NERES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 075364/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.127, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01951-2002-221-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO GOMES DE CASTRO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 075673/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00104-2003-221-01-00-7 - Rte: RICARDO ALEXANDRE CARVALHO MARTORELLI [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Deferido pedido de devolucao de prazo. PZ :10 dias \r\n\r\nProc. 00934-2003-221-01-00-4 - Rte: ANDERSON FERREIRA LOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Deferido pedido de devolucao de prazo. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01143-2003-221-01-00-1 - Rte: IVONETE DA CONCEICAO VIEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Venha com as guias do SEguro desemprego, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01243-2003-221-01-00-8 - Rte: ANSELMO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jadir de Sousa OAB:RJ 069841/D AB:RJ 080142/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.100,conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01437-2003-221-01-00-3 - Rte: PATRICIA DE LIMA FERREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 058050/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02001-2003-221-01-00-1 - Rte: JADER PARETO DE CARVALHO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 072338/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02026-2003-221-01-00-5 - Rte: GERALDO PEDRO DO CARMO [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da Reclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02157-2003-221-01-00-2 - Rte: SERGIO REIS GITAHY [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 051854/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00051-2004-221-01-00-5 - Rte: SERGIO NUNES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 042454/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00062-2004-221-01-00-5 - Rte: ALAN SILVA LAURIA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: ESPETINHO BRASIL LTDA ME Rte: Ciencia de que devera indicar bens livres e desembaracados para prosseguimento da execucao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00406-2004-221-01-00-6 - Rte: UBIRATAN MOREIRA MENDES [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 057704/D ] Rdo: Convolado o deposito recursal para penhora.Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00762-2004-221-01-00-0 - Rte: LEANDRO FAGNER DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00793-2004-221-01-00-0 - Rte: JORGE IZIDORO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 081171/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.143,devendo a Re depositar R$ 8.181,25, ou o equiv. a 711.597.4400 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00851-2004-221-01-00-6 - Rte: WALDIRENE DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 054663/D ] Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. PZ ;05 dias \r\n\r\nProc. 00979-2004-221-01-00-0 - Rte: IVAN RAMOS MONTEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 078138/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pela R,a s fls. 128/ 129. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01199-2004-221-01-00-7 - Rte: DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 084201/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01409-2004-221-01-00-7 - Rte: Jorge Carlos Santos [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 081607/D AB:RJ 016723/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pesla 2a Reclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01617-2004-221-01-00-6 - Rte: FLAVIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01830-2004-221-01-00-8 - Rte: JORGE ANTONIO VIEIRA LEITAO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 025883/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.186,devendo a Re depositar R$ 29.457,48, ou o equiv. a 2.559.710,4000 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00438-2005-221-01-00-2 - Rte: Jorge Oliveira da Silva [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo OAB:RJ 121229/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 00447-2005-221-01-00-3 - Rte: Rita de Cassia Lopes Vieira [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 00612-2005-221-01-00-7 - Rte: Sandra Pinheiro Pimentel [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 00629-2005-221-01-00-4 - Rte: Jose Paulo da Silva [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 01078-2005-221-01-00-6 - Rte: Jorge Osmar Dantas de Moura [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 048237/D ] Rte: Deferido pedido de fls.62, mediante recibo nos autos. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01082-2005-221-01-00-4 - Rte: Maria Jose da Silva Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01194-2005-221-01-00-5 - Rte: Mauricio Silva dos Santos [Adv. Wellington Machado de Souza OAB:RJ 076812/D ] Rdo: A Belforroxense Comercio e Transporte de Materiais de Construcao Ltda. Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01397-2005-221-01-00-1 - Rte: Bruno Soares dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 01859-2005-221-01-00-0 - Rte: Renato Cipriano da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02048-2005-221-01-00-7 - Rte: Irealdo Leobino dos Santos [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 055377/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02064-2005-221-01-00-0 - Rte: Jose Maria de Amorim [Adv. Clovis Osvaldo Schons OAB:RJ 129552/D AB:RJ 080633/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da Reclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02067-2005-221-01-00-3 - Rte: Adilson Estevam Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nQuebra Proc. 02147-2005-221-01-00-9 - Rte: Walquiria Lima de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 001617/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00343-2006-221-01-00-0 - Rte: Renata Ferreira Brambilla [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: C Lima e Silva Producoes Musicais Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00376-2006-221-01-00-0 - Rte: Luciano Luiz Almeida da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D ] Rdo: Infinito Distribuidora de Cigarros Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00530-2006-221-01-00-3 - Rte: Cleber Costa Marconsin [Adv. Jorge Conceicao Alves OAB:RJ 067371/D ] Rdo: Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. Rte: Deferido pedido de fls.26, mediante recibo nos autos. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00541-2006-221-01-00-3 - Rte: Jorge Machado [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D ] Rdo: Skeik Bar e Altas Horas Rei da Feijoada Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00600-2006-221-01-00-3 - Rte: Gloria Maria de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno OAB:RJ 071319/D ] Rdo: Ciencia de que devera fornecer novas guias devidamente retificadas em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00786-2006-221-01-00-0 - Rte: Maria Cristina Silva Simonek [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto OAB:RJ 085793/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00832-2006-221-01-00-1 - Rte: Joao Carlos dos Santos Valle [Adv. Humberto Barbosa de Mello OAB:RJ 060314/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 00934-2006-221-01-00-7 - Rte: Jorge de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 053083/D ] Rdo: Ciencia de que devera fornecer o atual endereco da testemunha, com urgencia, conforme certificado as fls.150 verso. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01128-2006-221-01-00-6 - Rte: Maria dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Ricana Industria e Comercio de Confecoes Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01229-2006-221-01-00-7 - Rte: Mauro Souza Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extinao do processo. \r\n\r\nProc. 01306-2006-221-01-00-9 - Rte: Ciranara Barbosa Martins [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D Rte: Deferido pedido de fls.37, mediante recibo nos autos. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01514-2006-221-01-00-8 - Rte: Eduardo Manoel Martins [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D ] Rdo: Posto de Gasolina Rei Nova Iguacu Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01529-2006-221-01-00-6 - Rte: Marluce de Araujo Pereira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01556-2006-221-01-00-9 - Rte: Waldy Soares de Franca [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01587-2006-221-01-00-0 - Rte: Ilcimar Costa de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01598-2006-221-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas Policarpo de Paula [Adv. Robson Duarte de Oliveira OAB:RJ 074082/D Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 002367/89 - Rte: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D ] Rdo: CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. RT 000243/96 - Rte: ANA MARIA CRISTINA CADIZ [Adv. Joao Norberto Miqueloti OAB:RJ 047278/D AB:RJ 045281/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.171, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001190/97 - Rte: CELIVALDO BATISTA SANTOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 066305/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. RT 001032/98 - Rte: ESPOLIO DE ELZA ARAUJO TORRES SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 045220/D ] Rdo: Ciencia de que devera comprovar o recollhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000353/99 - Rte: MARIVANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D AB:RJ 080918/D ] Rte: Mantido o bloqueio na forma que vem sendo efetivada, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000737/99 - Rte: EDMUNDO MIRANDA DE ABREU [Adv. Andre Luiz Gazineu Rafare OAB:RJ 097417/D AB:RJ 081171/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.92, devendo a Re depositar R$ 81.622,47, ou o equiv. a 7.090.139,8600 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. RT 001168/99 - Rte: WELLINGTON GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes OAB:RJ 075694/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz :05 dias \r\n\r\n]Proc. RT 001183/99 - Rte: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D ] Rdo: BOM DRINK INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. PZ :05 dias \r\n\r\nId: 43353"
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                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "43062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006\r\n\r\nProc. 01274-2003-224-01-00-8 - Cgte: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento OAB:RJ 080918/D AB:RJ 044765/D ] MOISES DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 01508-2006-224-01-00-0 - Cgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes OAB:RJ 066656/D ] Cgdo: Roberta de Souza Carvalho Cgte: Comprovar o deposito, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01156-2006-224-01-00-2 - Egte: Aldemir dos Santos [Adv. Pedro Barros da Silva OAB:RJ 081362/D AB:RJ 085683/D ] Egte, Egdo: Ciencia decisao fls.16:\"... Ante o exposto, conheco dos Embargos de Terceiro para no merito, julga-los improcedentes, nos termos da fundamentacao supra que a este decisum integra...\" Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01323-2006-224-01-00-5 - Egte: Celio Mendes E OUTRO S AB:RJ 132866/D AB:RJ 066549/D ] Egte, Egdo: Ciencia decisao fls.50:\"...Ante o exposto, conheco dos Embargos de Terceiro para no merito, julga-los improcedentes, nos termos da fundamentacao supra que a este decisum integra...\" Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01178-2001-224-01-00-8 - Rte: MARTA APARECIDA MAIA DOS ANJOS [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 044056/D ] Rte, Rdo: Ciencia decisao fls.146/147:\"...Pelo exposto,conheco dos presentes embargos por tempestivos para no merito, julga-los, improcedentes, conforme fundamentacao supra que este decisum se integra...\"Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00789-2004-224-01-00-1 - Rte: ALEXANDER SANTOS RODRIGUES [Adv. Jose Antonio de Oliveira OAB:RJ 088478/D AB:RJ 022557/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls.91:\"Intime-se a re para, querendo, liquidar a sentenca.\"Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001119/01 - Rte: CARLOS ALBERTO FERNANDES [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 009901/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls.280 verso:\"Intime-se a re para que efetue o deposito garantidor da execucao, tendo em vista que a validade da Carta de Fianca venceu-se em 14/09/06, sob pena de ser condenada como litigante de ma-fe.\" Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001292/01 - Rte: DAMIAO DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 105359/D ] Rte: Ciencia despacho de fls.85:\"Indefiro.Esclareca o reclamante quanto a certidao do oficial de justica a fl.82.\" Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001945/01 - Rte: PATRICIA RICARDO DE CARVALHO [Adv. Hermes Bassalo Antunes OAB:RJ 017249/D ] Rdo: RAY BOYS MAGAZINE LTDA (ATOL DAS ROCAS) Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00766-2002-224-01-00-5 - Rte: THAYSE SANTOS ARMOND [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 082057/D ] Rte, Rdo: Ciencia decisao fls.170:\"...Pelo exposto,nao conheco dos presentes embargos por intempestivos, dando por boa e subsistente a penhora de fls.157...\" Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2002-224-01-00-7 - Rte: RUTH JANE SIQUEIRA LOPES [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 101447/D ] Rte: Ciencia despacho de fls.63:\"Esclareca o que pretende.\" \r\n\r\nProc. 00665-2003-224-01-00-5 - Rte: WILSON LOBO MUNIZ [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01110-2003-224-01-00-0 - Rte: IZAU NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01196-2003-224-01-00-1 - Rte: MANOEL RODRIGUES PINTO [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 098272/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias sucessivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02068-2003-224-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DE CAMPOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls.475:\"... Pelo exposto, conheco dos presentes embargos, por tempestivos, para no merito julga-los procedentes, na forma da fundamentacao supra que a este decisum integra...\" Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00515-2004-224-01-00-2 - Rte: SELMA SCHUMACHER DE AQUINO [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Ciencia despacho fls.97:\"Convolo o deposito recursal em penhora, para que surtam os efeitos legais.De-se ciencia a re, inclusive,do prazo para embargar.\" Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00622-2004-224-01-00-0 - Rte: IVAN DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 095549/D AB:RJ 016499/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Ciencia de que foi deferida vista aos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00777-2004-224-01-00-7 - Rte: MARCELO BARRETO MORESTRELLO [Adv. Eliane Melanda de Oliveira OAB:RJ 087978/D ] Rdo: RAFAELA SILVA LOPES BENITES Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00812-2004-224-01-00-8 - Rte: LUIZ CLAUDIO CAMPELLO [Adv. Jorge Nith de Souza OAB:RJ 079128/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 137,84, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00922-2004-224-01-00-0 - Rte: RONALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00936-2004-224-01-00-3 - Rte: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO [Adv. Lucio Ledio de Souza OAB:RJ 085867/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho fls.160:\"... 2-Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do ora avencado.\" \r\n\r\nProc. 01065-2004-224-01-00-5 - Rte: JOSE AUGUSTO REGO Rdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 044418/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, atraves da guia GPS, no valor de 307,85, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01773-2004-224-01-00-6 - Rte: EDSON AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00898-2005-224-01-00-0 - Rte: Elias Jose dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2005-224-01-00-0 - Rte: Wallace de Lima Dias [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 01876-2005-224-01-00-7 - Rte: Priscila Azevedo Moreira [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D ] Rdo: Loto e Loteria Esportiva Lagos Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00286-2006-224-01-00-8 - Rte: Ademivaldo Antonio Tonini [Adv. Jose Manuel Mairos Alves OAB:RJ 054296/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por mais trinta dias. \r\n\r\nProc. 00493-2006-224-01-00-2 - Rte: Antonio Henrique Siqueira de Oliveira [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento OAB:RJ 130521/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01076-2006-224-01-00-7 - Rte: Flavio Carvalho de Almeida [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da re, Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, com informacao de que a mesma mudou-se. Fornecer o atual endereco, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nQuebra Proc. 01314-2006-224-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Peixoto Lopes [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D ] Rdo: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. Rte: Ciencia despacho fls.68:\"Indefiro,por nao esgotados todos os meios de localizar-se a Re.\" \r\n\r\nProc. RT 000693/98 - Rte: ADEJAIR JOSE CUSTODIO [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 044297/D ] Rte: Refazer seus calculos, excluindo a multa pecuniaria naqueles equivocadamente apurada.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000023/99 - Rte: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO DANTAS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D Rte: Manifestar-se sobre CPE devolvida.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001494/99 - Rte: DAMIAO DA SILVA MOREIRA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D ] Rdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 225.Prazo:10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001600/99 - Rte: CLAYTON DO NASCIMENTO COUTO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB:RJ 090790/D Rte: Comprovar o alegado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001734/99 - Rte: VALTER ANTONIO LOPES SOARES [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Juntar copia do RGI atual. \r\n\r\nProc. RT 002098/99 - Rte: MARIA JOSE DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 002330/A ] Rte, Rdo: Ciencia decisao fls.125/126:\"... Pelo exposto, conheco dos presentes embargos, por tempestivos, para no merito julga-los procedente, em parte, na forma da fundamentacao supra que a este decisum integra...\" Prazo:08 dias. \r\n\r\nId: 43062"
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